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Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCOS ULHOA DANI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à espécie de prescrição aplicável – total ou parcial. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 17 de abril de 2012. Ministra Rosa Weber Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934484. Supremo Tribunal Federal DJe 07/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 798.911 AGR / DF Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934484. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCOS ULHOA DANI R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta ao texto constitucional, inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e inexistência de violação do art. 93, IX, da CF/88, maneja agravo regimental José Maria de Lima. Nas razões do agravo, reitera a ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, 7º, XXIX, 93, IX, e 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que “os artigos mencionados são totalmente pertinentes para elevar à Suprema Corte os presentes autos, a fim de decidir qual a prescrição que deve ser aplicada ao caso, uma vez que a v. decisão recaiu em erro de fato” (fl. 171). Repisa a tese de que tem direito “à declaração de nulidade de alteração contratual procedida em 1992 e em 1995” (fl. 171). Afirma que “a matéria em questão versa acerca de matéria constitucional e não infraconstitucional” (fl. 173). Substituição do Relator à fl. 175 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934510. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCOS ULHOA DANI R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta ao texto constitucional, inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e inexistência de violação do art. 93, IX, da CF/88, maneja agravo regimental José Maria de Lima. Nas razões do agravo, reitera a ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, 7º, XXIX, 93, IX, e 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que “os artigos mencionados são totalmente pertinentes para elevar à Suprema Corte os presentes autos, a fim de decidir qual a prescrição que deve ser aplicada ao caso, uma vez que a v. decisão recaiu em erro de fato” (fl. 171). Repisa a tese de que tem direito “à declaração de nulidade de alteração contratual procedida em 1992 e em 1995” (fl. 171). Afirma que “a matéria em questão versa acerca de matéria constitucional e não infraconstitucional” (fl. 173). Substituição do Relator à fl. 175 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934510. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo e passo ao exame mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl. 163-5): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu pela ocorrência de prescrição em reclamação trabalhista que visa à cobrança de auxílio alimentação suprimido pelo empregador e aplicou multa por litigância de má-fé. No RE, a parte agravante alega ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a matéria discutida é de índole infraconstitucional, pois eventual ofensa constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 20.03.2009; AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.08.2009; AI 638.486-AgR/BA, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; e AI 486.246- AgR/BA, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 06.8.2010, esse último assim ementado: ‘PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1º. 1. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo e passo ao exame mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl. 163-5): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu pela ocorrência de prescrição em reclamação trabalhista que visa à cobrança de auxílio alimentação suprimido pelo empregador e aplicou multa por litigância de má-fé. No RE, a parte agravante alega ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a matéria discutida é de índole infraconstitucional, pois eventual ofensa constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 20.03.2009; AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.08.2009; AI 638.486-AgR/BA, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; e AI 486.246- AgR/BA, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 06.8.2010, esse último assim ementado: ‘PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1º. 1. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 798.911 AGR / DF Necessidade de análise de fatos e provas para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada (RISTF, ART. 317, §1º). 3. Agravo regimental improvido.’ 3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. No que se refere à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, verifico que a violação à CF/88 situa-se no campo da legislação processual infraconstitucional, o que configura, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI 758.941-AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 1º.3.2011, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise da aplicação de multa por litigância de má-fé em virtude de interposição de embargos declaratórios tidos por protelatórios requer sejam previamente examinadas as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF Necessidade de análise de fatos e provas para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada (RISTF, ART. 317, §1º). 3. Agravo regimental improvido.’ 3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. No que se refere à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, verifico que a violação à CF/88 situa-se no campo da legislação processual infraconstitucional, o que configura, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI 758.941-AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 1º.3.2011, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise da aplicação de multa por litigância de má-fé em virtude de interposição de embargos declaratórios tidos por protelatórios requer sejam previamente examinadas as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 798.911 AGR / DF regras processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637- AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do tipo de prescrição aplicável à pretensão deduzida em juízo – total ou parcial – restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, cito o AI 841.480-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.11.2011: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF regras processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637- AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do tipo de prescrição aplicável à pretensão deduzida em juízo – total ou parcial – restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, cito o AI 841.480-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.11.2011: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 798.911 AGR / DF CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal situa-se, também, no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Não prospera a alegação do agravante de que haveria ofensa ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta ao referido princípio, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal situa-se, também, no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Não prospera a alegação do agravante de que haveria ofensa ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta ao referido princípio, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 798.911 AGR / DF infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” A decisão agravada também deve ser mantida no tocante à inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88, porquanto verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. O Supremo Tribunal Federal entende que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” A decisão agravada também deve ser mantida no tocante à inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88, porquanto verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. O Supremo Tribunal Federal entende que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 798.911 AGR / DF 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951590 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951590 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1966033	2012-04-17T00:00:00	2012-05-07T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à espécie de prescrição aplicável – total ou parcial. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur208864	- Acórdãos citados: AI 841480 AgR, AI 745285 AgR, AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 10. Análise: 23/05/2012, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	798911	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 798911 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCOS ULHOA DANI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à espécie de prescrição aplicável – total ou parcial. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 17 de abril de 2012. Ministra Rosa Weber Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934484. Supremo Tribunal Federal DJe 07/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 798.911 AGR / DF Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934484. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCOS ULHOA DANI R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta ao texto constitucional, inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, maneja agravo regimental José Maria de Lima. Nas razões do agravo, reitera a ofensa aos arts. 5..., XXXV e LV, 7..., XXIX, 93, IX, e 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que “os artigos mencionados são totalmente pertinentes para elevar à Suprema Corte os presentes autos, a fim de decidir qual a prescrição que deve ser aplicada ao caso, uma vez que a v. decisão recaiu em erro de fato” (fl. 171). Repisa a tese de que tem direito “à declaração de nulidade de alteração contratual procedida em 1992 e em 1995” (fl. 171). Afirma que “a matéria em questão versa acerca de matéria constitucional e não infraconstitucional” (fl. 173). Substituição do Relator à fl. 175 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934510. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCOS ULHOA DANI R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta ao texto constitucional, inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, maneja agravo regimental José Maria de Lima. Nas razões do agravo, reitera a ofensa aos arts. 5..., XXXV e LV, 7..., XXIX, 93, IX, e 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que “os artigos mencionados são totalmente pertinentes para elevar à Suprema Corte os presentes autos, a fim de decidir qual a prescrição que deve ser aplicada ao caso, uma vez que a v. decisão recaiu em erro de fato” (fl. 171). Repisa a tese de que tem direito “à declaração de nulidade de alteração contratual procedida em 1992 e em 1995” (fl. 171). Afirma que “a matéria em questão versa acerca de matéria constitucional e não infraconstitucional” (fl. 173). Substituição do Relator à fl. 175 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934510. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo e passo ao exame mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl. 163-5): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu pela ocorrência de prescrição em reclamação trabalhista que visa à cobrança de auxílio alimentação suprimido pelo empregador e aplicou multa por litigância de má-fé. No Recurso Extraordinário, a parte agravante alega ofensa aos artigos 5..., XXXV e LV, 7..., XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a matéria discutida é de índole infraconstitucional, pois eventual ofensa constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 20.03.2009; AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 21.08.2009; AI 638.486-AgR/BA, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 06.8.2010; e AI 486.246- AgR/BA, de minha relatoria, 2... Turma, DJe 06.8.2010, esse último assim ementado: ‘PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 7..., XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1.... 1. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo e passo ao exame mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl. 163-5): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu pela ocorrência de prescrição em reclamação trabalhista que visa à cobrança de auxílio alimentação suprimido pelo empregador e aplicou multa por litigância de má-fé. No Recurso Extraordinário, a parte agravante alega ofensa aos artigos 5..., XXXV e LV, 7..., XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a matéria discutida é de índole infraconstitucional, pois eventual ofensa constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 20.03.2009; AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 21.08.2009; AI 638.486-AgR/BA, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 06.8.2010; e AI 486.246- AgR/BA, de minha relatoria, 2... Turma, DJe 06.8.2010, esse último assim ementado: ‘PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 7..., XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1.... 1. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 798.911 AGR / DF Necessidade de análise de fatos e provas para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7..., XXIX, da Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada (RISTF, ART. 317, §1...). 3. Agravo regimental improvido.’ 3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5... da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. No que se refere à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, verifico que a violação à Constituição Federal de 1988/88 situa-se no campo da legislação processual infraconstitucional, o que configura, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI 758.941-AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime, DJe 1....3.2011, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise da aplicação de multa por litigância de má-fé em virtude de interposição de embargos declaratórios tidos por protelatórios requer sejam previamente examinadas as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF Necessidade de análise de fatos e provas para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7..., XXIX, da Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada (RISTF, ART. 317, §1...). 3. Agravo regimental improvido.’ 3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5... da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. No que se refere à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, verifico que a violação à Constituição Federal de 1988/88 situa-se no campo da legislação processual infraconstitucional, o que configura, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI 758.941-AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime, DJe 1....3.2011, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise da aplicação de multa por litigância de má-fé em virtude de interposição de embargos declaratórios tidos por protelatórios requer sejam previamente examinadas as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 798.911 AGR / DF regras processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Recurso Extraordinário 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (Recurso Extraordinário 430.637- AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil).” Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do tipo de prescrição aplicável à pretensão deduzida em juízo – total ou parcial – restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, cito o AI 841.480-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 07.11.2011: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF regras processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Recurso Extraordinário 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (Recurso Extraordinário 430.637- AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil).” Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do tipo de prescrição aplicável à pretensão deduzida em juízo – total ou parcial – restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, cito o AI 841.480-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 07.11.2011: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 798.911 AGR / DF CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em face de suposta ofensa ao artigo 7..., XXIX, da Constituição Federal situa-se, também, no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1....02.2011, AI 819.935- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Não prospera a alegação do agravante de que haveria ofensa ao inciso XXXV do art. 5... da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta ao referido princípio, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em face de suposta ofensa ao artigo 7..., XXIX, da Constituição Federal situa-se, também, no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1....02.2011, AI 819.935- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Não prospera a alegação do agravante de que haveria ofensa ao inciso XXXV do art. 5... da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta ao referido princípio, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 798.911 AGR / DF infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” A decisão agravada também deve ser mantida no tocante à inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, porquanto verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. O Supremo Tribunal Federal entende que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” A decisão agravada também deve ser mantida no tocante à inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, porquanto verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. O Supremo Tribunal Federal entende que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 798.911 AGR / DF 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Supremo Tribunal Federal AI 798.911 AGR / DF 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951590 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951590 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911", "AI 798 . 911", "AI 798 . 911", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911", "AI 654 . 261 - AgR / RS", "AI 732 . 179 - AgR / RS", "AI 638 . 486 - AgR / BA", "AI 486 . 246 - AgR / BA", "AI 654 . 261 - AgR / RS", "AI 732 . 179 - AgR / RS", "AI 638 . 486 - AgR / BA", "AI 486 . 246 - AgR / BA", "AI 798 . 911", "AI 372 . 358 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS", "AI 682 . 065 - AgR / RS", "AI 662 . 319 - AgR / RR", "AI 758 . 941 - AgR / SC", "AI 798 . 911 AGR / DF", "AI 372 . 358 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS", "AI 682 . 065 - AgR / RS", "AI 662 . 319 - AgR / RR", "AI 758 . 941 - AgR / SC", "AI 798 . 911 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 535 . 315 - AgR - ED / SP", "AI 557 . 074 - 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Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 de março de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903656 Supremo Tribunal Federal DJe 27/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 532): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878 Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 532): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 645.742 AgR / RO 2 manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 537/544). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878 Supremo Tribunal Federal ARE 645.742 AgR / RO 2 manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 537/544). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 645.742 AgR / RO 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903879 Supremo Tribunal Federal ARE 645.742 AgR / RO 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903879 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889314 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889314 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1945875	2012-03-27T00:00:00	2012-04-27T00:00:00	Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.	sjur208365	Número de páginas: 5. Análise: 15/05/2012, MJC.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	645742	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 645742 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 de março de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903656 Supremo Tribunal Federal DJe 27/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 532): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878 Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 532): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 645.742 AgR / RO 2 manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010). ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 537/544). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878 Supremo Tribunal Federal ARE 645.742 AgR / RO 2 manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010). ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 537/544). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 645.742 AgR / RO 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903879 Supremo Tribunal Federal ARE 645.742 AgR / RO 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903879 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889314 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889314 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 645 . 742 AgR / RO", "ARE 645 . 742 AgR /", "ARE 645 . 742 AgR / RO", "ARE 645 . 742 AgR / RO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art .", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art .", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DE RONDÔNIA", "Brasília", "ESTADO DE RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDONIA", "ESTADO DE RONDÔNIA", "RONDÔNIA", "ESTADO DE RONDÔNIA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DO ESTADO DE", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO", "JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR", "Ayres Britto", "Joaquim Barbosa", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO", "JOSÉ DE ALMEIDA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO", "JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO", "JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Paulo da Rocha Campos", "Karima Batista Kassab", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO", "JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Paulo da Rocha Campos", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "27", "/", "03", "/", "2012", "27 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "04", "/", "2012", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "03", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "03", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) :JAIR CANALLE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de março de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879538. Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) :JAIR CANALLE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ausente ofensa direta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e vedados a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático- probatório. Eis o teor da decisão agravada (fls. 256-7): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negou provimento à apelação e entendeu que não gera prejuízo ao agravante a ausência de intimação da decisão final do processo administrativo, quando foram interpostos todos os recursos cabíveis. 2. No RE, alega-se violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar, visto que para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido cito o AI 535.367-AgR/MG, rel Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 16.9.2005, AI 729.424-AgR-ED-ED/MG, de minha relatoria, 2ª Turma, 26.4.2011 e AI 662.686-AgR/BA, rel. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) :JAIR CANALLE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ausente ofensa direta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e vedados a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático- probatório. Eis o teor da decisão agravada (fls. 256-7): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negou provimento à apelação e entendeu que não gera prejuízo ao agravante a ausência de intimação da decisão final do processo administrativo, quando foram interpostos todos os recursos cabíveis. 2. No RE, alega-se violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar, visto que para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido cito o AI 535.367-AgR/MG, rel Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 16.9.2005, AI 729.424-AgR-ED-ED/MG, de minha relatoria, 2ª Turma, 26.4.2011 e AI 662.686-AgR/BA, rel. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 828.432 AGR / RS Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 22.10.2010 este último assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para analisar a alegação do agravante de que o processo administrativo não ofendeu o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil’. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC)”. No presente agravo regimental, Danilo Rudi Kochhann sustenta que a ausência de intimação da decisão administrativa que o excluíra da Brigada Militar constitui matéria incontroversa. Aduz não haver discussão acerca de legislação infraconstitucional e reitera a alegação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Supremo Tribunal Federal AI 828.432 AGR / RS Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 22.10.2010 este último assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para analisar a alegação do agravante de que o processo administrativo não ofendeu o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil’. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC)”. No presente agravo regimental, Danilo Rudi Kochhann sustenta que a ausência de intimação da decisão administrativa que o excluíra da Brigada Militar constitui matéria incontroversa. Aduz não haver discussão acerca de legislação infraconstitucional e reitera a alegação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório AI 828.432 AGR / RS ofensa ao princípio do devido processo legal. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Supremo Tribunal Federal AI 828.432 AGR / RS ofensa ao princípio do devido processo legal. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL V O T O Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. A decisão agravada, ao manter o despacho negativo de admissibilidade e não assegurar trânsito ao recurso extraordinário, fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, segundo a qual são inviáveis, em sede extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório descrito pelas instâncias ordinárias. Incontroverso o fato de que o agravante não fora intimado da decisão final proferida no processo administrativo que culminou com sua exclusão da Brigada Militar, afasta-se o óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”). Contudo, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Incabível a alegação de que haveria ofensa ao devido processo legal, porquanto, tal como afirmado pelo Tribunal de origem, foram assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879540. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL V O T O Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. A decisão agravada, ao manter o despacho negativo de admissibilidade e não assegurar trânsito ao recurso extraordinário, fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, segundo a qual são inviáveis, em sede extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório descrito pelas instâncias ordinárias. Incontroverso o fato de que o agravante não fora intimado da decisão final proferida no processo administrativo que culminou com sua exclusão da Brigada Militar, afasta-se o óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”). Contudo, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Incabível a alegação de que haveria ofensa ao devido processo legal, porquanto, tal como afirmado pelo Tribunal de origem, foram assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) : JAIR CANALLE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906338 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) : JAIR CANALLE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1910227	2012-03-27T00:00:00	2012-04-16T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur207400	Número de páginas: 6. Análise: 26/04/2012, BMB.	ROSA WEBER	Primeira Turma	828432	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 828432 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) : JAIR CANALLE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) :JAIR CANALLE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de março de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879538. Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) :JAIR CANALLE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ausente ofensa direta ao artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal e vedados a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático- probatório. Eis o teor da decisão agravada (fls. 256-7): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negou provimento à apelação e entendeu que não gera prejuízo ao agravante a ausência de intimação da decisão final do processo administrativo, quando foram interpostos todos os recursos cabíveis. 2. No Recurso Extraordinário, alega-se violação ao artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar, visto que para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula Supremo Tribunal Federal 279), bem como a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido cito o AI 535.367-AgR/MG, rel Min. Eros Grau, 1... Turma, DJ 16.9.2005, AI 729.424-AgR-ED-ED/MG, de minha relatoria, 2... Turma, 26.4.2011 e AI 662.686-AgR/BA, rel. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) :JAIR CANALLE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ausente ofensa direta ao artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal e vedados a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático- probatório. Eis o teor da decisão agravada (fls. 256-7): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negou provimento à apelação e entendeu que não gera prejuízo ao agravante a ausência de intimação da decisão final do processo administrativo, quando foram interpostos todos os recursos cabíveis. 2. No Recurso Extraordinário, alega-se violação ao artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar, visto que para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula Supremo Tribunal Federal 279), bem como a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido cito o AI 535.367-AgR/MG, rel Min. Eros Grau, 1... Turma, DJ 16.9.2005, AI 729.424-AgR-ED-ED/MG, de minha relatoria, 2... Turma, 26.4.2011 e AI 662.686-AgR/BA, rel. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 828.432 AGR / RS Min. Dias Toffoli, 1... Turma, Dje 22.10.2010 este último assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para analisar a alegação do agravante de que o processo administrativo não ofendeu o artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil’. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5... da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil)”. No presente agravo regimental, Danilo Rudi Kochhann sustenta que a ausência de intimação da decisão administrativa que o excluíra da Brigada Militar constitui matéria incontroversa. Aduz não haver discussão acerca de legislação infraconstitucional e reitera a alegação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Supremo Tribunal Federal AI 828.432 AGR / RS Min. Dias Toffoli, 1... Turma, Dje 22.10.2010 este último assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para analisar a alegação do agravante de que o processo administrativo não ofendeu o artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil’. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5... da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil)”. No presente agravo regimental, Danilo Rudi Kochhann sustenta que a ausência de intimação da decisão administrativa que o excluíra da Brigada Militar constitui matéria incontroversa. Aduz não haver discussão acerca de legislação infraconstitucional e reitera a alegação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório AI 828.432 AGR / RS ofensa ao princípio do devido processo legal. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Supremo Tribunal Federal AI 828.432 AGR / RS ofensa ao princípio do devido processo legal. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL V O T O Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. A decisão agravada, ao manter o despacho negativo de admissibilidade e não assegurar trânsito ao recurso extraordinário, fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, segundo a qual são inviáveis, em sede extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório descrito pelas instâncias ordinárias. Incontroverso o fato de que o agravante não fora intimado da decisão final proferida no processo administrativo que culminou com sua exclusão da Brigada Militar, afasta-se o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”). Contudo, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Incabível a alegação de que haveria ofensa ao devido processo legal, porquanto, tal como afirmado pelo Tribunal de origem, foram assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879540. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL V O T O Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. A decisão agravada, ao manter o despacho negativo de admissibilidade e não assegurar trânsito ao recurso extraordinário, fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, segundo a qual são inviáveis, em sede extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório descrito pelas instâncias ordinárias. Incontroverso o fato de que o agravante não fora intimado da decisão final proferida no processo administrativo que culminou com sua exclusão da Brigada Militar, afasta-se o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”). Contudo, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Incabível a alegação de que haveria ofensa ao devido processo legal, porquanto, tal como afirmado pelo Tribunal de origem, foram assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) : JAIR CANALLE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906338 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) : JAIR CANALLE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432", "Súmula Supremo Tribunal Federal 279", "AI 535 . 367 - AgR / MG", "AI 729 . 424 - AgR - ED - ED / MG", "AI 662 . 686 - AgR / BA", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432", "Súmula Supremo Tribunal Federal 279", "AI 535 . 367 - AgR / MG", "AI 729 . 424 - AgR - ED - ED / MG", "AI 662 . 686 - AgR / BA", "AI 828 . 432 AGR / RS", "AI 372 . 358 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS", "AI 682 . 065 - AgR / RS", "AI 662 . 319 - AgR / RR", "AI 828 . 432 AGR / RS", "Súmula n 279 desta Corte", "AI 372 . 358 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS", "AI 682 . 065 - AgR / RS", "AI 662 . 319 - AgR / RR", "AI 828 . 432 AGR / RS", "AI 828 . 432 AGR / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal", "artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal", "artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . da Constituição Federal", "Constituição", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . da Constituição Federal", "Constituição", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória", "artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", "Brigada", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "1", "2", "Brigada Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Brigada", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Brigada Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "DANILO RUDI KOCHHANN", "JAIR CANALLE", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "DANILO RUDI KOCHHANN", "JAIR CANALLE", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Eros Grau", "ROSA WEBER", "DANILO RUDI KOCHHANN", "JAIR CANALLE", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Eros Grau", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "Danilo Rudi Kochhann", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "Danilo Rudi Kochhann", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "DANILO RUDI KOCHHANN", "JAIR CANALLE", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "DANILO RUDI KOCHHANN", "JAIR CANALLE", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "27", "/", "03", "/", "2012", "27 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "2012", "27", "/", "03", "/", "2012", "16", ".", "9", ".", "2005", "26", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "16", ".", "9", ".", "2005", "26", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2010", "26", ".", "06", ".", "2002", "15", ".", "9", ".", "2006", "04", ".", "04", ".", "2008", "06", ".", "03", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2010", "26", ".", "06", ".", "2002", "15", ".", "9", ".", "2006", "04", ".", "04", ".", "2008", "06", ".", "03", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) :ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão e obscuridade do acórdão. Não ocorrência. Embargos rejeitados. 1. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois não falta a ela clareza ou certeza quanto ao que foi decidido. Os embargos pretendem, efetivamente, rediscutir a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. 2. As questões trazidas nos presentes embargos foram suficientemente analisadas pela Primeira Turma e rechaçadas no julgado embargado, tendo o Colegiado, por maioria, denegado a ordem, entendendo não haver qualquer mácula na decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve o decreto de prisão preventiva em desfavor do ora paciente. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932191. Supremo Tribunal Federal DJe 27/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 102.043 ED / BA MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932191. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932191. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) :ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O paciente, por intermédio de seu advogados, opõe embargos declaratórios ao acórdão publicado no DJe de 22/11/10, cuja ementa lavrou-se nos termos seguintes: “Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado.” Alega o embargante, em síntese, que “incorrendo em graves omissões e obscuridades, o eg. STF denegou a impetração” (fl. 183 dos embargos) e que “[o] primeiro ponto omisso e obscuro do r. Acórdão embargado, consiste no fato Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) :ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O paciente, por intermédio de seu advogados, opõe embargos declaratórios ao acórdão publicado no DJe de 22/11/10, cuja ementa lavrou-se nos termos seguintes: “Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado.” Alega o embargante, em síntese, que “incorrendo em graves omissões e obscuridades, o eg. STF denegou a impetração” (fl. 183 dos embargos) e que “[o] primeiro ponto omisso e obscuro do r. Acórdão embargado, consiste no fato Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 102.043 ED / BA de que a consolidada jurisprudência do eg. STF confere enorme repulsa ao primeiro fundamento do decreto de custódia cautelar, qual seja, a fuga do paciente, visando a não ter que se sujeitar a injusta e ilegal coação (…); por outro lado, o homicídio de que foi vítima REGINALDO ALVES FERRAZ ocorreu em 07.11.2006, tendo a denúncia sido oferecida quase 2 (dois) anos após suposta prática delitiva, em 04.06.2008, vindo a prisão preventiva ser decretada em 16.07.2008, trazendo, como fundamento, suposta ofensa à garantia da ordem pública e esta distância entre a decretação da prisão preventiva e suposta prática delitiva se constituem no segundo ponto omisso e obscuro do r. acórdão embargado” (fls. 185 a 187 dos embargos – destaques conforme o original). Afirma, ainda, que “transcorridos quase 2 (dois) anos entre a ocorrência do fato delituoso e o oferecimento da denúncia, não mais caberia a decretação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que durante esse tempo, nenhuma ação fora atribuída ao paciente, ora embargante, que pudesse comprometer a ordem pública, sendo este o terceiro ponto omisso e obscuro do r. acórdão embargado” e “[a]inda que considerássemos possível haver risco à ordem pública após o transcurso de quase 2 (dois) anos entre o delito e a expedição do decreto prisional, encontra-se fundamentado em suposições abstratas, como a gravidade do delito e o clamor público, o qual é considerado por essa Corte Suprema como insuficiente para a decretação da prisão provisória, conforme a seguir demonstrado, tanto mais em se tratando de delito passional, quarto fato omisso e obscuro, não analisado pelo r. acórdão condenatório” (fls. 193 a 194 dos embargos – destaques conforme o original). Finaliza, asseverando que “o eg. Supremo Tribunal Federal, órgão ao qual o paciente, ora embargante, tem prestigiado, ainda, em sua jurisprudência, o entendimento no sentido de que pessoas como condições pessoais favoráveis não podem, nem devem ter restringidas suas liberdades, tão somente ao argumento da gravidade do crime e de sua repercussão social, circunstâncias, elementares a qualquer quebra do equilíbrio social, mormente via o crime, que, nada obstante, não podem superar a condição primeira e constitucional do princípio da presunção de inocência, quinto ponto omisso não analisado pelo r. acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA de que a consolidada jurisprudência do eg. STF confere enorme repulsa ao primeiro fundamento do decreto de custódia cautelar, qual seja, a fuga do paciente, visando a não ter que se sujeitar a injusta e ilegal coação (…); por outro lado, o homicídio de que foi vítima REGINALDO ALVES FERRAZ ocorreu em 07.11.2006, tendo a denúncia sido oferecida quase 2 (dois) anos após suposta prática delitiva, em 04.06.2008, vindo a prisão preventiva ser decretada em 16.07.2008, trazendo, como fundamento, suposta ofensa à garantia da ordem pública e esta distância entre a decretação da prisão preventiva e suposta prática delitiva se constituem no segundo ponto omisso e obscuro do r. acórdão embargado” (fls. 185 a 187 dos embargos – destaques conforme o original). Afirma, ainda, que “transcorridos quase 2 (dois) anos entre a ocorrência do fato delituoso e o oferecimento da denúncia, não mais caberia a decretação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que durante esse tempo, nenhuma ação fora atribuída ao paciente, ora embargante, que pudesse comprometer a ordem pública, sendo este o terceiro ponto omisso e obscuro do r. acórdão embargado” e “[a]inda que considerássemos possível haver risco à ordem pública após o transcurso de quase 2 (dois) anos entre o delito e a expedição do decreto prisional, encontra-se fundamentado em suposições abstratas, como a gravidade do delito e o clamor público, o qual é considerado por essa Corte Suprema como insuficiente para a decretação da prisão provisória, conforme a seguir demonstrado, tanto mais em se tratando de delito passional, quarto fato omisso e obscuro, não analisado pelo r. acórdão condenatório” (fls. 193 a 194 dos embargos – destaques conforme o original). Finaliza, asseverando que “o eg. Supremo Tribunal Federal, órgão ao qual o paciente, ora embargante, tem prestigiado, ainda, em sua jurisprudência, o entendimento no sentido de que pessoas como condições pessoais favoráveis não podem, nem devem ter restringidas suas liberdades, tão somente ao argumento da gravidade do crime e de sua repercussão social, circunstâncias, elementares a qualquer quebra do equilíbrio social, mormente via o crime, que, nada obstante, não podem superar a condição primeira e constitucional do princípio da presunção de inocência, quinto ponto omisso não analisado pelo r. acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 102.043 ED / BA condenatório” (fl. 194 dos embargos – destaques conforme o original). Requer o provimento dos presentes embargos para que “a ordem seja concedida, em caráter definitivo, com atribuição de efeitos infringentes” (fl. 198 dos embargos). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela rejeição dos embargos (fls. 203 a 208). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA condenatório” (fl. 194 dos embargos – destaques conforme o original). Requer o provimento dos presentes embargos para que “a ordem seja concedida, em caráter definitivo, com atribuição de efeitos infringentes” (fl. 198 dos embargos). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela rejeição dos embargos (fls. 203 a 208). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos não comportam acolhida. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois não falta a ela clareza ou certeza quanto ao que foi decidido. Os embargos pretendem, efetivamente, rediscutir a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Ressalte-se que as questões trazidas nos presentes embargos foram suficientemente analisadas pela Primeira Turma e rechaçadas no julgado embargado, tendo o Colegiado, por maioria, denegado a ordem, entendendo não haver qualquer mácula na decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve o decreto de prisão preventiva em desfavor do ora paciente. Nesse sentido: “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos não comportam acolhida. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois não falta a ela clareza ou certeza quanto ao que foi decidido. Os embargos pretendem, efetivamente, rediscutir a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Ressalte-se que as questões trazidas nos presentes embargos foram suficientemente analisadas pela Primeira Turma e rechaçadas no julgado embargado, tendo o Colegiado, por maioria, denegado a ordem, entendendo não haver qualquer mácula na decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve o decreto de prisão preventiva em desfavor do ora paciente. Nesse sentido: “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.043 ED / BA encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). É no mesmo sentido a manifestação do Parquet Federal. Leio do parecer: “(...) Os embargos de declaração são tempestivos, entretanto, não comportam provimento. Sabidamente, os embargos declaratórios se prestam a sanar contradições, obscuridade e omissões do julgado embargado, de forma a aperfeiçoar ou complementar a prestação jurisdicional. À luz do entendimento doutrinário predominante, apenas por meio da correção do ponto omisso ou contraditório, é possível dar efeitos infringentes ao julgado, modificando-se efetivamente o conteúdo da decisão embargada. Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JUNIOR, Nelson e NERY ANDRADE, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004) que “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.” In casu, basta a simples leitura do acórdão e de sua ementa (fls. 153/168), para se concluir pela inexistência de qualquer omissão apta a justificar a interposição do presente recurso, tendo esse Egrégio Supremo Tribunal bem analisado a demanda da maneira que lhe foi trazida em sede de habeas corpus. De igual modo, não se verifica a pecha de obscuridade alegada pelo embargante, já que o pronunciamento judicial 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). É no mesmo sentido a manifestação do Parquet Federal. Leio do parecer: “(...) Os embargos de declaração são tempestivos, entretanto, não comportam provimento. Sabidamente, os embargos declaratórios se prestam a sanar contradições, obscuridade e omissões do julgado embargado, de forma a aperfeiçoar ou complementar a prestação jurisdicional. À luz do entendimento doutrinário predominante, apenas por meio da correção do ponto omisso ou contraditório, é possível dar efeitos infringentes ao julgado, modificando-se efetivamente o conteúdo da decisão embargada. Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JUNIOR, Nelson e NERY ANDRADE, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004) que “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.” In casu, basta a simples leitura do acórdão e de sua ementa (fls. 153/168), para se concluir pela inexistência de qualquer omissão apta a justificar a interposição do presente recurso, tendo esse Egrégio Supremo Tribunal bem analisado a demanda da maneira que lhe foi trazida em sede de habeas corpus. De igual modo, não se verifica a pecha de obscuridade alegada pelo embargante, já que o pronunciamento judicial 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.043 ED / BA impugnado contém linguagem objetiva, clara e logicamente concatenada, proporcionando a compreensão exata de seu teor. Em verdade, não pretende o embargante eliminar os vícios da omissão e obscuridade do julgado – que, de resto, inexistiram. Tudo leva a crer, que o intuito da defesa é ver seu pedido novamente apreciado por este órgão colegiado. Todavia, para simples rediscussão de mérito e satisfação do inconformismo da parte, não são admissíveis os aclaratórios. Nesse sentido vem se orientando essa Colenda Corte, a exemplo dos julgados abaixo transcritos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR OCORRIDA A REVOGAÇÃO DO SURSIS. Não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. Embargos de efeitos manifestamente infringentes. Não há omissão a suprir ou obscuridade a aclarar. Menos ainda contradição a afastar. Nos termos do decisum recorrido, verifica-se que o entendimento adotado é o de que a superveniência de qualquer das causas de revogação do sursis processual, até o seu termo final, impede a extinção da punibilidade e impõe a retomada do processo, com todas as consequências jurídicas. Embargos declaratórios rejeitados” (g.n) (STF, HC-ED 84660/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma,DJ 17-11-2006). “EMENTA: 1. Embargos infringentes: não cabimento contra acórdão de Turma, que indefere habeas corpus: precedentes. 2. Embargos de declaração: ausência de qualquer contradição no acórdão embargado: pretensão a reexame do julgado, a que não se prestam os embargos de declaração: rejeição”( STF, HC-ED 84453/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma,DJ 10/06/2005).(g.n) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA impugnado contém linguagem objetiva, clara e logicamente concatenada, proporcionando a compreensão exata de seu teor. Em verdade, não pretende o embargante eliminar os vícios da omissão e obscuridade do julgado – que, de resto, inexistiram. Tudo leva a crer, que o intuito da defesa é ver seu pedido novamente apreciado por este órgão colegiado. Todavia, para simples rediscussão de mérito e satisfação do inconformismo da parte, não são admissíveis os aclaratórios. Nesse sentido vem se orientando essa Colenda Corte, a exemplo dos julgados abaixo transcritos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR OCORRIDA A REVOGAÇÃO DO SURSIS. Não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. Embargos de efeitos manifestamente infringentes. Não há omissão a suprir ou obscuridade a aclarar. Menos ainda contradição a afastar. Nos termos do decisum recorrido, verifica-se que o entendimento adotado é o de que a superveniência de qualquer das causas de revogação do sursis processual, até o seu termo final, impede a extinção da punibilidade e impõe a retomada do processo, com todas as consequências jurídicas. Embargos declaratórios rejeitados” (g.n) (STF, HC-ED 84660/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma,DJ 17-11-2006). “EMENTA: 1. Embargos infringentes: não cabimento contra acórdão de Turma, que indefere habeas corpus: precedentes. 2. Embargos de declaração: ausência de qualquer contradição no acórdão embargado: pretensão a reexame do julgado, a que não se prestam os embargos de declaração: rejeição”( STF, HC-ED 84453/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma,DJ 10/06/2005).(g.n) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.043 ED / BA Não fosse isso, a tese defendida pelo embargante, de que inexistem razões concretas para a manutenção da custódia provisória, carece de embasamento legal e não encontra amparo nos documentos constantes dos autos, que bem evidenciam a necessidade da constrição, seja para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária, ou garantir a ordem pública, em razão da alta periculosidade do agente e especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, em que a morte da vítima, por disparos de arma de fogo, foi precedida de sequestro e tortura, mediante estrangulamento. Ademais, ao contrário do que supõe o recorrente, o fato ter empreendido fuga evidencia sua intenção de não ser alcançado pela lei penal, o que, sem dúvida, é motivo para manutenção da segregação a fim de garantir a futura aplicação da lei penal. Diferentemente não tem sido o entendimento desta Suprema Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . FUGA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. I. - Decreto de prisão preventiva concretamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - Não caracterizado o excesso de prazo na instrução criminal, à vista da complexidade do caso e do grande número de réus e testemunhas a serem ouvidos. IV. - HC indeferido.” (STF, 2ª Turma, HC 85764/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 14-10-2005). (g.n.) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA Não fosse isso, a tese defendida pelo embargante, de que inexistem razões concretas para a manutenção da custódia provisória, carece de embasamento legal e não encontra amparo nos documentos constantes dos autos, que bem evidenciam a necessidade da constrição, seja para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária, ou garantir a ordem pública, em razão da alta periculosidade do agente e especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, em que a morte da vítima, por disparos de arma de fogo, foi precedida de sequestro e tortura, mediante estrangulamento. Ademais, ao contrário do que supõe o recorrente, o fato ter empreendido fuga evidencia sua intenção de não ser alcançado pela lei penal, o que, sem dúvida, é motivo para manutenção da segregação a fim de garantir a futura aplicação da lei penal. Diferentemente não tem sido o entendimento desta Suprema Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . FUGA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. I. - Decreto de prisão preventiva concretamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - Não caracterizado o excesso de prazo na instrução criminal, à vista da complexidade do caso e do grande número de réus e testemunhas a serem ouvidos. IV. - HC indeferido.” (STF, 2ª Turma, HC 85764/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 14-10-2005). (g.n.) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.043 ED / BA NOVA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1 - A evasão do distrito da culpa, não comunicada ao Juízo, caracteriza-se como fato superveniente apto a ensejar a custódia cautelar decretada na nova sentença de pronúncia prolatada em decorrência de anulação de pronúncia anterior. 2 - Risco da não aplicação da lei penal que se configura pelo fato de o réu ter permanecido foragido por mais de treze anos, e tendo sido capturado, empreendeu fuga. Ordem indeferida.”(STF, 2ª Turma, HC 83106/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 29-08-2003, pp-00036) (g.n.) Por fim, não se vislumbra a alegada incompatibilidade entre o princípio da inocência e o decreto prisional, já que as supostas condições pessoais favoráveis do embargante não são circunstâncias suficientes nem garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, mormente quando presentes, como no caso em apreço, os requisitos que impõem a permanência do encarceramento provisório” (fls. 205 a 208). Dessa forma, é notório que não há nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, não cabendo aqui afirmar que a ofensa ao dispositivo se daria em razão de não terem sido consideradas circunstâncias que foram, destaco, exaustivamente debatidas por esta Suprema Corte. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA NOVA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1 - A evasão do distrito da culpa, não comunicada ao Juízo, caracteriza-se como fato superveniente apto a ensejar a custódia cautelar decretada na nova sentença de pronúncia prolatada em decorrência de anulação de pronúncia anterior. 2 - Risco da não aplicação da lei penal que se configura pelo fato de o réu ter permanecido foragido por mais de treze anos, e tendo sido capturado, empreendeu fuga. Ordem indeferida.”(STF, 2ª Turma, HC 83106/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 29-08-2003, pp-00036) (g.n.) Por fim, não se vislumbra a alegada incompatibilidade entre o princípio da inocência e o decreto prisional, já que as supostas condições pessoais favoráveis do embargante não são circunstâncias suficientes nem garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, mormente quando presentes, como no caso em apreço, os requisitos que impõem a permanência do encarceramento provisório” (fls. 205 a 208). Dessa forma, é notório que não há nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, não cabendo aqui afirmar que a ofensa ao dispositivo se daria em razão de não terem sido consideradas circunstâncias que foram, destaco, exaustivamente debatidas por esta Suprema Corte. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910501 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910501 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1946026	2012-04-03T00:00:00	2012-04-27T00:00:00	A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.	EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS	EMENTA Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão e obscuridade do acórdão. Não ocorrência. Embargos rejeitados. 1. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois não falta a ela clareza ou certeza quanto ao que foi decidido. Os embargos pretendem, efetivamente, rediscutir a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. 2. As questões trazidas nos presentes embargos foram suficientemente analisadas pela Primeira Turma e rechaçadas no julgado embargado, tendo o Colegiado, por maioria, denegado a ordem, entendendo não haver qualquer mácula na decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve o decreto de prisão preventiva em desfavor do ora paciente. 3. Embargos rejeitados.	sjur208338	- Acórdãos citados: RE 449191 AgR-ED, AI 633342 AgR-ED. Número de páginas: 11. Análise: 08/05/2012, IMC. Revisão: 10/05/2012, ACG.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	102043	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00619 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC-ED	acordaos	HC 102043 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) :ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão e obscuridade do acórdão. Não ocorrência. Embargos rejeitados. 1. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois não falta a ela clareza ou certeza quanto ao que foi decidido. Os embargos pretendem, efetivamente, rediscutir a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. 2. As questões trazidas nos presentes embargos foram suficientemente analisadas pela Primeira Turma e rechaçadas no julgado embargado, tendo o Colegiado, por maioria, denegado a ordem, entendendo não haver qualquer mácula na decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve o decreto de prisão preventiva em desfavor do ora paciente. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2012. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932191. Supremo Tribunal Federal DJe 27/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 102.043 ED / BA MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932191. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932191. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) :ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O paciente, por intermédio de seu advogados, opõe embargos declaratórios ao acórdão publicado no DJe de 22/11/10, cuja ementa lavrou-se nos termos seguintes: “Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC n 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado.” Alega o embargante, em síntese, que “incorrendo em graves omissões e obscuridades, o eg. Supremo Tribunal Federal denegou a impetração” (fl. 183 dos embargos) e que “[o] primeiro ponto omisso e obscuro do r. Acórdão embargado, consiste no fato Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) :ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O paciente, por intermédio de seu advogados, opõe embargos declaratórios ao acórdão publicado no DJe de 22/11/10, cuja ementa lavrou-se nos termos seguintes: “Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC n 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado.” Alega o embargante, em síntese, que “incorrendo em graves omissões e obscuridades, o eg. Supremo Tribunal Federal denegou a impetração” (fl. 183 dos embargos) e que “[o] primeiro ponto omisso e obscuro do r. Acórdão embargado, consiste no fato Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 102.043 ED / BA de que a consolidada jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal confere enorme repulsa ao primeiro fundamento do decreto de custódia cautelar, qual seja, a fuga do paciente, visando a não ter que se sujeitar a injusta e ilegal coação (…); por outro lado, o homicídio de que foi vítima REGINALDO ALVES FERRAZ ocorreu em 07.11.2006, tendo a denúncia sido oferecida quase 2 (dois) anos após suposta prática delitiva, em 04.06.2008, vindo a prisão preventiva ser decretada em 16.07.2008, trazendo, como fundamento, suposta ofensa à garantia da ordem pública e esta distância entre a decretação da prisão preventiva e suposta prática delitiva se constituem no segundo ponto omisso e obscuro do r. acórdão embargado” (fls. 185 a 187 dos embargos – destaques conforme o original). Afirma, ainda, que “transcorridos quase 2 (dois) anos entre a ocorrência do fato delituoso e o oferecimento da denúncia, não mais caberia a decretação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que durante esse tempo, nenhuma ação fora atribuída ao paciente, ora embargante, que pudesse comprometer a ordem pública, sendo este o terceiro ponto omisso e obscuro do r. acórdão embargado” e “[a]inda que considerássemos possível haver risco à ordem pública após o transcurso de quase 2 (dois) anos entre o delito e a expedição do decreto prisional, encontra-se fundamentado em suposições abstratas, como a gravidade do delito e o clamor público, o qual é considerado por essa Corte Suprema como insuficiente para a decretação da prisão provisória, conforme a seguir demonstrado, tanto mais em se tratando de delito passional, quarto fato omisso e obscuro, não analisado pelo r. acórdão condenatório” (fls. 193 a 194 dos embargos – destaques conforme o original). Finaliza, asseverando que “o eg. Supremo Tribunal Federal, órgão ao qual o paciente, ora embargante, tem prestigiado, ainda, em sua jurisprudência, o entendimento no sentido de que pessoas como condições pessoais favoráveis não podem, nem devem ter restringidas suas liberdades, tão somente ao argumento da gravidade do crime e de sua repercussão social, circunstâncias, elementares a qualquer quebra do equilíbrio social, mormente via o crime, que, nada obstante, não podem superar a condição primeira e constitucional do princípio da presunção de inocência, quinto ponto omisso não analisado pelo r. acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA de que a consolidada jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal confere enorme repulsa ao primeiro fundamento do decreto de custódia cautelar, qual seja, a fuga do paciente, visando a não ter que se sujeitar a injusta e ilegal coação (…); por outro lado, o homicídio de que foi vítima REGINALDO ALVES FERRAZ ocorreu em 07.11.2006, tendo a denúncia sido oferecida quase 2 (dois) anos após suposta prática delitiva, em 04.06.2008, vindo a prisão preventiva ser decretada em 16.07.2008, trazendo, como fundamento, suposta ofensa à garantia da ordem pública e esta distância entre a decretação da prisão preventiva e suposta prática delitiva se constituem no segundo ponto omisso e obscuro do r. acórdão embargado” (fls. 185 a 187 dos embargos – destaques conforme o original). Afirma, ainda, que “transcorridos quase 2 (dois) anos entre a ocorrência do fato delituoso e o oferecimento da denúncia, não mais caberia a decretação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que durante esse tempo, nenhuma ação fora atribuída ao paciente, ora embargante, que pudesse comprometer a ordem pública, sendo este o terceiro ponto omisso e obscuro do r. acórdão embargado” e “[a]inda que considerássemos possível haver risco à ordem pública após o transcurso de quase 2 (dois) anos entre o delito e a expedição do decreto prisional, encontra-se fundamentado em suposições abstratas, como a gravidade do delito e o clamor público, o qual é considerado por essa Corte Suprema como insuficiente para a decretação da prisão provisória, conforme a seguir demonstrado, tanto mais em se tratando de delito passional, quarto fato omisso e obscuro, não analisado pelo r. acórdão condenatório” (fls. 193 a 194 dos embargos – destaques conforme o original). Finaliza, asseverando que “o eg. Supremo Tribunal Federal, órgão ao qual o paciente, ora embargante, tem prestigiado, ainda, em sua jurisprudência, o entendimento no sentido de que pessoas como condições pessoais favoráveis não podem, nem devem ter restringidas suas liberdades, tão somente ao argumento da gravidade do crime e de sua repercussão social, circunstâncias, elementares a qualquer quebra do equilíbrio social, mormente via o crime, que, nada obstante, não podem superar a condição primeira e constitucional do princípio da presunção de inocência, quinto ponto omisso não analisado pelo r. acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 102.043 ED / BA condenatório” (fl. 194 dos embargos – destaques conforme o original). Requer o provimento dos presentes embargos para que “a ordem seja concedida, em caráter definitivo, com atribuição de efeitos infringentes” (fl. 198 dos embargos). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela rejeição dos embargos (fls. 203 a 208). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA condenatório” (fl. 194 dos embargos – destaques conforme o original). Requer o provimento dos presentes embargos para que “a ordem seja concedida, em caráter definitivo, com atribuição de efeitos infringentes” (fl. 198 dos embargos). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela rejeição dos embargos (fls. 203 a 208). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932188. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos não comportam acolhida. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois não falta a ela clareza ou certeza quanto ao que foi decidido. Os embargos pretendem, efetivamente, rediscutir a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Ressalte-se que as questões trazidas nos presentes embargos foram suficientemente analisadas pela Primeira Turma e rechaçadas no julgado embargado, tendo o Colegiado, por maioria, denegado a ordem, entendendo não haver qualquer mácula na decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve o decreto de prisão preventiva em desfavor do ora paciente. Nesse sentido: “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (Recurso Extraordinário n 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos não comportam acolhida. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois não falta a ela clareza ou certeza quanto ao que foi decidido. Os embargos pretendem, efetivamente, rediscutir a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Ressalte-se que as questões trazidas nos presentes embargos foram suficientemente analisadas pela Primeira Turma e rechaçadas no julgado embargado, tendo o Colegiado, por maioria, denegado a ordem, entendendo não haver qualquer mácula na decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve o decreto de prisão preventiva em desfavor do ora paciente. Nesse sentido: “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (Recurso Extraordinário n 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.043 ED / BA encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI n 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). É no mesmo sentido a manifestação do Parquet Federal. Leio do parecer: “(...) Os embargos de declaração são tempestivos, entretanto, não comportam provimento. Sabidamente, os embargos declaratórios se prestam a sanar contradições, obscuridade e omissões do julgado embargado, de forma a aperfeiçoar ou complementar a prestação jurisdicional. À luz do entendimento doutrinário predominante, apenas por meio da correção do ponto omisso ou contraditório, é possível dar efeitos infringentes ao julgado, modificando-se efetivamente o conteúdo da decisão embargada. Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JUNIOR, Nelson e NERY ANDRADE, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004) que “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.” In casu, basta a simples leitura do acórdão e de sua ementa (fls. 153/168), para se concluir pela inexistência de qualquer omissão apta a justificar a interposição do presente recurso, tendo esse Egrégio Supremo Tribunal bem analisado a demanda da maneira que lhe foi trazida em sede de habeas corpus. De igual modo, não se verifica a pecha de obscuridade alegada pelo embargante, já que o pronunciamento judicial 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI n 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). É no mesmo sentido a manifestação do Parquet Federal. Leio do parecer: “(...) Os embargos de declaração são tempestivos, entretanto, não comportam provimento. Sabidamente, os embargos declaratórios se prestam a sanar contradições, obscuridade e omissões do julgado embargado, de forma a aperfeiçoar ou complementar a prestação jurisdicional. À luz do entendimento doutrinário predominante, apenas por meio da correção do ponto omisso ou contraditório, é possível dar efeitos infringentes ao julgado, modificando-se efetivamente o conteúdo da decisão embargada. Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JUNIOR, Nelson e NERY ANDRADE, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004) que “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.” In casu, basta a simples leitura do acórdão e de sua ementa (fls. 153/168), para se concluir pela inexistência de qualquer omissão apta a justificar a interposição do presente recurso, tendo esse Egrégio Supremo Tribunal bem analisado a demanda da maneira que lhe foi trazida em sede de habeas corpus. De igual modo, não se verifica a pecha de obscuridade alegada pelo embargante, já que o pronunciamento judicial 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.043 ED / BA impugnado contém linguagem objetiva, clara e logicamente concatenada, proporcionando a compreensão exata de seu teor. Em verdade, não pretende o embargante eliminar os vícios da omissão e obscuridade do julgado – que, de resto, inexistiram. Tudo leva a crer, que o intuito da defesa é ver seu pedido novamente apreciado por este órgão colegiado. Todavia, para simples rediscussão de mérito e satisfação do inconformismo da parte, não são admissíveis os aclaratórios. Nesse sentido vem se orientando essa Colenda Corte, a exemplo dos julgados abaixo transcritos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR OCORRIDA A REVOGAÇÃO DO SURSIS. Não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. Embargos de efeitos manifestamente infringentes. Não há omissão a suprir ou obscuridade a aclarar. Menos ainda contradição a afastar. Nos termos do decisum recorrido, verifica-se que o entendimento adotado é o de que a superveniência de qualquer das causas de revogação do sursis processual, até o seu termo final, impede a extinção da punibilidade e impõe a retomada do processo, com todas as consequências jurídicas. Embargos declaratórios rejeitados” (g.n) (Supremo Tribunal Federal, HC-ED 84660/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma,DJ 17-11-2006). “EMENTA: 1. Embargos infringentes: não cabimento contra acórdão de Turma, que indefere habeas corpus: precedentes. 2. Embargos de declaração: ausência de qualquer contradição no acórdão embargado: pretensão a reexame do julgado, a que não se prestam os embargos de declaração: rejeição”( Supremo Tribunal Federal, HC-ED 84453/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma,DJ 10/06/2005).(g.n) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA impugnado contém linguagem objetiva, clara e logicamente concatenada, proporcionando a compreensão exata de seu teor. Em verdade, não pretende o embargante eliminar os vícios da omissão e obscuridade do julgado – que, de resto, inexistiram. Tudo leva a crer, que o intuito da defesa é ver seu pedido novamente apreciado por este órgão colegiado. Todavia, para simples rediscussão de mérito e satisfação do inconformismo da parte, não são admissíveis os aclaratórios. Nesse sentido vem se orientando essa Colenda Corte, a exemplo dos julgados abaixo transcritos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR OCORRIDA A REVOGAÇÃO DO SURSIS. Não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. Embargos de efeitos manifestamente infringentes. Não há omissão a suprir ou obscuridade a aclarar. Menos ainda contradição a afastar. Nos termos do decisum recorrido, verifica-se que o entendimento adotado é o de que a superveniência de qualquer das causas de revogação do sursis processual, até o seu termo final, impede a extinção da punibilidade e impõe a retomada do processo, com todas as consequências jurídicas. Embargos declaratórios rejeitados” (g.n) (Supremo Tribunal Federal, HC-ED 84660/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma,DJ 17-11-2006). “EMENTA: 1. Embargos infringentes: não cabimento contra acórdão de Turma, que indefere habeas corpus: precedentes. 2. Embargos de declaração: ausência de qualquer contradição no acórdão embargado: pretensão a reexame do julgado, a que não se prestam os embargos de declaração: rejeição”( Supremo Tribunal Federal, HC-ED 84453/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma,DJ 10/06/2005).(g.n) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.043 ED / BA Não fosse isso, a tese defendida pelo embargante, de que inexistem razões concretas para a manutenção da custódia provisória, carece de embasamento legal e não encontra amparo nos documentos constantes dos autos, que bem evidenciam a necessidade da constrição, seja para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária, ou garantir a ordem pública, em razão da alta periculosidade do agente e especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, em que a morte da vítima, por disparos de arma de fogo, foi precedida de sequestro e tortura, mediante estrangulamento. Ademais, ao contrário do que supõe o recorrente, o fato ter empreendido fuga evidencia sua intenção de não ser alcançado pela lei penal, o que, sem dúvida, é motivo para manutenção da segregação a fim de garantir a futura aplicação da lei penal. Diferentemente não tem sido o entendimento desta Suprema Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . FUGA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. I. - Decreto de prisão preventiva concretamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - Não caracterizado o excesso de prazo na instrução criminal, à vista da complexidade do caso e do grande número de réus e testemunhas a serem ouvidos. IV. - HC indeferido.” (Supremo Tribunal Federal, 2... Turma, HC 85764/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 14-10-2005). (g.n.) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA Não fosse isso, a tese defendida pelo embargante, de que inexistem razões concretas para a manutenção da custódia provisória, carece de embasamento legal e não encontra amparo nos documentos constantes dos autos, que bem evidenciam a necessidade da constrição, seja para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária, ou garantir a ordem pública, em razão da alta periculosidade do agente e especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, em que a morte da vítima, por disparos de arma de fogo, foi precedida de sequestro e tortura, mediante estrangulamento. Ademais, ao contrário do que supõe o recorrente, o fato ter empreendido fuga evidencia sua intenção de não ser alcançado pela lei penal, o que, sem dúvida, é motivo para manutenção da segregação a fim de garantir a futura aplicação da lei penal. Diferentemente não tem sido o entendimento desta Suprema Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . FUGA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. I. - Decreto de prisão preventiva concretamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - Não caracterizado o excesso de prazo na instrução criminal, à vista da complexidade do caso e do grande número de réus e testemunhas a serem ouvidos. IV. - HC indeferido.” (Supremo Tribunal Federal, 2... Turma, HC 85764/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 14-10-2005). (g.n.) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 102.043 ED / BA NOVA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1 - A evasão do distrito da culpa, não comunicada ao Juízo, caracteriza-se como fato superveniente apto a ensejar a custódia cautelar decretada na nova sentença de pronúncia prolatada em decorrência de anulação de pronúncia anterior. 2 - Risco da não aplicação da lei penal que se configura pelo fato de o réu ter permanecido foragido por mais de treze anos, e tendo sido capturado, empreendeu fuga. Ordem indeferida.”(Supremo Tribunal Federal, 2... Turma, HC 83106/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 29-08-2003, pp-00036) (g.n.) Por fim, não se vislumbra a alegada incompatibilidade entre o princípio da inocência e o decreto prisional, já que as supostas condições pessoais favoráveis do embargante não são circunstâncias suficientes nem garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, mormente quando presentes, como no caso em apreço, os requisitos que impõem a permanência do encarceramento provisório” (fls. 205 a 208). Dessa forma, é notório que não há nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, não cabendo aqui afirmar que a ofensa ao dispositivo se daria em razão de não terem sido consideradas circunstâncias que foram, destaco, exaustivamente debatidas por esta Suprema Corte. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Supremo Tribunal Federal HC 102.043 ED / BA NOVA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1 - A evasão do distrito da culpa, não comunicada ao Juízo, caracteriza-se como fato superveniente apto a ensejar a custódia cautelar decretada na nova sentença de pronúncia prolatada em decorrência de anulação de pronúncia anterior. 2 - Risco da não aplicação da lei penal que se configura pelo fato de o réu ter permanecido foragido por mais de treze anos, e tendo sido capturado, empreendeu fuga. Ordem indeferida.”(Supremo Tribunal Federal, 2... Turma, HC 83106/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 29-08-2003, pp-00036) (g.n.) Por fim, não se vislumbra a alegada incompatibilidade entre o princípio da inocência e o decreto prisional, já que as supostas condições pessoais favoráveis do embargante não são circunstâncias suficientes nem garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, mormente quando presentes, como no caso em apreço, os requisitos que impõem a permanência do encarceramento provisório” (fls. 205 a 208). Dessa forma, é notório que não há nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, não cabendo aqui afirmar que a ofensa ao dispositivo se daria em razão de não terem sido consideradas circunstâncias que foram, destaco, exaustivamente debatidas por esta Suprema Corte. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910501 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910501 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 102 . 043", "HC 102 . 043 ED / BA", "HC 102 . 043 ED / BA", "HABEAS CORPUS 102 . 043 BAHIA", "HC n 97 . 688 / MG", "HABEAS CORPUS 102 . 043 BAHIA", "HC n 97 . 688 / MG", "HC 102 . 043 ED / BA", "HC 102 . 043 ED / BA", "HC 102 . 043 ED / BA", "HC 102 . 043 ED / BA", "HABEAS CORPUS 102 . 043", "Recurso Extraordinário n 449 . 191 / DF", "HABEAS CORPUS 102 . 043", "Recurso Extraordinário n 449 . 191 / DF - AgR - ED", "HC 102 . 043 ED / BA", "AI n 633 . 342 / RS - AgR - ED", "HC 102 . 043 ED / BA", "AI n 633 . 342 / RS - AgR - ED", "HC 102 . 043 ED / BA", "HC", "-", "ED 84660 / SP", "HC", "-", "ED 84453 / PB", "HC 102 . 043 ED / BA", "HC", "-", "ED 84660 / SP", "HC", "-", "ED 84453 / PB", "HC 102 . 043 ED / BA", "HC 85764 / RO", "HC 102 . 043 ED / BA", "HC 85764 / RO", "HC 102 . 043 ED / BA", "HC 83106 / RJ", "HC 102 . 043 ED / BA", "HC 83106 / RJ", "HABEAS CORPUS 102 . 043" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória", "incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 619 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 619 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "BAHIA", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO DA CULPA", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Parquet Federal", "Editora Revista dos Tribunais", "Supremo Tribunal bem", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Parquet Federal", "Editora Revista dos Tribunais", "Supremo Tribunal bem", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO", "ALUISIO LUNDGREN CORREIA", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO", "ALUISIO LUNDGREN CORREIA", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO", "ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "REGINALDO ALVES FERRAZ", "REGINALDO ALVES FERRAZ", "Mario José Gisi", "Mario José Gisi", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Eros Grau", "Nelson Nery Júnior", "Rosa Maria de Andrade Nery", "NERY JUNIOR ,", "Nelson", "NERY ANDRADE ,", "Rosa Maria de", "Eros Grau", "Nelson Nery Júnior", "Rosa Maria de Andrade Nery", "NERY JUNIOR ,", "Nelson", "NERY ANDRADE , Rosa Maria de", "DIAS TOFFOLI", "Carlos Britto", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Britto", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS VELLOSO", "CARLOS VELLOSO", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE", "DIAS TOFFOLI", "VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO", "ALUISIO LUNDGREN CORREIA", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO", "ALUISIO LUNDGREN CORREIA", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "04", "/", "2012", "3 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "22", "/", "11", "/", "10", "27", "/", "11", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "22", "/", "11", "/", "10", "27", "/", "11", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "11", ".", "2006", "04", ".", "06", ".", "2008", "16", ".", "07", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "11", ".", "2006", "04", ".", "06", ".", "2008", "16", ".", "07", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "10", "/", "8", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "10", "/", "8", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "9", "/", "07", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "9", "/", "07", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "11", "-", "2006", "10", "/", "06", "/", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "11", "-", "2006", "10", "/", "06", "/", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "-", "10", "-", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "-", "10", "-", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "-", "08", "-", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "-", "08", "-", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA ADV.(A/S) :HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942380. Supremo Tribunal Federal DJe 02/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA ADV.(A/S) :HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 397, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 403 a 412, insiste na natureza constitucional da controvérsia. Discorre sobre o tema de fundo, sustenta que o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA deve ser aferido levando-se em consideração o montante arrecadado por cada Estado da Federação e não a média nacional. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942381. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA ADV.(A/S) :HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 397, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 403 a 412, insiste na natureza constitucional da controvérsia. Discorre sobre o tema de fundo, sustenta que o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA deve ser aferido levando-se em consideração o montante arrecadado por cada Estado da Federação e não a média nacional. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 633.606 AGR / BA (certidão de folha 419). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942381. Supremo Tribunal Federal RE 633.606 AGR / BA (certidão de folha 419). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve o entendimento constante na sentença, assentando (folhas 317 e 318): Em face das considerações acima, resta claro que a complementação da União somente ocorre quando, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, não for atingido o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, não havendo falar em considerar, para o cálculo do VMAA, a média resultante de cada valor alcançado dentro de cada fundo, por unidade da federação isoladamente, como quer fazer crer a ora recorrente. Em momento algum a legislação instituidora do FUNDEF estabelece que o valor mínimo por aluno resulta na média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo estadual, considerado por si só. Ao revés, determina o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, que esse valor “nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total de novas matrículas”. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942382. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve o entendimento constante na sentença, assentando (folhas 317 e 318): Em face das considerações acima, resta claro que a complementação da União somente ocorre quando, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, não for atingido o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, não havendo falar em considerar, para o cálculo do VMAA, a média resultante de cada valor alcançado dentro de cada fundo, por unidade da federação isoladamente, como quer fazer crer a ora recorrente. Em momento algum a legislação instituidora do FUNDEF estabelece que o valor mínimo por aluno resulta na média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo estadual, considerado por si só. Ao revés, determina o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, que esse valor “nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total de novas matrículas”. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 633.606 AGR / BA artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942382. Supremo Tribunal Federal RE 633.606 AGR / BA artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA ADV.(A/S) : HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910582 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA ADV.(A/S) : HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1954566	2012-04-03T00:00:00	2012-05-02T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur208515	Número de páginas: 6. Análise: 21/05/2012, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	633606	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\r\n ART-00006 PAR-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA" ]	RE-AgR	acordaos	RE 633606 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA ADV.(A/S) :HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942380. Supremo Tribunal Federal DJe 02/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA ADV.(A/S) :HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 397, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 403 a 412, insiste na natureza constitucional da controvérsia. Discorre sobre o tema de fundo, sustenta que o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA deve ser aferido levando-se em consideração o montante arrecadado por cada Estado da Federação e não a média nacional. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942381. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA ADV.(A/S) :HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 397, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 403 a 412, insiste na natureza constitucional da controvérsia. Discorre sobre o tema de fundo, sustenta que o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA deve ser aferido levando-se em consideração o montante arrecadado por cada Estado da Federação e não a média nacional. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 633.606 AGR / BA (certidão de folha 419). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942381. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633.606 AGR / BA (certidão de folha 419). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 1... Região manteve o entendimento constante na sentença, assentando (folhas 317 e 318): Em face das considerações acima, resta claro que a complementação da União somente ocorre quando, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, não for atingido o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, não havendo falar em considerar, para o cálculo do VMAA, a média resultante de cada valor alcançado dentro de cada fundo, por unidade da federação isoladamente, como quer fazer crer a ora recorrente. Em momento algum a legislação instituidora do FUNDEF estabelece que o valor mínimo por aluno resulta na média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo estadual, considerado por si só. Ao revés, determina o artigo 6..., § 1..., da Lei n 9.424/96, que esse valor “nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total de novas matrículas”. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942382. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 1... Região manteve o entendimento constante na sentença, assentando (folhas 317 e 318): Em face das considerações acima, resta claro que a complementação da União somente ocorre quando, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, não for atingido o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, não havendo falar em considerar, para o cálculo do VMAA, a média resultante de cada valor alcançado dentro de cada fundo, por unidade da federação isoladamente, como quer fazer crer a ora recorrente. Em momento algum a legislação instituidora do FUNDEF estabelece que o valor mínimo por aluno resulta na média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo estadual, considerado por si só. Ao revés, determina o artigo 6..., § 1..., da Lei n 9.424/96, que esse valor “nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total de novas matrículas”. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 633.606 AGR / BA artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942382. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633.606 AGR / BA artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1942382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA ADV.(A/S) : HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910582 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA ADV.(A/S) : HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 606", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 606", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 606", "Recurso Extraordinário 633 . 606 AGR / BA", "Recurso Extraordinário 633 . 606 AGR / BA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 606", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 633 . 606 AGR", "Recurso Extraordinário 633 . 606 AGR / BA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 606", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 606" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 6 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 424 / 96", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 6 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 424 / 96", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "CONTENDAS DO SINCARA", "BAHIA", "BAHIA", "Distrito Federal", "BAHIA", "Distrito Federal", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "MUNICÍPIO DE", "Supremo", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Tribunal Regional Federal da 1 . . . 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Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) :DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) :DARLEI ANTÔNIO FORNARI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MEDIANTE DECRETOS PUBLICADOS NA DÉCADA DE 1960, DEMARCOU DIVERSAS PROPRIEDADES EM ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES INDÍGENAS, DESTINANDO-AS A AGRICULTORES, MEDIANTE AQUISIÇÃO JUNTO AO ESTADO. CONSEQUENTE OCUPAÇÃO DAS PROPRIEDADES PELOS AGRICULTORES. PRETENSÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS À DEVOLUÇÃO DAS TERRAS, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS PROPRIEDADES AOS ÍNDIOS. EXPROPRIAÇÃO DAS TERRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908127. Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão AI 803.830 AGR / RS que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169-v/170). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Dje 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. O acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908127. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169-v/170). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Dje 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. O acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Ementa e Acórdão AI 803.830 AGR / RS terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (fl.167). 7. Agravo Regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908127. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (fl.167). 7. Agravo Regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) :DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) :DARLEI ANTÔNIO FORNARI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão de lavra do E. Ministro Eros Grau, consubstanciada nos seguintes termos: Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. Discute-se nestes autos a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de expulsão de terras declaradas de posse permanente dos indígenas. 3. Alega-se, no extraordinário, violação do disposto nos artigos 37, § 6º, e 231, § 6º, da CB/88. 4. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 5. O agravo não merece provimento. Ao analisar caso análogo, essa Corte fixou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre ressarcimento de danos morais em caso de desapropriação de terras declaradas de posse indígena tem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) :DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) :DARLEI ANTÔNIO FORNARI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão de lavra do E. Ministro Eros Grau, consubstanciada nos seguintes termos: Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. Discute-se nestes autos a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de expulsão de terras declaradas de posse permanente dos indígenas. 3. Alega-se, no extraordinário, violação do disposto nos artigos 37, § 6º, e 231, § 6º, da CB/88. 4. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 5. O agravo não merece provimento. Ao analisar caso análogo, essa Corte fixou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre ressarcimento de danos morais em caso de desapropriação de terras declaradas de posse indígena tem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório AI 803.830 AGR / RS natureza infraconstitucional, é o que se depreende do julgamento do RE n. 472.098-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que deferiu pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de expulsão de terras declaradas de posse permanente dos indígenas: controvérsia de natureza infraconstitucional, relativa ao direito do recorrido ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos pela ação da Administração Pública: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , do princípio da Súmula 636. 2. Não se questiona nos autos o fato de as terras pertencerem a povo indígena ou de ser da União a competência para fazer a demarcação das terras indígenas. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. (fl. 245). Em suas razões de agravar, sustenta o recorrente que “O precedente citado é inespecífico. O caso dos autos – a toda evidência – não demanda análise da legislação infraconstitucional. Trata-se aqui de examinar a existência de responsabilidade civil do Estado por suposta falha no dever de segurança pública, matéria sabidamente já enfrentada por essa Corte” (fl. 249). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS natureza infraconstitucional, é o que se depreende do julgamento do RE n. 472.098-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que deferiu pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de expulsão de terras declaradas de posse permanente dos indígenas: controvérsia de natureza infraconstitucional, relativa ao direito do recorrido ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos pela ação da Administração Pública: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , do princípio da Súmula 636. 2. Não se questiona nos autos o fato de as terras pertencerem a povo indígena ou de ser da União a competência para fazer a demarcação das terras indígenas. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. (fl. 245). Em suas razões de agravar, sustenta o recorrente que “O precedente citado é inespecífico. O caso dos autos – a toda evidência – não demanda análise da legislação infraconstitucional. Trata-se aqui de examinar a existência de responsabilidade civil do Estado por suposta falha no dever de segurança pública, matéria sabidamente já enfrentada por essa Corte” (fl. 249). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório AI 803.830 AGR / RS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – (fl.167). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo a ora recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 231, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que “quando do assentamento ocorrido na década de 60, não havia qualquer obstáculo jurídico ao que foi realizado, ou seja o ato, que se diz ensejaria responsabilidade do Estado, era válido e eficaz, somente o deixando de ser com a vigência do novo ordenamento constitucional que anulou os atos jurídicos válidos e eficazes praticados anteriormente e sob a égide das Constituições que, então, estavam em vigor. No caso em tela percebe-se que, quando autorizada a utilização d área para assentamento dos colonos, na década de 60, o ato legislativo era constitucional e válido, pois sua aparente recepção do Decreto nº. 13.795/62, autorizador da colonização em virtude da ampliação da noção de terras indígenas realizada sob a égide da Carta de 1988. ” (fl. 212). Contrarrazões às fls. 223/231. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – (fl.167). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo a ora recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 231, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que “quando do assentamento ocorrido na década de 60, não havia qualquer obstáculo jurídico ao que foi realizado, ou seja o ato, que se diz ensejaria responsabilidade do Estado, era válido e eficaz, somente o deixando de ser com a vigência do novo ordenamento constitucional que anulou os atos jurídicos válidos e eficazes praticados anteriormente e sob a égide das Constituições que, então, estavam em vigor. No caso em tela percebe-se que, quando autorizada a utilização d área para assentamento dos colonos, na década de 60, o ato legislativo era constitucional e válido, pois sua aparente recepção do Decreto nº. 13.795/62, autorizador da colonização em virtude da ampliação da noção de terras indígenas realizada sob a égide da Carta de 1988. ” (fl. 212). Contrarrazões às fls. 223/231. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 803.830 AGR / RS das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169- v/170). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS INDÍGENAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO AGROPECUÁRIO COM EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 611219 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe- 118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL- 02366-10 PP-01931) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169- v/170). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS INDÍGENAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO AGROPECUÁRIO COM EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 611219 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe- 118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL- 02366-10 PP-01931) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 803.830 AGR / RS MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV. SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 STF. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV. SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 STF. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 803.830 AGR / RS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348). Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348). Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 803.830 AGR / RS Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874104 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874104 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto Vista 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Acompanho o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902992. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Acompanho o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902992. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 20.3.2012. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906322 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 20.3.2012. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941858	2012-03-27T00:00:00	2012-04-26T00:00:00	Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 20.3.2012. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MEDIANTE DECRETOS PUBLICADOS NA DÉCADA DE 1960, DEMARCOU DIVERSAS PROPRIEDADES EM ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES INDÍGENAS, DESTINANDO-AS A AGRICULTORES, MEDIANTE AQUISIÇÃO JUNTO AO ESTADO. CONSEQUENTE OCUPAÇÃO DAS PROPRIEDADES PELOS AGRICULTORES. PRETENSÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS À DEVOLUÇÃO DAS TERRAS, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS PROPRIEDADES AOS ÍNDIOS. EXPROPRIAÇÃO DAS TERRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169-v/170). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Dje 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. O acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (fl.167). 7. Agravo Regimental desprovido.	sjur208281	- Acórdãos citados: AI 609983 AgR, AI 619974 AgR, AI 656624 AgR, AI 783269 AgR. Número de páginas: 14. Análise: 17/05/2012, LLD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	803830	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 803830 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) :DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) :DARLEI ANTÔNIO FORNARI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MEDIANTE DECRETOS PUBLICADOS NA DÉCADA DE 1960, DEMARCOU DIVERSAS PROPRIEDADES EM ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES INDÍGENAS, DESTINANDO-AS A AGRICULTORES, MEDIANTE AQUISIÇÃO JUNTO AO ESTADO. CONSEQUENTE OCUPAÇÃO DAS PROPRIEDADES PELOS AGRICULTORES. PRETENSÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS À DEVOLUÇÃO DAS TERRAS, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS PROPRIEDADES AOS ÍNDIOS. EXPROPRIAÇÃO DAS TERRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908127. Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão AI 803.830 AGR / RS que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169-v/170). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Dje 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. O acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908127. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169-v/170). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Dje 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. O acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Ementa e Acórdão AI 803.830 AGR / RS terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (fl.167). 7. Agravo Regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908127. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (fl.167). 7. Agravo Regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) :DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) :DARLEI ANTÔNIO FORNARI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão de lavra do E. Ministro Eros Grau, consubstanciada nos seguintes termos: Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. Discute-se nestes autos a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de expulsão de terras declaradas de posse permanente dos indígenas. 3. Alega-se, no extraordinário, violação do disposto nos artigos 37, § 6..., e 231, § 6..., da CB/88. 4. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3...]. 5. O agravo não merece provimento. Ao analisar caso análogo, essa Corte fixou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre ressarcimento de danos morais em caso de desapropriação de terras declaradas de posse indígena tem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) :DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) :DARLEI ANTÔNIO FORNARI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão de lavra do E. Ministro Eros Grau, consubstanciada nos seguintes termos: Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. Discute-se nestes autos a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de expulsão de terras declaradas de posse permanente dos indígenas. 3. Alega-se, no extraordinário, violação do disposto nos artigos 37, § 6..., e 231, § 6..., da CB/88. 4. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3...]. 5. O agravo não merece provimento. Ao analisar caso análogo, essa Corte fixou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre ressarcimento de danos morais em caso de desapropriação de terras declaradas de posse indígena tem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório AI 803.830 AGR / RS natureza infraconstitucional, é o que se depreende do julgamento do Recurso Extraordinário n. 472.098-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que deferiu pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de expulsão de terras declaradas de posse permanente dos indígenas: controvérsia de natureza infraconstitucional, relativa ao direito do recorrido ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos pela ação da Administração Pública: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , do princípio da Súmula 636. 2. Não se questiona nos autos o fato de as terras pertencerem a povo indígena ou de ser da União a competência para fazer a demarcação das terras indígenas. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1..., do RISTF. (fl. 245). Em suas razões de agravar, sustenta o recorrente que “O precedente citado é inespecífico. O caso dos autos – a toda evidência – não demanda análise da legislação infraconstitucional. Trata-se aqui de examinar a existência de responsabilidade civil do Estado por suposta falha no dever de segurança pública, matéria sabidamente já enfrentada por essa Corte” (fl. 249). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS natureza infraconstitucional, é o que se depreende do julgamento do Recurso Extraordinário n. 472.098-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que deferiu pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de expulsão de terras declaradas de posse permanente dos indígenas: controvérsia de natureza infraconstitucional, relativa ao direito do recorrido ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos pela ação da Administração Pública: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , do princípio da Súmula 636. 2. Não se questiona nos autos o fato de as terras pertencerem a povo indígena ou de ser da União a competência para fazer a demarcação das terras indígenas. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1..., do RISTF. (fl. 245). Em suas razões de agravar, sustenta o recorrente que “O precedente citado é inespecífico. O caso dos autos – a toda evidência – não demanda análise da legislação infraconstitucional. Trata-se aqui de examinar a existência de responsabilidade civil do Estado por suposta falha no dever de segurança pública, matéria sabidamente já enfrentada por essa Corte” (fl. 249). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório AI 803.830 AGR / RS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – (fl.167). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo a ora recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 231, § 6..., da Constituição Federal. Aduz, em suma, que “quando do assentamento ocorrido na década de 60, não havia qualquer obstáculo jurídico ao que foi realizado, ou seja o ato, que se diz ensejaria responsabilidade do Estado, era válido e eficaz, somente o deixando de ser com a vigência do novo ordenamento constitucional que anulou os atos jurídicos válidos e eficazes praticados anteriormente e sob a égide das Constituições que, então, estavam em vigor. No caso em tela percebe-se que, quando autorizada a utilização d área para assentamento dos colonos, na década de 60, o ato legislativo era constitucional e válido, pois sua aparente recepção do Decreto n. 13.795/62, autorizador da colonização em virtude da ampliação da noção de terras indígenas realizada sob a égide da Carta de 1988. ” (fl. 212). Contrarrazões às fls. 223/231. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – (fl.167). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo a ora recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 231, § 6..., da Constituição Federal. Aduz, em suma, que “quando do assentamento ocorrido na década de 60, não havia qualquer obstáculo jurídico ao que foi realizado, ou seja o ato, que se diz ensejaria responsabilidade do Estado, era válido e eficaz, somente o deixando de ser com a vigência do novo ordenamento constitucional que anulou os atos jurídicos válidos e eficazes praticados anteriormente e sob a égide das Constituições que, então, estavam em vigor. No caso em tela percebe-se que, quando autorizada a utilização d área para assentamento dos colonos, na década de 60, o ato legislativo era constitucional e válido, pois sua aparente recepção do Decreto n. 13.795/62, autorizador da colonização em virtude da ampliação da noção de terras indígenas realizada sob a égide da Carta de 1988. ” (fl. 212). Contrarrazões às fls. 223/231. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 803.830 AGR / RS das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169- v/170). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS INDÍGENAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO AGROPECUÁRIO COM EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 611219 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe- 118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL- 02366-10 PP-01931) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169- v/170). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS INDÍGENAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO AGROPECUÁRIO COM EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 611219 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe- 118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL- 02366-10 PP-01931) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 803.830 AGR / RS MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Constituição Federal de 1988/88, ART. 5..., LV. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Constituição Federal de 1988/88, ART. 5..., LV. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 803.830 AGR / RS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348). Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348). Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 803.830 AGR / RS Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. (in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Supremo Tribunal Federal AI 803.830 AGR / RS Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. (in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1... Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874104 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1... Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874104 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto Vista 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Acompanho o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902992. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Acompanho o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902992. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1... Turma, 20.3.2012. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906322 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1... Turma, 20.3.2012. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 803 . 830", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 803 . 830 AGR / RS", "enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "AI 656624 AgR", "AI 619974 AgR", "AI 803 . 830 AGR / RS", "enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "AI 656624 AgR", "AI 619974 AgR", "AI 803 . 830 AGR /", "AI 803 . 830", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 803 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 803 . 830", "AI 803 . 830 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n . 472 . 098 - AgR", "AI 803 . 830 AGR", "Recurso Extraordinário n . 472 . 098 - AgR", "AI 803 . 830 AGR / RS", "AI 803 . 830", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 803 . 830", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal :", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 803 . 830", "Súmula 279 / 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – É notório que a subtração de documentos pessoais, de veículos, de talonários de cheques, entre outros, pode levar a um prejuízo muito mais elevado do que se a coisa furtada fosse quantia em dinheiro, considerada a possibilidade de a vítima ficar à mercê de tantos outros criminosos, que poderiam se utilizar desses documentos para a prática de diversos delitos. III – O arrombamento do cadeado e a quebra do vidro da janela da residência, além de configurarem a qualificadora de rompimento de obstáculo, representam prejuízo econômico direto à vítima. IV – Impossível o reconhecimento do delito de bagatela, se a conduta narrada revestir-se de significativa reprovabilidade, demonstrando a necessidade da tutela penal. V – Ordem denegada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259657. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 112.245 / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 26 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259657. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 26 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259657. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de CRISTIANO FRANÇA GAMBOA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 200.737/MG, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), por subtrair, por meio de rompimento de obstáculos, uma bolsa contendo documentos pessoais da vítima. A impetrante narra, ainda, que, buscando o trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça daquele Estado e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações. É contra a decisão do Superior Tribunal que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, em virtude de os documentos subtraídos não possuírem nenhum valor econômico, além de terem sido restituídos à vítima. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259658. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de CRISTIANO FRANÇA GAMBOA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 200.737/MG, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), por subtrair, por meio de rompimento de obstáculos, uma bolsa contendo documentos pessoais da vítima. A impetrante narra, ainda, que, buscando o trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça daquele Estado e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações. É contra a decisão do Superior Tribunal que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, em virtude de os documentos subtraídos não possuírem nenhum valor econômico, além de terem sido restituídos à vítima. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259658. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 112.245 / DF Alega, assim, que o ato praticado pelo paciente “não atingiu o bem jurídico de maneira que tenha apresentado ofensa ou perigo capaz de lesão ao objeto jurídico tutelado pela norma penal incriminadora”. Daí porque entende que o caso sob exame enquadra-se nos requisitos fixados pelo STF para incidência do mencionado princípio, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão provocada. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do “andamento da ação penal que tramita na 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG (processo nº 2459393-90-2010.8.13.0024) até o julgamento final do presente writ”. No mérito, pede a concessão da ordem para, reconhecida a ausência de tipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, trancar a ação penal movida contra o paciente. Em 14/2/2012, indeferi o pedido de liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259658. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF Alega, assim, que o ato praticado pelo paciente “não atingiu o bem jurídico de maneira que tenha apresentado ofensa ou perigo capaz de lesão ao objeto jurídico tutelado pela norma penal incriminadora”. Daí porque entende que o caso sob exame enquadra-se nos requisitos fixados pelo STF para incidência do mencionado princípio, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão provocada. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do “andamento da ação penal que tramita na 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG (processo nº 2459393-90-2010.8.13.0024) até o julgamento final do presente writ”. No mérito, pede a concessão da ordem para, reconhecida a ausência de tipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, trancar a ação penal movida contra o paciente. Em 14/2/2012, indeferi o pedido de liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259658. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados, condicionando, no entanto, o aludido reconhecimento à análise do comportamento do acusado, mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o delito em concurso de agentes. 3. No caso em concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista o modus operandi do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado. 4. Ordem denegada”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados, condicionando, no entanto, o aludido reconhecimento à análise do comportamento do acusado, mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o delito em concurso de agentes. 3. No caso em concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista o modus operandi do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado. 4. Ordem denegada”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.245 / DF Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pleiteia o reconhecimento da ausência de tipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, para trancar a ação penal movida contra o paciente. Sem razão a impetrante. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. No caso sob exame, a denúncia narra o fato delituoso da seguinte forma: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de outubro de 2010, por volta das 14:45 horas, na Rua Borges, nº 114, Bairro Indaiá, nesta Comarca, o denunciado subtraiu, para si, mediante arrombamento, uma bolsa contendo documentos pessoais, documento do veículo Fiat/Palio placa HIC-5542, talonário de cheques, uma agenda, porta-documentos, carteira e ticket alimentação, que se encontravam no interior da residência da vítima Virgini Soares Sala. Noticiam os autos que, na data, hora e local supracitados, o denunciado, utilizando-se de uma chave de fenda, arrombou um cadeado e quebrou o vidro da janela da residência da vítima. Ato contínuo, adentrou no local, ocasião em que subtraiu a bolsa contendo os objetos acima mencionados. Segundo se apurou, a ação delitiva foi percebida por populares, os quais acionaram a Polícia Militar, que compareceu ao local. Extrai-se dos autos que, no momento em que os milicianos chegaram à residência da vítima, o denunciado encontrava-se ainda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pleiteia o reconhecimento da ausência de tipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, para trancar a ação penal movida contra o paciente. Sem razão a impetrante. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. No caso sob exame, a denúncia narra o fato delituoso da seguinte forma: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de outubro de 2010, por volta das 14:45 horas, na Rua Borges, nº 114, Bairro Indaiá, nesta Comarca, o denunciado subtraiu, para si, mediante arrombamento, uma bolsa contendo documentos pessoais, documento do veículo Fiat/Palio placa HIC-5542, talonário de cheques, uma agenda, porta-documentos, carteira e ticket alimentação, que se encontravam no interior da residência da vítima Virgini Soares Sala. Noticiam os autos que, na data, hora e local supracitados, o denunciado, utilizando-se de uma chave de fenda, arrombou um cadeado e quebrou o vidro da janela da residência da vítima. Ato contínuo, adentrou no local, ocasião em que subtraiu a bolsa contendo os objetos acima mencionados. Segundo se apurou, a ação delitiva foi percebida por populares, os quais acionaram a Polícia Militar, que compareceu ao local. Extrai-se dos autos que, no momento em que os milicianos chegaram à residência da vítima, o denunciado encontrava-se ainda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.245 / DF em seu interior e, percebendo a presença dos policiais, empreendeu fuga pulando o muro dos fundos da casa e levando o produto do furto. Consta que, após o rastreamento, os militares lograram êxito em abordar e deter o denunciado na Rua Lagoa Formosa, na posse da res furtiva, a qual estava escondida na camisa que portava em mãos. O produto do furto foi apreendido e restituído à vítima (auto de apreensão de fls. 10/12 e termo de restituição de fls. 13/15)” (grifos meus). Nesse contexto, embora os bens subtraídos não possuam um valor econômico imediato, é notório que a subtração de documentos pessoais, de veículos, de talonários de cheques, entre outros, pode levar a um prejuízo muito mais elevado do que se a coisa furtada fosse quantia em dinheiro, considerada a possibilidade de a vítima ficar à mercê de tantos outros criminosos, que poderiam se utilizar desses documentos para a prática de diversos delitos. Ademais, a denúncia faz referência ao arrombamento de um cadeado e à quebra do vidro da janela da residência, o que, além de configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo, representa prejuízo econômico direto à vítima. Daí porque, para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. Como visto, o delito praticado pelo paciente traz consigo um enorme número de outros crimes que poderiam ser praticados contra a mesma vítima, inclusive mais graves, a exemplo do estelionato, falsificação de documentos públicos e particulares, dentre outros. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica dos bens subtraídos ou, como no caso sob exame, no valor do prejuízo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF em seu interior e, percebendo a presença dos policiais, empreendeu fuga pulando o muro dos fundos da casa e levando o produto do furto. Consta que, após o rastreamento, os militares lograram êxito em abordar e deter o denunciado na Rua Lagoa Formosa, na posse da res furtiva, a qual estava escondida na camisa que portava em mãos. O produto do furto foi apreendido e restituído à vítima (auto de apreensão de fls. 10/12 e termo de restituição de fls. 13/15)” (grifos meus). Nesse contexto, embora os bens subtraídos não possuam um valor econômico imediato, é notório que a subtração de documentos pessoais, de veículos, de talonários de cheques, entre outros, pode levar a um prejuízo muito mais elevado do que se a coisa furtada fosse quantia em dinheiro, considerada a possibilidade de a vítima ficar à mercê de tantos outros criminosos, que poderiam se utilizar desses documentos para a prática de diversos delitos. Ademais, a denúncia faz referência ao arrombamento de um cadeado e à quebra do vidro da janela da residência, o que, além de configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo, representa prejuízo econômico direto à vítima. Daí porque, para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. Como visto, o delito praticado pelo paciente traz consigo um enorme número de outros crimes que poderiam ser praticados contra a mesma vítima, inclusive mais graves, a exemplo do estelionato, falsificação de documentos públicos e particulares, dentre outros. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica dos bens subtraídos ou, como no caso sob exame, no valor do prejuízo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.245 / DF causado pelo rompimento de obstáculos. Além desse aspecto, os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais do paciente constam registros de inquéritos policiais, bem como de prisões em flagrante efetuadas em razão da prática de diversas condutas delitivas, entre elas o delito de furto. É evidente que esses fatos não indicam, tecnicamente, a reincidência do paciente. Contudo, demonstram a sua propensão à prática de crimes. Embora esta Turma tenha entendimento no sentido de que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser levadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, que, conforme revelam os autos, possui experiência criminosa anterior, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame. Ademais, a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos pelo paciente, ante a certeza da impunidade de tais condutas, que estarão acobertadas pelo princípio da insignificância. Por outro lado, não deixo de reconhecer que esta Turma tem assentado, nos debates em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado. Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se muito gravosa em relação ao dano por ele 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF causado pelo rompimento de obstáculos. Além desse aspecto, os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais do paciente constam registros de inquéritos policiais, bem como de prisões em flagrante efetuadas em razão da prática de diversas condutas delitivas, entre elas o delito de furto. É evidente que esses fatos não indicam, tecnicamente, a reincidência do paciente. Contudo, demonstram a sua propensão à prática de crimes. Embora esta Turma tenha entendimento no sentido de que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser levadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, que, conforme revelam os autos, possui experiência criminosa anterior, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame. Ademais, a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos pelo paciente, ante a certeza da impunidade de tais condutas, que estarão acobertadas pelo princípio da insignificância. Por outro lado, não deixo de reconhecer que esta Turma tem assentado, nos debates em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado. Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se muito gravosa em relação ao dano por ele 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.245 / DF provocado, o que justifica o reconhecimento do delito de bagatela. A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS: “Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”. Entretanto, no caso sob exame, considerados o dano sofrido pela vítima, o desvalor da conduta do agente e sua periculosidade, o prosseguimento da ação penal é medida que se impõe. No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que assim se pronunciou sobre a matéria: “(...) Realizando a análise contextualizada das circunstâncias em que se deram os fatos, registramos que a reprimenda imposta ao paciente exprime a adequação da resposta penal do Estado, cujo teor educativo e intimidador pode inclusive servir como obstáculo à reiteração delitiva e ao sentimento de impunidade, sem o risco de tornar-se excessivamente severa. Não é outro o motivo pelo qual não se pode ter a conduta por atípica embasando-se tão e somente a valores ínfimos de mercado quando se está em confronto outros valores também caros à sociedade. Infrações penais consideradas ínfimas isoladamente quando em conjunto tornam-se relevantes para o contexto social, pois instala a intranquilidade na população em geral. Não bastasse isso, o valor da res furtiva poderia até ser considerado pequeno dando ensejo ao princípio da insignificância, no entanto, o que afasta a aplicação, in casu, são as características do crime, as quais resultam em reprimenda simultânea a reprovação da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF provocado, o que justifica o reconhecimento do delito de bagatela. A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS: “Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”. Entretanto, no caso sob exame, considerados o dano sofrido pela vítima, o desvalor da conduta do agente e sua periculosidade, o prosseguimento da ação penal é medida que se impõe. No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que assim se pronunciou sobre a matéria: “(...) Realizando a análise contextualizada das circunstâncias em que se deram os fatos, registramos que a reprimenda imposta ao paciente exprime a adequação da resposta penal do Estado, cujo teor educativo e intimidador pode inclusive servir como obstáculo à reiteração delitiva e ao sentimento de impunidade, sem o risco de tornar-se excessivamente severa. Não é outro o motivo pelo qual não se pode ter a conduta por atípica embasando-se tão e somente a valores ínfimos de mercado quando se está em confronto outros valores também caros à sociedade. Infrações penais consideradas ínfimas isoladamente quando em conjunto tornam-se relevantes para o contexto social, pois instala a intranquilidade na população em geral. Não bastasse isso, o valor da res furtiva poderia até ser considerado pequeno dando ensejo ao princípio da insignificância, no entanto, o que afasta a aplicação, in casu, são as características do crime, as quais resultam em reprimenda simultânea a reprovação da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.245 / DF conduta. (…) Como se vê, encontra-se inafastável a necessidade de diferenciar o reduzido juízo de censura penal com a tolerância do que não pode ser aceito, sob pena de comprometimento das regras de convívio social. Nesse passo, valor ínfimo ou desprezível e pequeno valor são conceitos distintos que merecem tratamento de seu desvalor na esfera penal de maneira diferenciada, especialmente se considerarmos as subtrações havidas entre particulares às vezes em condições patrimoniais não tão distantes. Por último, cumpre ressaltar que é possível constatar registros de inquéritos policiais, bem como de prisões em flagrante efetuadas em razão da prática de diversas condutas delitivas, dentre elas, pelo delito de furto (fls. 112/115 – documentos comprobatórios II)”. Ante o exposto, denego a ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF conduta. (…) Como se vê, encontra-se inafastável a necessidade de diferenciar o reduzido juízo de censura penal com a tolerância do que não pode ser aceito, sob pena de comprometimento das regras de convívio social. Nesse passo, valor ínfimo ou desprezível e pequeno valor são conceitos distintos que merecem tratamento de seu desvalor na esfera penal de maneira diferenciada, especialmente se considerarmos as subtrações havidas entre particulares às vezes em condições patrimoniais não tão distantes. Por último, cumpre ressaltar que é possível constatar registros de inquéritos policiais, bem como de prisões em flagrante efetuadas em razão da prática de diversas condutas delitivas, dentre elas, pelo delito de furto (fls. 112/115 – documentos comprobatórios II)”. Ante o exposto, denego a ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.245 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518426 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.245 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518426 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750984	2012-06-26T00:00:00	2012-09-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.06.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – É notório que a subtração de documentos pessoais, de veículos, de talonários de cheques, entre outros, pode levar a um prejuízo muito mais elevado do que se a coisa furtada fosse quantia em dinheiro, considerada a possibilidade de a vítima ficar à mercê de tantos outros criminosos, que poderiam se utilizar desses documentos para a prática de diversos delitos. III – O arrombamento do cadeado e a quebra do vidro da janela da residência, além de configurarem a qualificadora de rompimento de obstáculo, representam prejuízo econômico direto à vítima. IV – Impossível o reconhecimento do delito de bagatela, se a conduta narrada revestir-se de significativa reprovabilidade, demonstrando a necessidade da tutela penal. V – Ordem denegada.	sjur214445	- Acórdão citado: HC 108872. - Veja HC 200737 do STJ. Número de páginas: 11. Análise: 20/09/2012, AAT. Revisão: 27/10/2012, KBP.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	112245	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00004 INC-00001 \r\n CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 112245	[ "" ]	PACTE.(S) : CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4..., I, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – É notório que a subtração de documentos pessoais, de veículos, de talonários de cheques, entre outros, pode levar a um prejuízo muito mais elevado do que se a coisa furtada fosse quantia em dinheiro, considerada a possibilidade de a vítima ficar à mercê de tantos outros criminosos, que poderiam se utilizar desses documentos para a prática de diversos delitos. III – O arrombamento do cadeado e a quebra do vidro da janela da residência, além de configurarem a qualificadora de rompimento de obstáculo, representam prejuízo econômico direto à vítima. IV – Impossível o reconhecimento do delito de bagatela, se a conduta narrada revestir-se de significativa reprovabilidade, demonstrando a necessidade da tutela penal. V – Ordem denegada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259657. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 112.245 / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 26 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259657. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 26 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259657. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de CRISTIANO FRANÇA GAMBOA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 200.737/MG, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4..., I, do Código Penal Brasileiro), por subtrair, por meio de rompimento de obstáculos, uma bolsa contendo documentos pessoais da vítima. A impetrante narra, ainda, que, buscando o trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça daquele Estado e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações. É contra a decisão do Superior Tribunal que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, em virtude de os documentos subtraídos não possuírem nenhum valor econômico, além de terem sido restituídos à vítima. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259658. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de CRISTIANO FRANÇA GAMBOA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 200.737/MG, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4..., I, do Código Penal Brasileiro), por subtrair, por meio de rompimento de obstáculos, uma bolsa contendo documentos pessoais da vítima. A impetrante narra, ainda, que, buscando o trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça daquele Estado e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações. É contra a decisão do Superior Tribunal que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, em virtude de os documentos subtraídos não possuírem nenhum valor econômico, além de terem sido restituídos à vítima. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259658. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 112.245 / DF Alega, assim, que o ato praticado pelo paciente “não atingiu o bem jurídico de maneira que tenha apresentado ofensa ou perigo capaz de lesão ao objeto jurídico tutelado pela norma penal incriminadora”. Daí porque entende que o caso sob exame enquadra-se nos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para incidência do mencionado princípio, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão provocada. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do “andamento da ação penal que tramita na 10... Vara Criminal de Belo Horizonte/MG (processo n 2459393-90-2010.8.13.0024) até o julgamento final do presente writ”. No mérito, pede a concessão da ordem para, reconhecida a ausência de tipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, trancar a ação penal movida contra o paciente. Em 14/2/2012, indeferi o pedido de liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259658. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF Alega, assim, que o ato praticado pelo paciente “não atingiu o bem jurídico de maneira que tenha apresentado ofensa ou perigo capaz de lesão ao objeto jurídico tutelado pela norma penal incriminadora”. Daí porque entende que o caso sob exame enquadra-se nos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para incidência do mencionado princípio, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão provocada. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do “andamento da ação penal que tramita na 10... Vara Criminal de Belo Horizonte/MG (processo n 2459393-90-2010.8.13.0024) até o julgamento final do presente writ”. No mérito, pede a concessão da ordem para, reconhecida a ausência de tipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, trancar a ação penal movida contra o paciente. Em 14/2/2012, indeferi o pedido de liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259658. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados, condicionando, no entanto, o aludido reconhecimento à análise do comportamento do acusado, mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o delito em concurso de agentes. 3. No caso em concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista o modus operandi do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado. 4. Ordem denegada”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados, condicionando, no entanto, o aludido reconhecimento à análise do comportamento do acusado, mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o delito em concurso de agentes. 3. No caso em concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista o modus operandi do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado. 4. Ordem denegada”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.245 / DF Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pleiteia o reconhecimento da ausência de tipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, para trancar a ação penal movida contra o paciente. Sem razão a impetrante. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. No caso sob exame, a denúncia narra o fato delituoso da seguinte forma: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de outubro de 2010, por volta das 14:45 horas, na Rua Borges, n 114, Bairro Indaiá, nesta Comarca, o denunciado subtraiu, para si, mediante arrombamento, uma bolsa contendo documentos pessoais, documento do veículo Fiat/Palio placa HIC-5542, talonário de cheques, uma agenda, porta-documentos, carteira e ticket alimentação, que se encontravam no interior da residência da vítima Virgini Soares Sala. Noticiam os autos que, na data, hora e local supracitados, o denunciado, utilizando-se de uma chave de fenda, arrombou um cadeado e quebrou o vidro da janela da residência da vítima. Ato contínuo, adentrou no local, ocasião em que subtraiu a bolsa contendo os objetos acima mencionados. Segundo se apurou, a ação delitiva foi percebida por populares, os quais acionaram a Polícia Militar, que compareceu ao local. Extrai-se dos autos que, no momento em que os milicianos chegaram à residência da vítima, o denunciado encontrava-se ainda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pleiteia o reconhecimento da ausência de tipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, para trancar a ação penal movida contra o paciente. Sem razão a impetrante. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. No caso sob exame, a denúncia narra o fato delituoso da seguinte forma: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de outubro de 2010, por volta das 14:45 horas, na Rua Borges, n 114, Bairro Indaiá, nesta Comarca, o denunciado subtraiu, para si, mediante arrombamento, uma bolsa contendo documentos pessoais, documento do veículo Fiat/Palio placa HIC-5542, talonário de cheques, uma agenda, porta-documentos, carteira e ticket alimentação, que se encontravam no interior da residência da vítima Virgini Soares Sala. Noticiam os autos que, na data, hora e local supracitados, o denunciado, utilizando-se de uma chave de fenda, arrombou um cadeado e quebrou o vidro da janela da residência da vítima. Ato contínuo, adentrou no local, ocasião em que subtraiu a bolsa contendo os objetos acima mencionados. Segundo se apurou, a ação delitiva foi percebida por populares, os quais acionaram a Polícia Militar, que compareceu ao local. Extrai-se dos autos que, no momento em que os milicianos chegaram à residência da vítima, o denunciado encontrava-se ainda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.245 / DF em seu interior e, percebendo a presença dos policiais, empreendeu fuga pulando o muro dos fundos da casa e levando o produto do furto. Consta que, após o rastreamento, os militares lograram êxito em abordar e deter o denunciado na Rua Lagoa Formosa, na posse da res furtiva, a qual estava escondida na camisa que portava em mãos. O produto do furto foi apreendido e restituído à vítima (auto de apreensão de fls. 10/12 e termo de restituição de fls. 13/15)” (grifos meus). Nesse contexto, embora os bens subtraídos não possuam um valor econômico imediato, é notório que a subtração de documentos pessoais, de veículos, de talonários de cheques, entre outros, pode levar a um prejuízo muito mais elevado do que se a coisa furtada fosse quantia em dinheiro, considerada a possibilidade de a vítima ficar à mercê de tantos outros criminosos, que poderiam se utilizar desses documentos para a prática de diversos delitos. Ademais, a denúncia faz referência ao arrombamento de um cadeado e à quebra do vidro da janela da residência, o que, além de configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo, representa prejuízo econômico direto à vítima. Daí porque, para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. Como visto, o delito praticado pelo paciente traz consigo um enorme número de outros crimes que poderiam ser praticados contra a mesma vítima, inclusive mais graves, a exemplo do estelionato, falsificação de documentos públicos e particulares, dentre outros. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica dos bens subtraídos ou, como no caso sob exame, no valor do prejuízo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF em seu interior e, percebendo a presença dos policiais, empreendeu fuga pulando o muro dos fundos da casa e levando o produto do furto. Consta que, após o rastreamento, os militares lograram êxito em abordar e deter o denunciado na Rua Lagoa Formosa, na posse da res furtiva, a qual estava escondida na camisa que portava em mãos. O produto do furto foi apreendido e restituído à vítima (auto de apreensão de fls. 10/12 e termo de restituição de fls. 13/15)” (grifos meus). Nesse contexto, embora os bens subtraídos não possuam um valor econômico imediato, é notório que a subtração de documentos pessoais, de veículos, de talonários de cheques, entre outros, pode levar a um prejuízo muito mais elevado do que se a coisa furtada fosse quantia em dinheiro, considerada a possibilidade de a vítima ficar à mercê de tantos outros criminosos, que poderiam se utilizar desses documentos para a prática de diversos delitos. Ademais, a denúncia faz referência ao arrombamento de um cadeado e à quebra do vidro da janela da residência, o que, além de configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo, representa prejuízo econômico direto à vítima. Daí porque, para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. Como visto, o delito praticado pelo paciente traz consigo um enorme número de outros crimes que poderiam ser praticados contra a mesma vítima, inclusive mais graves, a exemplo do estelionato, falsificação de documentos públicos e particulares, dentre outros. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica dos bens subtraídos ou, como no caso sob exame, no valor do prejuízo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.245 / DF causado pelo rompimento de obstáculos. Além desse aspecto, os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais do paciente constam registros de inquéritos policiais, bem como de prisões em flagrante efetuadas em razão da prática de diversas condutas delitivas, entre elas o delito de furto. É evidente que esses fatos não indicam, tecnicamente, a reincidência do paciente. Contudo, demonstram a sua propensão à prática de crimes. Embora esta Turma tenha entendimento no sentido de que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser levadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, que, conforme revelam os autos, possui experiência criminosa anterior, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame. Ademais, a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos pelo paciente, ante a certeza da impunidade de tais condutas, que estarão acobertadas pelo princípio da insignificância. Por outro lado, não deixo de reconhecer que esta Turma tem assentado, nos debates em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado. Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se muito gravosa em relação ao dano por ele 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF causado pelo rompimento de obstáculos. Além desse aspecto, os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais do paciente constam registros de inquéritos policiais, bem como de prisões em flagrante efetuadas em razão da prática de diversas condutas delitivas, entre elas o delito de furto. É evidente que esses fatos não indicam, tecnicamente, a reincidência do paciente. Contudo, demonstram a sua propensão à prática de crimes. Embora esta Turma tenha entendimento no sentido de que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser levadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, que, conforme revelam os autos, possui experiência criminosa anterior, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame. Ademais, a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos pelo paciente, ante a certeza da impunidade de tais condutas, que estarão acobertadas pelo princípio da insignificância. Por outro lado, não deixo de reconhecer que esta Turma tem assentado, nos debates em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado. Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se muito gravosa em relação ao dano por ele 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.245 / DF provocado, o que justifica o reconhecimento do delito de bagatela. A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS: “Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”. Entretanto, no caso sob exame, considerados o dano sofrido pela vítima, o desvalor da conduta do agente e sua periculosidade, o prosseguimento da ação penal é medida que se impõe. No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que assim se pronunciou sobre a matéria: “(...) Realizando a análise contextualizada das circunstâncias em que se deram os fatos, registramos que a reprimenda imposta ao paciente exprime a adequação da resposta penal do Estado, cujo teor educativo e intimidador pode inclusive servir como obstáculo à reiteração delitiva e ao sentimento de impunidade, sem o risco de tornar-se excessivamente severa. Não é outro o motivo pelo qual não se pode ter a conduta por atípica embasando-se tão e somente a valores ínfimos de mercado quando se está em confronto outros valores também caros à sociedade. Infrações penais consideradas ínfimas isoladamente quando em conjunto tornam-se relevantes para o contexto social, pois instala a intranquilidade na população em geral. Não bastasse isso, o valor da res furtiva poderia até ser considerado pequeno dando ensejo ao princípio da insignificância, no entanto, o que afasta a aplicação, in casu, são as características do crime, as quais resultam em reprimenda simultânea a reprovação da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF provocado, o que justifica o reconhecimento do delito de bagatela. A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS: “Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”. Entretanto, no caso sob exame, considerados o dano sofrido pela vítima, o desvalor da conduta do agente e sua periculosidade, o prosseguimento da ação penal é medida que se impõe. No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que assim se pronunciou sobre a matéria: “(...) Realizando a análise contextualizada das circunstâncias em que se deram os fatos, registramos que a reprimenda imposta ao paciente exprime a adequação da resposta penal do Estado, cujo teor educativo e intimidador pode inclusive servir como obstáculo à reiteração delitiva e ao sentimento de impunidade, sem o risco de tornar-se excessivamente severa. Não é outro o motivo pelo qual não se pode ter a conduta por atípica embasando-se tão e somente a valores ínfimos de mercado quando se está em confronto outros valores também caros à sociedade. Infrações penais consideradas ínfimas isoladamente quando em conjunto tornam-se relevantes para o contexto social, pois instala a intranquilidade na população em geral. Não bastasse isso, o valor da res furtiva poderia até ser considerado pequeno dando ensejo ao princípio da insignificância, no entanto, o que afasta a aplicação, in casu, são as características do crime, as quais resultam em reprimenda simultânea a reprovação da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.245 / DF conduta. (…) Como se vê, encontra-se inafastável a necessidade de diferenciar o reduzido juízo de censura penal com a tolerância do que não pode ser aceito, sob pena de comprometimento das regras de convívio social. Nesse passo, valor ínfimo ou desprezível e pequeno valor são conceitos distintos que merecem tratamento de seu desvalor na esfera penal de maneira diferenciada, especialmente se considerarmos as subtrações havidas entre particulares às vezes em condições patrimoniais não tão distantes. Por último, cumpre ressaltar que é possível constatar registros de inquéritos policiais, bem como de prisões em flagrante efetuadas em razão da prática de diversas condutas delitivas, dentre elas, pelo delito de furto (fls. 112/115 – documentos comprobatórios II)”. Ante o exposto, denego a ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Supremo Tribunal Federal HC 112.245 / DF conduta. (…) Como se vê, encontra-se inafastável a necessidade de diferenciar o reduzido juízo de censura penal com a tolerância do que não pode ser aceito, sob pena de comprometimento das regras de convívio social. Nesse passo, valor ínfimo ou desprezível e pequeno valor são conceitos distintos que merecem tratamento de seu desvalor na esfera penal de maneira diferenciada, especialmente se considerarmos as subtrações havidas entre particulares às vezes em condições patrimoniais não tão distantes. Por último, cumpre ressaltar que é possível constatar registros de inquéritos policiais, bem como de prisões em flagrante efetuadas em razão da prática de diversas condutas delitivas, dentre elas, pelo delito de furto (fls. 112/115 – documentos comprobatórios II)”. Ante o exposto, denego a ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259659. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.245 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518426 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.245 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : CRISTIANO FRANÇA GAMBOA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518426 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 112 . 245", "HC 112 . 245 / DF", "HC 112 . 245 / DF", "HABEAS CORPUS 112 . 245", "HC 200 . 737 / MG", "HABEAS CORPUS 112 . 245", "HC 200 . 737 / MG", "HC 112 . 245 / DF", "processo n 2459393 - 90 - 2010 . 8 . 13 . 0024", "HC 112 . 245 / DF", "processo n 2459393 - 90 - 2010 . 8 . 13 . 0024", "HABEAS CORPUS 112 . 245", "HABEAS CORPUS 112 . 245", "HC 112 . 245 / DF", "HC 112 . 245 / DF", "HC 112 . 245 / DF", "HC 112 . 245 / DF", "HC 112 . 245 / DF", "HC 112 . 245 / DF", "HC 112 . 245 / DF", "HC 108 . 872 / RS", "HC 112 . 245 / DF", "HC 108 . 872 / RS", "HC 112 . 245 / DF", "HC 112 . 245 / DF", "HABEAS CORPUS 112 . 245", "HABEAS CORPUS 112 . 245" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 155 , § 4 . . . , I , DO Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 4 . . . , I , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 4 . . . , I , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Rua Borges", "Rua Borges", "Rua Lagoa Formosa", "Rua Lagoa Formosa", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública da União", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "TJ", "/", "RJ", "Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais", "Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública da União", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "TJ", "/", "RJ", "Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais", "Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "10", ".", ". . Vara Criminal de Belo Horizonte / MG", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "10", ".", ".", ". Vara Criminal de Belo Horizonte / MG", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Defensoria Pública da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Defensoria Pública da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Órgão Ministerial", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Órgão Ministerial", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "CRISTIANO FRANÇA GAMBOA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CRISTIANO FRANÇA GAMBOA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CRISTIANO FRANÇA GAMBOA", "Adilson Vieira Macabu", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CRISTIANO FRANÇA GAMBOA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CRISTIANO FRANÇA GAMBOA", "Adilson Vieira Macabu", "Mario José Gisi", "Mario José Gisi", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Virgini Soares Sala", "Virgini Soares Sala", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CRISTIANO FRANÇA GAMBOA", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CRISTIANO FRANÇA GAMBOA", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "09", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "09 de outubro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "09 de outubro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE.(S) :ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) :MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA CAUTELAR – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do “periculum in mora” e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada – não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591956. Supremo Tribunal Federal DJe 24/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 690.760 AGR / DF participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 26 de junho de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591956. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 26 de junho de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE.(S) :ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) :MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 1.331/1.334): “O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo não se revela viável. É que, em situações assemelhadas à destes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em reiterados pronunciamentos, tem assinalado não caber recurso extraordinário contra decisões (a) que deferem, ou não, provimentos liminares ou (b) que concedem, ou não, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo fato de tais atos decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida – não veicularem qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE.(S) :ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) :MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 1.331/1.334): “O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo não se revela viável. É que, em situações assemelhadas à destes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em reiterados pronunciamentos, tem assinalado não caber recurso extraordinário contra decisões (a) que deferem, ou não, provimentos liminares ou (b) que concedem, ou não, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo fato de tais atos decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida – não veicularem qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 690.760 AGR / DF ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição. Cabe assinalar, por necessário, que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório – que apenas examina a ocorrência do ‘periculum in mora’ e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor – não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional, ainda que o provimento de índole cautelar possa, eventualmente, revestir-se de caráter satisfativo (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 232.068-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 239.874-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.): ‘RE – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.’ (AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) ‘Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição. Cabe assinalar, por necessário, que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório – que apenas examina a ocorrência do ‘periculum in mora’ e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor – não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional, ainda que o provimento de índole cautelar possa, eventualmente, revestir-se de caráter satisfativo (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 232.068-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 239.874-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.): ‘RE – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.’ (AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) ‘Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 690.760 AGR / DF recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.’ (AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) ‘RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.’ (RE 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Cumpre referir, ainda, no sentido da presente decisão, a existência de julgamento emanado da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento, sobre a matéria ora em análise, reiterou a diretriz jurisprudencial que se vem de mencionar, advertindo – mesmo tratando-se de hipótese de tutela antecipatória – não se revelar cabível a interposição de recurso extraordinário, por inocorrente, em tal situação, ‘manifestação conclusiva’ sobre matéria de índole constitucional (RE 315.052/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, ‘in’ Informativo/STF nº 270). Não se pode perder de perspectiva, na apreciação da presente causa, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES – RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS): ‘(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.’ (AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) ‘RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.’ (RE 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Cumpre referir, ainda, no sentido da presente decisão, a existência de julgamento emanado da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento, sobre a matéria ora em análise, reiterou a diretriz jurisprudencial que se vem de mencionar, advertindo – mesmo tratando-se de hipótese de tutela antecipatória – não se revelar cabível a interposição de recurso extraordinário, por inocorrente, em tal situação, ‘manifestação conclusiva’ sobre matéria de índole constitucional (RE 315.052/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, ‘in’ Informativo/STF nº 270). Não se pode perder de perspectiva, na apreciação da presente causa, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES – RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS): ‘(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 690.760 AGR / DF caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.’ (RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: ‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.’ (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 1.338/1.363). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.’ (RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: ‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.’ (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 1.338/1.363). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que, em situações assemelhadas à destes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado não caber recurso extraordinário contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida – não veiculam qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, à hipótese consubstanciada no art. 102, III, “a”, da Constituição, que, uma vez caracterizada, legitimaria a interposição de recurso extraordinário. Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório – que apenas verifica a ocorrência do “periculum in mora” e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor – não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 239.874-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): “RE – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.” (AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que, em situações assemelhadas à destes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado não caber recurso extraordinário contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida – não veiculam qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, à hipótese consubstanciada no art. 102, III, “a”, da Constituição, que, uma vez caracterizada, legitimaria a interposição de recurso extraordinário. Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório – que apenas verifica a ocorrência do “periculum in mora” e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor – não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 239.874-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): “RE – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.” (AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 690.760 AGR / DF grifei) “Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.” (AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.” (RE 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Impende ressaltar, neste ponto, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES – RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS): 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF grifei) “Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.” (AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.” (RE 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Impende ressaltar, neste ponto, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES – RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS): 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 690.760 AGR / DF “(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.” (RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF “(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.” (RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE.(S) : ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518606 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE.(S) : ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518606 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2623226	2012-06-26T00:00:00	2012-08-24T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA CAUTELAR – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do “periculum in mora” e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada – não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.	sjur213467	- Acórdãos citados: AI 245703 AgR, AI 252382 AgR, RE 234153, RE 239874 AgR, RE 263038. - Decisões monocráticas citadas: AI 269395, RE 226471, RE 272194. Número de páginas: 10. Análise: 30/08/2012, LLD.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	690760	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 690760 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGTE.(S) : BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA AGTE.(S) : ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE.(S) :ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) :MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA CAUTELAR – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do “periculum in mora” e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada – não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591956. Supremo Tribunal Federal DJe 24/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 690.760 AGR / DF participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 26 de junho de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591956. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 26 de junho de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE.(S) :ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) :MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 1.331/1.334): “O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo não se revela viável. É que, em situações assemelhadas à destes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em reiterados pronunciamentos, tem assinalado não caber recurso extraordinário contra decisões (a) que deferem, ou não, provimentos liminares ou (b) que concedem, ou não, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo fato de tais atos decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida – não veicularem qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE.(S) :ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) :MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 1.331/1.334): “O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo não se revela viável. É que, em situações assemelhadas à destes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em reiterados pronunciamentos, tem assinalado não caber recurso extraordinário contra decisões (a) que deferem, ou não, provimentos liminares ou (b) que concedem, ou não, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo fato de tais atos decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida – não veicularem qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 690.760 AGR / DF ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição. Cabe assinalar, por necessário, que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório – que apenas examina a ocorrência do ‘periculum in mora’ e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor – não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional, ainda que o provimento de índole cautelar possa, eventualmente, revestir-se de caráter satisfativo (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Recurso Extraordinário 232.068-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 239.874-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – Recurso Extraordinário 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.): ‘Recurso Extraordinário – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.’ (AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) ‘Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição. Cabe assinalar, por necessário, que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório – que apenas examina a ocorrência do ‘periculum in mora’ e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor – não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional, ainda que o provimento de índole cautelar possa, eventualmente, revestir-se de caráter satisfativo (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Recurso Extraordinário 232.068-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 239.874-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – Recurso Extraordinário 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.): ‘Recurso Extraordinário – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.’ (AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) ‘Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 690.760 AGR / DF recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.’ (AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) ‘Recurso Extraordinário: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.’ (Recurso Extraordinário 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Cumpre referir, ainda, no sentido da presente decisão, a existência de julgamento emanado da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento, sobre a matéria ora em análise, reiterou a diretriz jurisprudencial que se vem de mencionar, advertindo – mesmo tratando-se de hipótese de tutela antecipatória – não se revelar cabível a interposição de recurso extraordinário, por inocorrente, em tal situação, ‘manifestação conclusiva’ sobre matéria de índole constitucional (Recurso Extraordinário 315.052/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, ‘in’ Informativo/Supremo Tribunal Federal n 270). Não se pode perder de perspectiva, na apreciação da presente causa, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES – RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS): ‘(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.’ (AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) ‘Recurso Extraordinário: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.’ (Recurso Extraordinário 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Cumpre referir, ainda, no sentido da presente decisão, a existência de julgamento emanado da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento, sobre a matéria ora em análise, reiterou a diretriz jurisprudencial que se vem de mencionar, advertindo – mesmo tratando-se de hipótese de tutela antecipatória – não se revelar cabível a interposição de recurso extraordinário, por inocorrente, em tal situação, ‘manifestação conclusiva’ sobre matéria de índole constitucional (Recurso Extraordinário 315.052/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, ‘in’ Informativo/Supremo Tribunal Federal n 270). Não se pode perder de perspectiva, na apreciação da presente causa, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES – RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS): ‘(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 690.760 AGR / DF caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.’ (RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: ‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.’ (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010). …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 1.338/1.363). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.’ (RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: ‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.’ (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010). …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 1.338/1.363). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que, em situações assemelhadas à destes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado não caber recurso extraordinário contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida – não veiculam qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, à hipótese consubstanciada no art. 102, III, “a”, da Constituição, que, uma vez caracterizada, legitimaria a interposição de recurso extraordinário. Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório – que apenas verifica a ocorrência do “periculum in mora” e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor – não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Recurso Extraordinário 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Recurso Extraordinário 239.874-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): “Recurso Extraordinário – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.” (AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que, em situações assemelhadas à destes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado não caber recurso extraordinário contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida – não veiculam qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, à hipótese consubstanciada no art. 102, III, “a”, da Constituição, que, uma vez caracterizada, legitimaria a interposição de recurso extraordinário. Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório – que apenas verifica a ocorrência do “periculum in mora” e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor – não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Recurso Extraordinário 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Recurso Extraordinário 239.874-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): “Recurso Extraordinário – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.” (AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 690.760 AGR / DF grifei) “Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.” (AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “Recurso Extraordinário: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.” (Recurso Extraordinário 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Impende ressaltar, neste ponto, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES – RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS): 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF grifei) “Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.” (AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “Recurso Extraordinário: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.” (Recurso Extraordinário 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Impende ressaltar, neste ponto, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES – RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS): 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 690.760 AGR / DF “(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.” (RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Supremo Tribunal Federal ARE 690.760 AGR / DF “(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.” (RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2591958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE.(S) : ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518606 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE.(S) : ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518606 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690 . 760", "ARE 690 . 760 AGR", "ARE 690 . 760 AGR", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690 . 760", "ARE 690 . 760 AGR / DF", "AI 269 . 395 / SP", "Recurso Extraordinário 226 . 471 / RO", "Recurso Extraordinário 232 . 068 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 234 . 153 / PE", "Recurso Extraordinário 239 . 874 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 272 . 194 / AL", "AI 245 . 703 - AgR / SP", "ARE 690 . 760 AGR / DF", "AI 269 . 395 / SP", "Extraordinário 226 . 471 / RO", "Recurso Extraordinário 232 . 068 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 234 . 153 / PE", "Recurso Extraordinário 239 . 874 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 272 . 194 / AL", "AI 245 . 703 - AgR / SP", "ARE 690 . 760 AGR / DF", "AI 252 . 382 - AgR / PE", "Recurso 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :RONALDO FURTADO IMPTE.(S) :GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Pretensão à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade, diante das condições subjetivas do paciente, devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Alteração do regime prisional estabelecido. Impossibildade. Ordem denegada. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. É possível, contudo, ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, não cabendo, na via mandamental, salvo evidente teratologia, a revisão desses fundamentos. 3. A negativa levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. 4. Em relação ao regime prisional semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496062. Supremo Tribunal Federal DJe 16/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 113.134 / SC Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para [a] reprovação e [a] prevenção do crime”. 5. Writ denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496062. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para [a] reprovação e [a] prevenção do crime”. 5. Writ denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496062. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :RONALDO FURTADO IMPTE.(S) :GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gerson Aldo Meira em favor de Ronaldo Furtado, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 225.645/SC impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Vasco Della Giustina. Sustenta o impetrante, em síntese, que, mesmo tendo sido reconhecido em favor do paciente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, faria ele jus à substituição da pena privativa de liberdade ou, em último caso, à fixação do regime inicial aberto. Entende o impetrante que “não se pode chegar a conclusão da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob o simples argumento de que a sociedade é a principal vitima e que tal substituição não se faz cabível tendo em vista a grande quantidade de droga aprendida, pois como se vê nos autos de apreensão (doc. 39/40), ao contrário do afirmado, fora aprendido tão-somente uma pequena quantidade de entorpecente e não uma grande quantidade” (fl. 8 da inicial – grifos conforme o original). Aduz, por fim, ser o paciente primário, de bons antecedentes, com ocupação definida, e família constituída. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483725. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :RONALDO FURTADO IMPTE.(S) :GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gerson Aldo Meira em favor de Ronaldo Furtado, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 225.645/SC impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Vasco Della Giustina. Sustenta o impetrante, em síntese, que, mesmo tendo sido reconhecido em favor do paciente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, faria ele jus à substituição da pena privativa de liberdade ou, em último caso, à fixação do regime inicial aberto. Entende o impetrante que “não se pode chegar a conclusão da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob o simples argumento de que a sociedade é a principal vitima e que tal substituição não se faz cabível tendo em vista a grande quantidade de droga aprendida, pois como se vê nos autos de apreensão (doc. 39/40), ao contrário do afirmado, fora aprendido tão-somente uma pequena quantidade de entorpecente e não uma grande quantidade” (fl. 8 da inicial – grifos conforme o original). Aduz, por fim, ser o paciente primário, de bons antecedentes, com ocupação definida, e família constituída. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483725. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 113.134 / SC Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se declare “nulo o Acórdão (sic) em parte, procedendo a (sic) substituição da pena privativa de liberdade, (sic) por restritiva de direitos (sic) na forma do art. 44 do Código Penal, ou caso entender de modo diferente, seja alterado o regime prisional de inicial semi-aberto para o aberto para o Paciente” (fl. 17 da inicial – grifos conforme o original). Aos 19/12/11, em vista da ausência de elementos que demonstrassem manifesta ilegalidade da decisão impugnada, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo nº 5). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483725. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se declare “nulo o Acórdão (sic) em parte, procedendo a (sic) substituição da pena privativa de liberdade, (sic) por restritiva de direitos (sic) na forma do art. 44 do Código Penal, ou caso entender de modo diferente, seja alterado o regime prisional de inicial semi-aberto para o aberto para o Paciente” (fl. 17 da inicial – grifos conforme o original). Aos 19/12/11, em vista da ausência de elementos que demonstrassem manifesta ilegalidade da decisão impugnada, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo nº 5). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483725. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 225.645/SC, Relator o Ministro Vasco Della Giustina, o qual foi impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) Quando da prisão em flagrante, requerido a liberdade provisória, esta por sua vez foi indeferida. Nesta monta adveio a denúncia imputando ao Paciente os delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Discordando com o indeferimento da liberdade provisória, interpôs HC, isso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual por maioria acabara por conceder a ordem para que o Paciente respondesse a demanda em liberdade. Sobreveio a sentença do juiz a quo, condenando o Paciente Ronaldo Furtado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 a uma pena total de 11 anos e um mês de reclusão, sendo também condenado o outro acusado de nome Henrique Cardoso Furtado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, a uma pena de 08 anos de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado, conforme sentença. Inconformado com a r. Sentença, o Paciente apelou, requerendo a absolvição ou alternativamente absolvição do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06, bem como, a redução do § 4. do art. 33, da mesma legislação em discussão, conseqüentemente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Procuradoria de Justiça apresentou contra-razões pugnando pelo indeferimento do recurso e manutenção da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 225.645/SC, Relator o Ministro Vasco Della Giustina, o qual foi impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) Quando da prisão em flagrante, requerido a liberdade provisória, esta por sua vez foi indeferida. Nesta monta adveio a denúncia imputando ao Paciente os delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Discordando com o indeferimento da liberdade provisória, interpôs HC, isso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual por maioria acabara por conceder a ordem para que o Paciente respondesse a demanda em liberdade. Sobreveio a sentença do juiz a quo, condenando o Paciente Ronaldo Furtado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 a uma pena total de 11 anos e um mês de reclusão, sendo também condenado o outro acusado de nome Henrique Cardoso Furtado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, a uma pena de 08 anos de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado, conforme sentença. Inconformado com a r. Sentença, o Paciente apelou, requerendo a absolvição ou alternativamente absolvição do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06, bem como, a redução do § 4. do art. 33, da mesma legislação em discussão, conseqüentemente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Procuradoria de Justiça apresentou contra-razões pugnando pelo indeferimento do recurso e manutenção da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC decisão monocrática. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, concedeu provimento parcial ao recurso tão somente para absolver o Paciente do crime do art. 35, da Lei 11.343/06, bem como, acabou por aplicar a redução do § 4 do art. 33, da mesma lei somente para o Paciente Ronaldo. Na mesma esteira acabara por não acatar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com base nos seguintes argumentos: ‘(...). 3.1 Da pena imposta ao réu Henrique Cardoso Furtado (...). Inviável a substituição por medidas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. O tráfico ilícito de entorpecentes é um delito gravíssimo, que, em virtude de sua lesividade ao bem jurídico tutelado - a saúde de toda a sociedade -, foi equiparado àqueles considerados hediondos, sujeitos a tratamento mais severo pela própria Constituição Federal, porquanto constitui o alicerce e o patrocinador de diversas redes criminosas e contribui para o corroer de incontáveis vidas pelo implemento nefasto do vício. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, que determinava o cumprimento da pena no regime integralmente fechado para os crimes hediondos, possibilitou a progressão de regime, e autorizou, também, a substituição da pena privativa de liberdade desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. No entanto, o art. 44, I, do Código Penal preceitua que as penas restritivas de direitos somente substituirão as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, e o inciso III, do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC decisão monocrática. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, concedeu provimento parcial ao recurso tão somente para absolver o Paciente do crime do art. 35, da Lei 11.343/06, bem como, acabou por aplicar a redução do § 4 do art. 33, da mesma lei somente para o Paciente Ronaldo. Na mesma esteira acabara por não acatar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com base nos seguintes argumentos: ‘(...). 3.1 Da pena imposta ao réu Henrique Cardoso Furtado (...). Inviável a substituição por medidas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. O tráfico ilícito de entorpecentes é um delito gravíssimo, que, em virtude de sua lesividade ao bem jurídico tutelado - a saúde de toda a sociedade -, foi equiparado àqueles considerados hediondos, sujeitos a tratamento mais severo pela própria Constituição Federal, porquanto constitui o alicerce e o patrocinador de diversas redes criminosas e contribui para o corroer de incontáveis vidas pelo implemento nefasto do vício. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, que determinava o cumprimento da pena no regime integralmente fechado para os crimes hediondos, possibilitou a progressão de regime, e autorizou, também, a substituição da pena privativa de liberdade desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. No entanto, o art. 44, I, do Código Penal preceitua que as penas restritivas de direitos somente substituirão as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, e o inciso III, do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC mesmo dispositivo legal, exige, ainda, que sejam favoráveis as diretrizes judiciais e os motivos, bem como as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, requisitos estes ausentes no caso concreto. Diante de crimes que têm por vítima toda a sociedade e cujos males alcançam proporções muitas vezes drásticas, como é o caso do crime de tráfico de drogas, a substituição não é suficiente para se atingir as finalidades da pena, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado, razão pela qual não deve ser admitida na hipótese, não apenas por ser a pena aplicada superior a quatro anos, mas também em face das circunstâncias do caso em análise, que envolve a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes. Embora haja decisões em sentido contrário, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "[...] A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de narcotraficância, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente [...]’ (Habeas Corpus n. 165.524/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJUe de 2/8/2010). Sobre o assunto, vide: Apelação Criminal n. 2009.059649-8, de Camboriú, deste Relator, j. Em 9/12/2009. Diante disso, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 3.1 Da pena imposta ao réu Ronaldo Furtado (...). Nega-se a substituição por medidas restritivas de direitos pois, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, denota-se o não preenchimento do requisito descrito no art. 44, III, do Código Penal, pelos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC mesmo dispositivo legal, exige, ainda, que sejam favoráveis as diretrizes judiciais e os motivos, bem como as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, requisitos estes ausentes no caso concreto. Diante de crimes que têm por vítima toda a sociedade e cujos males alcançam proporções muitas vezes drásticas, como é o caso do crime de tráfico de drogas, a substituição não é suficiente para se atingir as finalidades da pena, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado, razão pela qual não deve ser admitida na hipótese, não apenas por ser a pena aplicada superior a quatro anos, mas também em face das circunstâncias do caso em análise, que envolve a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes. Embora haja decisões em sentido contrário, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "[...] A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de narcotraficância, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente [...]’ (Habeas Corpus n. 165.524/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJUe de 2/8/2010). Sobre o assunto, vide: Apelação Criminal n. 2009.059649-8, de Camboriú, deste Relator, j. Em 9/12/2009. Diante disso, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 3.1 Da pena imposta ao réu Ronaldo Furtado (...). Nega-se a substituição por medidas restritivas de direitos pois, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, denota-se o não preenchimento do requisito descrito no art. 44, III, do Código Penal, pelos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC fundamentos mencionados quando da análise da pena de Henrique. À luz do exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, para absolver os réus do crime de associação para o tráfico e adequar a pena-base do acusado Ronaldo, aplicando-lhe o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. (...)” Não concordando com a decisão vergastada acima, ou seja, com a não aplicabilidade do regime aberto, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o Paciente interpusera Recurso Especial a esse Superior Tribunal de Justiça, onde fora negado seguimento (...). (…) Assim denota-se de plano, que fora concedido provimento parcial ao Paciente RONALDO, somente no regime semi- aberto, sem contudo, considerar o fato de que a pena aplica ao Paciente não foi superior a 04 (quatro) anos, sendo que deveria ser no regime aberto e a substituição da pena, quando cabível, conforme o caso em tela, encontra amparo na Jurisprudência do Supremo, após o julgamento de inconstitucionalidade do art. 2, § 1, da Lei n. 8.072/90, , bem como, arts 33, § 4, e 44, caput, da lei 11.343/06” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos no original). Transcrevo a ementa do acórdão ora questionado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO APLICADO A AMBOS OS PACIENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO PACIENTE. TRAFICANTE OCASIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC fundamentos mencionados quando da análise da pena de Henrique. À luz do exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, para absolver os réus do crime de associação para o tráfico e adequar a pena-base do acusado Ronaldo, aplicando-lhe o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. (...)” Não concordando com a decisão vergastada acima, ou seja, com a não aplicabilidade do regime aberto, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o Paciente interpusera Recurso Especial a esse Superior Tribunal de Justiça, onde fora negado seguimento (...). (…) Assim denota-se de plano, que fora concedido provimento parcial ao Paciente RONALDO, somente no regime semi- aberto, sem contudo, considerar o fato de que a pena aplica ao Paciente não foi superior a 04 (quatro) anos, sendo que deveria ser no regime aberto e a substituição da pena, quando cabível, conforme o caso em tela, encontra amparo na Jurisprudência do Supremo, após o julgamento de inconstitucionalidade do art. 2, § 1, da Lei n. 8.072/90, , bem como, arts 33, § 4, e 44, caput, da lei 11.343/06” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos no original). Transcrevo a ementa do acórdão ora questionado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO APLICADO A AMBOS OS PACIENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO PACIENTE. TRAFICANTE OCASIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC 1. Pacientes presos em flagrante logo após comercializarem 2 (duas) pedras de crack e na posse de apetrechos para a produção da droga (1 concha de cozinha e 1 recipiente de bicarbonato de sódio, contendo resquícios de cocaína, além de 2 recipientes de bicarbonato de sódio). 2. Hipótese em que as penas foram fixadas em 5 (cinco) anos de reclusão, para o primeiro paciente, e em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, para o segundo, sendo-lhes vedada a substituição da pena privativa liberdade e o início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, em razão do óbice previsto no § 1º do artigo 2º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. 3. Há particularidades no caso em apreço, que desautorizam o estabelecimento do pretendido regime semiaberto para o segundo paciente. Com efeito, de acordo com o que foi decido pelas instâncias ordinárias, não se trata de traficante ocasional, sendo certo que se dedicava permanentemente a tal atividade, ficando comprovado que fabricava crack, tendo vendido referida substância outras vezes aos usuários abordados no decorrer do flagrante de delito, conforme depoimento por estes prestado. Depreende-se, portanto, que o condenado utilizava-se da referida mercancia habitualmente, fazendo da traficância de droga de altíssima perniciosidade um ofício. Escorreito o regime prisional fixado pelas instâncias ordinárias (fechado), especialmente em razão da natureza da droga apreendida. 4. Por outro lado, considerando-se a quantidade de pena aplicada ao primeiro paciente, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, bem como que se trata de traficante ocasional, tenho que este faz jus a iniciar o cumprimento de sua pena em regime prisional semiaberto. 5. Nada obstante a inconstitucionalidade da vedação prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06, observa-se que, in casu, não houve o preenchimento dos requisitos para obtenção da substituição da pena privativa de liberdade, previstos no artigo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC 1. Pacientes presos em flagrante logo após comercializarem 2 (duas) pedras de crack e na posse de apetrechos para a produção da droga (1 concha de cozinha e 1 recipiente de bicarbonato de sódio, contendo resquícios de cocaína, além de 2 recipientes de bicarbonato de sódio). 2. Hipótese em que as penas foram fixadas em 5 (cinco) anos de reclusão, para o primeiro paciente, e em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, para o segundo, sendo-lhes vedada a substituição da pena privativa liberdade e o início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, em razão do óbice previsto no § 1º do artigo 2º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. 3. Há particularidades no caso em apreço, que desautorizam o estabelecimento do pretendido regime semiaberto para o segundo paciente. Com efeito, de acordo com o que foi decido pelas instâncias ordinárias, não se trata de traficante ocasional, sendo certo que se dedicava permanentemente a tal atividade, ficando comprovado que fabricava crack, tendo vendido referida substância outras vezes aos usuários abordados no decorrer do flagrante de delito, conforme depoimento por estes prestado. Depreende-se, portanto, que o condenado utilizava-se da referida mercancia habitualmente, fazendo da traficância de droga de altíssima perniciosidade um ofício. Escorreito o regime prisional fixado pelas instâncias ordinárias (fechado), especialmente em razão da natureza da droga apreendida. 4. Por outro lado, considerando-se a quantidade de pena aplicada ao primeiro paciente, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, bem como que se trata de traficante ocasional, tenho que este faz jus a iniciar o cumprimento de sua pena em regime prisional semiaberto. 5. Nada obstante a inconstitucionalidade da vedação prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06, observa-se que, in casu, não houve o preenchimento dos requisitos para obtenção da substituição da pena privativa de liberdade, previstos no artigo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC 44, inciso III, do Código Penal, porquanto, conforme decidido pelas instâncias ordinárias, as circunstâncias do caso concreto, que envolvem a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes de altíssima lesividade, não indicam que essa medida seja socialmente recomendável, tampouco suficiente a atingir o desiderato da pena. 6. Ordem parcialmente concedida, quanto ao primeiro paciente, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada, e denegada quanto ao segundo”. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC 44, inciso III, do Código Penal, porquanto, conforme decidido pelas instâncias ordinárias, as circunstâncias do caso concreto, que envolvem a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes de altíssima lesividade, não indicam que essa medida seja socialmente recomendável, tampouco suficiente a atingir o desiderato da pena. 6. Ordem parcialmente concedida, quanto ao primeiro paciente, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada, e denegada quanto ao segundo”. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.” (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10); “Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e provas” (HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para conceder a pretendida substituição, com reanálise das circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal, senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. No caso concreto, ademais, considerou o Juízo de piso as seguintes circunstâncias para estabelecer a pena aplicável ao paciente, circunstâncias essas que se projetam novamente para a hipótese de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.” (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10); “Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e provas” (HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para conceder a pretendida substituição, com reanálise das circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal, senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. No caso concreto, ademais, considerou o Juízo de piso as seguintes circunstâncias para estabelecer a pena aplicável ao paciente, circunstâncias essas que se projetam novamente para a hipótese de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos: “(...) 2. RONALDO FURTADO 1ª fase) CULPABILIDADE é normal a espécie, integrada pelo dolo genérico. Registra ANTECEDENTES (fls. 45/48). Não há dados conclusivos nos autos acerca da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE. Os MOTIVOS foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não autorizam a exacerbação da pena. As CONSEQÜÊNCIAS foram amenizadas por força da apreensão da droga. A VÍTIMA é a saúde pública. Assim, tendo em conta o tipo penal em que foi incurso o réu (art. 33,'caput’, da Lei n.° 11.343/06), que prevê a aplicação de pena de 05 a 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1500 dias multa, e as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP já analisadas, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 600 dias multa. E pelo crime de associação para o trafico (art. 35, ‘caput’, da Lei n.° 11.343/06), que prevê a aplicação de pena de 03 a 10 anos de reclusão e pagamento de 700 a 1200 dias multa, e as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, já analisadas, fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa. 2ª fase) Não há circunstância atenuante a ser considerada, contudo verifica-se que o acusado é reincidente, razão pela qual aumento á pena em 1/6, ficando em 07 anos de reclusão e 600 dias-multa quanto ao crime de tráfico de drogas e em 04 anos e 01 mês de reclusão e 750 dias-multa pelo crime de associação para o tráfico. 3ª fase) Não havendo causas especiais de aumento e diminuição de pena, fixo em definitivo a pena do acusado em 07 anos de reclusão, e 600 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06) e 04 anos e 01 mês de reclusão e 750 dias-multa peto crime de associação para o tráfico (artigo 35, ‘caput’, da Lei 11,343/06). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos: “(...) 2. RONALDO FURTADO 1ª fase) CULPABILIDADE é normal a espécie, integrada pelo dolo genérico. Registra ANTECEDENTES (fls. 45/48). Não há dados conclusivos nos autos acerca da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE. Os MOTIVOS foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não autorizam a exacerbação da pena. As CONSEQÜÊNCIAS foram amenizadas por força da apreensão da droga. A VÍTIMA é a saúde pública. Assim, tendo em conta o tipo penal em que foi incurso o réu (art. 33,'caput’, da Lei n.° 11.343/06), que prevê a aplicação de pena de 05 a 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1500 dias multa, e as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP já analisadas, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 600 dias multa. E pelo crime de associação para o trafico (art. 35, ‘caput’, da Lei n.° 11.343/06), que prevê a aplicação de pena de 03 a 10 anos de reclusão e pagamento de 700 a 1200 dias multa, e as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, já analisadas, fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa. 2ª fase) Não há circunstância atenuante a ser considerada, contudo verifica-se que o acusado é reincidente, razão pela qual aumento á pena em 1/6, ficando em 07 anos de reclusão e 600 dias-multa quanto ao crime de tráfico de drogas e em 04 anos e 01 mês de reclusão e 750 dias-multa pelo crime de associação para o tráfico. 3ª fase) Não havendo causas especiais de aumento e diminuição de pena, fixo em definitivo a pena do acusado em 07 anos de reclusão, e 600 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06) e 04 anos e 01 mês de reclusão e 750 dias-multa peto crime de associação para o tráfico (artigo 35, ‘caput’, da Lei 11,343/06). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC Estabeleço o valor de cada dia-multa em seu mínimo legal” (fl. 30 do anexo de instrução 2 - grifos nossos). Verifica-se, desse modo, que a decisão foi suficientemente fundamentada, não padecendo de ilegalidade. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando entender que essa medida não seja suficiente e necessária para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal facultando a substituição. Como se vê, na espécie, a negativa não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação, especialmente porque o paciente foi flagrado em verdadeiro laboratório destinado à produção de crack, entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. Essa conduta gravíssima perpetrada pelo paciente, impede, neste caso específico, a substituição da pena (CP, art. 44, inciso III). Nessas condições, os fatos indicam que a substituição da pena não se revelaria suficiente para reprovar a conduta e reeducar o paciente, ou seja, não atingiria a finalidade da pena, que, neste caso, visa, principalmente, reprimir a conduta da disseminação desenfreada das substância conhecida vulgarmente como crack. A despeito de haver o Plenário desta Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade da vedação ex lege à substituição da pena prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, deixo consignado que é plenamente possível ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, exatamente como se deu no caso concreto, não cabendo, na via mandamental, a revisão desses fundamentos. Por último, em relação ao regime prisional semiaberto estabelecido 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC Estabeleço o valor de cada dia-multa em seu mínimo legal” (fl. 30 do anexo de instrução 2 - grifos nossos). Verifica-se, desse modo, que a decisão foi suficientemente fundamentada, não padecendo de ilegalidade. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando entender que essa medida não seja suficiente e necessária para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal facultando a substituição. Como se vê, na espécie, a negativa não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação, especialmente porque o paciente foi flagrado em verdadeiro laboratório destinado à produção de crack, entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. Essa conduta gravíssima perpetrada pelo paciente, impede, neste caso específico, a substituição da pena (CP, art. 44, inciso III). Nessas condições, os fatos indicam que a substituição da pena não se revelaria suficiente para reprovar a conduta e reeducar o paciente, ou seja, não atingiria a finalidade da pena, que, neste caso, visa, principalmente, reprimir a conduta da disseminação desenfreada das substância conhecida vulgarmente como crack. A despeito de haver o Plenário desta Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade da vedação ex lege à substituição da pena prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, deixo consignado que é plenamente possível ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, exatamente como se deu no caso concreto, não cabendo, na via mandamental, a revisão desses fundamentos. Por último, em relação ao regime prisional semiaberto estabelecido 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para reprovação e prevenção do crime”. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para reprovação e prevenção do crime”. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.134 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : RONALDO FURTADO IMPTE.(S) : GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532875 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.134 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : RONALDO FURTADO IMPTE.(S) : GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532875 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2563454	2012-06-26T00:00:00	2012-08-16T00:00:00	A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Pretensão à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade, diante das condições subjetivas do paciente, devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Alteração do regime prisional estabelecido. Impossibildade. Ordem denegada. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. É possível, contudo, ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, não cabendo, na via mandamental, salvo evidente teratologia, a revisão desses fundamentos. 3. A negativa levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. 4. Em relação ao regime prisional semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para [a] reprovação e [a] prevenção do crime”. 5. Writ denegado.	sjur212887	- Acórdãos citados: HC 87684, HC 92956, HC 97256 - Tribunal Pleno, RHC 94806, HC 107904. - Veja HC 225645 do STJ. Número de páginas: 16. Análise: 22/08/2012, MMR. Revisão: 26/08/2012, IMC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	113134	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 ART-00044 INC-00003 \r\n ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC	acordaos	HC 113134	[ "" ]	PACTE.(S) : RONALDO FURTADO IMPTE.(S) : GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :RONALDO FURTADO IMPTE.(S) :GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Pretensão à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade, diante das condições subjetivas do paciente, devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Alteração do regime prisional estabelecido. Impossibildade. Ordem denegada. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. É possível, contudo, ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, não cabendo, na via mandamental, salvo evidente teratologia, a revisão desses fundamentos. 3. A negativa levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. 4. Em relação ao regime prisional semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3... do art. 33 do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496062. Supremo Tribunal Federal DJe 16/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 113.134 / SC Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para [a] reprovação e [a] prevenção do crime”. 5. Writ denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496062. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para [a] reprovação e [a] prevenção do crime”. 5. Writ denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496062. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :RONALDO FURTADO IMPTE.(S) :GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gerson Aldo Meira em favor de Ronaldo Furtado, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 225.645/SC impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Vasco Della Giustina. Sustenta o impetrante, em síntese, que, mesmo tendo sido reconhecido em favor do paciente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4... da Lei n 11.343/06, faria ele jus à substituição da pena privativa de liberdade ou, em último caso, à fixação do regime inicial aberto. Entende o impetrante que “não se pode chegar a conclusão da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob o simples argumento de que a sociedade é a principal vitima e que tal substituição não se faz cabível tendo em vista a grande quantidade de droga aprendida, pois como se vê nos autos de apreensão (doc. 39/40), ao contrário do afirmado, fora aprendido tão-somente uma pequena quantidade de entorpecente e não uma grande quantidade” (fl. 8 da inicial – grifos conforme o original). Aduz, por fim, ser o paciente primário, de bons antecedentes, com ocupação definida, e família constituída. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483725. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :RONALDO FURTADO IMPTE.(S) :GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gerson Aldo Meira em favor de Ronaldo Furtado, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 225.645/SC impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Vasco Della Giustina. Sustenta o impetrante, em síntese, que, mesmo tendo sido reconhecido em favor do paciente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4... da Lei n 11.343/06, faria ele jus à substituição da pena privativa de liberdade ou, em último caso, à fixação do regime inicial aberto. Entende o impetrante que “não se pode chegar a conclusão da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob o simples argumento de que a sociedade é a principal vitima e que tal substituição não se faz cabível tendo em vista a grande quantidade de droga aprendida, pois como se vê nos autos de apreensão (doc. 39/40), ao contrário do afirmado, fora aprendido tão-somente uma pequena quantidade de entorpecente e não uma grande quantidade” (fl. 8 da inicial – grifos conforme o original). Aduz, por fim, ser o paciente primário, de bons antecedentes, com ocupação definida, e família constituída. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483725. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 113.134 / SC Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se declare “nulo o Acórdão (sic) em parte, procedendo a (sic) substituição da pena privativa de liberdade, (sic) por restritiva de direitos (sic) na forma do art. 44 do Código Penal, ou caso entender de modo diferente, seja alterado o regime prisional de inicial semi-aberto para o aberto para o Paciente” (fl. 17 da inicial – grifos conforme o original). Aos 19/12/11, em vista da ausência de elementos que demonstrassem manifesta ilegalidade da decisão impugnada, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo n 5). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483725. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se declare “nulo o Acórdão (sic) em parte, procedendo a (sic) substituição da pena privativa de liberdade, (sic) por restritiva de direitos (sic) na forma do art. 44 do Código Penal, ou caso entender de modo diferente, seja alterado o regime prisional de inicial semi-aberto para o aberto para o Paciente” (fl. 17 da inicial – grifos conforme o original). Aos 19/12/11, em vista da ausência de elementos que demonstrassem manifesta ilegalidade da decisão impugnada, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo n 5). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483725. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC n 225.645/SC, Relator o Ministro Vasco Della Giustina, o qual foi impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) Quando da prisão em flagrante, requerido a liberdade provisória, esta por sua vez foi indeferida. Nesta monta adveio a denúncia imputando ao Paciente os delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Discordando com o indeferimento da liberdade provisória, interpôs HC, isso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual por maioria acabara por conceder a ordem para que o Paciente respondesse a demanda em liberdade. Sobreveio a sentença do juiz a quo, condenando o Paciente Ronaldo Furtado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 a uma pena total de 11 anos e um mês de reclusão, sendo também condenado o outro acusado de nome Henrique Cardoso Furtado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, a uma pena de 08 anos de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado, conforme sentença. Inconformado com a r. Sentença, o Paciente apelou, requerendo a absolvição ou alternativamente absolvição do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06, bem como, a redução do § 4. do art. 33, da mesma legislação em discussão, conseqüentemente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Procuradoria de Justiça apresentou contra-razões pugnando pelo indeferimento do recurso e manutenção da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC n 225.645/SC, Relator o Ministro Vasco Della Giustina, o qual foi impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) Quando da prisão em flagrante, requerido a liberdade provisória, esta por sua vez foi indeferida. Nesta monta adveio a denúncia imputando ao Paciente os delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Discordando com o indeferimento da liberdade provisória, interpôs HC, isso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual por maioria acabara por conceder a ordem para que o Paciente respondesse a demanda em liberdade. Sobreveio a sentença do juiz a quo, condenando o Paciente Ronaldo Furtado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 a uma pena total de 11 anos e um mês de reclusão, sendo também condenado o outro acusado de nome Henrique Cardoso Furtado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, a uma pena de 08 anos de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado, conforme sentença. Inconformado com a r. Sentença, o Paciente apelou, requerendo a absolvição ou alternativamente absolvição do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06, bem como, a redução do § 4. do art. 33, da mesma legislação em discussão, conseqüentemente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Procuradoria de Justiça apresentou contra-razões pugnando pelo indeferimento do recurso e manutenção da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC decisão monocrática. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, concedeu provimento parcial ao recurso tão somente para absolver o Paciente do crime do art. 35, da Lei 11.343/06, bem como, acabou por aplicar a redução do § 4 do art. 33, da mesma lei somente para o Paciente Ronaldo. Na mesma esteira acabara por não acatar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com base nos seguintes argumentos: ‘(...). 3.1 Da pena imposta ao réu Henrique Cardoso Furtado (...). Inviável a substituição por medidas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. O tráfico ilícito de entorpecentes é um delito gravíssimo, que, em virtude de sua lesividade ao bem jurídico tutelado - a saúde de toda a sociedade -, foi equiparado àqueles considerados hediondos, sujeitos a tratamento mais severo pela própria Constituição Federal, porquanto constitui o alicerce e o patrocinador de diversas redes criminosas e contribui para o corroer de incontáveis vidas pelo implemento nefasto do vício. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, que determinava o cumprimento da pena no regime integralmente fechado para os crimes hediondos, possibilitou a progressão de regime, e autorizou, também, a substituição da pena privativa de liberdade desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. No entanto, o art. 44, I, do Código Penal preceitua que as penas restritivas de direitos somente substituirão as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, e o inciso III, do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC decisão monocrática. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, concedeu provimento parcial ao recurso tão somente para absolver o Paciente do crime do art. 35, da Lei 11.343/06, bem como, acabou por aplicar a redução do § 4 do art. 33, da mesma lei somente para o Paciente Ronaldo. Na mesma esteira acabara por não acatar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com base nos seguintes argumentos: ‘(...). 3.1 Da pena imposta ao réu Henrique Cardoso Furtado (...). Inviável a substituição por medidas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. O tráfico ilícito de entorpecentes é um delito gravíssimo, que, em virtude de sua lesividade ao bem jurídico tutelado - a saúde de toda a sociedade -, foi equiparado àqueles considerados hediondos, sujeitos a tratamento mais severo pela própria Constituição Federal, porquanto constitui o alicerce e o patrocinador de diversas redes criminosas e contribui para o corroer de incontáveis vidas pelo implemento nefasto do vício. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, que determinava o cumprimento da pena no regime integralmente fechado para os crimes hediondos, possibilitou a progressão de regime, e autorizou, também, a substituição da pena privativa de liberdade desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. No entanto, o art. 44, I, do Código Penal preceitua que as penas restritivas de direitos somente substituirão as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, e o inciso III, do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC mesmo dispositivo legal, exige, ainda, que sejam favoráveis as diretrizes judiciais e os motivos, bem como as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, requisitos estes ausentes no caso concreto. Diante de crimes que têm por vítima toda a sociedade e cujos males alcançam proporções muitas vezes drásticas, como é o caso do crime de tráfico de drogas, a substituição não é suficiente para se atingir as finalidades da pena, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado, razão pela qual não deve ser admitida na hipótese, não apenas por ser a pena aplicada superior a quatro anos, mas também em face das circunstâncias do caso em análise, que envolve a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes. Embora haja decisões em sentido contrário, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "[...] A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de narcotraficância, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente [...]’ (Habeas Corpus n. 165.524/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJUe de 2/8/2010). Sobre o assunto, vide: Apelação Criminal n. 2009.059649-8, de Camboriú, deste Relator, j. Em 9/12/2009. Diante disso, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 3.1 Da pena imposta ao réu Ronaldo Furtado (...). Nega-se a substituição por medidas restritivas de direitos pois, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, denota-se o não preenchimento do requisito descrito no art. 44, III, do Código Penal, pelos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC mesmo dispositivo legal, exige, ainda, que sejam favoráveis as diretrizes judiciais e os motivos, bem como as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, requisitos estes ausentes no caso concreto. Diante de crimes que têm por vítima toda a sociedade e cujos males alcançam proporções muitas vezes drásticas, como é o caso do crime de tráfico de drogas, a substituição não é suficiente para se atingir as finalidades da pena, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado, razão pela qual não deve ser admitida na hipótese, não apenas por ser a pena aplicada superior a quatro anos, mas também em face das circunstâncias do caso em análise, que envolve a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes. Embora haja decisões em sentido contrário, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "[...] A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de narcotraficância, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente [...]’ (Habeas Corpus n. 165.524/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJUe de 2/8/2010). Sobre o assunto, vide: Apelação Criminal n. 2009.059649-8, de Camboriú, deste Relator, j. Em 9/12/2009. Diante disso, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 3.1 Da pena imposta ao réu Ronaldo Furtado (...). Nega-se a substituição por medidas restritivas de direitos pois, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, denota-se o não preenchimento do requisito descrito no art. 44, III, do Código Penal, pelos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC fundamentos mencionados quando da análise da pena de Henrique. À luz do exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, para absolver os réus do crime de associação para o tráfico e adequar a pena-base do acusado Ronaldo, aplicando-lhe o benefício previsto no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). (...)” Não concordando com a decisão vergastada acima, ou seja, com a não aplicabilidade do regime aberto, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o Paciente interpusera Recurso Especial a esse Superior Tribunal de Justiça, onde fora negado seguimento (...). (…) Assim denota-se de plano, que fora concedido provimento parcial ao Paciente RONALDO, somente no regime semi- aberto, sem contudo, considerar o fato de que a pena aplica ao Paciente não foi superior a 04 (quatro) anos, sendo que deveria ser no regime aberto e a substituição da pena, quando cabível, conforme o caso em tela, encontra amparo na Jurisprudência do Supremo, após o julgamento de inconstitucionalidade do art. 2, § 1, da Lei n. 8.072/90, , bem como, arts 33, § 4, e 44, caput, da lei 11.343/06” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos no original). Transcrevo a ementa do acórdão ora questionado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO APLICADO A AMBOS OS PACIENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO PACIENTE. TRAFICANTE OCASIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC fundamentos mencionados quando da análise da pena de Henrique. À luz do exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, para absolver os réus do crime de associação para o tráfico e adequar a pena-base do acusado Ronaldo, aplicando-lhe o benefício previsto no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). (...)” Não concordando com a decisão vergastada acima, ou seja, com a não aplicabilidade do regime aberto, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o Paciente interpusera Recurso Especial a esse Superior Tribunal de Justiça, onde fora negado seguimento (...). (…) Assim denota-se de plano, que fora concedido provimento parcial ao Paciente RONALDO, somente no regime semi- aberto, sem contudo, considerar o fato de que a pena aplica ao Paciente não foi superior a 04 (quatro) anos, sendo que deveria ser no regime aberto e a substituição da pena, quando cabível, conforme o caso em tela, encontra amparo na Jurisprudência do Supremo, após o julgamento de inconstitucionalidade do art. 2, § 1, da Lei n. 8.072/90, , bem como, arts 33, § 4, e 44, caput, da lei 11.343/06” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos no original). Transcrevo a ementa do acórdão ora questionado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO APLICADO A AMBOS OS PACIENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO PACIENTE. TRAFICANTE OCASIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC 1. Pacientes presos em flagrante logo após comercializarem 2 (duas) pedras de crack e na posse de apetrechos para a produção da droga (1 concha de cozinha e 1 recipiente de bicarbonato de sódio, contendo resquícios de cocaína, além de 2 recipientes de bicarbonato de sódio). 2. Hipótese em que as penas foram fixadas em 5 (cinco) anos de reclusão, para o primeiro paciente, e em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, para o segundo, sendo-lhes vedada a substituição da pena privativa liberdade e o início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, em razão do óbice previsto no § 1... do artigo 2..., da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. 3. Há particularidades no caso em apreço, que desautorizam o estabelecimento do pretendido regime semiaberto para o segundo paciente. Com efeito, de acordo com o que foi decido pelas instâncias ordinárias, não se trata de traficante ocasional, sendo certo que se dedicava permanentemente a tal atividade, ficando comprovado que fabricava crack, tendo vendido referida substância outras vezes aos usuários abordados no decorrer do flagrante de delito, conforme depoimento por estes prestado. Depreende-se, portanto, que o condenado utilizava-se da referida mercancia habitualmente, fazendo da traficância de droga de altíssima perniciosidade um ofício. Escorreito o regime prisional fixado pelas instâncias ordinárias (fechado), especialmente em razão da natureza da droga apreendida. 4. Por outro lado, considerando-se a quantidade de pena aplicada ao primeiro paciente, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, bem como que se trata de traficante ocasional, tenho que este faz jus a iniciar o cumprimento de sua pena em regime prisional semiaberto. 5. Nada obstante a inconstitucionalidade da vedação prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06, observa-se que, in casu, não houve o preenchimento dos requisitos para obtenção da substituição da pena privativa de liberdade, previstos no artigo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC 1. Pacientes presos em flagrante logo após comercializarem 2 (duas) pedras de crack e na posse de apetrechos para a produção da droga (1 concha de cozinha e 1 recipiente de bicarbonato de sódio, contendo resquícios de cocaína, além de 2 recipientes de bicarbonato de sódio). 2. Hipótese em que as penas foram fixadas em 5 (cinco) anos de reclusão, para o primeiro paciente, e em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, para o segundo, sendo-lhes vedada a substituição da pena privativa liberdade e o início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, em razão do óbice previsto no § 1... do artigo 2..., da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. 3. Há particularidades no caso em apreço, que desautorizam o estabelecimento do pretendido regime semiaberto para o segundo paciente. Com efeito, de acordo com o que foi decido pelas instâncias ordinárias, não se trata de traficante ocasional, sendo certo que se dedicava permanentemente a tal atividade, ficando comprovado que fabricava crack, tendo vendido referida substância outras vezes aos usuários abordados no decorrer do flagrante de delito, conforme depoimento por estes prestado. Depreende-se, portanto, que o condenado utilizava-se da referida mercancia habitualmente, fazendo da traficância de droga de altíssima perniciosidade um ofício. Escorreito o regime prisional fixado pelas instâncias ordinárias (fechado), especialmente em razão da natureza da droga apreendida. 4. Por outro lado, considerando-se a quantidade de pena aplicada ao primeiro paciente, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, bem como que se trata de traficante ocasional, tenho que este faz jus a iniciar o cumprimento de sua pena em regime prisional semiaberto. 5. Nada obstante a inconstitucionalidade da vedação prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06, observa-se que, in casu, não houve o preenchimento dos requisitos para obtenção da substituição da pena privativa de liberdade, previstos no artigo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC 44, inciso III, do Código Penal, porquanto, conforme decidido pelas instâncias ordinárias, as circunstâncias do caso concreto, que envolvem a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes de altíssima lesividade, não indicam que essa medida seja socialmente recomendável, tampouco suficiente a atingir o desiderato da pena. 6. Ordem parcialmente concedida, quanto ao primeiro paciente, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada, e denegada quanto ao segundo”. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC 44, inciso III, do Código Penal, porquanto, conforme decidido pelas instâncias ordinárias, as circunstâncias do caso concreto, que envolvem a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes de altíssima lesividade, não indicam que essa medida seja socialmente recomendável, tampouco suficiente a atingir o desiderato da pena. 6. Ordem parcialmente concedida, quanto ao primeiro paciente, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada, e denegada quanto ao segundo”. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4... do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei n 11.343/06. 3. A dosimetria levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias previstas no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (HC n 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4... do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei n 11.343/06. 3. A dosimetria levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias previstas no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (HC n 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC 4..., da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.” (RHC n 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10); “Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e provas” (HC n 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para conceder a pretendida substituição, com reanálise das circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal, senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. No caso concreto, ademais, considerou o Juízo de piso as seguintes circunstâncias para estabelecer a pena aplicável ao paciente, circunstâncias essas que se projetam novamente para a hipótese de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC 4..., da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.” (RHC n 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10); “Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e provas” (HC n 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para conceder a pretendida substituição, com reanálise das circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal, senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. No caso concreto, ademais, considerou o Juízo de piso as seguintes circunstâncias para estabelecer a pena aplicável ao paciente, circunstâncias essas que se projetam novamente para a hipótese de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos: “(...) 2. RONALDO FURTADO 1... fase) CULPABILIDADE é normal a espécie, integrada pelo dolo genérico. Registra ANTECEDENTES (fls. 45/48). Não há dados conclusivos nos autos acerca da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE. Os MOTIVOS foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não autorizam a exacerbação da pena. As CONSEQÜÊNCIAS foram amenizadas por força da apreensão da droga. A VÍTIMA é a saúde pública. Assim, tendo em conta o tipo penal em que foi incurso o réu (art. 33,'caput’, da Lei n. 11.343/06), que prevê a aplicação de pena de 05 a 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1500 dias multa, e as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal Brasileiro já analisadas, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 600 dias multa. E pelo crime de associação para o trafico (art. 35, ‘caput’, da Lei n. 11.343/06), que prevê a aplicação de pena de 03 a 10 anos de reclusão e pagamento de 700 a 1200 dias multa, e as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, já analisadas, fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa. 2... fase) Não há circunstância atenuante a ser considerada, contudo verifica-se que o acusado é reincidente, razão pela qual aumento á pena em 1/6, ficando em 07 anos de reclusão e 600 dias-multa quanto ao crime de tráfico de drogas e em 04 anos e 01 mês de reclusão e 750 dias-multa pelo crime de associação para o tráfico. 3... fase) Não havendo causas especiais de aumento e diminuição de pena, fixo em definitivo a pena do acusado em 07 anos de reclusão, e 600 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06) e 04 anos e 01 mês de reclusão e 750 dias-multa peto crime de associação para o tráfico (artigo 35, ‘caput’, da Lei 11,343/06). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos: “(...) 2. RONALDO FURTADO 1... fase) CULPABILIDADE é normal a espécie, integrada pelo dolo genérico. Registra ANTECEDENTES (fls. 45/48). Não há dados conclusivos nos autos acerca da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE. Os MOTIVOS foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não autorizam a exacerbação da pena. As CONSEQÜÊNCIAS foram amenizadas por força da apreensão da droga. A VÍTIMA é a saúde pública. Assim, tendo em conta o tipo penal em que foi incurso o réu (art. 33,'caput’, da Lei n. 11.343/06), que prevê a aplicação de pena de 05 a 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1500 dias multa, e as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal Brasileiro já analisadas, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 600 dias multa. E pelo crime de associação para o trafico (art. 35, ‘caput’, da Lei n. 11.343/06), que prevê a aplicação de pena de 03 a 10 anos de reclusão e pagamento de 700 a 1200 dias multa, e as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, já analisadas, fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa. 2... fase) Não há circunstância atenuante a ser considerada, contudo verifica-se que o acusado é reincidente, razão pela qual aumento á pena em 1/6, ficando em 07 anos de reclusão e 600 dias-multa quanto ao crime de tráfico de drogas e em 04 anos e 01 mês de reclusão e 750 dias-multa pelo crime de associação para o tráfico. 3... fase) Não havendo causas especiais de aumento e diminuição de pena, fixo em definitivo a pena do acusado em 07 anos de reclusão, e 600 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06) e 04 anos e 01 mês de reclusão e 750 dias-multa peto crime de associação para o tráfico (artigo 35, ‘caput’, da Lei 11,343/06). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC Estabeleço o valor de cada dia-multa em seu mínimo legal” (fl. 30 do anexo de instrução 2 - grifos nossos). Verifica-se, desse modo, que a decisão foi suficientemente fundamentada, não padecendo de ilegalidade. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando entender que essa medida não seja suficiente e necessária para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal facultando a substituição. Como se vê, na espécie, a negativa não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação, especialmente porque o paciente foi flagrado em verdadeiro laboratório destinado à produção de crack, entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. Essa conduta gravíssima perpetrada pelo paciente, impede, neste caso específico, a substituição da pena (Código Penal Brasileiro, art. 44, inciso III). Nessas condições, os fatos indicam que a substituição da pena não se revelaria suficiente para reprovar a conduta e reeducar o paciente, ou seja, não atingiria a finalidade da pena, que, neste caso, visa, principalmente, reprimir a conduta da disseminação desenfreada das substância conhecida vulgarmente como crack. A despeito de haver o Plenário desta Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade da vedação ex lege à substituição da pena prevista no art. 44 da Lei n 11.343/06, deixo consignado que é plenamente possível ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, exatamente como se deu no caso concreto, não cabendo, na via mandamental, a revisão desses fundamentos. Por último, em relação ao regime prisional semiaberto estabelecido 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC Estabeleço o valor de cada dia-multa em seu mínimo legal” (fl. 30 do anexo de instrução 2 - grifos nossos). Verifica-se, desse modo, que a decisão foi suficientemente fundamentada, não padecendo de ilegalidade. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando entender que essa medida não seja suficiente e necessária para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal facultando a substituição. Como se vê, na espécie, a negativa não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação, especialmente porque o paciente foi flagrado em verdadeiro laboratório destinado à produção de crack, entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. Essa conduta gravíssima perpetrada pelo paciente, impede, neste caso específico, a substituição da pena (Código Penal Brasileiro, art. 44, inciso III). Nessas condições, os fatos indicam que a substituição da pena não se revelaria suficiente para reprovar a conduta e reeducar o paciente, ou seja, não atingiria a finalidade da pena, que, neste caso, visa, principalmente, reprimir a conduta da disseminação desenfreada das substância conhecida vulgarmente como crack. A despeito de haver o Plenário desta Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade da vedação ex lege à substituição da pena prevista no art. 44 da Lei n 11.343/06, deixo consignado que é plenamente possível ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, exatamente como se deu no caso concreto, não cabendo, na via mandamental, a revisão desses fundamentos. Por último, em relação ao regime prisional semiaberto estabelecido 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.134 / SC para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3... do art. 33 do Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para reprovação e prevenção do crime”. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Supremo Tribunal Federal HC 113.134 / SC para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3... do art. 33 do Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para reprovação e prevenção do crime”. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.134 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : RONALDO FURTADO IMPTE.(S) : GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532875 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.134 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : RONALDO FURTADO IMPTE.(S) : GERSON ALDO MEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532875 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 113 . 134", "HC n 97 . 256 / RS", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HABEAS CORPUS 113 . 134", "HC n 225 . 645 / SC", "HABEAS CORPUS 113 . 134 SANTA", "HC n 225 . 645 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HABEAS CORPUS 113 . 134", "HC n 225 . 645 / SC", "HABEAS CORPUS 113 . 134", "HC n 225 . 645 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "Habeas Corpus n . 165 . 524 / SP", "Apelação Criminal n . 2009 . 059649 - 8", "HC 113 . 134 / SC", "Habeas Corpus n . 165 . 524 / SP", "Apelação Criminal n . 2009 . 059649 - 8", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC n 92 . 956 / SP", "Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 113 . 134 / SC", "HC n 92 . 956 / SP", "Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 113 . 134 / SC", "HC n 97 . 256 / RS", "HC n 107 . 904 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC n 97 . 256 / RS", "HC n 107 . 904 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "RHC n 94 . 806 / PR", "HC n 87 . 684 / AM", "HC 113 . 134 / SC", "RHC n 94 . 806 / PR", "HC n 87 . 684 / AM", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HC 113 . 134 / SC", "HABEAS CORPUS 113 . 134", "HABEAS CORPUS 113 . 134" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 44 da Lei de Tóxicos", "art . 44 , c / c o art . 59 , do Código Penal", "Medida Provisória n", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . da Lei", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso. Precedentes. II – O entendimento adotado pelo tribunal regional, que deixou de conhecer da apelação em função da extemporaneidade das razões recursais, configura flagrante constrangimento ilegal, apto a justificar a superação do enunciado da Súmula 691 deste Tribunal e, por conseguinte, a concessão da ordem. III – Ordem concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da apelação interposta pelo ora paciente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259661. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 112.355 / GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259661. Supremo Tribunal Federal HC 112.355 / GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Gustavo Moreira de Mello, em favor de OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ, contra decisão do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que indeferiu o pedido de reconsideração formulado no HC 188.628/GO do Superior Tribunal de Justiça. O impetrante narra, inicialmente, que a apelação interposta pelo paciente não foi conhecida em razão da tardia apresentação das razões recursais. Irresignada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas o pedido de liminar foi indeferido. Prossegue informando que, passados mais de quinze meses da data da impetração, o mérito do writ não foi apreciado pelo colegiado, razão pela qual a defesa requereu a reconsideração do decisum que indeferiu a liminar. Entretanto, o pedido foi indeferido. É contra essa decisão que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que o entendimento segundo o qual a apresentação tardia das razões de apelação constitui mera irregularidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259662. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Gustavo Moreira de Mello, em favor de OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ, contra decisão do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que indeferiu o pedido de reconsideração formulado no HC 188.628/GO do Superior Tribunal de Justiça. O impetrante narra, inicialmente, que a apelação interposta pelo paciente não foi conhecida em razão da tardia apresentação das razões recursais. Irresignada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas o pedido de liminar foi indeferido. Prossegue informando que, passados mais de quinze meses da data da impetração, o mérito do writ não foi apreciado pelo colegiado, razão pela qual a defesa requereu a reconsideração do decisum que indeferiu a liminar. Entretanto, o pedido foi indeferido. É contra essa decisão que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que o entendimento segundo o qual a apresentação tardia das razões de apelação constitui mera irregularidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 112.355 / GO está agasalhado pela jurisprudência desta Corte e que o Ministério Público Federal, inclusive, pronunciou-se, no caso sob exame, pela concessão da ordem. Afirma, em seguida, que o processo em que o paciente se viu condenado já retornou ao juízo de primeiro grau para a execução da sentença e que a audiência admonitória foi designada para o dia 5/3/2012, de forma que, caso venha a ser realizada, o feito manejado no STJ perderá o objeto. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão da execução da sentença condenatória até o julgamento do mérito do HC 188.628/GO no Superior Tribunal de Justiça. Em 16/2/2012, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259662. Supremo Tribunal Federal HC 112.355 / GO está agasalhado pela jurisprudência desta Corte e que o Ministério Público Federal, inclusive, pronunciou-se, no caso sob exame, pela concessão da ordem. Afirma, em seguida, que o processo em que o paciente se viu condenado já retornou ao juízo de primeiro grau para a execução da sentença e que a audiência admonitória foi designada para o dia 5/3/2012, de forma que, caso venha a ser realizada, o feito manejado no STJ perderá o objeto. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão da execução da sentença condenatória até o julgamento do mérito do HC 188.628/GO no Superior Tribunal de Justiça. Em 16/2/2012, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O decisum questionado tem o seguinte teor: “Impetra-se o presente habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, ao argumento de que o ora paciente sofre constrangimento ilegal, porque o Eg. Tribunal a quo teria deixado de conhecer da apelação interposta sob o argumento de intempestividade do recurso. Este o breve relatório. DECIDO. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de que a concessão de liminar em habeas corpus é providência de caráter excepcional, motivo pelo qual se exige constrangimento ilegal manifesto, visível de plano frente à análise sumária dos argumentos apresentados, bem como da demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores do periculum in mora e do fumus boni iuris, além da plausibilidade do direito invocado , como a propósito, já decidido pela Quinta Turma desta Egrégia Corte: '(...) A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente, e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora' (STJ - HC 173471 - Rel. Ministro JORGE MUSSI - Quinta Turma - 05/08/2010). Do exame apriorístico dos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia no aresto impugnado, capaz de justificar a concessão excepcional da ordem em liminar. Nesse contexto, as questões levantadas na inicial serão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O decisum questionado tem o seguinte teor: “Impetra-se o presente habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, ao argumento de que o ora paciente sofre constrangimento ilegal, porque o Eg. Tribunal a quo teria deixado de conhecer da apelação interposta sob o argumento de intempestividade do recurso. Este o breve relatório. DECIDO. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de que a concessão de liminar em habeas corpus é providência de caráter excepcional, motivo pelo qual se exige constrangimento ilegal manifesto, visível de plano frente à análise sumária dos argumentos apresentados, bem como da demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores do periculum in mora e do fumus boni iuris, além da plausibilidade do direito invocado , como a propósito, já decidido pela Quinta Turma desta Egrégia Corte: '(...) A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente, e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora' (STJ - HC 173471 - Rel. Ministro JORGE MUSSI - Quinta Turma - 05/08/2010). Do exame apriorístico dos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia no aresto impugnado, capaz de justificar a concessão excepcional da ordem em liminar. Nesse contexto, as questões levantadas na inicial serão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.355 / GO devidamente analisadas no exame de mérito deste habeas corpus, resguardando-se o principio da colegialidade (STF - HC 98.196/MG – Rel. Min. Ricardo Lewandoswski - 09/09/2010) . Com esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR”. Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente, conforme passo a demonstrar. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de 40 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 17, caput, da Lei 7.492/19861, tendo o juízo sentenciante substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa apelou, mas o recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade, porque o réu, “intimado em 30/01/2006, consoante se vê às fls. 1.033, para apresentação de suas razões recursais, só as protocolou em 1º/03/2006”. Contra essa decisão, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de medida liminar, mas o pleito de 1 Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consanguíneos ou afins, ou a sociedades cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Supremo Tribunal Federal HC 112.355 / GO devidamente analisadas no exame de mérito deste habeas corpus, resguardando-se o principio da colegialidade (STF - HC 98.196/MG – Rel. Min. Ricardo Lewandoswski - 09/09/2010) . Com esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR”. Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente, conforme passo a demonstrar. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de 40 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 17, caput, da Lei 7.492/19861, tendo o juízo sentenciante substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa apelou, mas o recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade, porque o réu, “intimado em 30/01/2006, consoante se vê às fls. 1.033, para apresentação de suas razões recursais, só as protocolou em 1º/03/2006”. Contra essa decisão, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de medida liminar, mas o pleito de 1 Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consanguíneos ou afins, ou a sociedades cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.355 / GO urgência foi indeferido, bem como o pedido de reconsideração que se seguiu. Pois bem. Embora não tenha o Relator do writ impetrado no STJ vislumbrado ilegalidade flagrante, verifico que o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente é nítido. Isso porque, in casu, o réu interpôs o recurso de apelação tempestivamente e lançou mão da faculdade de apresentar as razões diretamente no tribunal ad quem, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, anoto que está sedimentado, neste Tribunal, o entendimento no sentido de que a apresentação extemporânea das razões de apelação constitui mera irregularidade, que não prejudica o conhecimento do recurso. A corroborar essa orientação menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SUA SUCUMBÊNCIA, POR TER PEDIDO MAIS NA APELAÇÃO DO QUE NAS RAZÕES FINAIS, E DE PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA A UM DOS PACIENTES. 1. Quando há, nos autos, uma floresta de certidões, algumas contraditórias, outras fora da ordem cronológica e outras certificando os mesmos atos com datas diferentes, deve prevalecer, para efeito de intimação do Ministério Público, aquela que for compatível com o art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e art. 390 do Código de Processo Penal (intimação pessoal). As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade. Precedentes. 2. Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Supremo Tribunal Federal HC 112.355 / GO urgência foi indeferido, bem como o pedido de reconsideração que se seguiu. Pois bem. Embora não tenha o Relator do writ impetrado no STJ vislumbrado ilegalidade flagrante, verifico que o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente é nítido. Isso porque, in casu, o réu interpôs o recurso de apelação tempestivamente e lançou mão da faculdade de apresentar as razões diretamente no tribunal ad quem, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, anoto que está sedimentado, neste Tribunal, o entendimento no sentido de que a apresentação extemporânea das razões de apelação constitui mera irregularidade, que não prejudica o conhecimento do recurso. A corroborar essa orientação menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SUA SUCUMBÊNCIA, POR TER PEDIDO MAIS NA APELAÇÃO DO QUE NAS RAZÕES FINAIS, E DE PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA A UM DOS PACIENTES. 1. Quando há, nos autos, uma floresta de certidões, algumas contraditórias, outras fora da ordem cronológica e outras certificando os mesmos atos com datas diferentes, deve prevalecer, para efeito de intimação do Ministério Público, aquela que for compatível com o art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e art. 390 do Código de Processo Penal (intimação pessoal). As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade. Precedentes. 2. Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.355 / GO nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, arts. 42 e 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível. Precedentes. 3. Mantido o acórdão impugnado, fica prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada na sentença, eis que restou reformada. 4. Habeas corpus conhecido, mas indeferido (por maioria)” (HC 73.422/MG, Rel. Min. Marco Aurélio – grifos meus). “Apelação criminal: Júri: prazo. Lida a sentença às 24 horas de um dia, exclui-se, da contagem do prazo, o dia seguinte, que é o termo inicial. A extemporaneidade das razoes, ainda que se trate de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não afeta a tempestividade do recurso, se a interposição, ajuizada a tempo, declina o fundamento legal específico” (HC 69.695/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que assim se manifestou sobre o tema: “(...) 7. No caso, o paciente manifestou o desejo de recorrer dentro do prazo legal, oportunidade em que consignou que apresentaria as razões de apelação perante a Corte Regional, conforme faculta o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal. 8. Portanto, o recurso foi interposto dentro do prazo legal. O não recebimento da apelação, por terem as razões recursais sido apresentadas extemporaneamente, configura cerceamento de defesa e impõe evidente constrangimento ilegal ao paciente, de forma a autorizar a superação da Súmula 691/STF. 9. Isso posto, opino pela concessão da ordem”. Diante do exposto, concedo a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que prossiga no julgamento do apelo. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Supremo Tribunal Federal HC 112.355 / GO nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, arts. 42 e 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível. Precedentes. 3. Mantido o acórdão impugnado, fica prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada na sentença, eis que restou reformada. 4. Habeas corpus conhecido, mas indeferido (por maioria)” (HC 73.422/MG, Rel. Min. Marco Aurélio – grifos meus). “Apelação criminal: Júri: prazo. Lida a sentença às 24 horas de um dia, exclui-se, da contagem do prazo, o dia seguinte, que é o termo inicial. A extemporaneidade das razoes, ainda que se trate de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não afeta a tempestividade do recurso, se a interposição, ajuizada a tempo, declina o fundamento legal específico” (HC 69.695/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que assim se manifestou sobre o tema: “(...) 7. No caso, o paciente manifestou o desejo de recorrer dentro do prazo legal, oportunidade em que consignou que apresentaria as razões de apelação perante a Corte Regional, conforme faculta o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal. 8. Portanto, o recurso foi interposto dentro do prazo legal. O não recebimento da apelação, por terem as razões recursais sido apresentadas extemporaneamente, configura cerceamento de defesa e impõe evidente constrangimento ilegal ao paciente, de forma a autorizar a superação da Súmula 691/STF. 9. Isso posto, opino pela concessão da ordem”. Diante do exposto, concedo a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que prossiga no julgamento do apelo. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.355 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518427 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.355 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518427 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750968	2012-06-26T00:00:00	2012-09-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso. Precedentes. II – O entendimento adotado pelo tribunal regional, que deixou de conhecer da apelação em função da extemporaneidade das razões recursais, configura flagrante constrangimento ilegal, apto a justificar a superação do enunciado da Súmula 691 deste Tribunal e, por conseguinte, a concessão da ordem. III – Ordem concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da apelação interposta pelo ora paciente.	sjur214446	- Acórdãos citados: HC 73422, HC 69695. Número de páginas: 9. Análise: 21/09/2012, MLM.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	112355	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00600 PAR-00004 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\r\n ART-00017 \"CAPUT\" \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 112355	[ "" ]	IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO PACTE.(S) : OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso. Precedentes. II – O entendimento adotado pelo tribunal regional, que deixou de conhecer da apelação em função da extemporaneidade das razões recursais, configura flagrante constrangimento ilegal, apto a justificar a superação do enunciado da Súmula 691 deste Tribunal e, por conseguinte, a concessão da ordem. III – Ordem concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1... Região que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da apelação interposta pelo ora paciente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259661. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 112.355 / GO Tribunal Regional Federal da 1... Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259661. Supremo Tribunal Federal HC 112.355 / GO Tribunal Regional Federal da 1... Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Gustavo Moreira de Mello, em favor de OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ, contra decisão do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que indeferiu o pedido de reconsideração formulado no HC 188.628/GO do Superior Tribunal de Justiça. O impetrante narra, inicialmente, que a apelação interposta pelo paciente não foi conhecida em razão da tardia apresentação das razões recursais. Irresignada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas o pedido de liminar foi indeferido. Prossegue informando que, passados mais de quinze meses da data da impetração, o mérito do writ não foi apreciado pelo colegiado, razão pela qual a defesa requereu a reconsideração do decisum que indeferiu a liminar. Entretanto, o pedido foi indeferido. É contra essa decisão que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que o entendimento segundo o qual a apresentação tardia das razões de apelação constitui mera irregularidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259662. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Gustavo Moreira de Mello, em favor de OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ, contra decisão do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que indeferiu o pedido de reconsideração formulado no HC 188.628/GO do Superior Tribunal de Justiça. O impetrante narra, inicialmente, que a apelação interposta pelo paciente não foi conhecida em razão da tardia apresentação das razões recursais. Irresignada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas o pedido de liminar foi indeferido. Prossegue informando que, passados mais de quinze meses da data da impetração, o mérito do writ não foi apreciado pelo colegiado, razão pela qual a defesa requereu a reconsideração do decisum que indeferiu a liminar. Entretanto, o pedido foi indeferido. É contra essa decisão que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que o entendimento segundo o qual a apresentação tardia das razões de apelação constitui mera irregularidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 112.355 / GO está agasalhado pela jurisprudência desta Corte e que o Ministério Público Federal, inclusive, pronunciou-se, no caso sob exame, pela concessão da ordem. Afirma, em seguida, que o processo em que o paciente se viu condenado já retornou ao juízo de primeiro grau para a execução da sentença e que a audiência admonitória foi designada para o dia 5/3/2012, de forma que, caso venha a ser realizada, o feito manejado no Superior Tribunal de Justiça perderá o objeto. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão da execução da sentença condenatória até o julgamento do mérito do HC 188.628/GO no Superior Tribunal de Justiça. Em 16/2/2012, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259662. Supremo Tribunal Federal HC 112.355 / GO está agasalhado pela jurisprudência desta Corte e que o Ministério Público Federal, inclusive, pronunciou-se, no caso sob exame, pela concessão da ordem. Afirma, em seguida, que o processo em que o paciente se viu condenado já retornou ao juízo de primeiro grau para a execução da sentença e que a audiência admonitória foi designada para o dia 5/3/2012, de forma que, caso venha a ser realizada, o feito manejado no Superior Tribunal de Justiça perderá o objeto. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão da execução da sentença condenatória até o julgamento do mérito do HC 188.628/GO no Superior Tribunal de Justiça. Em 16/2/2012, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O decisum questionado tem o seguinte teor: “Impetra-se o presente habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, ao argumento de que o ora paciente sofre constrangimento ilegal, porque o Eg. Tribunal a quo teria deixado de conhecer da apelação interposta sob o argumento de intempestividade do recurso. Este o breve relatório. DECIDO. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de que a concessão de liminar em habeas corpus é providência de caráter excepcional, motivo pelo qual se exige constrangimento ilegal manifesto, visível de plano frente à análise sumária dos argumentos apresentados, bem como da demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores do periculum in mora e do fumus boni iuris, além da plausibilidade do direito invocado , como a propósito, já decidido pela Quinta Turma desta Egrégia Corte: '(...) A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente, e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora' (Superior Tribunal de Justiça - HC 173471 - Rel. Ministro JORGE MUSSI - Quinta Turma - 05/08/2010). Do exame apriorístico dos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia no aresto impugnado, capaz de justificar a concessão excepcional da ordem em liminar. Nesse contexto, as questões levantadas na inicial serão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O decisum questionado tem o seguinte teor: “Impetra-se o presente habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, ao argumento de que o ora paciente sofre constrangimento ilegal, porque o Eg. Tribunal a quo teria deixado de conhecer da apelação interposta sob o argumento de intempestividade do recurso. Este o breve relatório. DECIDO. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de que a concessão de liminar em habeas corpus é providência de caráter excepcional, motivo pelo qual se exige constrangimento ilegal manifesto, visível de plano frente à análise sumária dos argumentos apresentados, bem como da demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores do periculum in mora e do fumus boni iuris, além da plausibilidade do direito invocado , como a propósito, já decidido pela Quinta Turma desta Egrégia Corte: '(...) A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente, e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora' (Superior Tribunal de Justiça - HC 173471 - Rel. Ministro JORGE MUSSI - Quinta Turma - 05/08/2010). Do exame apriorístico dos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia no aresto impugnado, capaz de justificar a concessão excepcional da ordem em liminar. Nesse contexto, as questões levantadas na inicial serão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.355 / GO devidamente analisadas no exame de mérito deste habeas corpus, resguardando-se o principio da colegialidade (Supremo Tribunal Federal - HC 98.196/MG – Rel. Min. Ricardo Lewandoswski - 09/09/2010) . Com esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR”. Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente, conforme passo a demonstrar. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de 40 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 17, caput, da Lei 7.492/19861, tendo o juízo sentenciante substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa apelou, mas o recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade, porque o réu, “intimado em 30/01/2006, consoante se vê às fls. 1.033, para apresentação de suas razões recursais, só as protocolou em 1.../03/2006”. Contra essa decisão, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de medida liminar, mas o pleito de 1 Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2... grau, consanguíneos ou afins, ou a sociedades cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Supremo Tribunal Federal HC 112.355 / GO devidamente analisadas no exame de mérito deste habeas corpus, resguardando-se o principio da colegialidade (Supremo Tribunal Federal - HC 98.196/MG – Rel. Min. Ricardo Lewandoswski - 09/09/2010) . Com esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR”. Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente, conforme passo a demonstrar. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de 40 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 17, caput, da Lei 7.492/19861, tendo o juízo sentenciante substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa apelou, mas o recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade, porque o réu, “intimado em 30/01/2006, consoante se vê às fls. 1.033, para apresentação de suas razões recursais, só as protocolou em 1.../03/2006”. Contra essa decisão, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de medida liminar, mas o pleito de 1 Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2... grau, consanguíneos ou afins, ou a sociedades cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.355 / GO urgência foi indeferido, bem como o pedido de reconsideração que se seguiu. Pois bem. Embora não tenha o Relator do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça vislumbrado ilegalidade flagrante, verifico que o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente é nítido. Isso porque, in casu, o réu interpôs o recurso de apelação tempestivamente e lançou mão da faculdade de apresentar as razões diretamente no tribunal ad quem, nos termos do art. 600, § 4..., do Código de Processo Penal. Nesse contexto, anoto que está sedimentado, neste Tribunal, o entendimento no sentido de que a apresentação extemporânea das razões de apelação constitui mera irregularidade, que não prejudica o conhecimento do recurso. A corroborar essa orientação menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SUA SUCUMBÊNCIA, POR TER PEDIDO MAIS NA APELAÇÃO DO QUE NAS RAZÕES FINAIS, E DE PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA A UM DOS PACIENTES. 1. Quando há, nos autos, uma floresta de certidões, algumas contraditórias, outras fora da ordem cronológica e outras certificando os mesmos atos com datas diferentes, deve prevalecer, para efeito de intimação do Ministério Público, aquela que for compatível com o art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n 8.625/93) e art. 390 do Código de Processo Penal (intimação pessoal). As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade. Precedentes. 2. Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Supremo Tribunal Federal HC 112.355 / GO urgência foi indeferido, bem como o pedido de reconsideração que se seguiu. Pois bem. Embora não tenha o Relator do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça vislumbrado ilegalidade flagrante, verifico que o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente é nítido. Isso porque, in casu, o réu interpôs o recurso de apelação tempestivamente e lançou mão da faculdade de apresentar as razões diretamente no tribunal ad quem, nos termos do art. 600, § 4..., do Código de Processo Penal. Nesse contexto, anoto que está sedimentado, neste Tribunal, o entendimento no sentido de que a apresentação extemporânea das razões de apelação constitui mera irregularidade, que não prejudica o conhecimento do recurso. A corroborar essa orientação menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SUA SUCUMBÊNCIA, POR TER PEDIDO MAIS NA APELAÇÃO DO QUE NAS RAZÕES FINAIS, E DE PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA A UM DOS PACIENTES. 1. Quando há, nos autos, uma floresta de certidões, algumas contraditórias, outras fora da ordem cronológica e outras certificando os mesmos atos com datas diferentes, deve prevalecer, para efeito de intimação do Ministério Público, aquela que for compatível com o art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n 8.625/93) e art. 390 do Código de Processo Penal (intimação pessoal). As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade. Precedentes. 2. Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.355 / GO nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, arts. 42 e 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível. Precedentes. 3. Mantido o acórdão impugnado, fica prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada na sentença, eis que restou reformada. 4. Habeas corpus conhecido, mas indeferido (por maioria)” (HC 73.422/MG, Rel. Min. Marco Aurélio – grifos meus). “Apelação criminal: Júri: prazo. Lida a sentença às 24 horas de um dia, exclui-se, da contagem do prazo, o dia seguinte, que é o termo inicial. A extemporaneidade das razoes, ainda que se trate de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não afeta a tempestividade do recurso, se a interposição, ajuizada a tempo, declina o fundamento legal específico” (HC 69.695/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que assim se manifestou sobre o tema: “(...) 7. No caso, o paciente manifestou o desejo de recorrer dentro do prazo legal, oportunidade em que consignou que apresentaria as razões de apelação perante a Corte Regional, conforme faculta o § 4... do art. 600 do Código de Processo Penal. 8. Portanto, o recurso foi interposto dentro do prazo legal. O não recebimento da apelação, por terem as razões recursais sido apresentadas extemporaneamente, configura cerceamento de defesa e impõe evidente constrangimento ilegal ao paciente, de forma a autorizar a superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 9. Isso posto, opino pela concessão da ordem”. Diante do exposto, concedo a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1... Região que prossiga no julgamento do apelo. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Supremo Tribunal Federal HC 112.355 / GO nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, arts. 42 e 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível. Precedentes. 3. Mantido o acórdão impugnado, fica prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada na sentença, eis que restou reformada. 4. Habeas corpus conhecido, mas indeferido (por maioria)” (HC 73.422/MG, Rel. Min. Marco Aurélio – grifos meus). “Apelação criminal: Júri: prazo. Lida a sentença às 24 horas de um dia, exclui-se, da contagem do prazo, o dia seguinte, que é o termo inicial. A extemporaneidade das razoes, ainda que se trate de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não afeta a tempestividade do recurso, se a interposição, ajuizada a tempo, declina o fundamento legal específico” (HC 69.695/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que assim se manifestou sobre o tema: “(...) 7. No caso, o paciente manifestou o desejo de recorrer dentro do prazo legal, oportunidade em que consignou que apresentaria as razões de apelação perante a Corte Regional, conforme faculta o § 4... do art. 600 do Código de Processo Penal. 8. Portanto, o recurso foi interposto dentro do prazo legal. O não recebimento da apelação, por terem as razões recursais sido apresentadas extemporaneamente, configura cerceamento de defesa e impõe evidente constrangimento ilegal ao paciente, de forma a autorizar a superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 9. Isso posto, opino pela concessão da ordem”. Diante do exposto, concedo a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1... Região que prossiga no julgamento do apelo. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.355 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1... Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518427 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.355 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1... Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518427 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 112 . 355", "HABEAS CORPUS 188628", "HC 112 . 355 / GO", "HC 112 . 355 / GO", "HABEAS CORPUS 112 . 355", "HABEAS CORPUS 188628 DO", "HC 188 . 628 / GO do Superior Tribunal", "HABEAS CORPUS 112 . 355 GOIÁS", "HABEAS CORPUS 188628 DO", "HC 188 . 628 / GO do Superior Tribunal de Justiça", "HC 112 . 355 / GO", "HC 188 . 628 / GO", "HC 112 . 355 / GO", "HC 188 . 628 / GO", "HABEAS CORPUS 112 . 355", "HC 173471", "HABEAS CORPUS 112 . 355", "HC 173471", "HC 112 . 355 / GO", "HC 98 . 196 / MG", "Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 112 . 355 / GO", "HC 98 . 196 / MG", "Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 112 . 355 / GO", "HC 112 . 355 / GO", "HC 112 . 355 / GO", "HC 73 . 422 / MG", "HC 69 . 695 / MG", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 112 . 355 / GO", "HC 73 . 422 / MG", "HC 69 . 695 / MG", "HABEAS CORPUS 112 . 355", "HABEAS CORPUS 188628", "HABEAS CORPUS 112 . 355", "HABEAS CORPUS 188628" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 17 , caput , da Lei 7 . 492 / 19861", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 17 , caput , da Lei 7 . 492 / 19861", "Medida Provisória n 2 .", "art . 600 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal", "art . 41 , IV , da Lei Orgânica do Ministério Público", "Lei n 8 . 625 / 93", "art . 390 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 600 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal", "art . 41 , IV , da Lei Orgânica do Ministério Público", "Lei n 8 . 625 / 93", "art . 390 do Código de Processo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , arts . 42 e 576", "§ 4 . . . do art . 600 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , arts . 42 e 576", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Tribunal Regional Federal da 1 . . . 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) :EDUARDO BAPTISTA FAIOLA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegada violação ao art. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição. 3. Não ocorrência. 4. Acórdão recorrido que analisou a questão levantada pelo recorrente, ainda que sucintamente. 5. Suposta incidência da abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/06. 6. Não ocorrência. 7. Porte ilegal de arma de fogo. 8. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 9. Intempestividade do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584787. Supremo Tribunal Federal DJe 22/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) :EDUARDO BAPTISTA FAIOLA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual neguei provimento a agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Conforme consta dos autos, o recorrente, juntamente com outros corréus, foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, dando ensejo à interposição de recurso extraordinário. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta suposta violação ao art. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não teria analisado a tese de atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Para tanto, aduz que o suposto delito teria sido praticado dentro do período da vacatio legis especial, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, aos fundamentos de ausência de prequestionamento e de que a análise da questão demandaria o exame de matéria infraconstitucional, bem como o reexame de elementos probatórios. Contra essa decisão, foi interposto agravo, no qual se reiteram os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355413. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) :EDUARDO BAPTISTA FAIOLA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual neguei provimento a agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Conforme consta dos autos, o recorrente, juntamente com outros corréus, foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, dando ensejo à interposição de recurso extraordinário. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta suposta violação ao art. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não teria analisado a tese de atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Para tanto, aduz que o suposto delito teria sido praticado dentro do período da vacatio legis especial, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, aos fundamentos de ausência de prequestionamento e de que a análise da questão demandaria o exame de matéria infraconstitucional, bem como o reexame de elementos probatórios. Contra essa decisão, foi interposto agravo, no qual se reiteram os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 683.154 AGR / SP argumentos expostos no recurso extraordinário. Neguei provimento ao agravo por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a apelação de corréu, enfrentou, ainda que sucintamente, a questão da abolitio criminis temporária, bem como porque, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. No agravo regimental, o interessado reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma ainda que, diante da diversidade de posicionamento sobre o tema, a questão não poderia ser encerrada sem análise pelo Plenário desta Corte. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355413. Supremo Tribunal Federal ARE 683.154 AGR / SP argumentos expostos no recurso extraordinário. Neguei provimento ao agravo por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a apelação de corréu, enfrentou, ainda que sucintamente, a questão da abolitio criminis temporária, bem como porque, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. No agravo regimental, o interessado reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma ainda que, diante da diversidade de posicionamento sobre o tema, a questão não poderia ser encerrada sem análise pelo Plenário desta Corte. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a exigência de fundamentação das decisões exaradas pelo Poder Judiciário não determina que o magistrado proceda ao exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a exigência de fundamentação das decisões exaradas pelo Poder Judiciário não determina que o magistrado proceda ao exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 683.154 AGR / SP No caso, ao contrário do que alega o agravante, a 8ª Câmara de Direito Criminal B do TJSP, ao analisar a apelação de corréu, enfrentou, ainda que sucintamente, a questão da abolitio criminis temporária. Ademais, no mérito, não assistiria razão ao recorrente. De fato, os arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento estabeleceram vacatio legis especial para o início da exigibilidade da norma, a fim de que possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas as entregassem à Polícia Federal. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a vacatio legis prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.286/03 não teve o condão de tornar atípica a conduta de porte ilegal de arma de fogo, na medida em que esses dispositivos estão direcionados à posse e à propriedade de arma de fogo, mas não ao porte ilegal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARGUIÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS E VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. 1. A tese deste habeas corpus consiste na alegada atipicidade da conduta de portar um revólver no período anterior ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto na Lei n 10.826/03. 2. Não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. 3. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não alcança a conduta praticada pelo Paciente, tornando-se, pois, inviável o acolhimento da pretensão ora deduzida. 4. A previsão legal contida nos arts. 30 e 32, ambos da Lei n 10.826/2003, dirigiu-se aos possuidores e proprietários de arma de fogo que, por sua vez, não se confundem com aqueles que portavam 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Supremo Tribunal Federal ARE 683.154 AGR / SP No caso, ao contrário do que alega o agravante, a 8ª Câmara de Direito Criminal B do TJSP, ao analisar a apelação de corréu, enfrentou, ainda que sucintamente, a questão da abolitio criminis temporária. Ademais, no mérito, não assistiria razão ao recorrente. De fato, os arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento estabeleceram vacatio legis especial para o início da exigibilidade da norma, a fim de que possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas as entregassem à Polícia Federal. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a vacatio legis prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.286/03 não teve o condão de tornar atípica a conduta de porte ilegal de arma de fogo, na medida em que esses dispositivos estão direcionados à posse e à propriedade de arma de fogo, mas não ao porte ilegal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARGUIÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS E VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. 1. A tese deste habeas corpus consiste na alegada atipicidade da conduta de portar um revólver no período anterior ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto na Lei n 10.826/03. 2. Não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. 3. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não alcança a conduta praticada pelo Paciente, tornando-se, pois, inviável o acolhimento da pretensão ora deduzida. 4. A previsão legal contida nos arts. 30 e 32, ambos da Lei n 10.826/2003, dirigiu-se aos possuidores e proprietários de arma de fogo que, por sua vez, não se confundem com aqueles que portavam 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 683.154 AGR / SP ilegalmente arma de fogo (fora da residência ou do local de trabalho). 5. O tipo penal do art. 14, da Lei n 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, não foi abrangido pelo disposto nos arts. 30 e 32, do mesmo texto legal. 6. O porte ilegal de arma de fogo não se tornou atípico com o advento da Lei n 10.826/03 (mesmo temporariamente); ao revés, além de manter a descrição da conduta como criminosa, o art. 14 agravou a pena anteriormente prevista na Lei n 9.437/97. 7. Ordem denegada (HC 89.287, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJe 13.6.2008). Habeas corpus. Constitucional e penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis. Não aplicação ao crime de porte. Precedentes da Corte 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que as condutas "possuir" e "ser proprietário" foram temporariamente abolidas pelos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), mas não a conduta de portar sem permissão legal arma de fogo, ainda mais quando o porte se dá em lugar público e em atitude suspeita, como na espécie. 2. Habeas corpus denegado (HC 96.383, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.4.2010). Conforme se extrai do acórdão recorrido, em 28.2.2004, por volta das 19h10, na Rua das Goiabeiras, na cidade de São Paulo, o agravante portava uma pistola, marca Taurus, com calibre 9 mm, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls.240). O TJSP, analisando o conjunto fático-probatória, asseverou que o ora recorrente portava arma de fogo fora da residência ou do local de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Supremo Tribunal Federal ARE 683.154 AGR / SP ilegalmente arma de fogo (fora da residência ou do local de trabalho). 5. O tipo penal do art. 14, da Lei n 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, não foi abrangido pelo disposto nos arts. 30 e 32, do mesmo texto legal. 6. O porte ilegal de arma de fogo não se tornou atípico com o advento da Lei n 10.826/03 (mesmo temporariamente); ao revés, além de manter a descrição da conduta como criminosa, o art. 14 agravou a pena anteriormente prevista na Lei n 9.437/97. 7. Ordem denegada (HC 89.287, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJe 13.6.2008). Habeas corpus. Constitucional e penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis. Não aplicação ao crime de porte. Precedentes da Corte 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que as condutas "possuir" e "ser proprietário" foram temporariamente abolidas pelos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), mas não a conduta de portar sem permissão legal arma de fogo, ainda mais quando o porte se dá em lugar público e em atitude suspeita, como na espécie. 2. Habeas corpus denegado (HC 96.383, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.4.2010). Conforme se extrai do acórdão recorrido, em 28.2.2004, por volta das 19h10, na Rua das Goiabeiras, na cidade de São Paulo, o agravante portava uma pistola, marca Taurus, com calibre 9 mm, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls.240). O TJSP, analisando o conjunto fático-probatória, asseverou que o ora recorrente portava arma de fogo fora da residência ou do local de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 683.154 AGR / SP trabalho, de forma que não há se falar de posse irregular de arma, estando configurado o porte ilegal, o qual não foi abrangido pela atipicidade temporária. Ainda que assim não fosse, verifico que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2011, conforme certidão de fls. 429. O agravo, entretanto, somente foi interposto no dia 18 daquele mês (fls. 440). Notória, portanto, a intempestividade do recurso. O caput do art. 28 da Lei 8.038/1990 estabelece o prazo de cinco dias para interposição do agravo contra decisão que inadmitir o processamento de recurso extraordinário. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 28 da Lei 8.038/1990 não foi revogado pela Lei 8.950/1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em matéria criminal, de modo que se aplica ao caso o prazo de interposição de cinco dias. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AI-QO 197.032, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 14.12.2001; AI-AgR 364.997, rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 1º.2.2002). Incide, portanto, a Súmula 699. Ressalto ainda que o Plenário desta Corte, ao julgar Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.3.2012, pacificou entendimento no sentido de que a Lei 12.322/2010 não alterou o prazo estabelecido no caput do art. 28 da Lei 8.038/1990. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Supremo Tribunal Federal ARE 683.154 AGR / SP trabalho, de forma que não há se falar de posse irregular de arma, estando configurado o porte ilegal, o qual não foi abrangido pela atipicidade temporária. Ainda que assim não fosse, verifico que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2011, conforme certidão de fls. 429. O agravo, entretanto, somente foi interposto no dia 18 daquele mês (fls. 440). Notória, portanto, a intempestividade do recurso. O caput do art. 28 da Lei 8.038/1990 estabelece o prazo de cinco dias para interposição do agravo contra decisão que inadmitir o processamento de recurso extraordinário. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 28 da Lei 8.038/1990 não foi revogado pela Lei 8.950/1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em matéria criminal, de modo que se aplica ao caso o prazo de interposição de cinco dias. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AI-QO 197.032, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 14.12.2001; AI-AgR 364.997, rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 1º.2.2002). Incide, portanto, a Súmula 699. Ressalto ainda que o Plenário desta Corte, ao julgar Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.3.2012, pacificou entendimento no sentido de que a Lei 12.322/2010 não alterou o prazo estabelecido no caput do art. 28 da Lei 8.038/1990. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) : EDUARDO BAPTISTA FAIOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518582 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) : EDUARDO BAPTISTA FAIOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2604390	2012-06-26T00:00:00	2012-08-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegada violação ao art. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição. 3. Não ocorrência. 4. Acórdão recorrido que analisou a questão levantada pelo recorrente, ainda que sucintamente. 5. Suposta incidência da abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/06. 6. Não ocorrência. 7. Porte ilegal de arma de fogo. 8. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 9. Intempestividade do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur213297	- Acórdão citado: AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 8. Análise: 30/08/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	683154	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00039 INC-00054\r\n INC-00055 ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-010826 ANO-2006\r\n ART-00030 ART-00032 \r\n LEI ORDINÁRIA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 683154 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) : EDUARDO BAPTISTA FAIOLA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) :EDUARDO BAPTISTA FAIOLA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegada violação ao art. 5..., XXXV, XXXIX, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição. 3. Não ocorrência. 4. Acórdão recorrido que analisou a questão levantada pelo recorrente, ainda que sucintamente. 5. Suposta incidência da abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/06. 6. Não ocorrência. 7. Porte ilegal de arma de fogo. 8. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 9. Intempestividade do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584787. Supremo Tribunal Federal DJe 22/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) :EDUARDO BAPTISTA FAIOLA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual neguei provimento a agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Conforme consta dos autos, o recorrente, juntamente com outros corréus, foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, dando ensejo à interposição de recurso extraordinário. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta suposta violação ao art. 5..., XXXV, XXXIX, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não teria analisado a tese de atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Para tanto, aduz que o suposto delito teria sido praticado dentro do período da vacatio legis especial, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, aos fundamentos de ausência de prequestionamento e de que a análise da questão demandaria o exame de matéria infraconstitucional, bem como o reexame de elementos probatórios. Contra essa decisão, foi interposto agravo, no qual se reiteram os Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355413. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) :EDUARDO BAPTISTA FAIOLA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual neguei provimento a agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Conforme consta dos autos, o recorrente, juntamente com outros corréus, foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, dando ensejo à interposição de recurso extraordinário. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta suposta violação ao art. 5..., XXXV, XXXIX, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não teria analisado a tese de atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Para tanto, aduz que o suposto delito teria sido praticado dentro do período da vacatio legis especial, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, aos fundamentos de ausência de prequestionamento e de que a análise da questão demandaria o exame de matéria infraconstitucional, bem como o reexame de elementos probatórios. Contra essa decisão, foi interposto agravo, no qual se reiteram os Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 683.154 AGR / SP argumentos expostos no recurso extraordinário. Neguei provimento ao agravo por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a apelação de corréu, enfrentou, ainda que sucintamente, a questão da abolitio criminis temporária, bem como porque, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. No agravo regimental, o interessado reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma ainda que, diante da diversidade de posicionamento sobre o tema, a questão não poderia ser encerrada sem análise pelo Plenário desta Corte. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355413. Supremo Tribunal Federal ARE 683.154 AGR / SP argumentos expostos no recurso extraordinário. Neguei provimento ao agravo por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a apelação de corréu, enfrentou, ainda que sucintamente, a questão da abolitio criminis temporária, bem como porque, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. No agravo regimental, o interessado reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma ainda que, diante da diversidade de posicionamento sobre o tema, a questão não poderia ser encerrada sem análise pelo Plenário desta Corte. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a exigência de fundamentação das decisões exaradas pelo Poder Judiciário não determina que o magistrado proceda ao exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a exigência de fundamentação das decisões exaradas pelo Poder Judiciário não determina que o magistrado proceda ao exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 683.154 AGR / SP No caso, ao contrário do que alega o agravante, a 8... Câmara de Direito Criminal B do TJSP, ao analisar a apelação de corréu, enfrentou, ainda que sucintamente, a questão da abolitio criminis temporária. Ademais, no mérito, não assistiria razão ao recorrente. De fato, os arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento estabeleceram vacatio legis especial para o início da exigibilidade da norma, a fim de que possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas as entregassem à Polícia Federal. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a vacatio legis prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.286/03 não teve o condão de tornar atípica a conduta de porte ilegal de arma de fogo, na medida em que esses dispositivos estão direcionados à posse e à propriedade de arma de fogo, mas não ao porte ilegal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARGUIÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS E VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. 1. A tese deste habeas corpus consiste na alegada atipicidade da conduta de portar um revólver no período anterior ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto na Lei n 10.826/03. 2. Não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. 3. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não alcança a conduta praticada pelo Paciente, tornando-se, pois, inviável o acolhimento da pretensão ora deduzida. 4. A previsão legal contida nos arts. 30 e 32, ambos da Lei n 10.826/2003, dirigiu-se aos possuidores e proprietários de arma de fogo que, por sua vez, não se confundem com aqueles que portavam 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Supremo Tribunal Federal ARE 683.154 AGR / SP No caso, ao contrário do que alega o agravante, a 8... Câmara de Direito Criminal B do TJSP, ao analisar a apelação de corréu, enfrentou, ainda que sucintamente, a questão da abolitio criminis temporária. Ademais, no mérito, não assistiria razão ao recorrente. De fato, os arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento estabeleceram vacatio legis especial para o início da exigibilidade da norma, a fim de que possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas as entregassem à Polícia Federal. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a vacatio legis prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.286/03 não teve o condão de tornar atípica a conduta de porte ilegal de arma de fogo, na medida em que esses dispositivos estão direcionados à posse e à propriedade de arma de fogo, mas não ao porte ilegal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARGUIÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS E VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. 1. A tese deste habeas corpus consiste na alegada atipicidade da conduta de portar um revólver no período anterior ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto na Lei n 10.826/03. 2. Não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. 3. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não alcança a conduta praticada pelo Paciente, tornando-se, pois, inviável o acolhimento da pretensão ora deduzida. 4. A previsão legal contida nos arts. 30 e 32, ambos da Lei n 10.826/2003, dirigiu-se aos possuidores e proprietários de arma de fogo que, por sua vez, não se confundem com aqueles que portavam 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 683.154 AGR / SP ilegalmente arma de fogo (fora da residência ou do local de trabalho). 5. O tipo penal do art. 14, da Lei n 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, não foi abrangido pelo disposto nos arts. 30 e 32, do mesmo texto legal. 6. O porte ilegal de arma de fogo não se tornou atípico com o advento da Lei n 10.826/03 (mesmo temporariamente); ao revés, além de manter a descrição da conduta como criminosa, o art. 14 agravou a pena anteriormente prevista na Lei n 9.437/97. 7. Ordem denegada (HC 89.287, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJe 13.6.2008). Habeas corpus. Constitucional e penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n 10.826/03). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis. Não aplicação ao crime de porte. Precedentes da Corte 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que as condutas "possuir" e "ser proprietário" foram temporariamente abolidas pelos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03), mas não a conduta de portar sem permissão legal arma de fogo, ainda mais quando o porte se dá em lugar público e em atitude suspeita, como na espécie. 2. Habeas corpus denegado (HC 96.383, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.4.2010). Conforme se extrai do acórdão recorrido, em 28.2.2004, por volta das 19h10, na Rua das Goiabeiras, na cidade de São Paulo, o agravante portava uma pistola, marca Taurus, com calibre 9 mm, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls.240). O TJSP, analisando o conjunto fático-probatória, asseverou que o ora recorrente portava arma de fogo fora da residência ou do local de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Supremo Tribunal Federal ARE 683.154 AGR / SP ilegalmente arma de fogo (fora da residência ou do local de trabalho). 5. O tipo penal do art. 14, da Lei n 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, não foi abrangido pelo disposto nos arts. 30 e 32, do mesmo texto legal. 6. O porte ilegal de arma de fogo não se tornou atípico com o advento da Lei n 10.826/03 (mesmo temporariamente); ao revés, além de manter a descrição da conduta como criminosa, o art. 14 agravou a pena anteriormente prevista na Lei n 9.437/97. 7. Ordem denegada (HC 89.287, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJe 13.6.2008). Habeas corpus. Constitucional e penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n 10.826/03). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis. Não aplicação ao crime de porte. Precedentes da Corte 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que as condutas "possuir" e "ser proprietário" foram temporariamente abolidas pelos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03), mas não a conduta de portar sem permissão legal arma de fogo, ainda mais quando o porte se dá em lugar público e em atitude suspeita, como na espécie. 2. Habeas corpus denegado (HC 96.383, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.4.2010). Conforme se extrai do acórdão recorrido, em 28.2.2004, por volta das 19h10, na Rua das Goiabeiras, na cidade de São Paulo, o agravante portava uma pistola, marca Taurus, com calibre 9 mm, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls.240). O TJSP, analisando o conjunto fático-probatória, asseverou que o ora recorrente portava arma de fogo fora da residência ou do local de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 683.154 AGR / SP trabalho, de forma que não há se falar de posse irregular de arma, estando configurado o porte ilegal, o qual não foi abrangido pela atipicidade temporária. Ainda que assim não fosse, verifico que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2011, conforme certidão de fls. 429. O agravo, entretanto, somente foi interposto no dia 18 daquele mês (fls. 440). Notória, portanto, a intempestividade do recurso. O caput do art. 28 da Lei 8.038/1990 estabelece o prazo de cinco dias para interposição do agravo contra decisão que inadmitir o processamento de recurso extraordinário. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 28 da Lei 8.038/1990 não foi revogado pela Lei 8.950/1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em matéria criminal, de modo que se aplica ao caso o prazo de interposição de cinco dias. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AI-QO 197.032, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 14.12.2001; AI-AgR 364.997, rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 1....2.2002). Incide, portanto, a Súmula 699. Ressalto ainda que o Plenário desta Corte, ao julgar Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.3.2012, pacificou entendimento no sentido de que a Lei 12.322/2010 não alterou o prazo estabelecido no caput do art. 28 da Lei 8.038/1990. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Supremo Tribunal Federal ARE 683.154 AGR / SP trabalho, de forma que não há se falar de posse irregular de arma, estando configurado o porte ilegal, o qual não foi abrangido pela atipicidade temporária. Ainda que assim não fosse, verifico que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2011, conforme certidão de fls. 429. O agravo, entretanto, somente foi interposto no dia 18 daquele mês (fls. 440). Notória, portanto, a intempestividade do recurso. O caput do art. 28 da Lei 8.038/1990 estabelece o prazo de cinco dias para interposição do agravo contra decisão que inadmitir o processamento de recurso extraordinário. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 28 da Lei 8.038/1990 não foi revogado pela Lei 8.950/1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em matéria criminal, de modo que se aplica ao caso o prazo de interposição de cinco dias. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AI-QO 197.032, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 14.12.2001; AI-AgR 364.997, rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 1....2.2002). Incide, portanto, a Súmula 699. Ressalto ainda que o Plenário desta Corte, ao julgar Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.3.2012, pacificou entendimento no sentido de que a Lei 12.322/2010 não alterou o prazo estabelecido no caput do art. 28 da Lei 8.038/1990. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2355414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) : EDUARDO BAPTISTA FAIOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518582 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALTINO JESUS DO SACRAMENTO ADV.(A/S) : EDUARDO BAPTISTA FAIOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 154", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 683 . 154 AGR / SP", "ARE 683 . 154 AGR / SP", "RECURSO", "AI 791 . 292 QO - RG", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 683 . 154 AGR / SP", "ARE 683", "ARE 683 . 154 AGR / SP", "HC 89 . 287", "HC 96 . 383", "ARE 683 . 154 AGR / SP", "HC 89 . 287", "HC 96 . 383", "ARE 683 . 154 AGR / SP", "AI", "-", "QO 197 . 032", "AI", "-", "AgR 358 . 750", "AI", "-", "AgR 364 . 997", "ARE 683 . 154 AGR / SP", "AI", "-", "QO 197 . 032", "AI", "-", "AgR 358 . 750", "AI", "-", "AgR 364 . 997" ], "LEGISLACAO": [ "art . 5 . . . , XXXV , XXXIX , LIV e LV , e", "art . 93 , IX , da Constituição", "arts . 30 e 32 da Lei 10 . 826 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 , caput , da Lei 10 . 826 / 03", "Estatuto do", "art . 5 . . . , XXXV , XXXIX , LIV e LV , e ao art . 93 , IX , da Constituição", "arts . 30 e 32 da Lei 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "arts . 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento", "arts . 30 a 32 da Lei 10 . 286 / 03", "Lei n 10 . 826 / 03", "Estatuto do Desarmamento", "artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento", "arts . 30 e 32 , ambos da Lei n 10 . 826 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , da Lei n 10 . 826 / 03", "Lei n 10 . 826 / 03", "Lei n 9 . 437 / 97", "art . 14 da Lei n 10 . 826 / 03", "artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento", "Lei n 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , da Lei n 10 . 826 / 03", "Lei n 10 . 826 / 03", "Lei n 9 . 437 / 97", "art . 14 da Lei n 10 . 826 / 03", "artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento", "Lei n 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "Lei 8 . 950 / 1994", "Lei 12 . 322 / 2010", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "Lei 8 . 950 / 1994", "Lei 12 . 322 / 2010", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Rua das Goiabeiras", "cidade de", "São Paulo", "Rua das Goiabeiras", "cidade de São Paulo", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "8", "Câmara de Direito Criminal B do TJSP", "Polícia Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "8", ".", ". . Câmara de Direito Criminal B do TJSP", "Polícia Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Taurus", "TJSP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "TJSP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário desta", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ALTINO JESUS DO SACRAMENTO", "EDUARDO BAPTISTA FAIOLA", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ALTINO JESUS DO SACRAMENTO", "EDUARDO BAPTISTA FAIOLA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ALTINO JESUS DO SACRAMENTO", "EDUARDO BAPTISTA FAIOLA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão", "Néri da Silveira", "Dias Toffoli", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão", "Néri da Silveira", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "ALTINO JESUS DO SACRAMENTO", "EDUARDO BAPTISTA FAIOLA", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane", "GILMAR MENDES", "ALTINO JESUS DO SACRAMENTO", "EDUARDO BAPTISTA FAIOLA", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "08", "/", "2012", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "6", ".", "2008", "16", ".", "4", ".", "2010", "28", ".", "2", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "6", ".", "2008", "16", ".", "4", ".", "2010", "28", ".", "2", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de fevereiro de 2011", "5", ".", "12", ".", "1997", "14", ".", "12", ".", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "2", ".", "2002", "20", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de fevereiro de 2011", "5", ".", "12", ".", "1997", "14", ".", "12", ".", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "2", ".", "2002", "20", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE – PRAZO INICIAL (ENCAMINHAMENTO MEDIANTE “FAX”) E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS ORIGINAIS) – PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR – ORIGINAIS DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE – INTERPOSIÇÃO, CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE NOVOS (E TEMPESTIVOS) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, “caput”), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante “fax”. Precedentes. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, “in albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os segundos embargos de declaração como recurso de agravo, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904426 Supremo Tribunal Federal DJe 24/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RE 629.704 ED-ED / SP 2 que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 de março de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904426 Supremo Tribunal Federal RE 629.704 ED-ED / SP 2 que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 de março de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904426 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que, proferida em sede de embargos de declaração, deduzidos pela parte ora embargante, não conheceu dos primeiros embargos declaratórios, em face de sua manifesta intempestividade (fls. 682/684). Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, estes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC (fls. 694/696). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904429 Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que, proferida em sede de embargos de declaração, deduzidos pela parte ora embargante, não conheceu dos primeiros embargos declaratórios, em face de sua manifesta intempestividade (fls. 682/684). Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, estes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC (fls. 694/696). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904429 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 629.704 ED-ED / SP 2 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Como se sabe, com a superveniência da Lei nº 9.800, de 26/05/1999, permitiu-se às partes a utilização de fac-símile ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a prática de atos processuais em geral. Esse diploma legislativo, no entanto, impôs, às partes, o dever de necessariamente protocolarem, em juízo, os respectivos originais, dentro do prazo adicional de cinco (5) dias, contado da data do término do prazo fixado em lei ou assinado pelo juiz (Lei nº 9.800/99, art. 2º, “caput”). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal RE 629.704 ED-ED / SP 2 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Como se sabe, com a superveniência da Lei nº 9.800, de 26/05/1999, permitiu-se às partes a utilização de fac-símile ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a prática de atos processuais em geral. Esse diploma legislativo, no entanto, impôs, às partes, o dever de necessariamente protocolarem, em juízo, os respectivos originais, dentro do prazo adicional de cinco (5) dias, contado da data do término do prazo fixado em lei ou assinado pelo juiz (Lei nº 9.800/99, art. 2º, “caput”). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 629.704 ED-ED / SP 3 Foi por essa razão que a Resolução STF nº 179, de 26/07/1999 - ao dispor sobre a utilização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais -, fez consignar a seguinte regra: “Art. 5º - A utilização do sistema de transmissão previsto no art. 1º não desobrigará seu usuário da protocolização dos originais na Seção de Protocolo e Informações Judiciais, no prazo e condições previstos no art. 2º e parágrafo único da Lei 9.800, de 1999.” (grifei) A parte ora agravante, intimada da decisão em 22/09/2011, quinta-feira (fls. 644), valendo-se dessa faculdade legal, opôs, mediante fax - dentro do prazo recursal, que é de cinco (05) dias (CPC, art. 536) -, os primeiros embargos de declaração, que foram protocolizados, nesta Corte, em 26/09/2011, segunda-feira (fls. 646). Ocorre, no entanto, que os originais que se referem às peças transmitidas mediante reprodução fac-similar, que deveriam ter sido produzidos em 03/10/2011, segunda-feira, somente deram entrada, neste Tribunal, em 04/10/2011, terça-feira, conforme evidencia a autenticação mecânica lançada pelo Protocolo Geral do Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal RE 629.704 ED-ED / SP 3 Foi por essa razão que a Resolução STF nº 179, de 26/07/1999 - ao dispor sobre a utilização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais -, fez consignar a seguinte regra: “Art. 5º - A utilização do sistema de transmissão previsto no art. 1º não desobrigará seu usuário da protocolização dos originais na Seção de Protocolo e Informações Judiciais, no prazo e condições previstos no art. 2º e parágrafo único da Lei 9.800, de 1999.” (grifei) A parte ora agravante, intimada da decisão em 22/09/2011, quinta-feira (fls. 644), valendo-se dessa faculdade legal, opôs, mediante fax - dentro do prazo recursal, que é de cinco (05) dias (CPC, art. 536) -, os primeiros embargos de declaração, que foram protocolizados, nesta Corte, em 26/09/2011, segunda-feira (fls. 646). Ocorre, no entanto, que os originais que se referem às peças transmitidas mediante reprodução fac-similar, que deveriam ter sido produzidos em 03/10/2011, segunda-feira, somente deram entrada, neste Tribunal, em 04/10/2011, terça-feira, conforme evidencia a autenticação mecânica lançada pelo Protocolo Geral do Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 629.704 ED-ED / SP 4 Tribunal Federal (fls. 668). Isso significa, portanto, que os originais ingressaram, formalmente, na Seção de Protocolo e Informações Judiciais desta Suprema Corte, um dia após o término do prazo adicional estabelecido pelo art. 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/99. Não custa enfatizar, neste ponto, que a tempestividade dos recursos e dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal Federal, pela oportuna apresentação das petições respectivas no Protocolo da Secretaria do Tribunal, que constitui, para tal específico fim, o único registro dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal (RTJ 91/858, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - RTJ 139/652, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 144/964, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Torna-se lícito concluir, desse modo - especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 611/155) - que se extinguiu, “pleno jure”, com o decurso “in albis” do prazo adicional a que alude o art. 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/99, o direito da parte agravante de ver conhecido e examinado aquele recurso (os primeiros embargos de declaração). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal RE 629.704 ED-ED / SP 4 Tribunal Federal (fls. 668). Isso significa, portanto, que os originais ingressaram, formalmente, na Seção de Protocolo e Informações Judiciais desta Suprema Corte, um dia após o término do prazo adicional estabelecido pelo art. 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/99. Não custa enfatizar, neste ponto, que a tempestividade dos recursos e dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal Federal, pela oportuna apresentação das petições respectivas no Protocolo da Secretaria do Tribunal, que constitui, para tal específico fim, o único registro dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal (RTJ 91/858, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - RTJ 139/652, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 144/964, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Torna-se lícito concluir, desse modo - especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 611/155) - que se extinguiu, “pleno jure”, com o decurso “in albis” do prazo adicional a que alude o art. 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/99, o direito da parte agravante de ver conhecido e examinado aquele recurso (os primeiros embargos de declaração). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 629.704 ED-ED / SP 5 Disso resulta que a entrega dos originais, na Seção de Protocolo e Informações Judiciais do Supremo Tribunal Federal, fora do prazo adicional de cinco (5) dias a que se refere a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, “caput”), torna intempestivo o recurso deduzido mediante “fax”. Cabe referir que esse entendimento reflete-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 255.210-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 276.485-AgR/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 237.265-AgR/MG, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.): “1. Oposição dos declaratórios via fac-símile dentro do prazo recursal, porém sem a apresentação dos originais no qüinqüídio previsto no ‘caput’ do art. 2º da Lei 9.800/99, período esse que é inadiável e contínuo ao término do tempo para a interposição do recurso, o que impede o seu prosseguimento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.” (AI 454.147-AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2º, ‘CAPUT’, DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. I. - Os originais do recurso interposto mediante fac-símile devem ser apresentados em tempo oportuno, vale dizer, dentro do prazo a que alude o art. 2º, ‘caput’, da Lei 9.800/99. Precedentes. II. - O início do prazo adicional de cinco dias de que trata o art. 2º, ‘caput’, da Lei 9.800/99 é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. III. - Agravo não provido.” (AI 394.934-AgR-ED-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal RE 629.704 ED-ED / SP 5 Disso resulta que a entrega dos originais, na Seção de Protocolo e Informações Judiciais do Supremo Tribunal Federal, fora do prazo adicional de cinco (5) dias a que se refere a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, “caput”), torna intempestivo o recurso deduzido mediante “fax”. Cabe referir que esse entendimento reflete-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 255.210-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 276.485-AgR/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 237.265-AgR/MG, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.): “1. Oposição dos declaratórios via fac-símile dentro do prazo recursal, porém sem a apresentação dos originais no qüinqüídio previsto no ‘caput’ do art. 2º da Lei 9.800/99, período esse que é inadiável e contínuo ao término do tempo para a interposição do recurso, o que impede o seu prosseguimento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.” (AI 454.147-AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2º, ‘CAPUT’, DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. I. - Os originais do recurso interposto mediante fac-símile devem ser apresentados em tempo oportuno, vale dizer, dentro do prazo a que alude o art. 2º, ‘caput’, da Lei 9.800/99. Precedentes. II. - O início do prazo adicional de cinco dias de que trata o art. 2º, ‘caput’, da Lei 9.800/99 é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. III. - Agravo não provido.” (AI 394.934-AgR-ED-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 629.704 ED-ED / SP 6 “Agravo regimental. - Interposto por ‘fax’ o agravo regimental, o original de sua petição não deu entrada neste Tribunal nos cinco dias do prazo para a interposição desse recurso, como determina o artigo 2º, ‘caput’, da Lei 9.800/99. Agravo não conhecido.” (AI 258.875-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) “A utilização de fac-símile ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a veiculação de petições recursais, embora permitida pela Lei nº 9.800, de 26/5/99, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude o diploma legislativo em questão (art. 2º, ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema.” (RT 781/173, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Assinale-se, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão idêntica à que ora se examina na presente causa, reafirmou esse entendimento, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE ‘FAX’ - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante ‘fax’. Precedentes.” (AI 299.089-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal RE 629.704 ED-ED / SP 6 “Agravo regimental. - Interposto por ‘fax’ o agravo regimental, o original de sua petição não deu entrada neste Tribunal nos cinco dias do prazo para a interposição desse recurso, como determina o artigo 2º, ‘caput’, da Lei 9.800/99. Agravo não conhecido.” (AI 258.875-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) “A utilização de fac-símile ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a veiculação de petições recursais, embora permitida pela Lei nº 9.800, de 26/5/99, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude o diploma legislativo em questão (art. 2º, ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema.” (RT 781/173, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Assinale-se, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão idêntica à que ora se examina na presente causa, reafirmou esse entendimento, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE ‘FAX’ - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante ‘fax’. Precedentes.” (AI 299.089-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 629.704 ED-ED / SP 7 Cumpre destacar, finalmente, que não procedem as alegações da parte ora agravante no sentido de que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT teria inviabilizado o protocolo dos originais dos primeiros embargos de declaração dentro do prazo adicional a que se refere o art. 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/1999 e de que teria sido protocolizada, tempestivamente, nesta Corte, uma “via” dos embargos de declaração. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça proferiu, a respeito desse tema, decisões que tornam inacolhível a pretensão da parte ora recorrente – de que a greve dos empregados da ECT configuraria justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso por ela deduzido – como resulta claro de diversos julgamentos emanados daquela Alta Corte judiciária: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental cujos originais chegam a este STJ após o prazo fixado no art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. A greve dos funcionários dos correios não configura justa causa a ensejar a prorrogação do prazo recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.” (REsp 1.115.245-AgRg/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI – Desembargador Convocado do TJ/SP) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal RE 629.704 ED-ED / SP 7 Cumpre destacar, finalmente, que não procedem as alegações da parte ora agravante no sentido de que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT teria inviabilizado o protocolo dos originais dos primeiros embargos de declaração dentro do prazo adicional a que se refere o art. 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/1999 e de que teria sido protocolizada, tempestivamente, nesta Corte, uma “via” dos embargos de declaração. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça proferiu, a respeito desse tema, decisões que tornam inacolhível a pretensão da parte ora recorrente – de que a greve dos empregados da ECT configuraria justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso por ela deduzido – como resulta claro de diversos julgamentos emanados daquela Alta Corte judiciária: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental cujos originais chegam a este STJ após o prazo fixado no art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. A greve dos funcionários dos correios não configura justa causa a ensejar a prorrogação do prazo recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.” (REsp 1.115.245-AgRg/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI – Desembargador Convocado do TJ/SP) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 629.704 ED-ED / SP 8 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTO IMPEDIMENTO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99. Desse modo, o ‘dies a quo’ é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O ‘dies ad quem’, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. 2. Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 08/09/2009, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 09/09/2009; e tendo sido a petição do regimental, enviada via fac-símile, protocolizada em 14/09/2009 – penúltimo dia do prazo para a interposição desse recurso –, o termo final do prazo para a apresentação dos originais deve ser fixado em 20/09/2009 – domingo –, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente, 21/09/2009, sendo, portanto, intempestivo o presente recurso, uma vez que os originais foram protocolizados tão-somente em 24/09/2009. 3. A ocorrência de greve que atinge a empresa dos correios não constitui justa causa para a inobservância do prazo legal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (REsp 1.135.282-AgRg/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. EMBARGOS REJEITADOS. I- A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. II- A teor da súmula 216 do STJ, ‘A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio’. III- Embargos de declaração rejeitados.” (Ag 612.105-EDcl-AgRg/PR, Rel. Min. PAULO FURTADO – Desembargador Convocado do TJ/BA) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal RE 629.704 ED-ED / SP 8 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTO IMPEDIMENTO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99. Desse modo, o ‘dies a quo’ é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O ‘dies ad quem’, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. 2. Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 08/09/2009, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 09/09/2009; e tendo sido a petição do regimental, enviada via fac-símile, protocolizada em 14/09/2009 – penúltimo dia do prazo para a interposição desse recurso –, o termo final do prazo para a apresentação dos originais deve ser fixado em 20/09/2009 – domingo –, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente, 21/09/2009, sendo, portanto, intempestivo o presente recurso, uma vez que os originais foram protocolizados tão-somente em 24/09/2009. 3. A ocorrência de greve que atinge a empresa dos correios não constitui justa causa para a inobservância do prazo legal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (REsp 1.135.282-AgRg/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. EMBARGOS REJEITADOS. I- A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. II- A teor da súmula 216 do STJ, ‘A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio’. III- Embargos de declaração rejeitados.” (Ag 612.105-EDcl-AgRg/PR, Rel. Min. PAULO FURTADO – Desembargador Convocado do TJ/BA) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 629.704 ED-ED / SP 9 “Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração nos embargos de divergência, autuados como petição. Intempestividade do agravo. Protocolização por ‘fax’. Perda do prazo para envio da petição original. Lei n.º 9.800/99. Greve dos correios. Ausência de justa causa. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por ‘fax’ é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial). - O que define a tempestividade do recurso interposto junto a esta Corte é a entrega, dentro do prazo, da petição no respectivo protocolo. Pouco releva que o serviço afeto aos Correios não se tenha efetuado com a necessária rapidez, em razão da greve de seus funcionários. No caso, o risco por eventual impontualidade ou outro defeito no serviço prestado pela empresa corre por conta do usuário. Embargos de declaração rejeitados.” (Pet 6.144-EDcl-AgRg-EDcl/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI) Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que o protocolo de “via dos embargos diretamente no Tribunal dentro do prazo processual estabelecido para tal fim” tornaria tempestivo o recurso por ela deduzido. É que o art. 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/99 determina que a parte deve protocolar, em juízo, os respectivos originais dentro do prazo adicional de cinco (5) dias, o que efetivamente não ocorreu no caso ora em exame. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal RE 629.704 ED-ED / SP 9 “Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração nos embargos de divergência, autuados como petição. Intempestividade do agravo. Protocolização por ‘fax’. Perda do prazo para envio da petição original. Lei n.º 9.800/99. Greve dos correios. Ausência de justa causa. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por ‘fax’ é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial). - O que define a tempestividade do recurso interposto junto a esta Corte é a entrega, dentro do prazo, da petição no respectivo protocolo. Pouco releva que o serviço afeto aos Correios não se tenha efetuado com a necessária rapidez, em razão da greve de seus funcionários. No caso, o risco por eventual impontualidade ou outro defeito no serviço prestado pela empresa corre por conta do usuário. Embargos de declaração rejeitados.” (Pet 6.144-EDcl-AgRg-EDcl/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI) Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que o protocolo de “via dos embargos diretamente no Tribunal dentro do prazo processual estabelecido para tal fim” tornaria tempestivo o recurso por ela deduzido. É que o art. 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/99 determina que a parte deve protocolar, em juízo, os respectivos originais dentro do prazo adicional de cinco (5) dias, o que efetivamente não ocorreu no caso ora em exame. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 629.704 ED-ED / SP 10 Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal RE 629.704 ED-ED / SP 10 Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: segundos embargos de declaração recebidos como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889297 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: segundos embargos de declaração recebidos como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889297 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935352	2012-03-27T00:00:00	2012-04-24T00:00:00	Segundos embargos de declaração recebidos como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE - PRAZO INICIAL (ENCAMINHAMENTO MEDIANTE “FAX”) E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS ORIGINAIS) - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR - ORIGINAIS DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE - INTERPOSIÇÃO, CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE NOVOS (E TEMPESTIVOS) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, “caput”), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante “fax”. Precedentes. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155 - RT 698/209 - RF 251/244). Com o decurso, “in albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente.	sjur207976	- Acórdãos citados: AI 255210 AgR, AI 258875 AgR, AI 276485 AgR, AI 299089 AgR, AI 394934 AgR-ED-AgR, AI 454147 AgR-ED-ED, AI 243159 ED, AI 243832 ED, Rcl 4395 ED, RE 237265 AgR; RTJ 91/858, RTJ 139/652, RTJ 144/964, RTJ 145/664, RTJ 153/834, RT 251/244, RT 473/200, RT 504/217, RT 611/155, RT 698/209, RT 781/173; REsp 1115245 AgRg, REsp 1135282 AgRg, Ag 612105 EDcl-AgRg, Pet 6144 EDcl-AgRg-EDcl - STJ. Número de páginas: 13. Análise: 08/05/2012, LLD.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	629704	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00536 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-009800 ANO-1999\r\n ART-00002 \"CAPUT\" \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED RES-000179 ANO-1999\r\n ART-00005 \r\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-ED-ED	acordaos	RE 629704 ED-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE – PRAZO INICIAL (ENCAMINHAMENTO MEDIANTE “FAX”) E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS ORIGINAIS) – PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR – ORIGINAIS DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE – INTERPOSIÇÃO, CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE NOVOS (E TEMPESTIVOS) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei n 9.800/99 (art. 2..., “caput”), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante “fax”. Precedentes. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, “in albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os segundos embargos de declaração como recurso de agravo, a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904426 Supremo Tribunal Federal DJe 24/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 2 que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 de março de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904426 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 2 que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 de março de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904426 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que, proferida em sede de embargos de declaração, deduzidos pela parte ora embargante, não conheceu dos primeiros embargos declaratórios, em face de sua manifesta intempestividade (fls. 682/684). Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, estes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil (fls. 694/696). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904429 Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que, proferida em sede de embargos de declaração, deduzidos pela parte ora embargante, não conheceu dos primeiros embargos declaratórios, em face de sua manifesta intempestividade (fls. 682/684). Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, estes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil (fls. 694/696). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904429 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 2 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Como se sabe, com a superveniência da Lei n 9.800, de 26/05/1999, permitiu-se às partes a utilização de fac-símile ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a prática de atos processuais em geral. Esse diploma legislativo, no entanto, impôs, às partes, o dever de necessariamente protocolarem, em juízo, os respectivos originais, dentro do prazo adicional de cinco (5) dias, contado da data do término do prazo fixado em lei ou assinado pelo juiz (Lei n 9.800/99, art. 2..., “caput”). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 2 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Como se sabe, com a superveniência da Lei n 9.800, de 26/05/1999, permitiu-se às partes a utilização de fac-símile ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a prática de atos processuais em geral. Esse diploma legislativo, no entanto, impôs, às partes, o dever de necessariamente protocolarem, em juízo, os respectivos originais, dentro do prazo adicional de cinco (5) dias, contado da data do término do prazo fixado em lei ou assinado pelo juiz (Lei n 9.800/99, art. 2..., “caput”). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 3 Foi por essa razão que a Resolução Supremo Tribunal Federal n 179, de 26/07/1999 - ao dispor sobre a utilização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais -, fez consignar a seguinte regra: “Art. 5... - A utilização do sistema de transmissão previsto no art. 1... não desobrigará seu usuário da protocolização dos originais na Seção de Protocolo e Informações Judiciais, no prazo e condições previstos no art. 2... e parágrafo único da Lei 9.800, de 1999.” (grifei) A parte ora agravante, intimada da decisão em 22/09/2011, quinta-feira (fls. 644), valendo-se dessa faculdade legal, opôs, mediante fax - dentro do prazo recursal, que é de cinco (05) dias (Código de Processo Civil, art. 536) -, os primeiros embargos de declaração, que foram protocolizados, nesta Corte, em 26/09/2011, segunda-feira (fls. 646). Ocorre, no entanto, que os originais que se referem às peças transmitidas mediante reprodução fac-similar, que deveriam ter sido produzidos em 03/10/2011, segunda-feira, somente deram entrada, neste Tribunal, em 04/10/2011, terça-feira, conforme evidencia a autenticação mecânica lançada pelo Protocolo Geral do Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 3 Foi por essa razão que a Resolução Supremo Tribunal Federal n 179, de 26/07/1999 - ao dispor sobre a utilização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais -, fez consignar a seguinte regra: “Art. 5... - A utilização do sistema de transmissão previsto no art. 1... não desobrigará seu usuário da protocolização dos originais na Seção de Protocolo e Informações Judiciais, no prazo e condições previstos no art. 2... e parágrafo único da Lei 9.800, de 1999.” (grifei) A parte ora agravante, intimada da decisão em 22/09/2011, quinta-feira (fls. 644), valendo-se dessa faculdade legal, opôs, mediante fax - dentro do prazo recursal, que é de cinco (05) dias (Código de Processo Civil, art. 536) -, os primeiros embargos de declaração, que foram protocolizados, nesta Corte, em 26/09/2011, segunda-feira (fls. 646). Ocorre, no entanto, que os originais que se referem às peças transmitidas mediante reprodução fac-similar, que deveriam ter sido produzidos em 03/10/2011, segunda-feira, somente deram entrada, neste Tribunal, em 04/10/2011, terça-feira, conforme evidencia a autenticação mecânica lançada pelo Protocolo Geral do Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 4 Tribunal Federal (fls. 668). Isso significa, portanto, que os originais ingressaram, formalmente, na Seção de Protocolo e Informações Judiciais desta Suprema Corte, um dia após o término do prazo adicional estabelecido pelo art. 2..., “caput”, da Lei n 9.800/99. Não custa enfatizar, neste ponto, que a tempestividade dos recursos e dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal Federal, pela oportuna apresentação das petições respectivas no Protocolo da Secretaria do Tribunal, que constitui, para tal específico fim, o único registro dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal (RTJ 91/858, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - RTJ 139/652, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 144/964, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Torna-se lícito concluir, desse modo - especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 611/155) - que se extinguiu, “pleno jure”, com o decurso “in albis” do prazo adicional a que alude o art. 2..., “caput”, da Lei n 9.800/99, o direito da parte agravante de ver conhecido e examinado aquele recurso (os primeiros embargos de declaração). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 4 Tribunal Federal (fls. 668). Isso significa, portanto, que os originais ingressaram, formalmente, na Seção de Protocolo e Informações Judiciais desta Suprema Corte, um dia após o término do prazo adicional estabelecido pelo art. 2..., “caput”, da Lei n 9.800/99. Não custa enfatizar, neste ponto, que a tempestividade dos recursos e dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal Federal, pela oportuna apresentação das petições respectivas no Protocolo da Secretaria do Tribunal, que constitui, para tal específico fim, o único registro dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal (RTJ 91/858, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - RTJ 139/652, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 144/964, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Torna-se lícito concluir, desse modo - especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 611/155) - que se extinguiu, “pleno jure”, com o decurso “in albis” do prazo adicional a que alude o art. 2..., “caput”, da Lei n 9.800/99, o direito da parte agravante de ver conhecido e examinado aquele recurso (os primeiros embargos de declaração). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 5 Disso resulta que a entrega dos originais, na Seção de Protocolo e Informações Judiciais do Supremo Tribunal Federal, fora do prazo adicional de cinco (5) dias a que se refere a Lei n 9.800/99 (art. 2..., “caput”), torna intempestivo o recurso deduzido mediante “fax”. Cabe referir que esse entendimento reflete-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 255.210-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 276.485-AgR/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Recurso Extraordinário 237.265-AgR/MG, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.): “1. Oposição dos declaratórios via fac-símile dentro do prazo recursal, porém sem a apresentação dos originais no qüinqüídio previsto no ‘caput’ do art. 2... da Lei 9.800/99, período esse que é inadiável e contínuo ao término do tempo para a interposição do recurso, o que impede o seu prosseguimento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.” (AI 454.147-AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2..., ‘CAPUT’, DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. I. - Os originais do recurso interposto mediante fac-símile devem ser apresentados em tempo oportuno, vale dizer, dentro do prazo a que alude o art. 2..., ‘caput’, da Lei 9.800/99. Precedentes. II. - O início do prazo adicional de cinco dias de que trata o art. 2..., ‘caput’, da Lei 9.800/99 é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. III. - Agravo não provido.” (AI 394.934-AgR-ED-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 5 Disso resulta que a entrega dos originais, na Seção de Protocolo e Informações Judiciais do Supremo Tribunal Federal, fora do prazo adicional de cinco (5) dias a que se refere a Lei n 9.800/99 (art. 2..., “caput”), torna intempestivo o recurso deduzido mediante “fax”. Cabe referir que esse entendimento reflete-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 255.210-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 276.485-AgR/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Recurso Extraordinário 237.265-AgR/MG, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.): “1. Oposição dos declaratórios via fac-símile dentro do prazo recursal, porém sem a apresentação dos originais no qüinqüídio previsto no ‘caput’ do art. 2... da Lei 9.800/99, período esse que é inadiável e contínuo ao término do tempo para a interposição do recurso, o que impede o seu prosseguimento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.” (AI 454.147-AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2..., ‘CAPUT’, DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. I. - Os originais do recurso interposto mediante fac-símile devem ser apresentados em tempo oportuno, vale dizer, dentro do prazo a que alude o art. 2..., ‘caput’, da Lei 9.800/99. Precedentes. II. - O início do prazo adicional de cinco dias de que trata o art. 2..., ‘caput’, da Lei 9.800/99 é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. III. - Agravo não provido.” (AI 394.934-AgR-ED-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 6 “Agravo regimental. - Interposto por ‘fax’ o agravo regimental, o original de sua petição não deu entrada neste Tribunal nos cinco dias do prazo para a interposição desse recurso, como determina o artigo 2..., ‘caput’, da Lei 9.800/99. Agravo não conhecido.” (AI 258.875-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) “A utilização de fac-símile ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a veiculação de petições recursais, embora permitida pela Lei n 9.800, de 26/5/99, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude o diploma legislativo em questão (art. 2..., ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema.” (RT 781/173, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Assinale-se, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão idêntica à que ora se examina na presente causa, reafirmou esse entendimento, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE ‘FAX’ - LEI n 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei n 9.800/99 (art. 2..., ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante ‘fax’. Precedentes.” (AI 299.089-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 6 “Agravo regimental. - Interposto por ‘fax’ o agravo regimental, o original de sua petição não deu entrada neste Tribunal nos cinco dias do prazo para a interposição desse recurso, como determina o artigo 2..., ‘caput’, da Lei 9.800/99. Agravo não conhecido.” (AI 258.875-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) “A utilização de fac-símile ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a veiculação de petições recursais, embora permitida pela Lei n 9.800, de 26/5/99, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude o diploma legislativo em questão (art. 2..., ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema.” (RT 781/173, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Assinale-se, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão idêntica à que ora se examina na presente causa, reafirmou esse entendimento, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE ‘FAX’ - LEI n 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei n 9.800/99 (art. 2..., ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante ‘fax’. Precedentes.” (AI 299.089-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 7 Cumpre destacar, finalmente, que não procedem as alegações da parte ora agravante no sentido de que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT teria inviabilizado o protocolo dos originais dos primeiros embargos de declaração dentro do prazo adicional a que se refere o art. 2..., “caput”, da Lei n 9.800/1999 e de que teria sido protocolizada, tempestivamente, nesta Corte, uma “via” dos embargos de declaração. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça proferiu, a respeito desse tema, decisões que tornam inacolhível a pretensão da parte ora recorrente – de que a greve dos empregados da ECT configuraria justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso por ela deduzido – como resulta claro de diversos julgamentos emanados daquela Alta Corte judiciária: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 216/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental cujos originais chegam a este Superior Tribunal de Justiça após o prazo fixado no art. 2... da Lei n. 9.800/99. 2. A greve dos funcionários dos correios não configura justa causa a ensejar a prorrogação do prazo recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.” (REsp 1.115.245-AgRg/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI – Desembargador Convocado do TJ/SP) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 7 Cumpre destacar, finalmente, que não procedem as alegações da parte ora agravante no sentido de que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT teria inviabilizado o protocolo dos originais dos primeiros embargos de declaração dentro do prazo adicional a que se refere o art. 2..., “caput”, da Lei n 9.800/1999 e de que teria sido protocolizada, tempestivamente, nesta Corte, uma “via” dos embargos de declaração. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça proferiu, a respeito desse tema, decisões que tornam inacolhível a pretensão da parte ora recorrente – de que a greve dos empregados da ECT configuraria justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso por ela deduzido – como resulta claro de diversos julgamentos emanados daquela Alta Corte judiciária: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 216/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental cujos originais chegam a este Superior Tribunal de Justiça após o prazo fixado no art. 2... da Lei n. 9.800/99. 2. A greve dos funcionários dos correios não configura justa causa a ensejar a prorrogação do prazo recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.” (REsp 1.115.245-AgRg/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI – Desembargador Convocado do TJ/SP) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 8 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTO IMPEDIMENTO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2... da Lei n 9.800/99. Desse modo, o ‘dies a quo’ é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O ‘dies ad quem’, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. 2. Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 08/09/2009, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 09/09/2009; e tendo sido a petição do regimental, enviada via fac-símile, protocolizada em 14/09/2009 – penúltimo dia do prazo para a interposição desse recurso –, o termo final do prazo para a apresentação dos originais deve ser fixado em 20/09/2009 – domingo –, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente, 21/09/2009, sendo, portanto, intempestivo o presente recurso, uma vez que os originais foram protocolizados tão-somente em 24/09/2009. 3. A ocorrência de greve que atinge a empresa dos correios não constitui justa causa para a inobservância do prazo legal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (REsp 1.135.282-AgRg/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. EMBARGOS REJEITADOS. I- A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. II- A teor da súmula 216 do Superior Tribunal de Justiça, ‘A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio’. III- Embargos de declaração rejeitados.” (Ag 612.105-EDcl-AgRg/PR, Rel. Min. PAULO FURTADO – Desembargador Convocado do TJ/BA) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 8 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTO IMPEDIMENTO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2... da Lei n 9.800/99. Desse modo, o ‘dies a quo’ é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O ‘dies ad quem’, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. 2. Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 08/09/2009, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 09/09/2009; e tendo sido a petição do regimental, enviada via fac-símile, protocolizada em 14/09/2009 – penúltimo dia do prazo para a interposição desse recurso –, o termo final do prazo para a apresentação dos originais deve ser fixado em 20/09/2009 – domingo –, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente, 21/09/2009, sendo, portanto, intempestivo o presente recurso, uma vez que os originais foram protocolizados tão-somente em 24/09/2009. 3. A ocorrência de greve que atinge a empresa dos correios não constitui justa causa para a inobservância do prazo legal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (REsp 1.135.282-AgRg/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. EMBARGOS REJEITADOS. I- A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. II- A teor da súmula 216 do Superior Tribunal de Justiça, ‘A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio’. III- Embargos de declaração rejeitados.” (Ag 612.105-EDcl-AgRg/PR, Rel. Min. PAULO FURTADO – Desembargador Convocado do TJ/BA) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 9 “Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração nos embargos de divergência, autuados como petição. Intempestividade do agravo. Protocolização por ‘fax’. Perda do prazo para envio da petição original. Lei n. 9.800/99. Greve dos correios. Ausência de justa causa. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por ‘fax’ é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial). - O que define a tempestividade do recurso interposto junto a esta Corte é a entrega, dentro do prazo, da petição no respectivo protocolo. Pouco releva que o serviço afeto aos Correios não se tenha efetuado com a necessária rapidez, em razão da greve de seus funcionários. No caso, o risco por eventual impontualidade ou outro defeito no serviço prestado pela empresa corre por conta do usuário. Embargos de declaração rejeitados.” (Pet 6.144-EDcl-AgRg-EDcl/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI) Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que o protocolo de “via dos embargos diretamente no Tribunal dentro do prazo processual estabelecido para tal fim” tornaria tempestivo o recurso por ela deduzido. É que o art. 2..., “caput”, da Lei n 9.800/99 determina que a parte deve protocolar, em juízo, os respectivos originais dentro do prazo adicional de cinco (5) dias, o que efetivamente não ocorreu no caso ora em exame. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 9 “Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração nos embargos de divergência, autuados como petição. Intempestividade do agravo. Protocolização por ‘fax’. Perda do prazo para envio da petição original. Lei n. 9.800/99. Greve dos correios. Ausência de justa causa. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por ‘fax’ é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial). - O que define a tempestividade do recurso interposto junto a esta Corte é a entrega, dentro do prazo, da petição no respectivo protocolo. Pouco releva que o serviço afeto aos Correios não se tenha efetuado com a necessária rapidez, em razão da greve de seus funcionários. No caso, o risco por eventual impontualidade ou outro defeito no serviço prestado pela empresa corre por conta do usuário. Embargos de declaração rejeitados.” (Pet 6.144-EDcl-AgRg-EDcl/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI) Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que o protocolo de “via dos embargos diretamente no Tribunal dentro do prazo processual estabelecido para tal fim” tornaria tempestivo o recurso por ela deduzido. É que o art. 2..., “caput”, da Lei n 9.800/99 determina que a parte deve protocolar, em juízo, os respectivos originais dentro do prazo adicional de cinco (5) dias, o que efetivamente não ocorreu no caso ora em exame. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 10 Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.704 ED-ED / SP 10 Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904430 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: segundos embargos de declaração recebidos como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889297 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: segundos embargos de declaração recebidos como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889297 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 704", "RT 473 / 200", "RT 504 / 217", "RT 611 / 155", "RT 698 / 209", "RF 251 / 244", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED -", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 704", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "RTJ 145 / 664", "RTJ 153 / 834", "AI 243 . 159 - ED / DF", "AI 243 . 832 - ED / MG", "Rcl 4 . 395 - ED / SP", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "RTJ 145 / 664", "RTJ 153 / 834", "AI 243 . 159 - ED / DF", "AI 243 . 832 - ED / MG", "Rcl 4 . 395 - ED / SP", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED", "RTJ 91 / 858", "RTJ 139 / 652", "RTJ 144 / 964", "RT 473 / 200 - RT 611 / 155", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "RTJ 91 / 858", "RTJ 139 / 652", "RTJ 144 /", "RT 473 / 200 -", "RT 611 / 155", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "AI 255 . 210 - AgR / SP", "AI 276 . 485 - AgR / GO", "Recurso Extraordinário 237 . 265 - AgR / MG", "AI 454 . 147 - AgR - ED - ED / SP", "AI 394 . 934 - AgR - ED - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED", "AI 255 . 210", "-", "AgR", "/", "SP", "AI 276 . 485 - AgR / GO", "Recurso Extraordinário 237 . 265 - AgR / MG", "AI 454 . 147 - AgR - ED - ED / SP", "AI 394 . 934 - AgR -", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "AI 258 . 875 - AgR / MG", "RT 781 / 173", "AI 299 . 089 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "AI 258 . 875 - AgR / MG", "RT 781 / 173", "AI 299 . 089 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "SÚMULA 216 / Superior Tribunal de Justiça", "REsp 1 . 115 . 245 - AgRg / SC", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP", "SÚMULA 216 / Superior Tribunal de Justiça", "REsp 1 . 115 . 245 - AgRg / SC", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED -", "ED / SP", "REsp 1 . 135 . 282 - AgRg / SC", "súmula 216 do Superior Tribunal de Justiça", "Ag 612 . 105 - EDcl - AgRg", "Recurso Extraordinário 629 . 704", "REsp 1 . 135 . 282 - AgRg / SC", "súmula 216 do Superior Tribunal de Justiça", "Ag 612 . 105 - EDcl - AgRg / PR", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED", "AgRg no EResp 640 . 803 / RS", "Pet 6 . 144 - EDcl - AgRg - EDcl / MG", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED", "AgRg no EResp 640 . 803 / RS", "Pet 6 . 144 - EDcl - AgRg - EDcl / MG", "Recurso Extraordinário 629 . 704", "Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n 9 . 800 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 800", "Lei n 9 . 800 / 99 , art . 2 . . . , “ caput ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 800", "Lei n 9 . 800 / 99 , art . 2 . . . ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução Supremo Tribunal Federal n 179", "art . 2 . . . e parágrafo único da Lei 9 . 800", "Código de Processo Civil , art . 536", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução Supremo Tribunal Federal n 179", "art . 2 . . . e parágrafo único da Lei 9 . 800", "Código de Processo Civil , art . 536", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . , “ caput ” , da Lei n 9 . 800 / 99", "art . 2 . . . , “ caput ” , da Lei n 9 . 800 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . , “ caput ” , da Lei n 9 . 800 / 99", "art . 2 . . . , “ caput ” , da Lei n 9 . 800 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 800 / 99", "art . 2 . . . da Lei 9 . 800 / 99", "ART . 2 . . . , ‘ CAPUT ’ , DA LEI 9 . 800 / 99", "art . 2 . . . , ‘ caput 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Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S / A", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S / A", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Protocolo", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "4", "Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "4", "Tribunal Federal", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Seção", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Infra", "-", "estrutura", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", "ECT", "Superior Tribunal de Justiça", "ECT", "Superior Tribunal de Justiça", "TJ", "/", "SP", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Empresa Brasileira 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SANCHES", "ELLEN GRACIE", "CARLOS VELLOSO", "NÉRI DA SILVEIRA", "ILMAR GALVÃO", "SYDNEY SANCHES", "ELLEN GRACIE", "CARLOS VELLOSO", "CELSO DE MELLO", "MOREIRA ALVES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "MOREIRA ALVES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO LIMONGI", "CELSO LIMONGI", "CELSO DE MELLO", "LAURITA VAZ", "PAULO FURTADO", "LAURITA VAZ", "PAULO FURTADO", "CELSO DE MELLO", "Teori Albino Zavascki", "NANCY ANDRIGHI", "Teori Albino Zavascki", "NANCY ANDRIGHI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Paulo da Rocha Campos", "Karima Batista Kassab", "CELSO DE MELLO", "ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Paulo da Rocha Campos", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) :EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. Não ofensa. Artigos nºs 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Constitucionalidade. Súmula Vinculante nº 8. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A Súmula Vinculante nº 8 firmou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, considerando que tais dispositivos têm por objeto matéria reservada a lei complementar. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281836. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 490.572 AGR-AGR / SC MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281836. Supremo Tribunal Federal RE 490.572 AGR-AGR / SC MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281836. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) :EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Neguei seguimento ao RE da União sob o fundamento de que este foi interposto pela alínea b e não ocorreu a juntada da cópia do incidente de inconstitucionalidade invocado pelo acórdão recorrido. Requer-se, em agravo regimental, a reconsideração da decisão de f. 144/145 e a conseqüente análise do RE, pois a argüição de inconstitucionalidade referida no acórdão recorrido foi juntada aos autos à f. 117/123. Tem razão a agravante. Reconsidero a decisão de f. 144/145 e passo à análise do RE. RE, b, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado na parte que interessa (f. 125): ‘(...) 3. O artigo 45, da Lei nº 8.212, foi declarado inconstitucional por esta Corte na Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2000.04.01.092228-3/PR (DJ 05.09.2001), em face da impossibilidade de ampliação, via Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281834. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) :EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Neguei seguimento ao RE da União sob o fundamento de que este foi interposto pela alínea b e não ocorreu a juntada da cópia do incidente de inconstitucionalidade invocado pelo acórdão recorrido. Requer-se, em agravo regimental, a reconsideração da decisão de f. 144/145 e a conseqüente análise do RE, pois a argüição de inconstitucionalidade referida no acórdão recorrido foi juntada aos autos à f. 117/123. Tem razão a agravante. Reconsidero a decisão de f. 144/145 e passo à análise do RE. RE, b, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado na parte que interessa (f. 125): ‘(...) 3. O artigo 45, da Lei nº 8.212, foi declarado inconstitucional por esta Corte na Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2000.04.01.092228-3/PR (DJ 05.09.2001), em face da impossibilidade de ampliação, via Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 490.572 AGR-AGR / SC ordinária, desse prazo para dez anos. A decadência e a prescrição constituem matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, status que a Lei nº 8.212 não ostenta.’ Alega o RE, em síntese, que a ‘argüição de inconstitucionalidade adotada como fundamento do acórdão recorrido considerou-se que lei ordinária (art. 45 da Lei nº 8.212/91) estaria invadindo a competência reservada constitucionalmente à lei complementar (art. 146, inciso III, letra ‘b’, da CRFB/1988). Entendeu-se que o citado dispositivo padece de inegável vício de constitucionalidade, pois cabe à lei complementar e não à lei ordinária estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários’ (f. 129). Decido. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Tribunal de que se aplicam as normas gerais da lei complementar - Código Tributário Nacional - às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, ‘b’, da Constituição Federal (v.g., RREE 138.284 e 396.266, 1º.7.92 e 26.11.2003, respectivamente, Pleno, Carlos Velloso). Nego seguimento ao RE (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Alega a agravante violação dos arts. 97 e 146, b, da Constituição Federal, para sustentar a constitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281834. Supremo Tribunal Federal RE 490.572 AGR-AGR / SC ordinária, desse prazo para dez anos. A decadência e a prescrição constituem matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, status que a Lei nº 8.212 não ostenta.’ Alega o RE, em síntese, que a ‘argüição de inconstitucionalidade adotada como fundamento do acórdão recorrido considerou-se que lei ordinária (art. 45 da Lei nº 8.212/91) estaria invadindo a competência reservada constitucionalmente à lei complementar (art. 146, inciso III, letra ‘b’, da CRFB/1988). Entendeu-se que o citado dispositivo padece de inegável vício de constitucionalidade, pois cabe à lei complementar e não à lei ordinária estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários’ (f. 129). Decido. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Tribunal de que se aplicam as normas gerais da lei complementar - Código Tributário Nacional - às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, ‘b’, da Constituição Federal (v.g., RREE 138.284 e 396.266, 1º.7.92 e 26.11.2003, respectivamente, Pleno, Carlos Velloso). Nego seguimento ao RE (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Alega a agravante violação dos arts. 97 e 146, b, da Constituição Federal, para sustentar a constitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em usurpação de competência do Plenário ou de Turma desta Corte, haja vista que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal.” Assentando a constitucionalidade das normas que permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso, ou a ele dar provimento, vide o seguinte julgado desta Corte: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SÚMULA 584/STF. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. -Agravo não provido” (RE nº 321.778/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 26/9/03). Outrossim, na sessão de 11 de junho de 2008, o Plenário deste Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281833. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em usurpação de competência do Plenário ou de Turma desta Corte, haja vista que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal.” Assentando a constitucionalidade das normas que permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso, ou a ele dar provimento, vide o seguinte julgado desta Corte: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SÚMULA 584/STF. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. -Agravo não provido” (RE nº 321.778/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 26/9/03). Outrossim, na sessão de 11 de junho de 2008, o Plenário deste Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281833. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 490.572 AGR-AGR / SC Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito dos RE nºs 560.626/RS, 556.664/RS e 559.882/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes; e 559.943/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, considerando que tais dispositivos têm por objeto matéria reservada a lei complementar. Na mesma sessão, foi aprovada a Súmula Vinculante nº 8 deste Tribunal, com a seguinte redação: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281833. Supremo Tribunal Federal RE 490.572 AGR-AGR / SC Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito dos RE nºs 560.626/RS, 556.664/RS e 559.882/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes; e 559.943/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, considerando que tais dispositivos têm por objeto matéria reservada a lei complementar. Na mesma sessão, foi aprovada a Súmula Vinculante nº 8 deste Tribunal, com a seguinte redação: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281833. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270846 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2305731	2012-06-19T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. Não ofensa. Artigos nºs 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Constitucionalidade. Súmula Vinculante nº 8. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A Súmula Vinculante nº 8 firmou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, considerando que tais dispositivos têm por objeto matéria reservada a lei complementar. 3. Agravo regimental não provido.	sjur211861	- Acórdãos citados: RE 556664 - Tribunal Pleno, RE 559882 - Tribunal Pleno, RE 559943 - Tribunal Pleno, RE 560626 - Tribunal Pleno, RE 321778 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 06/08/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	490572	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00045 ART-00046 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-001569 ANO-1977\r\n ART-00005 \r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUV-000008 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR-AgR	acordaos	RE 490572 AgR-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) :EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. Não ofensa. Artigos ns 45 e 46 da Lei n 8.212/91. Constitucionalidade. Súmula Vinculante n 8. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A Súmula Vinculante n 8 firmou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 8.212/91 e do art. 5... do Decreto-lei n 1.569/77, considerando que tais dispositivos têm por objeto matéria reservada a lei complementar. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281836. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 490.572 AGR-AGR / SC MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281836. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 490.572 AGR-AGR / SC MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281836. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) :EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Neguei seguimento ao Recurso Extraordinário da União sob o fundamento de que este foi interposto pela alínea b e não ocorreu a juntada da cópia do incidente de inconstitucionalidade invocado pelo acórdão recorrido. Requer-se, em agravo regimental, a reconsideração da decisão de f. 144/145 e a conseqüente análise do Recurso Extraordinário, pois a argüição de inconstitucionalidade referida no acórdão recorrido foi juntada aos autos à f. 117/123. Tem razão a agravante. Reconsidero a decisão de f. 144/145 e passo à análise do Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário, b, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado na parte que interessa (f. 125): ‘(...) 3. O artigo 45, da Lei n 8.212, foi declarado inconstitucional por esta Corte na Argüição de Inconstitucionalidade no AI n 2000.04.01.092228-3/PR (DJ 05.09.2001), em face da impossibilidade de ampliação, via Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281834. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) :EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Neguei seguimento ao Recurso Extraordinário da União sob o fundamento de que este foi interposto pela alínea b e não ocorreu a juntada da cópia do incidente de inconstitucionalidade invocado pelo acórdão recorrido. Requer-se, em agravo regimental, a reconsideração da decisão de f. 144/145 e a conseqüente análise do Recurso Extraordinário, pois a argüição de inconstitucionalidade referida no acórdão recorrido foi juntada aos autos à f. 117/123. Tem razão a agravante. Reconsidero a decisão de f. 144/145 e passo à análise do Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário, b, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado na parte que interessa (f. 125): ‘(...) 3. O artigo 45, da Lei n 8.212, foi declarado inconstitucional por esta Corte na Argüição de Inconstitucionalidade no AI n 2000.04.01.092228-3/PR (DJ 05.09.2001), em face da impossibilidade de ampliação, via Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 490.572 AGR-AGR / SC ordinária, desse prazo para dez anos. A decadência e a prescrição constituem matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, status que a Lei n 8.212 não ostenta.’ Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, que a ‘argüição de inconstitucionalidade adotada como fundamento do acórdão recorrido considerou-se que lei ordinária (art. 45 da Lei n 8.212/91) estaria invadindo a competência reservada constitucionalmente à lei complementar (art. 146, inciso III, letra ‘b’, da CRFB/1988). Entendeu-se que o citado dispositivo padece de inegável vício de constitucionalidade, pois cabe à lei complementar e não à lei ordinária estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários’ (f. 129). Decido. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Tribunal de que se aplicam as normas gerais da lei complementar - Código Tributário Nacional - às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, ‘b’, da Constituição Federal (v.g., RREE 138.284 e 396.266, 1....7.92 e 26.11.2003, respectivamente, Pleno, Carlos Velloso). Nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Alega a agravante violação dos arts. 97 e 146, b, da Constituição Federal, para sustentar a constitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/91. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281834. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 490.572 AGR-AGR / SC ordinária, desse prazo para dez anos. A decadência e a prescrição constituem matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, status que a Lei n 8.212 não ostenta.’ Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, que a ‘argüição de inconstitucionalidade adotada como fundamento do acórdão recorrido considerou-se que lei ordinária (art. 45 da Lei n 8.212/91) estaria invadindo a competência reservada constitucionalmente à lei complementar (art. 146, inciso III, letra ‘b’, da CRFB/1988). Entendeu-se que o citado dispositivo padece de inegável vício de constitucionalidade, pois cabe à lei complementar e não à lei ordinária estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários’ (f. 129). Decido. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Tribunal de que se aplicam as normas gerais da lei complementar - Código Tributário Nacional - às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, ‘b’, da Constituição Federal (v.g., RREE 138.284 e 396.266, 1....7.92 e 26.11.2003, respectivamente, Pleno, Carlos Velloso). Nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Alega a agravante violação dos arts. 97 e 146, b, da Constituição Federal, para sustentar a constitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/91. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em usurpação de competência do Plenário ou de Turma desta Corte, haja vista que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Também o art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal.” Assentando a constitucionalidade das normas que permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso, ou a ele dar provimento, vide o seguinte julgado desta Corte: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SÚMULA 584/Supremo Tribunal Federal. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1...; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. -Agravo não provido” (Recurso Extraordinário n 321.778/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 26/9/03). Outrossim, na sessão de 11 de junho de 2008, o Plenário deste Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281833. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em usurpação de competência do Plenário ou de Turma desta Corte, haja vista que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Também o art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal.” Assentando a constitucionalidade das normas que permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso, ou a ele dar provimento, vide o seguinte julgado desta Corte: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SÚMULA 584/Supremo Tribunal Federal. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1...; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. -Agravo não provido” (Recurso Extraordinário n 321.778/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 26/9/03). Outrossim, na sessão de 11 de junho de 2008, o Plenário deste Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281833. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 490.572 AGR-AGR / SC Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito dos Recurso Extraordinário ns 560.626/RS, 556.664/RS e 559.882/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes; e 559.943/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 8.212/91 e do art. 5... do Decreto-lei n 1.569/77, considerando que tais dispositivos têm por objeto matéria reservada a lei complementar. Na mesma sessão, foi aprovada a Súmula Vinculante n 8 deste Tribunal, com a seguinte redação: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5... do Decreto-Lei n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281833. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 490.572 AGR-AGR / SC Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito dos Recurso Extraordinário ns 560.626/RS, 556.664/RS e 559.882/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes; e 559.943/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 8.212/91 e do art. 5... do Decreto-lei n 1.569/77, considerando que tais dispositivos têm por objeto matéria reservada a lei complementar. Na mesma sessão, foi aprovada a Súmula Vinculante n 8 deste Tribunal, com a seguinte redação: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5... do Decreto-Lei n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281833. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270846 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270846 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490 . 572", "Recurso Extraordinário 490 . 572", "Recurso Extraordinário 490 . 572", "Argüição de Inconstitucionalidade no AI n 2000 . 04 . 01 . 092228 - 3 / PR", "Recurso Extraordinário 490 . 572", "RREE 138 . 284", "Recurso Extraordinário 490 . 572 AGR", "RREE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490 . 572", "SÚMULA 584 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 321 . 778 / MG - AgR", "SÚMULA 584 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 321 . 778 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário 490 . 572 AGR - AGR / SC", "Recurso Extraordinário ns 560 . 626 / RS", ".", "559", ".", "/", "RS", "Recurso Extraordinário 490 . 572", "Recurso Extraordinário ns 560 . 626 / RS", "556", ".", "664", "/", "RS", "559", ".", "882", "/", "RS", "559", ".", "943", "/", "RS", "Súmula Vinculante n 8 deste Tribunal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490 . 572" ], "LEGISLACAO": [ "Artigos ns 45 e 46 da Lei n 8 . 212 / 91", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "arts . 45 e 46 da Lei n 8 . 212 / 91", "art . 5 . . . do Decreto -", "lei n 1 . 569 / 77", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 45 , da Lei n 8 . 212", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 45 , da Lei n 8 . 212", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 146 , III , b , da Constituição Federal", "Lei n 8 . 212", "art . 45 da Lei n 8 . 212 / 91", "art . 146 , inciso III , letra ‘ b ’ , da CRFB / 1988", "Código Tributário Nacional", "artigo 146 , III , ‘ b ’ , da Constituição Federal", "art . 557 , caput , do C . Pr . Civil", "arts . 97 e 146 , b , da Constituição Federal", "art . 45 da Lei n 8 . 212 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 146 , III , b , da Constituição Federal", "Lei n 8 . 212", "art . 45 da Lei n 8 . 212 / 91", "art . 146 , inciso III , letra ‘ b ’ , da CRFB / 1988", "Código Tributário Nacional", "artigo 146 , III , ‘ b ’ , da Constituição Federal", "art . 557 , caput , do C . Pr . 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Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "PFN", "-", "FABRÍCIO", "EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA", "União", "União", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CÉLIA M", "PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "CÉLIA M . PAIXÃO", "HALLIDAY PINHEIRO", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Carlos Velloso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Carlos Velloso", "DIAS TOFFOLI", "Carlos Velloso", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "CÉLIA M . PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE", "CÉLIA M . PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "06", "/", "2012", "19 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "05", ".", "09", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "05", ".", "09", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "92", "26", ".", "11", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "92", "26", ".", "11", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "26", "/", "9", "/", "03", "11 de junho de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "26", "/", "9", "/", "03", "11 de junho de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) :NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) :ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO INTEGRADO – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. Se, na interposição do extraordinário houve a utilização de protocolo integrado, em desacordo com a norma de regência local, e o recurso é apresentado no Tribunal fora do prazo legal, forçosa é a conclusão em torno da intempestividade. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219400. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) :NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) :ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 171, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO – PROTOCOLO INTEGRADO –LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – PREVISÃO – INEXISTÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou seguimento ao recurso extraordinário da empresa ante a extemporaneidade. 2. A norma do § 3º do artigo 172 do Código de Processo Civil revela a possibilidade de o ato da parte ser praticado nos termos da lei de organização judiciária local. O vocábulo “lei” tem sentido linear, apanhando também resoluções do próprio tribunal. O extraordinário é apresentado na origem e, desse modo, há de se observar a regência existente. Pois bem, no caso dos autos, a parte ora agravante protocolou o recurso utilizando–se do protocolo integrado, e o fez em desacordo com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219401. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) :NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) :ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 171, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO – PROTOCOLO INTEGRADO –LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – PREVISÃO – INEXISTÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou seguimento ao recurso extraordinário da empresa ante a extemporaneidade. 2. A norma do § 3º do artigo 172 do Código de Processo Civil revela a possibilidade de o ato da parte ser praticado nos termos da lei de organização judiciária local. O vocábulo “lei” tem sentido linear, apanhando também resoluções do próprio tribunal. O extraordinário é apresentado na origem e, desse modo, há de se observar a regência existente. Pois bem, no caso dos autos, a parte ora agravante protocolou o recurso utilizando–se do protocolo integrado, e o fez em desacordo com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 591.636 AGR / SC a norma de regência local, razão da intempestividade assentada pelo Juízo de origem. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 174 a 181, insiste na tempestividade de recurso interposto utilizando-se do sistema de protocolo integrado. Refuta o entendimento de que na falta de regulamentação específica, a agravante seja prejudicada. Tem por configurada a ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O agravado apresentou a contraminuta de folha 186 a 189, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219401. Supremo Tribunal Federal AI 591.636 AGR / SC a norma de regência local, razão da intempestividade assentada pelo Juízo de origem. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 174 a 181, insiste na tempestividade de recurso interposto utilizando-se do sistema de protocolo integrado. Refuta o entendimento de que na falta de regulamentação específica, a agravante seja prejudicada. Tem por configurada a ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O agravado apresentou a contraminuta de folha 186 a 189, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA V O T O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação do agravante somente comprova o acerto do ato impugnado. Conforme anteriormente explicitado, a contribuinte protocolou o recurso extraordinário utilizando-se do protocolo integrado, e o fez em desacordo com a norma de regência local. O fato levou à protocolação extemporânea da peça no Tribunal de Justiça e à declaração da intempestividade assentada pelo Juízo de origem. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219402. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA V O T O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação do agravante somente comprova o acerto do ato impugnado. Conforme anteriormente explicitado, a contribuinte protocolou o recurso extraordinário utilizando-se do protocolo integrado, e o fez em desacordo com a norma de regência local. O fato levou à protocolação extemporânea da peça no Tribunal de Justiça e à declaração da intempestividade assentada pelo Juízo de origem. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219402. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 591.636 AGR / SC sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219402. Supremo Tribunal Federal AI 591.636 AGR / SC sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219402. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270862 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270862 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2305613	2012-06-19T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO INTEGRADO – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. Se, na interposição do extraordinário houve a utilização de protocolo integrado, em desacordo com a norma de regência local, e o recurso é apresentado no Tribunal fora do prazo legal, forçosa é a conclusão em torno da intempestividade. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur211881	Número de páginas: 6. Análise: 06/08/2012, BMB.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	591636	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 591636 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) :NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) :ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO INTEGRADO – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. Se, na interposição do extraordinário houve a utilização de protocolo integrado, em desacordo com a norma de regência local, e o recurso é apresentado no Tribunal fora do prazo legal, forçosa é a conclusão em torno da intempestividade. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219400. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) :NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) :ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 171, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO – PROTOCOLO INTEGRADO –LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – PREVISÃO – INEXISTÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou seguimento ao recurso extraordinário da empresa ante a extemporaneidade. 2. A norma do § 3... do artigo 172 do Código de Processo Civil revela a possibilidade de o ato da parte ser praticado nos termos da lei de organização judiciária local. O vocábulo “lei” tem sentido linear, apanhando também resoluções do próprio tribunal. O extraordinário é apresentado na origem e, desse modo, há de se observar a regência existente. Pois bem, no caso dos autos, a parte ora agravante protocolou o recurso utilizando–se do protocolo integrado, e o fez em desacordo com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219401. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) :NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) :ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 171, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO – PROTOCOLO INTEGRADO –LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – PREVISÃO – INEXISTÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou seguimento ao recurso extraordinário da empresa ante a extemporaneidade. 2. A norma do § 3... do artigo 172 do Código de Processo Civil revela a possibilidade de o ato da parte ser praticado nos termos da lei de organização judiciária local. O vocábulo “lei” tem sentido linear, apanhando também resoluções do próprio tribunal. O extraordinário é apresentado na origem e, desse modo, há de se observar a regência existente. Pois bem, no caso dos autos, a parte ora agravante protocolou o recurso utilizando–se do protocolo integrado, e o fez em desacordo com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 591.636 AGR / SC a norma de regência local, razão da intempestividade assentada pelo Juízo de origem. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 174 a 181, insiste na tempestividade de recurso interposto utilizando-se do sistema de protocolo integrado. Refuta o entendimento de que na falta de regulamentação específica, a agravante seja prejudicada. Tem por configurada a ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. O agravado apresentou a contraminuta de folha 186 a 189, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219401. Supremo Tribunal Federal AI 591.636 AGR / SC a norma de regência local, razão da intempestividade assentada pelo Juízo de origem. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 174 a 181, insiste na tempestividade de recurso interposto utilizando-se do sistema de protocolo integrado. Refuta o entendimento de que na falta de regulamentação específica, a agravante seja prejudicada. Tem por configurada a ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. O agravado apresentou a contraminuta de folha 186 a 189, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA V O T O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação do agravante somente comprova o acerto do ato impugnado. Conforme anteriormente explicitado, a contribuinte protocolou o recurso extraordinário utilizando-se do protocolo integrado, e o fez em desacordo com a norma de regência local. O fato levou à protocolação extemporânea da peça no Tribunal de Justiça e à declaração da intempestividade assentada pelo Juízo de origem. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219402. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA V O T O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação do agravante somente comprova o acerto do ato impugnado. Conforme anteriormente explicitado, a contribuinte protocolou o recurso extraordinário utilizando-se do protocolo integrado, e o fez em desacordo com a norma de regência local. O fato levou à protocolação extemporânea da peça no Tribunal de Justiça e à declaração da intempestividade assentada pelo Juízo de origem. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219402. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 591.636 AGR / SC sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219402. Supremo Tribunal Federal AI 591.636 AGR / SC sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2219402. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270862 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : WEG QUÍMICA LTDA ADV.(A/S) : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270862 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 591 . 636", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 591 . 636", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 591 . 636", "AI 591 . 636 AGR / SC", "AI 591 . 636 AGR / SC", "AI 591 . 636 AGR / SC", "AI 591 . 636 AGR / SC", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 591 . 636", "AGRAVO" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO", "artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 .", "artigo 172 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 172 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "WEG QUÍMICA LTDA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "WEG QUÍMICA LTDA", "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "WEG QUÍMICA LTDA", "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "WEG QUÍMICA LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "WEG QUÍMICA LTDA", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA", "ROMEO PIAZERA JÚNIOR", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA", "ROMEO PIAZERA JÚNIOR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA", "ROMEO PIAZERA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA", "ROMEO PIAZERA JÚNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA", "ROMEO PIAZERA JÚNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "06", "/", "2012", "19 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2012", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEI 12.322/2010 INAPLICÁVEL. O acórdão impugnado abordou as questões necessárias ao julgamento, não sendo necessária a apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, máxime quando invocado diploma legal inaplicável ao caso. A Lei nº 12.322/2010, publicada em 10.9.2010 com vacatio legis de 90 (noventa) dias, não se aplica a agravo interposto em 08.10.2009 e que subiu ao Supremo Tribunal Federal por instrumento e não nos próprios autos. Embargos de declaração rejeitados pela ausência de omissão a ser sanada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília, 19 de junho de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215305. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão AI 841.968 AGR-ED / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215305. Supremo Tribunal Federal AI 841.968 AGR-ED / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215305. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Suprema Corte, que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento manejado contra a não admissão de recurso extraordinário (fls. 417-425). Alega o Embargante que haveria omissão no acórdão pois entre a interposição do agravo de instrumento e o seu recebimento pelo Supremo Tribunal Federal teria passado a vigorar a Lei nº 12.322/2010, prevendo a dispensa da formação do instrumento, com o que a falta de adequada instrução do processo não deveria ser considerada causa para não admissão. Diz ainda que a falta de formação adequada do instrumento não teria provocado prejuízo. Pede que sejam concedidos efeitos infringentes aos embargos de declaração. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215306. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Suprema Corte, que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento manejado contra a não admissão de recurso extraordinário (fls. 417-425). Alega o Embargante que haveria omissão no acórdão pois entre a interposição do agravo de instrumento e o seu recebimento pelo Supremo Tribunal Federal teria passado a vigorar a Lei nº 12.322/2010, prevendo a dispensa da formação do instrumento, com o que a falta de adequada instrução do processo não deveria ser considerada causa para não admissão. Diz ainda que a falta de formação adequada do instrumento não teria provocado prejuízo. Pede que sejam concedidos efeitos infringentes aos embargos de declaração. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215306. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os embargos de declaração visam aclarar o julgado e não modificá-lo. Conforme decidido no julgamento atacado, a parte agravante não cuidou de verificar a adequada formação do instrumento, não tendo sido juntadas várias páginas do recurso extraordinário interposto. No que se refere ao prejuízo para compreensão do caso, foi ressaltado no julgamento atacado: “Não se trata de excesso de formalismo ou de apego ao rigor processual. No presente caso, a juntada ulterior da cópia integral das razões do extraordinário acarreta potencial prejuízo à parte contrária que, na origem, antes da juntada da cópia integral, apresentou suas contrarrazões, sem ter presente, à disposição nos autos já formados do agravo, as razões integrais do Recurso Extraordinário. Assim, reputar sanado o vício com a juntada posterior da peça em sua inteireza ensejaria violação do princípio do contraditório.” Por outro lado, embora invocada a Lei nº 12.322/2010, ela não é evidentemente aplicável ao presente feito, já que o agravo foi interposto muito antes, em 08.10.2009, e subiu ao Supremo Tribunal Federal por instrumento e não nos próprios autos, não sendo possível relevar a falha na formação do instrumento com base em diploma legal posterior e, efetivamente, não aplicado no presente caso. Embora a parte já tivesse invocado no agravo regimental o referido diploma legal, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos da parte quando de sua decisão, máxime aqueles destituídos de maior sustentação jurídica. Voto portanto por rejeitar os embargos de declaração pela ausência de omissão a ser sanada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215307. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os embargos de declaração visam aclarar o julgado e não modificá-lo. Conforme decidido no julgamento atacado, a parte agravante não cuidou de verificar a adequada formação do instrumento, não tendo sido juntadas várias páginas do recurso extraordinário interposto. No que se refere ao prejuízo para compreensão do caso, foi ressaltado no julgamento atacado: “Não se trata de excesso de formalismo ou de apego ao rigor processual. No presente caso, a juntada ulterior da cópia integral das razões do extraordinário acarreta potencial prejuízo à parte contrária que, na origem, antes da juntada da cópia integral, apresentou suas contrarrazões, sem ter presente, à disposição nos autos já formados do agravo, as razões integrais do Recurso Extraordinário. Assim, reputar sanado o vício com a juntada posterior da peça em sua inteireza ensejaria violação do princípio do contraditório.” Por outro lado, embora invocada a Lei nº 12.322/2010, ela não é evidentemente aplicável ao presente feito, já que o agravo foi interposto muito antes, em 08.10.2009, e subiu ao Supremo Tribunal Federal por instrumento e não nos próprios autos, não sendo possível relevar a falha na formação do instrumento com base em diploma legal posterior e, efetivamente, não aplicado no presente caso. Embora a parte já tivesse invocado no agravo regimental o referido diploma legal, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos da parte quando de sua decisão, máxime aqueles destituídos de maior sustentação jurídica. Voto portanto por rejeitar os embargos de declaração pela ausência de omissão a ser sanada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215307. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270937 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270937 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2300219	2012-06-19T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEI 12.322/2010 INAPLICÁVEL. O acórdão impugnado abordou as questões necessárias ao julgamento, não sendo necessária a apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, máxime quando invocado diploma legal inaplicável ao caso. A Lei nº 12.322/2010, publicada em 10.9.2010 com vacatio legis de 90 (noventa) dias, não se aplica a agravo interposto em 08.10.2009 e que subiu ao Supremo Tribunal Federal por instrumento e não nos próprios autos. Embargos de declaração rejeitados pela ausência de omissão a ser sanada.	sjur212076	Número de páginas: 5. Análise: 07/08/2012, AMS.	ROSA WEBER	Primeira Turma	841968	[ "LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	AI-AgR-ED	acordaos	AI 841968 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEI 12.322/2010 INAPLICÁVEL. O acórdão impugnado abordou as questões necessárias ao julgamento, não sendo necessária a apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, máxime quando invocado diploma legal inaplicável ao caso. A Lei n 12.322/2010, publicada em 10.9.2010 com vacatio legis de 90 (noventa) dias, não se aplica a agravo interposto em 08.10.2009 e que subiu ao Supremo Tribunal Federal por instrumento e não nos próprios autos. Embargos de declaração rejeitados pela ausência de omissão a ser sanada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília, 19 de junho de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215305. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão AI 841.968 AGR-ED / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215305. Supremo Tribunal Federal AI 841.968 AGR-ED / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215305. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Suprema Corte, que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento manejado contra a não admissão de recurso extraordinário (fls. 417-425). Alega o Embargante que haveria omissão no acórdão pois entre a interposição do agravo de instrumento e o seu recebimento pelo Supremo Tribunal Federal teria passado a vigorar a Lei n 12.322/2010, prevendo a dispensa da formação do instrumento, com o que a falta de adequada instrução do processo não deveria ser considerada causa para não admissão. Diz ainda que a falta de formação adequada do instrumento não teria provocado prejuízo. Pede que sejam concedidos efeitos infringentes aos embargos de declaração. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215306. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Suprema Corte, que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento manejado contra a não admissão de recurso extraordinário (fls. 417-425). Alega o Embargante que haveria omissão no acórdão pois entre a interposição do agravo de instrumento e o seu recebimento pelo Supremo Tribunal Federal teria passado a vigorar a Lei n 12.322/2010, prevendo a dispensa da formação do instrumento, com o que a falta de adequada instrução do processo não deveria ser considerada causa para não admissão. Diz ainda que a falta de formação adequada do instrumento não teria provocado prejuízo. Pede que sejam concedidos efeitos infringentes aos embargos de declaração. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215306. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os embargos de declaração visam aclarar o julgado e não modificá-lo. Conforme decidido no julgamento atacado, a parte agravante não cuidou de verificar a adequada formação do instrumento, não tendo sido juntadas várias páginas do recurso extraordinário interposto. No que se refere ao prejuízo para compreensão do caso, foi ressaltado no julgamento atacado: “Não se trata de excesso de formalismo ou de apego ao rigor processual. No presente caso, a juntada ulterior da cópia integral das razões do extraordinário acarreta potencial prejuízo à parte contrária que, na origem, antes da juntada da cópia integral, apresentou suas contrarrazões, sem ter presente, à disposição nos autos já formados do agravo, as razões integrais do Recurso Extraordinário. Assim, reputar sanado o vício com a juntada posterior da peça em sua inteireza ensejaria violação do princípio do contraditório.” Por outro lado, embora invocada a Lei n 12.322/2010, ela não é evidentemente aplicável ao presente feito, já que o agravo foi interposto muito antes, em 08.10.2009, e subiu ao Supremo Tribunal Federal por instrumento e não nos próprios autos, não sendo possível relevar a falha na formação do instrumento com base em diploma legal posterior e, efetivamente, não aplicado no presente caso. Embora a parte já tivesse invocado no agravo regimental o referido diploma legal, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos da parte quando de sua decisão, máxime aqueles destituídos de maior sustentação jurídica. Voto portanto por rejeitar os embargos de declaração pela ausência de omissão a ser sanada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215307. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os embargos de declaração visam aclarar o julgado e não modificá-lo. Conforme decidido no julgamento atacado, a parte agravante não cuidou de verificar a adequada formação do instrumento, não tendo sido juntadas várias páginas do recurso extraordinário interposto. No que se refere ao prejuízo para compreensão do caso, foi ressaltado no julgamento atacado: “Não se trata de excesso de formalismo ou de apego ao rigor processual. No presente caso, a juntada ulterior da cópia integral das razões do extraordinário acarreta potencial prejuízo à parte contrária que, na origem, antes da juntada da cópia integral, apresentou suas contrarrazões, sem ter presente, à disposição nos autos já formados do agravo, as razões integrais do Recurso Extraordinário. Assim, reputar sanado o vício com a juntada posterior da peça em sua inteireza ensejaria violação do princípio do contraditório.” Por outro lado, embora invocada a Lei n 12.322/2010, ela não é evidentemente aplicável ao presente feito, já que o agravo foi interposto muito antes, em 08.10.2009, e subiu ao Supremo Tribunal Federal por instrumento e não nos próprios autos, não sendo possível relevar a falha na formação do instrumento com base em diploma legal posterior e, efetivamente, não aplicado no presente caso. Embora a parte já tivesse invocado no agravo regimental o referido diploma legal, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos da parte quando de sua decisão, máxime aqueles destituídos de maior sustentação jurídica. Voto portanto por rejeitar os embargos de declaração pela ausência de omissão a ser sanada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215307. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270937 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270937 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AI 841 . 968 AGR - ED / SP", "AI 841 . 968 AGR -", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 12 . 322 / 2010", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ED", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ALFEU CROZATO MOZAQUATRO", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ALFEU CROZATO MOZAQUATRO", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ALFEU CROZATO MOZAQUATRO", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ALFEU CROZATO MOZAQUATRO", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ALFEU CROZATO MOZAQUATRO", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "06", "/", "2012", "10", ".", "9", ".", "2010", "08", ".", "10", ".", "2009", "19 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "08", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "08", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454522. Supremo Tribunal Federal DJe 16/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 31 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu ser responsabilidade do inquilino o pagamento de débitos decorrentes dos serviços prestados pela empresa de saneamento, que teria firmado contrato com o inquilino, e não com o proprietário do imóvel. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou: (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de cláusulas contratuais, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie por analogia (Código Civil e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 31 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu ser responsabilidade do inquilino o pagamento de débitos decorrentes dos serviços prestados pela empresa de saneamento, que teria firmado contrato com o inquilino, e não com o proprietário do imóvel. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou: (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de cláusulas contratuais, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie por analogia (Código Civil e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 766.221 AGR / SP indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 772.335-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). 6. Anote-se, também, que o recurso extraordinário não se viabiliza pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal ‘a quo’ não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea ‘c’ do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente” (RE 484.307-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Supremo Tribunal Federal AI 766.221 AGR / SP indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 772.335-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). 6. Anote-se, também, que o recurso extraordinário não se viabiliza pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal ‘a quo’ não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea ‘c’ do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente” (RE 484.307-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 766.221 AGR / SP Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 236-240). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.6.2012 (fl. 241), interpõe a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 247-252). 3. Alega a Agravante que “a discussão apresentada em sede de Recurso Extraordinário versa única e exclusivamente a respeito de questões de direito (violação aos arts. 2º, 5º e 175 da Constituição Federal). Portanto, não deve prevalecer a fundamentação da r. decisão agravada que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em decorrência da aplicação da Súmula 454 do Egrégio Supremo Tribunal Federal ” (fl. 250). Assevera, ainda, que “através da leitura das razões recursais é possível identificar claramente a controvérsia apresentada pelo ora Agravante para apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim, não há que se falar em deficiência na fundamentação do recurso” (fl. 251). Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Supremo Tribunal Federal AI 766.221 AGR / SP Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 236-240). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.6.2012 (fl. 241), interpõe a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 247-252). 3. Alega a Agravante que “a discussão apresentada em sede de Recurso Extraordinário versa única e exclusivamente a respeito de questões de direito (violação aos arts. 2º, 5º e 175 da Constituição Federal). Portanto, não deve prevalecer a fundamentação da r. decisão agravada que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em decorrência da aplicação da Súmula 454 do Egrégio Supremo Tribunal Federal ” (fl. 250). Assevera, ainda, que “através da leitura das razões recursais é possível identificar claramente a controvérsia apresentada pelo ora Agravante para apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim, não há que se falar em deficiência na fundamentação do recurso” (fl. 251). Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Apesar de sua higidez, o débito não alcança o autor. É que, decorrendo de contrato de prestação de serviços de água e esgoto, a obrigação vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário. Sem ignorar respeitável orientação em sentido diverso, não constitui obrigação propter rem, a que ambulat cum domino, a de pagar tarifa de tais serviços (…) No caso, a concessionária pretende-se credora por tarifa por serviço prestado ao então inquilino do imóvel. Dele, inquilino, será a responsabilidade, não do titular do domínio ” (fls. 165-167). Tem-se, portanto, como afirmado na decisão agravada, que a modificação do julgado demandaria análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, E 30, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279, 280, 454 E 636). Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Apesar de sua higidez, o débito não alcança o autor. É que, decorrendo de contrato de prestação de serviços de água e esgoto, a obrigação vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário. Sem ignorar respeitável orientação em sentido diverso, não constitui obrigação propter rem, a que ambulat cum domino, a de pagar tarifa de tais serviços (…) No caso, a concessionária pretende-se credora por tarifa por serviço prestado ao então inquilino do imóvel. Dele, inquilino, será a responsabilidade, não do titular do domínio ” (fls. 165-167). Tem-se, portanto, como afirmado na decisão agravada, que a modificação do julgado demandaria análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, E 30, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279, 280, 454 E 636). Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 766.221 AGR / SP de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e de matéria fática. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 640.063-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 754.589-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). 3. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, não se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Supremo Tribunal Federal AI 766.221 AGR / SP de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e de matéria fática. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 640.063-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 754.589-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). 3. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, não se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 766.221 AGR / SP 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Supremo Tribunal Federal AI 766.221 AGR / SP 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533048 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533048 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2555182	2012-06-26T00:00:00	2012-08-16T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur212924	- Acórdãos citados: ARE 640063 AgR, AI 754589 AgR, RE 148355. Número de páginas: 8. Análise: 29/08/2012, MJC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	766221	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 766221 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA AGDO.(A/S) : DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454522. Supremo Tribunal Federal DJe 16/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 31 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu ser responsabilidade do inquilino o pagamento de débitos decorrentes dos serviços prestados pela empresa de saneamento, que teria firmado contrato com o inquilino, e não com o proprietário do imóvel. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou: (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de cláusulas contratuais, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie por analogia (Código Civil e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 31 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu ser responsabilidade do inquilino o pagamento de débitos decorrentes dos serviços prestados pela empresa de saneamento, que teria firmado contrato com o inquilino, e não com o proprietário do imóvel. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou: (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de cláusulas contratuais, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie por analogia (Código Civil e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 766.221 AGR / SP indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 772.335-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). 6. Anote-se, também, que o recurso extraordinário não se viabiliza pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal ‘a quo’ não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea ‘c’ do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente” (Recurso Extraordinário 484.307-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Supremo Tribunal Federal AI 766.221 AGR / SP indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 772.335-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). 6. Anote-se, também, que o recurso extraordinário não se viabiliza pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal ‘a quo’ não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea ‘c’ do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente” (Recurso Extraordinário 484.307-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 766.221 AGR / SP Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 236-240). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.6.2012 (fl. 241), interpõe a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 247-252). 3. Alega a Agravante que “a discussão apresentada em sede de Recurso Extraordinário versa única e exclusivamente a respeito de questões de direito (violação aos arts. 2..., 5... e 175 da Constituição Federal). Portanto, não deve prevalecer a fundamentação da r. decisão agravada que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em decorrência da aplicação da Súmula 454 do Egrégio Supremo Tribunal Federal ” (fl. 250). Assevera, ainda, que “através da leitura das razões recursais é possível identificar claramente a controvérsia apresentada pelo ora Agravante para apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim, não há que se falar em deficiência na fundamentação do recurso” (fl. 251). Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Supremo Tribunal Federal AI 766.221 AGR / SP Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 236-240). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.6.2012 (fl. 241), interpõe a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 247-252). 3. Alega a Agravante que “a discussão apresentada em sede de Recurso Extraordinário versa única e exclusivamente a respeito de questões de direito (violação aos arts. 2..., 5... e 175 da Constituição Federal). Portanto, não deve prevalecer a fundamentação da r. decisão agravada que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em decorrência da aplicação da Súmula 454 do Egrégio Supremo Tribunal Federal ” (fl. 250). Assevera, ainda, que “através da leitura das razões recursais é possível identificar claramente a controvérsia apresentada pelo ora Agravante para apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim, não há que se falar em deficiência na fundamentação do recurso” (fl. 251). Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Apesar de sua higidez, o débito não alcança o autor. É que, decorrendo de contrato de prestação de serviços de água e esgoto, a obrigação vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário. Sem ignorar respeitável orientação em sentido diverso, não constitui obrigação propter rem, a que ambulat cum domino, a de pagar tarifa de tais serviços (…) No caso, a concessionária pretende-se credora por tarifa por serviço prestado ao então inquilino do imóvel. Dele, inquilino, será a responsabilidade, não do titular do domínio ” (fls. 165-167). Tem-se, portanto, como afirmado na decisão agravada, que a modificação do julgado demandaria análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, E 30, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279, 280, 454 E 636). Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Apesar de sua higidez, o débito não alcança o autor. É que, decorrendo de contrato de prestação de serviços de água e esgoto, a obrigação vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário. Sem ignorar respeitável orientação em sentido diverso, não constitui obrigação propter rem, a que ambulat cum domino, a de pagar tarifa de tais serviços (…) No caso, a concessionária pretende-se credora por tarifa por serviço prestado ao então inquilino do imóvel. Dele, inquilino, será a responsabilidade, não do titular do domínio ” (fls. 165-167). Tem-se, portanto, como afirmado na decisão agravada, que a modificação do julgado demandaria análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, E 30, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279, 280, 454 E 636). Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 766.221 AGR / SP de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e de matéria fática. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 640.063-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....2.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 754.589-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). 3. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, não se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (Recurso Extraordinário 148.355, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Supremo Tribunal Federal AI 766.221 AGR / SP de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e de matéria fática. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 640.063-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....2.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 754.589-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). 3. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, não se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (Recurso Extraordinário 148.355, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 766.221 AGR / SP 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Supremo Tribunal Federal AI 766.221 AGR / SP 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533048 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533048 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 221", "SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 221", "Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 221", "Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI 766 . 221 AGR", "SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 772 . 335 - AgR", "Súmula n . 284 deste Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 484 . 307 - AgR", "AI 766 . 221 AGR", "AGRAVO", "SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 772 . 335 - AgR", "Súmula n . 284 deste Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 484 . 307 - AgR", "AI 766 . 221 AGR / SP", "Súmula 454 do Egrégio Supremo Tribunal Federal", "AI 766 . 221 AGR / SP", "Súmula 454 do Egrégio Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 221", "Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 221", "Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "AI 766 . 221 AGR / SP", "ARE 640 . 063 - AgR", "SÚMULAS N . 279", "AI 754 . 589 - AgR", "Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 148 . 355", "AI 766 . 221 AGR / SP", "ARE 640 . 063 - AgR", "SÚMULAS N . 279", "AI 754 . 589 - AgR", "Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 148 . 355", "AI 766 . 221 AGR / SP", "AGRAVO" ], "LEGISLACAO": [ "ALÍNEA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "Código Tributário Nacional", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "Código Tributário Nacional", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "alínea ‘ c ’ do art . 102 , inc . III , da Constituição da República", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "alínea ‘ c ’ do art . 102 , inc . III , da Constituição da República", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento 2 Supremo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 2 . . . , 5 . . . e 175 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 2 . . . , 5 . . . e 175 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 .", "ARTS . 18 , CAPUT , E 30 , V , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 18 , CAPUT , E 30 , V , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "Constituição da República", "alínea ‘ c ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "Constituição da República", "alínea ‘ c ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo", "Sabesp", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo", "Sabesp", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo", "Sabesp", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo", "Sabesp", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "1", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN", "LÚCIA", "OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES", "CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES", "DILIS", "CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES", "DILIS", "CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Joaquim Barbosa", "Moreira Alves", "Joaquim Barbosa", "Moreira Alves", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES", "CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES", "DILIS", "CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "08", "/", "2012", "26", "/", "06", "/", "2012", "31 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "31 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2010", "8", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2010", "8", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RENATO FERREIRA ADV.(A/S) :FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454646. Supremo Tribunal Federal DJe 16/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RENATO FERREIRA ADV.(A/S) :FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 29 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Renato Ferreira contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido do Recorrente de não aplicação do fator previdenciário para o cálculo do benefício previdenciário recebido. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à forma de cálculo da aposentadoria proporcional não tem natureza constitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cálculo do benefício (art. 53, I e II da Lei 8.213/91). Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido” (RE 252.544-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 1º.2.2002). “Previdência. Aposentadoria proporcional. - Esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 240.001, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, assim decidiu em caso análogo ao presente: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RENATO FERREIRA ADV.(A/S) :FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 29 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Renato Ferreira contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido do Recorrente de não aplicação do fator previdenciário para o cálculo do benefício previdenciário recebido. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à forma de cálculo da aposentadoria proporcional não tem natureza constitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cálculo do benefício (art. 53, I e II da Lei 8.213/91). Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido” (RE 252.544-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 1º.2.2002). “Previdência. Aposentadoria proporcional. - Esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 240.001, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, assim decidiu em caso análogo ao presente: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 687.065 AGR / RJ ‘na verdade, o parágrafo 1º do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei nº 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional’. - No mesmo sentido tem decidido a 2ª Turma (assim, no AGRRE 274.502 e no AGRRE 203.187). Recurso extraordinário não conhecido” (RE 262.050, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 9.11.2001 – grifos nossos). “Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido” (RE 274.502-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 2.2.2001). “DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que indeferiu o R.E., nem como os da ora agravada. 2. Na verdade, o parágrafo 1º do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei n 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E.(art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido” (AI 240.001-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 7.12.2000). No mesmo sentido: ARE 648.204-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 29.3.2012 e ARE 681.049/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 16.5.2012. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Supremo Tribunal Federal ARE 687.065 AGR / RJ ‘na verdade, o parágrafo 1º do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei nº 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional’. - No mesmo sentido tem decidido a 2ª Turma (assim, no AGRRE 274.502 e no AGRRE 203.187). Recurso extraordinário não conhecido” (RE 262.050, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 9.11.2001 – grifos nossos). “Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido” (RE 274.502-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 2.2.2001). “DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que indeferiu o R.E., nem como os da ora agravada. 2. Na verdade, o parágrafo 1º do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei n 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E.(art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido” (AI 240.001-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 7.12.2000). No mesmo sentido: ARE 648.204-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 29.3.2012 e ARE 681.049/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 16.5.2012. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 687.065 AGR / RJ 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012, interpõe Renato Ferreira, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que a ofensa constitucional seria direta. Afirma que “a incidência conjunta de DOIS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO ATUARIAL – COEFICIENTES DE CÁLCULO (mais o ‘b ônus’ trazido pela EC 20/98: idade mínima e pedágio) e FATOR PREVIDENCIÁRIO – acaba por levar à inconstitucionalidade material decorrente de dupla penalização pelo mesmo fato jurídico (aposentadoria precoce), o que não é permitido em nenhuma hipótese no Direito Pátrio” (grifos no original). Assevera que “a permanecer a incidência do FATOR PREVIDENCIÁRIO de forma conjunta com a REGRA DE TRANSIÇÃO da Emenda Constitucional 20/98, estar-se-á atentando fortemente contra o princípio da vedação do retrocesso”. Argumenta, ainda, que “não pode ser criado um terceiro sistema (coeficientes de cálculo + fator previdenciário) reunindo as mazelas de ambos os sistemas. É como se fosse um SUPER ESQUEMA DE RESTRIÇÃO ATUARIAL, que não é aplicado a nenhum segurado hoje em dia, a não ser para aqueles que se aposentam segundo a REGRA DE TRANSIÇÃO da Emenda Constitucional 20/98. Não se pode admitir, por óbvio, este bis in idem”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Supremo Tribunal Federal ARE 687.065 AGR / RJ 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012, interpõe Renato Ferreira, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que a ofensa constitucional seria direta. Afirma que “a incidência conjunta de DOIS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO ATUARIAL – COEFICIENTES DE CÁLCULO (mais o ‘b ônus’ trazido pela EC 20/98: idade mínima e pedágio) e FATOR PREVIDENCIÁRIO – acaba por levar à inconstitucionalidade material decorrente de dupla penalização pelo mesmo fato jurídico (aposentadoria precoce), o que não é permitido em nenhuma hipótese no Direito Pátrio” (grifos no original). Assevera que “a permanecer a incidência do FATOR PREVIDENCIÁRIO de forma conjunta com a REGRA DE TRANSIÇÃO da Emenda Constitucional 20/98, estar-se-á atentando fortemente contra o princípio da vedação do retrocesso”. Argumenta, ainda, que “não pode ser criado um terceiro sistema (coeficientes de cálculo + fator previdenciário) reunindo as mazelas de ambos os sistemas. É como se fosse um SUPER ESQUEMA DE RESTRIÇÃO ATUARIAL, que não é aplicado a nenhum segurado hoje em dia, a não ser para aqueles que se aposentam segundo a REGRA DE TRANSIÇÃO da Emenda Constitucional 20/98. Não se pode admitir, por óbvio, este bis in idem”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal de origem decidiu a controvérsia: “Analisando os documentos anexados à inicial, possível verificar que o benefício previdenciário objeto desta demanda teve sua RMI (renda mensal inicial) calculada segundo critérios e parâmetros vigentes antes da entrada em vigor da Lei n º 9.876/99, sem utilização, portanto, do fator previdenciário. Diante desta constatação, evidente que o caso concreto não se enquadra na hipótese jurídica indicada na causa de pedir, motivo pelo qual impositiva a manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos”. Assim, como afirmado na decisão agravada, a modificação do julgado demandaria o reexame de normas legais e do conjunto probatório dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.353-AgR, de minha relatoria, Primeira Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal de origem decidiu a controvérsia: “Analisando os documentos anexados à inicial, possível verificar que o benefício previdenciário objeto desta demanda teve sua RMI (renda mensal inicial) calculada segundo critérios e parâmetros vigentes antes da entrada em vigor da Lei n º 9.876/99, sem utilização, portanto, do fator previdenciário. Diante desta constatação, evidente que o caso concreto não se enquadra na hipótese jurídica indicada na causa de pedir, motivo pelo qual impositiva a manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos”. Assim, como afirmado na decisão agravada, a modificação do julgado demandaria o reexame de normas legais e do conjunto probatório dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.353-AgR, de minha relatoria, Primeira Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 687.065 AGR / RJ Turma, DJe 19.8.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do Relator devem ser recebidos, por força do princípio da fungibilidade, como agravo regimental, que é o recurso cabível. (Precedentes: Rcl n.º 11.022-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 7.4.2011; AI n.º 547.827-ED, Relator o Ministro Dias Tofolli, 1ª Turma, DJe de 9.3.2011; RE n.º 546.525- ED, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 5.4.2011, entre outros). 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 3. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. Diante do fundamento de que o recorrente não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n. 20/98 e, tampouco, pelas regras de transição, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, que entendeu aplicável o fator previdenciário no cálculo do benefício, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Na hipótese sub judice, o autor não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras antigas, nem pelas regras de transição, porquanto, embora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Supremo Tribunal Federal ARE 687.065 AGR / RJ Turma, DJe 19.8.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do Relator devem ser recebidos, por força do princípio da fungibilidade, como agravo regimental, que é o recurso cabível. (Precedentes: Rcl n.º 11.022-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 7.4.2011; AI n.º 547.827-ED, Relator o Ministro Dias Tofolli, 1ª Turma, DJe de 9.3.2011; RE n.º 546.525- ED, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 5.4.2011, entre outros). 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 3. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. Diante do fundamento de que o recorrente não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n. 20/98 e, tampouco, pelas regras de transição, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, que entendeu aplicável o fator previdenciário no cálculo do benefício, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Na hipótese sub judice, o autor não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras antigas, nem pelas regras de transição, porquanto, embora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 687.065 AGR / RJ tenha atingido o tempo mínimo para aposentadoria proporcional em 22-07-1999, apenas completou o requisito etário em 24-03-2004, conforme carta de concessão de fl. 27. Diante disso, não merece reparos a sentença, uma vez que o autor não tem interesse processual em ver afastada a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas de acordo com as regras estipuladas pela EC-20/98. De qualquer forma, para dirimir qualquer dúvida que porventura pudesse restar, analisarei a questão relativa à constitucionalidade do fator previdenciário”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 644.111-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.4.2012). “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEI 8.213/1991. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei 8.213/1991) e no conjunto fático probatório dos autos (Súmula STF 279). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que elide o processamento do apelo extremo. Precedentes. 2. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 568.749-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.3.2011). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Supremo Tribunal Federal ARE 687.065 AGR / RJ tenha atingido o tempo mínimo para aposentadoria proporcional em 22-07-1999, apenas completou o requisito etário em 24-03-2004, conforme carta de concessão de fl. 27. Diante disso, não merece reparos a sentença, uma vez que o autor não tem interesse processual em ver afastada a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas de acordo com as regras estipuladas pela EC-20/98. De qualquer forma, para dirimir qualquer dúvida que porventura pudesse restar, analisarei a questão relativa à constitucionalidade do fator previdenciário”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 644.111-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.4.2012). “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEI 8.213/1991. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei 8.213/1991) e no conjunto fático probatório dos autos (Súmula STF 279). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que elide o processamento do apelo extremo. Precedentes. 2. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 568.749-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.3.2011). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RENATO FERREIRA ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533020 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RENATO FERREIRA ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533020 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2563330	2012-06-26T00:00:00	2012-08-16T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur212919	- Acórdãos citados: AI 842353 AgR, RE 568749 AgR, RE 644111 ED. Número de páginas: 8. Análise: 24/08/2012, LLD.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	687065	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 687065 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RENATO FERREIRA ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RENATO FERREIRA ADV.(A/S) :FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454646. Supremo Tribunal Federal DJe 16/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RENATO FERREIRA ADV.(A/S) :FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 29 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Renato Ferreira contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido do Recorrente de não aplicação do fator previdenciário para o cálculo do benefício previdenciário recebido. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à forma de cálculo da aposentadoria proporcional não tem natureza constitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cálculo do benefício (art. 53, I e II da Lei 8.213/91). Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 252.544-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 1....2.2002). “Previdência. Aposentadoria proporcional. - Esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 240.001, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, assim decidiu em caso análogo ao presente: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RENATO FERREIRA ADV.(A/S) :FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 29 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Renato Ferreira contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido do Recorrente de não aplicação do fator previdenciário para o cálculo do benefício previdenciário recebido. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à forma de cálculo da aposentadoria proporcional não tem natureza constitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cálculo do benefício (art. 53, I e II da Lei 8.213/91). Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 252.544-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 1....2.2002). “Previdência. Aposentadoria proporcional. - Esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 240.001, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, assim decidiu em caso análogo ao presente: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 687.065 AGR / RJ ‘na verdade, o parágrafo 1... do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei n 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional’. - No mesmo sentido tem decidido a 2... Turma (assim, no AGRRE 274.502 e no AGRRE 203.187). Recurso extraordinário não conhecido” (Recurso Extraordinário 262.050, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 9.11.2001 – grifos nossos). “Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Ofensa indireta à Constituição Federal de 1988. Regimental não provido” (Recurso Extraordinário 274.502-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 2.2.2001). “DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que indeferiu o R.E., nem como os da ora agravada. 2. Na verdade, o parágrafo 1... do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei n 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E.(art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido” (AI 240.001-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 7.12.2000). No mesmo sentido: ARE 648.204-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 29.3.2012 e ARE 681.049/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 16.5.2012. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Supremo Tribunal Federal ARE 687.065 AGR / RJ ‘na verdade, o parágrafo 1... do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei n 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional’. - No mesmo sentido tem decidido a 2... Turma (assim, no AGRRE 274.502 e no AGRRE 203.187). Recurso extraordinário não conhecido” (Recurso Extraordinário 262.050, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 9.11.2001 – grifos nossos). “Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Ofensa indireta à Constituição Federal de 1988. Regimental não provido” (Recurso Extraordinário 274.502-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 2.2.2001). “DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que indeferiu o R.E., nem como os da ora agravada. 2. Na verdade, o parágrafo 1... do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei n 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E.(art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido” (AI 240.001-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 7.12.2000). No mesmo sentido: ARE 648.204-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 29.3.2012 e ARE 681.049/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 16.5.2012. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 687.065 AGR / RJ 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012, interpõe Renato Ferreira, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que a ofensa constitucional seria direta. Afirma que “a incidência conjunta de DOIS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO ATUARIAL – COEFICIENTES DE CÁLCULO (mais o ‘b ônus’ trazido pela EC 20/98: idade mínima e pedágio) e FATOR PREVIDENCIÁRIO – acaba por levar à inconstitucionalidade material decorrente de dupla penalização pelo mesmo fato jurídico (aposentadoria precoce), o que não é permitido em nenhuma hipótese no Direito Pátrio” (grifos no original). Assevera que “a permanecer a incidência do FATOR PREVIDENCIÁRIO de forma conjunta com a REGRA DE TRANSIÇÃO da Emenda Constitucional 20/98, estar-se-á atentando fortemente contra o princípio da vedação do retrocesso”. Argumenta, ainda, que “não pode ser criado um terceiro sistema (coeficientes de cálculo + fator previdenciário) reunindo as mazelas de ambos os sistemas. É como se fosse um SUPER ESQUEMA DE RESTRIÇÃO ATUARIAL, que não é aplicado a nenhum segurado hoje em dia, a não ser para aqueles que se aposentam segundo a REGRA DE TRANSIÇÃO da Emenda Constitucional 20/98. Não se pode admitir, por óbvio, este bis in idem”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Supremo Tribunal Federal ARE 687.065 AGR / RJ 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012, interpõe Renato Ferreira, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que a ofensa constitucional seria direta. Afirma que “a incidência conjunta de DOIS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO ATUARIAL – COEFICIENTES DE CÁLCULO (mais o ‘b ônus’ trazido pela EC 20/98: idade mínima e pedágio) e FATOR PREVIDENCIÁRIO – acaba por levar à inconstitucionalidade material decorrente de dupla penalização pelo mesmo fato jurídico (aposentadoria precoce), o que não é permitido em nenhuma hipótese no Direito Pátrio” (grifos no original). Assevera que “a permanecer a incidência do FATOR PREVIDENCIÁRIO de forma conjunta com a REGRA DE TRANSIÇÃO da Emenda Constitucional 20/98, estar-se-á atentando fortemente contra o princípio da vedação do retrocesso”. Argumenta, ainda, que “não pode ser criado um terceiro sistema (coeficientes de cálculo + fator previdenciário) reunindo as mazelas de ambos os sistemas. É como se fosse um SUPER ESQUEMA DE RESTRIÇÃO ATUARIAL, que não é aplicado a nenhum segurado hoje em dia, a não ser para aqueles que se aposentam segundo a REGRA DE TRANSIÇÃO da Emenda Constitucional 20/98. Não se pode admitir, por óbvio, este bis in idem”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454647. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal de origem decidiu a controvérsia: “Analisando os documentos anexados à inicial, possível verificar que o benefício previdenciário objeto desta demanda teve sua RMI (renda mensal inicial) calculada segundo critérios e parâmetros vigentes antes da entrada em vigor da Lei n 9.876/99, sem utilização, portanto, do fator previdenciário. Diante desta constatação, evidente que o caso concreto não se enquadra na hipótese jurídica indicada na causa de pedir, motivo pelo qual impositiva a manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos”. Assim, como afirmado na decisão agravada, a modificação do julgado demandaria o reexame de normas legais e do conjunto probatório dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.353-AgR, de minha relatoria, Primeira Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal de origem decidiu a controvérsia: “Analisando os documentos anexados à inicial, possível verificar que o benefício previdenciário objeto desta demanda teve sua RMI (renda mensal inicial) calculada segundo critérios e parâmetros vigentes antes da entrada em vigor da Lei n 9.876/99, sem utilização, portanto, do fator previdenciário. Diante desta constatação, evidente que o caso concreto não se enquadra na hipótese jurídica indicada na causa de pedir, motivo pelo qual impositiva a manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos”. Assim, como afirmado na decisão agravada, a modificação do julgado demandaria o reexame de normas legais e do conjunto probatório dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.353-AgR, de minha relatoria, Primeira Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 687.065 AGR / RJ Turma, DJe 19.8.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 9... DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do Relator devem ser recebidos, por força do princípio da fungibilidade, como agravo regimental, que é o recurso cabível. (Precedentes: Rcl n. 11.022-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 7.4.2011; AI n. 547.827-ED, Relator o Ministro Dias Tofolli, 1... Turma, DJe de 9.3.2011; Recurso Extraordinário n. 546.525- ED, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 5.4.2011, entre outros). 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 3. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 4. Diante do fundamento de que o recorrente não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n. 20/98 e, tampouco, pelas regras de transição, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, que entendeu aplicável o fator previdenciário no cálculo do benefício, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Na hipótese sub judice, o autor não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras antigas, nem pelas regras de transição, porquanto, embora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Supremo Tribunal Federal ARE 687.065 AGR / RJ Turma, DJe 19.8.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 9... DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do Relator devem ser recebidos, por força do princípio da fungibilidade, como agravo regimental, que é o recurso cabível. (Precedentes: Rcl n. 11.022-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 7.4.2011; AI n. 547.827-ED, Relator o Ministro Dias Tofolli, 1... Turma, DJe de 9.3.2011; Recurso Extraordinário n. 546.525- ED, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 5.4.2011, entre outros). 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 3. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 4. Diante do fundamento de que o recorrente não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n. 20/98 e, tampouco, pelas regras de transição, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, que entendeu aplicável o fator previdenciário no cálculo do benefício, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Na hipótese sub judice, o autor não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras antigas, nem pelas regras de transição, porquanto, embora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 687.065 AGR / RJ tenha atingido o tempo mínimo para aposentadoria proporcional em 22-07-1999, apenas completou o requisito etário em 24-03-2004, conforme carta de concessão de fl. 27. Diante disso, não merece reparos a sentença, uma vez que o autor não tem interesse processual em ver afastada a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas de acordo com as regras estipuladas pela EC-20/98. De qualquer forma, para dirimir qualquer dúvida que porventura pudesse restar, analisarei a questão relativa à constitucionalidade do fator previdenciário”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 644.111-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.4.2012). “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEI 8.213/1991. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei 8.213/1991) e no conjunto fático probatório dos autos (Súmula Supremo Tribunal Federal 279). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que elide o processamento do apelo extremo. Precedentes. 2. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 568.749-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.3.2011). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Supremo Tribunal Federal ARE 687.065 AGR / RJ tenha atingido o tempo mínimo para aposentadoria proporcional em 22-07-1999, apenas completou o requisito etário em 24-03-2004, conforme carta de concessão de fl. 27. Diante disso, não merece reparos a sentença, uma vez que o autor não tem interesse processual em ver afastada a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas de acordo com as regras estipuladas pela EC-20/98. De qualquer forma, para dirimir qualquer dúvida que porventura pudesse restar, analisarei a questão relativa à constitucionalidade do fator previdenciário”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 644.111-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.4.2012). “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEI 8.213/1991. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei 8.213/1991) e no conjunto fático probatório dos autos (Súmula Supremo Tribunal Federal 279). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que elide o processamento do apelo extremo. Precedentes. 2. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 568.749-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.3.2011). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2454648. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RENATO FERREIRA ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533020 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RENATO FERREIRA ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533020 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687 . 065", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 252 . 544 - AgR", "AGRAG 240 . 001", "Recurso Extraordinário 252 . 544 - AgR", "AGRAG 240 . 001", "ARE 687 . 065 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 262 . 050", "Recurso Extraordinário 274 . 502 - AgR", "AI 240 . 001 - AgR", "ARE 648 . 204 - AgR / RJ", "ARE 681 . 049 / RJ", "ARE 687 . 065 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 262 . 050", "Recurso Extraordinário 274 . 502 - AgR", "AI 240 . 001 - AgR", "ARE 648 . 204 - AgR / RJ", "ARE 681 . 049 / RJ", "ARE 687 . 065 AGR / RJ", "ARE 687 . 065", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 842 . 353 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 842 . 353 - AgR", "ARE 687 . 065", "SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Rcl n . 11 . 022 - ED", "AI n . 547 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário n . 546 . 525 - ED", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 687 . 065 AGR / RJ", "SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal .", "Rcl n . 11 . 022 - ED", "AI n . 547 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário n . 546 . 525 - ED", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 644 . 111 - ED", "Súmula Supremo Tribunal Federal 279", "Recurso Extraordinário 568 . 749 - AgR", "ARE 687 . 065 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 644 . 111 - ED", "Recurso Extraordinário 568 . 749 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , I e II da Lei 8 . 213 / 91", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , I e II da Lei 8 . 213 / 91", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 202 da C . 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Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) :RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS- COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. CONTRATO SOCIAL. IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n. 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal, no que respeita à sujeição do sócio-cotista ao imposto de renda na fonte, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base (RE n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ de 13.10.95). 2. Deveras, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios- cotistas, implicaria, necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 14.08.09; AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 ª Turma, DJe de 08.10.10; AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18.03.11; AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 27.04.11, entre outros). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220096. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 681.713 AGR / SP 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 – SÓCIOS- QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220096. Supremo Tribunal Federal RE 681.713 AGR / SP 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 – SÓCIOS- QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220096. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) :RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. CONTRATO SOCIAL. IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n. 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal, no que respeita à sujeição do sócio-cotista ao imposto de renda na fonte, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base (RE n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ de 13.10.95. 2. In casu, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-cotistas, implicaria, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220097. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) :RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. CONTRATO SOCIAL. IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n. 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal, no que respeita à sujeição do sócio-cotista ao imposto de renda na fonte, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base (RE n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ de 13.10.95. 2. In casu, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-cotistas, implicaria, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220097. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 681.713 AGR / SP necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 14.08.09; AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 ª Turma, DJe de 08.10.10; AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18.03.11; AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 27.04.11, entre outros). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 – SÓCIOS-QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.’ 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “a violação ao artigo 153, III, da Constituição Federal pode ser verificada mediante a simples análise do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, não havendo qualquer necessidade de apreciação do contrato social da empresa, afastando-se, assim, a aplicação da mencionada Súmula ao caso vertente” (fl. 293). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220097. Supremo Tribunal Federal RE 681.713 AGR / SP necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 14.08.09; AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 ª Turma, DJe de 08.10.10; AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18.03.11; AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 27.04.11, entre outros). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 – SÓCIOS-QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.’ 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “a violação ao artigo 153, III, da Constituição Federal pode ser verificada mediante a simples análise do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, não havendo qualquer necessidade de apreciação do contrato social da empresa, afastando-se, assim, a aplicação da mencionada Súmula ao caso vertente” (fl. 293). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220097. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 – SÓCIOS-QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.’ Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 199/203). Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 153, III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘a exigência do ILL sobre valores que dependem de deliberação para que se tornem disponíveis economicamente aos sócios-quotistas afronta diretamente a definição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 – SÓCIOS-QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.’ Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 199/203). Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 153, III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘a exigência do ILL sobre valores que dependem de deliberação para que se tornem disponíveis economicamente aos sócios-quotistas afronta diretamente a definição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 681.713 AGR / SP constitucional do fato gerador do Imposto de Renda, prevista no art. 153, III (…). Entretanto, não é o que ocorre no presente caso, na medida em que a ausência de previsão expressa quanto à distribuição automática do lucro no encerramento do período- base já torna inconstitucional a tributação do ILL nos termos do artigo 35 da Lei n. 7.713/88’. (fl. 228/229). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 244/246). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo, ao analisar a presente controvérsia, consignou, verbis: ‘(...) Entendeu o STF ser inconstitucional a retenção na fonte do imposto de renda no que diz respeito ao acionista, vez que a distribuição dos lucros não se dá automaticamente no final do exercício financeiro, dependendo para tanto da manifestação da assembléia geral. No caso de sócio-quotista cumpre analisar se há no contrato social disposição quanto a forma de distribuição de rendimentos. Na hipótese de previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. No presente caso, o contrato social dispõe acerca da distribuição dos lucros nas fls. 40/41, nos termos abaixo transcritos: (…) Portanto, não pode eximir-se a autora do cumprimento do art. 35 da Lei nº 7.713/88, conforme se depreende da análise da cláusula supra mencionada.’ (Grifei). O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.10.95, ao analisar a retenção na fonte do imposto de renda no que diz 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal RE 681.713 AGR / SP constitucional do fato gerador do Imposto de Renda, prevista no art. 153, III (…). Entretanto, não é o que ocorre no presente caso, na medida em que a ausência de previsão expressa quanto à distribuição automática do lucro no encerramento do período- base já torna inconstitucional a tributação do ILL nos termos do artigo 35 da Lei n. 7.713/88’. (fl. 228/229). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 244/246). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo, ao analisar a presente controvérsia, consignou, verbis: ‘(...) Entendeu o STF ser inconstitucional a retenção na fonte do imposto de renda no que diz respeito ao acionista, vez que a distribuição dos lucros não se dá automaticamente no final do exercício financeiro, dependendo para tanto da manifestação da assembléia geral. No caso de sócio-quotista cumpre analisar se há no contrato social disposição quanto a forma de distribuição de rendimentos. Na hipótese de previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. No presente caso, o contrato social dispõe acerca da distribuição dos lucros nas fls. 40/41, nos termos abaixo transcritos: (…) Portanto, não pode eximir-se a autora do cumprimento do art. 35 da Lei nº 7.713/88, conforme se depreende da análise da cláusula supra mencionada.’ (Grifei). O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.10.95, ao analisar a retenção na fonte do imposto de renda no que diz 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 681.713 AGR / SP respeito ao sócio-cotista, fixou que ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base’. In casu, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-cotistas, implicaria, necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Á guisa de exemplo, cito os seguintes julgados análogos ao presente: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI 7.713/88. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. III - Recurso protelatório. Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 14.08.09) ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal RE 681.713 AGR / SP respeito ao sócio-cotista, fixou que ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base’. In casu, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-cotistas, implicaria, necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Á guisa de exemplo, cito os seguintes julgados análogos ao presente: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI 7.713/88. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. III - Recurso protelatório. Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 14.08.09) ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 681.713 AGR / SP CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DA RENDA. ART. 35 DA LEI 7.713/1988. INCONSTITUCIONALIDADE CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HÁ A EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF AO CASO. PECULIARIDADE. 1. Conforme decidiu esta Corte, ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base’ (RE 172.058, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 13.10.1995). 2. Valoração, caracterização e classificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Contudo, no caso em exame, as clausulas contratuais invocadas pela União prevêem a possibilidade de os resultados sociais serem destinados à conta especial, para futura amortização ou destinação. Condicionada a distribuição à deliberação dos sócios, competia à interessada alegar e provar que, no caso concreto, houve a efetiva distribuição dos resultados. Para que fosse possível concluir neste sentido, seria necessário rever fatos e provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 ª Turma, DJe de 08.10.10). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI N. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal RE 681.713 AGR / SP CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DA RENDA. ART. 35 DA LEI 7.713/1988. INCONSTITUCIONALIDADE CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HÁ A EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF AO CASO. PECULIARIDADE. 1. Conforme decidiu esta Corte, ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base’ (RE 172.058, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 13.10.1995). 2. Valoração, caracterização e classificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Contudo, no caso em exame, as clausulas contratuais invocadas pela União prevêem a possibilidade de os resultados sociais serem destinados à conta especial, para futura amortização ou destinação. Condicionada a distribuição à deliberação dos sócios, competia à interessada alegar e provar que, no caso concreto, houve a efetiva distribuição dos resultados. Para que fosse possível concluir neste sentido, seria necessário rever fatos e provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 ª Turma, DJe de 08.10.10). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI N. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 681.713 AGR / SP 7.713/88. 1. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18.03.11). ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA STF 283. 1.As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora agravante (Súmulas STF 279 e 454). Incidência da Súmula STF 283. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 27.04.11). Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘O CC (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do CC-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal RE 681.713 AGR / SP 7.713/88. 1. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18.03.11). ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA STF 283. 1.As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora agravante (Súmulas STF 279 e 454). Incidência da Súmula STF 283. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 27.04.11). Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘O CC (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do CC-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 681.713 AGR / SP necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso, v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). ‘ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal RE 681.713 AGR / SP necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso, v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). ‘ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270893 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270893 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2315414	2012-06-19T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. CONTRATO SOCIAL. IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n. 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal, no que respeita à sujeição do sócio-cotista ao imposto de renda na fonte, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base (RE n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ de 13.10.95). 2. Deveras, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-cotistas, implicaria, necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 14.08.09; AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 ª Turma, DJe de 08.10.10; AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18.03.11; AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 27.04.11, entre outros). 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 – SÓCIOS-QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur211959	- Acórdãos citados: RE 172058 - Tribunal Pleno, AI 500679 AgR, AI 563948 AgR, AI 807699 AgR, AI 671178 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 08/08/2012, AMS.	LUIZ FUX	Primeira Turma	681713	[ "LEG-FED LEI-007713 ANO-1988\r\n ART-00035 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 681713 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) : VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) :RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS- COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. CONTRATO SOCIAL. IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n. 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal, no que respeita à sujeição do sócio-cotista ao imposto de renda na fonte, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base (Recurso Extraordinário n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ de 13.10.95). 2. Deveras, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios- cotistas, implicaria, necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 14.08.09; AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 Turma, DJe de 08.10.10; AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 18.03.11; AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 27.04.11, entre outros). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220096. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI n 7.713/88 – SÓCIOS- QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220096. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI n 7.713/88 – SÓCIOS- QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220096. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) :RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. CONTRATO SOCIAL. IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n. 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal, no que respeita à sujeição do sócio-cotista ao imposto de renda na fonte, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base (Recurso Extraordinário n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ de 13.10.95. 2. In casu, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-cotistas, implicaria, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220097. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) :RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. CONTRATO SOCIAL. IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n. 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal, no que respeita à sujeição do sócio-cotista ao imposto de renda na fonte, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base (Recurso Extraordinário n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ de 13.10.95. 2. In casu, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-cotistas, implicaria, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220097. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 14.08.09; AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 Turma, DJe de 08.10.10; AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 18.03.11; AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 27.04.11, entre outros). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI n 7.713/88 – SÓCIOS-QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.’ 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “a violação ao artigo 153, III, da Constituição Federal pode ser verificada mediante a simples análise do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, não havendo qualquer necessidade de apreciação do contrato social da empresa, afastando-se, assim, a aplicação da mencionada Súmula ao caso vertente” (fl. 293). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220097. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 14.08.09; AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 Turma, DJe de 08.10.10; AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 18.03.11; AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 27.04.11, entre outros). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI n 7.713/88 – SÓCIOS-QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.’ 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “a violação ao artigo 153, III, da Constituição Federal pode ser verificada mediante a simples análise do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, não havendo qualquer necessidade de apreciação do contrato social da empresa, afastando-se, assim, a aplicação da mencionada Súmula ao caso vertente” (fl. 293). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220097. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI n 7.713/88 – SÓCIOS-QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.’ Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 199/203). Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 153, III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘a exigência do ILL sobre valores que dependem de deliberação para que se tornem disponíveis economicamente aos sócios-quotistas afronta diretamente a definição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI n 7.713/88 – SÓCIOS-QUOTITAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n 7.713/88, tão somente, quanto à expressão ‘acionistas’. 2. No caso de sócio-quotista, se houver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. É o caso dos autos.’ Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 199/203). Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 153, III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘a exigência do ILL sobre valores que dependem de deliberação para que se tornem disponíveis economicamente aos sócios-quotistas afronta diretamente a definição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP constitucional do fato gerador do Imposto de Renda, prevista no art. 153, III (…). Entretanto, não é o que ocorre no presente caso, na medida em que a ausência de previsão expressa quanto à distribuição automática do lucro no encerramento do período- base já torna inconstitucional a tributação do ILL nos termos do artigo 35 da Lei n. 7.713/88’. (fl. 228/229). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 244/246). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo, ao analisar a presente controvérsia, consignou, verbis: ‘(...) Entendeu o Supremo Tribunal Federal ser inconstitucional a retenção na fonte do imposto de renda no que diz respeito ao acionista, vez que a distribuição dos lucros não se dá automaticamente no final do exercício financeiro, dependendo para tanto da manifestação da assembléia geral. No caso de sócio-quotista cumpre analisar se há no contrato social disposição quanto a forma de distribuição de rendimentos. Na hipótese de previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. No presente caso, o contrato social dispõe acerca da distribuição dos lucros nas fls. 40/41, nos termos abaixo transcritos: (…) Portanto, não pode eximir-se a autora do cumprimento do art. 35 da Lei n 7.713/88, conforme se depreende da análise da cláusula supra mencionada.’ (Grifei). O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.10.95, ao analisar a retenção na fonte do imposto de renda no que diz 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP constitucional do fato gerador do Imposto de Renda, prevista no art. 153, III (…). Entretanto, não é o que ocorre no presente caso, na medida em que a ausência de previsão expressa quanto à distribuição automática do lucro no encerramento do período- base já torna inconstitucional a tributação do ILL nos termos do artigo 35 da Lei n. 7.713/88’. (fl. 228/229). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 244/246). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo, ao analisar a presente controvérsia, consignou, verbis: ‘(...) Entendeu o Supremo Tribunal Federal ser inconstitucional a retenção na fonte do imposto de renda no que diz respeito ao acionista, vez que a distribuição dos lucros não se dá automaticamente no final do exercício financeiro, dependendo para tanto da manifestação da assembléia geral. No caso de sócio-quotista cumpre analisar se há no contrato social disposição quanto a forma de distribuição de rendimentos. Na hipótese de previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado no encerramento do período-base, haverá a incidência do tributo. No presente caso, o contrato social dispõe acerca da distribuição dos lucros nas fls. 40/41, nos termos abaixo transcritos: (…) Portanto, não pode eximir-se a autora do cumprimento do art. 35 da Lei n 7.713/88, conforme se depreende da análise da cláusula supra mencionada.’ (Grifei). O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 172.058, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.10.95, ao analisar a retenção na fonte do imposto de renda no que diz 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP respeito ao sócio-cotista, fixou que ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei n 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base’. In casu, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-cotistas, implicaria, necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Á guisa de exemplo, cito os seguintes julgados análogos ao presente: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI 7.713/88. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. III - Recurso protelatório. Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 14.08.09) ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP respeito ao sócio-cotista, fixou que ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei n 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base’. In casu, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-cotistas, implicaria, necessariamente, o reexame das cláusulas contratuais engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Á guisa de exemplo, cito os seguintes julgados análogos ao presente: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI 7.713/88. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. III - Recurso protelatório. Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI n. 500.679-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 14.08.09) ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DA RENDA. ART. 35 DA LEI 7.713/1988. INCONSTITUCIONALIDADE CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HÁ A EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal AO CASO. PECULIARIDADE. 1. Conforme decidiu esta Corte, ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei n 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base’ (Recurso Extraordinário 172.058, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 13.10.1995). 2. Valoração, caracterização e classificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Contudo, no caso em exame, as clausulas contratuais invocadas pela União prevêem a possibilidade de os resultados sociais serem destinados à conta especial, para futura amortização ou destinação. Condicionada a distribuição à deliberação dos sócios, competia à interessada alegar e provar que, no caso concreto, houve a efetiva distribuição dos resultados. Para que fosse possível concluir neste sentido, seria necessário rever fatos e provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 Turma, DJe de 08.10.10). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI N. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DA RENDA. ART. 35 DA LEI 7.713/1988. INCONSTITUCIONALIDADE CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HÁ A EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal AO CASO. PECULIARIDADE. 1. Conforme decidiu esta Corte, ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei n 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base’ (Recurso Extraordinário 172.058, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 13.10.1995). 2. Valoração, caracterização e classificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Contudo, no caso em exame, as clausulas contratuais invocadas pela União prevêem a possibilidade de os resultados sociais serem destinados à conta especial, para futura amortização ou destinação. Condicionada a distribuição à deliberação dos sócios, competia à interessada alegar e provar que, no caso concreto, houve a efetiva distribuição dos resultados. Para que fosse possível concluir neste sentido, seria necessário rever fatos e provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (AI n. 563.948-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2 Turma, DJe de 08.10.10). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI N. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP 7.713/88. 1. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 18.03.11). ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 283. 1.As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora agravante (Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 454). Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 283. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 27.04.11). Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12... edição, Editora Malheiros, verbis: ‘O Código Civil Brasileiro (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do Código Civil Brasileiro-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP 7.713/88. 1. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI n. 807.699-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 18.03.11). ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 283. 1.As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora agravante (Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 454). Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 283. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI n. 671.178-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 27.04.11). Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12... edição, Editora Malheiros, verbis: ‘O Código Civil Brasileiro (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do Código Civil Brasileiro-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso, v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o Supremo Tribunal Federal como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). ‘ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 681.713 AGR / SP necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso, v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o Supremo Tribunal Federal como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). ‘ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270893 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270893 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681 . 713", "SÚMULA N . 454 DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário n . 172 . 058", "Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n . 500 . 679 - AgR", "AI n . 563 . 948 - AgR", "AI n . 807 . 699 - AgR", "AI n . 671 . 178 - AgR", "Recurso Extraordinário 681 . 713", "Recurso Extraordinário 681 . 713 AGR", "SÚMULA N . 454 DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário n . 172 . 058", "SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n . 172 . 058", "Recurso Extraordinário 681 . 713 AGR / SP", "Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n . 500 . 679 - AgR", "AI n . 563 . 948 - AgR", "AI n . 807 . 699 - AgR", "AI n . 671 . 178 - AgR", "Recurso Extraordinário 681 . 713 AGR / SP", "Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n . 500 . 679 - AgR", "AI n . 563 . 948 - 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Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI- QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592190. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em sede de recurso extraordinário com agravo que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a matéria tratada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Nos presentes embargos, sustenta-se violação ao princípio da isonomia. Argumenta-se omissão na decisão impugnada quanto à violação do art. 150, II, da CF/88 . Alega-se ainda que “O mote do Recurso Extraordinário é a ausência de fundamentação da decisão proferida pelo TST que, ao negar provimento ao Apelo da Agravante, não o fez de acordo com os ditames constitucionais”. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592191. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em sede de recurso extraordinário com agravo que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a matéria tratada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Nos presentes embargos, sustenta-se violação ao princípio da isonomia. Argumenta-se omissão na decisão impugnada quanto à violação do art. 150, II, da CF/88 . Alega-se ainda que “O mote do Recurso Extraordinário é a ausência de fundamentação da decisão proferida pelo TST que, ao negar provimento ao Apelo da Agravante, não o fez de acordo com os ditames constitucionais”. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592191. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, o cerne da controvérsia dos autos cinge-se a verificar se houve violação ao artigo 150, inciso II, da CF/88. Discute-se a vigência ou não do artigo 600 da CLT para a aplicação das penalidades aos inadimplentes de Contribuição Sindical e sua indicada revogação pela Lei 8.022/91. Preliminarmente, quanto à suposta ausência de fundamentação, esta Corte já pacificou a matéria, por meio do julgamento do AI-RG 791.292, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2010, em que fixou entendimento segundo o qual não viola o art. 93, IX, da Constituição a decisão judicial, ainda que sucinta, que apresenta as razões para o convencimento do julgador. No tocante ao mérito, conforme já consignado na decisão atacada, a discussão dos autos foi dirimida à luz da legislação infraconstitucional aplicável (CLT, Lei 8.022/90, Lei 11.618/2008 e Decreto-Lei 1.166/71). Desse modo, eventual ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão monocrática, confira-se o ARE-ED 673.745, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11.6.2012, cuja ementa transcrevo: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592192. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, o cerne da controvérsia dos autos cinge-se a verificar se houve violação ao artigo 150, inciso II, da CF/88. Discute-se a vigência ou não do artigo 600 da CLT para a aplicação das penalidades aos inadimplentes de Contribuição Sindical e sua indicada revogação pela Lei 8.022/91. Preliminarmente, quanto à suposta ausência de fundamentação, esta Corte já pacificou a matéria, por meio do julgamento do AI-RG 791.292, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2010, em que fixou entendimento segundo o qual não viola o art. 93, IX, da Constituição a decisão judicial, ainda que sucinta, que apresenta as razões para o convencimento do julgador. No tocante ao mérito, conforme já consignado na decisão atacada, a discussão dos autos foi dirimida à luz da legislação infraconstitucional aplicável (CLT, Lei 8.022/90, Lei 11.618/2008 e Decreto-Lei 1.166/71). Desse modo, eventual ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão monocrática, confira-se o ARE-ED 673.745, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11.6.2012, cuja ementa transcrevo: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 697.569 ED / DF “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592192. Supremo Tribunal Federal ARE 697.569 ED / DF “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622997 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622997 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634663	2012-08-14T00:00:00	2012-08-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur213629	- Acórdão citado: AI 791292 QO-RG, ARE 673745 ED. Número de páginas: 5. Análise: 31/08/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	697569	[ "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00600 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008022 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-011618 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-001166 ANO-1971\r\n DECRETO-LEI" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 697569 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI- QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592190. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em sede de recurso extraordinário com agravo que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a matéria tratada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Nos presentes embargos, sustenta-se violação ao princípio da isonomia. Argumenta-se omissão na decisão impugnada quanto à violação do art. 150, II, da Constituição Federal de 1988/88 . Alega-se ainda que “O mote do Recurso Extraordinário é a ausência de fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que, ao negar provimento ao Apelo da Agravante, não o fez de acordo com os ditames constitucionais”. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592191. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em sede de recurso extraordinário com agravo que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a matéria tratada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Nos presentes embargos, sustenta-se violação ao princípio da isonomia. Argumenta-se omissão na decisão impugnada quanto à violação do art. 150, II, da Constituição Federal de 1988/88 . Alega-se ainda que “O mote do Recurso Extraordinário é a ausência de fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que, ao negar provimento ao Apelo da Agravante, não o fez de acordo com os ditames constitucionais”. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592191. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, o cerne da controvérsia dos autos cinge-se a verificar se houve violação ao artigo 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988/88. Discute-se a vigência ou não do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho para a aplicação das penalidades aos inadimplentes de Contribuição Sindical e sua indicada revogação pela Lei 8.022/91. Preliminarmente, quanto à suposta ausência de fundamentação, esta Corte já pacificou a matéria, por meio do julgamento do AI-RG 791.292, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2010, em que fixou entendimento segundo o qual não viola o art. 93, IX, da Constituição a decisão judicial, ainda que sucinta, que apresenta as razões para o convencimento do julgador. No tocante ao mérito, conforme já consignado na decisão atacada, a discussão dos autos foi dirimida à luz da legislação infraconstitucional aplicável (Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 8.022/90, Lei 11.618/2008 e Decreto-Lei 1.166/71). Desse modo, eventual ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão monocrática, confira-se o ARE-ED 673.745, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11.6.2012, cuja ementa transcrevo: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592192. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, o cerne da controvérsia dos autos cinge-se a verificar se houve violação ao artigo 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988/88. Discute-se a vigência ou não do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho para a aplicação das penalidades aos inadimplentes de Contribuição Sindical e sua indicada revogação pela Lei 8.022/91. Preliminarmente, quanto à suposta ausência de fundamentação, esta Corte já pacificou a matéria, por meio do julgamento do AI-RG 791.292, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2010, em que fixou entendimento segundo o qual não viola o art. 93, IX, da Constituição a decisão judicial, ainda que sucinta, que apresenta as razões para o convencimento do julgador. No tocante ao mérito, conforme já consignado na decisão atacada, a discussão dos autos foi dirimida à luz da legislação infraconstitucional aplicável (Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 8.022/90, Lei 11.618/2008 e Decreto-Lei 1.166/71). Desse modo, eventual ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão monocrática, confira-se o ARE-ED 673.745, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11.6.2012, cuja ementa transcrevo: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 697.569 ED / DF “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592192. Supremo Tribunal Federal ARE 697.569 ED / DF “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622997 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MANOEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622997 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 569", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 569", "AI", "-", "RG 791 . 292", "ARE", "-", "ED 673 . 745", "AI", "-", "RG 791 . 292", "ARE", "-", "ED 673 . 745", "ARE 697 . 569 ED / DF", "ARE 697 . 569 ED / DF" ], "LEGISLACAO": [ "art . 600 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei 8 . 022 / 91", "art . 93 , IX , da Constituição", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei 8 . 022 / 90", "Lei 11 . 618 / 2008", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 71", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Agravo regimental. Desistência do habeas corpus no STJ. Habeas corpus prejudicado, bem como o agravo regimental. A desistência do habeas corpus cujo indeferimento de liminar foi impugnado prejudica o pedido formulado perante o Supremo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614064. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. AYRES BRITTO, que negou seguimento ao habeas corpus nos termos da Súmula nº 691. Alegam os agravantes que a decisão contraria jurisprudência da Corte, que prevê a superação da súmula na hipótese de flagrante ilegalidade, o que sustentam ser o caso. Reiteram os argumentos aduzidos na inicial. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614065. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. AYRES BRITTO, que negou seguimento ao habeas corpus nos termos da Súmula nº 691. Alegam os agravantes que a decisão contraria jurisprudência da Corte, que prevê a superação da súmula na hipótese de flagrante ilegalidade, o que sustentam ser o caso. Reiteram os argumentos aduzidos na inicial. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614065. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Prejudicado o agravo. É que o habeas corpus original impugnava decisão liminar proferida no HC nº 182.681 pelo Superior Tribunal de Justiça. E, em consulta no sítio daquela Corte na internet, verifico que os impetrantes desistiram da ordem lá requerida, resultando na perda de objeto do habeas corpus e, consequentemente, do presente agravo regimental. 2. Ante ao exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614066. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Prejudicado o agravo. É que o habeas corpus original impugnava decisão liminar proferida no HC nº 182.681 pelo Superior Tribunal de Justiça. E, em consulta no sítio daquela Corte na internet, verifico que os impetrantes desistiram da ordem lá requerida, resultando na perda de objeto do habeas corpus e, consequentemente, do presente agravo regimental. 2. Ante ao exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622906 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622906 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634699	2012-08-14T00:00:00	2012-08-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Agravo regimental. Desistência do habeas corpus no STJ. Habeas corpus prejudicado, bem como o agravo regimental. A desistência do habeas corpus cujo indeferimento de liminar foi impugnado prejudica o pedido formulado perante o Supremo.	sjur213589	Número de páginas: 4. Análise: 31/08/2012, MJC.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	105633	null	HC-AgR	acordaos	HC 105633 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminar. Agravo regimental. Desistência do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus prejudicado, bem como o agravo regimental. A desistência do habeas corpus cujo indeferimento de liminar foi impugnado prejudica o pedido formulado perante o Supremo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614064. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. AYRES BRITTO, que negou seguimento ao habeas corpus nos termos da Súmula n 691. Alegam os agravantes que a decisão contraria jurisprudência da Corte, que prevê a superação da súmula na hipótese de flagrante ilegalidade, o que sustentam ser o caso. Reiteram os argumentos aduzidos na inicial. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614065. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 2... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. AYRES BRITTO, que negou seguimento ao habeas corpus nos termos da Súmula n 691. Alegam os agravantes que a decisão contraria jurisprudência da Corte, que prevê a superação da súmula na hipótese de flagrante ilegalidade, o que sustentam ser o caso. Reiteram os argumentos aduzidos na inicial. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614065. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Prejudicado o agravo. É que o habeas corpus original impugnava decisão liminar proferida no HC n 182.681 pelo Superior Tribunal de Justiça. E, em consulta no sítio daquela Corte na internet, verifico que os impetrantes desistiram da ordem lá requerida, resultando na perda de objeto do habeas corpus e, consequentemente, do presente agravo regimental. 2. Ante ao exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614066. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Prejudicado o agravo. É que o habeas corpus original impugnava decisão liminar proferida no HC n 182.681 pelo Superior Tribunal de Justiça. E, em consulta no sítio daquela Corte na internet, verifico que os impetrantes desistiram da ordem lá requerida, resultando na perda de objeto do habeas corpus e, consequentemente, do presente agravo regimental. 2. Ante ao exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622906 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622906 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 105 . 633", "HC n 182681 DO", "HABEAS CORPUS 105 . 633", "HC n 182681 DO SUPERIOR", "Súmula n 691", "HABEAS CORPUS 105 . 633", "HC n 182681 DO", "HABEAS CORPUS 105 . 633", "HC n 182 . 681", "HABEAS CORPUS 105 . 633", "HC n 182 . 681", "HABEAS CORPUS 105 . 633", "HC n 182681 DO SUPERIOR", "HC n 182681 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "2", ".", "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "2", ".", "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "VARA CRIMINAL DA COMARCA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "JOÃO DE OLIVEIRA", "CLEIDE CAMILO TEIXEIRA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA", "CLEIDE CAMILO TEIXEIRA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "CLEIDE CAMILO TEIXEIRA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CLEIDE CAMILO TEIXEIRA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "CEZAR PELUSO", "CLEIDE CAMILO TEIXEIRA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2012", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) :JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. 3. Incidência da Súmula 287. 4. Não exaurimento de instâncias ordinárias. 5. Óbice da Súmula 281. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592224. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) :JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Min. Cezar Peluso, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela Universidade de São Paulo em face de acórdão proferido pela 1 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado: RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estando ausente da razões recursais a indicação expressa, com a devida fundamentação, de dispositivos de lei e da Constituição Federal que se entende violados, resulta imprópria a acolhida do recurso, nos moldes da Súmula nº 221, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 297. Recurso que não merece ser conhecido, porquanto a matéria nele veiculada não foi objeto de apreciação pelo juízo regional, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. O então Relator negou seguimento ao recurso extraordinário por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592225. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) :JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Min. Cezar Peluso, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela Universidade de São Paulo em face de acórdão proferido pela 1 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado: RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estando ausente da razões recursais a indicação expressa, com a devida fundamentação, de dispositivos de lei e da Constituição Federal que se entende violados, resulta imprópria a acolhida do recurso, nos moldes da Súmula nº 221, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 297. Recurso que não merece ser conhecido, porquanto a matéria nele veiculada não foi objeto de apreciação pelo juízo regional, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. O então Relator negou seguimento ao recurso extraordinário por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório RE 571.355 AGR / SP entender que o requisito do prequestionamento não foi devidamente atendido, bem como aplicou ao caso a Súmula 281, uma vez que não teriam sido exauridas as instâncias ordinárias. Irresignada, a Universidade de São Paulo interpôs o presente agravo regimental, no qual sustenta que se encontra prequestionada a matéria no momento em que toda apreciação da demanda houve latente discussão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho (fl. 208). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592225. Supremo Tribunal Federal RE 571.355 AGR / SP entender que o requisito do prequestionamento não foi devidamente atendido, bem como aplicou ao caso a Súmula 281, uma vez que não teriam sido exauridas as instâncias ordinárias. Irresignada, a Universidade de São Paulo interpôs o presente agravo regimental, no qual sustenta que se encontra prequestionada a matéria no momento em que toda apreciação da demanda houve latente discussão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho (fl. 208). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, as razões do agravo regimental não são suficientes para desconstituir a decisão impugnada. É que, tendo a decisão recorrida negado seguimento ao recurso extraordinário por dois fundamentos autônomos e suficientes, o agravante se limitou a impugnar apenas a questão relativa ao prequestionamento, de modo que subsiste, ainda, o relativo ao não-exaurimento das instâncias ordinárias. Posto isso, aplico ao caso a Súmula 287. Além disso, como bem assinalado na decisão recorrida, a ora agravante não exauriu as instâncias ordinárias. O acórdão recorrido é da lavra da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo certo que não foi interposto qualquer recurso para que a questão que se discute nos autos fosse apreciada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. Reafirmo, portanto, a incidência do óbice da Súmula 281, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592226. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, as razões do agravo regimental não são suficientes para desconstituir a decisão impugnada. É que, tendo a decisão recorrida negado seguimento ao recurso extraordinário por dois fundamentos autônomos e suficientes, o agravante se limitou a impugnar apenas a questão relativa ao prequestionamento, de modo que subsiste, ainda, o relativo ao não-exaurimento das instâncias ordinárias. Posto isso, aplico ao caso a Súmula 287. Além disso, como bem assinalado na decisão recorrida, a ora agravante não exauriu as instâncias ordinárias. O acórdão recorrido é da lavra da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo certo que não foi interposto qualquer recurso para que a questão que se discute nos autos fosse apreciada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. Reafirmo, portanto, a incidência do óbice da Súmula 281, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622950 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622950 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634609	2012-08-14T00:00:00	2012-08-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. 3. Incidência da Súmula 287. 4. Não exaurimento de instâncias ordinárias. 5. Óbice da Súmula 281. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur213610	Número de páginas: 5. Análise: 31/08/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	571355	[ "LEG-FED SUMSTF-000281 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 571355 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) :JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. 3. Incidência da Súmula 287. 4. Não exaurimento de instâncias ordinárias. 5. Óbice da Súmula 281. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592224. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) :JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Min. Cezar Peluso, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela Universidade de São Paulo em face de acórdão proferido pela 1 Turma do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado: RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estando ausente da razões recursais a indicação expressa, com a devida fundamentação, de dispositivos de lei e da Constituição Federal que se entende violados, resulta imprópria a acolhida do recurso, nos moldes da Súmula n 221, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 297. Recurso que não merece ser conhecido, porquanto a matéria nele veiculada não foi objeto de apreciação pelo juízo regional, atraindo a incidência da Súmula n 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. O então Relator negou seguimento ao recurso extraordinário por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592225. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) :JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Min. Cezar Peluso, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela Universidade de São Paulo em face de acórdão proferido pela 1 Turma do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado: RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estando ausente da razões recursais a indicação expressa, com a devida fundamentação, de dispositivos de lei e da Constituição Federal que se entende violados, resulta imprópria a acolhida do recurso, nos moldes da Súmula n 221, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 297. Recurso que não merece ser conhecido, porquanto a matéria nele veiculada não foi objeto de apreciação pelo juízo regional, atraindo a incidência da Súmula n 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. O então Relator negou seguimento ao recurso extraordinário por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório Recurso Extraordinário 571.355 AGR / SP entender que o requisito do prequestionamento não foi devidamente atendido, bem como aplicou ao caso a Súmula 281, uma vez que não teriam sido exauridas as instâncias ordinárias. Irresignada, a Universidade de São Paulo interpôs o presente agravo regimental, no qual sustenta que se encontra prequestionada a matéria no momento em que toda apreciação da demanda houve latente discussão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho (fl. 208). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592225. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 571.355 AGR / SP entender que o requisito do prequestionamento não foi devidamente atendido, bem como aplicou ao caso a Súmula 281, uma vez que não teriam sido exauridas as instâncias ordinárias. Irresignada, a Universidade de São Paulo interpôs o presente agravo regimental, no qual sustenta que se encontra prequestionada a matéria no momento em que toda apreciação da demanda houve latente discussão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho (fl. 208). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, as razões do agravo regimental não são suficientes para desconstituir a decisão impugnada. É que, tendo a decisão recorrida negado seguimento ao recurso extraordinário por dois fundamentos autônomos e suficientes, o agravante se limitou a impugnar apenas a questão relativa ao prequestionamento, de modo que subsiste, ainda, o relativo ao não-exaurimento das instâncias ordinárias. Posto isso, aplico ao caso a Súmula 287. Além disso, como bem assinalado na decisão recorrida, a ora agravante não exauriu as instâncias ordinárias. O acórdão recorrido é da lavra da 1... Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo certo que não foi interposto qualquer recurso para que a questão que se discute nos autos fosse apreciada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Reafirmo, portanto, a incidência do óbice da Súmula 281, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592226. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, as razões do agravo regimental não são suficientes para desconstituir a decisão impugnada. É que, tendo a decisão recorrida negado seguimento ao recurso extraordinário por dois fundamentos autônomos e suficientes, o agravante se limitou a impugnar apenas a questão relativa ao prequestionamento, de modo que subsiste, ainda, o relativo ao não-exaurimento das instâncias ordinárias. Posto isso, aplico ao caso a Súmula 287. Além disso, como bem assinalado na decisão recorrida, a ora agravante não exauriu as instâncias ordinárias. O acórdão recorrido é da lavra da 1... Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo certo que não foi interposto qualquer recurso para que a questão que se discute nos autos fosse apreciada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Reafirmo, portanto, a incidência do óbice da Súmula 281, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622950 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622950 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 355", "Súmula n 221 , inciso I , do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula n 297 do Tribunal Superior do Trabalho", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 355", "Súmula n 221 , inciso I , do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula n 297 do Tribunal Superior do Trabalho", "Recurso Extraordinário 571 . 355 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 571 . 355 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 355", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 355" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO", "USP", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO", "USP", "Universidade de São Paulo", "1 Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO", "USP", "Universidade de São Paulo", "1 Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Universidade de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Universidade de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "1", ".", ".", ". Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "1", ".", ".", ". Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO", "USP", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JOSÉ MARCO TAYAH", "ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA", "LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOSÉ MARCO TAYAH", "ALFREDO PORTINARI", "GREGGIO LUCENTE MARANGA", "LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES", "GILMAR MENDES", "Cezar Peluso", "GILMAR MENDES", "JOSÉ MARCO TAYAH", "ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA", "LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES", "GILMAR MENDES", "Cezar Peluso", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOSÉ MARCO TAYAH", "ALFREDO PORTINARI", "GREGGIO LUCENTE MARANGA", "LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "GILMAR MENDES", "JOSÉ MARCO TAYAH", "ALFREDO PORTINARI", "LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2012", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO ADV.(A/S) :VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS. TRÊS CARGOS DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência desta Corte, é vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 14 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583373. Supremo Tribunal Federal DJe 03/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO ADV.(A/S) :VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o entendimento desta Corte é no sentido de que não é possível a acumulação referente a três proventos, sendo inaplicável, ao caso, a Emenda Constitucional 20/1998. A agravante sustenta, em suma, que “Não obstante, vale lembrar que quando da transformação dos cargos da UERJ, a Agravante continuou a prestar serviços ao Estado, recebendo os vencimentos relativos aos cargos de Professor I e de Professor Assistente da Universidade juntamente com os proventos de aposentadoria, sendo a acumulação de proventos e de vencimentos então considerada regular pelo Estado. O que se verifica é que à época da aposentação, a interpretação dada à norma estava estritamente de acordo com o determinado pela Constituição da República, que proibia, tão somente, a cumulação de vencimentos, nada colocando quanto a vencimentos e proventos” (fls. 767-768, grifos no original). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583374. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO ADV.(A/S) :VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o entendimento desta Corte é no sentido de que não é possível a acumulação referente a três proventos, sendo inaplicável, ao caso, a Emenda Constitucional 20/1998. A agravante sustenta, em suma, que “Não obstante, vale lembrar que quando da transformação dos cargos da UERJ, a Agravante continuou a prestar serviços ao Estado, recebendo os vencimentos relativos aos cargos de Professor I e de Professor Assistente da Universidade juntamente com os proventos de aposentadoria, sendo a acumulação de proventos e de vencimentos então considerada regular pelo Estado. O que se verifica é que à época da aposentação, a interpretação dada à norma estava estritamente de acordo com o determinado pela Constituição da República, que proibia, tão somente, a cumulação de vencimentos, nada colocando quanto a vencimentos e proventos” (fls. 767-768, grifos no original). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583374. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, a proibição de acumular cargos, funções ou empregos na Administração Pública já estava presente na Constituição de 1967, conforme se depreende do art. 97, § 2º: “Art. 97. É vedada a acumulação remunerada, exceto: II - a de dois cargos de Professor; III - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; IV - a de dois cargos privativos de Médico. § 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista” . Tal vedação se manteve na Carta de 1988, na qual eram permitidas apenas as seguintes hipóteses de acumulação de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de médico. Nesse contexto, ressalto que a EC 20/1998 não permitiu a percepção cumulativa de três cargos públicos, como bem asseverou o Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 568.487/RJ: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, a proibição de acumular cargos, funções ou empregos na Administração Pública já estava presente na Constituição de 1967, conforme se depreende do art. 97, § 2º: “Art. 97. É vedada a acumulação remunerada, exceto: II - a de dois cargos de Professor; III - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; IV - a de dois cargos privativos de Médico. § 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista” . Tal vedação se manteve na Carta de 1988, na qual eram permitidas apenas as seguintes hipóteses de acumulação de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de médico. Nesse contexto, ressalto que a EC 20/1998 não permitiu a percepção cumulativa de três cargos públicos, como bem asseverou o Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 568.487/RJ: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 668.478 AGR / RJ “é correto concluir que a permissão constante do art. 11 da EC 20/98 deve ser interpretada de forma restritiva. Trata-se de possibilidade de acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, o que não se aplica ao caso dos autos. Com efeito, a vedação constitucional à percepção cumulativa de três cargos públicos, entre proventos e vencimentos, sempre existiu, nada importando que as fontes pagadoras sejam diversas. Desse modo, não há violação a direito adquirido no ato que cancela uma das aposentadorias em acúmulo inconstitucional”. Dessa forma, independentemente do regime jurídico-administrativo adotado, se estatutário ou celetista, é certo que a tríplice acumulação sempre foi vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, no caso, a agravante não pode acumular três proventos de aposentadoria, ante a impossibilidade do acúmulo, na ativa, de três cargos públicos de professora. Por oportuno, destaco trecho do voto do Min. Carlos Velloso, proferido no AI 419.426-AgR/SP: “Se a recorrente, na atividade, não poderia acumular três cargos de professora, não seria possível essa acumulação depois de aposentada em dois deles”. Menciono, ainda, trecho do voto proferido no RE 141.376/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira: “Não resta, assim, dúvida quanto a manter o recorrido duas posições constitucionalmente acumuláveis e ainda uma terceira fonte de percepção de vencimentos. Detém dois cargos de médico e um de professor adjunto na UERJ. O ato administrativo que afirmou a inviabilidade do tríplice acúmulo corresponde, destarte, à orientação do STF, no sentido de não ser possível a acumulação resultante de três posições no serviço 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Supremo Tribunal Federal ARE 668.478 AGR / RJ “é correto concluir que a permissão constante do art. 11 da EC 20/98 deve ser interpretada de forma restritiva. Trata-se de possibilidade de acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, o que não se aplica ao caso dos autos. Com efeito, a vedação constitucional à percepção cumulativa de três cargos públicos, entre proventos e vencimentos, sempre existiu, nada importando que as fontes pagadoras sejam diversas. Desse modo, não há violação a direito adquirido no ato que cancela uma das aposentadorias em acúmulo inconstitucional”. Dessa forma, independentemente do regime jurídico-administrativo adotado, se estatutário ou celetista, é certo que a tríplice acumulação sempre foi vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, no caso, a agravante não pode acumular três proventos de aposentadoria, ante a impossibilidade do acúmulo, na ativa, de três cargos públicos de professora. Por oportuno, destaco trecho do voto do Min. Carlos Velloso, proferido no AI 419.426-AgR/SP: “Se a recorrente, na atividade, não poderia acumular três cargos de professora, não seria possível essa acumulação depois de aposentada em dois deles”. Menciono, ainda, trecho do voto proferido no RE 141.376/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira: “Não resta, assim, dúvida quanto a manter o recorrido duas posições constitucionalmente acumuláveis e ainda uma terceira fonte de percepção de vencimentos. Detém dois cargos de médico e um de professor adjunto na UERJ. O ato administrativo que afirmou a inviabilidade do tríplice acúmulo corresponde, destarte, à orientação do STF, no sentido de não ser possível a acumulação resultante de três posições no serviço 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 668.478 AGR / RJ público, ainda que, de referência a uma delas, esteja o servidor aposentado ou em processo de inativação”. Nesse sentido: RE 613.498/RS e RE 611.031/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 562.904/MG e RE 548.962/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 657.849/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 328.109-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Supremo Tribunal Federal ARE 668.478 AGR / RJ público, ainda que, de referência a uma delas, esteja o servidor aposentado ou em processo de inativação”. Nesse sentido: RE 613.498/RS e RE 611.031/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 562.904/MG e RE 548.962/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 657.849/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 328.109-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ADELINA DOS SANTOS BRANDÃO ADV.(A/S) : VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2652486 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ADELINA DOS SANTOS BRANDÃO ADV.(A/S) : VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2652486 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2655530	2012-08-14T00:00:00	2012-09-03T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS. TRÊS CARGOS DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência desta Corte, é vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade. II – Agravo regimental improvido.	sjur213870	- Acórdãos citados: AI 419426 AgR, RE 141376, RE 548962, RE 328109 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 657849, RE 562904, RE 568487, RE 611031, RE 613498. Número de páginas: 6. Análise: 06/09/2012, LLD.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	668478	[ "LEG-FED CF ANO-1967\r\n ART-00097 PAR-00002 \r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 668478 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE.(S) : ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO ADV.(A/S) : VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO ADV.(A/S) :VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS. TRÊS CARGOS DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência desta Corte, é vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 14 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583373. Supremo Tribunal Federal DJe 03/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO ADV.(A/S) :VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o entendimento desta Corte é no sentido de que não é possível a acumulação referente a três proventos, sendo inaplicável, ao caso, a Emenda Constitucional 20/1998. A agravante sustenta, em suma, que “Não obstante, vale lembrar que quando da transformação dos cargos da UERJ, a Agravante continuou a prestar serviços ao Estado, recebendo os vencimentos relativos aos cargos de Professor I e de Professor Assistente da Universidade juntamente com os proventos de aposentadoria, sendo a acumulação de proventos e de vencimentos então considerada regular pelo Estado. O que se verifica é que à época da aposentação, a interpretação dada à norma estava estritamente de acordo com o determinado pela Constituição da República, que proibia, tão somente, a cumulação de vencimentos, nada colocando quanto a vencimentos e proventos” (fls. 767-768, grifos no original). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583374. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO ADV.(A/S) :VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o entendimento desta Corte é no sentido de que não é possível a acumulação referente a três proventos, sendo inaplicável, ao caso, a Emenda Constitucional 20/1998. A agravante sustenta, em suma, que “Não obstante, vale lembrar que quando da transformação dos cargos da UERJ, a Agravante continuou a prestar serviços ao Estado, recebendo os vencimentos relativos aos cargos de Professor I e de Professor Assistente da Universidade juntamente com os proventos de aposentadoria, sendo a acumulação de proventos e de vencimentos então considerada regular pelo Estado. O que se verifica é que à época da aposentação, a interpretação dada à norma estava estritamente de acordo com o determinado pela Constituição da República, que proibia, tão somente, a cumulação de vencimentos, nada colocando quanto a vencimentos e proventos” (fls. 767-768, grifos no original). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583374. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, a proibição de acumular cargos, funções ou empregos na Administração Pública já estava presente na Constituição de 1967, conforme se depreende do art. 97, § 2...: “Art. 97. É vedada a acumulação remunerada, exceto: II - a de dois cargos de Professor; III - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; IV - a de dois cargos privativos de Médico. § 1... - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2... - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista” . Tal vedação se manteve na Carta de 1988, na qual eram permitidas apenas as seguintes hipóteses de acumulação de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de médico. Nesse contexto, ressalto que a EC 20/1998 não permitiu a percepção cumulativa de três cargos públicos, como bem asseverou o Min. Gilmar Mendes no julgamento do Recurso Extraordinário 568.487/RJ: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, a proibição de acumular cargos, funções ou empregos na Administração Pública já estava presente na Constituição de 1967, conforme se depreende do art. 97, § 2...: “Art. 97. É vedada a acumulação remunerada, exceto: II - a de dois cargos de Professor; III - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; IV - a de dois cargos privativos de Médico. § 1... - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2... - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista” . Tal vedação se manteve na Carta de 1988, na qual eram permitidas apenas as seguintes hipóteses de acumulação de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de médico. Nesse contexto, ressalto que a EC 20/1998 não permitiu a percepção cumulativa de três cargos públicos, como bem asseverou o Min. Gilmar Mendes no julgamento do Recurso Extraordinário 568.487/RJ: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 668.478 AGR / RJ “é correto concluir que a permissão constante do art. 11 da EC 20/98 deve ser interpretada de forma restritiva. Trata-se de possibilidade de acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, o que não se aplica ao caso dos autos. Com efeito, a vedação constitucional à percepção cumulativa de três cargos públicos, entre proventos e vencimentos, sempre existiu, nada importando que as fontes pagadoras sejam diversas. Desse modo, não há violação a direito adquirido no ato que cancela uma das aposentadorias em acúmulo inconstitucional”. Dessa forma, independentemente do regime jurídico-administrativo adotado, se estatutário ou celetista, é certo que a tríplice acumulação sempre foi vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, no caso, a agravante não pode acumular três proventos de aposentadoria, ante a impossibilidade do acúmulo, na ativa, de três cargos públicos de professora. Por oportuno, destaco trecho do voto do Min. Carlos Velloso, proferido no AI 419.426-AgR/SP: “Se a recorrente, na atividade, não poderia acumular três cargos de professora, não seria possível essa acumulação depois de aposentada em dois deles”. Menciono, ainda, trecho do voto proferido no Recurso Extraordinário 141.376/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira: “Não resta, assim, dúvida quanto a manter o recorrido duas posições constitucionalmente acumuláveis e ainda uma terceira fonte de percepção de vencimentos. Detém dois cargos de médico e um de professor adjunto na UERJ. O ato administrativo que afirmou a inviabilidade do tríplice acúmulo corresponde, destarte, à orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser possível a acumulação resultante de três posições no serviço 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Supremo Tribunal Federal ARE 668.478 AGR / RJ “é correto concluir que a permissão constante do art. 11 da EC 20/98 deve ser interpretada de forma restritiva. Trata-se de possibilidade de acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, o que não se aplica ao caso dos autos. Com efeito, a vedação constitucional à percepção cumulativa de três cargos públicos, entre proventos e vencimentos, sempre existiu, nada importando que as fontes pagadoras sejam diversas. Desse modo, não há violação a direito adquirido no ato que cancela uma das aposentadorias em acúmulo inconstitucional”. Dessa forma, independentemente do regime jurídico-administrativo adotado, se estatutário ou celetista, é certo que a tríplice acumulação sempre foi vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, no caso, a agravante não pode acumular três proventos de aposentadoria, ante a impossibilidade do acúmulo, na ativa, de três cargos públicos de professora. Por oportuno, destaco trecho do voto do Min. Carlos Velloso, proferido no AI 419.426-AgR/SP: “Se a recorrente, na atividade, não poderia acumular três cargos de professora, não seria possível essa acumulação depois de aposentada em dois deles”. Menciono, ainda, trecho do voto proferido no Recurso Extraordinário 141.376/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira: “Não resta, assim, dúvida quanto a manter o recorrido duas posições constitucionalmente acumuláveis e ainda uma terceira fonte de percepção de vencimentos. Detém dois cargos de médico e um de professor adjunto na UERJ. O ato administrativo que afirmou a inviabilidade do tríplice acúmulo corresponde, destarte, à orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser possível a acumulação resultante de três posições no serviço 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 668.478 AGR / RJ público, ainda que, de referência a uma delas, esteja o servidor aposentado ou em processo de inativação”. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 613.498/RS e Recurso Extraordinário 611.031/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 562.904/MG e Recurso Extraordinário 548.962/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 657.849/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 328.109-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Supremo Tribunal Federal ARE 668.478 AGR / RJ público, ainda que, de referência a uma delas, esteja o servidor aposentado ou em processo de inativação”. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 613.498/RS e Recurso Extraordinário 611.031/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 562.904/MG e Recurso Extraordinário 548.962/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 657.849/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 328.109-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ADELINA DOS SANTOS BRANDÃO ADV.(A/S) : VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2652486 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ADELINA DOS SANTOS BRANDÃO ADV.(A/S) : VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2652486 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668 . 478", "Recurso Extraordinário 568 . 487 / RJ", "ARE 668 . 478", "AI 419 . 426 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 141 . 376 / RJ", "ARE 668 . 478", "AI 419 . 426 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 141 . 376 / RJ", "ARE 668 . 478 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 613 . 498 / RS", "Recurso Extraordinário 611 . 031 / MG", "Recurso Extraordinário 562 . 904 / MG", "Recurso Extraordinário 548 . 962 / MG", "AI 657 . 849 / MG", "Recurso Extraordinário 328 . 109 - AgR / SP", "ARE 668 . 478 AGR", "Recurso Extraordinário 613 . 498 / RS", "Recurso Extraordinário 611 . 031 / MG", "Recurso Extraordinário 562 . 904 / MG", "Recurso Extraordinário 548 . 962 / MG", "AI 657 . 849 / MG", "Recurso Extraordinário 328 . 109 - AgR / SP", "AGRAVO 668 . 478" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1967", "Carta de 1988", "EC 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1967", "Carta de 1988", "EC 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 da EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 da EC 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UERJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UERJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RJ", "UERJ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "UERJ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO", "VITOR GUEDES CAVALCANTI", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO", "VITOR GUEDES CAVALCANTI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO", "VITOR GUEDES CAVALCANTI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Carlos Velloso", "Néri da Silveira", "Carlos Velloso", "Néri da Silveira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ADELINA DOS SANTOS BRANDÃO", "VITOR GUEDES CAVALCANTI", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ADELINA DOS SANTOS BRANDÃO", "VITOR GUEDES CAVALCANTI", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2012", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) :MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242879. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 669.040 AGR / PB A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242879. Supremo Tribunal Federal RE 669.040 AGR / PB A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) :MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 726 e 727, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) :MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 726 e 727, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 669.040 AGR / PB reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, ao proferir a decisão de pronúncia,o Juiz procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, o que sustentado nas razões do extraordinário, quanto à alegação de o julgamento ter sido realizado em sua maioria por juízes convocados, não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 730 a 733, insiste na configuração de ofensa ao Diploma Maior. Salienta ter a matéria natureza constitucional e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Supremo Tribunal Federal RE 669.040 AGR / PB reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, ao proferir a decisão de pronúncia,o Juiz procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, o que sustentado nas razões do extraordinário, quanto à alegação de o julgamento ter sido realizado em sua maioria por juízes convocados, não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 730 a 733, insiste na configuração de ofensa ao Diploma Maior. Salienta ter a matéria natureza constitucional e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 669.040 AGR / PB estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar comprovada a violação ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, porquanto dois juízes convocados e somente um desembargador compuseram a Câmara responsável pelo julgamento do recurso criminal em sentido estrito. Evoca os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta a ilegalidade da pronúncia, havida sem a oitiva da principal testemunha arrolada pela defesa. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 742). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Supremo Tribunal Federal RE 669.040 AGR / PB estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar comprovada a violação ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, porquanto dois juízes convocados e somente um desembargador compuseram a Câmara responsável pelo julgamento do recurso criminal em sentido estrito. Evoca os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta a ilegalidade da pronúncia, havida sem a oitiva da principal testemunha arrolada pela defesa. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 742). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 398 e 734), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Colegiado de origem (folha 572 a 574): RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL DOLOSOS (EVENTUAL) NO TRÂNSITO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS; NULIDADE DA DECISÃO, POR NÃO TER SIDO O JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO O MESMO QUE PROLATOU A PRONÚNCIA. TESE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA - ART. 93, IX, DA CF/88. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA, NO PROCESSO, DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NOS ARTS. 3o E 399, § 2°, DO CPP, C/C O ART. 132 DO CPC. INSTRUÇÃO E SENTENÇA OFICIADAS POR MAGISTRADOS SUBSTITUTOS DIVERSOS. SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ TITULAR DIANTE DA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 398 e 734), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Colegiado de origem (folha 572 a 574): RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL DOLOSOS (EVENTUAL) NO TRÂNSITO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS; NULIDADE DA DECISÃO, POR NÃO TER SIDO O JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO O MESMO QUE PROLATOU A PRONÚNCIA. TESE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA - ART. 93, IX, DA CF/88. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA, NO PROCESSO, DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NOS ARTS. 3o E 399, § 2°, DO CPP, C/C O ART. 132 DO CPC. INSTRUÇÃO E SENTENÇA OFICIADAS POR MAGISTRADOS SUBSTITUTOS DIVERSOS. SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ TITULAR DIANTE DA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 669.040 AGR / PB SUA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÕES LEGAIS OBSERVADAS. RÉU FORAGIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CIÊNCIA DA PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO MERITÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. FASE PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Evidenciado que a denúncia, ainda que sucinta, tenha atendido aos requisitos do art. 41 do CPP, por haver qualificado o réu e identificado as vítimas, expondo como se deu o fato criminoso, com suas circunstâncias, além de classificar o crime e oferecer o rol de testemunhas, afasta-se a alegação de inépcia, com a consequente rejeição da preliminar. 2. Em que pese o Código de Processo Penal seja silente sobre as exceções ao princípio da identidade física do juiz, inserido pelo novo comando do § 2º do seu art. 399, conforme orientação inserta no seu art. 3º, mister se faz a aplicação subsidiária do art. 132 do CPC, dispensando o julgamento da causa pelo juiz que presidiu a instrução, quando tiver sido "convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentando, casos em que passará os autos para o seu sucessor". 3. Não há que se falar de ausência de fundamentação se, da simples leitura da sentença recorrida, evidencia a existência de fundamentação necessária para o pronunciamento do acusado, ainda mais porque, nesta fase, não se exige um esmerado aprofundamento das provas, ou seja, um juízo de certeza, com elementos incontroversos da existência do crime, mas, sim, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, posto que se trata de mero juízo de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Supremo Tribunal Federal RE 669.040 AGR / PB SUA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÕES LEGAIS OBSERVADAS. RÉU FORAGIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CIÊNCIA DA PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO MERITÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. FASE PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Evidenciado que a denúncia, ainda que sucinta, tenha atendido aos requisitos do art. 41 do CPP, por haver qualificado o réu e identificado as vítimas, expondo como se deu o fato criminoso, com suas circunstâncias, além de classificar o crime e oferecer o rol de testemunhas, afasta-se a alegação de inépcia, com a consequente rejeição da preliminar. 2. Em que pese o Código de Processo Penal seja silente sobre as exceções ao princípio da identidade física do juiz, inserido pelo novo comando do § 2º do seu art. 399, conforme orientação inserta no seu art. 3º, mister se faz a aplicação subsidiária do art. 132 do CPC, dispensando o julgamento da causa pelo juiz que presidiu a instrução, quando tiver sido "convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentando, casos em que passará os autos para o seu sucessor". 3. Não há que se falar de ausência de fundamentação se, da simples leitura da sentença recorrida, evidencia a existência de fundamentação necessária para o pronunciamento do acusado, ainda mais porque, nesta fase, não se exige um esmerado aprofundamento das provas, ou seja, um juízo de certeza, com elementos incontroversos da existência do crime, mas, sim, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, posto que se trata de mero juízo de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 669.040 AGR / PB admissibilidade da acusação e, não, juízo de culpabilidade, cujo julgo fica a cargo do Tribunal do Júri. 4. Afasta-se a tese de que houve cerceamento do direito de defesa, ao pretexto de que o réu não foi intimado para ofertar suas alegações finais, quando ele, respondendo ao processo em liberdade, sob fiança, não é encontrado no endereço constante nos autos para tomar ciência sobre a desídia de seus patronos, chegando ao ponto de ser intimado da sentença de pronúncia pela via editalícia, fazendo demonstrar o seu descaso para com a Justiça e sua disposição de permanecer foragido, razão por que se rejeita a correspondente preliminar. 5. Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento pelo Sinédrio Popular. 6. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 7. "Na pronúncia, o juiz cinge-se e restringe-se em demonstrar a materialidade e autoria. Só. Esse o papel da pronúncia, semelhantemente ao procedimento do grande Júri que havia no Direito inglês: reconhecer a existência do crime, seja a parte objecti, seja a parte subjecti. O que passar daí é extravagância injustificada e incompreensível. Mesmo que o Juiz fique na dúvida quanto à pronúncia, a jurisprudência entende deva ele proferi-la, porquanto não exige ela juízo de certeza. A pronúncia encerra, isto sim, juízo fundado de suspeita. Daí porque, na dúvida, deve o juiz pronunciar.” 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Supremo Tribunal Federal RE 669.040 AGR / PB admissibilidade da acusação e, não, juízo de culpabilidade, cujo julgo fica a cargo do Tribunal do Júri. 4. Afasta-se a tese de que houve cerceamento do direito de defesa, ao pretexto de que o réu não foi intimado para ofertar suas alegações finais, quando ele, respondendo ao processo em liberdade, sob fiança, não é encontrado no endereço constante nos autos para tomar ciência sobre a desídia de seus patronos, chegando ao ponto de ser intimado da sentença de pronúncia pela via editalícia, fazendo demonstrar o seu descaso para com a Justiça e sua disposição de permanecer foragido, razão por que se rejeita a correspondente preliminar. 5. Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento pelo Sinédrio Popular. 6. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 7. "Na pronúncia, o juiz cinge-se e restringe-se em demonstrar a materialidade e autoria. Só. Esse o papel da pronúncia, semelhantemente ao procedimento do grande Júri que havia no Direito inglês: reconhecer a existência do crime, seja a parte objecti, seja a parte subjecti. O que passar daí é extravagância injustificada e incompreensível. Mesmo que o Juiz fique na dúvida quanto à pronúncia, a jurisprudência entende deva ele proferi-la, porquanto não exige ela juízo de certeza. A pronúncia encerra, isto sim, juízo fundado de suspeita. Daí porque, na dúvida, deve o juiz pronunciar.” 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 669.040 AGR / PB Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. O tema relativo à composição do Órgão julgador do recurso criminal não foi enfrentado na origem, deixando o agravante de protocolar embargos de declaração. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Supremo Tribunal Federal RE 669.040 AGR / PB Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. O tema relativo à composição do Órgão julgador do recurso criminal não foi enfrentado na origem, deixando o agravante de protocolar embargos de declaração. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 669.040 AGR / PB procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Supremo Tribunal Federal RE 669.040 AGR / PB procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) : MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270886 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) : MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270886 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2305440	2012-06-19T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.	sjur211928	- Acórdão citado: AI 541696 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 06/08/2012, BMB.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	669040	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 669040 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA AGTE.(S) : JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) : MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) :MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242879. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242879. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) :MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 726 e 727, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) :MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 726 e 727, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, ao proferir a decisão de pronúncia,o Juiz procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, o que sustentado nas razões do extraordinário, quanto à alegação de o julgamento ter sido realizado em sua maioria por juízes convocados, não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 730 a 733, insiste na configuração de ofensa ao Diploma Maior. Salienta ter a matéria natureza constitucional e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, ao proferir a decisão de pronúncia,o Juiz procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, o que sustentado nas razões do extraordinário, quanto à alegação de o julgamento ter sido realizado em sua maioria por juízes convocados, não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 730 a 733, insiste na configuração de ofensa ao Diploma Maior. Salienta ter a matéria natureza constitucional e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar comprovada a violação ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, porquanto dois juízes convocados e somente um desembargador compuseram a Câmara responsável pelo julgamento do recurso criminal em sentido estrito. Evoca os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta a ilegalidade da pronúncia, havida sem a oitiva da principal testemunha arrolada pela defesa. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 742). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar comprovada a violação ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, porquanto dois juízes convocados e somente um desembargador compuseram a Câmara responsável pelo julgamento do recurso criminal em sentido estrito. Evoca os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta a ilegalidade da pronúncia, havida sem a oitiva da principal testemunha arrolada pela defesa. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 742). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 398 e 734), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Colegiado de origem (folha 572 a 574): RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL DOLOSOS (EVENTUAL) NO TRÂNSITO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS; NULIDADE DA DECISÃO, POR NÃO TER SIDO O JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO O MESMO QUE PROLATOU A PRONÚNCIA. TESE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA - ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA, NO PROCESSO, DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NOS ARTS. 3o E 399, § 2..., DO CPP, C/C O ART. 132 DO Código de Processo Civil. INSTRUÇÃO E SENTENÇA OFICIADAS POR MAGISTRADOS SUBSTITUTOS DIVERSOS. SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ TITULAR DIANTE DA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 398 e 734), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Colegiado de origem (folha 572 a 574): RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL DOLOSOS (EVENTUAL) NO TRÂNSITO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS; NULIDADE DA DECISÃO, POR NÃO TER SIDO O JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO O MESMO QUE PROLATOU A PRONÚNCIA. TESE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA - ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA, NO PROCESSO, DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NOS ARTS. 3o E 399, § 2..., DO CPP, C/C O ART. 132 DO Código de Processo Civil. INSTRUÇÃO E SENTENÇA OFICIADAS POR MAGISTRADOS SUBSTITUTOS DIVERSOS. SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ TITULAR DIANTE DA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB SUA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÕES LEGAIS OBSERVADAS. RÉU FORAGIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CIÊNCIA DA PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO MERITÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. FASE PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Evidenciado que a denúncia, ainda que sucinta, tenha atendido aos requisitos do art. 41 do CPP, por haver qualificado o réu e identificado as vítimas, expondo como se deu o fato criminoso, com suas circunstâncias, além de classificar o crime e oferecer o rol de testemunhas, afasta-se a alegação de inépcia, com a consequente rejeição da preliminar. 2. Em que pese o Código de Processo Penal seja silente sobre as exceções ao princípio da identidade física do juiz, inserido pelo novo comando do § 2... do seu art. 399, conforme orientação inserta no seu art. 3..., mister se faz a aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, dispensando o julgamento da causa pelo juiz que presidiu a instrução, quando tiver sido "convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentando, casos em que passará os autos para o seu sucessor". 3. Não há que se falar de ausência de fundamentação se, da simples leitura da sentença recorrida, evidencia a existência de fundamentação necessária para o pronunciamento do acusado, ainda mais porque, nesta fase, não se exige um esmerado aprofundamento das provas, ou seja, um juízo de certeza, com elementos incontroversos da existência do crime, mas, sim, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, posto que se trata de mero juízo de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB SUA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÕES LEGAIS OBSERVADAS. RÉU FORAGIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CIÊNCIA DA PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO MERITÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. FASE PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Evidenciado que a denúncia, ainda que sucinta, tenha atendido aos requisitos do art. 41 do CPP, por haver qualificado o réu e identificado as vítimas, expondo como se deu o fato criminoso, com suas circunstâncias, além de classificar o crime e oferecer o rol de testemunhas, afasta-se a alegação de inépcia, com a consequente rejeição da preliminar. 2. Em que pese o Código de Processo Penal seja silente sobre as exceções ao princípio da identidade física do juiz, inserido pelo novo comando do § 2... do seu art. 399, conforme orientação inserta no seu art. 3..., mister se faz a aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, dispensando o julgamento da causa pelo juiz que presidiu a instrução, quando tiver sido "convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentando, casos em que passará os autos para o seu sucessor". 3. Não há que se falar de ausência de fundamentação se, da simples leitura da sentença recorrida, evidencia a existência de fundamentação necessária para o pronunciamento do acusado, ainda mais porque, nesta fase, não se exige um esmerado aprofundamento das provas, ou seja, um juízo de certeza, com elementos incontroversos da existência do crime, mas, sim, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, posto que se trata de mero juízo de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB admissibilidade da acusação e, não, juízo de culpabilidade, cujo julgo fica a cargo do Tribunal do Júri. 4. Afasta-se a tese de que houve cerceamento do direito de defesa, ao pretexto de que o réu não foi intimado para ofertar suas alegações finais, quando ele, respondendo ao processo em liberdade, sob fiança, não é encontrado no endereço constante nos autos para tomar ciência sobre a desídia de seus patronos, chegando ao ponto de ser intimado da sentença de pronúncia pela via editalícia, fazendo demonstrar o seu descaso para com a Justiça e sua disposição de permanecer foragido, razão por que se rejeita a correspondente preliminar. 5. Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento pelo Sinédrio Popular. 6. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 7. "Na pronúncia, o juiz cinge-se e restringe-se em demonstrar a materialidade e autoria. Só. Esse o papel da pronúncia, semelhantemente ao procedimento do grande Júri que havia no Direito inglês: reconhecer a existência do crime, seja a parte objecti, seja a parte subjecti. O que passar daí é extravagância injustificada e incompreensível. Mesmo que o Juiz fique na dúvida quanto à pronúncia, a jurisprudência entende deva ele proferi-la, porquanto não exige ela juízo de certeza. A pronúncia encerra, isto sim, juízo fundado de suspeita. Daí porque, na dúvida, deve o juiz pronunciar.” 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB admissibilidade da acusação e, não, juízo de culpabilidade, cujo julgo fica a cargo do Tribunal do Júri. 4. Afasta-se a tese de que houve cerceamento do direito de defesa, ao pretexto de que o réu não foi intimado para ofertar suas alegações finais, quando ele, respondendo ao processo em liberdade, sob fiança, não é encontrado no endereço constante nos autos para tomar ciência sobre a desídia de seus patronos, chegando ao ponto de ser intimado da sentença de pronúncia pela via editalícia, fazendo demonstrar o seu descaso para com a Justiça e sua disposição de permanecer foragido, razão por que se rejeita a correspondente preliminar. 5. Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento pelo Sinédrio Popular. 6. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 7. "Na pronúncia, o juiz cinge-se e restringe-se em demonstrar a materialidade e autoria. Só. Esse o papel da pronúncia, semelhantemente ao procedimento do grande Júri que havia no Direito inglês: reconhecer a existência do crime, seja a parte objecti, seja a parte subjecti. O que passar daí é extravagância injustificada e incompreensível. Mesmo que o Juiz fique na dúvida quanto à pronúncia, a jurisprudência entende deva ele proferi-la, porquanto não exige ela juízo de certeza. A pronúncia encerra, isto sim, juízo fundado de suspeita. Daí porque, na dúvida, deve o juiz pronunciar.” 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. O tema relativo à composição do Órgão julgador do recurso criminal não foi enfrentado na origem, deixando o agravante de protocolar embargos de declaração. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. O tema relativo à composição do Órgão julgador do recurso criminal não foi enfrentado na origem, deixando o agravante de protocolar embargos de declaração. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 669.040 AGR / PB procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2242881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) : MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270886 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOAO PAULO GUEDES MEIRA ADV.(A/S) : MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270886 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669 . 040", "Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR / PB", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669 . 040", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669 . 040", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 669", "Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR", "Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR", "Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR", "Recurso Extraordinário 669 . 040", "Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR", "Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR / PB", 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Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 41 DO CPP", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "ARTS . 3o E 399 , § 2 . . . , DO CPP", "ART . 132 DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do CPP", "Código de Processo Penal", "art . 132 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ".", "41 do CPP", "Código de Processo Penal", "art . 132 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "Brasília", "Brasília", "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "PARAÍBA", "ESTADO 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"/", "PB", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JOAO PAULO GUEDES MEIRA", "MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOAO PAULO GUEDES MEIRA", "MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOAO PAULO GUEDES MEIRA", "MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOAO PAULO GUEDES MEIRA", "MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JOAO PAULO GUEDES MEIRA", "MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2012", "19 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ex- combatente. Pensão. Legislação. Data do óbito. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613892. Supremo Tribunal Federal DJe 29/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “O agravo não merece acolhida. É que o aresto impugnado se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta colenda Corte, de que os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente. Confira-se, a propósito, o MS 21.707, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, assim ementado: ‘PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente’. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso” (fl. 220). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 225-229, com o consequente provimento do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613985. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “O agravo não merece acolhida. É que o aresto impugnado se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta colenda Corte, de que os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente. Confira-se, a propósito, o MS 21.707, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, assim ementado: ‘PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente’. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso” (fl. 220). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 225-229, com o consequente provimento do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 668.967 AGR / RJ recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613985. Supremo Tribunal Federal AI 668.967 AGR / RJ recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613986. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622976 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622976 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2644961	2012-08-14T00:00:00	2012-08-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ex-combatente. Pensão. Legislação. Data do óbito. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.	sjur213744	Número de páginas: 5. Análise: 05/09/2012, MLM.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	668967	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 668967 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ex- combatente. Pensão. Legislação. Data do óbito. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613892. Supremo Tribunal Federal DJe 29/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “O agravo não merece acolhida. É que o aresto impugnado se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta colenda Corte, de que os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente. Confira-se, a propósito, o MS 21.707, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, assim ementado: ‘PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente’. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso” (fl. 220). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 225-229, com o consequente provimento do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613985. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “O agravo não merece acolhida. É que o aresto impugnado se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta colenda Corte, de que os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente. Confira-se, a propósito, o MS 21.707, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, assim ementado: ‘PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente’. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso” (fl. 220). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 225-229, com o consequente provimento do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 668.967 AGR / RJ recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613985. Supremo Tribunal Federal AI 668.967 AGR / RJ recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3... e 4..., e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613986. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3... e 4..., e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622976 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622976 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967", "MS 21 . 707", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967", "MS 21 . 707", "AI 668 . 967", "AI 668 . 967", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "art . 557 do Código de Processo Civil", "art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 557 , ambos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art .", "art . 557 , ambos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Marco Aurélio", "CEZAR PELUSO", "RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Marco Aurélio", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "CEZAR PELUSO", "RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "08", "/", "2012", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243385. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademilson Alves de Brito em favor de Adalberto Isídio Nascimento, buscando a liberdade provisória do paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 225.107/SP impetrado àquela Corte de Justiça, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Assevera o impetrante, em síntese, o excesso de prazo da instrução criminal. Aduz, para tanto, que se encontra o paciente preso por força de prisão em flagrante, à data desta impetração, há mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sem que tenha provocado a demora na prestação jurisdicional. Argumenta, ainda, que “o processo (...) esta em andamento desde 28 de junho de 2010, ou seja, mais de 1 ano se passou, exatamente um ano e seis meses, fato que contraria a doutrina e a jurisprudência da mais Alta Corte do nosso Pais, Bem como, fere o artigo 7º inc. V do pacto de São José da Costa Rica o qual o Pais é signatário; a não aplicação do direito consagrado na nossa Magna Carta, fere o princípio constitucional art. 5º inc.; LXXVIII” (fl. 6 da inicial – grifos no original). Requer o deferimento da liminar para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória e, no mérito, pede a sua confirmação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243383. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademilson Alves de Brito em favor de Adalberto Isídio Nascimento, buscando a liberdade provisória do paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 225.107/SP impetrado àquela Corte de Justiça, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Assevera o impetrante, em síntese, o excesso de prazo da instrução criminal. Aduz, para tanto, que se encontra o paciente preso por força de prisão em flagrante, à data desta impetração, há mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sem que tenha provocado a demora na prestação jurisdicional. Argumenta, ainda, que “o processo (...) esta em andamento desde 28 de junho de 2010, ou seja, mais de 1 ano se passou, exatamente um ano e seis meses, fato que contraria a doutrina e a jurisprudência da mais Alta Corte do nosso Pais, Bem como, fere o artigo 7º inc. V do pacto de São José da Costa Rica o qual o Pais é signatário; a não aplicação do direito consagrado na nossa Magna Carta, fere o princípio constitucional art. 5º inc.; LXXVIII” (fl. 6 da inicial – grifos no original). Requer o deferimento da liminar para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória e, no mérito, pede a sua confirmação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Relatório HC 112.576 / SP Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP. As informações foram devidamente prestadas (Petições/STF nºs 16.119/12 e 16.418/12). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243383. Supremo Tribunal Federal HC 112.576 / SP Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP. As informações foram devidamente prestadas (Petições/STF nºs 16.119/12 e 16.418/12). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 225.107/SP impetrado àquela Corte de Justiça, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) O paciente foi preso em flagrante delito, no dia 28 de Junho de 2010, por volta das 22:09 hs, na Rua Felício Migliorine nº 74 Na cidade de Birigui/SP, por ter em tese infringido o disposto no artigo 288, § Único do CP, e art.16, § Único Inc. IV da Lei 10.826/03, c.c. artigo 69 do Código Penal. Narra na Denúncia que o paciente, no dia dos fatos portava uma pistola, marca Taurus, calibre 380, municiada com nove cartuchos íntegros, arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mesmo local e data o paciente foi denunciado pela prática de crime de formação de quadrilha, porém, não a denúncia não respeitou o disposto no artigo 41 do CPP, ao deixar de individualizar a conduta criminosa do paciente. O feito foi distribuído para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP. O paciente requereu pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo, no entanto, o pedido fora indeferido, pois, entendeu o juízo monocrático que não havia o excesso de prazo, salientando, também, o MM. Juiz de Primeiro Grau, que para a garantia da ordem pública e a por crime de quadrilha armada não fazia jus a liberdade provisória. Em decorrência do indeferimento pelo Juízo Monocrático, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 225.107/SP impetrado àquela Corte de Justiça, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) O paciente foi preso em flagrante delito, no dia 28 de Junho de 2010, por volta das 22:09 hs, na Rua Felício Migliorine nº 74 Na cidade de Birigui/SP, por ter em tese infringido o disposto no artigo 288, § Único do CP, e art.16, § Único Inc. IV da Lei 10.826/03, c.c. artigo 69 do Código Penal. Narra na Denúncia que o paciente, no dia dos fatos portava uma pistola, marca Taurus, calibre 380, municiada com nove cartuchos íntegros, arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mesmo local e data o paciente foi denunciado pela prática de crime de formação de quadrilha, porém, não a denúncia não respeitou o disposto no artigo 41 do CPP, ao deixar de individualizar a conduta criminosa do paciente. O feito foi distribuído para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP. O paciente requereu pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo, no entanto, o pedido fora indeferido, pois, entendeu o juízo monocrático que não havia o excesso de prazo, salientando, também, o MM. Juiz de Primeiro Grau, que para a garantia da ordem pública e a por crime de quadrilha armada não fazia jus a liberdade provisória. Em decorrência do indeferimento pelo Juízo Monocrático, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 112.576 / SP o paciente dirigiu-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com pedido de Habeas Corpus que recebeu o número 0569118.60.2010.8.26.0000, devidamente julgado em 28 de março de 2011. Referido Writ fora levado a mesa, em seção de julgamento no dia 28 de março de 2011, sendo certo, conforme se verifica no acórdão que ora acompanha o presente mandamus, que a Ordem fora DENEGADA (…) (…) Para a garantia Constitucional do princípio da inocência art. LVII da CF; para a garantia da celeridade processual art. LXXVIII da CF e para a garantia do Pacto de San José da costa Rica em seu art. VII inc. V, o paciente impetrou Ordem de Habeas corpus perante o STJ – HC 225.107, sendo que a ordem fora denegada (...)” (fls. 4 a 6 da inicial – grifos conforme o original). Eis a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça), notadamente se, como na espécie, a eventual demora encontra-se justificada pela razoabilidade. 3. Ordem denegada” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Supremo Tribunal Federal HC 112.576 / SP o paciente dirigiu-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com pedido de Habeas Corpus que recebeu o número 0569118.60.2010.8.26.0000, devidamente julgado em 28 de março de 2011. Referido Writ fora levado a mesa, em seção de julgamento no dia 28 de março de 2011, sendo certo, conforme se verifica no acórdão que ora acompanha o presente mandamus, que a Ordem fora DENEGADA (…) (…) Para a garantia Constitucional do princípio da inocência art. LVII da CF; para a garantia da celeridade processual art. LXXVIII da CF e para a garantia do Pacto de San José da costa Rica em seu art. VII inc. V, o paciente impetrou Ordem de Habeas corpus perante o STJ – HC 225.107, sendo que a ordem fora denegada (...)” (fls. 4 a 6 da inicial – grifos conforme o original). Eis a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça), notadamente se, como na espécie, a eventual demora encontra-se justificada pela razoabilidade. 3. Ordem denegada” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 112.576 / SP Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. O caso é de prejudicialidade da impetração. Conforme se infere das informações prestadas pelo Juízo de origem, “foi prolatada sentença em 29/3/2012, a qual julgou parcialmente procedente a ação penal para absolver o paciente da imputação que lhe foi feita na denúncia quanto ao artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E condenar o paciente à pena 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03” (fl. 3 do anexo 11). Nesse contexto, na linha de reiterados pronunciamentos da Corte, a superveniência do édito condenatório prejudica o alegado excesso de prazo da instrução criminal. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. As questões de direito tratadas nos autos deste habeas corpus dizem respeito ao alegado excesso de prazo para a formação de culpa e a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. 2. Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes. 3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. 4. Habeas corpus prejudicado” (HC nº 97.548/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/8/09). “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Supremo Tribunal Federal HC 112.576 / SP Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. O caso é de prejudicialidade da impetração. Conforme se infere das informações prestadas pelo Juízo de origem, “foi prolatada sentença em 29/3/2012, a qual julgou parcialmente procedente a ação penal para absolver o paciente da imputação que lhe foi feita na denúncia quanto ao artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E condenar o paciente à pena 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03” (fl. 3 do anexo 11). Nesse contexto, na linha de reiterados pronunciamentos da Corte, a superveniência do édito condenatório prejudica o alegado excesso de prazo da instrução criminal. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. As questões de direito tratadas nos autos deste habeas corpus dizem respeito ao alegado excesso de prazo para a formação de culpa e a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. 2. Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes. 3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. 4. Habeas corpus prejudicado” (HC nº 97.548/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/8/09). “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 112.576 / SP ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA A PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULO DA PRISÃO: PREJUÍZO DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de excesso de prazo da prisão e ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 96.655/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1º/7/09). Perfilhando esse entendimento: HC nº 104.227/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/11; HC nº 103.537/PI, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/6/11; HC nº100.595/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/3/11; HC nº96.235/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 5/3/10; HC nº 84.077/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/9/04. Com essas breves considerações, julgo prejudicada a impetração. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Supremo Tribunal Federal HC 112.576 / SP ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA A PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULO DA PRISÃO: PREJUÍZO DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de excesso de prazo da prisão e ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 96.655/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1º/7/09). Perfilhando esse entendimento: HC nº 104.227/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/11; HC nº 103.537/PI, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/6/11; HC nº100.595/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/3/11; HC nº96.235/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 5/3/10; HC nº 84.077/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/9/04. Com essas breves considerações, julgo prejudicada a impetração. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.576 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270830 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.576 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270830 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2291274	2012-06-19T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. Habeas corpus prejudicado.	sjur211833	- Acórdãos citados: HC 84077, HC 96235, HC 96655, HC 97548, HC 100595, HC 103537, HC 104227. Número de páginas: 8. Análise: 06/08/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	112576	[ "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00016 PAR-ÚNICO INC-00004 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO" ]	HC	acordaos	HC 112576	[ "" ]	PACTE.(S) : ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n 10.826/03. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243385. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademilson Alves de Brito em favor de Adalberto Isídio Nascimento, buscando a liberdade provisória do paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 225.107/SP impetrado àquela Corte de Justiça, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Assevera o impetrante, em síntese, o excesso de prazo da instrução criminal. Aduz, para tanto, que se encontra o paciente preso por força de prisão em flagrante, à data desta impetração, há mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sem que tenha provocado a demora na prestação jurisdicional. Argumenta, ainda, que “o processo (...) esta em andamento desde 28 de junho de 2010, ou seja, mais de 1 ano se passou, exatamente um ano e seis meses, fato que contraria a doutrina e a jurisprudência da mais Alta Corte do nosso Pais, Bem como, fere o artigo 7... inc. V do pacto de São José da Costa Rica o qual o Pais é signatário; a não aplicação do direito consagrado na nossa Magna Carta, fere o princípio constitucional art. 5... inc.; LXXVIII” (fl. 6 da inicial – grifos no original). Requer o deferimento da liminar para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória e, no mérito, pede a sua confirmação. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243383. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademilson Alves de Brito em favor de Adalberto Isídio Nascimento, buscando a liberdade provisória do paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 225.107/SP impetrado àquela Corte de Justiça, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Assevera o impetrante, em síntese, o excesso de prazo da instrução criminal. Aduz, para tanto, que se encontra o paciente preso por força de prisão em flagrante, à data desta impetração, há mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sem que tenha provocado a demora na prestação jurisdicional. Argumenta, ainda, que “o processo (...) esta em andamento desde 28 de junho de 2010, ou seja, mais de 1 ano se passou, exatamente um ano e seis meses, fato que contraria a doutrina e a jurisprudência da mais Alta Corte do nosso Pais, Bem como, fere o artigo 7... inc. V do pacto de São José da Costa Rica o qual o Pais é signatário; a não aplicação do direito consagrado na nossa Magna Carta, fere o princípio constitucional art. 5... inc.; LXXVIII” (fl. 6 da inicial – grifos no original). Requer o deferimento da liminar para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória e, no mérito, pede a sua confirmação. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Relatório HC 112.576 / SP Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP. As informações foram devidamente prestadas (Petições/Supremo Tribunal Federal ns 16.119/12 e 16.418/12). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243383. Supremo Tribunal Federal HC 112.576 / SP Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP. As informações foram devidamente prestadas (Petições/Supremo Tribunal Federal ns 16.119/12 e 16.418/12). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 225.107/SP impetrado àquela Corte de Justiça, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) O paciente foi preso em flagrante delito, no dia 28 de Junho de 2010, por volta das 22:09 hs, na Rua Felício Migliorine n 74 Na cidade de Birigui/SP, por ter em tese infringido o disposto no artigo 288, § Único do Código Penal Brasileiro, e art.16, § Único Inc. IV da Lei 10.826/03, c.c. artigo 69 do Código Penal. Narra na Denúncia que o paciente, no dia dos fatos portava uma pistola, marca Taurus, calibre 380, municiada com nove cartuchos íntegros, arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mesmo local e data o paciente foi denunciado pela prática de crime de formação de quadrilha, porém, não a denúncia não respeitou o disposto no artigo 41 do CPP, ao deixar de individualizar a conduta criminosa do paciente. O feito foi distribuído para a 1... Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP. O paciente requereu pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo, no entanto, o pedido fora indeferido, pois, entendeu o juízo monocrático que não havia o excesso de prazo, salientando, também, o MM. Juiz de Primeiro Grau, que para a garantia da ordem pública e a por crime de quadrilha armada não fazia jus a liberdade provisória. Em decorrência do indeferimento pelo Juízo Monocrático, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 225.107/SP impetrado àquela Corte de Justiça, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) O paciente foi preso em flagrante delito, no dia 28 de Junho de 2010, por volta das 22:09 hs, na Rua Felício Migliorine n 74 Na cidade de Birigui/SP, por ter em tese infringido o disposto no artigo 288, § Único do Código Penal Brasileiro, e art.16, § Único Inc. IV da Lei 10.826/03, c.c. artigo 69 do Código Penal. Narra na Denúncia que o paciente, no dia dos fatos portava uma pistola, marca Taurus, calibre 380, municiada com nove cartuchos íntegros, arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mesmo local e data o paciente foi denunciado pela prática de crime de formação de quadrilha, porém, não a denúncia não respeitou o disposto no artigo 41 do CPP, ao deixar de individualizar a conduta criminosa do paciente. O feito foi distribuído para a 1... Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP. O paciente requereu pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo, no entanto, o pedido fora indeferido, pois, entendeu o juízo monocrático que não havia o excesso de prazo, salientando, também, o MM. Juiz de Primeiro Grau, que para a garantia da ordem pública e a por crime de quadrilha armada não fazia jus a liberdade provisória. Em decorrência do indeferimento pelo Juízo Monocrático, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 112.576 / SP o paciente dirigiu-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com pedido de Habeas Corpus que recebeu o número 0569118.60.2010.8.26.0000, devidamente julgado em 28 de março de 2011. Referido Writ fora levado a mesa, em seção de julgamento no dia 28 de março de 2011, sendo certo, conforme se verifica no acórdão que ora acompanha o presente mandamus, que a Ordem fora DENEGADA (…) (…) Para a garantia Constitucional do princípio da inocência art. LVII da Constituição Federal de 1988; para a garantia da celeridade processual art. LXXVIII da Constituição Federal de 1988 e para a garantia do Pacto de San José da costa Rica em seu art. VII inc. V, o paciente impetrou Ordem de Habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça – HC 225.107, sendo que a ordem fora denegada (...)” (fls. 4 a 6 da inicial – grifos conforme o original). Eis a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/Superior Tribunal de Justiça. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça), notadamente se, como na espécie, a eventual demora encontra-se justificada pela razoabilidade. 3. Ordem denegada” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Supremo Tribunal Federal HC 112.576 / SP o paciente dirigiu-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com pedido de Habeas Corpus que recebeu o número 0569118.60.2010.8.26.0000, devidamente julgado em 28 de março de 2011. Referido Writ fora levado a mesa, em seção de julgamento no dia 28 de março de 2011, sendo certo, conforme se verifica no acórdão que ora acompanha o presente mandamus, que a Ordem fora DENEGADA (…) (…) Para a garantia Constitucional do princípio da inocência art. LVII da Constituição Federal de 1988; para a garantia da celeridade processual art. LXXVIII da Constituição Federal de 1988 e para a garantia do Pacto de San José da costa Rica em seu art. VII inc. V, o paciente impetrou Ordem de Habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça – HC 225.107, sendo que a ordem fora denegada (...)” (fls. 4 a 6 da inicial – grifos conforme o original). Eis a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/Superior Tribunal de Justiça. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça), notadamente se, como na espécie, a eventual demora encontra-se justificada pela razoabilidade. 3. Ordem denegada” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 112.576 / SP Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. O caso é de prejudicialidade da impetração. Conforme se infere das informações prestadas pelo Juízo de origem, “foi prolatada sentença em 29/3/2012, a qual julgou parcialmente procedente a ação penal para absolver o paciente da imputação que lhe foi feita na denúncia quanto ao artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E condenar o paciente à pena 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n 10.826/03” (fl. 3 do anexo 11). Nesse contexto, na linha de reiterados pronunciamentos da Corte, a superveniência do édito condenatório prejudica o alegado excesso de prazo da instrução criminal. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. As questões de direito tratadas nos autos deste habeas corpus dizem respeito ao alegado excesso de prazo para a formação de culpa e a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. 2. Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes. 3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. 4. Habeas corpus prejudicado” (HC n 97.548/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/8/09). “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Supremo Tribunal Federal HC 112.576 / SP Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. O caso é de prejudicialidade da impetração. Conforme se infere das informações prestadas pelo Juízo de origem, “foi prolatada sentença em 29/3/2012, a qual julgou parcialmente procedente a ação penal para absolver o paciente da imputação que lhe foi feita na denúncia quanto ao artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E condenar o paciente à pena 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n 10.826/03” (fl. 3 do anexo 11). Nesse contexto, na linha de reiterados pronunciamentos da Corte, a superveniência do édito condenatório prejudica o alegado excesso de prazo da instrução criminal. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. As questões de direito tratadas nos autos deste habeas corpus dizem respeito ao alegado excesso de prazo para a formação de culpa e a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. 2. Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes. 3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. 4. Habeas corpus prejudicado” (HC n 97.548/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/8/09). “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 112.576 / SP ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA A PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULO DA PRISÃO: PREJUÍZO DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de excesso de prazo da prisão e ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado” (HC n 96.655/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1.../7/09). Perfilhando esse entendimento: HC n 104.227/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/11; HC n 103.537/PI, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/6/11; HC n100.595/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/3/11; HC n96.235/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 5/3/10; HC n 84.077/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/9/04. Com essas breves considerações, julgo prejudicada a impetração. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Supremo Tribunal Federal HC 112.576 / SP ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA A PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULO DA PRISÃO: PREJUÍZO DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de excesso de prazo da prisão e ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado” (HC n 96.655/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1.../7/09). Perfilhando esse entendimento: HC n 104.227/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/11; HC n 103.537/PI, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/6/11; HC n100.595/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/3/11; HC n96.235/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 5/3/10; HC n 84.077/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/9/04. Com essas breves considerações, julgo prejudicada a impetração. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2243382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.576 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270830 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.576 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270830 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2291274	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 112 . 576", "HABEAS CORPUS 112 . 576 SÃO", "HC n 225 . 107 / SP", "HABEAS CORPUS 112 . 576 SÃO PAULO", "HC n 225 . 107 / SP", "HC 112 . 576 / SP", "HC 112 . 576 / SP", "Petições", ".", "/", "HABEAS CORPUS 112 . 576", "HC n 225 . 107 / SP", "HABEAS CORPUS 112 . 576", "HC n 225 . 107 / SP", "HC 112 . 576 / SP", "HC 225 . 107", "SÚMULA 52 / Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça", "HC 112 . 576 / SP", "0569118", ".", "60", ".", "2010", ".", "8", ".", "26", ".", "0000", "HC 225 . 107", "SÚMULA 52 / Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça", "HC 112 . 576 / SP", "HC n 97 . 548 / SP", "HC 112 . 576 / SP", "HC n 97 . 548 / SP", "HC 112 . 576 / SP", "HC n 96 . 655 / MG", "HC n 104 . 227 / SP", "HC n 103 . 537 / PI", "HC n100 . 595 / SP", "HC n96 . 235 / SP", "HC n 84 . 077 / BA", "HC 112 . 576", "HC n 96 . 655 / MG", "HC n 104 . 227 / SP", "HC n 103 . 537 / PI", "HC n100 . 595 / SP", "HC n96 . 235 / SP", "HC n 84 . 077 / BA", "HABEAS CORPUS 112 . 576" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 7 . . . inc .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Magna Carta", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 288 , § Único do Código Penal Brasileiro", "art . 16 , § Único Inc . 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LXXVIII da Constituição Federal de 1988", "Pacto de San", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 288 do Código Penal", "artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal", "artigo 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei n 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 288 do Código Penal", "artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal", "artigo 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei n 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Comarca de Birigui / SP", "SÃO PAULO", "Rua Felício Migliorine", "Birigui / SP", "SÃO PAULO", "Rua Felício Migliorine", "Birigui", "/ SP", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], 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Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) :CARLA ASFORA DE MENEZES EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Sistema remuneratório e benefícios. Subteto salarial. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida nos RE nº 476894 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22.10.2010) e RE nº 606.358 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010). Foi reconhecida repercussão geral de recursos extraordinários que tenham por objeto a constitucionalidade da incidência do abate-teto sobre salários e proventos de servidores públicos ativos e inativos e a inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613967. Supremo Tribunal Federal DJe 28/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão AI 559.653 AGR / PE JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613967. Supremo Tribunal Federal AI 559.653 AGR / PE JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) :CARLA ASFORA DE MENEZES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “O agravo não merece acolhida. É que o aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste excelso Tribunal de que, muito embora seja legítima a fixação de subteto pelos entes federados, as vantagens pessoais devem ser excluídas do seu cômputo. Consultem-se as ADIs 14, 2087 e 2116-MC; a AO 524, e os REs 185.842, 200.363, 209.036 e 387.241- AgR. De mais a mais, a jurisprudência desta colenda Corte, anterior ao advento da EC/41, é firme no sentido de que, enquanto não se tornar aplicável a norma inserta no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (nos termos do art. 48, inciso XV, da mesma Carta), a pretensão de sujeitar as vantagens pessoais ao teto nele fixado deve permanecer paralisada. É o que demonstram os precedentes já citados. Assim, frente ao art. 557, caput , do CPC, e ao art. 21, § 1o, do RI/STF, nego seguimento ao agravo” (fl.113). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 116-119, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613968. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) :CARLA ASFORA DE MENEZES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “O agravo não merece acolhida. É que o aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste excelso Tribunal de que, muito embora seja legítima a fixação de subteto pelos entes federados, as vantagens pessoais devem ser excluídas do seu cômputo. Consultem-se as ADIs 14, 2087 e 2116-MC; a AO 524, e os REs 185.842, 200.363, 209.036 e 387.241- AgR. De mais a mais, a jurisprudência desta colenda Corte, anterior ao advento da EC/41, é firme no sentido de que, enquanto não se tornar aplicável a norma inserta no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (nos termos do art. 48, inciso XV, da mesma Carta), a pretensão de sujeitar as vantagens pessoais ao teto nele fixado deve permanecer paralisada. É o que demonstram os precedentes já citados. Assim, frente ao art. 557, caput , do CPC, e ao art. 21, § 1o, do RI/STF, nego seguimento ao agravo” (fl.113). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 116-119, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613968. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise dos RE nº 476894 (Rel. Min. GILMAR MENDES , DJe de 22.10.2010) e RE nº 606.358 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010). A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no RE nº 540.410-QO , de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI nº 715.423-QO , Rel. Min. ELLEN GRACIE , DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613969. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise dos RE nº 476894 (Rel. Min. GILMAR MENDES , DJe de 22.10.2010) e RE nº 606.358 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010). A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no RE nº 540.410-QO , de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI nº 715.423-QO , Rel. Min. ELLEN GRACIE , DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) : CARLA ASFORA DE MENEZES Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622943 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) : CARLA ASFORA DE MENEZES Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2641632	2012-08-14T00:00:00	2012-08-28T00:00:00	A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Sistema remuneratório e benefícios. Subteto salarial. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida nos RE nº 476894 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22.10.2010) e RE nº 606.358 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010). Foi reconhecida repercussão geral de recursos extraordinários que tenham por objeto a constitucionalidade da incidência do abate-teto sobre salários e proventos de servidores públicos ativos e inativos e a inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do CPC.	sjur213644	- Acórdãos citados: RE 476894 RG, RE 606358 RG, RE 565153 AgR-QO, RE 540410 QO, AI 715423 QO. Número de páginas: 5. Análise: 05/09/2012, MLM.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	559653	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 559653 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) : CARLA ASFORA DE MENEZES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) :CARLA ASFORA DE MENEZES EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Sistema remuneratório e benefícios. Subteto salarial. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida nos Recurso Extraordinário n 476894 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22.10.2010) e Recurso Extraordinário n 606.358 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010). Foi reconhecida repercussão geral de recursos extraordinários que tenham por objeto a constitucionalidade da incidência do abate-teto sobre salários e proventos de servidores públicos ativos e inativos e a inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do Código de Processo Civil. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613967. Supremo Tribunal Federal DJe 28/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão AI 559.653 AGR / PE JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613967. Supremo Tribunal Federal AI 559.653 AGR / PE JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) :CARLA ASFORA DE MENEZES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “O agravo não merece acolhida. É que o aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste excelso Tribunal de que, muito embora seja legítima a fixação de subteto pelos entes federados, as vantagens pessoais devem ser excluídas do seu cômputo. Consultem-se as ADIs 14, 2087 e 2116-MC; a AO 524, e os REs 185.842, 200.363, 209.036 e 387.241- AgR. De mais a mais, a jurisprudência desta colenda Corte, anterior ao advento da EC/41, é firme no sentido de que, enquanto não se tornar aplicável a norma inserta no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (nos termos do art. 48, inciso XV, da mesma Carta), a pretensão de sujeitar as vantagens pessoais ao teto nele fixado deve permanecer paralisada. É o que demonstram os precedentes já citados. Assim, frente ao art. 557, caput , do Código de Processo Civil, e ao art. 21, § 1o, do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo” (fl.113). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 116-119, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613968. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) :CARLA ASFORA DE MENEZES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “O agravo não merece acolhida. É que o aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste excelso Tribunal de que, muito embora seja legítima a fixação de subteto pelos entes federados, as vantagens pessoais devem ser excluídas do seu cômputo. Consultem-se as ADIs 14, 2087 e 2116-MC; a AO 524, e os REs 185.842, 200.363, 209.036 e 387.241- AgR. De mais a mais, a jurisprudência desta colenda Corte, anterior ao advento da EC/41, é firme no sentido de que, enquanto não se tornar aplicável a norma inserta no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (nos termos do art. 48, inciso XV, da mesma Carta), a pretensão de sujeitar as vantagens pessoais ao teto nele fixado deve permanecer paralisada. É o que demonstram os precedentes já citados. Assim, frente ao art. 557, caput , do Código de Processo Civil, e ao art. 21, § 1o, do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo” (fl.113). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 116-119, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613968. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise dos Recurso Extraordinário n 476894 (Rel. Min. GILMAR MENDES , DJe de 22.10.2010) e Recurso Extraordinário n 606.358 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010). A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no Recurso Extraordinário n 540.410-QO , de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI n 715.423-QO , Rel. Min. ELLEN GRACIE , DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613969. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise dos Recurso Extraordinário n 476894 (Rel. Min. GILMAR MENDES , DJe de 22.10.2010) e Recurso Extraordinário n 606.358 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010). A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no Recurso Extraordinário n 540.410-QO , de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI n 715.423-QO , Rel. Min. ELLEN GRACIE , DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) : CARLA ASFORA DE MENEZES Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622943 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA ADV.(A/S) : CARLA ASFORA DE MENEZES Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 559 . 653", "Recurso Extraordinário n 476894", "Recurso Extraordinário n 606 . 358", "AI 559 . 653 AGR", "AI 559 . 653 AGR / PE", "AGRAVO", "ADIs 14", "AO 524", "REs 185 . 842", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 559 . 653", "ADIs 14", "AO 524", "REs 185 . 842", "387", ".", "241 -", "AgR", "Recurso Extraordinário n 476894", "Recurso Extraordinário n 606 . 358", "Recurso Extraordinário n 565 . 153 - AgR - QO", "Recurso Extraordinário n 540 . 410 - QO", "AI n 715 . 423 - QO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 559 . 653", "Recurso Extraordinário n 476894", "Recurso Extraordinário n 606 . 358", "Recurso Extraordinário n 565 . 153 - AgR - QO", "Recurso Extraordinário n 540 . 410 - QO", "AI n 715 . 423 - QO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 559 . 653", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 559 . 653" ], "LEGISLACAO": [ "arts . 328 , § único , do RISTF", "543", "-", "B do Código de Processo Civil", "art . 543 - 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Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) :FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613922. Supremo Tribunal Federal DJe 29/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) :FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão de teor seguinte: “Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem declarou a nulidade de cláusula contratual de plano de saúde. 3. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso IV do art. 1º; ao inciso XXXVI do art. 5º; ao art. 170; bem como ao § 4º do art. 173, todos da Magna Carta. 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque, à exceção do inciso XXXVI do art. 5º, os temas constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação por parte do aresto impugnado, nem foram suscitados em sede de embargos declaratórios. Pelo que, no ponto, o recurso carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). 5. Por outra volta, anoto que a controvérsia foi dirimida centralmente com base na legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor). Nessa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614189. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) :FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão de teor seguinte: “Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem declarou a nulidade de cláusula contratual de plano de saúde. 3. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso IV do art. 1º; ao inciso XXXVI do art. 5º; ao art. 170; bem como ao § 4º do art. 173, todos da Magna Carta. 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque, à exceção do inciso XXXVI do art. 5º, os temas constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação por parte do aresto impugnado, nem foram suscitados em sede de embargos declaratórios. Pelo que, no ponto, o recurso carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). 5. Por outra volta, anoto que a controvérsia foi dirimida centralmente com base na legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor). Nessa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório RE 554.769 AGR / RS contextura, as ofensas à Constituição Republicana, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 6. À derradeira, pontuo que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto impugnado, se faz necessária a interpretação de cláusulas contratuais. É dizer: incide, no caso, o óbice da Súmula 454 desta Suprema Corte. 7. Precedentes: REs 570.063, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; e 573.062, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AIs 533.565-AgR, sob a minha relatoria; e 551.003-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso” (fls. 312/313). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 328/337, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614189. Supremo Tribunal Federal RE 554.769 AGR / RS contextura, as ofensas à Constituição Republicana, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 6. À derradeira, pontuo que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto impugnado, se faz necessária a interpretação de cláusulas contratuais. É dizer: incide, no caso, o óbice da Súmula 454 desta Suprema Corte. 7. Precedentes: REs 570.063, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; e 573.062, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AIs 533.565-AgR, sob a minha relatoria; e 551.003-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso” (fls. 312/313). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 328/337, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais, o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional incidente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É oportuno advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF, desvelam o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614190. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais, o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional incidente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É oportuno advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF, desvelam o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614190. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) : FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622941 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) : FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622941 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2644433	2012-08-14T00:00:00	2012-08-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.	sjur213727	Número de páginas: 5. Análise: 04/09/2012, LLD.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	554769	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 554769 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) : FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) :FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613922. Supremo Tribunal Federal DJe 29/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) :FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão de teor seguinte: “Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem declarou a nulidade de cláusula contratual de plano de saúde. 3. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso IV do art. 1...; ao inciso XXXVI do art. 5...; ao art. 170; bem como ao § 4... do art. 173, todos da Magna Carta. 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque, à exceção do inciso XXXVI do art. 5..., os temas constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação por parte do aresto impugnado, nem foram suscitados em sede de embargos declaratórios. Pelo que, no ponto, o recurso carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). 5. Por outra volta, anoto que a controvérsia foi dirimida centralmente com base na legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor). Nessa Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614189. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) :FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão de teor seguinte: “Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem declarou a nulidade de cláusula contratual de plano de saúde. 3. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso IV do art. 1...; ao inciso XXXVI do art. 5...; ao art. 170; bem como ao § 4... do art. 173, todos da Magna Carta. 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque, à exceção do inciso XXXVI do art. 5..., os temas constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação por parte do aresto impugnado, nem foram suscitados em sede de embargos declaratórios. Pelo que, no ponto, o recurso carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). 5. Por outra volta, anoto que a controvérsia foi dirimida centralmente com base na legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor). Nessa Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório Recurso Extraordinário 554.769 AGR / RS contextura, as ofensas à Constituição Republicana, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 6. À derradeira, pontuo que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto impugnado, se faz necessária a interpretação de cláusulas contratuais. É dizer: incide, no caso, o óbice da Súmula 454 desta Suprema Corte. 7. Precedentes: REs 570.063, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; e 573.062, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AIs 533.565-AgR, sob a minha relatoria; e 551.003-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Assim, frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso” (fls. 312/313). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 328/337, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614189. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 554.769 AGR / RS contextura, as ofensas à Constituição Republicana, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 6. À derradeira, pontuo que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto impugnado, se faz necessária a interpretação de cláusulas contratuais. É dizer: incide, no caso, o óbice da Súmula 454 desta Suprema Corte. 7. Precedentes: REs 570.063, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; e 573.062, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AIs 533.565-AgR, sob a minha relatoria; e 551.003-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Assim, frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso” (fls. 312/313). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 328/337, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614189. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais, o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional incidente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É oportuno advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1..., do RISTF, desvelam o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614190. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ademais, o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional incidente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É oportuno advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1..., do RISTF, desvelam o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614190. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) : FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622941 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO ADV.(A/S) : FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Ementa e Acórdão 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUELLER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 16 de maio de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377669. Supremo Tribunal Federal DJe 10/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUELLER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 521 e 522, neguei seguimento aos embargos de divergência, consignando: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃO RELATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE. 1. A Segunda Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 448): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO OFERECIDO EM GARANTIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377670. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUELLER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 521 e 522, neguei seguimento aos embargos de divergência, consignando: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃO RELATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE. 1. A Segunda Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 448): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO OFERECIDO EM GARANTIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 849.296 AGR-EDV-AGR / SC que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido. 2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído e a manifestação do inconformismo deu-se no prazo legal. O Plenário veio a evoluir para interpretar o artigo 546 do Código de Processo Civil alcançando situações em que, no agravo regimental, há pronunciamento de mérito quanto a extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. O agravo regimental foi interposto contra ato do relator no exame de agravo de instrumento. Mostra-se, então, inadequado o recurso protocolado. 3. Nego-lhe seguimento. 4. Publiquem. O agravante, na peça de folha 538 a 547, limita-se a reiterar os argumentos sustentados no extraordinário. A União apresentou a contraminuta de folha 553 a 555, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377670. Supremo Tribunal Federal AI 849.296 AGR-EDV-AGR / SC que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido. 2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído e a manifestação do inconformismo deu-se no prazo legal. O Plenário veio a evoluir para interpretar o artigo 546 do Código de Processo Civil alcançando situações em que, no agravo regimental, há pronunciamento de mérito quanto a extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. O agravo regimental foi interposto contra ato do relator no exame de agravo de instrumento. Mostra-se, então, inadequado o recurso protocolado. 3. Nego-lhe seguimento. 4. Publiquem. O agravante, na peça de folha 538 a 547, limita-se a reiterar os argumentos sustentados no extraordinário. A União apresentou a contraminuta de folha 553 a 555, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 301 e 436), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No mérito, salta aos olhos o descompasso entre a decisão atacada e as razões deste agravo. Na primeira, apontei óbice ao recebimento dos embargos de divergência, tendo registrado o descabimento do recurso, à luz do artigo 546 do Código de Processo Civil; não adentrei, em momento algum, o tema de fundo. Diante de tal quadro, desprovejo este agravo. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377671. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 301 e 436), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No mérito, salta aos olhos o descompasso entre a decisão atacada e as razões deste agravo. Na primeira, apontei óbice ao recebimento dos embargos de divergência, tendo registrado o descabimento do recurso, à luz do artigo 546 do Código de Processo Civil; não adentrei, em momento algum, o tema de fundo. Diante de tal quadro, desprovejo este agravo. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUELLER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518381 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUELLER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518381 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2518949	2012-05-16T00:00:00	2012-08-10T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012.	AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado.	sjur212441	Número de páginas: 5. Análise: 22/08/2012, MLM.	MARCO AURÉLIO	Tribunal Pleno	849296	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00546 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR-EDv-AgR	acordaos	AI 849296 AgR-EDv-AgR	[ "" ]	EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUELLER PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBTE.(S) : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A	[ "" ]	Ementa e Acórdão 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUELLER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 16 de maio de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377669. Supremo Tribunal Federal DJe 10/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUELLER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 521 e 522, neguei seguimento aos embargos de divergência, consignando: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃO RELATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE. 1. A Segunda Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 448): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO OFERECIDO EM GARANTIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377670. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUELLER AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 521 e 522, neguei seguimento aos embargos de divergência, consignando: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃO RELATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE. 1. A Segunda Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 448): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO OFERECIDO EM GARANTIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 849.296 AGR-EDV-AGR / SC que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido. 2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído e a manifestação do inconformismo deu-se no prazo legal. O Plenário veio a evoluir para interpretar o artigo 546 do Código de Processo Civil alcançando situações em que, no agravo regimental, há pronunciamento de mérito quanto a extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. O agravo regimental foi interposto contra ato do relator no exame de agravo de instrumento. Mostra-se, então, inadequado o recurso protocolado. 3. Nego-lhe seguimento. 4. Publiquem. O agravante, na peça de folha 538 a 547, limita-se a reiterar os argumentos sustentados no extraordinário. A União apresentou a contraminuta de folha 553 a 555, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377670. Supremo Tribunal Federal AI 849.296 AGR-EDV-AGR / SC que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido. 2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído e a manifestação do inconformismo deu-se no prazo legal. O Plenário veio a evoluir para interpretar o artigo 546 do Código de Processo Civil alcançando situações em que, no agravo regimental, há pronunciamento de mérito quanto a extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. O agravo regimental foi interposto contra ato do relator no exame de agravo de instrumento. Mostra-se, então, inadequado o recurso protocolado. 3. Nego-lhe seguimento. 4. Publiquem. O agravante, na peça de folha 538 a 547, limita-se a reiterar os argumentos sustentados no extraordinário. A União apresentou a contraminuta de folha 553 a 555, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 301 e 436), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No mérito, salta aos olhos o descompasso entre a decisão atacada e as razões deste agravo. Na primeira, apontei óbice ao recebimento dos embargos de divergência, tendo registrado o descabimento do recurso, à luz do artigo 546 do Código de Processo Civil; não adentrei, em momento algum, o tema de fundo. Diante de tal quadro, desprovejo este agravo. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377671. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 301 e 436), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No mérito, salta aos olhos o descompasso entre a decisão atacada e as razões deste agravo. Na primeira, apontei óbice ao recebimento dos embargos de divergência, tendo registrado o descabimento do recurso, à luz do artigo 546 do Código de Processo Civil; não adentrei, em momento algum, o tema de fundo. Diante de tal quadro, desprovejo este agravo. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUELLER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518381 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.296 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUELLER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518381 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 296", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 296", "AI 849 . 296", "AI 849 . 296", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 296", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 296", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 296" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 546 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 546 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 546 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 546 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "Maputo", ",", "Moçambique", "Cádiz", "na", "Espanha", "SANTA CATARINA", "Maputo", ",", "Moçambique", "Cádiz ,", "na", "Espanha" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S / A", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S / A", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S / A", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S / A", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S / A", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO MUELLER", "Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO MUELLER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO MUELLER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO MUELLER", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Monteiro Gurgel Santos", "Tomimatsu", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO MUELLER", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Monteiro Gurgel Santos", "Luiz Tomimatsu" ], "TEMPO": [ "16", "/", "05", "/", "2012", "16 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "08", "/", "2012", "16", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) :TARLEY MAX DA SILVA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, acerca do domicílio do autor da ação, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 20 de março de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865654. Supremo Tribunal Federal DJe 12/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) :TARLEY MAX DA SILVA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão singular assim redigida (fls. 168/169): “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem entendeu competente, para julgar ação previdenciária, a comarca de Governador Valadares/MG — lugar da prestação do serviço a ser averbado —, mesmo sendo o segurado domiciliado em localidade diversa. 3. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao § 3º do art. 109 da Carta Magna. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo provimento do recurso. 5. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o aresto impugnado dissente do entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 293.246, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão, cuja ementa é a seguinte: 'CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865655. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) :TARLEY MAX DA SILVA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão singular assim redigida (fls. 168/169): “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem entendeu competente, para julgar ação previdenciária, a comarca de Governador Valadares/MG — lugar da prestação do serviço a ser averbado —, mesmo sendo o segurado domiciliado em localidade diversa. 3. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao § 3º do art. 109 da Carta Magna. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo provimento do recurso. 5. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o aresto impugnado dissente do entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 293.246, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão, cuja ementa é a seguinte: 'CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório RE 460.649 AGR / MG 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Em face do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.' 6. À derradeira, anoto que a superveniente instalação de vara federal no domicílio do segurado, atrai a incidência, no caso, da Súmula 689 do STF, cuja dicção é a seguinte: 'O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-Membro'. Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça estadual na Comarca de Governador Valadares.” 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que, “na época do ajuizamento da ação, tinha domicílio na Comarca de Governador Valadares, conforme consta da petição inicial, tendo ajuizado, portanto, em observância do dispositivo constitucional a ação naquela comarca, vez ser o juízo competente para o processamento da causa” (sic, fls. 173). 3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * BL/oma 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865655. Supremo Tribunal Federal RE 460.649 AGR / MG 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Em face do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.' 6. À derradeira, anoto que a superveniente instalação de vara federal no domicílio do segurado, atrai a incidência, no caso, da Súmula 689 do STF, cuja dicção é a seguinte: 'O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-Membro'. Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça estadual na Comarca de Governador Valadares.” 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que, “na época do ajuizamento da ação, tinha domicílio na Comarca de Governador Valadares, conforme consta da petição inicial, tendo ajuizado, portanto, em observância do dispositivo constitucional a ação naquela comarca, vez ser o juízo competente para o processamento da causa” (sic, fls. 173). 3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * BL/oma 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 134): “[...] 5. Incompetência absoluta do Juízo Estadual – não procede a preliminar de incompetência absoluta do juízo, pois a pretensão do autor é de ver reconhecido tempo de serviço exercido em Governador Valadares/MG, e não no local em que reside atualmente, pelo que correta a propositura da ação no juízo a quo. [...]” 6. Pois bem, entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda. É que, para divergir do entendimento adotado pela instância judicante de origem, no tocante ao local do domicílio da parte ora agravante, seria indispensável o reexame do acervo fático probatório dos autos. Providência vedada pela Súmula 279/STF. 7. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865656. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 134): “[...] 5. Incompetência absoluta do Juízo Estadual – não procede a preliminar de incompetência absoluta do juízo, pois a pretensão do autor é de ver reconhecido tempo de serviço exercido em Governador Valadares/MG, e não no local em que reside atualmente, pelo que correta a propositura da ação no juízo a quo. [...]” 6. Pois bem, entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda. É que, para divergir do entendimento adotado pela instância judicante de origem, no tocante ao local do domicílio da parte ora agravante, seria indispensável o reexame do acervo fático probatório dos autos. Providência vedada pela Súmula 279/STF. 7. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) : TARLEY MAX DA SILVA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871668 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) : TARLEY MAX DA SILVA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1903150	2012-03-20T00:00:00	2012-04-12T00:00:00	agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, acerca do domicílio do autor da ação, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur207170	Número de páginas: 5. Análise: 26/04/2012, MLM.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	460649	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 460649 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS AGTE.(S) : JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) : TARLEY MAX DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) :TARLEY MAX DA SILVA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, acerca do domicílio do autor da ação, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada neste momento processual. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 20 de março de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865654. Supremo Tribunal Federal DJe 12/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) :TARLEY MAX DA SILVA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão singular assim redigida (fls. 168/169): “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem entendeu competente, para julgar ação previdenciária, a comarca de Governador Valadares/MG — lugar da prestação do serviço a ser averbado —, mesmo sendo o segurado domiciliado em localidade diversa. 3. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao § 3... do art. 109 da Carta Magna. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo provimento do recurso. 5. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o aresto impugnado dissente do entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 293.246, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão, cuja ementa é a seguinte: 'CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865655. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) :TARLEY MAX DA SILVA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão singular assim redigida (fls. 168/169): “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem entendeu competente, para julgar ação previdenciária, a comarca de Governador Valadares/MG — lugar da prestação do serviço a ser averbado —, mesmo sendo o segurado domiciliado em localidade diversa. 3. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao § 3... do art. 109 da Carta Magna. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo provimento do recurso. 5. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o aresto impugnado dissente do entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 293.246, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão, cuja ementa é a seguinte: 'CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório Recurso Extraordinário 460.649 AGR / MG 109, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Em face do disposto no art. 109, § 3..., da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.' 6. À derradeira, anoto que a superveniente instalação de vara federal no domicílio do segurado, atrai a incidência, no caso, da Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, cuja dicção é a seguinte: 'O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-Membro'. Isso posto, e frente ao § 1...-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça estadual na Comarca de Governador Valadares.” 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que, “na época do ajuizamento da ação, tinha domicílio na Comarca de Governador Valadares, conforme consta da petição inicial, tendo ajuizado, portanto, em observância do dispositivo constitucional a ação naquela comarca, vez ser o juízo competente para o processamento da causa” (sic, fls. 173). 3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * BL/oma 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865655. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 460.649 AGR / MG 109, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Em face do disposto no art. 109, § 3..., da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.' 6. À derradeira, anoto que a superveniente instalação de vara federal no domicílio do segurado, atrai a incidência, no caso, da Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, cuja dicção é a seguinte: 'O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-Membro'. Isso posto, e frente ao § 1...-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça estadual na Comarca de Governador Valadares.” 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que, “na época do ajuizamento da ação, tinha domicílio na Comarca de Governador Valadares, conforme consta da petição inicial, tendo ajuizado, portanto, em observância do dispositivo constitucional a ação naquela comarca, vez ser o juízo competente para o processamento da causa” (sic, fls. 173). 3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * BL/oma 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal Regional Federal da 1... Região decidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 134): “[...] 5. Incompetência absoluta do Juízo Estadual – não procede a preliminar de incompetência absoluta do juízo, pois a pretensão do autor é de ver reconhecido tempo de serviço exercido em Governador Valadares/MG, e não no local em que reside atualmente, pelo que correta a propositura da ação no juízo a quo. [...]” 6. Pois bem, entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda. É que, para divergir do entendimento adotado pela instância judicante de origem, no tocante ao local do domicílio da parte ora agravante, seria indispensável o reexame do acervo fático probatório dos autos. Providência vedada pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 7. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865656. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal Regional Federal da 1... Região decidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 134): “[...] 5. Incompetência absoluta do Juízo Estadual – não procede a preliminar de incompetência absoluta do juízo, pois a pretensão do autor é de ver reconhecido tempo de serviço exercido em Governador Valadares/MG, e não no local em que reside atualmente, pelo que correta a propositura da ação no juízo a quo. [...]” 6. Pois bem, entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda. É que, para divergir do entendimento adotado pela instância judicante de origem, no tocante ao local do domicílio da parte ora agravante, seria indispensável o reexame do acervo fático probatório dos autos. Providência vedada pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 7. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) : TARLEY MAX DA SILVA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871668 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JOSÉ DA SILVA SOBRINHO ADV.(A/S) : TARLEY MAX DA SILVA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 649", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 649", "Recurso Extraordinário 293 . 246", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 649", "Recurso Extraordinário 293 . 246", "Recurso Extraordinário 460 . 649 AGR / MG", "Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 460 . 649 AGR / MG", "Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 649", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 649", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 649" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "§ 3 . . . do art . 109 da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "§ 3 . . . do art . 109 da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS", "comarca de Governador Valadares / MG", "Comarca de Governador Valadares", "Comarca de Governador Valadares", "Comarca de Governador Valadares", "Comarca de Governador Valadares", "Governador Valadares / MG", "MINAS GERAIS", "Governador Valadares / MG", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Tribunal Regional Federal da 1 . .", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Plenário desta", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Tribunal Regional Federal da 1 . . . 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Ementa e Acórdão 16/05/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) :LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Decisão monocrática. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Aposentadoria especial de servidor público prevista no artigo 40, § 4º, III, da CF/88: aplicação dos critérios fixados nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185238. Supremo Tribunal Federal DJe 19/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 16/05/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) :LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em mandado de injunção que assegurou ao impetrante a análise de seu pedido de aposentadoria especial, pelo órgão competente, à luz dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Nos presentes embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que o setor de recursos humanos da Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre estaria criando obstáculos ao cumprimento da decisão proferida neste mandado de injunção, ao argumento de que não teriam sido fixados os critérios que deveriam ser observados pela Administração Pública ao examinar o pedido de aposentadoria especial. Por fim, requer que, não sendo verificadas pela autoridade administrativa as condições para o acolhimento da aposentadoria especial aos 25 anos de insalubridade, seja determinada subsidiariamente a aplicação do fator 1,4 sobre o tempo de atividade insalubre, convertendo- o em comum para fins de futura análise da aposentadoria pública pelos critérios vigentes. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185239. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) :LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em mandado de injunção que assegurou ao impetrante a análise de seu pedido de aposentadoria especial, pelo órgão competente, à luz dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Nos presentes embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que o setor de recursos humanos da Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre estaria criando obstáculos ao cumprimento da decisão proferida neste mandado de injunção, ao argumento de que não teriam sido fixados os critérios que deveriam ser observados pela Administração Pública ao examinar o pedido de aposentadoria especial. Por fim, requer que, não sendo verificadas pela autoridade administrativa as condições para o acolhimento da aposentadoria especial aos 25 anos de insalubridade, seja determinada subsidiariamente a aplicação do fator 1,4 sobre o tempo de atividade insalubre, convertendo- o em comum para fins de futura análise da aposentadoria pública pelos critérios vigentes. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 16/05/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, a parte alega que a decisão teria sido omissa quanto à fixação dos critérios a serem observados pela autoridade administrativa na apreciação de seu pedido de aposentadoria especial. Não assiste razão ao agravante. Esta Corte, no julgamento dos MI 721, 758 e 795, firmou entendimento no sentido de que, reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para implemento da aposentadoria especial de servidor público, deve-se aplicar o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a integração normativa operada pelo Supremo Tribunal Federal permite à autoridade administrativa realizar o exame do pedido de aposentadoria especial da parte, tendo como parâmetro os critérios fixados nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, in verbis: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, a parte alega que a decisão teria sido omissa quanto à fixação dos critérios a serem observados pela autoridade administrativa na apreciação de seu pedido de aposentadoria especial. Não assiste razão ao agravante. Esta Corte, no julgamento dos MI 721, 758 e 795, firmou entendimento no sentido de que, reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para implemento da aposentadoria especial de servidor público, deve-se aplicar o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a integração normativa operada pelo Supremo Tribunal Federal permite à autoridade administrativa realizar o exame do pedido de aposentadoria especial da parte, tendo como parâmetro os critérios fixados nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, in verbis: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MI 1.038 ED / DF § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Supremo Tribunal Federal MI 1.038 ED / DF § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MI 1.038 ED / DF de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Supremo Tribunal Federal MI 1.038 ED / DF de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MI 1.038 ED / DF de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima” (MI-ED 758, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2010) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI-ED 1.286, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental ao qual nego provimento. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Supremo Tribunal Federal MI 1.038 ED / DF de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima” (MI-ED 758, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2010) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI-ED 1.286, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental ao qual nego provimento. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102601 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102601 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192598	2012-05-16T00:00:00	2012-06-19T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012.	EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO	Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Decisão monocrática. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Aposentadoria especial de servidor público prevista no artigo 40, § 4º, III, da CF/88: aplicação dos critérios fixados nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur210798	- Acórdãos citados: MI 721, MI 758, MI 758 ED - Tribunal Pleno, MI 795, MI 1286 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 7. Análise: 26/06/2012, IMC. Revisão: 28/06/2012, KBP.	GILMAR MENDES	Tribunal Pleno	1038	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00004 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995\r\n ART-00057 PAR-00002\r\n ART-00057 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995\r\n ART-00057 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995\r\n ART 00057 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-9032/1995 \r\n ART-00057 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9732/1998\r\n ART-00057 PAR-00007 PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI-9732/1998\r\n ART-00058 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997\r\n ART-00058 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9732/1998\r\n ART-00058 PAR-00003 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-9528/1997 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED LEI-009528 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED LEI-009732 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	MI-ED	acordaos	MI 1038 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 16/05/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) :LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Decisão monocrática. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Aposentadoria especial de servidor público prevista no artigo 40, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988/88: aplicação dos critérios fixados nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185238. Supremo Tribunal Federal DJe 19/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 16/05/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) :LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em mandado de injunção que assegurou ao impetrante a análise de seu pedido de aposentadoria especial, pelo órgão competente, à luz dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Nos presentes embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que o setor de recursos humanos da Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre estaria criando obstáculos ao cumprimento da decisão proferida neste mandado de injunção, ao argumento de que não teriam sido fixados os critérios que deveriam ser observados pela Administração Pública ao examinar o pedido de aposentadoria especial. Por fim, requer que, não sendo verificadas pela autoridade administrativa as condições para o acolhimento da aposentadoria especial aos 25 anos de insalubridade, seja determinada subsidiariamente a aplicação do fator 1,4 sobre o tempo de atividade insalubre, convertendo- o em comum para fins de futura análise da aposentadoria pública pelos critérios vigentes. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185239. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) :LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em mandado de injunção que assegurou ao impetrante a análise de seu pedido de aposentadoria especial, pelo órgão competente, à luz dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Nos presentes embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que o setor de recursos humanos da Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre estaria criando obstáculos ao cumprimento da decisão proferida neste mandado de injunção, ao argumento de que não teriam sido fixados os critérios que deveriam ser observados pela Administração Pública ao examinar o pedido de aposentadoria especial. Por fim, requer que, não sendo verificadas pela autoridade administrativa as condições para o acolhimento da aposentadoria especial aos 25 anos de insalubridade, seja determinada subsidiariamente a aplicação do fator 1,4 sobre o tempo de atividade insalubre, convertendo- o em comum para fins de futura análise da aposentadoria pública pelos critérios vigentes. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 16/05/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, a parte alega que a decisão teria sido omissa quanto à fixação dos critérios a serem observados pela autoridade administrativa na apreciação de seu pedido de aposentadoria especial. Não assiste razão ao agravante. Esta Corte, no julgamento dos MI 721, 758 e 795, firmou entendimento no sentido de que, reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para implemento da aposentadoria especial de servidor público, deve-se aplicar o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a integração normativa operada pelo Supremo Tribunal Federal permite à autoridade administrativa realizar o exame do pedido de aposentadoria especial da parte, tendo como parâmetro os critérios fixados nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, in verbis: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n 9.032, de 1995) § 1... A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei n 9.032, de 1995) § 2... A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, a parte alega que a decisão teria sido omissa quanto à fixação dos critérios a serem observados pela autoridade administrativa na apreciação de seu pedido de aposentadoria especial. Não assiste razão ao agravante. Esta Corte, no julgamento dos MI 721, 758 e 795, firmou entendimento no sentido de que, reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para implemento da aposentadoria especial de servidor público, deve-se aplicar o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a integração normativa operada pelo Supremo Tribunal Federal permite à autoridade administrativa realizar o exame do pedido de aposentadoria especial da parte, tendo como parâmetro os critérios fixados nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, in verbis: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n 9.032, de 1995) § 1... A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei n 9.032, de 1995) § 2... A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MI 1.038 ED / DF § 3... A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n 9.032, de 1995) § 4... O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n 9.032, de 1995) § 5... O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei n 9.032, de 1995) § 6... O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei n 9.732, de 11.12.98) § 7... O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei n 9.732, de 11.12.98) § 8... Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Supremo Tribunal Federal MI 1.038 ED / DF § 3... A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n 9.032, de 1995) § 4... O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n 9.032, de 1995) § 5... O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei n 9.032, de 1995) § 6... O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei n 9.732, de 11.12.98) § 7... O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei n 9.732, de 11.12.98) § 8... Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MI 1.038 ED / DF de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei n 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n 9.528, de 1997) § 1... A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) § 2... Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) § 3... A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997) § 4... A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Supremo Tribunal Federal MI 1.038 ED / DF de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei n 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n 9.528, de 1997) § 1... A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) § 2... Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98) § 3... A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997) § 4... A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MI 1.038 ED / DF de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)”. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei n 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima” (MI-ED 758, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2010) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI-ED 1.286, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental ao qual nego provimento. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Supremo Tribunal Federal MI 1.038 ED / DF de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997) (Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)(Incluído pela Lei n 9.528, de 1997)”. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei n 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima” (MI-ED 758, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2010) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI-ED 1.286, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental ao qual nego provimento. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102601 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : PAULO VITOR ZILIO ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102601 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE INJUNÇÃO 1", "MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 038", "MI", "-", "ED", "MI", "-", "ED 1 . 286", "MI", "-", "ED 758", "MI", "-", "ED 1 . 286" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 40 , § 4 . . . , III , da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigos 57 e 58 da Lei n . 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 57 e 58 da Lei n . 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 57 e 58 da Lei n . 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 57 e 58 da Lei n . 8 . 213 / 91", "artigos 57 e 58 da Lei n . 8 . 213 / 91", "Lei n 9 . 032", "Lei n 9 . 032", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 57 e 58 da Lei n . 8 . 213 / 91", "artigos 57 e 58 da Lei n . 8 . 213 / 91", "Lei n 9 . 032", "Lei n 9 . 032", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) :RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Decisão recorrida que se assenta na intempestividade do agravo. 3. Agravo regimental que alega existência de demonstração de repercussão geral da matéria constitucional. 4. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576849. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) :RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria, pela qual neguei trânsito ao agravo interposto nos próprios autos em face de decisão do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo que inadmitiu recurso extraordinário. Para esclarecimento da matéria discutida esclareço que a ora agravante foi condenada em primeira instância pela prática do jogo do bicho (art. 58, § 1º, letras “b” e “c”, do Decreto-Lei 6.259/44). A Corte paulista negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença na íntegra, o que ensejou a interposição de recurso extraordinário, no qual se sustentou violação ao art. 5º, LV e LVIII, da Constituição Federal, ao fundamento de que as provas constantes dos autos não são suficientes para comprovar a materialidade delitiva. O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, motivando sua decisão na ausência de ofensa direta ao texto constitucional. Contra referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo nos próprios autos, ao qual neguei trânsito, por decisão monocrática, contra a qual se volta o presente agravo regimental. A decisão objeto do agravo regimental reconheceu a intempestividade do agravo de fls. 172-184. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576850. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) :RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria, pela qual neguei trânsito ao agravo interposto nos próprios autos em face de decisão do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo que inadmitiu recurso extraordinário. Para esclarecimento da matéria discutida esclareço que a ora agravante foi condenada em primeira instância pela prática do jogo do bicho (art. 58, § 1º, letras “b” e “c”, do Decreto-Lei 6.259/44). A Corte paulista negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença na íntegra, o que ensejou a interposição de recurso extraordinário, no qual se sustentou violação ao art. 5º, LV e LVIII, da Constituição Federal, ao fundamento de que as provas constantes dos autos não são suficientes para comprovar a materialidade delitiva. O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, motivando sua decisão na ausência de ofensa direta ao texto constitucional. Contra referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo nos próprios autos, ao qual neguei trânsito, por decisão monocrática, contra a qual se volta o presente agravo regimental. A decisão objeto do agravo regimental reconheceu a intempestividade do agravo de fls. 172-184. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 688.233 AGR / SP O ora agravante alega, em síntese, que, embora não exista preliminar formal de repercussão geral no início das razões recursais, as matérias constitucionais estão demonstradas e discutidas no recurso, especialmente nos quatro tópicos finais (fl. 248). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576850. Supremo Tribunal Federal ARE 688.233 AGR / SP O ora agravante alega, em síntese, que, embora não exista preliminar formal de repercussão geral no início das razões recursais, as matérias constitucionais estão demonstradas e discutidas no recurso, especialmente nos quatro tópicos finais (fl. 248). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as razões do agravo regimental são completamente dissociadas da decisão recorrida (fls. 223-224), que se assenta na intempestividade do agravo de fls. 172-184, sem ter dedicado uma única linha à ausência de preliminar formal de repercussão geral. Em suma, a ora agravante não infirmou o reconhecimento da intempestividade do agravo interposto contra a não-admissão do recurso extraordinário. Com efeito, o agravo de fls. 172-184 é intempestivo e por este fundamento não deve ser conhecido. A propósito, transcrevo a motivação exposta na decisão monocrática por mim exarada (fls. 223-224): O recurso não pode ser conhecido. É que o caput do art. 28 da Lei 8.038/1990 estabelece o prazo de cinco dias para a interposição do agravo contra decisão que inadmitir o processamento de recurso extraordinário. No caso, verifico que, conforme certidão de fls. 170, a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 15 de março de 2012. O agravo, entretanto, somente foi interposto no dia 28 daquele mês (fl. 172). Notória, portanto, a intempestividade do recurso. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 28 da Lei 8.038/1990 não foi revogado pela Lei 8.950/1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em matéria criminal, de modo que se aplica ao caso o prazo de interposição de cinco dias. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AI-QO 197.032, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576851. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as razões do agravo regimental são completamente dissociadas da decisão recorrida (fls. 223-224), que se assenta na intempestividade do agravo de fls. 172-184, sem ter dedicado uma única linha à ausência de preliminar formal de repercussão geral. Em suma, a ora agravante não infirmou o reconhecimento da intempestividade do agravo interposto contra a não-admissão do recurso extraordinário. Com efeito, o agravo de fls. 172-184 é intempestivo e por este fundamento não deve ser conhecido. A propósito, transcrevo a motivação exposta na decisão monocrática por mim exarada (fls. 223-224): O recurso não pode ser conhecido. É que o caput do art. 28 da Lei 8.038/1990 estabelece o prazo de cinco dias para a interposição do agravo contra decisão que inadmitir o processamento de recurso extraordinário. No caso, verifico que, conforme certidão de fls. 170, a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 15 de março de 2012. O agravo, entretanto, somente foi interposto no dia 28 daquele mês (fl. 172). Notória, portanto, a intempestividade do recurso. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 28 da Lei 8.038/1990 não foi revogado pela Lei 8.950/1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em matéria criminal, de modo que se aplica ao caso o prazo de interposição de cinco dias. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AI-QO 197.032, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 688.233 AGR / SP Tribunal Pleno, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 14.12.2001; AI-AgR 364.997, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 1º.2.2002). Incide, portanto, a Súmula 699/STF. Ressalto ainda que o Plenário desta Corte, ao julgar Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.3.2012, pacificou entendimento no sentido de que a Lei 12.322/2010 não alterou o prazo estabelecido no caput do art. 28 da Lei 8.038/1990. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576851. Supremo Tribunal Federal ARE 688.233 AGR / SP Tribunal Pleno, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 14.12.2001; AI-AgR 364.997, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 1º.2.2002). Incide, portanto, a Súmula 699/STF. Ressalto ainda que o Plenário desta Corte, ao julgar Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.3.2012, pacificou entendimento no sentido de que a Lei 12.322/2010 não alterou o prazo estabelecido no caput do art. 28 da Lei 8.038/1990. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622990 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634460	2012-08-14T00:00:00	2012-08-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Decisão recorrida que se assenta na intempestividade do agravo. 3. Agravo regimental que alega existência de demonstração de repercussão geral da matéria constitucional. 4. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur213624	Número de páginas: 6. Análise: 30/08/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	688233	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 688233 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) :RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Decisão recorrida que se assenta na intempestividade do agravo. 3. Agravo regimental que alega existência de demonstração de repercussão geral da matéria constitucional. 4. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576849. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) :RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria, pela qual neguei trânsito ao agravo interposto nos próprios autos em face de decisão do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo que inadmitiu recurso extraordinário. Para esclarecimento da matéria discutida esclareço que a ora agravante foi condenada em primeira instância pela prática do jogo do bicho (art. 58, § 1..., letras “b” e “c”, do Decreto-Lei 6.259/44). A Corte paulista negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença na íntegra, o que ensejou a interposição de recurso extraordinário, no qual se sustentou violação ao art. 5..., LV e LVIII, da Constituição Federal, ao fundamento de que as provas constantes dos autos não são suficientes para comprovar a materialidade delitiva. O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, motivando sua decisão na ausência de ofensa direta ao texto constitucional. Contra referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo nos próprios autos, ao qual neguei trânsito, por decisão monocrática, contra a qual se volta o presente agravo regimental. A decisão objeto do agravo regimental reconheceu a intempestividade do agravo de fls. 172-184. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576850. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) :RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria, pela qual neguei trânsito ao agravo interposto nos próprios autos em face de decisão do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo que inadmitiu recurso extraordinário. Para esclarecimento da matéria discutida esclareço que a ora agravante foi condenada em primeira instância pela prática do jogo do bicho (art. 58, § 1..., letras “b” e “c”, do Decreto-Lei 6.259/44). A Corte paulista negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença na íntegra, o que ensejou a interposição de recurso extraordinário, no qual se sustentou violação ao art. 5..., LV e LVIII, da Constituição Federal, ao fundamento de que as provas constantes dos autos não são suficientes para comprovar a materialidade delitiva. O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, motivando sua decisão na ausência de ofensa direta ao texto constitucional. Contra referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo nos próprios autos, ao qual neguei trânsito, por decisão monocrática, contra a qual se volta o presente agravo regimental. A decisão objeto do agravo regimental reconheceu a intempestividade do agravo de fls. 172-184. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 688.233 AGR / SP O ora agravante alega, em síntese, que, embora não exista preliminar formal de repercussão geral no início das razões recursais, as matérias constitucionais estão demonstradas e discutidas no recurso, especialmente nos quatro tópicos finais (fl. 248). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576850. Supremo Tribunal Federal ARE 688.233 AGR / SP O ora agravante alega, em síntese, que, embora não exista preliminar formal de repercussão geral no início das razões recursais, as matérias constitucionais estão demonstradas e discutidas no recurso, especialmente nos quatro tópicos finais (fl. 248). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as razões do agravo regimental são completamente dissociadas da decisão recorrida (fls. 223-224), que se assenta na intempestividade do agravo de fls. 172-184, sem ter dedicado uma única linha à ausência de preliminar formal de repercussão geral. Em suma, a ora agravante não infirmou o reconhecimento da intempestividade do agravo interposto contra a não-admissão do recurso extraordinário. Com efeito, o agravo de fls. 172-184 é intempestivo e por este fundamento não deve ser conhecido. A propósito, transcrevo a motivação exposta na decisão monocrática por mim exarada (fls. 223-224): O recurso não pode ser conhecido. É que o caput do art. 28 da Lei 8.038/1990 estabelece o prazo de cinco dias para a interposição do agravo contra decisão que inadmitir o processamento de recurso extraordinário. No caso, verifico que, conforme certidão de fls. 170, a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 15 de março de 2012. O agravo, entretanto, somente foi interposto no dia 28 daquele mês (fl. 172). Notória, portanto, a intempestividade do recurso. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 28 da Lei 8.038/1990 não foi revogado pela Lei 8.950/1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em matéria criminal, de modo que se aplica ao caso o prazo de interposição de cinco dias. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AI-QO 197.032, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576851. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as razões do agravo regimental são completamente dissociadas da decisão recorrida (fls. 223-224), que se assenta na intempestividade do agravo de fls. 172-184, sem ter dedicado uma única linha à ausência de preliminar formal de repercussão geral. Em suma, a ora agravante não infirmou o reconhecimento da intempestividade do agravo interposto contra a não-admissão do recurso extraordinário. Com efeito, o agravo de fls. 172-184 é intempestivo e por este fundamento não deve ser conhecido. A propósito, transcrevo a motivação exposta na decisão monocrática por mim exarada (fls. 223-224): O recurso não pode ser conhecido. É que o caput do art. 28 da Lei 8.038/1990 estabelece o prazo de cinco dias para a interposição do agravo contra decisão que inadmitir o processamento de recurso extraordinário. No caso, verifico que, conforme certidão de fls. 170, a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 15 de março de 2012. O agravo, entretanto, somente foi interposto no dia 28 daquele mês (fl. 172). Notória, portanto, a intempestividade do recurso. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 28 da Lei 8.038/1990 não foi revogado pela Lei 8.950/1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em matéria criminal, de modo que se aplica ao caso o prazo de interposição de cinco dias. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AI-QO 197.032, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 688.233 AGR / SP Tribunal Pleno, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 14.12.2001; AI-AgR 364.997, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 1....2.2002). Incide, portanto, a Súmula 699/Supremo Tribunal Federal. Ressalto ainda que o Plenário desta Corte, ao julgar Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.3.2012, pacificou entendimento no sentido de que a Lei 12.322/2010 não alterou o prazo estabelecido no caput do art. 28 da Lei 8.038/1990. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1..., do RISTF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576851. Supremo Tribunal Federal ARE 688.233 AGR / SP Tribunal Pleno, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 14.12.2001; AI-AgR 364.997, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 1....2.2002). Incide, portanto, a Súmula 699/Supremo Tribunal Federal. Ressalto ainda que o Plenário desta Corte, ao julgar Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.3.2012, pacificou entendimento no sentido de que a Lei 12.322/2010 não alterou o prazo estabelecido no caput do art. 28 da Lei 8.038/1990. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1..., do RISTF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2576851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622990 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES ADV.(A/S) : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688 . 233", "AGRAVO 688 . 233", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688 . 233 SÃO", "ARE 688 . 233 AGR / SP", "ARE 688 . 233 AGR / SP", "AI", "-", "QO 197 . 032", "AGRAVO 688 . 233", "AI", "-", "QO 197 . 032", "ARE 688 . 233 AGR", "AI", "-", "AgR 358 . 750", "AI", "-", "AgR 364 . 997", "Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 688 . 233 AGR", "AI", "-", "AgR 358 . 750", "AI", "-", "AgR 364 . 997", "Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 58 , § 1 . . . , letras “ b ” e “ c ” , do Decreto - Lei 6 . 259 / 44", "art . 5 . . . , LV e LVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 58 , § 1 . . . , letras “ b ” e “ c ” , do Decreto - Lei 6 . 259 / 44", "art . 5 . . . , LV e LVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "Lei 8 . 950 / 1994", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "Lei 8 . 950 / 1994", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 322 / 2010", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 322 / 2010", "art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "AG", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário desta Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "2a", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "2a Turma", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "RONALDO LABRIOLA PANDOLFI", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "APARECIDA FERNANDES GOMES", "RONALDO LABRIOLA PANDOLFI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES", "RONALDO LABRIOLA PANDOLFI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Sepúlveda Pertence", "GILMAR MENDES", "Sepúlveda Pertence", "GILMAR MENDES", "Ilmar Galvão", "Néri da Silveira", "Dias Toffoli", "Ilmar Galvão", "Néri da Silveira", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "RONALDO LABRIOLA PANDOLFI", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "RONALDO LABRIOLA PANDOLFI", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2012", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "15 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "15 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "12", ".", "1997", "14", ".", "12", ".", "2001", ".", ".", ".", "2", ".", "2002", "20", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "12", ".", "1997", "14", ".", "12", ".", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "2", ".", "2002", "20", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Falta de fundamentação da prisão preventiva. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Incidência da Súmula 691. 4. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 5. Constrangimento ilegal configurado. 6. Paciente preso desde novembro de 2008. Ordem concedida para que a autoridade coatora apresente o HC em mesa para julgamento até a 4ª sessão subsequente à comunicação da ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de março de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872157. Supremo Tribunal Federal DJe 18/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por José Luís Mendes de Oliveira Lima e outros, em favor de Denis Massetti da Silva, contra demora no julgamento do mérito do HC n. 172.905/SP, de relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem: Assim, não tendo sido apresentada justificativa consistente para explicar a demora do julgamento do HC 172.905/SP, distribuído em 08.06.2010, com parecer do Ministério Público Federal desde 29.09.2010, está caracterizada a desconformidade com os princípios constitucionais que asseguram a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. A defesa apresentou memoriais, asseverando que a excessiva demora na conclusão do mandamus que discute a ilegalidade da sua prisão está causando ao paciente flagrante constrangimento ilegal. Denis Massetti da Silva está encarcerado há mais de três anos, sem culpa formada e em decorrência de uma decisão ilegal, carente dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872158. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por José Luís Mendes de Oliveira Lima e outros, em favor de Denis Massetti da Silva, contra demora no julgamento do mérito do HC n. 172.905/SP, de relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem: Assim, não tendo sido apresentada justificativa consistente para explicar a demora do julgamento do HC 172.905/SP, distribuído em 08.06.2010, com parecer do Ministério Público Federal desde 29.09.2010, está caracterizada a desconformidade com os princípios constitucionais que asseguram a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. A defesa apresentou memoriais, asseverando que a excessiva demora na conclusão do mandamus que discute a ilegalidade da sua prisão está causando ao paciente flagrante constrangimento ilegal. Denis Massetti da Silva está encarcerado há mais de três anos, sem culpa formada e em decorrência de uma decisão ilegal, carente dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório HC 111.482 / SP Pede que o paciente possa aguardar o julgamento do habeas no STJ em liberdade. Menciona a conclusão adotada pela 1ª Turma desta Corte nos autos do HC 106.336/SP (Dje 18.10.2011), que determinou o julgamento de HC em trâmite no STJ há mais de 2 anos e, ainda, implementou medida acauteladora, suspendendo os efeitos do decreto condenatório. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872158. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP Pede que o paciente possa aguardar o julgamento do habeas no STJ em liberdade. Menciona a conclusão adotada pela 1ª Turma desta Corte nos autos do HC 106.336/SP (Dje 18.10.2011), que determinou o julgamento de HC em trâmite no STJ há mais de 2 anos e, ainda, implementou medida acauteladora, suspendendo os efeitos do decreto condenatório. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos descritos nos arts. 33, caput, 33, § 1º, I, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006, tendo sido preso preventivamente para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em 21.11.2008. Nestes autos, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora no julgamento do HC 172.905/SP no Superior Tribunal de Justiça e sustenta, também, a ausência dos requisitos da prisão cautelar. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal, inseriu, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, o princípio da razoável duração do processo ou da celeridade, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A preocupação com a duração do processo penal não é nova. Há muito tempo discorre-se sobre a necessidade de que a marcha processual desenvolva-se num prazo razoável. Em 18 de dezembro de 2000 – antes, portanto, da publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 (em 31 de dezembro de 2004), que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o direito ao processo num prazo razoável –, o STF realizou o primeiro julgamento aplicando o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos descritos nos arts. 33, caput, 33, § 1º, I, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006, tendo sido preso preventivamente para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em 21.11.2008. Nestes autos, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora no julgamento do HC 172.905/SP no Superior Tribunal de Justiça e sustenta, também, a ausência dos requisitos da prisão cautelar. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal, inseriu, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, o princípio da razoável duração do processo ou da celeridade, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A preocupação com a duração do processo penal não é nova. Há muito tempo discorre-se sobre a necessidade de que a marcha processual desenvolva-se num prazo razoável. Em 18 de dezembro de 2000 – antes, portanto, da publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 (em 31 de dezembro de 2004), que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o direito ao processo num prazo razoável –, o STF realizou o primeiro julgamento aplicando o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP princípio da razoável duração do processo penal. Eis a ementa desse julgado: HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – CLAMOR PÚBLICO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – INADMISSIBILIDADE – PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL – EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW – DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL – PEDIDO DEFERIDO. A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. (...) O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do due process of law. O réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade – tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu – traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP princípio da razoável duração do processo penal. Eis a ementa desse julgado: HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – CLAMOR PÚBLICO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – INADMISSIBILIDADE – PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL – EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW – DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL – PEDIDO DEFERIDO. A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. (...) O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do due process of law. O réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade – tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu – traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP constitucional. (...) – (HC n. 80.379/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 25.5.2001). Em julgamento realizado em 17 de março de 2005 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a razoável duração do processo já era direito recentemente previsto de modo expresso no ordenamento positivo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), HC n. 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 29.4.2005. Com o tempo, a jurisprudência do STF consolidou cada vez mais o entendimento de dar efetividade ao preceituado na Carta Magna (princípio da duração razoável do processo): HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. FALHA NA DESCRIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. MAIORIA. O simples fato de ter atuado na fase investigatória não induz ao impedimento ou à suspeição do promotor de Justiça, pois tal atividade é inerente às funções institucionais do membro do Ministério Público. Não se invalida a denúncia que descreve o fato típico criminal e possibilita o exercício da ampla defesa pelo paciente. Ordem indeferida. Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar não conhecida pelo relator, porém acolhida pelos demais integrantes da Turma. Concedido habeas corpus de ofício, por maioria. (HC n. 86.346/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, maioria, DJ 2.2.2007). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP constitucional. (...) – (HC n. 80.379/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 25.5.2001). Em julgamento realizado em 17 de março de 2005 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a razoável duração do processo já era direito recentemente previsto de modo expresso no ordenamento positivo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), HC n. 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 29.4.2005. Com o tempo, a jurisprudência do STF consolidou cada vez mais o entendimento de dar efetividade ao preceituado na Carta Magna (princípio da duração razoável do processo): HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. FALHA NA DESCRIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. MAIORIA. O simples fato de ter atuado na fase investigatória não induz ao impedimento ou à suspeição do promotor de Justiça, pois tal atividade é inerente às funções institucionais do membro do Ministério Público. Não se invalida a denúncia que descreve o fato típico criminal e possibilita o exercício da ampla defesa pelo paciente. Ordem indeferida. Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar não conhecida pelo relator, porém acolhida pelos demais integrantes da Turma. Concedido habeas corpus de ofício, por maioria. (HC n. 86.346/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, maioria, DJ 2.2.2007). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP O que motivou o constituinte derivado a inserir a razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais foi a preocupação com a celeridade dos processos. A inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Comungando das mesmas preocupações com a demora no andamento do processo, Luiz Guilherme Marinoni lembra ainda outra consequência da morosidade processual, na medida em que passa a ser verdadeiro inibidor de acesso à Justiça, levando a desacreditar no papel do Judiciário, o que é altamente nocivo aos fins de pacificação social da jurisdição, podendo até mesmo conduzir à deslegitimação do poder (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, p. 30). Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 5). Ocorre, porém, que não se pode ficar indefinidamente à espera da resposta estatal. E, no âmbito penal, a demora da prestação jurisdicional assume contornos bem mais específicos. Conforme tenho enfatizado em diversas ocasiões, em circunstâncias como esta, é necessário conferir máxima efetividade à realização das garantias e direitos fundamentais envolvidos – os quais assumem contornos peculiares, principalmente em sede penal. No processo penal, o réu, preso ou não, tem o direito de obter resposta estatal – não pode ficar vinculado indefinidamente a um processo criminal. A investigação criminal e o processo penal afetam a intimidade, a vida privada e a própria dignidade do investigado ou do réu. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP O que motivou o constituinte derivado a inserir a razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais foi a preocupação com a celeridade dos processos. A inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Comungando das mesmas preocupações com a demora no andamento do processo, Luiz Guilherme Marinoni lembra ainda outra consequência da morosidade processual, na medida em que passa a ser verdadeiro inibidor de acesso à Justiça, levando a desacreditar no papel do Judiciário, o que é altamente nocivo aos fins de pacificação social da jurisdição, podendo até mesmo conduzir à deslegitimação do poder (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, p. 30). Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 5). Ocorre, porém, que não se pode ficar indefinidamente à espera da resposta estatal. E, no âmbito penal, a demora da prestação jurisdicional assume contornos bem mais específicos. Conforme tenho enfatizado em diversas ocasiões, em circunstâncias como esta, é necessário conferir máxima efetividade à realização das garantias e direitos fundamentais envolvidos – os quais assumem contornos peculiares, principalmente em sede penal. No processo penal, o réu, preso ou não, tem o direito de obter resposta estatal – não pode ficar vinculado indefinidamente a um processo criminal. A investigação criminal e o processo penal afetam a intimidade, a vida privada e a própria dignidade do investigado ou do réu. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP Em outras palavras, em se tratando de processo penal, em que estão em jogo os bens mais preciosos do indivíduo – a liberdade e a dignidade –, torna-se ainda mais urgente alcançar solução definitiva do conflito. Nesse particular, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atentam contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e ferem o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18). Em casos idênticos, as duas turmas deste Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de conceder a ordem para que a autoridade coatora (STJ) apresentasse o HC em mesa na primeira sessão da turma, subsequentemente à comunicação da ordem: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. Deferimento do pedido, para determinar à autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa na primeira sessão da Turma em que oficia subsequente à comunicação da presente ordem (art. 664 do Código de Processo Penal c/c art. 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) – (HC n. 101.896/SP, rel. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP Em outras palavras, em se tratando de processo penal, em que estão em jogo os bens mais preciosos do indivíduo – a liberdade e a dignidade –, torna-se ainda mais urgente alcançar solução definitiva do conflito. Nesse particular, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atentam contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e ferem o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18). Em casos idênticos, as duas turmas deste Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de conceder a ordem para que a autoridade coatora (STJ) apresentasse o HC em mesa na primeira sessão da turma, subsequentemente à comunicação da ordem: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. Deferimento do pedido, para determinar à autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa na primeira sessão da Turma em que oficia subsequente à comunicação da presente ordem (art. 664 do Código de Processo Penal c/c art. 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) – (HC n. 101.896/SP, rel. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 21.5.2010). HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO STJ. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CÉLERE (CB, ART. 5º, INC. LXXVIII). QUANTIDADE EXCESSIVA DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS. REALIDADE PÚBLICA E NOTÓRIA. 1. Constrangimento ilegal face à demora no julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição do Brasil estabelece que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (CB, art. 5º, inc. LXXVIII). 3. A realidade pública e notória enfrentada pelo STJ e por esta Corte, marcada pela excessiva carga de processos, impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere. 4. O HC foi impetrado no STJ em novembro de 2007, a questão é simples e há parecer da PGR pela concessão da ordem. A peculiaridade do caso leva a impor a realização do julgamento reclamado na primeira sessão subsequente à comunicação desta decisão. Ordem concedida – (HC n. 100.498/PI, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 28.10.2009). Nesse contexto, em que pesem aos problemas operacionais e burocráticos que assolam não somente o Superior Tribunal de Justiça, mas, de modo geral, todo o Poder Judiciário, a morosidade no processamento e no julgamento de qualquer feito não pode ser institucionalmente assumida como ônus a ser suportado por todos aqueles que estejam envolvidos em ação judicial. O importante é o acesso à tutela jurisdicional efetiva, num tempo razoável, de modo a permitir o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. No que tange à ausência dos requisitos da prisão preventiva, a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 21.5.2010). HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO STJ. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CÉLERE (CB, ART. 5º, INC. LXXVIII). QUANTIDADE EXCESSIVA DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS. REALIDADE PÚBLICA E NOTÓRIA. 1. Constrangimento ilegal face à demora no julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição do Brasil estabelece que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (CB, art. 5º, inc. LXXVIII). 3. A realidade pública e notória enfrentada pelo STJ e por esta Corte, marcada pela excessiva carga de processos, impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere. 4. O HC foi impetrado no STJ em novembro de 2007, a questão é simples e há parecer da PGR pela concessão da ordem. A peculiaridade do caso leva a impor a realização do julgamento reclamado na primeira sessão subsequente à comunicação desta decisão. Ordem concedida – (HC n. 100.498/PI, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 28.10.2009). Nesse contexto, em que pesem aos problemas operacionais e burocráticos que assolam não somente o Superior Tribunal de Justiça, mas, de modo geral, todo o Poder Judiciário, a morosidade no processamento e no julgamento de qualquer feito não pode ser institucionalmente assumida como ônus a ser suportado por todos aqueles que estejam envolvidos em ação judicial. O importante é o acesso à tutela jurisdicional efetiva, num tempo razoável, de modo a permitir o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. No que tange à ausência dos requisitos da prisão preventiva, a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP despeito de o decreto não ser primoroso em termos de motivação, é certo que apresenta dados aptos a justificar a preservação da segregação cautelar com base na ordem pública, porquanto trata-se de estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes na comarca de Itapecerica da Serra/SP: Os denunciados estão sendo acusados da prática de crime de tráfico de entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes e outros, delitos graves apenados com reclusão, que se situam dentre aqueles que afrontam de maneira mais profunda a ordem pública, tendo em vista o generalizado sentimento de pânico e insegurança da população, diante da constância que vêm ocorrendo os delitos violentos, patrocinados e financiados pelo dinheiro fácil e abundante advindo do tráfico de entorpecentes. Ressalto que as considerações acerca da personalidade dos agentes não têm, por óbvio, o sentido de julgamento, mas visa apenas avaliar a necessidade da prisão provisória em função da personalidade dos réus. Assim, se justifica a custódia cautelar no sentido de garantir a ordem pública, já que as circunstâncias do delito apontam a personalidade dotada de estruturação criminosa do réu. (…) Outrossim, os acusados evadiram o distrito da culpa, o que dificulta o chamamento judicial, e o andamento do processo, retarda e torna incerta a aplicação da lei penal, justificando, também, a custódia provisória. Primariedade, bons antecedentes, e profissão definida que não elidem a decretação da custódia nestes casos. Assim, não vislumbro ilegalidade flagrante a autorizar a mitigação da Súmula 691. Considerando as peculiaridades do caso (paciente preso desde 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP despeito de o decreto não ser primoroso em termos de motivação, é certo que apresenta dados aptos a justificar a preservação da segregação cautelar com base na ordem pública, porquanto trata-se de estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes na comarca de Itapecerica da Serra/SP: Os denunciados estão sendo acusados da prática de crime de tráfico de entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes e outros, delitos graves apenados com reclusão, que se situam dentre aqueles que afrontam de maneira mais profunda a ordem pública, tendo em vista o generalizado sentimento de pânico e insegurança da população, diante da constância que vêm ocorrendo os delitos violentos, patrocinados e financiados pelo dinheiro fácil e abundante advindo do tráfico de entorpecentes. Ressalto que as considerações acerca da personalidade dos agentes não têm, por óbvio, o sentido de julgamento, mas visa apenas avaliar a necessidade da prisão provisória em função da personalidade dos réus. Assim, se justifica a custódia cautelar no sentido de garantir a ordem pública, já que as circunstâncias do delito apontam a personalidade dotada de estruturação criminosa do réu. (…) Outrossim, os acusados evadiram o distrito da culpa, o que dificulta o chamamento judicial, e o andamento do processo, retarda e torna incerta a aplicação da lei penal, justificando, também, a custódia provisória. Primariedade, bons antecedentes, e profissão definida que não elidem a decretação da custódia nestes casos. Assim, não vislumbro ilegalidade flagrante a autorizar a mitigação da Súmula 691. Considerando as peculiaridades do caso (paciente preso desde 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP 11.2008 e habeas corpus no STJ desde junho de 2010), meu voto é pelo deferimento deste habeas corpus, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 172.905/SP em mesa até a 4ª sessão subsequente à comunicação da ordem. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP 11.2008 e habeas corpus no STJ desde junho de 2010), meu voto é pelo deferimento deste habeas corpus, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 172.905/SP em mesa até a 4ª sessão subsequente à comunicação da ordem. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Incidências ao Voto 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO INCIDÊNCIAS AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Presidente, como demonstrado pelo ilustre causídico, impetrante deste habeas corpus, o caso é realmente sério, tendo em vista a demora existente. Por isso, até estou propondo que, ao invés das dez sessões que o Tribunal normalmente concede, neste caso, coloque-se em Mesa até a quarta sessão subsequente. Mas, vou pedir vênia para, tendo em vista que se trata de crime - quer dizer, se imputa à uma organização criminosa -, então, invocar, aqui, ainda a Súmula n. 691 para deixar de acolher esse argumento, permitindo que o STJ, sobre a questão, se pronuncie. Estou propondo que de fato.... Aqui, Vossa Excelência vê - Vossa Excelência que está na iminência de assumir a Presidência do Supremo - que talvez haja medidas importantes que possam ser tomadas, talvez o processo eletrônico ajude, mas não justifica que se demore tantos dias para juntada de informações que depois, então, repercutem sobre a longevidade... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Retardam o processo. O habeas corpus, pela sua natureza... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, a demora do processo e a extensão, na verdade, da presença da pessoa na prisão. Então, em suma, acredito que há normas, orientação de organização e procedimento que podem realmente minimizar essa situação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem dúvida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872160. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO INCIDÊNCIAS AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Presidente, como demonstrado pelo ilustre causídico, impetrante deste habeas corpus, o caso é realmente sério, tendo em vista a demora existente. Por isso, até estou propondo que, ao invés das dez sessões que o Tribunal normalmente concede, neste caso, coloque-se em Mesa até a quarta sessão subsequente. Mas, vou pedir vênia para, tendo em vista que se trata de crime - quer dizer, se imputa à uma organização criminosa -, então, invocar, aqui, ainda a Súmula n. 691 para deixar de acolher esse argumento, permitindo que o STJ, sobre a questão, se pronuncie. Estou propondo que de fato.... Aqui, Vossa Excelência vê - Vossa Excelência que está na iminência de assumir a Presidência do Supremo - que talvez haja medidas importantes que possam ser tomadas, talvez o processo eletrônico ajude, mas não justifica que se demore tantos dias para juntada de informações que depois, então, repercutem sobre a longevidade... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Retardam o processo. O habeas corpus, pela sua natureza... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, a demora do processo e a extensão, na verdade, da presença da pessoa na prisão. Então, em suma, acredito que há normas, orientação de organização e procedimento que podem realmente minimizar essa situação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem dúvida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Incidências ao Voto HC 111.482 / SP O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Talvez, o processo eletrônico; hoje, o HC eletrônico talvez ajude. Mas, em suma, é preciso fazer um diagnóstico dessa situação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Está certo. E quando o processo sequer foi instalado é mais grave ainda. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois é. E, vejam, é uma prisão preventiva que já se estende por três anos ou mais. Então, realmente, é uma situação muito peculiar e exige atenção. Infelizmente, não é o único caso que temos com essa conformação. De modo que estou deferindo a ordem nesses termos. ****************** 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872160. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Talvez, o processo eletrônico; hoje, o HC eletrônico talvez ajude. Mas, em suma, é preciso fazer um diagnóstico dessa situação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Está certo. E quando o processo sequer foi instalado é mais grave ainda. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois é. E, vejam, é uma prisão preventiva que já se estende por três anos ou mais. Então, realmente, é uma situação muito peculiar e exige atenção. Infelizmente, não é o único caso que temos com essa conformação. De modo que estou deferindo a ordem nesses termos. ****************** 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu também defiro a ordem para, num prazo mais reduzido do que o habitual, o STJ se pronuncie. Eu observo que o nobre Advogado, na verdade, faz um pedido subsidiário, neste mesmo habeas corpus, que o pedido principal é que se apresse o julgamento no STJ. Ele pede que subsidiariamente se conceda a ordem, de ofício, ultrapassando a Súmula 691, para colocar o paciente em liberdade até o julgamento do mandamus naquela Corte a quo. Mas, tal como o Ministro Gilmar Mendes, eu creio que o paciente é acusado de crime grave. Neste momento, não é conveniente que nós procedamos per saltum, mas concedo a ordem, também, nos estritos termos em que foi dada pelo eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1847320. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu também defiro a ordem para, num prazo mais reduzido do que o habitual, o STJ se pronuncie. Eu observo que o nobre Advogado, na verdade, faz um pedido subsidiário, neste mesmo habeas corpus, que o pedido principal é que se apresse o julgamento no STJ. Ele pede que subsidiariamente se conceda a ordem, de ofício, ultrapassando a Súmula 691, para colocar o paciente em liberdade até o julgamento do mandamus naquela Corte a quo. Mas, tal como o Ministro Gilmar Mendes, eu creio que o paciente é acusado de crime grave. Neste momento, não é conveniente que nós procedamos per saltum, mas concedo a ordem, também, nos estritos termos em que foi dada pelo eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1847320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O habeas corpus, pela sua natureza, tendo por objeto esse bem maior, que é a liberdade de locomoção, ele se marca por um tônus de presteza máxima na sua apreciação. E, aqui, de fato, estamos caminhando para dois anos sem o devido julgamento do HC, impetrado lá no STJ. Agora o Ministro Gilmar Mendes inova quanto ao prazo de julgamento, que Sua Excelência determina que ocorra em, no máximo, quatro sessões, a partir da nossa comunicação. Estou de acordo também. O caso me parece justificar esse encurtamento do prazo quanto ao número de sessões. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996978. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O habeas corpus, pela sua natureza, tendo por objeto esse bem maior, que é a liberdade de locomoção, ele se marca por um tônus de presteza máxima na sua apreciação. E, aqui, de fato, estamos caminhando para dois anos sem o devido julgamento do HC, impetrado lá no STJ. Agora o Ministro Gilmar Mendes inova quanto ao prazo de julgamento, que Sua Excelência determina que ocorra em, no máximo, quatro sessões, a partir da nossa comunicação. Estou de acordo também. O caso me parece justificar esse encurtamento do prazo quanto ao número de sessões. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 172.905/SP em mesa até a 4ª sessão subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. José Luís de Oliveira Lima. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871651 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 172.905/SP em mesa até a 4ª sessão subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. José Luís de Oliveira Lima. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871651 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2016030	2012-03-20T00:00:00	2012-05-18T00:00:00	Habeas corpus concedido, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 172.905/SP em mesa até a 4ª sessão subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. José Luís de Oliveira Lima. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 20.03.2012.	HABEAS CORPUS	Habeas corpus. 2. Falta de fundamentação da prisão preventiva. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Incidência da Súmula 691. 4. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 5. Constrangimento ilegal configurado. 6. Paciente preso desde novembro de 2008. Ordem concedida para que a autoridade coatora apresente o HC em mesa para julgamento até a 4ª sessão subsequente à comunicação da ordem.	sjur209509	- Acórdãos citados: HC 80379, HC 85237 - Tribunal Pleno, HC 86346, HC 100498, HC 101896. Número de páginas: 16. Análise: 30/05/2012, IMC. Revisão: 04/06/2012, MMR.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	111482	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 ART-00034 ART-00035\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 111482	[ "" ]	PACTE.(S) : DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Falta de fundamentação da prisão preventiva. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Incidência da Súmula 691. 4. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 5. Constrangimento ilegal configurado. 6. Paciente preso desde novembro de 2008. Ordem concedida para que a autoridade coatora apresente o HC em mesa para julgamento até a 4... sessão subsequente à comunicação da ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de março de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872157. Supremo Tribunal Federal DJe 18/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por José Luís Mendes de Oliveira Lima e outros, em favor de Denis Massetti da Silva, contra demora no julgamento do mérito do HC n. 172.905/SP, de relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, da 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem: Assim, não tendo sido apresentada justificativa consistente para explicar a demora do julgamento do HC 172.905/SP, distribuído em 08.06.2010, com parecer do Ministério Público Federal desde 29.09.2010, está caracterizada a desconformidade com os princípios constitucionais que asseguram a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. A defesa apresentou memoriais, asseverando que a excessiva demora na conclusão do mandamus que discute a ilegalidade da sua prisão está causando ao paciente flagrante constrangimento ilegal. Denis Massetti da Silva está encarcerado há mais de três anos, sem culpa formada e em decorrência de uma decisão ilegal, carente dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872158. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por José Luís Mendes de Oliveira Lima e outros, em favor de Denis Massetti da Silva, contra demora no julgamento do mérito do HC n. 172.905/SP, de relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu, da 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem: Assim, não tendo sido apresentada justificativa consistente para explicar a demora do julgamento do HC 172.905/SP, distribuído em 08.06.2010, com parecer do Ministério Público Federal desde 29.09.2010, está caracterizada a desconformidade com os princípios constitucionais que asseguram a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. A defesa apresentou memoriais, asseverando que a excessiva demora na conclusão do mandamus que discute a ilegalidade da sua prisão está causando ao paciente flagrante constrangimento ilegal. Denis Massetti da Silva está encarcerado há mais de três anos, sem culpa formada e em decorrência de uma decisão ilegal, carente dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório HC 111.482 / SP Pede que o paciente possa aguardar o julgamento do habeas no Superior Tribunal de Justiça em liberdade. Menciona a conclusão adotada pela 1... Turma desta Corte nos autos do HC 106.336/SP (Dje 18.10.2011), que determinou o julgamento de HC em trâmite no Superior Tribunal de Justiça há mais de 2 anos e, ainda, implementou medida acauteladora, suspendendo os efeitos do decreto condenatório. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872158. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP Pede que o paciente possa aguardar o julgamento do habeas no Superior Tribunal de Justiça em liberdade. Menciona a conclusão adotada pela 1... Turma desta Corte nos autos do HC 106.336/SP (Dje 18.10.2011), que determinou o julgamento de HC em trâmite no Superior Tribunal de Justiça há mais de 2 anos e, ainda, implementou medida acauteladora, suspendendo os efeitos do decreto condenatório. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos descritos nos arts. 33, caput, 33, § 1..., I, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006, tendo sido preso preventivamente para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em 21.11.2008. Nestes autos, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora no julgamento do HC 172.905/SP no Superior Tribunal de Justiça e sustenta, também, a ausência dos requisitos da prisão cautelar. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal, inseriu, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, o princípio da razoável duração do processo ou da celeridade, nos seguintes termos: Art. 5.... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A preocupação com a duração do processo penal não é nova. Há muito tempo discorre-se sobre a necessidade de que a marcha processual desenvolva-se num prazo razoável. Em 18 de dezembro de 2000 – antes, portanto, da publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 (em 31 de dezembro de 2004), que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o direito ao processo num prazo razoável –, o Supremo Tribunal Federal realizou o primeiro julgamento aplicando o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos descritos nos arts. 33, caput, 33, § 1..., I, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006, tendo sido preso preventivamente para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em 21.11.2008. Nestes autos, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora no julgamento do HC 172.905/SP no Superior Tribunal de Justiça e sustenta, também, a ausência dos requisitos da prisão cautelar. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal, inseriu, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, o princípio da razoável duração do processo ou da celeridade, nos seguintes termos: Art. 5.... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A preocupação com a duração do processo penal não é nova. Há muito tempo discorre-se sobre a necessidade de que a marcha processual desenvolva-se num prazo razoável. Em 18 de dezembro de 2000 – antes, portanto, da publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 (em 31 de dezembro de 2004), que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o direito ao processo num prazo razoável –, o Supremo Tribunal Federal realizou o primeiro julgamento aplicando o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP princípio da razoável duração do processo penal. Eis a ementa desse julgado: HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – CLAMOR PÚBLICO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – INADMISSIBILIDADE – PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL – EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW – DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL – PEDIDO DEFERIDO. A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. (...) O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do due process of law. O réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade – tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7..., ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu – traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP princípio da razoável duração do processo penal. Eis a ementa desse julgado: HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – CLAMOR PÚBLICO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – INADMISSIBILIDADE – PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL – EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW – DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL – PEDIDO DEFERIDO. A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. (...) O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do due process of law. O réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade – tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7..., ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu – traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP constitucional. (...) – (HC n. 80.379/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, unânime, DJ 25.5.2001). Em julgamento realizado em 17 de março de 2005 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a razoável duração do processo já era direito recentemente previsto de modo expresso no ordenamento positivo (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso LXXVIII), HC n. 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 29.4.2005. Com o tempo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou cada vez mais o entendimento de dar efetividade ao preceituado na Carta Magna (princípio da duração razoável do processo): HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. FALHA NA DESCRIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. MAIORIA. O simples fato de ter atuado na fase investigatória não induz ao impedimento ou à suspeição do promotor de Justiça, pois tal atividade é inerente às funções institucionais do membro do Ministério Público. Não se invalida a denúncia que descreve o fato típico criminal e possibilita o exercício da ampla defesa pelo paciente. Ordem indeferida. Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar não conhecida pelo relator, porém acolhida pelos demais integrantes da Turma. Concedido habeas corpus de ofício, por maioria. (HC n. 86.346/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, maioria, DJ 2.2.2007). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP constitucional. (...) – (HC n. 80.379/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, unânime, DJ 25.5.2001). Em julgamento realizado em 17 de março de 2005 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a razoável duração do processo já era direito recentemente previsto de modo expresso no ordenamento positivo (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso LXXVIII), HC n. 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 29.4.2005. Com o tempo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou cada vez mais o entendimento de dar efetividade ao preceituado na Carta Magna (princípio da duração razoável do processo): HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. FALHA NA DESCRIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. MAIORIA. O simples fato de ter atuado na fase investigatória não induz ao impedimento ou à suspeição do promotor de Justiça, pois tal atividade é inerente às funções institucionais do membro do Ministério Público. Não se invalida a denúncia que descreve o fato típico criminal e possibilita o exercício da ampla defesa pelo paciente. Ordem indeferida. Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar não conhecida pelo relator, porém acolhida pelos demais integrantes da Turma. Concedido habeas corpus de ofício, por maioria. (HC n. 86.346/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, maioria, DJ 2.2.2007). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP O que motivou o constituinte derivado a inserir a razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais foi a preocupação com a celeridade dos processos. A inserção do inciso LXXVIII ao art. 5... da Constituição Federal de 1988 refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Comungando das mesmas preocupações com a demora no andamento do processo, Luiz Guilherme Marinoni lembra ainda outra consequência da morosidade processual, na medida em que passa a ser verdadeiro inibidor de acesso à Justiça, levando a desacreditar no papel do Judiciário, o que é altamente nocivo aos fins de pacificação social da jurisdição, podendo até mesmo conduzir à deslegitimação do poder (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, p. 30). Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 5). Ocorre, porém, que não se pode ficar indefinidamente à espera da resposta estatal. E, no âmbito penal, a demora da prestação jurisdicional assume contornos bem mais específicos. Conforme tenho enfatizado em diversas ocasiões, em circunstâncias como esta, é necessário conferir máxima efetividade à realização das garantias e direitos fundamentais envolvidos – os quais assumem contornos peculiares, principalmente em sede penal. No processo penal, o réu, preso ou não, tem o direito de obter resposta estatal – não pode ficar vinculado indefinidamente a um processo criminal. A investigação criminal e o processo penal afetam a intimidade, a vida privada e a própria dignidade do investigado ou do réu. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP O que motivou o constituinte derivado a inserir a razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais foi a preocupação com a celeridade dos processos. A inserção do inciso LXXVIII ao art. 5... da Constituição Federal de 1988 refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Comungando das mesmas preocupações com a demora no andamento do processo, Luiz Guilherme Marinoni lembra ainda outra consequência da morosidade processual, na medida em que passa a ser verdadeiro inibidor de acesso à Justiça, levando a desacreditar no papel do Judiciário, o que é altamente nocivo aos fins de pacificação social da jurisdição, podendo até mesmo conduzir à deslegitimação do poder (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, p. 30). Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 5). Ocorre, porém, que não se pode ficar indefinidamente à espera da resposta estatal. E, no âmbito penal, a demora da prestação jurisdicional assume contornos bem mais específicos. Conforme tenho enfatizado em diversas ocasiões, em circunstâncias como esta, é necessário conferir máxima efetividade à realização das garantias e direitos fundamentais envolvidos – os quais assumem contornos peculiares, principalmente em sede penal. No processo penal, o réu, preso ou não, tem o direito de obter resposta estatal – não pode ficar vinculado indefinidamente a um processo criminal. A investigação criminal e o processo penal afetam a intimidade, a vida privada e a própria dignidade do investigado ou do réu. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP Em outras palavras, em se tratando de processo penal, em que estão em jogo os bens mais preciosos do indivíduo – a liberdade e a dignidade –, torna-se ainda mais urgente alcançar solução definitiva do conflito. Nesse particular, em comentários ao art. 1... da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atentam contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e ferem o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18). Em casos idênticos, as duas turmas deste Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de conceder a ordem para que a autoridade coatora (Superior Tribunal de Justiça) apresentasse o HC em mesa na primeira sessão da turma, subsequentemente à comunicação da ordem: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5..., inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. Deferimento do pedido, para determinar à autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa na primeira sessão da Turma em que oficia subsequente à comunicação da presente ordem (art. 664 do Código de Processo Penal c/c art. 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) – (HC n. 101.896/SP, rel. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP Em outras palavras, em se tratando de processo penal, em que estão em jogo os bens mais preciosos do indivíduo – a liberdade e a dignidade –, torna-se ainda mais urgente alcançar solução definitiva do conflito. Nesse particular, em comentários ao art. 1... da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atentam contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e ferem o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18). Em casos idênticos, as duas turmas deste Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de conceder a ordem para que a autoridade coatora (Superior Tribunal de Justiça) apresentasse o HC em mesa na primeira sessão da turma, subsequentemente à comunicação da ordem: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5..., inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. Deferimento do pedido, para determinar à autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa na primeira sessão da Turma em que oficia subsequente à comunicação da presente ordem (art. 664 do Código de Processo Penal c/c art. 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) – (HC n. 101.896/SP, rel. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, unânime, DJe 21.5.2010). HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO Superior Tribunal de Justiça. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CÉLERE (CB, ART. 5..., INC. LXXVIII). QUANTIDADE EXCESSIVA DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS. REALIDADE PÚBLICA E NOTÓRIA. 1. Constrangimento ilegal face à demora no julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição do Brasil estabelece que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (CB, art. 5..., inc. LXXVIII). 3. A realidade pública e notória enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, marcada pela excessiva carga de processos, impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere. 4. O HC foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça em novembro de 2007, a questão é simples e há parecer da PGR pela concessão da ordem. A peculiaridade do caso leva a impor a realização do julgamento reclamado na primeira sessão subsequente à comunicação desta decisão. Ordem concedida – (HC n. 100.498/PI, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe 28.10.2009). Nesse contexto, em que pesem aos problemas operacionais e burocráticos que assolam não somente o Superior Tribunal de Justiça, mas, de modo geral, todo o Poder Judiciário, a morosidade no processamento e no julgamento de qualquer feito não pode ser institucionalmente assumida como ônus a ser suportado por todos aqueles que estejam envolvidos em ação judicial. O importante é o acesso à tutela jurisdicional efetiva, num tempo razoável, de modo a permitir o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. No que tange à ausência dos requisitos da prisão preventiva, a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, unânime, DJe 21.5.2010). HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO Superior Tribunal de Justiça. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CÉLERE (CB, ART. 5..., INC. LXXVIII). QUANTIDADE EXCESSIVA DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS. REALIDADE PÚBLICA E NOTÓRIA. 1. Constrangimento ilegal face à demora no julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição do Brasil estabelece que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (CB, art. 5..., inc. LXXVIII). 3. A realidade pública e notória enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, marcada pela excessiva carga de processos, impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere. 4. O HC foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça em novembro de 2007, a questão é simples e há parecer da PGR pela concessão da ordem. A peculiaridade do caso leva a impor a realização do julgamento reclamado na primeira sessão subsequente à comunicação desta decisão. Ordem concedida – (HC n. 100.498/PI, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe 28.10.2009). Nesse contexto, em que pesem aos problemas operacionais e burocráticos que assolam não somente o Superior Tribunal de Justiça, mas, de modo geral, todo o Poder Judiciário, a morosidade no processamento e no julgamento de qualquer feito não pode ser institucionalmente assumida como ônus a ser suportado por todos aqueles que estejam envolvidos em ação judicial. O importante é o acesso à tutela jurisdicional efetiva, num tempo razoável, de modo a permitir o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. No que tange à ausência dos requisitos da prisão preventiva, a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP despeito de o decreto não ser primoroso em termos de motivação, é certo que apresenta dados aptos a justificar a preservação da segregação cautelar com base na ordem pública, porquanto trata-se de estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes na comarca de Itapecerica da Serra/SP: Os denunciados estão sendo acusados da prática de crime de tráfico de entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes e outros, delitos graves apenados com reclusão, que se situam dentre aqueles que afrontam de maneira mais profunda a ordem pública, tendo em vista o generalizado sentimento de pânico e insegurança da população, diante da constância que vêm ocorrendo os delitos violentos, patrocinados e financiados pelo dinheiro fácil e abundante advindo do tráfico de entorpecentes. Ressalto que as considerações acerca da personalidade dos agentes não têm, por óbvio, o sentido de julgamento, mas visa apenas avaliar a necessidade da prisão provisória em função da personalidade dos réus. Assim, se justifica a custódia cautelar no sentido de garantir a ordem pública, já que as circunstâncias do delito apontam a personalidade dotada de estruturação criminosa do réu. (…) Outrossim, os acusados evadiram o distrito da culpa, o que dificulta o chamamento judicial, e o andamento do processo, retarda e torna incerta a aplicação da lei penal, justificando, também, a custódia provisória. Primariedade, bons antecedentes, e profissão definida que não elidem a decretação da custódia nestes casos. Assim, não vislumbro ilegalidade flagrante a autorizar a mitigação da Súmula 691. Considerando as peculiaridades do caso (paciente preso desde 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP despeito de o decreto não ser primoroso em termos de motivação, é certo que apresenta dados aptos a justificar a preservação da segregação cautelar com base na ordem pública, porquanto trata-se de estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes na comarca de Itapecerica da Serra/SP: Os denunciados estão sendo acusados da prática de crime de tráfico de entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes e outros, delitos graves apenados com reclusão, que se situam dentre aqueles que afrontam de maneira mais profunda a ordem pública, tendo em vista o generalizado sentimento de pânico e insegurança da população, diante da constância que vêm ocorrendo os delitos violentos, patrocinados e financiados pelo dinheiro fácil e abundante advindo do tráfico de entorpecentes. Ressalto que as considerações acerca da personalidade dos agentes não têm, por óbvio, o sentido de julgamento, mas visa apenas avaliar a necessidade da prisão provisória em função da personalidade dos réus. Assim, se justifica a custódia cautelar no sentido de garantir a ordem pública, já que as circunstâncias do delito apontam a personalidade dotada de estruturação criminosa do réu. (…) Outrossim, os acusados evadiram o distrito da culpa, o que dificulta o chamamento judicial, e o andamento do processo, retarda e torna incerta a aplicação da lei penal, justificando, também, a custódia provisória. Primariedade, bons antecedentes, e profissão definida que não elidem a decretação da custódia nestes casos. Assim, não vislumbro ilegalidade flagrante a autorizar a mitigação da Súmula 691. Considerando as peculiaridades do caso (paciente preso desde 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 111.482 / SP 11.2008 e habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça desde junho de 2010), meu voto é pelo deferimento deste habeas corpus, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 172.905/SP em mesa até a 4... sessão subsequente à comunicação da ordem. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP 11.2008 e habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça desde junho de 2010), meu voto é pelo deferimento deste habeas corpus, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 172.905/SP em mesa até a 4... sessão subsequente à comunicação da ordem. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Incidências ao Voto 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO INCIDÊNCIAS AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Presidente, como demonstrado pelo ilustre causídico, impetrante deste habeas corpus, o caso é realmente sério, tendo em vista a demora existente. Por isso, até estou propondo que, ao invés das dez sessões que o Tribunal normalmente concede, neste caso, coloque-se em Mesa até a quarta sessão subsequente. Mas, vou pedir vênia para, tendo em vista que se trata de crime - quer dizer, se imputa à uma organização criminosa -, então, invocar, aqui, ainda a Súmula n. 691 para deixar de acolher esse argumento, permitindo que o Superior Tribunal de Justiça, sobre a questão, se pronuncie. Estou propondo que de fato.... Aqui, Vossa Excelência vê - Vossa Excelência que está na iminência de assumir a Presidência do Supremo - que talvez haja medidas importantes que possam ser tomadas, talvez o processo eletrônico ajude, mas não justifica que se demore tantos dias para juntada de informações que depois, então, repercutem sobre a longevidade... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Retardam o processo. O habeas corpus, pela sua natureza... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, a demora do processo e a extensão, na verdade, da presença da pessoa na prisão. Então, em suma, acredito que há normas, orientação de organização e procedimento que podem realmente minimizar essa situação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem dúvida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872160. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO INCIDÊNCIAS AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Presidente, como demonstrado pelo ilustre causídico, impetrante deste habeas corpus, o caso é realmente sério, tendo em vista a demora existente. Por isso, até estou propondo que, ao invés das dez sessões que o Tribunal normalmente concede, neste caso, coloque-se em Mesa até a quarta sessão subsequente. Mas, vou pedir vênia para, tendo em vista que se trata de crime - quer dizer, se imputa à uma organização criminosa -, então, invocar, aqui, ainda a Súmula n. 691 para deixar de acolher esse argumento, permitindo que o Superior Tribunal de Justiça, sobre a questão, se pronuncie. Estou propondo que de fato.... Aqui, Vossa Excelência vê - Vossa Excelência que está na iminência de assumir a Presidência do Supremo - que talvez haja medidas importantes que possam ser tomadas, talvez o processo eletrônico ajude, mas não justifica que se demore tantos dias para juntada de informações que depois, então, repercutem sobre a longevidade... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Retardam o processo. O habeas corpus, pela sua natureza... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, a demora do processo e a extensão, na verdade, da presença da pessoa na prisão. Então, em suma, acredito que há normas, orientação de organização e procedimento que podem realmente minimizar essa situação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem dúvida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Incidências ao Voto HC 111.482 / SP O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Talvez, o processo eletrônico; hoje, o HC eletrônico talvez ajude. Mas, em suma, é preciso fazer um diagnóstico dessa situação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Está certo. E quando o processo sequer foi instalado é mais grave ainda. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois é. E, vejam, é uma prisão preventiva que já se estende por três anos ou mais. Então, realmente, é uma situação muito peculiar e exige atenção. Infelizmente, não é o único caso que temos com essa conformação. De modo que estou deferindo a ordem nesses termos. ****************** 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872160. Supremo Tribunal Federal HC 111.482 / SP O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Talvez, o processo eletrônico; hoje, o HC eletrônico talvez ajude. Mas, em suma, é preciso fazer um diagnóstico dessa situação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Está certo. E quando o processo sequer foi instalado é mais grave ainda. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois é. E, vejam, é uma prisão preventiva que já se estende por três anos ou mais. Então, realmente, é uma situação muito peculiar e exige atenção. Infelizmente, não é o único caso que temos com essa conformação. De modo que estou deferindo a ordem nesses termos. ****************** 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1872160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu também defiro a ordem para, num prazo mais reduzido do que o habitual, o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie. Eu observo que o nobre Advogado, na verdade, faz um pedido subsidiário, neste mesmo habeas corpus, que o pedido principal é que se apresse o julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Ele pede que subsidiariamente se conceda a ordem, de ofício, ultrapassando a Súmula 691, para colocar o paciente em liberdade até o julgamento do mandamus naquela Corte a quo. Mas, tal como o Ministro Gilmar Mendes, eu creio que o paciente é acusado de crime grave. Neste momento, não é conveniente que nós procedamos per saltum, mas concedo a ordem, também, nos estritos termos em que foi dada pelo eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1847320. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu também defiro a ordem para, num prazo mais reduzido do que o habitual, o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie. Eu observo que o nobre Advogado, na verdade, faz um pedido subsidiário, neste mesmo habeas corpus, que o pedido principal é que se apresse o julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Ele pede que subsidiariamente se conceda a ordem, de ofício, ultrapassando a Súmula 691, para colocar o paciente em liberdade até o julgamento do mandamus naquela Corte a quo. Mas, tal como o Ministro Gilmar Mendes, eu creio que o paciente é acusado de crime grave. Neste momento, não é conveniente que nós procedamos per saltum, mas concedo a ordem, também, nos estritos termos em que foi dada pelo eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1847320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. AYRES BRITTO 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O habeas corpus, pela sua natureza, tendo por objeto esse bem maior, que é a liberdade de locomoção, ele se marca por um tônus de presteza máxima na sua apreciação. E, aqui, de fato, estamos caminhando para dois anos sem o devido julgamento do HC, impetrado lá no Superior Tribunal de Justiça. Agora o Ministro Gilmar Mendes inova quanto ao prazo de julgamento, que Sua Excelência determina que ocorra em, no máximo, quatro sessões, a partir da nossa comunicação. Estou de acordo também. O caso me parece justificar esse encurtamento do prazo quanto ao número de sessões. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996978. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.482 VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O habeas corpus, pela sua natureza, tendo por objeto esse bem maior, que é a liberdade de locomoção, ele se marca por um tônus de presteza máxima na sua apreciação. E, aqui, de fato, estamos caminhando para dois anos sem o devido julgamento do HC, impetrado lá no Superior Tribunal de Justiça. Agora o Ministro Gilmar Mendes inova quanto ao prazo de julgamento, que Sua Excelência determina que ocorra em, no máximo, quatro sessões, a partir da nossa comunicação. Estou de acordo também. O caso me parece justificar esse encurtamento do prazo quanto ao número de sessões. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 172.905/SP em mesa até a 4... sessão subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. José Luís de Oliveira Lima. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871651 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : DENIS MASSETTI DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 172.905/SP em mesa até a 4... sessão subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. José Luís de Oliveira Lima. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871651 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HC n 172 . 905 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HC n 172 . 905 DO", "HC n . 172 . 905 / SP", "HC 172 . 905 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HC n 172 . 905 DO", "HC n . 172 . 905 / SP", "HC 172 . 905 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC 106 . 336 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC 106 . 336 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HC 172 . 905 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HC 172 . 905 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC n . 80 . 379 / SP", "HC n . 85 . 237 / DF", "HC n . 86 . 346 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC n . 80 . 379 / SP", "HC n . 85 . 237 / DF", "HC n . 86 . 346 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC n . 101 . 896 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC n . 101 . 896 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC n . 100 . 498 / PI", "HC 111 . 482 / SP", "HC n . 100 . 498 / PI", "HC 111 . 482 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HC 111 . 482 / SP 11 . 2008", "HC n . 172 . 905 / SP", "HC 111 . 482 / SP 11", "HC n . 172 . 905 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "Súmula n . 691", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "Súmula n .", "HC 111 . 482 / SP", "HC 111 . 482 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HC n 172 . 905", "HC n . 172 . 905 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 482", "HC n 172 . 905 DO SUPERIOR", "HC n . 172 . 905 / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . , I , 34 e 35 , todos da Lei 11 . 343 / 2006", "Emenda Constitucional n . 45", "Constituição Federal", "Emenda Constitucional n . 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 33 , caput , 33 , § 1 . . . , I , 34 e 35 , todos da Lei 11 . 343 / 2006", "Emenda Constitucional n . 45", "Constituição Federal", "Emenda Constitucional n . 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção Americana sobre Direitos Humanos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção Americana sobre Direitos Humanos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso LXXVIII", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso LXXVIII", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . da", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso LXXVIII", "art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . da Constituição alemã", "art . 5 . . . , inc . LXXVIII , da Constituição da República", "art . 664 do Código de Processo Penal", "art . 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . da Constituição alemã", "art . 5 . . . , inc . LXXVIII , da Constituição da República", "art . 664 do Código de Processo Penal", "art . 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "CB , art . 5 . . . , inc . 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H . Beck", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Verlag", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "PGR", "2", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "PGR", "2", ".", ". . Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "DENIS MASSETTI DA SILVA", "JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "DENIS MASSETTI DA SILVA", "JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA", "GILMAR MENDES", "José Luís Mendes de Oliveira Lima", "Denis Massetti da Silva", "Adilson Vieira Macabu", "Denis Massetti da Silva", "GILMAR MENDES", "DENIS MASSETTI DA SILVA", "JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA", "GILMAR MENDES", "José Luís Mendes de Oliveira Lima", "Denis Massetti da Silva", "Adilson Vieira Macabu", "Denis Massetti da Silva", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Luiz Guilherme", "Marinoni", "MARINONI , Luiz Guilherme", "JÚNIOR , Aury Lopes", "Luiz Guilherme Marinoni", "MARINONI , Luiz Guilherme", "JÚNIOR , Aury Lopes", "GILMAR MENDES", "Günther Dürig", "MAUNZ", "-", "DÜRIG", "Günther Dürig", "MAUNZ", "DÜRIG", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Gilmar Mendes", "AYRES BRITTO", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "DENIS MASSETTI DA SILVA", "JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA", "José Luís de Oliveira Lima", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Paulo da Rocha Campos", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "DENIS MASSETTI DA SILVA", "JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA", "José Luís de Oliveira Lima", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Paulo da Rocha Campos", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "20", "/", "03", "/", "2012", "novembro de 2008", "20 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "05", "/", "2012", "20", "/", "03", "/", "2012", "08", ".", "06", ".", "2010", "29", ".", "09", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "08", ".", "06", ".", "2010", "29", ".", "09", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "10", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "10", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "21", ".", "11", ".", "2008", "8 de dezembro de 2004", "18 de dezembro de 2000", "31 de dezembro de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "21", ".", "11", ".", "2008", "8 de dezembro de 2004", "18 de dezembro de 2000", "31 de dezembro de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "5", ".", "2001", "17 de março de 2005", "29", ".", "4", ".", "2005", "2", ".", "2", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "5", ".", "2001", "17 de março de 2005", "29", ".", "4", ".", "2005", "2", ".", "2", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2010", "novembro de 2007", "28", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2010", "novembro de 2007", "28", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", "2008", "junho de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "03", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "03", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) :LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :LUÍS MAXIMILIANO TELESCA EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Hora-extra. Fórmula de cálculo. Servidor público municipal. Questão infraconstitucional. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613906. Supremo Tribunal Federal DJe 28/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) :LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :LUÍS MAXIMILIANO TELESCA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Min. AYRES BRITTO, de teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte nas alíneas a e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 65): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. É descabida a pretensão de integração das gratificações percebidas pelo apelante na base de cálculo das horas extras, em virtude de expressa vedação na legislação municipal (Lei n° 6.309/88, arts. 61 e 71; e Lei n° 7.690/95, arts. 1° e 6° ). Assim, a gratificação por serviço extraordinário, nos termos do art. 56 da Lei n° 6.309/88, corresponderá ao valor total da hora normal (vencimento básico, e não ao total da remuneração), acrescido do percentual de 50%. Observância do Princípio da Legalidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614022. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) :LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :LUÍS MAXIMILIANO TELESCA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Min. AYRES BRITTO, de teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte nas alíneas a e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 65): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. É descabida a pretensão de integração das gratificações percebidas pelo apelante na base de cálculo das horas extras, em virtude de expressa vedação na legislação municipal (Lei n° 6.309/88, arts. 61 e 71; e Lei n° 7.690/95, arts. 1° e 6° ). Assim, a gratificação por serviço extraordinário, nos termos do art. 56 da Lei n° 6.309/88, corresponderá ao valor total da hora normal (vencimento básico, e não ao total da remuneração), acrescido do percentual de 50%. Observância do Princípio da Legalidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 823.320 AGR / RS 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVI do art. 7°, ao inciso XIV do art. 37 e ao § 3° do art. 39, todos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual, conforme as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. De mais mais, quanto à alínea c do inciso III do art. 102 do Magno Texto, é de se aplicar a Súmula 284 do STF. 5. À derradeira, incide a Súmula 282 do STF. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso” (fls. 125-126). Sustenta o recorrente, em síntese, que o Município de Porto Alegre/RS, “(...) atendendo a preceito de lei municipal, ao invés de apurar o valor das horas-extras sobre o total da remuneração, o calcula somente sobre algumas rubricas” (fl. 133). Aduz que tal fórmula de cálculo ofenderia o disposto nos arts. 7º, XVI, 37, XIV, e 39, § 3º, da Constituição da República. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614022. Supremo Tribunal Federal AI 823.320 AGR / RS 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVI do art. 7°, ao inciso XIV do art. 37 e ao § 3° do art. 39, todos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual, conforme as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. De mais mais, quanto à alínea c do inciso III do art. 102 do Magno Texto, é de se aplicar a Súmula 284 do STF. 5. À derradeira, incide a Súmula 282 do STF. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso” (fls. 125-126). Sustenta o recorrente, em síntese, que o Município de Porto Alegre/RS, “(...) atendendo a preceito de lei municipal, ao invés de apurar o valor das horas-extras sobre o total da remuneração, o calcula somente sobre algumas rubricas” (fl. 133). Aduz que tal fórmula de cálculo ofenderia o disposto nos arts. 7º, XVI, 37, XIV, e 39, § 3º, da Constituição da República. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem ser desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614023. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem ser desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2623009 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2623009 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2641536	2012-08-14T00:00:00	2012-08-28T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Hora-extra. Fórmula de cálculo. Servidor público municipal. Questão infraconstitucional. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.	sjur213672	Número de páginas: 5. Análise: 04/09/2012, LLD.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	823320	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 823320 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) :LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :LUÍS MAXIMILIANO TELESCA EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Hora-extra. Fórmula de cálculo. Servidor público municipal. Questão infraconstitucional. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613906. Supremo Tribunal Federal DJe 28/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) :LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :LUÍS MAXIMILIANO TELESCA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Min. AYRES BRITTO, de teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte nas alíneas a e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 65): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. É descabida a pretensão de integração das gratificações percebidas pelo apelante na base de cálculo das horas extras, em virtude de expressa vedação na legislação municipal (Lei n 6.309/88, arts. 61 e 71; e Lei n 7.690/95, arts. 1... e 6... ). Assim, a gratificação por serviço extraordinário, nos termos do art. 56 da Lei n 6.309/88, corresponderá ao valor total da hora normal (vencimento básico, e não ao total da remuneração), acrescido do percentual de 50%. Observância do Princípio da Legalidade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614022. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) :LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :LUÍS MAXIMILIANO TELESCA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Min. AYRES BRITTO, de teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte nas alíneas a e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 65): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. É descabida a pretensão de integração das gratificações percebidas pelo apelante na base de cálculo das horas extras, em virtude de expressa vedação na legislação municipal (Lei n 6.309/88, arts. 61 e 71; e Lei n 7.690/95, arts. 1... e 6... ). Assim, a gratificação por serviço extraordinário, nos termos do art. 56 da Lei n 6.309/88, corresponderá ao valor total da hora normal (vencimento básico, e não ao total da remuneração), acrescido do percentual de 50%. Observância do Princípio da Legalidade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 823.320 AGR / RS 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVI do art. 7..., ao inciso XIV do art. 37 e ao § 3... do art. 39, todos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual, conforme as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. De mais mais, quanto à alínea c do inciso III do art. 102 do Magno Texto, é de se aplicar a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. À derradeira, incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso” (fls. 125-126). Sustenta o recorrente, em síntese, que o Município de Porto Alegre/RS, “(...) atendendo a preceito de lei municipal, ao invés de apurar o valor das horas-extras sobre o total da remuneração, o calcula somente sobre algumas rubricas” (fl. 133). Aduz que tal fórmula de cálculo ofenderia o disposto nos arts. 7..., XVI, 37, XIV, e 39, § 3..., da Constituição da República. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614022. Supremo Tribunal Federal AI 823.320 AGR / RS 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVI do art. 7..., ao inciso XIV do art. 37 e ao § 3... do art. 39, todos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual, conforme as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. De mais mais, quanto à alínea c do inciso III do art. 102 do Magno Texto, é de se aplicar a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. À derradeira, incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso” (fls. 125-126). Sustenta o recorrente, em síntese, que o Município de Porto Alegre/RS, “(...) atendendo a preceito de lei municipal, ao invés de apurar o valor das horas-extras sobre o total da remuneração, o calcula somente sobre algumas rubricas” (fl. 133). Aduz que tal fórmula de cálculo ofenderia o disposto nos arts. 7..., XVI, 37, XIV, e 39, § 3..., da Constituição da República. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3... e 4..., e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem ser desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614023. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3... e 4..., e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem ser desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2623009 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : PAULO ROBERTO FARENZENA ADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2623009 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 320", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 320", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 320", "AI 823 . 320 AGR / RS", "Súmulas 280", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI 823 . 320 AGR / RS", "Súmulas 280", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 320", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 320" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alíneas a e c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal", "Lei n 6 . 309 / 88 , arts", "Lei n 7 . 690 / 95 , arts", "art . 56 da Lei n 6 . 309 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alíneas a e c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal", "Lei n 6 . 309 / 88 , arts . 61 e", "Lei n 7 . 690 / 95 , arts", "art . 56 da Lei n 6 . 309 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XVI do art", "inciso XIV do art . 37", "arts . 7 . . . , XVI , 37 , XIV , e 39 , § 3 . . . , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XVI do art . 7 . . . ,", "art . 557 do Código de Processo Civil", "arts . 7 . . . , XVI , 37 , XIV , e 39 , § 3 . . . , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § §", "art . 557 , ambos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , ambos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "PORTO ALEGRE", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "PORTO ALEGRE", "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE", "RIO GRANDE DO SUL", "PORTO ALEGRE", "PORTO ALEGRE", "Município de Porto Alegre / RS", "Município de Porto Alegre", "/", "RS", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "PORTO ALEGRE", "RIO GRANDE DO SUL", "PORTO ALEGRE" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "FAZENDA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FAZENDA", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FAZENDA", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "FAZENDA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FAZENDA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "PAULO ROBERTO FARENZENA", "LARISSA FIALHO MACIEL LONGO", "LUÍS MAXIMILIANO TELESCA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "PAULO ROBERTO FARENZENA", "LARISSA FIALHO MACIEL LONGO", "LUÍS MAXIMILIANO TELESCA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "PAULO ROBERTO FARENZENA", "LARISSA FIALHO MACIEL LONGO", "LUÍS MAXIMILIANO TELESCA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "PAULO ROBERTO FARENZENA", "LARISSA FIALHO MACIEL LONGO", "LUÍS MAXIMILIANO TELESCA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "CEZAR PELUSO", "PAULO ROBERTO FARENZENA", "LARISSA FIALHO MACIEL LONGO", "LUÍS MAXIMILIANO TELESCA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) :VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. ACORDO ONEROSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II – Para dissentir do acórdão impugnado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122618. Supremo Tribunal Federal DJe 13/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 629.606 AGR / PR julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 29 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122618. Supremo Tribunal Federal RE 629.606 AGR / PR julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 29 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122618. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) :VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o incentivo fiscal à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, conhecido como crédito-prêmio de IPI, foi extinto, em junho de 1983, por força do Decreto-Lei 1.722/1979. Nesse mesmo julgamento, entendeu-se, ainda, que o Decreto-Lei 1.894/1981 não reinstituiu o crédito-prêmio sem previsão de data de extinção e que a Lei 8.402/1992 não restabeleceu o benefício fiscal em discussão. Concluiu-se, ainda, que a adesão da recorrente ao programa BEFIEX não lhe assegurou a fruição do benefício. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta, bem como ao art. 41, § 2º, do ADCT. Para tanto, sustentou-se que o referido incentivo fiscal foi assegurado por seu acordo oneroso BEFIEX de exportação celebrado com a União. A pretensão recursal não merece acolhida. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à possibilidade de fruição do benefício discutido em razão do acordo BEFIEX firmado entre a recorrente e a União, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) :VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o incentivo fiscal à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, conhecido como crédito-prêmio de IPI, foi extinto, em junho de 1983, por força do Decreto-Lei 1.722/1979. Nesse mesmo julgamento, entendeu-se, ainda, que o Decreto-Lei 1.894/1981 não reinstituiu o crédito-prêmio sem previsão de data de extinção e que a Lei 8.402/1992 não restabeleceu o benefício fiscal em discussão. Concluiu-se, ainda, que a adesão da recorrente ao programa BEFIEX não lhe assegurou a fruição do benefício. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta, bem como ao art. 41, § 2º, do ADCT. Para tanto, sustentou-se que o referido incentivo fiscal foi assegurado por seu acordo oneroso BEFIEX de exportação celebrado com a União. A pretensão recursal não merece acolhida. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à possibilidade de fruição do benefício discutido em razão do acordo BEFIEX firmado entre a recorrente e a União, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 629.606 AGR / PR a interpretação das cláusulas do mencionado acordo e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstâncias que inviabilizam o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF ou por ensejar, quando muito, ofensa reflexa. Além disso, a discussão sobre a extinção do crédito-prêmio de IPI por norma infraconstitucional em data anterior à Constituição de 1988, bem como sobre seu eventual restabelecimento pelo Decreto-Lei 1.894/1981 foi dirimida pelo acórdão recorrido com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 376.628-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 520.648-AgR/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 116.656/DF, Rel. Min. Moreira Alves; RE 120.765/DF, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 807.075/SC, Rel. Min. Eros Grau; AI 636.120/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 577.302/RS e RE 586.984/PE, de minha relatoria. Por fim, cumpre ressaltar que o Plenário deste Tribunal, ao julgar os Recursos Extraordinários 577.348/RS e 561.485/RS, ambos de minha relatoria, entendeu que o incentivo fiscal intitulado crédito- prêmio de IPI possui natureza setorial e não foi confirmado por lei no prazo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988, motivo pelo qual foi extinto em 5 de outubro de 1990, nos termos do § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Por oportuno, transcrevo a ementa do RE 577.348/RS: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO- LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Supremo Tribunal Federal RE 629.606 AGR / PR a interpretação das cláusulas do mencionado acordo e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstâncias que inviabilizam o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF ou por ensejar, quando muito, ofensa reflexa. Além disso, a discussão sobre a extinção do crédito-prêmio de IPI por norma infraconstitucional em data anterior à Constituição de 1988, bem como sobre seu eventual restabelecimento pelo Decreto-Lei 1.894/1981 foi dirimida pelo acórdão recorrido com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 376.628-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 520.648-AgR/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 116.656/DF, Rel. Min. Moreira Alves; RE 120.765/DF, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 807.075/SC, Rel. Min. Eros Grau; AI 636.120/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 577.302/RS e RE 586.984/PE, de minha relatoria. Por fim, cumpre ressaltar que o Plenário deste Tribunal, ao julgar os Recursos Extraordinários 577.348/RS e 561.485/RS, ambos de minha relatoria, entendeu que o incentivo fiscal intitulado crédito- prêmio de IPI possui natureza setorial e não foi confirmado por lei no prazo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988, motivo pelo qual foi extinto em 5 de outubro de 1990, nos termos do § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Por oportuno, transcrevo a ementa do RE 577.348/RS: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO- LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 629.606 AGR / PR lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto- Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV - Recurso conhecido e desprovido'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 698-700). A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que não há necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório existente nos autos. Alega, ainda, que a matéria em discussão viola diretamente o art. 5º, XXXVI, da CF, e o art. 41, § 2º, do ADCT. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Supremo Tribunal Federal RE 629.606 AGR / PR lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto- Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV - Recurso conhecido e desprovido'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 698-700). A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que não há necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório existente nos autos. Alega, ainda, que a matéria em discussão viola diretamente o art. 5º, XXXVI, da CF, e o art. 41, § 2º, do ADCT. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ademais, o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Com efeito, a decisão agravada, além de entender pela aplicabilidade da Súmula 279 do STF e pela necessidade da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, assentou a inviabilidade do recurso extraordinário em razão da incidência, na espécie, da Súmula 454 desta Corte. Contudo, a agravante não atacou esse último fundamento da decisão. Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir a súmula 283 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 548.094-AgR/DF e RE 561.869- AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 672.744- AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 544.591-AgR/RN e RE 503.350- AgR/AL, de minha relatoria. Além disso, ainda que afastado esse óbice, consoante restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à possibilidade de fruição do benefício do crédito-prêmio de IPI com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos e na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ademais, o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Com efeito, a decisão agravada, além de entender pela aplicabilidade da Súmula 279 do STF e pela necessidade da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, assentou a inviabilidade do recurso extraordinário em razão da incidência, na espécie, da Súmula 454 desta Corte. Contudo, a agravante não atacou esse último fundamento da decisão. Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir a súmula 283 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 548.094-AgR/DF e RE 561.869- AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 672.744- AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 544.591-AgR/RN e RE 503.350- AgR/AL, de minha relatoria. Além disso, ainda que afastado esse óbice, consoante restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à possibilidade de fruição do benefício do crédito-prêmio de IPI com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos e na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 629.606 AGR / PR interpretação das cláusulas do acordo oneroso BEFIEX firmado entre a agravante e a União, bem como na apreciação da legislação infraconstitucional pertinente, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Inicialmente esclareço que na espécie vertente de fato houve omissão por parte do acórdão embargado, consistente no deixar de considerar acerca da condição da embargante de beneficiada por termo de compromisso firmado no âmbito da BEFIEX, que importa no alcance em seu favor do programa de estímulos à exportação de manufaturas, contemplado pelo Decreto-lei nº 1.219/72. Em sendo assim, passo ao suprimento dos lapsos verificados, ponderando em um primeiro momento, na mesma linha do asseverado pelo Juízo de origem, que do exame dos termos e certificados firmados pela embargante na órbita do BEFIEX (fls. 36-73) não consta a referência expressa do alcance em seu favor do benefício do crédito- prêmio do IPI, figurando essencialmente enquanto incentivos apenas a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Nessa linha, avulta o descabimento do pleito de reconhecimento do crédito-prêmio do IPI, articulado supostamente em razão dos termos de compromisso firmados com o poder público. Ainda que assim não fosse e se pudesse considerar embutida nos termos de compromisso firmados a cláusula de beneficiamento quanto ao crédito-prêmio do IPI albergada no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.219/72, cumpre assinalar que o referenciado preceptivo versa unicamente sobre uma modalidade de mecanismo de transferência de tais créditos, sem instituir nova causa para a sua aquisição, como bem resulta dos exatos termos de sua redação, in verbis: 'Art. 9º Os créditos tributários instituídos pelo Decreto- lei nº 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1º, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Supremo Tribunal Federal RE 629.606 AGR / PR interpretação das cláusulas do acordo oneroso BEFIEX firmado entre a agravante e a União, bem como na apreciação da legislação infraconstitucional pertinente, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Inicialmente esclareço que na espécie vertente de fato houve omissão por parte do acórdão embargado, consistente no deixar de considerar acerca da condição da embargante de beneficiada por termo de compromisso firmado no âmbito da BEFIEX, que importa no alcance em seu favor do programa de estímulos à exportação de manufaturas, contemplado pelo Decreto-lei nº 1.219/72. Em sendo assim, passo ao suprimento dos lapsos verificados, ponderando em um primeiro momento, na mesma linha do asseverado pelo Juízo de origem, que do exame dos termos e certificados firmados pela embargante na órbita do BEFIEX (fls. 36-73) não consta a referência expressa do alcance em seu favor do benefício do crédito- prêmio do IPI, figurando essencialmente enquanto incentivos apenas a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Nessa linha, avulta o descabimento do pleito de reconhecimento do crédito-prêmio do IPI, articulado supostamente em razão dos termos de compromisso firmados com o poder público. Ainda que assim não fosse e se pudesse considerar embutida nos termos de compromisso firmados a cláusula de beneficiamento quanto ao crédito-prêmio do IPI albergada no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.219/72, cumpre assinalar que o referenciado preceptivo versa unicamente sobre uma modalidade de mecanismo de transferência de tais créditos, sem instituir nova causa para a sua aquisição, como bem resulta dos exatos termos de sua redação, in verbis: 'Art. 9º Os créditos tributários instituídos pelo Decreto- lei nº 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1º, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 629.606 AGR / PR programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor'. Desse modo, constituindo o preceptivo em liça mera previsão acerca de mecanismo de transferência do crédito-prêmio do IPI, é forçoso admitir que a embargante se encontra alcançada pelas regras gerais atinentes ao referenciado crédito-prêmio, dispostas no Decreto- lei nº 491/69 e diplomas sucessivos. Nessa linha de compreensão, insta assinalar que a modalidade do crédito-prêmio requerida pela embargante na exordial diz com o artigo 1º do aludido Decreto-lei nº 491/69 (fl. 11), espécie que, na forma da fundamentação articulada no acórdão embargado, restou extinta a partir de 01.07.1983, afigurando-se desnecessário repetir todo o raciocínio desenvolvido, ainda mais quando se tem em conta que o presente julgado busca apenas a integração do anterior. Saliento que diante de tal quadro resta baldada a alegativa no sentido da existência de direito adquirido ao crédito-prêmio do IPI por força de termo de compromisso sob condições e prazo firmado com o poder público em janeiro/85, quando é sabido que o crédito-prêmio em comento persistiu unicamente até 30.06.1983, restando, por razões óbvias, prejudicado o exame acerca do disposto no § 2º do artigo 41 do ADCT da CF/88” (fls. 362-362v). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas do mencionado contrato oneroso, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como demandaria a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que, eventualmente, ensejaria ofensa reflexa ao texto constitucional, circunstância que torna inviável o recurso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Supremo Tribunal Federal RE 629.606 AGR / PR programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor'. Desse modo, constituindo o preceptivo em liça mera previsão acerca de mecanismo de transferência do crédito-prêmio do IPI, é forçoso admitir que a embargante se encontra alcançada pelas regras gerais atinentes ao referenciado crédito-prêmio, dispostas no Decreto- lei nº 491/69 e diplomas sucessivos. Nessa linha de compreensão, insta assinalar que a modalidade do crédito-prêmio requerida pela embargante na exordial diz com o artigo 1º do aludido Decreto-lei nº 491/69 (fl. 11), espécie que, na forma da fundamentação articulada no acórdão embargado, restou extinta a partir de 01.07.1983, afigurando-se desnecessário repetir todo o raciocínio desenvolvido, ainda mais quando se tem em conta que o presente julgado busca apenas a integração do anterior. Saliento que diante de tal quadro resta baldada a alegativa no sentido da existência de direito adquirido ao crédito-prêmio do IPI por força de termo de compromisso sob condições e prazo firmado com o poder público em janeiro/85, quando é sabido que o crédito-prêmio em comento persistiu unicamente até 30.06.1983, restando, por razões óbvias, prejudicado o exame acerca do disposto no § 2º do artigo 41 do ADCT da CF/88” (fls. 362-362v). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas do mencionado contrato oneroso, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como demandaria a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que, eventualmente, ensejaria ofensa reflexa ao texto constitucional, circunstância que torna inviável o recurso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) : VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167426 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) : VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167426 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2174261	2012-05-29T00:00:00	2012-06-13T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.05.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. ACORDO ONEROSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II – Para dissentir do acórdão impugnado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental improvido.	sjur210510	- Acórdãos citados: RE 503350 AGR, RE 544591 AgR, RE 548094 AgR, RE 561869 AgR, AI 469221 AgR, AI 672744 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 04/07/2012, AMS.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	629606	[ "LEG-FED DEL-000491 ANO-1969\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-001219 ANO-1997\r\n ART-00009 \r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 629606 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) : VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) :VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. ACORDO ONEROSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Para dissentir do acórdão impugnado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122618. Supremo Tribunal Federal DJe 13/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 629.606 AGR / PR julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 29 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122618. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.606 AGR / PR julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 29 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122618. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) :VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o incentivo fiscal à exportação instituído pelo art. 1... do Decreto-Lei 491/1969, conhecido como crédito-prêmio de IPI, foi extinto, em junho de 1983, por força do Decreto-Lei 1.722/1979. Nesse mesmo julgamento, entendeu-se, ainda, que o Decreto-Lei 1.894/1981 não reinstituiu o crédito-prêmio sem previsão de data de extinção e que a Lei 8.402/1992 não restabeleceu o benefício fiscal em discussão. Concluiu-se, ainda, que a adesão da recorrente ao programa BEFIEX não lhe assegurou a fruição do benefício. Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 5..., XXXVI, da mesma Carta, bem como ao art. 41, § 2..., do ADCT. Para tanto, sustentou-se que o referido incentivo fiscal foi assegurado por seu acordo oneroso BEFIEX de exportação celebrado com a União. A pretensão recursal não merece acolhida. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à possibilidade de fruição do benefício discutido em razão do acordo BEFIEX firmado entre a recorrente e a União, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) :VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o incentivo fiscal à exportação instituído pelo art. 1... do Decreto-Lei 491/1969, conhecido como crédito-prêmio de IPI, foi extinto, em junho de 1983, por força do Decreto-Lei 1.722/1979. Nesse mesmo julgamento, entendeu-se, ainda, que o Decreto-Lei 1.894/1981 não reinstituiu o crédito-prêmio sem previsão de data de extinção e que a Lei 8.402/1992 não restabeleceu o benefício fiscal em discussão. Concluiu-se, ainda, que a adesão da recorrente ao programa BEFIEX não lhe assegurou a fruição do benefício. Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 5..., XXXVI, da mesma Carta, bem como ao art. 41, § 2..., do ADCT. Para tanto, sustentou-se que o referido incentivo fiscal foi assegurado por seu acordo oneroso BEFIEX de exportação celebrado com a União. A pretensão recursal não merece acolhida. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à possibilidade de fruição do benefício discutido em razão do acordo BEFIEX firmado entre a recorrente e a União, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 629.606 AGR / PR a interpretação das cláusulas do mencionado acordo e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstâncias que inviabilizam o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal ou por ensejar, quando muito, ofensa reflexa. Além disso, a discussão sobre a extinção do crédito-prêmio de IPI por norma infraconstitucional em data anterior à Constituição de 1988, bem como sobre seu eventual restabelecimento pelo Decreto-Lei 1.894/1981 foi dirimida pelo acórdão recorrido com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 376.628-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 520.648-AgR/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 116.656/DF, Rel. Min. Moreira Alves; Recurso Extraordinário 120.765/DF, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 807.075/SC, Rel. Min. Eros Grau; AI 636.120/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 577.302/RS e Recurso Extraordinário 586.984/PE, de minha relatoria. Por fim, cumpre ressaltar que o Plenário deste Tribunal, ao julgar os Recursos Extraordinários 577.348/RS e 561.485/RS, ambos de minha relatoria, entendeu que o incentivo fiscal intitulado crédito- prêmio de IPI possui natureza setorial e não foi confirmado por lei no prazo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988, motivo pelo qual foi extinto em 5 de outubro de 1990, nos termos do § 1... do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Por oportuno, transcrevo a ementa do Recurso Extraordinário 577.348/RS: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO- LEI 491/1969 (ART. 1...). ADCT, ART. 41, § 1.... INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.606 AGR / PR a interpretação das cláusulas do mencionado acordo e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstâncias que inviabilizam o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal ou por ensejar, quando muito, ofensa reflexa. Além disso, a discussão sobre a extinção do crédito-prêmio de IPI por norma infraconstitucional em data anterior à Constituição de 1988, bem como sobre seu eventual restabelecimento pelo Decreto-Lei 1.894/1981 foi dirimida pelo acórdão recorrido com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 376.628-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 520.648-AgR/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 116.656/DF, Rel. Min. Moreira Alves; Recurso Extraordinário 120.765/DF, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 807.075/SC, Rel. Min. Eros Grau; AI 636.120/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 577.302/RS e Recurso Extraordinário 586.984/PE, de minha relatoria. Por fim, cumpre ressaltar que o Plenário deste Tribunal, ao julgar os Recursos Extraordinários 577.348/RS e 561.485/RS, ambos de minha relatoria, entendeu que o incentivo fiscal intitulado crédito- prêmio de IPI possui natureza setorial e não foi confirmado por lei no prazo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988, motivo pelo qual foi extinto em 5 de outubro de 1990, nos termos do § 1... do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Por oportuno, transcrevo a ementa do Recurso Extraordinário 577.348/RS: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO- LEI 491/1969 (ART. 1...). ADCT, ART. 41, § 1.... INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 629.606 AGR / PR lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1... do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1... do Decreto- Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1... do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV - Recurso conhecido e desprovido'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)” (fls. 698-700). A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que não há necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório existente nos autos. Alega, ainda, que a matéria em discussão viola diretamente o art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e o art. 41, § 2..., do ADCT. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.606 AGR / PR lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1... do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1... do Decreto- Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1... do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV - Recurso conhecido e desprovido'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)” (fls. 698-700). A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que não há necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório existente nos autos. Alega, ainda, que a matéria em discussão viola diretamente o art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e o art. 41, § 2..., do ADCT. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122619. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ademais, o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Com efeito, a decisão agravada, além de entender pela aplicabilidade da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e pela necessidade da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, assentou a inviabilidade do recurso extraordinário em razão da incidência, na espécie, da Súmula 454 desta Corte. Contudo, a agravante não atacou esse último fundamento da decisão. Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir a súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 548.094-AgR/DF e Recurso Extraordinário 561.869- AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 672.744- AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 544.591-AgR/RN e Recurso Extraordinário 503.350- AgR/AL, de minha relatoria. Além disso, ainda que afastado esse óbice, consoante restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à possibilidade de fruição do benefício do crédito-prêmio de IPI com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos e na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ademais, o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Com efeito, a decisão agravada, além de entender pela aplicabilidade da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e pela necessidade da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, assentou a inviabilidade do recurso extraordinário em razão da incidência, na espécie, da Súmula 454 desta Corte. Contudo, a agravante não atacou esse último fundamento da decisão. Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir a súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 548.094-AgR/DF e Recurso Extraordinário 561.869- AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 672.744- AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 544.591-AgR/RN e Recurso Extraordinário 503.350- AgR/AL, de minha relatoria. Além disso, ainda que afastado esse óbice, consoante restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à possibilidade de fruição do benefício do crédito-prêmio de IPI com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos e na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 629.606 AGR / PR interpretação das cláusulas do acordo oneroso BEFIEX firmado entre a agravante e a União, bem como na apreciação da legislação infraconstitucional pertinente, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Inicialmente esclareço que na espécie vertente de fato houve omissão por parte do acórdão embargado, consistente no deixar de considerar acerca da condição da embargante de beneficiada por termo de compromisso firmado no âmbito da BEFIEX, que importa no alcance em seu favor do programa de estímulos à exportação de manufaturas, contemplado pelo Decreto-lei n 1.219/72. Em sendo assim, passo ao suprimento dos lapsos verificados, ponderando em um primeiro momento, na mesma linha do asseverado pelo Juízo de origem, que do exame dos termos e certificados firmados pela embargante na órbita do BEFIEX (fls. 36-73) não consta a referência expressa do alcance em seu favor do benefício do crédito- prêmio do IPI, figurando essencialmente enquanto incentivos apenas a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Nessa linha, avulta o descabimento do pleito de reconhecimento do crédito-prêmio do IPI, articulado supostamente em razão dos termos de compromisso firmados com o poder público. Ainda que assim não fosse e se pudesse considerar embutida nos termos de compromisso firmados a cláusula de beneficiamento quanto ao crédito-prêmio do IPI albergada no artigo 9... do Decreto-lei n 1.219/72, cumpre assinalar que o referenciado preceptivo versa unicamente sobre uma modalidade de mecanismo de transferência de tais créditos, sem instituir nova causa para a sua aquisição, como bem resulta dos exatos termos de sua redação, in verbis: 'Art. 9... Os créditos tributários instituídos pelo Decreto- lei n 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1..., no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.606 AGR / PR interpretação das cláusulas do acordo oneroso BEFIEX firmado entre a agravante e a União, bem como na apreciação da legislação infraconstitucional pertinente, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Inicialmente esclareço que na espécie vertente de fato houve omissão por parte do acórdão embargado, consistente no deixar de considerar acerca da condição da embargante de beneficiada por termo de compromisso firmado no âmbito da BEFIEX, que importa no alcance em seu favor do programa de estímulos à exportação de manufaturas, contemplado pelo Decreto-lei n 1.219/72. Em sendo assim, passo ao suprimento dos lapsos verificados, ponderando em um primeiro momento, na mesma linha do asseverado pelo Juízo de origem, que do exame dos termos e certificados firmados pela embargante na órbita do BEFIEX (fls. 36-73) não consta a referência expressa do alcance em seu favor do benefício do crédito- prêmio do IPI, figurando essencialmente enquanto incentivos apenas a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Nessa linha, avulta o descabimento do pleito de reconhecimento do crédito-prêmio do IPI, articulado supostamente em razão dos termos de compromisso firmados com o poder público. Ainda que assim não fosse e se pudesse considerar embutida nos termos de compromisso firmados a cláusula de beneficiamento quanto ao crédito-prêmio do IPI albergada no artigo 9... do Decreto-lei n 1.219/72, cumpre assinalar que o referenciado preceptivo versa unicamente sobre uma modalidade de mecanismo de transferência de tais créditos, sem instituir nova causa para a sua aquisição, como bem resulta dos exatos termos de sua redação, in verbis: 'Art. 9... Os créditos tributários instituídos pelo Decreto- lei n 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1..., no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 629.606 AGR / PR programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor'. Desse modo, constituindo o preceptivo em liça mera previsão acerca de mecanismo de transferência do crédito-prêmio do IPI, é forçoso admitir que a embargante se encontra alcançada pelas regras gerais atinentes ao referenciado crédito-prêmio, dispostas no Decreto- lei n 491/69 e diplomas sucessivos. Nessa linha de compreensão, insta assinalar que a modalidade do crédito-prêmio requerida pela embargante na exordial diz com o artigo 1... do aludido Decreto-lei n 491/69 (fl. 11), espécie que, na forma da fundamentação articulada no acórdão embargado, restou extinta a partir de 01.07.1983, afigurando-se desnecessário repetir todo o raciocínio desenvolvido, ainda mais quando se tem em conta que o presente julgado busca apenas a integração do anterior. Saliento que diante de tal quadro resta baldada a alegativa no sentido da existência de direito adquirido ao crédito-prêmio do IPI por força de termo de compromisso sob condições e prazo firmado com o poder público em janeiro/85, quando é sabido que o crédito-prêmio em comento persistiu unicamente até 30.06.1983, restando, por razões óbvias, prejudicado o exame acerca do disposto no § 2... do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988/88” (fls. 362-362v). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas do mencionado contrato oneroso, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, bem como demandaria a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que, eventualmente, ensejaria ofensa reflexa ao texto constitucional, circunstância que torna inviável o recurso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 629.606 AGR / PR programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor'. Desse modo, constituindo o preceptivo em liça mera previsão acerca de mecanismo de transferência do crédito-prêmio do IPI, é forçoso admitir que a embargante se encontra alcançada pelas regras gerais atinentes ao referenciado crédito-prêmio, dispostas no Decreto- lei n 491/69 e diplomas sucessivos. Nessa linha de compreensão, insta assinalar que a modalidade do crédito-prêmio requerida pela embargante na exordial diz com o artigo 1... do aludido Decreto-lei n 491/69 (fl. 11), espécie que, na forma da fundamentação articulada no acórdão embargado, restou extinta a partir de 01.07.1983, afigurando-se desnecessário repetir todo o raciocínio desenvolvido, ainda mais quando se tem em conta que o presente julgado busca apenas a integração do anterior. Saliento que diante de tal quadro resta baldada a alegativa no sentido da existência de direito adquirido ao crédito-prêmio do IPI por força de termo de compromisso sob condições e prazo firmado com o poder público em janeiro/85, quando é sabido que o crédito-prêmio em comento persistiu unicamente até 30.06.1983, restando, por razões óbvias, prejudicado o exame acerca do disposto no § 2... do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988/88” (fls. 362-362v). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas do mencionado contrato oneroso, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, bem como demandaria a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que, eventualmente, ensejaria ofensa reflexa ao texto constitucional, circunstância que torna inviável o recurso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) : VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167426 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A ADV.(A/S) : VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167426 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 606", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 629 . 606 AGR /", "Recurso Extraordinário 629 . 606 AGR /", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 606", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 606", "Recurso Extraordinário 629 . 606 AGR / PR", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal", "AI 376 . 628 - AgR / RS", "AI 520 . 648 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 116 . 656 / DF", "Recurso Extraordinário 120 . 765 / DF", "AI 807 . 075 / SC", "AI 636 . 120 / DF", "Recurso Extraordinário 577 . 302 / RS", "Recurso Extraordinário 586 . 984 / PE", "Recursos Extraordinários 577 . 348 / RS", "561", ".", "485", "/", "RS", "Recurso Extraordinário 577 . 348 / RS", "Recurso Extraordinário 629 . 606 AGR / PR", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI 376 . 628 - AgR / RS", "AI 520 . 648 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 116 . 656 / DF", "Recurso Extraordinário 120 . 765 / DF", "AI 807 . 075 / SC", "AI 636 . 120 / DF", "Recurso Extraordinário 577 . 302 / RS", "Recurso Extraordinário 586 . 984 / PE", "561", ".", "485", "/", "RS", "Recurso Extraordinário 577 . 348 / RS", "Recurso Extraordinário 629 . 606", "Recurso Extraordinário 629 . 606 AGR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 548 . 094 - AgR /", "Recurso Extraordinário 561 . 869 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR / SE", "AI 469 . 221 - AgR / SP", "AI 672 . 744 - AgR / BA", "Recurso Extraordinário 544 . 591 - AgR / RN", "Recurso Extraordinário 503 . 350 - AgR / AL", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 606", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 548 . 094 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 561 . 869 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR / SE", "AI 469 . 221 - AgR / SP", "AI 672 . 744 - AgR / BA", "Recurso Extraordinário 544 . 591 - AgR / RN", "Recurso Extraordinário 503 . 350 - AgR / AL", "Recurso Extraordinário 629 . 606", "Recurso Extraordinário 629 . 606 AGR", "Recurso Extraordinário 629 . 606 AGR / PR", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 629 . 606 AGR", "Súmulas 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 606", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 606" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 1 . . . do Decreto -", "Lei 491 / 1969", "Decreto", "-", "Lei 1 . 722 / 1979", "Decreto", "-", "Lei 1 . 894 / 1981", "Lei 8 . 402 / 1992", "art . 102 , III , a , da Constituição", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . do", "Decreto -", "Lei 491 / 1969", "Decreto", "-", "Lei 1 . 722 / 1979", "Decreto", "-", "Lei 1 . 894 / 1981", "Lei 8 . 402 / 1992", "art . 102 , III , a , da Constituição", "art", "art . 41 , § 2 . . . , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "Decreto", "-", "Lei 1 . 894 / 1981", "Constituição", "Constituição de 1988", "§", "DECRETO", "-", "LEI 491 / 1969", "art . 41 , caput , do Ato das Disposições Transitórias da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "Decreto", "-", "Lei 1 . 894 / 1981", "Constituição", "Constituição de 1988", "§ 1 . . . do art . 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de 1988", "DECRETO", "-", "LEI 491 / 1969", "art . 41 , caput , do Ato das Disposições Transitórias da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "art . 1 . . . do Decreto -", "Lei 491", "§", "art . 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "art . 5 . . . , 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LEWANDOWSKI", "VIVIANNE PORTO SCHUNCK", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "VIVIANNE PORTO SCHUNCK", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Moreira Alves", "Néri da Silveira", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Moreira Alves", "Néri da Silveira", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "VIVIANNE PORTO SCHUNCK", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "RICARDO LEWANDOWSKI", "VIVIANNE PORTO SCHUNCK", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Francisco de Assis 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Ementa e Acórdão 29/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – O fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento. III – Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122578. Supremo Tribunal Federal DJe 19/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Ementa e Acórdão HC 111.522 / SP Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 29 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122578. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 29 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122578. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Relatório 29/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de MICK MANOEL XAMBRE, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 149.642/SP, Rel. Min. Jorge Mussi. Consta dos autos que o paciente foi condenado, com outras três pessoas, à pena de 11 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo triplamente qualificado, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, I, II e V, combinado com os arts. 71 e 29 do CP), em processo que tramitou na 1ª Vara Judicial da Comarca de Miracatu/SP. A impetrante narra, em seguida, que, depois de nomeado defensor dativo para o paciente (preso), foram expedidas cartas precatórias para a oitiva das vítimas, na comarca de São Lourenço D'Oeste/SC, e das testemunhas de acusação, nas comarcas de Foz do Iguaçu/PR e Registro/SP, sem que o paciente tivesse sido requisitado e apresentado em juízo para acompanhar os referidos atos processuais. Relata, ainda, que a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada nas duas impetrações. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de MICK MANOEL XAMBRE, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 149.642/SP, Rel. Min. Jorge Mussi. Consta dos autos que o paciente foi condenado, com outras três pessoas, à pena de 11 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo triplamente qualificado, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, I, II e V, combinado com os arts. 71 e 29 do CP), em processo que tramitou na 1ª Vara Judicial da Comarca de Miracatu/SP. A impetrante narra, em seguida, que, depois de nomeado defensor dativo para o paciente (preso), foram expedidas cartas precatórias para a oitiva das vítimas, na comarca de São Lourenço D'Oeste/SC, e das testemunhas de acusação, nas comarcas de Foz do Iguaçu/PR e Registro/SP, sem que o paciente tivesse sido requisitado e apresentado em juízo para acompanhar os referidos atos processuais. Relata, ainda, que a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada nas duas impetrações. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Relatório HC 111.522 / SP Informa, em acréscimo, que o paciente aguarda o julgamento da apelação interposta no TJ/SP. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, a nulidade da ação penal, ante “o evidente desrespeito ao direito à autodefesa e do direito de presença do Paciente às audiências ocorridas”. Diz que o constrangimento ilegal deu-se, principalmente, por se tratar de prova acusatória utilizada pelo Ministério Público nas alegações finais e pelo magistrado de primeiro grau na sentença condenatória. Ressalta, outrossim, que os defensores nomeados pelos juízos deprecados não tiveram acesso a todo o conteúdo dos autos principais, mas apenas a algumas peças processuais, sendo certo que a requisição e apresentação do paciente poderiam ter possibilitado maiores informações e, por conseguinte, a apresentação de uma defesa mais completa. Argumenta, em seguida, que, tendo em vista o tempo de segregação do paciente (28/12/2005), é imperiosa a revogação da prisão cautelar para que ele possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do andamento da ação penal, atualmente na fase de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão cautelar dos efeitos do mandado de prisão até o julgamento deste writ e o apensamento desta ação ao HC 104.251/SP, Rel. Min. Celso de Mello. No mérito, pede a anulação da ação penal desde o início da instrução criminal, com o desentranhamento de todos os documentos que se seguiram ao interrogatório dos acusados. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP Informa, em acréscimo, que o paciente aguarda o julgamento da apelação interposta no TJ/SP. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, a nulidade da ação penal, ante “o evidente desrespeito ao direito à autodefesa e do direito de presença do Paciente às audiências ocorridas”. Diz que o constrangimento ilegal deu-se, principalmente, por se tratar de prova acusatória utilizada pelo Ministério Público nas alegações finais e pelo magistrado de primeiro grau na sentença condenatória. Ressalta, outrossim, que os defensores nomeados pelos juízos deprecados não tiveram acesso a todo o conteúdo dos autos principais, mas apenas a algumas peças processuais, sendo certo que a requisição e apresentação do paciente poderiam ter possibilitado maiores informações e, por conseguinte, a apresentação de uma defesa mais completa. Argumenta, em seguida, que, tendo em vista o tempo de segregação do paciente (28/12/2005), é imperiosa a revogação da prisão cautelar para que ele possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do andamento da ação penal, atualmente na fase de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão cautelar dos efeitos do mandado de prisão até o julgamento deste writ e o apensamento desta ação ao HC 104.251/SP, Rel. Min. Celso de Mello. No mérito, pede a anulação da ação penal desde o início da instrução criminal, com o desentranhamento de todos os documentos que se seguiram ao interrogatório dos acusados. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Relatório HC 111.522 / SP Em 15/12/2011, afastei a prevenção suscitada pela impetrante, uma vez que a decisão que julgou prejudicado o HC 104.251/SP não gera a prevenção para os demais processos a ele relativos, nos termos do § 2º do art. 69 do Regimento Interno desta Corte. Em seguida, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 1.499/12-GAP 1.1/HC, de 13/2/2012, recebido nesta Corte em 24/2/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP Em 15/12/2011, afastei a prevenção suscitada pela impetrante, uma vez que a decisão que julgou prejudicado o HC 104.251/SP não gera a prevenção para os demais processos a ele relativos, nos termos do § 2º do art. 69 do Regimento Interno desta Corte. Em seguida, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 1.499/12-GAP 1.1/HC, de 13/2/2012, recebido nesta Corte em 24/2/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 29/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO EM RODOVIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes. 2. Constatado que os ilícitos atribuídos ao paciente foram praticados em detrimento de bens pertencentes à pessoas físicas e jurídicas de direito privado, correta a fixação da competência residual da justiça estadual, independentemente do local onde ocorreram os fatos. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. PACIENTE PRESO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante o réu tenha direito à presença física na audiência de oitiva de testemunhas, mesmo que por carta precatória, bem como, estando preso, de ser requisitado, é inviável acolher-se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO EM RODOVIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes. 2. Constatado que os ilícitos atribuídos ao paciente foram praticados em detrimento de bens pertencentes à pessoas físicas e jurídicas de direito privado, correta a fixação da competência residual da justiça estadual, independentemente do local onde ocorreram os fatos. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. PACIENTE PRESO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante o réu tenha direito à presença física na audiência de oitiva de testemunhas, mesmo que por carta precatória, bem como, estando preso, de ser requisitado, é inviável acolher-se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP nulidade do ato procedido na sua ausência se a defesa não logrou demonstrar que, como realizado, acarretou-lhe prejuízo e evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 563 do CPP, pois aludido procedimento, por si só, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante pretende o reconhecimento de nulidade da ação penal, pelo fato de o paciente não ter sido requisitado e apresentado para participar das audiências de oitivas das vítimas e das testemunhas de acusação, realizadas em comarcas distintas de onde ele se encontrava recluso. Alega, ainda, o excesso de prazo da prisão cautelar. Preliminarmente, entendo que o fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. De qualquer modo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifiquei que a condenação transitou em julgado para a defesa em 2/3/2012 e para o Ministério Público estadual em 20/3/2012. Com isso, não há mais falar em excesso de prazo da prisão cautelar, pois, agora, a condenação tornou-se definitiva. Quanto à alegada nulidade da ação penal, melhor sorte não assiste à impetrante. É que a questão discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte em diversas oportunidades, tendo o Tribunal firmado o entendimento de que a ausência de requisição de réu preso para oitiva de testemunhas realizadas em outra Comarca constitui nulidade relativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas: “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Oitiva de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP nulidade do ato procedido na sua ausência se a defesa não logrou demonstrar que, como realizado, acarretou-lhe prejuízo e evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 563 do CPP, pois aludido procedimento, por si só, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante pretende o reconhecimento de nulidade da ação penal, pelo fato de o paciente não ter sido requisitado e apresentado para participar das audiências de oitivas das vítimas e das testemunhas de acusação, realizadas em comarcas distintas de onde ele se encontrava recluso. Alega, ainda, o excesso de prazo da prisão cautelar. Preliminarmente, entendo que o fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. De qualquer modo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifiquei que a condenação transitou em julgado para a defesa em 2/3/2012 e para o Ministério Público estadual em 20/3/2012. Com isso, não há mais falar em excesso de prazo da prisão cautelar, pois, agora, a condenação tornou-se definitiva. Quanto à alegada nulidade da ação penal, melhor sorte não assiste à impetrante. É que a questão discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte em diversas oportunidades, tendo o Tribunal firmado o entendimento de que a ausência de requisição de réu preso para oitiva de testemunhas realizadas em outra Comarca constitui nulidade relativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas: “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Oitiva de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido” (RHC 81.322/SP, Relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes – grifos meus). “HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6368/76. FALTA DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES. NOMEAÇÃO AD HOC NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. O Tribunal assentou o entendimento de que as alegações prévias não constituem peça essencial na instrução penal. Não é obrigatória a presença do réu na audiência de instrução, o que pode apenas configurar nulidade relativa que depende de arguição em tempo oportuno com a demonstração do dano efetivamente sofrido (arts. 500 e 571, inciso II, do CPP). Não é exigido do juiz a indagação acerca de eventual dependência toxicológica do réu se a defesa, em nenhum momento da instrução, levantou essa questão ou se não há qualquer indício nas provas coletadas de que, de fato, exista essa dependência. Precedentes. Ordem denegada” (HC 83.409/SP, Rel. Min. Nelson Jobim – grifos meus). “Habeas corpus. - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade de intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória. - De outra parte, o ora paciente foi satisfatoriamente defendido pelo seu advogado constituído. - A sentença e o acórdão estão suficientemente fundamentados. - Inexiste ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, porquanto, embora a denúncia não tenha aludido expressamente ao artigo 70 do Código Penal, as circunstâncias que caracterizam o concurso formal estão narradas nela, podendo o Juiz, com base no artigo 383 do C.P.P., 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido” (RHC 81.322/SP, Relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes – grifos meus). “HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6368/76. FALTA DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES. NOMEAÇÃO AD HOC NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. O Tribunal assentou o entendimento de que as alegações prévias não constituem peça essencial na instrução penal. Não é obrigatória a presença do réu na audiência de instrução, o que pode apenas configurar nulidade relativa que depende de arguição em tempo oportuno com a demonstração do dano efetivamente sofrido (arts. 500 e 571, inciso II, do CPP). Não é exigido do juiz a indagação acerca de eventual dependência toxicológica do réu se a defesa, em nenhum momento da instrução, levantou essa questão ou se não há qualquer indício nas provas coletadas de que, de fato, exista essa dependência. Precedentes. Ordem denegada” (HC 83.409/SP, Rel. Min. Nelson Jobim – grifos meus). “Habeas corpus. - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade de intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória. - De outra parte, o ora paciente foi satisfatoriamente defendido pelo seu advogado constituído. - A sentença e o acórdão estão suficientemente fundamentados. - Inexiste ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, porquanto, embora a denúncia não tenha aludido expressamente ao artigo 70 do Código Penal, as circunstâncias que caracterizam o concurso formal estão narradas nela, podendo o Juiz, com base no artigo 383 do C.P.P., 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP reconhecer esse concurso na sentença. - Correta a fixação da pena. - As alegações que implicam o reexame da matéria de fato controvertida não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus . Habeas corpus indeferido” (HC 75.030/SP, Rel. Min. Moreira Alves – grifos meus). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 66.875/SP, Rel. Min. Sydney Sanches; HC 67.755/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 70.313/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; HC 69.203/SP, Rel. Min. Moreira Alves. Ressalto, ainda, que, no julgamento da Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, o Plenário da Corte ratificou tal entendimento, ou seja, de que não constitui nulidade a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, em acórdão que foi assim ementado: “AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento” (grifos meus). Além disso, o entendimento desta Corte é o de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) ‘o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullité sans grief – compreende as nulidades absolutas’” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP reconhecer esse concurso na sentença. - Correta a fixação da pena. - As alegações que implicam o reexame da matéria de fato controvertida não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus . Habeas corpus indeferido” (HC 75.030/SP, Rel. Min. Moreira Alves – grifos meus). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 66.875/SP, Rel. Min. Sydney Sanches; HC 67.755/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 70.313/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; HC 69.203/SP, Rel. Min. Moreira Alves. Ressalto, ainda, que, no julgamento da Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, o Plenário da Corte ratificou tal entendimento, ou seja, de que não constitui nulidade a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, em acórdão que foi assim ementado: “AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento” (grifos meus). Além disso, o entendimento desta Corte é o de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) ‘o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullité sans grief – compreende as nulidades absolutas’” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP Seguindo esse entendimento, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). Ainda que assim não fosse, considero que agiu bem a Corte Superior pois também não identifico, no caso sob exame, prejuízo apto a ensejar a decretação da nulidade processual. A impetrante, para fundamentar a existência de prejuízo sofrido pelo paciente, argumenta que os defensores nomeados pelos juízos deprecados não tiveram acesso a todo o conteúdo dos autos principais, e a requisição e apresentação do paciente poderiam ter possibilitado maiores informações, com a apresentação de uma defesa mais completa. Sobre esses aspectos, transcrevo o seguinte trecho do acórdão ora questionado, que entendo ser suficiente para afastar a tese defensiva: “(...) No que diz respeito à alegada nulidade do processo em decorrência da realização das audiências de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença física do paciente, impende proceder-se a cotejo do contexto processual penal referente à ação penal que foi contra ele deflagrada. (…) Sobre o tema, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual se restar comprovadamente demonstrado o prejuízo oriundo da sua não requisição ao ato, ou seja, cuida-se de nulidade relativa. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP Seguindo esse entendimento, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). Ainda que assim não fosse, considero que agiu bem a Corte Superior pois também não identifico, no caso sob exame, prejuízo apto a ensejar a decretação da nulidade processual. A impetrante, para fundamentar a existência de prejuízo sofrido pelo paciente, argumenta que os defensores nomeados pelos juízos deprecados não tiveram acesso a todo o conteúdo dos autos principais, e a requisição e apresentação do paciente poderiam ter possibilitado maiores informações, com a apresentação de uma defesa mais completa. Sobre esses aspectos, transcrevo o seguinte trecho do acórdão ora questionado, que entendo ser suficiente para afastar a tese defensiva: “(...) No que diz respeito à alegada nulidade do processo em decorrência da realização das audiências de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença física do paciente, impende proceder-se a cotejo do contexto processual penal referente à ação penal que foi contra ele deflagrada. (…) Sobre o tema, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual se restar comprovadamente demonstrado o prejuízo oriundo da sua não requisição ao ato, ou seja, cuida-se de nulidade relativa. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP (...) A respeito do tema, aliás, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, após tecer diversas considerações quanto às hipóteses em que efetivamente a presença do acusado na audiência de inquirição de testemunhas é imprescindível, ressalta que a 'ausência do réu na audiência do juízo deprecado, pois, para nós, pode constituir-se nulidade relativa, que depende da demonstração efetiva do prejuízo' (Código de processo penal comentado. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 471). E da documentação que instrui a inicial, constata-se que os advogados dos acusados foram devidamente intimados da realização da audiência de oitiva de testemunha (e-STJ fls. 151 e 152) e que não obstante o paciente não estivesse presente na realização do ato, o defensor nomeado Aníbal Alexandre de Carvalho compareceu à oitiva da testemunha, preservando, assim, os interesses daquele (e-STJ fls.153). Sobre o assunto, o Juízo Singular afastou a eiva articulada na impetração sob os seguintes fundamentos: 'Com relação a ausência do réu em audiência, tal hipótese não redunda em nulidade senão comprovado o prejuízo, 'pas de nullité sans grief', já que não comprovado o prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que em todos os atos que esteve ausente, esteve devidamente representado por patrono na defesa dos seus interesses' (e-STJ fls. 486). Nesse sentido, vale mencionar, ainda, excerto do aresto proferido pelo Tribunal a quo que, ao se pronunciar sobre a nulidade em análise, asseverou: 'Pelo que respeita à ausência do paciente à audiência em que foram inquiridas testemunhas, não induz nulidade ao processo. Isto porque a sistemática do Código de Processo Penal adotou o princípio de que, sem prova plena do prejuízo, não se anula ato processual. [...]. À Defesa - conforme o preceito do art. 156 do mencionado 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP (...) A respeito do tema, aliás, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, após tecer diversas considerações quanto às hipóteses em que efetivamente a presença do acusado na audiência de inquirição de testemunhas é imprescindível, ressalta que a 'ausência do réu na audiência do juízo deprecado, pois, para nós, pode constituir-se nulidade relativa, que depende da demonstração efetiva do prejuízo' (Código de processo penal comentado. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 471). E da documentação que instrui a inicial, constata-se que os advogados dos acusados foram devidamente intimados da realização da audiência de oitiva de testemunha (e-STJ fls. 151 e 152) e que não obstante o paciente não estivesse presente na realização do ato, o defensor nomeado Aníbal Alexandre de Carvalho compareceu à oitiva da testemunha, preservando, assim, os interesses daquele (e-STJ fls.153). Sobre o assunto, o Juízo Singular afastou a eiva articulada na impetração sob os seguintes fundamentos: 'Com relação a ausência do réu em audiência, tal hipótese não redunda em nulidade senão comprovado o prejuízo, 'pas de nullité sans grief', já que não comprovado o prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que em todos os atos que esteve ausente, esteve devidamente representado por patrono na defesa dos seus interesses' (e-STJ fls. 486). Nesse sentido, vale mencionar, ainda, excerto do aresto proferido pelo Tribunal a quo que, ao se pronunciar sobre a nulidade em análise, asseverou: 'Pelo que respeita à ausência do paciente à audiência em que foram inquiridas testemunhas, não induz nulidade ao processo. Isto porque a sistemática do Código de Processo Penal adotou o princípio de que, sem prova plena do prejuízo, não se anula ato processual. [...]. À Defesa - conforme o preceito do art. 156 do mencionado 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP diploma - competia provar cabalmente que da ausência do réu à audiência lhe adviera dano que justificasse a decretação da nulidade do feito' (e-STJ fls. 68 e 69). Por fim, verifica-se que o impetrante cingiu-se a ventilar que o feito é nulo e que houve o cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais foram os prejuízos suportados pelo paciente. Assim, não logrou a defesa demonstrar a ocorrência efetiva de prejuízo em decorrência do não comparecimento do paciente ao ato, olvidando- se do brocado pas de nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em matéria penal nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado prejuízo e, consoante exposto, não se constata o cerceamento aventado, a ponto de invalidar- se a instrução criminal. (…) Portanto, tratando-se de eiva relativa, não restando comprovada a ocorrência de prejuízo ante a ausência da requisição do paciente para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas, impossível anular-se o processo como almejado” (grifos meus). Com efeito, tenho que não assiste razão à impetrante, pois não houve a demonstração de que a presença do réu na audiência de oitiva das testemunhas acarretaria um resultado diverso do que o ocorrido. Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se manifestar pela denegação da ordem, fez as seguintes observações: “(...) Com efeito, referidas decisões não merecem reparos, pois a falta de requisição do réu preso para a colheita de depoimento de testemunha por meio de carta precatória não caracteriza constrangimento ilegal, especialmente '(...) quando os advogados dos acusados foram devidamente intimados da realização da audiência de oitiva de testemunha (e-STJ fls. 151 e 152) e que não obstante o paciente não estivesse presente na realização do ato, o defensor nomeado Aníbal Alexandre de Carvalho compareceu à oitiva da testemunha, preservando, assim, os interesses daquele (e-STJ fls.153)'. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP diploma - competia provar cabalmente que da ausência do réu à audiência lhe adviera dano que justificasse a decretação da nulidade do feito' (e-STJ fls. 68 e 69). Por fim, verifica-se que o impetrante cingiu-se a ventilar que o feito é nulo e que houve o cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais foram os prejuízos suportados pelo paciente. Assim, não logrou a defesa demonstrar a ocorrência efetiva de prejuízo em decorrência do não comparecimento do paciente ao ato, olvidando- se do brocado pas de nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em matéria penal nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado prejuízo e, consoante exposto, não se constata o cerceamento aventado, a ponto de invalidar- se a instrução criminal. (…) Portanto, tratando-se de eiva relativa, não restando comprovada a ocorrência de prejuízo ante a ausência da requisição do paciente para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas, impossível anular-se o processo como almejado” (grifos meus). Com efeito, tenho que não assiste razão à impetrante, pois não houve a demonstração de que a presença do réu na audiência de oitiva das testemunhas acarretaria um resultado diverso do que o ocorrido. Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se manifestar pela denegação da ordem, fez as seguintes observações: “(...) Com efeito, referidas decisões não merecem reparos, pois a falta de requisição do réu preso para a colheita de depoimento de testemunha por meio de carta precatória não caracteriza constrangimento ilegal, especialmente '(...) quando os advogados dos acusados foram devidamente intimados da realização da audiência de oitiva de testemunha (e-STJ fls. 151 e 152) e que não obstante o paciente não estivesse presente na realização do ato, o defensor nomeado Aníbal Alexandre de Carvalho compareceu à oitiva da testemunha, preservando, assim, os interesses daquele (e-STJ fls.153)'. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP (…) Não fosse por isso, tal fato constitui nulidade relativa, que deve ser arguida no prazo do art. 571, II, do Código de Processo Penal, reclamando ainda a demonstração de efetivo prejuízo, não evidenciado na presente hipótese. (…) A propósito, insta destacarmos que o fato de o Juízo de primeiro grau haver tomado como fundamento para a prolação do édito condenatório informes colhidos em audiência sem a presença do réu não configura o prejuízo necessário a deflagrar a nulidade do ato. Em verdade, deveria a Defesa haver perscrutado (possíveis) elementos/argumentos favoráveis ao apenado ou dos quais não podia ter-se utilizado a Acusação durante as audiências, o que, aí, sim, demonstraria o efetivo prejuízo. Por fim, atender o desiderato defensivo implica revolvimento do acervo fático-probatório, medida desaconselhável em sede de habeas corpus, sobretudo quando pesam em desfavor do paciente sentença penal condenatória e acórdão confirmatório”. Ante esse quadro, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP (…) Não fosse por isso, tal fato constitui nulidade relativa, que deve ser arguida no prazo do art. 571, II, do Código de Processo Penal, reclamando ainda a demonstração de efetivo prejuízo, não evidenciado na presente hipótese. (…) A propósito, insta destacarmos que o fato de o Juízo de primeiro grau haver tomado como fundamento para a prolação do édito condenatório informes colhidos em audiência sem a presença do réu não configura o prejuízo necessário a deflagrar a nulidade do ato. Em verdade, deveria a Defesa haver perscrutado (possíveis) elementos/argumentos favoráveis ao apenado ou dos quais não podia ter-se utilizado a Acusação durante as audiências, o que, aí, sim, demonstraria o efetivo prejuízo. Por fim, atender o desiderato defensivo implica revolvimento do acervo fático-probatório, medida desaconselhável em sede de habeas corpus, sobretudo quando pesam em desfavor do paciente sentença penal condenatória e acórdão confirmatório”. Ante esse quadro, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.522 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167391 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.522 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167391 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2187826	2012-05-29T00:00:00	2012-06-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – O fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento. III – Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.	sjur210816	- Acórdãos citados: HC 66875, HC 67755, HC 69203, HC 70313, HC 75030, RHC 81322, HC 82899, HC 83409, HC 85155, RE 602543 QO-RG - Tribunal Pleno. - Veja HC 149642 do STJ. Número de páginas: 14. Análise: 04/07/2012, MMR. Revisão: 11/07/2012, KBP.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	111522	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	HC	acordaos	HC 111522	[ "" ]	PACTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – O fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento. III – Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122578. Supremo Tribunal Federal DJe 19/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Ementa e Acórdão HC 111.522 / SP Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 29 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122578. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 29 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122578. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Relatório 29/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de MICK MANOEL XAMBRE, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 149.642/SP, Rel. Min. Jorge Mussi. Consta dos autos que o paciente foi condenado, com outras três pessoas, à pena de 11 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo triplamente qualificado, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 157, § 2..., I, II e V, combinado com os arts. 71 e 29 do Código Penal Brasileiro), em processo que tramitou na 1... Vara Judicial da Comarca de Miracatu/SP. A impetrante narra, em seguida, que, depois de nomeado defensor dativo para o paciente (preso), foram expedidas cartas precatórias para a oitiva das vítimas, na comarca de São Lourenço D'Oeste/SC, e das testemunhas de acusação, nas comarcas de Foz do Iguaçu/PR e Registro/SP, sem que o paciente tivesse sido requisitado e apresentado em juízo para acompanhar os referidos atos processuais. Relata, ainda, que a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada nas duas impetrações. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de MICK MANOEL XAMBRE, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 149.642/SP, Rel. Min. Jorge Mussi. Consta dos autos que o paciente foi condenado, com outras três pessoas, à pena de 11 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo triplamente qualificado, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 157, § 2..., I, II e V, combinado com os arts. 71 e 29 do Código Penal Brasileiro), em processo que tramitou na 1... Vara Judicial da Comarca de Miracatu/SP. A impetrante narra, em seguida, que, depois de nomeado defensor dativo para o paciente (preso), foram expedidas cartas precatórias para a oitiva das vítimas, na comarca de São Lourenço D'Oeste/SC, e das testemunhas de acusação, nas comarcas de Foz do Iguaçu/PR e Registro/SP, sem que o paciente tivesse sido requisitado e apresentado em juízo para acompanhar os referidos atos processuais. Relata, ainda, que a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada nas duas impetrações. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Relatório HC 111.522 / SP Informa, em acréscimo, que o paciente aguarda o julgamento da apelação interposta no TJ/SP. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, a nulidade da ação penal, ante “o evidente desrespeito ao direito à autodefesa e do direito de presença do Paciente às audiências ocorridas”. Diz que o constrangimento ilegal deu-se, principalmente, por se tratar de prova acusatória utilizada pelo Ministério Público nas alegações finais e pelo magistrado de primeiro grau na sentença condenatória. Ressalta, outrossim, que os defensores nomeados pelos juízos deprecados não tiveram acesso a todo o conteúdo dos autos principais, mas apenas a algumas peças processuais, sendo certo que a requisição e apresentação do paciente poderiam ter possibilitado maiores informações e, por conseguinte, a apresentação de uma defesa mais completa. Argumenta, em seguida, que, tendo em vista o tempo de segregação do paciente (28/12/2005), é imperiosa a revogação da prisão cautelar para que ele possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do andamento da ação penal, atualmente na fase de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão cautelar dos efeitos do mandado de prisão até o julgamento deste writ e o apensamento desta ação ao HC 104.251/SP, Rel. Min. Celso de Mello. No mérito, pede a anulação da ação penal desde o início da instrução criminal, com o desentranhamento de todos os documentos que se seguiram ao interrogatório dos acusados. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP Informa, em acréscimo, que o paciente aguarda o julgamento da apelação interposta no TJ/SP. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, a nulidade da ação penal, ante “o evidente desrespeito ao direito à autodefesa e do direito de presença do Paciente às audiências ocorridas”. Diz que o constrangimento ilegal deu-se, principalmente, por se tratar de prova acusatória utilizada pelo Ministério Público nas alegações finais e pelo magistrado de primeiro grau na sentença condenatória. Ressalta, outrossim, que os defensores nomeados pelos juízos deprecados não tiveram acesso a todo o conteúdo dos autos principais, mas apenas a algumas peças processuais, sendo certo que a requisição e apresentação do paciente poderiam ter possibilitado maiores informações e, por conseguinte, a apresentação de uma defesa mais completa. Argumenta, em seguida, que, tendo em vista o tempo de segregação do paciente (28/12/2005), é imperiosa a revogação da prisão cautelar para que ele possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do andamento da ação penal, atualmente na fase de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão cautelar dos efeitos do mandado de prisão até o julgamento deste writ e o apensamento desta ação ao HC 104.251/SP, Rel. Min. Celso de Mello. No mérito, pede a anulação da ação penal desde o início da instrução criminal, com o desentranhamento de todos os documentos que se seguiram ao interrogatório dos acusados. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Relatório HC 111.522 / SP Em 15/12/2011, afastei a prevenção suscitada pela impetrante, uma vez que a decisão que julgou prejudicado o HC 104.251/SP não gera a prevenção para os demais processos a ele relativos, nos termos do § 2... do art. 69 do Regimento Interno desta Corte. Em seguida, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 1.499/12-GAP 1.1/HC, de 13/2/2012, recebido nesta Corte em 24/2/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP Em 15/12/2011, afastei a prevenção suscitada pela impetrante, uma vez que a decisão que julgou prejudicado o HC 104.251/SP não gera a prevenção para os demais processos a ele relativos, nos termos do § 2... do art. 69 do Regimento Interno desta Corte. Em seguida, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 1.499/12-GAP 1.1/HC, de 13/2/2012, recebido nesta Corte em 24/2/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 29/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO EM RODOVIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes. 2. Constatado que os ilícitos atribuídos ao paciente foram praticados em detrimento de bens pertencentes à pessoas físicas e jurídicas de direito privado, correta a fixação da competência residual da justiça estadual, independentemente do local onde ocorreram os fatos. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. PACIENTE PRESO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante o réu tenha direito à presença física na audiência de oitiva de testemunhas, mesmo que por carta precatória, bem como, estando preso, de ser requisitado, é inviável acolher-se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO EM RODOVIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes. 2. Constatado que os ilícitos atribuídos ao paciente foram praticados em detrimento de bens pertencentes à pessoas físicas e jurídicas de direito privado, correta a fixação da competência residual da justiça estadual, independentemente do local onde ocorreram os fatos. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. PACIENTE PRESO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante o réu tenha direito à presença física na audiência de oitiva de testemunhas, mesmo que por carta precatória, bem como, estando preso, de ser requisitado, é inviável acolher-se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP nulidade do ato procedido na sua ausência se a defesa não logrou demonstrar que, como realizado, acarretou-lhe prejuízo e evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 563 do CPP, pois aludido procedimento, por si só, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante pretende o reconhecimento de nulidade da ação penal, pelo fato de o paciente não ter sido requisitado e apresentado para participar das audiências de oitivas das vítimas e das testemunhas de acusação, realizadas em comarcas distintas de onde ele se encontrava recluso. Alega, ainda, o excesso de prazo da prisão cautelar. Preliminarmente, entendo que o fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. De qualquer modo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifiquei que a condenação transitou em julgado para a defesa em 2/3/2012 e para o Ministério Público estadual em 20/3/2012. Com isso, não há mais falar em excesso de prazo da prisão cautelar, pois, agora, a condenação tornou-se definitiva. Quanto à alegada nulidade da ação penal, melhor sorte não assiste à impetrante. É que a questão discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte em diversas oportunidades, tendo o Tribunal firmado o entendimento de que a ausência de requisição de réu preso para oitiva de testemunhas realizadas em outra Comarca constitui nulidade relativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas: “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Oitiva de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP nulidade do ato procedido na sua ausência se a defesa não logrou demonstrar que, como realizado, acarretou-lhe prejuízo e evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 563 do CPP, pois aludido procedimento, por si só, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante pretende o reconhecimento de nulidade da ação penal, pelo fato de o paciente não ter sido requisitado e apresentado para participar das audiências de oitivas das vítimas e das testemunhas de acusação, realizadas em comarcas distintas de onde ele se encontrava recluso. Alega, ainda, o excesso de prazo da prisão cautelar. Preliminarmente, entendo que o fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. De qualquer modo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifiquei que a condenação transitou em julgado para a defesa em 2/3/2012 e para o Ministério Público estadual em 20/3/2012. Com isso, não há mais falar em excesso de prazo da prisão cautelar, pois, agora, a condenação tornou-se definitiva. Quanto à alegada nulidade da ação penal, melhor sorte não assiste à impetrante. É que a questão discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte em diversas oportunidades, tendo o Tribunal firmado o entendimento de que a ausência de requisição de réu preso para oitiva de testemunhas realizadas em outra Comarca constitui nulidade relativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas: “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Oitiva de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido” (RHC 81.322/SP, Relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes – grifos meus). “HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6368/76. FALTA DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES. NOMEAÇÃO AD HOC NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. O Tribunal assentou o entendimento de que as alegações prévias não constituem peça essencial na instrução penal. Não é obrigatória a presença do réu na audiência de instrução, o que pode apenas configurar nulidade relativa que depende de arguição em tempo oportuno com a demonstração do dano efetivamente sofrido (arts. 500 e 571, inciso II, do CPP). Não é exigido do juiz a indagação acerca de eventual dependência toxicológica do réu se a defesa, em nenhum momento da instrução, levantou essa questão ou se não há qualquer indício nas provas coletadas de que, de fato, exista essa dependência. Precedentes. Ordem denegada” (HC 83.409/SP, Rel. Min. Nelson Jobim – grifos meus). “Habeas corpus. - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade de intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória. - De outra parte, o ora paciente foi satisfatoriamente defendido pelo seu advogado constituído. - A sentença e o acórdão estão suficientemente fundamentados. - Inexiste ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, porquanto, embora a denúncia não tenha aludido expressamente ao artigo 70 do Código Penal, as circunstâncias que caracterizam o concurso formal estão narradas nela, podendo o Juiz, com base no artigo 383 do C.P.P., 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido” (RHC 81.322/SP, Relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes – grifos meus). “HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6368/76. FALTA DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES. NOMEAÇÃO AD HOC NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. O Tribunal assentou o entendimento de que as alegações prévias não constituem peça essencial na instrução penal. Não é obrigatória a presença do réu na audiência de instrução, o que pode apenas configurar nulidade relativa que depende de arguição em tempo oportuno com a demonstração do dano efetivamente sofrido (arts. 500 e 571, inciso II, do CPP). Não é exigido do juiz a indagação acerca de eventual dependência toxicológica do réu se a defesa, em nenhum momento da instrução, levantou essa questão ou se não há qualquer indício nas provas coletadas de que, de fato, exista essa dependência. Precedentes. Ordem denegada” (HC 83.409/SP, Rel. Min. Nelson Jobim – grifos meus). “Habeas corpus. - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade de intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória. - De outra parte, o ora paciente foi satisfatoriamente defendido pelo seu advogado constituído. - A sentença e o acórdão estão suficientemente fundamentados. - Inexiste ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, porquanto, embora a denúncia não tenha aludido expressamente ao artigo 70 do Código Penal, as circunstâncias que caracterizam o concurso formal estão narradas nela, podendo o Juiz, com base no artigo 383 do C.P.P., 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP reconhecer esse concurso na sentença. - Correta a fixação da pena. - As alegações que implicam o reexame da matéria de fato controvertida não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus . Habeas corpus indeferido” (HC 75.030/SP, Rel. Min. Moreira Alves – grifos meus). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 66.875/SP, Rel. Min. Sydney Sanches; HC 67.755/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 70.313/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; HC 69.203/SP, Rel. Min. Moreira Alves. Ressalto, ainda, que, no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, o Plenário da Corte ratificou tal entendimento, ou seja, de que não constitui nulidade a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, em acórdão que foi assim ementado: “AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento” (grifos meus). Além disso, o entendimento desta Corte é o de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) ‘o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullité sans grief – compreende as nulidades absolutas’” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP reconhecer esse concurso na sentença. - Correta a fixação da pena. - As alegações que implicam o reexame da matéria de fato controvertida não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus . Habeas corpus indeferido” (HC 75.030/SP, Rel. Min. Moreira Alves – grifos meus). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 66.875/SP, Rel. Min. Sydney Sanches; HC 67.755/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 70.313/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; HC 69.203/SP, Rel. Min. Moreira Alves. Ressalto, ainda, que, no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, o Plenário da Corte ratificou tal entendimento, ou seja, de que não constitui nulidade a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, em acórdão que foi assim ementado: “AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento” (grifos meus). Além disso, o entendimento desta Corte é o de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) ‘o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullité sans grief – compreende as nulidades absolutas’” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP Seguindo esse entendimento, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). Ainda que assim não fosse, considero que agiu bem a Corte Superior pois também não identifico, no caso sob exame, prejuízo apto a ensejar a decretação da nulidade processual. A impetrante, para fundamentar a existência de prejuízo sofrido pelo paciente, argumenta que os defensores nomeados pelos juízos deprecados não tiveram acesso a todo o conteúdo dos autos principais, e a requisição e apresentação do paciente poderiam ter possibilitado maiores informações, com a apresentação de uma defesa mais completa. Sobre esses aspectos, transcrevo o seguinte trecho do acórdão ora questionado, que entendo ser suficiente para afastar a tese defensiva: “(...) No que diz respeito à alegada nulidade do processo em decorrência da realização das audiências de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença física do paciente, impende proceder-se a cotejo do contexto processual penal referente à ação penal que foi contra ele deflagrada. (…) Sobre o tema, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual se restar comprovadamente demonstrado o prejuízo oriundo da sua não requisição ao ato, ou seja, cuida-se de nulidade relativa. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP Seguindo esse entendimento, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). Ainda que assim não fosse, considero que agiu bem a Corte Superior pois também não identifico, no caso sob exame, prejuízo apto a ensejar a decretação da nulidade processual. A impetrante, para fundamentar a existência de prejuízo sofrido pelo paciente, argumenta que os defensores nomeados pelos juízos deprecados não tiveram acesso a todo o conteúdo dos autos principais, e a requisição e apresentação do paciente poderiam ter possibilitado maiores informações, com a apresentação de uma defesa mais completa. Sobre esses aspectos, transcrevo o seguinte trecho do acórdão ora questionado, que entendo ser suficiente para afastar a tese defensiva: “(...) No que diz respeito à alegada nulidade do processo em decorrência da realização das audiências de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença física do paciente, impende proceder-se a cotejo do contexto processual penal referente à ação penal que foi contra ele deflagrada. (…) Sobre o tema, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual se restar comprovadamente demonstrado o prejuízo oriundo da sua não requisição ao ato, ou seja, cuida-se de nulidade relativa. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP (...) A respeito do tema, aliás, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, após tecer diversas considerações quanto às hipóteses em que efetivamente a presença do acusado na audiência de inquirição de testemunhas é imprescindível, ressalta que a 'ausência do réu na audiência do juízo deprecado, pois, para nós, pode constituir-se nulidade relativa, que depende da demonstração efetiva do prejuízo' (Código de processo penal comentado. 6... ed. São Paulo: RT, 2007, p. 471). E da documentação que instrui a inicial, constata-se que os advogados dos acusados foram devidamente intimados da realização da audiência de oitiva de testemunha (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 151 e 152) e que não obstante o paciente não estivesse presente na realização do ato, o defensor nomeado Aníbal Alexandre de Carvalho compareceu à oitiva da testemunha, preservando, assim, os interesses daquele (e-Superior Tribunal de Justiça fls.153). Sobre o assunto, o Juízo Singular afastou a eiva articulada na impetração sob os seguintes fundamentos: 'Com relação a ausência do réu em audiência, tal hipótese não redunda em nulidade senão comprovado o prejuízo, 'pas de nullité sans grief', já que não comprovado o prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que em todos os atos que esteve ausente, esteve devidamente representado por patrono na defesa dos seus interesses' (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 486). Nesse sentido, vale mencionar, ainda, excerto do aresto proferido pelo Tribunal a quo que, ao se pronunciar sobre a nulidade em análise, asseverou: 'Pelo que respeita à ausência do paciente à audiência em que foram inquiridas testemunhas, não induz nulidade ao processo. Isto porque a sistemática do Código de Processo Penal adotou o princípio de que, sem prova plena do prejuízo, não se anula ato processual. [...]. À Defesa - conforme o preceito do art. 156 do mencionado 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP (...) A respeito do tema, aliás, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, após tecer diversas considerações quanto às hipóteses em que efetivamente a presença do acusado na audiência de inquirição de testemunhas é imprescindível, ressalta que a 'ausência do réu na audiência do juízo deprecado, pois, para nós, pode constituir-se nulidade relativa, que depende da demonstração efetiva do prejuízo' (Código de processo penal comentado. 6... ed. São Paulo: RT, 2007, p. 471). E da documentação que instrui a inicial, constata-se que os advogados dos acusados foram devidamente intimados da realização da audiência de oitiva de testemunha (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 151 e 152) e que não obstante o paciente não estivesse presente na realização do ato, o defensor nomeado Aníbal Alexandre de Carvalho compareceu à oitiva da testemunha, preservando, assim, os interesses daquele (e-Superior Tribunal de Justiça fls.153). Sobre o assunto, o Juízo Singular afastou a eiva articulada na impetração sob os seguintes fundamentos: 'Com relação a ausência do réu em audiência, tal hipótese não redunda em nulidade senão comprovado o prejuízo, 'pas de nullité sans grief', já que não comprovado o prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que em todos os atos que esteve ausente, esteve devidamente representado por patrono na defesa dos seus interesses' (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 486). Nesse sentido, vale mencionar, ainda, excerto do aresto proferido pelo Tribunal a quo que, ao se pronunciar sobre a nulidade em análise, asseverou: 'Pelo que respeita à ausência do paciente à audiência em que foram inquiridas testemunhas, não induz nulidade ao processo. Isto porque a sistemática do Código de Processo Penal adotou o princípio de que, sem prova plena do prejuízo, não se anula ato processual. [...]. À Defesa - conforme o preceito do art. 156 do mencionado 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP diploma - competia provar cabalmente que da ausência do réu à audiência lhe adviera dano que justificasse a decretação da nulidade do feito' (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 68 e 69). Por fim, verifica-se que o impetrante cingiu-se a ventilar que o feito é nulo e que houve o cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais foram os prejuízos suportados pelo paciente. Assim, não logrou a defesa demonstrar a ocorrência efetiva de prejuízo em decorrência do não comparecimento do paciente ao ato, olvidando- se do brocado pas de nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em matéria penal nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado prejuízo e, consoante exposto, não se constata o cerceamento aventado, a ponto de invalidar- se a instrução criminal. (…) Portanto, tratando-se de eiva relativa, não restando comprovada a ocorrência de prejuízo ante a ausência da requisição do paciente para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas, impossível anular-se o processo como almejado” (grifos meus). Com efeito, tenho que não assiste razão à impetrante, pois não houve a demonstração de que a presença do réu na audiência de oitiva das testemunhas acarretaria um resultado diverso do que o ocorrido. Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se manifestar pela denegação da ordem, fez as seguintes observações: “(...) Com efeito, referidas decisões não merecem reparos, pois a falta de requisição do réu preso para a colheita de depoimento de testemunha por meio de carta precatória não caracteriza constrangimento ilegal, especialmente '(...) quando os advogados dos acusados foram devidamente intimados da realização da audiência de oitiva de testemunha (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 151 e 152) e que não obstante o paciente não estivesse presente na realização do ato, o defensor nomeado Aníbal Alexandre de Carvalho compareceu à oitiva da testemunha, preservando, assim, os interesses daquele (e-Superior Tribunal de Justiça fls.153)'. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP diploma - competia provar cabalmente que da ausência do réu à audiência lhe adviera dano que justificasse a decretação da nulidade do feito' (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 68 e 69). Por fim, verifica-se que o impetrante cingiu-se a ventilar que o feito é nulo e que houve o cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais foram os prejuízos suportados pelo paciente. Assim, não logrou a defesa demonstrar a ocorrência efetiva de prejuízo em decorrência do não comparecimento do paciente ao ato, olvidando- se do brocado pas de nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em matéria penal nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado prejuízo e, consoante exposto, não se constata o cerceamento aventado, a ponto de invalidar- se a instrução criminal. (…) Portanto, tratando-se de eiva relativa, não restando comprovada a ocorrência de prejuízo ante a ausência da requisição do paciente para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas, impossível anular-se o processo como almejado” (grifos meus). Com efeito, tenho que não assiste razão à impetrante, pois não houve a demonstração de que a presença do réu na audiência de oitiva das testemunhas acarretaria um resultado diverso do que o ocorrido. Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se manifestar pela denegação da ordem, fez as seguintes observações: “(...) Com efeito, referidas decisões não merecem reparos, pois a falta de requisição do réu preso para a colheita de depoimento de testemunha por meio de carta precatória não caracteriza constrangimento ilegal, especialmente '(...) quando os advogados dos acusados foram devidamente intimados da realização da audiência de oitiva de testemunha (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 151 e 152) e que não obstante o paciente não estivesse presente na realização do ato, o defensor nomeado Aníbal Alexandre de Carvalho compareceu à oitiva da testemunha, preservando, assim, os interesses daquele (e-Superior Tribunal de Justiça fls.153)'. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.522 / SP (…) Não fosse por isso, tal fato constitui nulidade relativa, que deve ser arguida no prazo do art. 571, II, do Código de Processo Penal, reclamando ainda a demonstração de efetivo prejuízo, não evidenciado na presente hipótese. (…) A propósito, insta destacarmos que o fato de o Juízo de primeiro grau haver tomado como fundamento para a prolação do édito condenatório informes colhidos em audiência sem a presença do réu não configura o prejuízo necessário a deflagrar a nulidade do ato. Em verdade, deveria a Defesa haver perscrutado (possíveis) elementos/argumentos favoráveis ao apenado ou dos quais não podia ter-se utilizado a Acusação durante as audiências, o que, aí, sim, demonstraria o efetivo prejuízo. Por fim, atender o desiderato defensivo implica revolvimento do acervo fático-probatório, medida desaconselhável em sede de habeas corpus, sobretudo quando pesam em desfavor do paciente sentença penal condenatória e acórdão confirmatório”. Ante esse quadro, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Supremo Tribunal Federal HC 111.522 / SP (…) Não fosse por isso, tal fato constitui nulidade relativa, que deve ser arguida no prazo do art. 571, II, do Código de Processo Penal, reclamando ainda a demonstração de efetivo prejuízo, não evidenciado na presente hipótese. (…) A propósito, insta destacarmos que o fato de o Juízo de primeiro grau haver tomado como fundamento para a prolação do édito condenatório informes colhidos em audiência sem a presença do réu não configura o prejuízo necessário a deflagrar a nulidade do ato. Em verdade, deveria a Defesa haver perscrutado (possíveis) elementos/argumentos favoráveis ao apenado ou dos quais não podia ter-se utilizado a Acusação durante as audiências, o que, aí, sim, demonstraria o efetivo prejuízo. Por fim, atender o desiderato defensivo implica revolvimento do acervo fático-probatório, medida desaconselhável em sede de habeas corpus, sobretudo quando pesam em desfavor do paciente sentença penal condenatória e acórdão confirmatório”. Ante esse quadro, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2122580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.522 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167391 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.522 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167391 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187826	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 111 . 522", "Recurso Extraordinário 602 . 543 / RS", "HC 111 . 522 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 522 SÃO", "HC 149 . 642 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 522", "HC 149 . 642 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 104 . 251 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 104 . 251 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 104 . 251 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 104 . 251 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 522", "HABEAS CORPUS 111 . 522", "HC 111 . 522 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "RHC 81 . 322 / SP", "HC 83 . 409 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "RHC 81 . 322 / SP", "HC 83 . 409 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 75 . 030 / SP", "HC 66 . 875 / SP", "HC 67 . 755 / SP", "HC 70 . 313 / SP", "HC 69 . 203 / SP", "Recurso Extraordinário 602 . 543 / RS", "HC 85 . 155 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 75 . 030 / SP", "HC 66 . 875 / SP", "HC 67 . 755 / SP", "HC 70 . 313 / SP", "HC 69 . 203 / SP", "Recurso Extraordinário 602 . 543 / RS", "HC 85 . 155 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 82 . 899 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 82 . 899 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HC 111 . 522 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 522", "HABEAS CORPUS 111 . 522" ], "LEGISLACAO": [ "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 71 e 29 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , I , II e V , combinado", "arts . 71 e 29 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 109 , inciso IV , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 109 , inciso IV , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 563 do CPP", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 563 do CPP", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "ART . 12 DA LEI 6368 / 76", "arts . 500 e 571 , inciso II , do CPP", "artigo 384 do Código de Processo Penal", "artigo 70 do Código Penal", "artigo 383 do C . P . P .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 12 DA LEI 6368 / 76", "arts . 500 e 571 , inciso II , do CPP", "artigo 384 do Código de Processo Penal", "artigo 70 do Código Penal", "artigo 383 do C . P . P .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 563 do CPP", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", ".", "563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 563 do Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de processo penal", "art . 563 do Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "art . 156 do mencionado", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 .", "art . 563 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 563 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 571 , II , do Código de 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LEWANDOWSKI", "MICK MANOEL XAMBRE", "ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ana Lúcia Carlos Pereira", "MICK MANOEL XAMBRE", "Jorge Mussi", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MICK MANOEL XAMBRE", "ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ana Lúcia Carlos Pereira", "MICK MANOEL XAMBRE", "Jorge Mussi", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Mario José Gisi", "Mario José Gisi", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Nelson Jobim", "Gilmar Mendes", "Nelson Jobim", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Moreira Alves", "Sydney Sanches", "Celso de Mello", "Néri da Silveira", "Moreira Alves", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Moreira Alves", "Sydney Sanches", "Celso de Mello", "Néri da Silveira", "Moreira Alves", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GUILHERME DE SOUZA NUCCI", "Aníbal Alexandre de Carvalho", "GUILHERME DE SOUZA NUCCI", "Aníbal Alexandre de Carvalho", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Aníbal Alexandre de Carvalho", "Aníbal Alexandre de Carvalho", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MICK MANOEL XAMBRE", "ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MICK MANOEL XAMBRE", "ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "29", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", 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Ementa e Acórdão 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA EM FAVOR DE PACIENTE INTERNADA EM UTI. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 605.533-RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180374. Supremo Tribunal Federal DJe 19/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 76/77): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição Federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu pela legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o fim da realização de exame de tomografia computadorizada em pessoa internada em UTI. Sustenta-se, em síntese, a violação do arts. 127 e 129, da Constituição federal. Esta Corte, ao apreciar hipóteses semelhantes à presente, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de hipossuficientes. Confira-se: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES. 1. A Constituição do Brasil, em seu artigo 127, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180375. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 76/77): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição Federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu pela legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o fim da realização de exame de tomografia computadorizada em pessoa internada em UTI. Sustenta-se, em síntese, a violação do arts. 127 e 129, da Constituição federal. Esta Corte, ao apreciar hipóteses semelhantes à presente, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de hipossuficientes. Confira-se: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES. 1. A Constituição do Brasil, em seu artigo 127, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 624.450 AGR / RS confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como no caso de garantir o fornecimento de medicamentos a hipossuficiente. 2. Não há que se falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia privada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 554.088-AgR, rel. min. Eros Grau, DJe 20.06.2009) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 735.151, rel. min. Celso de Mello; RE 567.706, rel. min. Ricardo Lewandowski; AI 699.597, rel. min. Dias Toffoli e RE 554.544, rel. min. Carmen Lúcia. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Dessa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul requer o sobrestamento do feito até que se julgue o RE 605.533-RG, rel. min. Marco Aurélio. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180375. Supremo Tribunal Federal AI 624.450 AGR / RS confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como no caso de garantir o fornecimento de medicamentos a hipossuficiente. 2. Não há que se falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia privada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 554.088-AgR, rel. min. Eros Grau, DJe 20.06.2009) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 735.151, rel. min. Celso de Mello; RE 567.706, rel. min. Ricardo Lewandowski; AI 699.597, rel. min. Dias Toffoli e RE 554.544, rel. min. Carmen Lúcia. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Dessa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul requer o sobrestamento do feito até que se julgue o RE 605.533-RG, rel. min. Marco Aurélio. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão cuja ementa, na parte que interessa à causa, encontra-se assim redigida: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEIOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA CEREBRAL. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. - O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos interesses individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, tais como o direito à saúde, diante da ação/omissão do Poder Público. Precedentes da Corte. (...) ” (grifei) Primeiramente, deve-se ressaltar que a matéria em debate, por se referir à realização de tomografia computadorizada em favor de paciente internada em UTI, não se confunde com aquela tratada no RE 605.533-RG, rel. min. Marco Aurélio, em que se debate a “legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas”. No mesmo sentido, destaco a seguinte passagem do acórdão proferido no AI 656.174, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 25.10.2011: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180376. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão cuja ementa, na parte que interessa à causa, encontra-se assim redigida: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEIOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA CEREBRAL. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. - O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos interesses individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, tais como o direito à saúde, diante da ação/omissão do Poder Público. Precedentes da Corte. (...) ” (grifei) Primeiramente, deve-se ressaltar que a matéria em debate, por se referir à realização de tomografia computadorizada em favor de paciente internada em UTI, não se confunde com aquela tratada no RE 605.533-RG, rel. min. Marco Aurélio, em que se debate a “legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas”. No mesmo sentido, destaco a seguinte passagem do acórdão proferido no AI 656.174, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 25.10.2011: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 624.450 AGR / RS “Trata-se, portanto, de ação ordinária ajuizada pelo Ministério Público a fim de que fosse prestado adequado atendimento médico, pela unidade hospitalar mantida pelo Estado, ora agravante, à Dercy Ferreira da Costa, pessoa idosa que não detinha condições de arcar com os custos do tratamento. Desse modo, é certo que essa discussão não se confunde com aquela travada no bojo do RE nº 605.533/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se discute a legitimidade de o Ministério Público requerer, em Juízo, o fornecimento de medicamentos a pessoas portadoras de certas doenças, sendo descabido o pedido de sobrestamento.” Superada essa questão, nada resta a decidir, porquanto ausente, no agravo interno, qualquer pretensão de rejulgamento da matéria veiculada pelo recurso extraordinário. Assim, aplica-se o entendimento de que não prospera o recurso quando a parte interessada não cumpre o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha, menciono estes precedentes: AI 810.971-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 03.12.2010; o AI 186.547-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 14.05.2001; o AI 444.564-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005, o AI 317.516-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.09.2001; o AI 659.135-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 02.12.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180376. Supremo Tribunal Federal AI 624.450 AGR / RS “Trata-se, portanto, de ação ordinária ajuizada pelo Ministério Público a fim de que fosse prestado adequado atendimento médico, pela unidade hospitalar mantida pelo Estado, ora agravante, à Dercy Ferreira da Costa, pessoa idosa que não detinha condições de arcar com os custos do tratamento. Desse modo, é certo que essa discussão não se confunde com aquela travada no bojo do RE nº 605.533/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se discute a legitimidade de o Ministério Público requerer, em Juízo, o fornecimento de medicamentos a pessoas portadoras de certas doenças, sendo descabido o pedido de sobrestamento.” Superada essa questão, nada resta a decidir, porquanto ausente, no agravo interno, qualquer pretensão de rejulgamento da matéria veiculada pelo recurso extraordinário. Assim, aplica-se o entendimento de que não prospera o recurso quando a parte interessada não cumpre o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha, menciono estes precedentes: AI 810.971-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 03.12.2010; o AI 186.547-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 14.05.2001; o AI 444.564-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005, o AI 317.516-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.09.2001; o AI 659.135-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 02.12.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167425 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167425 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192722	2012-05-29T00:00:00	2012-06-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA EM FAVOR DE PACIENTE INTERNADA EM UTI. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 605.533-RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur210854	- Acórdãos citados: RE 605533 RG, AI 656174, AI 810971 AgR, AI 186547 AgR, AI 444564 AgR, AI 317516 AgR, AI 659135 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 29/06/2012, MJC.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	624450	null	AI-AgR	acordaos	AI 624450 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA EM FAVOR DE PACIENTE INTERNADA EM UTI. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA TRATADA NO Recurso Extraordinário 605.533-RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180374. Supremo Tribunal Federal DJe 19/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 76/77): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição Federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu pela legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o fim da realização de exame de tomografia computadorizada em pessoa internada em UTI. Sustenta-se, em síntese, a violação do arts. 127 e 129, da Constituição federal. Esta Corte, ao apreciar hipóteses semelhantes à presente, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de hipossuficientes. Confira-se: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES. 1. A Constituição do Brasil, em seu artigo 127, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180375. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 76/77): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição Federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu pela legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o fim da realização de exame de tomografia computadorizada em pessoa internada em UTI. Sustenta-se, em síntese, a violação do arts. 127 e 129, da Constituição federal. Esta Corte, ao apreciar hipóteses semelhantes à presente, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de hipossuficientes. Confira-se: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES. 1. A Constituição do Brasil, em seu artigo 127, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 624.450 AGR / RS confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como no caso de garantir o fornecimento de medicamentos a hipossuficiente. 2. Não há que se falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia privada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 554.088-AgR, rel. min. Eros Grau, DJe 20.06.2009) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 735.151, rel. min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 567.706, rel. min. Ricardo Lewandowski; AI 699.597, rel. min. Dias Toffoli e Recurso Extraordinário 554.544, rel. min. Carmen Lúcia. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Dessa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul requer o sobrestamento do feito até que se julgue o Recurso Extraordinário 605.533-RG, rel. min. Marco Aurélio. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180375. Supremo Tribunal Federal AI 624.450 AGR / RS confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como no caso de garantir o fornecimento de medicamentos a hipossuficiente. 2. Não há que se falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia privada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 554.088-AgR, rel. min. Eros Grau, DJe 20.06.2009) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 735.151, rel. min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 567.706, rel. min. Ricardo Lewandowski; AI 699.597, rel. min. Dias Toffoli e Recurso Extraordinário 554.544, rel. min. Carmen Lúcia. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Dessa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul requer o sobrestamento do feito até que se julgue o Recurso Extraordinário 605.533-RG, rel. min. Marco Aurélio. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão cuja ementa, na parte que interessa à causa, encontra-se assim redigida: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEIOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA CEREBRAL. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6... E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. - O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos interesses individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, tais como o direito à saúde, diante da ação/omissão do Poder Público. Precedentes da Corte. (...) ” (grifei) Primeiramente, deve-se ressaltar que a matéria em debate, por se referir à realização de tomografia computadorizada em favor de paciente internada em UTI, não se confunde com aquela tratada no Recurso Extraordinário 605.533-RG, rel. min. Marco Aurélio, em que se debate a “legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas”. No mesmo sentido, destaco a seguinte passagem do acórdão proferido no AI 656.174, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 25.10.2011: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180376. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão cuja ementa, na parte que interessa à causa, encontra-se assim redigida: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEIOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA CEREBRAL. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6... E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. - O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos interesses individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, tais como o direito à saúde, diante da ação/omissão do Poder Público. Precedentes da Corte. (...) ” (grifei) Primeiramente, deve-se ressaltar que a matéria em debate, por se referir à realização de tomografia computadorizada em favor de paciente internada em UTI, não se confunde com aquela tratada no Recurso Extraordinário 605.533-RG, rel. min. Marco Aurélio, em que se debate a “legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas”. No mesmo sentido, destaco a seguinte passagem do acórdão proferido no AI 656.174, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 25.10.2011: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 624.450 AGR / RS “Trata-se, portanto, de ação ordinária ajuizada pelo Ministério Público a fim de que fosse prestado adequado atendimento médico, pela unidade hospitalar mantida pelo Estado, ora agravante, à Dercy Ferreira da Costa, pessoa idosa que não detinha condições de arcar com os custos do tratamento. Desse modo, é certo que essa discussão não se confunde com aquela travada no bojo do Recurso Extraordinário n 605.533/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se discute a legitimidade de o Ministério Público requerer, em Juízo, o fornecimento de medicamentos a pessoas portadoras de certas doenças, sendo descabido o pedido de sobrestamento.” Superada essa questão, nada resta a decidir, porquanto ausente, no agravo interno, qualquer pretensão de rejulgamento da matéria veiculada pelo recurso extraordinário. Assim, aplica-se o entendimento de que não prospera o recurso quando a parte interessada não cumpre o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha, menciono estes precedentes: AI 810.971-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 03.12.2010; o AI 186.547-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 14.05.2001; o AI 444.564-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005, o AI 317.516-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.09.2001; o AI 659.135-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 02.12.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180376. Supremo Tribunal Federal AI 624.450 AGR / RS “Trata-se, portanto, de ação ordinária ajuizada pelo Ministério Público a fim de que fosse prestado adequado atendimento médico, pela unidade hospitalar mantida pelo Estado, ora agravante, à Dercy Ferreira da Costa, pessoa idosa que não detinha condições de arcar com os custos do tratamento. Desse modo, é certo que essa discussão não se confunde com aquela travada no bojo do Recurso Extraordinário n 605.533/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se discute a legitimidade de o Ministério Público requerer, em Juízo, o fornecimento de medicamentos a pessoas portadoras de certas doenças, sendo descabido o pedido de sobrestamento.” Superada essa questão, nada resta a decidir, porquanto ausente, no agravo interno, qualquer pretensão de rejulgamento da matéria veiculada pelo recurso extraordinário. Assim, aplica-se o entendimento de que não prospera o recurso quando a parte interessada não cumpre o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha, menciono estes precedentes: AI 810.971-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 03.12.2010; o AI 186.547-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 14.05.2001; o AI 444.564-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005, o AI 317.516-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.09.2001; o AI 659.135-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 02.12.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167425 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167425 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 450", "Recurso Extraordinário 605 . 533 - RG", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 450", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 450", "AI 624 . 450 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 554 . 088 - AgR", "AI 735 . 151", "Recurso Extraordinário 567 . 706", "AI 699 . 597", "Recurso Extraordinário 554 . 544", "Recurso Extraordinário 605 . 533 - RG", "AI 624 . 450 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 554 . 088 - AgR", "AI 735 . 151", "Recurso Extraordinário 567 . 706", "AI 699 . 597", "Recurso Extraordinário 554 . 544", "Recurso Extraordinário 605 . 533 - RG", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 450", "Recurso Extraordinário 605 . 533 - RG", "AI 656 . 174", "Recurso Extraordinário 605 . 533 - RG", "AI 656 . 174", "AI 624 . 450 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 605 . 533 / MG", "AI 810 . 971 - AgR", "AI 186 . 547 - AgR", "AI 444 . 564 - AgR", "AI 317 . 516 - AgR", "AI 659 . 135 - AgR", "AI 624 . 450 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 605 . 533 / MG", "AI 810 . 971 - AgR", "AI 186 . 547 - AgR", "AI 444 . 564 - AgR", "AI 317 . 516 - AgR", "AI 659 . 135 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 450" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a da Constituição Federal", "arts . 127 e 129 , da Constituição federal", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a da Constituição Federal", "arts . 127 e 129 , da Constituição federal", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 6 . . . 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Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "Ricardo Lewandowski", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Eros Grau", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Carmen Lúcia", "Marco Aurélio", "Eros Grau", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Carmen Lúcia", "Marco Aurélio", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "JOAQUIM BARBOSA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "JOAQUIM BARBOSA", "Dercy Ferreira da Costa", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Sepúlveda Pertence", "Maurício Corrêa", "Joaquim Barbosa", "Dercy Ferreira da Costa", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Sepúlveda Pertence", "Maurício Corrêa", "Joaquim Barbosa", "JOAQUIM BARBOSA", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "JOAQUIM BARBOSA", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Francisco", "de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "29", "/", "05", "/", "2012", "29 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "29", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "06", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "06", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "25", ".", "10", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "25", ".", "10", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "12", ".", "2010", "14", ".", "05", ".", "2001", "15", ".", "04", ".", "2005", "28", ".", "09", ".", "2001", "02", ".", "12", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "12", ".", 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Ementa e Acórdão 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ART. 8º do ADCT. AFASTAMENTO DE MILITAR COM BASE EM ATO INSTITUCIONAL TIDO COMO DE CARÁTER POLÍTICO. SÚMULA 279 DO STF. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 do STF. O acórdão recorrido concluiu que o afastamento do agravado das fileiras militares se deu com base em ato institucional de caráter político. Não há premissa de fato estabelecida no sentido de que o afastamento teria se dado com base em legislação disciplinar ordinária (Súmula 279 do STF). O inconformismo quanto ao percentual dos juros de mora fixados pela sentença de primeiro grau foi manifestado originariamente nas razões do agravo regimental perante esta Corte, de forma que falta à matéria o indispensável prequestionamento (Súmula 282 e 356 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180378. Supremo Tribunal Federal DJe 19/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão de Tribunal Regional Federal assim ementado: `CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º, DO ADCT, DA CF/88. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.559/2002. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretende o Autor o benefício da Anistia com a condenação da Ré a reintegrá-lo aos Quadros da Marinha do Brasil, transferindo-o para a Reserva Remunerada, a partir da vigência do art. 8º, do ADCT, sua promoção na graduação a que fizer jus; o recebimento de todas as promoções possíveis na carreira militar; férias e licença-prêmio não gozadas, contadas em dobro, para efeito de tempo de serviço; decênios, qüinqüênios e anuênios; PASEP e todas as demais vantagens como se jamais houvesse saído do serviço ativo. 2. É concedida anistia a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares em decorrência de motivação exclusivamente política. Aplicação do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão de Tribunal Regional Federal assim ementado: `CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º, DO ADCT, DA CF/88. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.559/2002. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretende o Autor o benefício da Anistia com a condenação da Ré a reintegrá-lo aos Quadros da Marinha do Brasil, transferindo-o para a Reserva Remunerada, a partir da vigência do art. 8º, do ADCT, sua promoção na graduação a que fizer jus; o recebimento de todas as promoções possíveis na carreira militar; férias e licença-prêmio não gozadas, contadas em dobro, para efeito de tempo de serviço; decênios, qüinqüênios e anuênios; PASEP e todas as demais vantagens como se jamais houvesse saído do serviço ativo. 2. É concedida anistia a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares em decorrência de motivação exclusivamente política. Aplicação do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório AI 646.138 AGR / RJ art. 8º, do ADCT/88. 3. Ficou comprovado que o Autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha, através do Ato nº 424, de 30 de novembro de 1964, o qual baseou-se na Exposição de Motivos nº 138, de 21 de agosto de 1964, configurando-se, assim, que sua exclusão foi em virtude de motivação política. Faz jus, portanto, a ser anistiado, na forma do art. 8º, do ADCT. 4. No que tange às promoções a que teria direito, há que se ter sempre uma interpretação ampliativa da lei de anistia em benefício do anistiado. A alegação de que os militares afastados não lograram demonstrar aproveitamento e merecimento, através de cursos e concursos específicos para galgarem o oficialato, não fazendo jus, portanto, às promoções que decorreriam de merecimento, é frágil pois esbarra na seguinte realidade incontestável: os militares expulsos não fizeram cursos ou concursos justamente por terem sofrido tal tipo de punição. Então, dentre outras conseqüências nocivas decorrentes da expulsão está a de terem sido impedidos de seguirem a carreira normal inclusive disputando as patentes mais altas através do cumprimento das condições legais previstas para tanto. 5. O Autor faz jus a todas as promoções a que fizer jus, por antiguidade e merecimento, como se na ativa estivesse, não sendo possível exigir-lhe a satisfação de condições incompatíveis com sua situação pessoal, nos termos do § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.559/2002 – Parecer nº AGU/JD-1/2003. 6. Quanto ao cômputo em dobro de férias e licença-prêmio não usufruídas, tal pedido deve ser deferido. Como já dito, a anistia tem caráter amplo, devendo ser asseguradas ao anistiado todas as vantagens, como se tivesse permanecido no serviço ativo. No caso das férias e da licença-prêmio, as mesmas são devidas com o simples decurso de um determinado período de tempo, conforme dispõem os arts. 63 e 68, da Lei nº6.880/80, havendo, inclusive, previsão de contagem em dobro das férias e da licença-prêmio não usufruídas, quando a impossibilidade não se deu por culpa do militar (§§ 4º e 5º, do art. 63, e § 3º, do art. 68, da referida Lei). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ art. 8º, do ADCT/88. 3. Ficou comprovado que o Autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha, através do Ato nº 424, de 30 de novembro de 1964, o qual baseou-se na Exposição de Motivos nº 138, de 21 de agosto de 1964, configurando-se, assim, que sua exclusão foi em virtude de motivação política. Faz jus, portanto, a ser anistiado, na forma do art. 8º, do ADCT. 4. No que tange às promoções a que teria direito, há que se ter sempre uma interpretação ampliativa da lei de anistia em benefício do anistiado. A alegação de que os militares afastados não lograram demonstrar aproveitamento e merecimento, através de cursos e concursos específicos para galgarem o oficialato, não fazendo jus, portanto, às promoções que decorreriam de merecimento, é frágil pois esbarra na seguinte realidade incontestável: os militares expulsos não fizeram cursos ou concursos justamente por terem sofrido tal tipo de punição. Então, dentre outras conseqüências nocivas decorrentes da expulsão está a de terem sido impedidos de seguirem a carreira normal inclusive disputando as patentes mais altas através do cumprimento das condições legais previstas para tanto. 5. O Autor faz jus a todas as promoções a que fizer jus, por antiguidade e merecimento, como se na ativa estivesse, não sendo possível exigir-lhe a satisfação de condições incompatíveis com sua situação pessoal, nos termos do § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.559/2002 – Parecer nº AGU/JD-1/2003. 6. Quanto ao cômputo em dobro de férias e licença-prêmio não usufruídas, tal pedido deve ser deferido. Como já dito, a anistia tem caráter amplo, devendo ser asseguradas ao anistiado todas as vantagens, como se tivesse permanecido no serviço ativo. No caso das férias e da licença-prêmio, as mesmas são devidas com o simples decurso de um determinado período de tempo, conforme dispõem os arts. 63 e 68, da Lei nº6.880/80, havendo, inclusive, previsão de contagem em dobro das férias e da licença-prêmio não usufruídas, quando a impossibilidade não se deu por culpa do militar (§§ 4º e 5º, do art. 63, e § 3º, do art. 68, da referida Lei). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 646.138 AGR / RJ 7. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal sequer com referência às parcelas devidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, prevalecendo a norma do art. 8º, § 1º, do ADCT, que estabelece expressamente que os efeitos patrimoniais decorrentes da anistia incidem desde a data da promulgação da Constituição.´ (fls. 260-261) A União, alegando ofensa ao art. 8º do ADCT, aponta que o ato que excluiu o recorrido da Marinha, por grave motivo disciplinar, é válido e condizente com o ordenamento constitucional e com o Estatuto dos Militares, pois o então militar colocara em risco a hierarquia e a disciplina militar. Contesta, também, o reconhecimento de direitos relativos a promoções que decorreriam de critérios subjetivos, como merecimento e aprovação em concurso. A decisão recorrida firmou como pressuposto o caráter político do ato que desligou o militar dos quadros da Marinha Brasileira. Rever os motivos fáticos que levaram à punição e alterar sua fundamentação implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, cf. RE 329.656-AgR (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 06.06.2003) e RE 285.012 (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 09.03.2005). Quanto à jurisprudência mencionada, que excluía o direito às promoções que fossem condicionadas, em atividade, ao atendimento de critérios subjetivos, tais como merecimento ou aprovação em concurso, observo que esse entendimento foi alterado em 2005 em acórdão relatado pelo min. Carlos Velloso: `CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ 7. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal sequer com referência às parcelas devidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, prevalecendo a norma do art. 8º, § 1º, do ADCT, que estabelece expressamente que os efeitos patrimoniais decorrentes da anistia incidem desde a data da promulgação da Constituição.´ (fls. 260-261) A União, alegando ofensa ao art. 8º do ADCT, aponta que o ato que excluiu o recorrido da Marinha, por grave motivo disciplinar, é válido e condizente com o ordenamento constitucional e com o Estatuto dos Militares, pois o então militar colocara em risco a hierarquia e a disciplina militar. Contesta, também, o reconhecimento de direitos relativos a promoções que decorreriam de critérios subjetivos, como merecimento e aprovação em concurso. A decisão recorrida firmou como pressuposto o caráter político do ato que desligou o militar dos quadros da Marinha Brasileira. Rever os motivos fáticos que levaram à punição e alterar sua fundamentação implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, cf. RE 329.656-AgR (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 06.06.2003) e RE 285.012 (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 09.03.2005). Quanto à jurisprudência mencionada, que excluía o direito às promoções que fossem condicionadas, em atividade, ao atendimento de critérios subjetivos, tais como merecimento ou aprovação em concurso, observo que esse entendimento foi alterado em 2005 em acórdão relatado pelo min. Carlos Velloso: `CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 646.138 AGR / RJ inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - RE conhecido e improvido.´ (RE 165.438, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.2006) Desde então, esta Corte tem reconhecido o direito às promoções que poderiam ter ocorrido no período de afastamento. Confiram-se: RE 166.791-EDv (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 19.10.2007); RE 387.842-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.05.2006); RE 141.121-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 09.05.2006); RE 277.680 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 16.03.2006). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” (fls. 354-356) Sustenta-se que houve ofensa ao disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias e na Súmula 674/STF, pois o agravado teria sido afastado das fileiras militares com base na legislação disciplinar ordinária. Pretende-se, também, a limitação dos juros ao percentual de 6% ano, com base no disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - RE conhecido e improvido.´ (RE 165.438, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.2006) Desde então, esta Corte tem reconhecido o direito às promoções que poderiam ter ocorrido no período de afastamento. Confiram-se: RE 166.791-EDv (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 19.10.2007); RE 387.842-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.05.2006); RE 141.121-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 09.05.2006); RE 277.680 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 16.03.2006). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” (fls. 354-356) Sustenta-se que houve ofensa ao disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias e na Súmula 674/STF, pois o agravado teria sido afastado das fileiras militares com base na legislação disciplinar ordinária. Pretende-se, também, a limitação dos juros ao percentual de 6% ano, com base no disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante. Extrai-se do teor do acórdão recorrido a conclusão de que o agravado teria sido discricionariamente licenciado das fileiras da Marinha com base em ato institucional de caráter político, em razão de ter participado do movimento conhecido como “Assembleia do Sindicato dos Metalúrgicos” e não ter sido alcançado pela expulsão que havia sido levada a efeito. Transcrevo: “Infere-se do documento de fls. 19/20, que o autor fora licenciado do serviço ativo, ex officio, pelo Aviso nº 2.065/64, com referência ao Ato Institucional nº 1, de 09 de abril de 1964 (fls. 22), exarado na Exposição de Motivos nº 138, de 21/08/64 (fls. 23-25). Na referida Exposição, o então Ministro da Marinha solicita a autorização do Presidente da República para licenciar, pelo prazo de 06 meses, as praças que participaram do chamado `movimento subversivo´ que ocorrera nos dias 25, 26 e 27 de março de 1964, conhecido como `Assembléia do Sindicato dos Metalúrgicos´, e que não foram alcançadas pela expulsão que havia sido levada a efeito, in verbis: `(...) Por essas razões, não convém ao Serviço Naval a permanência de cerca de oitocentos (800) marinheiros e fuzileiros navais que, embora indiciados pelo Encarregado do Inquérito, deixaram de ser denunciados pela promotoria militar e, bem assim, de umas tantas outras praças cujas ações ou omissões continuam sendo objeto de investigações. (…) Por se tratar de caso de interesse excepcional para a Marinha e não desejando pecar pelo excesso, como possivelmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante. Extrai-se do teor do acórdão recorrido a conclusão de que o agravado teria sido discricionariamente licenciado das fileiras da Marinha com base em ato institucional de caráter político, em razão de ter participado do movimento conhecido como “Assembleia do Sindicato dos Metalúrgicos” e não ter sido alcançado pela expulsão que havia sido levada a efeito. Transcrevo: “Infere-se do documento de fls. 19/20, que o autor fora licenciado do serviço ativo, ex officio, pelo Aviso nº 2.065/64, com referência ao Ato Institucional nº 1, de 09 de abril de 1964 (fls. 22), exarado na Exposição de Motivos nº 138, de 21/08/64 (fls. 23-25). Na referida Exposição, o então Ministro da Marinha solicita a autorização do Presidente da República para licenciar, pelo prazo de 06 meses, as praças que participaram do chamado `movimento subversivo´ que ocorrera nos dias 25, 26 e 27 de março de 1964, conhecido como `Assembléia do Sindicato dos Metalúrgicos´, e que não foram alcançadas pela expulsão que havia sido levada a efeito, in verbis: `(...) Por essas razões, não convém ao Serviço Naval a permanência de cerca de oitocentos (800) marinheiros e fuzileiros navais que, embora indiciados pelo Encarregado do Inquérito, deixaram de ser denunciados pela promotoria militar e, bem assim, de umas tantas outras praças cujas ações ou omissões continuam sendo objeto de investigações. (…) Por se tratar de caso de interesse excepcional para a Marinha e não desejando pecar pelo excesso, como possivelmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 646.138 AGR / RJ aconteceria caso expulsasse indistintamente, marcando com nota infamante, a todos esses elementos que, embora em grau variável de responsabilidade, participaram dos acontecimentos, venho solicitar a Vossa Excelência a autorização prevista no parágrafo único do artigo 97 da Lei de Serviço Militar, para licenciar, qualquer que seja o tempo de incorporação, engajamento, reengajamento ou compromisso, todas as praças não atingidas pelas medidas de expulsão, mas de alguma forma envolvidas nos acontecimentos acima referidos. (…) Tendo em vista, por outro lado, que um razoável período de tempo será necessário para concluir todas as investigações em andamento, solicito a Vossa Excelência seja a autorização em apreço válida pelo prazo de seis meses. (...)´ Com o advento da Carta Magna de 1988, o artigo 8º, ADCT, concedeu a anistia a todos aqueles que foram comprovadamente atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, no período compreendido entre 18/09/46 até 05/10/88.” (fls. 253-254) Não procede, portanto, a alegação da parte ora agravada de que o reexame de provas seria desnecessário, pois em momento algum o acórdão recorrido estabeleceu premissa de fato de que o agravado teria sido afastado das fileiras militares com base em legislação disciplinar ordinária. No mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. MILITAR DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ART. 8º do ADCT/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à anistia com base no art. 8º do ADCT /1988, por entender que eles foram excluídos do serviço ativo por ato de exceção, de cunho puramente político. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ aconteceria caso expulsasse indistintamente, marcando com nota infamante, a todos esses elementos que, embora em grau variável de responsabilidade, participaram dos acontecimentos, venho solicitar a Vossa Excelência a autorização prevista no parágrafo único do artigo 97 da Lei de Serviço Militar, para licenciar, qualquer que seja o tempo de incorporação, engajamento, reengajamento ou compromisso, todas as praças não atingidas pelas medidas de expulsão, mas de alguma forma envolvidas nos acontecimentos acima referidos. (…) Tendo em vista, por outro lado, que um razoável período de tempo será necessário para concluir todas as investigações em andamento, solicito a Vossa Excelência seja a autorização em apreço válida pelo prazo de seis meses. (...)´ Com o advento da Carta Magna de 1988, o artigo 8º, ADCT, concedeu a anistia a todos aqueles que foram comprovadamente atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, no período compreendido entre 18/09/46 até 05/10/88.” (fls. 253-254) Não procede, portanto, a alegação da parte ora agravada de que o reexame de provas seria desnecessário, pois em momento algum o acórdão recorrido estabeleceu premissa de fato de que o agravado teria sido afastado das fileiras militares com base em legislação disciplinar ordinária. No mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. MILITAR DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ART. 8º do ADCT/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à anistia com base no art. 8º do ADCT /1988, por entender que eles foram excluídos do serviço ativo por ato de exceção, de cunho puramente político. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 646.138 AGR / RJ 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula STF 279. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 622.044- AgR, rel min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 05.04.2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A controvérsia acerca da natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.” (RE 601.202-AgR, rel min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 10.11.2010) Confiram-se, também: RE 329.656-AgR (rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 30.04.2003) e RE 248.816-AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21.09.1999). Quanto à possibilidade de aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que prevê juros de 6% ao ano, à hipótese dos autos, verifico que a matéria foi suscitada originariamente nas razões do presente agravo regimental, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). De acordo com a jurisprudência desta Corte, para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula STF 279. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 622.044- AgR, rel min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 05.04.2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A controvérsia acerca da natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.” (RE 601.202-AgR, rel min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 10.11.2010) Confiram-se, também: RE 329.656-AgR (rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 30.04.2003) e RE 248.816-AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21.09.1999). Quanto à possibilidade de aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que prevê juros de 6% ao ano, à hipótese dos autos, verifico que a matéria foi suscitada originariamente nas razões do presente agravo regimental, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). De acordo com a jurisprudência desta Corte, para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 646.138 AGR / RJ se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.03.1993) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.03.1993) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167429 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167429 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193824	2012-05-29T00:00:00	2012-06-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ART. 8º do ADCT. AFASTAMENTO DE MILITAR COM BASE EM ATO INSTITUCIONAL TIDO COMO DE CARÁTER POLÍTICO. SÚMULA 279 DO STF. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 do STF. O acórdão recorrido concluiu que o afastamento do agravado das fileiras militares se deu com base em ato institucional de caráter político. Não há premissa de fato estabelecida no sentido de que o afastamento teria se dado com base em legislação disciplinar ordinária (Súmula 279 do STF). O inconformismo quanto ao percentual dos juros de mora fixados pela sentença de primeiro grau foi manifestado originariamente nas razões do agravo regimental perante esta Corte, de forma que falta à matéria o indispensável prequestionamento (Súmula 282 e 356 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur210857	- Acórdãos citados: AI 622044 AgR, RE 601202 AgR, RE 329656 AgR, RE 248816 AgR, AI 392689 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 03/07/2012, MJC.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	646138	[ "LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 646138 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ART. 8... do ADCT. AFASTAMENTO DE MILITAR COM BASE EM ATO INSTITUCIONAL TIDO COMO DE CARÁTER POLÍTICO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido concluiu que o afastamento do agravado das fileiras militares se deu com base em ato institucional de caráter político. Não há premissa de fato estabelecida no sentido de que o afastamento teria se dado com base em legislação disciplinar ordinária (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). O inconformismo quanto ao percentual dos juros de mora fixados pela sentença de primeiro grau foi manifestado originariamente nas razões do agravo regimental perante esta Corte, de forma que falta à matéria o indispensável prequestionamento (Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180378. Supremo Tribunal Federal DJe 19/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão de Tribunal Regional Federal assim ementado: `CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8..., DO ADCT, DA Constituição Federal de 1988/88. SUPERVENIÊNCIA DA LEI n 10.559/2002. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretende o Autor o benefício da Anistia com a condenação da Ré a reintegrá-lo aos Quadros da Marinha do Brasil, transferindo-o para a Reserva Remunerada, a partir da vigência do art. 8..., do ADCT, sua promoção na graduação a que fizer jus; o recebimento de todas as promoções possíveis na carreira militar; férias e licença-prêmio não gozadas, contadas em dobro, para efeito de tempo de serviço; decênios, qüinqüênios e anuênios; PASEP e todas as demais vantagens como se jamais houvesse saído do serviço ativo. 2. É concedida anistia a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares em decorrência de motivação exclusivamente política. Aplicação do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão de Tribunal Regional Federal assim ementado: `CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8..., DO ADCT, DA Constituição Federal de 1988/88. SUPERVENIÊNCIA DA LEI n 10.559/2002. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretende o Autor o benefício da Anistia com a condenação da Ré a reintegrá-lo aos Quadros da Marinha do Brasil, transferindo-o para a Reserva Remunerada, a partir da vigência do art. 8..., do ADCT, sua promoção na graduação a que fizer jus; o recebimento de todas as promoções possíveis na carreira militar; férias e licença-prêmio não gozadas, contadas em dobro, para efeito de tempo de serviço; decênios, qüinqüênios e anuênios; PASEP e todas as demais vantagens como se jamais houvesse saído do serviço ativo. 2. É concedida anistia a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares em decorrência de motivação exclusivamente política. Aplicação do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório AI 646.138 AGR / RJ art. 8..., do ADCT/88. 3. Ficou comprovado que o Autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha, através do Ato n 424, de 30 de novembro de 1964, o qual baseou-se na Exposição de Motivos n 138, de 21 de agosto de 1964, configurando-se, assim, que sua exclusão foi em virtude de motivação política. Faz jus, portanto, a ser anistiado, na forma do art. 8..., do ADCT. 4. No que tange às promoções a que teria direito, há que se ter sempre uma interpretação ampliativa da lei de anistia em benefício do anistiado. A alegação de que os militares afastados não lograram demonstrar aproveitamento e merecimento, através de cursos e concursos específicos para galgarem o oficialato, não fazendo jus, portanto, às promoções que decorreriam de merecimento, é frágil pois esbarra na seguinte realidade incontestável: os militares expulsos não fizeram cursos ou concursos justamente por terem sofrido tal tipo de punição. Então, dentre outras conseqüências nocivas decorrentes da expulsão está a de terem sido impedidos de seguirem a carreira normal inclusive disputando as patentes mais altas através do cumprimento das condições legais previstas para tanto. 5. O Autor faz jus a todas as promoções a que fizer jus, por antiguidade e merecimento, como se na ativa estivesse, não sendo possível exigir-lhe a satisfação de condições incompatíveis com sua situação pessoal, nos termos do § 3..., do art. 6..., da Lei n 10.559/2002 – Parecer n AGU/JD-1/2003. 6. Quanto ao cômputo em dobro de férias e licença-prêmio não usufruídas, tal pedido deve ser deferido. Como já dito, a anistia tem caráter amplo, devendo ser asseguradas ao anistiado todas as vantagens, como se tivesse permanecido no serviço ativo. No caso das férias e da licença-prêmio, as mesmas são devidas com o simples decurso de um determinado período de tempo, conforme dispõem os arts. 63 e 68, da Lei n6.880/80, havendo, inclusive, previsão de contagem em dobro das férias e da licença-prêmio não usufruídas, quando a impossibilidade não se deu por culpa do militar (§§ 4... e 5..., do art. 63, e § 3..., do art. 68, da referida Lei). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ art. 8..., do ADCT/88. 3. Ficou comprovado que o Autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha, através do Ato n 424, de 30 de novembro de 1964, o qual baseou-se na Exposição de Motivos n 138, de 21 de agosto de 1964, configurando-se, assim, que sua exclusão foi em virtude de motivação política. Faz jus, portanto, a ser anistiado, na forma do art. 8..., do ADCT. 4. No que tange às promoções a que teria direito, há que se ter sempre uma interpretação ampliativa da lei de anistia em benefício do anistiado. A alegação de que os militares afastados não lograram demonstrar aproveitamento e merecimento, através de cursos e concursos específicos para galgarem o oficialato, não fazendo jus, portanto, às promoções que decorreriam de merecimento, é frágil pois esbarra na seguinte realidade incontestável: os militares expulsos não fizeram cursos ou concursos justamente por terem sofrido tal tipo de punição. Então, dentre outras conseqüências nocivas decorrentes da expulsão está a de terem sido impedidos de seguirem a carreira normal inclusive disputando as patentes mais altas através do cumprimento das condições legais previstas para tanto. 5. O Autor faz jus a todas as promoções a que fizer jus, por antiguidade e merecimento, como se na ativa estivesse, não sendo possível exigir-lhe a satisfação de condições incompatíveis com sua situação pessoal, nos termos do § 3..., do art. 6..., da Lei n 10.559/2002 – Parecer n AGU/JD-1/2003. 6. Quanto ao cômputo em dobro de férias e licença-prêmio não usufruídas, tal pedido deve ser deferido. Como já dito, a anistia tem caráter amplo, devendo ser asseguradas ao anistiado todas as vantagens, como se tivesse permanecido no serviço ativo. No caso das férias e da licença-prêmio, as mesmas são devidas com o simples decurso de um determinado período de tempo, conforme dispõem os arts. 63 e 68, da Lei n6.880/80, havendo, inclusive, previsão de contagem em dobro das férias e da licença-prêmio não usufruídas, quando a impossibilidade não se deu por culpa do militar (§§ 4... e 5..., do art. 63, e § 3..., do art. 68, da referida Lei). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 646.138 AGR / RJ 7. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal sequer com referência às parcelas devidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, prevalecendo a norma do art. 8..., § 1..., do ADCT, que estabelece expressamente que os efeitos patrimoniais decorrentes da anistia incidem desde a data da promulgação da Constituição.´ (fls. 260-261) A União, alegando ofensa ao art. 8... do ADCT, aponta que o ato que excluiu o recorrido da Marinha, por grave motivo disciplinar, é válido e condizente com o ordenamento constitucional e com o Estatuto dos Militares, pois o então militar colocara em risco a hierarquia e a disciplina militar. Contesta, também, o reconhecimento de direitos relativos a promoções que decorreriam de critérios subjetivos, como merecimento e aprovação em concurso. A decisão recorrida firmou como pressuposto o caráter político do ato que desligou o militar dos quadros da Marinha Brasileira. Rever os motivos fáticos que levaram à punição e alterar sua fundamentação implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, cf. Recurso Extraordinário 329.656-AgR (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 06.06.2003) e Recurso Extraordinário 285.012 (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 09.03.2005). Quanto à jurisprudência mencionada, que excluía o direito às promoções que fossem condicionadas, em atividade, ao atendimento de critérios subjetivos, tais como merecimento ou aprovação em concurso, observo que esse entendimento foi alterado em 2005 em acórdão relatado pelo min. Carlos Velloso: `CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8.... I. - O que a norma do art. 8... do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ 7. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal sequer com referência às parcelas devidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, prevalecendo a norma do art. 8..., § 1..., do ADCT, que estabelece expressamente que os efeitos patrimoniais decorrentes da anistia incidem desde a data da promulgação da Constituição.´ (fls. 260-261) A União, alegando ofensa ao art. 8... do ADCT, aponta que o ato que excluiu o recorrido da Marinha, por grave motivo disciplinar, é válido e condizente com o ordenamento constitucional e com o Estatuto dos Militares, pois o então militar colocara em risco a hierarquia e a disciplina militar. Contesta, também, o reconhecimento de direitos relativos a promoções que decorreriam de critérios subjetivos, como merecimento e aprovação em concurso. A decisão recorrida firmou como pressuposto o caráter político do ato que desligou o militar dos quadros da Marinha Brasileira. Rever os motivos fáticos que levaram à punição e alterar sua fundamentação implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, cf. Recurso Extraordinário 329.656-AgR (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 06.06.2003) e Recurso Extraordinário 285.012 (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 09.03.2005). Quanto à jurisprudência mencionada, que excluía o direito às promoções que fossem condicionadas, em atividade, ao atendimento de critérios subjetivos, tais como merecimento ou aprovação em concurso, observo que esse entendimento foi alterado em 2005 em acórdão relatado pelo min. Carlos Velloso: `CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8.... I. - O que a norma do art. 8... do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 646.138 AGR / RJ inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - Recurso Extraordinário conhecido e improvido.´ (Recurso Extraordinário 165.438, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.2006) Desde então, esta Corte tem reconhecido o direito às promoções que poderiam ter ocorrido no período de afastamento. Confiram-se: Recurso Extraordinário 166.791-EDv (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 19.10.2007); Recurso Extraordinário 387.842-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.05.2006); Recurso Extraordinário 141.121-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 09.05.2006); Recurso Extraordinário 277.680 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 16.03.2006). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” (fls. 354-356) Sustenta-se que houve ofensa ao disposto no art. 8... do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias e na Súmula 674/Supremo Tribunal Federal, pois o agravado teria sido afastado das fileiras militares com base na legislação disciplinar ordinária. Pretende-se, também, a limitação dos juros ao percentual de 6% ano, com base no disposto no art. 1...-F da Lei 9.494/1997. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - Recurso Extraordinário conhecido e improvido.´ (Recurso Extraordinário 165.438, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.2006) Desde então, esta Corte tem reconhecido o direito às promoções que poderiam ter ocorrido no período de afastamento. Confiram-se: Recurso Extraordinário 166.791-EDv (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 19.10.2007); Recurso Extraordinário 387.842-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.05.2006); Recurso Extraordinário 141.121-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 09.05.2006); Recurso Extraordinário 277.680 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 16.03.2006). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” (fls. 354-356) Sustenta-se que houve ofensa ao disposto no art. 8... do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias e na Súmula 674/Supremo Tribunal Federal, pois o agravado teria sido afastado das fileiras militares com base na legislação disciplinar ordinária. Pretende-se, também, a limitação dos juros ao percentual de 6% ano, com base no disposto no art. 1...-F da Lei 9.494/1997. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante. Extrai-se do teor do acórdão recorrido a conclusão de que o agravado teria sido discricionariamente licenciado das fileiras da Marinha com base em ato institucional de caráter político, em razão de ter participado do movimento conhecido como “Assembleia do Sindicato dos Metalúrgicos” e não ter sido alcançado pela expulsão que havia sido levada a efeito. Transcrevo: “Infere-se do documento de fls. 19/20, que o autor fora licenciado do serviço ativo, ex officio, pelo Aviso n 2.065/64, com referência ao Ato Institucional n 1, de 09 de abril de 1964 (fls. 22), exarado na Exposição de Motivos n 138, de 21/08/64 (fls. 23-25). Na referida Exposição, o então Ministro da Marinha solicita a autorização do Presidente da República para licenciar, pelo prazo de 06 meses, as praças que participaram do chamado `movimento subversivo´ que ocorrera nos dias 25, 26 e 27 de março de 1964, conhecido como `Assembléia do Sindicato dos Metalúrgicos´, e que não foram alcançadas pela expulsão que havia sido levada a efeito, in verbis: `(...) Por essas razões, não convém ao Serviço Naval a permanência de cerca de oitocentos (800) marinheiros e fuzileiros navais que, embora indiciados pelo Encarregado do Inquérito, deixaram de ser denunciados pela promotoria militar e, bem assim, de umas tantas outras praças cujas ações ou omissões continuam sendo objeto de investigações. (…) Por se tratar de caso de interesse excepcional para a Marinha e não desejando pecar pelo excesso, como possivelmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante. Extrai-se do teor do acórdão recorrido a conclusão de que o agravado teria sido discricionariamente licenciado das fileiras da Marinha com base em ato institucional de caráter político, em razão de ter participado do movimento conhecido como “Assembleia do Sindicato dos Metalúrgicos” e não ter sido alcançado pela expulsão que havia sido levada a efeito. Transcrevo: “Infere-se do documento de fls. 19/20, que o autor fora licenciado do serviço ativo, ex officio, pelo Aviso n 2.065/64, com referência ao Ato Institucional n 1, de 09 de abril de 1964 (fls. 22), exarado na Exposição de Motivos n 138, de 21/08/64 (fls. 23-25). Na referida Exposição, o então Ministro da Marinha solicita a autorização do Presidente da República para licenciar, pelo prazo de 06 meses, as praças que participaram do chamado `movimento subversivo´ que ocorrera nos dias 25, 26 e 27 de março de 1964, conhecido como `Assembléia do Sindicato dos Metalúrgicos´, e que não foram alcançadas pela expulsão que havia sido levada a efeito, in verbis: `(...) Por essas razões, não convém ao Serviço Naval a permanência de cerca de oitocentos (800) marinheiros e fuzileiros navais que, embora indiciados pelo Encarregado do Inquérito, deixaram de ser denunciados pela promotoria militar e, bem assim, de umas tantas outras praças cujas ações ou omissões continuam sendo objeto de investigações. (…) Por se tratar de caso de interesse excepcional para a Marinha e não desejando pecar pelo excesso, como possivelmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 646.138 AGR / RJ aconteceria caso expulsasse indistintamente, marcando com nota infamante, a todos esses elementos que, embora em grau variável de responsabilidade, participaram dos acontecimentos, venho solicitar a Vossa Excelência a autorização prevista no parágrafo único do artigo 97 da Lei de Serviço Militar, para licenciar, qualquer que seja o tempo de incorporação, engajamento, reengajamento ou compromisso, todas as praças não atingidas pelas medidas de expulsão, mas de alguma forma envolvidas nos acontecimentos acima referidos. (…) Tendo em vista, por outro lado, que um razoável período de tempo será necessário para concluir todas as investigações em andamento, solicito a Vossa Excelência seja a autorização em apreço válida pelo prazo de seis meses. (...)´ Com o advento da Carta Magna de 1988, o artigo 8..., ADCT, concedeu a anistia a todos aqueles que foram comprovadamente atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, no período compreendido entre 18/09/46 até 05/10/88.” (fls. 253-254) Não procede, portanto, a alegação da parte ora agravada de que o reexame de provas seria desnecessário, pois em momento algum o acórdão recorrido estabeleceu premissa de fato de que o agravado teria sido afastado das fileiras militares com base em legislação disciplinar ordinária. No mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. MILITAR DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ART. 8... do ADCT/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à anistia com base no art. 8... do ADCT /1988, por entender que eles foram excluídos do serviço ativo por ato de exceção, de cunho puramente político. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ aconteceria caso expulsasse indistintamente, marcando com nota infamante, a todos esses elementos que, embora em grau variável de responsabilidade, participaram dos acontecimentos, venho solicitar a Vossa Excelência a autorização prevista no parágrafo único do artigo 97 da Lei de Serviço Militar, para licenciar, qualquer que seja o tempo de incorporação, engajamento, reengajamento ou compromisso, todas as praças não atingidas pelas medidas de expulsão, mas de alguma forma envolvidas nos acontecimentos acima referidos. (…) Tendo em vista, por outro lado, que um razoável período de tempo será necessário para concluir todas as investigações em andamento, solicito a Vossa Excelência seja a autorização em apreço válida pelo prazo de seis meses. (...)´ Com o advento da Carta Magna de 1988, o artigo 8..., ADCT, concedeu a anistia a todos aqueles que foram comprovadamente atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, no período compreendido entre 18/09/46 até 05/10/88.” (fls. 253-254) Não procede, portanto, a alegação da parte ora agravada de que o reexame de provas seria desnecessário, pois em momento algum o acórdão recorrido estabeleceu premissa de fato de que o agravado teria sido afastado das fileiras militares com base em legislação disciplinar ordinária. No mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. MILITAR DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ART. 8... do ADCT/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito dos agravados à anistia com base no art. 8... do ADCT /1988, por entender que eles foram excluídos do serviço ativo por ato de exceção, de cunho puramente político. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 646.138 AGR / RJ 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula Supremo Tribunal Federal 279. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 622.044- AgR, rel min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 05.04.2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I A controvérsia acerca da natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8... do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 601.202-AgR, rel min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 10.11.2010) Confiram-se, também: Recurso Extraordinário 329.656-AgR (rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 30.04.2003) e Recurso Extraordinário 248.816-AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21.09.1999). Quanto à possibilidade de aplicação do disposto no art. 1...-F da Lei 9.494/1997, que prevê juros de 6% ao ano, à hipótese dos autos, verifico que a matéria foi suscitada originariamente nas razões do presente agravo regimental, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). De acordo com a jurisprudência desta Corte, para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula Supremo Tribunal Federal 279. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 622.044- AgR, rel min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 05.04.2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I A controvérsia acerca da natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8... do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 601.202-AgR, rel min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 10.11.2010) Confiram-se, também: Recurso Extraordinário 329.656-AgR (rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 30.04.2003) e Recurso Extraordinário 248.816-AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21.09.1999). Quanto à possibilidade de aplicação do disposto no art. 1...-F da Lei 9.494/1997, que prevê juros de 6% ao ano, à hipótese dos autos, verifico que a matéria foi suscitada originariamente nas razões do presente agravo regimental, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). De acordo com a jurisprudência desta Corte, para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 646.138 AGR / RJ se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.03.1993) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Supremo Tribunal Federal AI 646.138 AGR / RJ se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.03.1993) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167429 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MANOEL NAZARENO FERNANDES ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2167429 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 138", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 138", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 138", "AI", "AI 646 . 138 AGR / RJ", "AI 646 . 138 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 329 . 656 - AgR", "Recurso Extraordinário 285 . 012", "AI 646 . 138 AGR / RJ", "Súmula 279 desta Corte", "Recurso Extraordinário 329 . 656 - AgR", "Recurso Extraordinário 285 . 012", "AI 646 . 138 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 165 . 438", "Recurso Extraordinário 166 . 791 - EDv", "Recurso Extraordinário 387 . 842 - AgR", "Recurso Extraordinário 141 . 121 - AgR", "Recurso Extraordinário 277 . 680", "Súmula 674 / Supremo Tribunal Federal", "AI 646 . 138 AGR /", "Recurso Extraordinário 165 . 438", "Recurso Extraordinário 166 . 791 - EDv", "Recurso Extraordinário 387 . 842 - AgR", "Recurso Extraordinário 141 . 121 -", "Recurso Extraordinário 277 . 680", "Súmula 674 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 138", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 138", "AI 646 . 138 AGR / RJ", "AI 646 . 138 AGR / RJ", "AI 646 . 138 AGR / RJ", "Súmula Supremo Tribunal Federal 279", "AI 622 . 044 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 601 . 202 - AgR", "Recurso Extraordinário 329 . 656 - AgR", "Recurso Extraordinário 248 . 816 - AgR", "Súmulas 282", "AI 646 . 138 AGR / RJ", "Súmula Supremo Tribunal Federal 279 .", "AI 622 . 044 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 601 . 202 - AgR", "Recurso Extraordinário 329 . 656 - AgR", "Recurso Extraordinário 248 . 816 - AgR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 646 . 138", "AI 392 . 689 - AgR", "AI 646 . 138 AGR / RJ", "AI 392 . 689 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 138", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 138" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "ARTIGO 8 . . . , DO ADCT , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "LEI n 10 . 559 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "ARTIGO 8 . . . , DO ADCT , DA", "Constituição Federal de 1988 / 88", "LEI n 10 . 559 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ADCT /", "§ 3 . . . , do art . 6 . . . , da Lei n 10 . 559 / 2002", "arts . 63 e 68 , da Lei n6 . 880 / 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Ato n 424", "§ 3 . . . , do art . 6 . . . , da Lei n 10 . 559 / 2002", "arts . 63 e 68 , da Lei n6 . 880 / 80", "Medida Provisória n", "art", "Constituição", "Estatuto dos Militares", "Constituição de 1988 ,", "ADCT , artigo 8 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Estatuto dos Militares", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 8 . . . do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias", "art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 8 . . . do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias", "art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Ato Institucional n 1", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Aviso n 2 . 065 / 64", "Ato Institucional n 1", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Lei de Serviço Militar", "Carta Magna de 1988", "artigo", "art . 8 . . . do ADCT / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Lei de Serviço Militar", "Carta Magna de 1988", "art . 8 . . . do ADCT / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Marinha do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Marinha do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ADCT", "/", "88", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Marinha", "Marinha Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Marinha Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "AgR", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Marinha", "Assembleia do Sindicato dos Metalúrgicos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Assembleia do Sindicato dos Metalúrgicos", "Marinha", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO DA MARINHA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO DA MARINHA", "Supremo 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Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "JOAQUIM BARBOSA", "MANOEL NAZARENO FERNANDES", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "29", "/", "05", "/", "2012", "29 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "29", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de novembro de 1964", "21 de agosto de 1964", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de novembro de 1964", "21 de agosto de 1964", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "06", ".", "2003", "09", ".", "03", ".", "2005", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "06", ".", "2003", "09", ".", "03", ".", "2005", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "05", ".", "2006", "19", ".", "10", ".", "2007", "26", ".", "05", ".", 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Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) :VLÁDIA VIANA REGIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947008. Supremo Tribunal Federal DJe 04/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) :VLÁDIA VIANA REGIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 300 e 301, proferi decisão do seguinte teor: AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Discutem a responsabilidade da União quanto aos valores restituídos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria a partir de interpretação de normas estritamente legais. Em momento algum, adotou entendimento contrário à Carta da República, ficando inviabilizado o recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947009. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) :VLÁDIA VIANA REGIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 300 e 301, proferi decisão do seguinte teor: AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Discutem a responsabilidade da União quanto aos valores restituídos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria a partir de interpretação de normas estritamente legais. Em momento algum, adotou entendimento contrário à Carta da República, ficando inviabilizado o recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 832.639 AGR / SC extraordinário. As razões apresentadas pela União partem de premissas que não se coadunam com o pronunciamento formalizado. Confiram com o acórdão de folha 228 a 234, integrado pelo de folha 242 a 246. A par desse aspecto, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. 2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 304 a 310, insiste no processamento do extraordinário. Discorre sobre o tema de fundo, ressaltando ter o Tribunal de origem negado aplicação ao artigo 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. Articula com a ofensa ao artigo 97 da Carta da República. Postula o sobrestamento dos autos, a fim de aguardar-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 838.188/RS, com repercussão geral admitida, no qual o Supremo decidirá o tema relativo à exigência da reserva de plenário para o afastamento da aplicação de norma anterior à Constituição de 1988. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 317 a 319, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947009. Supremo Tribunal Federal AI 832.639 AGR / SC extraordinário. As razões apresentadas pela União partem de premissas que não se coadunam com o pronunciamento formalizado. Confiram com o acórdão de folha 228 a 234, integrado pelo de folha 242 a 246. A par desse aspecto, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. 2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 304 a 310, insiste no processamento do extraordinário. Discorre sobre o tema de fundo, ressaltando ter o Tribunal de origem negado aplicação ao artigo 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. Articula com a ofensa ao artigo 97 da Carta da República. Postula o sobrestamento dos autos, a fim de aguardar-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 838.188/RS, com repercussão geral admitida, no qual o Supremo decidirá o tema relativo à exigência da reserva de plenário para o afastamento da aplicação de norma anterior à Constituição de 1988. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 317 a 319, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou existir litisconsórcio entre a União e a Eletrobrás quanto à discussão acerca da correção monetária dos valores restituídos a título de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par desse aspecto, não procede o que alegado pela União quanto ao desrespeito ao artigo 97 da Lei Fundamental. O Tribunal de origem não incorreu em erro de procedimento. Afinal, descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. No mais, o Supremo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 735.933/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, por tratar-se de tema infraconstitucional. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947010. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou existir litisconsórcio entre a União e a Eletrobrás quanto à discussão acerca da correção monetária dos valores restituídos a título de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par desse aspecto, não procede o que alegado pela União quanto ao desrespeito ao artigo 97 da Lei Fundamental. O Tribunal de origem não incorreu em erro de procedimento. Afinal, descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. No mais, o Supremo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 735.933/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, por tratar-se de tema infraconstitucional. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 832.639 AGR / SC que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947010. Supremo Tribunal Federal AI 832.639 AGR / SC que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) : VLÁDIA VIANA REGIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951599 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) : VLÁDIA VIANA REGIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951599 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1961993	2012-04-17T00:00:00	2012-05-04T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur208772	- Acórdão citado: AI 735933 RG. Número de páginas: 6. Análise: 17/05/2012, BMB.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	832639	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 832639 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) : VLÁDIA VIANA REGIS ADV.(A/S) : FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) :VLÁDIA VIANA REGIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947008. Supremo Tribunal Federal DJe 04/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) :VLÁDIA VIANA REGIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 300 e 301, proferi decisão do seguinte teor: AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Discutem a responsabilidade da União quanto aos valores restituídos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria a partir de interpretação de normas estritamente legais. Em momento algum, adotou entendimento contrário à Carta da República, ficando inviabilizado o recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947009. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) :VLÁDIA VIANA REGIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 300 e 301, proferi decisão do seguinte teor: AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Discutem a responsabilidade da União quanto aos valores restituídos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria a partir de interpretação de normas estritamente legais. Em momento algum, adotou entendimento contrário à Carta da República, ficando inviabilizado o recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 832.639 AGR / SC extraordinário. As razões apresentadas pela União partem de premissas que não se coadunam com o pronunciamento formalizado. Confiram com o acórdão de folha 228 a 234, integrado pelo de folha 242 a 246. A par desse aspecto, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. 2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 304 a 310, insiste no processamento do extraordinário. Discorre sobre o tema de fundo, ressaltando ter o Tribunal de origem negado aplicação ao artigo 4..., § 3..., da Lei n 4.156/62. Articula com a ofensa ao artigo 97 da Carta da República. Postula o sobrestamento dos autos, a fim de aguardar-se o julgamento do Agravo de Instrumento n 838.188/RS, com repercussão geral admitida, no qual o Supremo decidirá o tema relativo à exigência da reserva de plenário para o afastamento da aplicação de norma anterior à Constituição de 1988. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 317 a 319, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947009. Supremo Tribunal Federal AI 832.639 AGR / SC extraordinário. As razões apresentadas pela União partem de premissas que não se coadunam com o pronunciamento formalizado. Confiram com o acórdão de folha 228 a 234, integrado pelo de folha 242 a 246. A par desse aspecto, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. 2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 304 a 310, insiste no processamento do extraordinário. Discorre sobre o tema de fundo, ressaltando ter o Tribunal de origem negado aplicação ao artigo 4..., § 3..., da Lei n 4.156/62. Articula com a ofensa ao artigo 97 da Carta da República. Postula o sobrestamento dos autos, a fim de aguardar-se o julgamento do Agravo de Instrumento n 838.188/RS, com repercussão geral admitida, no qual o Supremo decidirá o tema relativo à exigência da reserva de plenário para o afastamento da aplicação de norma anterior à Constituição de 1988. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 317 a 319, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou existir litisconsórcio entre a União e a Eletrobrás quanto à discussão acerca da correção monetária dos valores restituídos a título de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par desse aspecto, não procede o que alegado pela União quanto ao desrespeito ao artigo 97 da Lei Fundamental. O Tribunal de origem não incorreu em erro de procedimento. Afinal, descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. No mais, o Supremo, no julgamento do Agravo de Instrumento n 735.933/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, por tratar-se de tema infraconstitucional. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947010. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou existir litisconsórcio entre a União e a Eletrobrás quanto à discussão acerca da correção monetária dos valores restituídos a título de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par desse aspecto, não procede o que alegado pela União quanto ao desrespeito ao artigo 97 da Lei Fundamental. O Tribunal de origem não incorreu em erro de procedimento. Afinal, descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. No mais, o Supremo, no julgamento do Agravo de Instrumento n 735.933/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, por tratar-se de tema infraconstitucional. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 832.639 AGR / SC que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947010. Supremo Tribunal Federal AI 832.639 AGR / SC que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) : VLÁDIA VIANA REGIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951599 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA CERÂMICA DE PISOS COLONIAIS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) : VLÁDIA VIANA REGIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951599 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 639", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 639", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 639", "AI 832 . 639 AGR / SC", "Agravo de Instrumento n 838 . 188 / RS", "AI 832 . 639 AGR", "Agravo de Instrumento n 838 . 188 / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 639", "Agravo de Instrumento n 735 . 933 / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 639", "Agravo de Instrumento n 735 . 933 / RS", "AI 832 . 639 AGR / SC", "AI 832 . 639 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 639", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 639" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Lei Fundamental", "artigo 4 . . . , § 3 . . . , da Lei n 4 . 156 / 62", "artigo 97 da Carta da República", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) :SENADO FEDERAL EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029586. Supremo Tribunal Federal DJe 01/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão MI 1.898 AGR / DF taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso de agravo. Brasília, 16 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029586. Supremo Tribunal Federal MI 1.898 AGR / DF taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso de agravo. Brasília, 16 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) :SENADO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão por mim proferida, em que deferi parcialmente a ordem para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação individual da impetrante, servidora pública estadual, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991. A agravante sustenta a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ. Alega também que compete à União editar a lei complementar federal que irá dispor sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Em se tratando de servidor público estadual, como no presente caso, alega que a competência para editar a lei complementar sobre o tema é do Estado. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029587. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) :SENADO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão por mim proferida, em que deferi parcialmente a ordem para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação individual da impetrante, servidora pública estadual, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991. A agravante sustenta a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ. Alega também que compete à União editar a lei complementar federal que irá dispor sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Em se tratando de servidor público estadual, como no presente caso, alega que a competência para editar a lei complementar sobre o tema é do Estado. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029587. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte, ao julgar o MI 1832-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a competência legislativa concorrente sobre o tema da aposentadoria dos servidores públicos não afasta a necessidade de um tratamento uniforme da matéria, especialmente no caso de norma que excepciona as regras gerais de aposentadoria. Assim, entendeu-se caracterizada a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por essa razão, firmou-se o entendimento acerca da legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema da aposentadoria especial de servidores públicos. Confira-se o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 1832 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.03.2011, DJe-093 DIVULG 17.05.2011 pub Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029588. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte, ao julgar o MI 1832-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a competência legislativa concorrente sobre o tema da aposentadoria dos servidores públicos não afasta a necessidade de um tratamento uniforme da matéria, especialmente no caso de norma que excepciona as regras gerais de aposentadoria. Assim, entendeu-se caracterizada a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por essa razão, firmou-se o entendimento acerca da legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema da aposentadoria especial de servidores públicos. Confira-se o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 1832 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.03.2011, DJe-093 DIVULG 17.05.2011 pub Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA MI 1.898 AGR / DF 18.05.2011). No mesmo sentido, MI 1463 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-089 DIVULG 12.05.2011 PUBLIC 13.05.2011. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029588. Supremo Tribunal Federal MI 1.898 AGR / DF 18.05.2011). No mesmo sentido, MI 1463 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-089 DIVULG 12.05.2011 PUBLIC 13.05.2011. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102609 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102609 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2115194	2012-05-16T00:00:00	2012-06-01T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012.	AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO	Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.	sjur210017	- Acórdãos citados: MI 1832 AgR - Tribunal Pleno, MI 1463 AgR - Tribunal Pleno. Número de páginas: 6.. Análise: 14/06/2012, BMB.	JOAQUIM BARBOSA	Tribunal Pleno	1898	[ "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 \r\n LEI ORDINÁRIA" ]	MI-AgR	acordaos	MI 1898 AgR	[ "" ]	ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : UNIAO AGDO.(A/S) : TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN	[ "" ]	Ementa e Acórdão 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) :SENADO FEDERAL EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029586. Supremo Tribunal Federal DJe 01/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão MI 1.898 AGR / DF taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso de agravo. Brasília, 16 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029586. Supremo Tribunal Federal MI 1.898 AGR / DF taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso de agravo. Brasília, 16 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) :SENADO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão por mim proferida, em que deferi parcialmente a ordem para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação individual da impetrante, servidora pública estadual, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991. A agravante sustenta a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ. Alega também que compete à União editar a lei complementar federal que irá dispor sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Em se tratando de servidor público estadual, como no presente caso, alega que a competência para editar a lei complementar sobre o tema é do Estado. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029587. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) :SENADO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão por mim proferida, em que deferi parcialmente a ordem para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação individual da impetrante, servidora pública estadual, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991. A agravante sustenta a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ. Alega também que compete à União editar a lei complementar federal que irá dispor sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Em se tratando de servidor público estadual, como no presente caso, alega que a competência para editar a lei complementar sobre o tema é do Estado. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029587. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte, ao julgar o MI 1832-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a competência legislativa concorrente sobre o tema da aposentadoria dos servidores públicos não afasta a necessidade de um tratamento uniforme da matéria, especialmente no caso de norma que excepciona as regras gerais de aposentadoria. Assim, entendeu-se caracterizada a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por essa razão, firmou-se o entendimento acerca da legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema da aposentadoria especial de servidores públicos. Confira-se o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4..., INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 1832 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.03.2011, DJe-093 DIVULG 17.05.2011 pub Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029588. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte, ao julgar o MI 1832-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a competência legislativa concorrente sobre o tema da aposentadoria dos servidores públicos não afasta a necessidade de um tratamento uniforme da matéria, especialmente no caso de norma que excepciona as regras gerais de aposentadoria. Assim, entendeu-se caracterizada a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por essa razão, firmou-se o entendimento acerca da legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema da aposentadoria especial de servidores públicos. Confira-se o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4..., INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 1832 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.03.2011, DJe-093 DIVULG 17.05.2011 pub Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA MI 1.898 AGR / DF 18.05.2011). No mesmo sentido, MI 1463 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-089 DIVULG 12.05.2011 PUBLIC 13.05.2011. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029588. Supremo Tribunal Federal MI 1.898 AGR / DF 18.05.2011). No mesmo sentido, MI 1463 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-089 DIVULG 12.05.2011 PUBLIC 13.05.2011. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102609 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102609 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 898", "MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 898", "MI 1832 - AgR", "MI 1832 AgR", "MI 1832", "AgR", "MI", "MI 1463", "MANDADO" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 57 DA LEI 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 57 da lei 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 57 da lei 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § 4 . . . , INC . III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Maputo", ",", "Moçambique", "Cádiz ,", "na", "Espanha", "DISTRITO FEDERAL", "Maputo", ",", "Moçambique", "Cádiz", "na", "Espanha" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "UNIAO", "UNIÃO", "UNIÃO", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "SENADO FEDERAL", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "UNIAO", "UNIÃO", "REPÚBLICA", "UNIÃO", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "SENADO FEDERAL", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIAO", "UNIÃO", "REPÚBLICA", "UNIÃO", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "SENADO FEDERAL", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "União", "UNIÃO", "União", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "União", "UNIÃO", "DISTRITO FEDERAL", "União", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UNIAO", "UNIÃO", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "SENADO FEDERAL", "Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIAO", "UNIÃO", "UNIÃO", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "SENADO FEDERAL", "Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN", "CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING", "Ayres Britto", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN", "CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN", "CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JOAQUIM BARBOSA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JOAQUIM BARBOSA MI", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "JOAQUIM BARBOSA", "TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN", "CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Monteiro Gurgel Santos", "JOAQUIM BARBOSA", "TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN", "CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Monteiro Gurgel Santos", "Luiz", "Tomimatsu" ], "TEMPO": [ "16", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "06", "/", "2012", "16 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "24", ".", "03", ".", "2011", "17", ".", "05", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "24", ".", "03", ".", "2011", "17", ".", "05", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "05", ".", "2011", "02", ".", "03", ".", "2011", "12", ".", "05", ".", "2011", "13", ".", "05", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "05", ".", "2011", "02", ".", "03", ".", "2011", "12", ".", "05", ".", "2011", "13", ".", "05", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) :ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029566. Supremo Tribunal Federal DJe 08/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão MI 1.545 AGR / DF negar provimento ao recurso de agravo. Brasília, 16 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029566. Supremo Tribunal Federal MI 1.545 AGR / DF negar provimento ao recurso de agravo. Brasília, 16 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029566. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) :ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão por mim proferida, em que deferi parcialmente a ordem para que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação individual dos filiados do impetrante, servidores públicos estaduais, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991. A agravante sustenta a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ. Alega também que compete à União editar a lei complementar federal que irá dispor sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Em se tratando de servidores públicos estaduais, como no presente caso, alega que a competência para editar a lei complementar sobre o tema é do Estado. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029567. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) :ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão por mim proferida, em que deferi parcialmente a ordem para que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação individual dos filiados do impetrante, servidores públicos estaduais, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991. A agravante sustenta a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ. Alega também que compete à União editar a lei complementar federal que irá dispor sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Em se tratando de servidores públicos estaduais, como no presente caso, alega que a competência para editar a lei complementar sobre o tema é do Estado. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029567. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte, ao julgar o MI 1832-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a competência legislativa concorrente sobre o tema da aposentadoria dos servidores públicos não afasta a necessidade de um tratamento uniforme da matéria, especialmente no caso de norma que excepciona as regras gerais de aposentadoria. Assim, entendeu-se caracterizada a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por essa razão, firmou-se o entendimento acerca da legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema da aposentadoria especial de servidores públicos. Confira-se o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 1832 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.03.2011, DJe-093 DIVULG 17.05.2011 pub Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029568. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte, ao julgar o MI 1832-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a competência legislativa concorrente sobre o tema da aposentadoria dos servidores públicos não afasta a necessidade de um tratamento uniforme da matéria, especialmente no caso de norma que excepciona as regras gerais de aposentadoria. Assim, entendeu-se caracterizada a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por essa razão, firmou-se o entendimento acerca da legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema da aposentadoria especial de servidores públicos. Confira-se o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 1832 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.03.2011, DJe-093 DIVULG 17.05.2011 pub Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA MI 1.545 AGR / DF 18.05.2011). No mesmo sentido, MI 1463 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-089 DIVULG 12.05.2011 PUBLIC 13.05.2011. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029568. Supremo Tribunal Federal MI 1.545 AGR / DF 18.05.2011). No mesmo sentido, MI 1463 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-089 DIVULG 12.05.2011 PUBLIC 13.05.2011. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) : ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102604 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) : ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102604 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156018	2012-05-16T00:00:00	2012-06-08T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012.	AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO	Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.	sjur210258	- Acórdãos citados: MI 1463 AgR, MI 1832 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 19/06/2012, LLD.	JOAQUIM BARBOSA	Tribunal Pleno	1545	[ "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 \r\n LEI ORDINÁRIA" ]	MI-AgR	acordaos	MI 1545 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) : ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) :ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029566. Supremo Tribunal Federal DJe 08/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão MI 1.545 AGR / DF negar provimento ao recurso de agravo. Brasília, 16 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029566. Supremo Tribunal Federal MI 1.545 AGR / DF negar provimento ao recurso de agravo. Brasília, 16 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029566. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) :ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão por mim proferida, em que deferi parcialmente a ordem para que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação individual dos filiados do impetrante, servidores públicos estaduais, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991. A agravante sustenta a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ. Alega também que compete à União editar a lei complementar federal que irá dispor sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Em se tratando de servidores públicos estaduais, como no presente caso, alega que a competência para editar a lei complementar sobre o tema é do Estado. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029567. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) :ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão por mim proferida, em que deferi parcialmente a ordem para que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação individual dos filiados do impetrante, servidores públicos estaduais, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991. A agravante sustenta a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ. Alega também que compete à União editar a lei complementar federal que irá dispor sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Em se tratando de servidores públicos estaduais, como no presente caso, alega que a competência para editar a lei complementar sobre o tema é do Estado. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029567. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte, ao julgar o MI 1832-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a competência legislativa concorrente sobre o tema da aposentadoria dos servidores públicos não afasta a necessidade de um tratamento uniforme da matéria, especialmente no caso de norma que excepciona as regras gerais de aposentadoria. Assim, entendeu-se caracterizada a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por essa razão, firmou-se o entendimento acerca da legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema da aposentadoria especial de servidores públicos. Confira-se o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4..., INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 1832 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.03.2011, DJe-093 DIVULG 17.05.2011 pub Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029568. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte, ao julgar o MI 1832-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a competência legislativa concorrente sobre o tema da aposentadoria dos servidores públicos não afasta a necessidade de um tratamento uniforme da matéria, especialmente no caso de norma que excepciona as regras gerais de aposentadoria. Assim, entendeu-se caracterizada a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por essa razão, firmou-se o entendimento acerca da legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema da aposentadoria especial de servidores públicos. Confira-se o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4..., INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 1832 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.03.2011, DJe-093 DIVULG 17.05.2011 pub Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA MI 1.545 AGR / DF 18.05.2011). No mesmo sentido, MI 1463 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-089 DIVULG 12.05.2011 PUBLIC 13.05.2011. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029568. Supremo Tribunal Federal MI 1.545 AGR / DF 18.05.2011). No mesmo sentido, MI 1463 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-089 DIVULG 12.05.2011 PUBLIC 13.05.2011. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) : ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102604 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON ADV.(A/S) : ANTONIO RABELO PINHEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102604 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 545", "MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 545", "MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 545", "MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 545", "MI 1832 - AgR", "MI 1832 AgR", "MANDADO", "MI 1832 -", "AgR", "MI 1832 AgR", "MI" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 57 DA LEI 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 57 da lei 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 57 da lei 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § 4 . . . , INC . 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Ementa e Acórdão 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) :PERCIVAL MENON MARICATO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 29 de maio de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162329. Supremo Tribunal Federal DJe 14/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) :PERCIVAL MENON MARICATO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 7 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto por Francisco Carlos de Andrade contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve sentença que julgara improcedente ação de indenização, por ter sido o ora Embargante beneficiado com indenização no valor máximo permitido pela Lei estadual n. 10.726/2001. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator observou: O autor já foi beneficiado, como admite, com indenização máxima de acordo com a Lei n. 10.726/01. E o Decreto n. 46.397/01, que a regulamentou, exclui a possibilidade de ressarcimento por dano moral ou material, pelo mesmo motivo (art. 2º), lembrando-se que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade (CF, art. 5º). (...). Se o autor não ficou satisfeito com a quantia que lhe foi outorgada e pretende, cumulativamente, reparação por pretensos danos morais, deve provar a ocorrência de tortura e que esta partiu de servidores do Estado de São Paulo (fl. 183 grifei). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) :PERCIVAL MENON MARICATO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 7 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto por Francisco Carlos de Andrade contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve sentença que julgara improcedente ação de indenização, por ter sido o ora Embargante beneficiado com indenização no valor máximo permitido pela Lei estadual n. 10.726/2001. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator observou: O autor já foi beneficiado, como admite, com indenização máxima de acordo com a Lei n. 10.726/01. E o Decreto n. 46.397/01, que a regulamentou, exclui a possibilidade de ressarcimento por dano moral ou material, pelo mesmo motivo (art. 2º), lembrando-se que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade (CF, art. 5º). (...). Se o autor não ficou satisfeito com a quantia que lhe foi outorgada e pretende, cumulativamente, reparação por pretensos danos morais, deve provar a ocorrência de tortura e que esta partiu de servidores do Estado de São Paulo (fl. 183 grifei). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 778.295 ED / SP Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei estadual n. 10.726/2001 e Decreto estadual n. 46.397/2001). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 850.092- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2011). 6. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. (...) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Supremo Tribunal Federal AI 778.295 ED / SP Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei estadual n. 10.726/2001 e Decreto estadual n. 46.397/2001). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 850.092- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2011). 6. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. (...) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 778.295 ED / SP Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 255-257). 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.5.2012 (fl. 258), opõe Francisco Carlos de Andrade, em 18.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 261-266). 3. Alega o Embargante que “se percebe nitidamente que a matéria remota em discussão é vigência ou não do art. 600 da CLT para a aplicação das penalidades aos inadimplentes da contribuição sindical e sua indicada revogação pela Lei n. 8.022/1991” (fl. 414). Sustenta, assim, que “não se trata de exame de legislação situada no campo infraconstitucional nem a necessidade de reexame da CLT, do Decreto-Lei n. 1.166/71 ou da Lei n. 8.022/1990, porque nessa legislação não se encontra o embasamento para a alegada e demonstrada ofensa ao art. 5º, inc. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República” (fl. 419). Requer o acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Supremo Tribunal Federal AI 778.295 ED / SP Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 255-257). 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.5.2012 (fl. 258), opõe Francisco Carlos de Andrade, em 18.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 261-266). 3. Alega o Embargante que “se percebe nitidamente que a matéria remota em discussão é vigência ou não do art. 600 da CLT para a aplicação das penalidades aos inadimplentes da contribuição sindical e sua indicada revogação pela Lei n. 8.022/1991” (fl. 414). Sustenta, assim, que “não se trata de exame de legislação situada no campo infraconstitucional nem a necessidade de reexame da CLT, do Decreto-Lei n. 1.166/71 ou da Lei n. 8.022/1990, porque nessa legislação não se encontra o embasamento para a alegada e demonstrada ofensa ao art. 5º, inc. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República” (fl. 419). Requer o acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Na espécie vertente, o Tribunal a quo assentou: “no mérito, a causa é de extrema simplicidade. O autor já foi beneficiado, como admite, com indenização máxima de acordo com a Lei n. 10.726/2001. E o Decreto n. 46.397/01, que a regulamentou, exclui a possibilidade de ressarcimento por dano moral ou material, pelo mesmo (art. 2º), lembrando-se que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade (art. 5º). (…) Se o autor sofreu tortura, de que, aliás, não há prova cabal nestes autos, seria preciso positivar que isto foi praticado por agentes do Estado de São Paulo (art. 37, § 6 º, CF) e a prova é nenhuma nesse sentido. (…) Se o autor não ficou satisfeito com a quantia lhe foi outorgada e pretende, cumulativamente, reparação por pretensos danos materiais, deve provar a ocorrência de tortura e que esta partiu de servidores do Estado de São Paulo. O requerente, repita-se, estava preso à ordem da auditoria militar, pelo que, ao menos em princípio, a indenização deve ser buscada junto à União” (fl. 183). 4. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias originárias a respeito da responsabilidade civil debatida na espécie Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Na espécie vertente, o Tribunal a quo assentou: “no mérito, a causa é de extrema simplicidade. O autor já foi beneficiado, como admite, com indenização máxima de acordo com a Lei n. 10.726/2001. E o Decreto n. 46.397/01, que a regulamentou, exclui a possibilidade de ressarcimento por dano moral ou material, pelo mesmo (art. 2º), lembrando-se que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade (art. 5º). (…) Se o autor sofreu tortura, de que, aliás, não há prova cabal nestes autos, seria preciso positivar que isto foi praticado por agentes do Estado de São Paulo (art. 37, § 6 º, CF) e a prova é nenhuma nesse sentido. (…) Se o autor não ficou satisfeito com a quantia lhe foi outorgada e pretende, cumulativamente, reparação por pretensos danos materiais, deve provar a ocorrência de tortura e que esta partiu de servidores do Estado de São Paulo. O requerente, repita-se, estava preso à ordem da auditoria militar, pelo que, ao menos em princípio, a indenização deve ser buscada junto à União” (fl. 183). 4. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias originárias a respeito da responsabilidade civil debatida na espécie Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 778.295 ED / SP demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a resolução da controvérsia depende da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (Lei estadual n. 10.276/2001 e Decreto estadual n. 46.397/2001). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 764.366-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.4.2012). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro médico. Ação de indenização. Matéria fática. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Supremo Tribunal Federal AI 778.295 ED / SP demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a resolução da controvérsia depende da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (Lei estadual n. 10.276/2001 e Decreto estadual n. 46.397/2001). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 764.366-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.4.2012). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro médico. Ação de indenização. Matéria fática. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 778.295 ED / SP coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 592.004-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.3.2008). 5 Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Supremo Tribunal Federal AI 778.295 ED / SP coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 592.004-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.3.2008). 5 Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2173962 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2173962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2179178	2012-05-29T00:00:00	2012-06-14T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012.	EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur210621	- Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, AI 764366 AgR, AI 592004 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 29/06/2012, BMB.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	778295	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST LEI-010726 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA, SP\r\n\r\n", "LEG-EST DEC-046397 ANO-2001\r\n ART-00002 ART-00005 \r\n DECRETO, SP" ]	AI-ED	acordaos	AI 778295 ED	[ "" ]	EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) :PERCIVAL MENON MARICATO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 29 de maio de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162329. Supremo Tribunal Federal DJe 14/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) :PERCIVAL MENON MARICATO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 7 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto por Francisco Carlos de Andrade contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve sentença que julgara improcedente ação de indenização, por ter sido o ora Embargante beneficiado com indenização no valor máximo permitido pela Lei estadual n. 10.726/2001. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator observou: O autor já foi beneficiado, como admite, com indenização máxima de acordo com a Lei n. 10.726/01. E o Decreto n. 46.397/01, que a regulamentou, exclui a possibilidade de ressarcimento por dano moral ou material, pelo mesmo motivo (art. 2...), lembrando-se que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5...). (...). Se o autor não ficou satisfeito com a quantia que lhe foi outorgada e pretende, cumulativamente, reparação por pretensos danos morais, deve provar a ocorrência de tortura e que esta partiu de servidores do Estado de São Paulo (fl. 183 grifei). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) :PERCIVAL MENON MARICATO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 7 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto por Francisco Carlos de Andrade contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve sentença que julgara improcedente ação de indenização, por ter sido o ora Embargante beneficiado com indenização no valor máximo permitido pela Lei estadual n. 10.726/2001. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator observou: O autor já foi beneficiado, como admite, com indenização máxima de acordo com a Lei n. 10.726/01. E o Decreto n. 46.397/01, que a regulamentou, exclui a possibilidade de ressarcimento por dano moral ou material, pelo mesmo motivo (art. 2...), lembrando-se que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5...). (...). Se o autor não ficou satisfeito com a quantia que lhe foi outorgada e pretende, cumulativamente, reparação por pretensos danos morais, deve provar a ocorrência de tortura e que esta partiu de servidores do Estado de São Paulo (fl. 183 grifei). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 778.295 ED / SP Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei estadual n. 10.726/2001 e Decreto estadual n. 46.397/2001). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 850.092- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2011). 6. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. (...) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Supremo Tribunal Federal AI 778.295 ED / SP Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei estadual n. 10.726/2001 e Decreto estadual n. 46.397/2001). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 850.092- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2011). 6. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. (...) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 778.295 ED / SP Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 255-257). 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.5.2012 (fl. 258), opõe Francisco Carlos de Andrade, em 18.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 261-266). 3. Alega o Embargante que “se percebe nitidamente que a matéria remota em discussão é vigência ou não do art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho para a aplicação das penalidades aos inadimplentes da contribuição sindical e sua indicada revogação pela Lei n. 8.022/1991” (fl. 414). Sustenta, assim, que “não se trata de exame de legislação situada no campo infraconstitucional nem a necessidade de reexame da Consolidação das Leis do Trabalho, do Decreto-Lei n. 1.166/71 ou da Lei n. 8.022/1990, porque nessa legislação não se encontra o embasamento para a alegada e demonstrada ofensa ao art. 5..., inc. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República” (fl. 419). Requer o acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Supremo Tribunal Federal AI 778.295 ED / SP Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 255-257). 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.5.2012 (fl. 258), opõe Francisco Carlos de Andrade, em 18.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 261-266). 3. Alega o Embargante que “se percebe nitidamente que a matéria remota em discussão é vigência ou não do art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho para a aplicação das penalidades aos inadimplentes da contribuição sindical e sua indicada revogação pela Lei n. 8.022/1991” (fl. 414). Sustenta, assim, que “não se trata de exame de legislação situada no campo infraconstitucional nem a necessidade de reexame da Consolidação das Leis do Trabalho, do Decreto-Lei n. 1.166/71 ou da Lei n. 8.022/1990, porque nessa legislação não se encontra o embasamento para a alegada e demonstrada ofensa ao art. 5..., inc. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República” (fl. 419). Requer o acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Na espécie vertente, o Tribunal a quo assentou: “no mérito, a causa é de extrema simplicidade. O autor já foi beneficiado, como admite, com indenização máxima de acordo com a Lei n. 10.726/2001. E o Decreto n. 46.397/01, que a regulamentou, exclui a possibilidade de ressarcimento por dano moral ou material, pelo mesmo (art. 2...), lembrando-se que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade (art. 5...). (…) Se o autor sofreu tortura, de que, aliás, não há prova cabal nestes autos, seria preciso positivar que isto foi praticado por agentes do Estado de São Paulo (art. 37, § 6 , Constituição Federal de 1988) e a prova é nenhuma nesse sentido. (…) Se o autor não ficou satisfeito com a quantia lhe foi outorgada e pretende, cumulativamente, reparação por pretensos danos materiais, deve provar a ocorrência de tortura e que esta partiu de servidores do Estado de São Paulo. O requerente, repita-se, estava preso à ordem da auditoria militar, pelo que, ao menos em princípio, a indenização deve ser buscada junto à União” (fl. 183). 4. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias originárias a respeito da responsabilidade civil debatida na espécie Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Na espécie vertente, o Tribunal a quo assentou: “no mérito, a causa é de extrema simplicidade. O autor já foi beneficiado, como admite, com indenização máxima de acordo com a Lei n. 10.726/2001. E o Decreto n. 46.397/01, que a regulamentou, exclui a possibilidade de ressarcimento por dano moral ou material, pelo mesmo (art. 2...), lembrando-se que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade (art. 5...). (…) Se o autor sofreu tortura, de que, aliás, não há prova cabal nestes autos, seria preciso positivar que isto foi praticado por agentes do Estado de São Paulo (art. 37, § 6 , Constituição Federal de 1988) e a prova é nenhuma nesse sentido. (…) Se o autor não ficou satisfeito com a quantia lhe foi outorgada e pretende, cumulativamente, reparação por pretensos danos materiais, deve provar a ocorrência de tortura e que esta partiu de servidores do Estado de São Paulo. O requerente, repita-se, estava preso à ordem da auditoria militar, pelo que, ao menos em princípio, a indenização deve ser buscada junto à União” (fl. 183). 4. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias originárias a respeito da responsabilidade civil debatida na espécie Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 778.295 ED / SP demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a resolução da controvérsia depende da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (Lei estadual n. 10.276/2001 e Decreto estadual n. 46.397/2001). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5..., V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 764.366-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.4.2012). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro médico. Ação de indenização. Matéria fática. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Supremo Tribunal Federal AI 778.295 ED / SP demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a resolução da controvérsia depende da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (Lei estadual n. 10.276/2001 e Decreto estadual n. 46.397/2001). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5..., V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 764.366-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.4.2012). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro médico. Ação de indenização. Matéria fática. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 778.295 ED / SP coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 592.004-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.3.2008). 5 Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Supremo Tribunal Federal AI 778.295 ED / SP coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 592.004-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.3.2008). 5 Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162331. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2173962 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2173962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 295", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 295", "AI 778 . 295 ED / SP", "Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "AI 850 . 092 - AgR", "AI 778 . 295 ED / SP", "Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 850 . 092 - AgR", "AI 778 . 295 ED / SP", "AI 778 . 295 ED / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 295", "Pet 1 . 245 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 295", "Pet 1 . 245 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED", "AI 778 . 295 ED / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 764 . 366 - AgR", "AI 778 . 295 ED / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 764 . 366 - AgR", "AI 778 . 295 ED / SP", "AI 592 . 004 - AgR", "AI 778 . 295 ED / SP", "AI 592 . 004 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "2001", "Lei estadual n . 10 . 726 / 2001", "Lei n . 10 . 726 / 01", "Decreto n . 46 . 397 / 01", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n . 10 . 726 / 2001", "Lei n . 10 . 726 / 01", "Decreto n . 46 . 397 / 01", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n . 10 . 726 / 2001", "Decreto estadual n . 46 . 397 / 2001", "Constituição da República", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n . 10 . 726 / 2001", "Decreto estadual n . 46 . 397 / 2001", "Constituição da República", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 600 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n . 8 . 022 / 1991", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Decreto", "-", "Lei n . 1 . 166 / 71", "Lei n . 8 . 022 / 1990", "art . 5 . . . , inc . 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Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitada ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Perda superveniente de objeto. Restabelecimento pelo juízo da execução de 2/3 dos dias remidos, conforme redação do art. 127 da LEP. Writ prejudicado. 1. Encontra-se superado o constrangimento ilegal apontado nesta impetração, decorrente da declaração, de forma contrária à regra prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei nº 12.433/11, da perda integral dos dias a serem remidos da pena do paciente, pela prática de falta grave. 2. Segundo se infere das informações prestadas pelo Juízo da execução, “no dia 09 de setembro de 2011 houve o restabelecimento de 2/3 dos dias remidos (…), conforme redação do art. 127 da LEP”. 3. Writ prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029015. Supremo Tribunal Federal DJe 25/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 110.247 / RS Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029015. Supremo Tribunal Federal HC 110.247 / RS Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alexandre da Luz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 207.757/RS impetrado àquela Corte, cujo Relator foi o Ministro Gilson Dipp. Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que a declaração de perda integral dos dias remidos pela prática de falta grave contraria a regra prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei nº 12.433/11. Aduz que “a nova redação não prevê mais a perda total dos dias remidos, logo, essa regra perdeu sua razão de ser, passando o limite a ser de 1/3 (um terço). Deveras, não há mais perda total dos dias remidos, em razão da ultratividade da norma mais benéfica. Muito embora os fatos narrados e as decisões impugnadas sejam ‘anteriores à égide da Lei nº 12.403/11 – a qual modificou substancialmente a sistemática das prisões no ordenamento pátrio –, aplicam-se, desde já, as diretrizes estabelecidas na referida reforma’” (fl. 2 da inicial). Entende que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955253. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alexandre da Luz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 207.757/RS impetrado àquela Corte, cujo Relator foi o Ministro Gilson Dipp. Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que a declaração de perda integral dos dias remidos pela prática de falta grave contraria a regra prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei nº 12.433/11. Aduz que “a nova redação não prevê mais a perda total dos dias remidos, logo, essa regra perdeu sua razão de ser, passando o limite a ser de 1/3 (um terço). Deveras, não há mais perda total dos dias remidos, em razão da ultratividade da norma mais benéfica. Muito embora os fatos narrados e as decisões impugnadas sejam ‘anteriores à égide da Lei nº 12.403/11 – a qual modificou substancialmente a sistemática das prisões no ordenamento pátrio –, aplicam-se, desde já, as diretrizes estabelecidas na referida reforma’” (fl. 2 da inicial). Entende que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 110.247 / RS “exsurge, no presente caso, a situação que deve ser analisada à luz de novas diretrizes processuais penais (Lei nº 12.403/2011 que entrou em vigor no dia 04 de julho), que possuem natureza de adaptação à própria evolução da sociedade e suas consequências, beneficiando àqueles réus que se encontram nessa situação” (fl. 3 da inicial). Requer, liminarmente, “a suspensão da execução penal até o final julgamento da presente ação constitucional” e, no mérito, pede a concessão da ordem para “reconhecer apenas o limite imposto pela novel lei, concedendo-se a totalidade da ordem então postulada” (fl. 4 da inicial). Indeferi a liminar e solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul/RS. As informações foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 82.734/12). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955253. Supremo Tribunal Federal HC 110.247 / RS “exsurge, no presente caso, a situação que deve ser analisada à luz de novas diretrizes processuais penais (Lei nº 12.403/2011 que entrou em vigor no dia 04 de julho), que possuem natureza de adaptação à própria evolução da sociedade e suas consequências, beneficiando àqueles réus que se encontram nessa situação” (fl. 3 da inicial). Requer, liminarmente, “a suspensão da execução penal até o final julgamento da presente ação constitucional” e, no mérito, pede a concessão da ordem para “reconhecer apenas o limite imposto pela novel lei, concedendo-se a totalidade da ordem então postulada” (fl. 4 da inicial). Indeferi a liminar e solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul/RS. As informações foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 82.734/12). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 207.757/RS impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) Trata-se de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça em favor de ALEXANDRE DA LUZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que pleiteia o restabelecimento a data base anterior à condenação como marco para a concessão de benefícios da execução. Consta dos autos que o Juízo da Execução da Comarca de Caxias do Sul /RS, nos autos da execução 02736932, deixou de reconhecer a falta grave consistente na tentativa de furto qualificado. Irresignado, o ‘Parquet’ estadual interpôs agravo em execução, o qual a Colenda Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado/RS deu-lhe provimento, determinando a alteração da data-base para concessão de benefícios e regressão de regime carcerário, em virtude do reconhecimento da prática de falta grave por parte da paciente. (...) No presente processado, foi concedida apenas, em parte, a ordem do ‘Habeas Corpus’ a fim de que a prática de falta grave implique a regressão de regime e o reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão de regime, excetuando-se o indulto e a comutação de pena. Contudo, declarou-se a perda integral dos dias remidos - matéria que foi devolvida em sede de remédio heróico face ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 207.757/RS impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) Trata-se de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça em favor de ALEXANDRE DA LUZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que pleiteia o restabelecimento a data base anterior à condenação como marco para a concessão de benefícios da execução. Consta dos autos que o Juízo da Execução da Comarca de Caxias do Sul /RS, nos autos da execução 02736932, deixou de reconhecer a falta grave consistente na tentativa de furto qualificado. Irresignado, o ‘Parquet’ estadual interpôs agravo em execução, o qual a Colenda Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado/RS deu-lhe provimento, determinando a alteração da data-base para concessão de benefícios e regressão de regime carcerário, em virtude do reconhecimento da prática de falta grave por parte da paciente. (...) No presente processado, foi concedida apenas, em parte, a ordem do ‘Habeas Corpus’ a fim de que a prática de falta grave implique a regressão de regime e o reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão de regime, excetuando-se o indulto e a comutação de pena. Contudo, declarou-se a perda integral dos dias remidos - matéria que foi devolvida em sede de remédio heróico face ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.247 / RS constrangimento ilegal suportado pelo paciente -, sem apreciar o cometimento da falta grave, para o efeito de remissão, à luz da novel regra prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei 12.433/2011” (fls. 1/2 da inicial – grifos no original). O julgado ora questionado está assim ementado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. LEGALIDADE. EXCEÇÃO AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II. Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado, a fim de que a prática de falta grave implique em reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão de regime, excetuando-se o indulto e a comutação de pena. III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator”. Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Anoto, inicialmente, que o tema tratado nesta impetração, à primeira vista, não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido os julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Supremo Tribunal Federal HC 110.247 / RS constrangimento ilegal suportado pelo paciente -, sem apreciar o cometimento da falta grave, para o efeito de remissão, à luz da novel regra prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei 12.433/2011” (fls. 1/2 da inicial – grifos no original). O julgado ora questionado está assim ementado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. LEGALIDADE. EXCEÇÃO AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II. Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado, a fim de que a prática de falta grave implique em reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão de regime, excetuando-se o indulto e a comutação de pena. III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator”. Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Anoto, inicialmente, que o tema tratado nesta impetração, à primeira vista, não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido os julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.247 / RS 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Contudo essa questão não se mostra relevante para o caso concreto, uma vez que, conforme se infere das informações prestadas pelo juízo de origem, “no dia 09 de setembro de 2011 houve o restabelecimento de 2/3 dos dias remidos, que correspondem a 20 dias, conforme redação do art. 127 da LEP”. Desta feita, o constrangimento ilegal sustentado nesta impetração encontra-se superado, incidindo, na espécie, causa de prejudicialidade, por perda superveniente de objeto. Por essa razão, julgo prejudicada a impetração. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Supremo Tribunal Federal HC 110.247 / RS 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Contudo essa questão não se mostra relevante para o caso concreto, uma vez que, conforme se infere das informações prestadas pelo juízo de origem, “no dia 09 de setembro de 2011 houve o restabelecimento de 2/3 dos dias remidos, que correspondem a 20 dias, conforme redação do art. 127 da LEP”. Desta feita, o constrangimento ilegal sustentado nesta impetração encontra-se superado, incidindo, na espécie, causa de prejudicialidade, por perda superveniente de objeto. Por essa razão, julgo prejudicada a impetração. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, foi majorada, descontaram dois terço ao invés de um terço, favorece-se o impetrante. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Sim. O Juiz já atendeu aquilo que está sendo objeto dessa impetração. Seria o caso de conceder, mas já foi atendido; então, estou assentando a prejudicialidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De acordo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1980052. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, foi majorada, descontaram dois terço ao invés de um terço, favorece-se o impetrante. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Sim. O Juiz já atendeu aquilo que está sendo objeto dessa impetração. Seria o caso de conceder, mas já foi atendido; então, estou assentando a prejudicialidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De acordo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1980052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.247 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951491 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.247 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951491 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2057120	2012-04-17T00:00:00	2012-05-25T00:00:00	A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitada ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Perda superveniente de objeto. Restabelecimento pelo juízo da execução de 2/3 dos dias remidos, conforme redação do art. 127 da LEP. Writ prejudicado. 1. Encontra-se superado o constrangimento ilegal apontado nesta impetração, decorrente da declaração, de forma contrária à regra prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei nº 12.433/11, da perda integral dos dias a serem remidos da pena do paciente, pela prática de falta grave. 2. Segundo se infere das informações prestadas pelo Juízo da execução, “no dia 09 de setembro de 2011 houve o restabelecimento de 2/3 dos dias remidos (…), conforme redação do art. 127 da LEP”. 3. Writ prejudicado.	sjur209829	- Acórdãos citados: HC 86997, HC 90162, HC 90312, HC 90654, HC 92264. Número de páginas: 9. Análise: 11/06/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	110247	[ "LEG-FED LEI-012433 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00127 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 110247	[ "" ]	PACTE.(S) : ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitada ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei n 12.433/11. Perda superveniente de objeto. Restabelecimento pelo juízo da execução de 2/3 dos dias remidos, conforme redação do art. 127 da LEP. Writ prejudicado. 1. Encontra-se superado o constrangimento ilegal apontado nesta impetração, decorrente da declaração, de forma contrária à regra prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n 12.433/11, da perda integral dos dias a serem remidos da pena do paciente, pela prática de falta grave. 2. Segundo se infere das informações prestadas pelo Juízo da execução, “no dia 09 de setembro de 2011 houve o restabelecimento de 2/3 dos dias remidos (…), conforme redação do art. 127 da LEP”. 3. Writ prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029015. Supremo Tribunal Federal DJe 25/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 110.247 / RS Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029015. Supremo Tribunal Federal HC 110.247 / RS Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alexandre da Luz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC n 207.757/RS impetrado àquela Corte, cujo Relator foi o Ministro Gilson Dipp. Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que a declaração de perda integral dos dias remidos pela prática de falta grave contraria a regra prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n 12.433/11. Aduz que “a nova redação não prevê mais a perda total dos dias remidos, logo, essa regra perdeu sua razão de ser, passando o limite a ser de 1/3 (um terço). Deveras, não há mais perda total dos dias remidos, em razão da ultratividade da norma mais benéfica. Muito embora os fatos narrados e as decisões impugnadas sejam ‘anteriores à égide da Lei n 12.403/11 – a qual modificou substancialmente a sistemática das prisões no ordenamento pátrio –, aplicam-se, desde já, as diretrizes estabelecidas na referida reforma’” (fl. 2 da inicial). Entende que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955253. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alexandre da Luz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC n 207.757/RS impetrado àquela Corte, cujo Relator foi o Ministro Gilson Dipp. Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que a declaração de perda integral dos dias remidos pela prática de falta grave contraria a regra prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n 12.433/11. Aduz que “a nova redação não prevê mais a perda total dos dias remidos, logo, essa regra perdeu sua razão de ser, passando o limite a ser de 1/3 (um terço). Deveras, não há mais perda total dos dias remidos, em razão da ultratividade da norma mais benéfica. Muito embora os fatos narrados e as decisões impugnadas sejam ‘anteriores à égide da Lei n 12.403/11 – a qual modificou substancialmente a sistemática das prisões no ordenamento pátrio –, aplicam-se, desde já, as diretrizes estabelecidas na referida reforma’” (fl. 2 da inicial). Entende que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 110.247 / RS “exsurge, no presente caso, a situação que deve ser analisada à luz de novas diretrizes processuais penais (Lei n 12.403/2011 que entrou em vigor no dia 04 de julho), que possuem natureza de adaptação à própria evolução da sociedade e suas consequências, beneficiando àqueles réus que se encontram nessa situação” (fl. 3 da inicial). Requer, liminarmente, “a suspensão da execução penal até o final julgamento da presente ação constitucional” e, no mérito, pede a concessão da ordem para “reconhecer apenas o limite imposto pela novel lei, concedendo-se a totalidade da ordem então postulada” (fl. 4 da inicial). Indeferi a liminar e solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul/RS. As informações foram devidamente prestadas (Petição/Supremo Tribunal Federal n 82.734/12). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955253. Supremo Tribunal Federal HC 110.247 / RS “exsurge, no presente caso, a situação que deve ser analisada à luz de novas diretrizes processuais penais (Lei n 12.403/2011 que entrou em vigor no dia 04 de julho), que possuem natureza de adaptação à própria evolução da sociedade e suas consequências, beneficiando àqueles réus que se encontram nessa situação” (fl. 3 da inicial). Requer, liminarmente, “a suspensão da execução penal até o final julgamento da presente ação constitucional” e, no mérito, pede a concessão da ordem para “reconhecer apenas o limite imposto pela novel lei, concedendo-se a totalidade da ordem então postulada” (fl. 4 da inicial). Indeferi a liminar e solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul/RS. As informações foram devidamente prestadas (Petição/Supremo Tribunal Federal n 82.734/12). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC n 207.757/RS impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) Trata-se de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça em favor de ALEXANDRE DA LUZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que pleiteia o restabelecimento a data base anterior à condenação como marco para a concessão de benefícios da execução. Consta dos autos que o Juízo da Execução da Comarca de Caxias do Sul /RS, nos autos da execução 02736932, deixou de reconhecer a falta grave consistente na tentativa de furto qualificado. Irresignado, o ‘Parquet’ estadual interpôs agravo em execução, o qual a Colenda Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado/RS deu-lhe provimento, determinando a alteração da data-base para concessão de benefícios e regressão de regime carcerário, em virtude do reconhecimento da prática de falta grave por parte da paciente. (...) No presente processado, foi concedida apenas, em parte, a ordem do ‘Habeas Corpus’ a fim de que a prática de falta grave implique a regressão de regime e o reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão de regime, excetuando-se o indulto e a comutação de pena. Contudo, declarou-se a perda integral dos dias remidos - matéria que foi devolvida em sede de remédio heróico face ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC n 207.757/RS impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) Trata-se de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça em favor de ALEXANDRE DA LUZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que pleiteia o restabelecimento a data base anterior à condenação como marco para a concessão de benefícios da execução. Consta dos autos que o Juízo da Execução da Comarca de Caxias do Sul /RS, nos autos da execução 02736932, deixou de reconhecer a falta grave consistente na tentativa de furto qualificado. Irresignado, o ‘Parquet’ estadual interpôs agravo em execução, o qual a Colenda Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado/RS deu-lhe provimento, determinando a alteração da data-base para concessão de benefícios e regressão de regime carcerário, em virtude do reconhecimento da prática de falta grave por parte da paciente. (...) No presente processado, foi concedida apenas, em parte, a ordem do ‘Habeas Corpus’ a fim de que a prática de falta grave implique a regressão de regime e o reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão de regime, excetuando-se o indulto e a comutação de pena. Contudo, declarou-se a perda integral dos dias remidos - matéria que foi devolvida em sede de remédio heróico face ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.247 / RS constrangimento ilegal suportado pelo paciente -, sem apreciar o cometimento da falta grave, para o efeito de remissão, à luz da novel regra prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei 12.433/2011” (fls. 1/2 da inicial – grifos no original). O julgado ora questionado está assim ementado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. LEGALIDADE. EXCEÇÃO AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula n 441/Superior Tribunal de Justiça, o indulto e a comutação de pena. II. Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado, a fim de que a prática de falta grave implique em reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão de regime, excetuando-se o indulto e a comutação de pena. III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator”. Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Anoto, inicialmente, que o tema tratado nesta impetração, à primeira vista, não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido os julgados seguintes: HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC n 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC n 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Supremo Tribunal Federal HC 110.247 / RS constrangimento ilegal suportado pelo paciente -, sem apreciar o cometimento da falta grave, para o efeito de remissão, à luz da novel regra prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei 12.433/2011” (fls. 1/2 da inicial – grifos no original). O julgado ora questionado está assim ementado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. LEGALIDADE. EXCEÇÃO AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula n 441/Superior Tribunal de Justiça, o indulto e a comutação de pena. II. Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado, a fim de que a prática de falta grave implique em reinício da contagem do prazo apenas para a concessão de progressão de regime, excetuando-se o indulto e a comutação de pena. III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator”. Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Anoto, inicialmente, que o tema tratado nesta impetração, à primeira vista, não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido os julgados seguintes: HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC n 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC n 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.247 / RS 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Contudo essa questão não se mostra relevante para o caso concreto, uma vez que, conforme se infere das informações prestadas pelo juízo de origem, “no dia 09 de setembro de 2011 houve o restabelecimento de 2/3 dos dias remidos, que correspondem a 20 dias, conforme redação do art. 127 da LEP”. Desta feita, o constrangimento ilegal sustentado nesta impetração encontra-se superado, incidindo, na espécie, causa de prejudicialidade, por perda superveniente de objeto. Por essa razão, julgo prejudicada a impetração. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Supremo Tribunal Federal HC 110.247 / RS 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Contudo essa questão não se mostra relevante para o caso concreto, uma vez que, conforme se infere das informações prestadas pelo juízo de origem, “no dia 09 de setembro de 2011 houve o restabelecimento de 2/3 dos dias remidos, que correspondem a 20 dias, conforme redação do art. 127 da LEP”. Desta feita, o constrangimento ilegal sustentado nesta impetração encontra-se superado, incidindo, na espécie, causa de prejudicialidade, por perda superveniente de objeto. Por essa razão, julgo prejudicada a impetração. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1955254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, foi majorada, descontaram dois terço ao invés de um terço, favorece-se o impetrante. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Sim. O Juiz já atendeu aquilo que está sendo objeto dessa impetração. Seria o caso de conceder, mas já foi atendido; então, estou assentando a prejudicialidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De acordo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1980052. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, foi majorada, descontaram dois terço ao invés de um terço, favorece-se o impetrante. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Sim. O Juiz já atendeu aquilo que está sendo objeto dessa impetração. Seria o caso de conceder, mas já foi atendido; então, estou assentando a prejudicialidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De acordo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1980052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.247 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951491 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.247 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ALEXANDRE DA LUZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951491 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 110 . 247", "HC 110 . 247 / RS", "HC 110 . 247 / RS", "HABEAS CORPUS 110 . 247", "HC n 207 . 757 / RS", "HABEAS CORPUS 110 . 247", "HC n 207 . 757 / RS", "HC 110 . 247 / RS", "Petição", "HC 110 . 247 / RS", "Petição", "HABEAS CORPUS 110 . 247", "HC n 207 . 757 / RS", "HABEAS CORPUS 110 . 247", "HC n 207 . 757 / RS", "HC 110 . 247 / RS", "Súmula n 441 / Superior Tribunal de Justiça", "HC n 92 . 264 / SP", "HC n 90 . 654 / SP", "HC n 90 . 162 / RJ", "HC n 90 . 312 / PR", "HC", "HC 110 . 247 / RS", "Súmula n 441 / Superior Tribunal de Justiça", "HC n 92 . 264 / SP", "HC n 90 . 654 / SP", "HC n 90 . 162 / RJ", "HC n 90 . 312 / PR", "HC n 2", "HC 110 . 247 / RS 86 . 997 / DF", "HC 110 . 247 / RS 86 . 997 / DF", "HABEAS CORPUS 110 . 247", "HABEAS CORPUS 110 . 247", "HABEAS 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"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado / RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado / RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quinta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DA LUZ", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DA LUZ", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre da Luz", "Gilson Dipp", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DA LUZ", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre da Luz", "Gilson Dipp", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Gilson Dipp", "ALEXANDRE DA LUZ", "DIAS TOFFOLI", "Gilson Dipp", "ALEXANDRE DA LUZ", "DIAS TOFFOLI", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "Ayres Britto", "Eros Grau", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "Ayres Britto", "Eros Grau", "DIAS TOFFOLI", "Carlos Velloso", "Carlos Velloso", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DA LUZ", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DA LUZ", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "04", "/", "2012", "09 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "05", "/", "2012", "17 de abril de 2012", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) :PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) :LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Tribunal de Contas da União, a despeito da relevância das suas funções, não está autorizado a requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário, por não figurar dentre aqueles a quem o legislador conferiu essa possibilidade, nos termos do art. 38 da Lei 4.595/1964, revogado pela Lei Complementar 105/2001. Não há como admitir-se interpretação extensiva, por tal implicar restrição a direito fundamental positivado no art. 5º, X, da Constituição. Precedente do Pleno (MS 22801, rel. min. Menezes Direito, DJe-047 de 14.03.2008.) Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem, cassada a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado ( fls. 40), nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949654. Supremo Tribunal Federal DJe 09/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) :PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) :LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata- se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Banco do Brasil S/A e por Paulo César Ximenes Alves Ferreira (à época, presidente do primeiro impetrante) contra a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que, ao negar pedido de reexame dos impetrantes (fls. 148-159), manteve a decisão 670/1996, também do TCU (fls. 40). O impetrado, por meio do ato impugnado, determinou que o presidente do Banco do Brasil S/A, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa a que se refere o art. 58, IV, da Lei 8.443/1992: “8.1.1 – apresente os documentos a seguir indicados: a) demonstrativos das aplicações em Depósitos Interfinanceiros – DI efetuadas pelo Banco do Brasil junto às instituições financeiras Banco Nacional S/A e Banco Econômico S/A, no período de dezembro/94 a novembro/95, evidenciando datas e valores aplicados, bem como os resultados obtidos; b) cópia das normas internas que regulavam a matéria no âmbito do Banco do Brasil no período mencionado, destacando os valores de limites de aplicações e captações e suas correspondentes alçadas; 8.1.2 – adote providências com vistas a que sejam colocados à disposição dos funcionários deste Tribunal, incumbidos de realizar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949655. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) :PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) :LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata- se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Banco do Brasil S/A e por Paulo César Ximenes Alves Ferreira (à época, presidente do primeiro impetrante) contra a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que, ao negar pedido de reexame dos impetrantes (fls. 148-159), manteve a decisão 670/1996, também do TCU (fls. 40). O impetrado, por meio do ato impugnado, determinou que o presidente do Banco do Brasil S/A, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa a que se refere o art. 58, IV, da Lei 8.443/1992: “8.1.1 – apresente os documentos a seguir indicados: a) demonstrativos das aplicações em Depósitos Interfinanceiros – DI efetuadas pelo Banco do Brasil junto às instituições financeiras Banco Nacional S/A e Banco Econômico S/A, no período de dezembro/94 a novembro/95, evidenciando datas e valores aplicados, bem como os resultados obtidos; b) cópia das normas internas que regulavam a matéria no âmbito do Banco do Brasil no período mencionado, destacando os valores de limites de aplicações e captações e suas correspondentes alçadas; 8.1.2 – adote providências com vistas a que sejam colocados à disposição dos funcionários deste Tribunal, incumbidos de realizar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório MS 22.934 / DF auditoria no Banco, os registros contábeis relativos às aplicações em Depósitos Financeiros – DI feitas a partir de dezembro/94, bem como demais documentos que permitam avaliar se as normas regulamentares foram observadas;” De acordo com os autores, as informações requisitadas pelo TCU estão cobertas pelo sigilo bancário, não podendo, por conseguinte, ser prestadas. Para sustentar essa tese, os demandantes argumentam, em síntese, que: (1) o fornecimento das informações requisitadas pelo impetrado viola os incisos X e XII do art. 5º da Constituição, bem como o art. 38 da Lei 4.595/1964 (em vigor à época da impetração), cujo descumprimento constitui crime; (2) a Lei 4.595/1964 tem status de lei complementar, sendo, portanto, superior hierarquicamente à Lei 8.443/1992, em cujo art. 42 se baseou o TCU para requisitar as informações sob enfoque; (3) o demandado não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário; (4) a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil, conforme art. 10, IX, da Lei 4.595/1964; e (5) os depósitos interfinanceiros são realizados com recursos privados. Deferiu-se o pedido de liminar (fls. 115). Prestaram-se informações (fls. 121). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 179-186). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949655. Supremo Tribunal Federal MS 22.934 / DF auditoria no Banco, os registros contábeis relativos às aplicações em Depósitos Financeiros – DI feitas a partir de dezembro/94, bem como demais documentos que permitam avaliar se as normas regulamentares foram observadas;” De acordo com os autores, as informações requisitadas pelo TCU estão cobertas pelo sigilo bancário, não podendo, por conseguinte, ser prestadas. Para sustentar essa tese, os demandantes argumentam, em síntese, que: (1) o fornecimento das informações requisitadas pelo impetrado viola os incisos X e XII do art. 5º da Constituição, bem como o art. 38 da Lei 4.595/1964 (em vigor à época da impetração), cujo descumprimento constitui crime; (2) a Lei 4.595/1964 tem status de lei complementar, sendo, portanto, superior hierarquicamente à Lei 8.443/1992, em cujo art. 42 se baseou o TCU para requisitar as informações sob enfoque; (3) o demandado não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário; (4) a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil, conforme art. 10, IX, da Lei 4.595/1964; e (5) os depósitos interfinanceiros são realizados com recursos privados. Deferiu-se o pedido de liminar (fls. 115). Prestaram-se informações (fls. 121). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 179-186). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): O fundamento principal da demanda é a incompetência do impetrado para requisitar informações cujo fornecimento implique a quebra de sigilo bancário. A tese merece prosperar. Com efeito, à época da impetração estava em vigor o art. 38 da Lei 4.595/1964, o qual não incluiu o Tribunal de Contas da União dentre os autorizados a determinar a quebra de sigilo bancário. O art. 38 da Lei 4.595/1964 foi revogado pelo art. 13 da Lei Complementar 105/2001, que, por sua vez, também não conferiu tal poder ao impetrado. Tais normas importam restrição a direito fundamental (art. 5º, X, da Constituição) e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. Noutras palavras, por mais relevantes que sejam as funções institucionais do TCU, como de fato o são, não foi ele incluído pelo legislador no rol daqueles que podem ordenar a quebra de sigilo bancário. Esse foi, aliás, o entendimento adotado pelo Pleno no julgamento do mandado de segurança 22.801 (rel. min. Menezes Direito, DJE-047 de 14.03.2008), análogo a este, cuja ementa segue transcrita: “1. A Lei Complementar nº 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949656. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): O fundamento principal da demanda é a incompetência do impetrado para requisitar informações cujo fornecimento implique a quebra de sigilo bancário. A tese merece prosperar. Com efeito, à época da impetração estava em vigor o art. 38 da Lei 4.595/1964, o qual não incluiu o Tribunal de Contas da União dentre os autorizados a determinar a quebra de sigilo bancário. O art. 38 da Lei 4.595/1964 foi revogado pelo art. 13 da Lei Complementar 105/2001, que, por sua vez, também não conferiu tal poder ao impetrado. Tais normas importam restrição a direito fundamental (art. 5º, X, da Constituição) e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. Noutras palavras, por mais relevantes que sejam as funções institucionais do TCU, como de fato o são, não foi ele incluído pelo legislador no rol daqueles que podem ordenar a quebra de sigilo bancário. Esse foi, aliás, o entendimento adotado pelo Pleno no julgamento do mandado de segurança 22.801 (rel. min. Menezes Direito, DJE-047 de 14.03.2008), análogo a este, cuja ementa segue transcrita: “1. A Lei Complementar nº 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA MS 22.934 / DF comissões parlamentares de inquérito (§§ 1º e 2º do art. 4º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5º, X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão nº 72/96 - TCU - 2ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão nº 54/97 - TCU - Plenário.” Impõe-se, pois, a cassação da decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado(fls. 40). Do exposto, voto pela concessão da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949656. Supremo Tribunal Federal MS 22.934 / DF comissões parlamentares de inquérito (§§ 1º e 2º do art. 4º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5º, X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão nº 72/96 - TCU - 2ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão nº 54/97 - TCU - Plenário.” Impõe-se, pois, a cassação da decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado(fls. 40). Do exposto, voto pela concessão da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro- Relator, Vossa Excelência, em suma, está assentando que o Tribunal de Contas não é órgão competente para quebrar o sigilo bancário, no caso, do impetrante. Estou de acordo, Senhor Presidente. É a minha tese também. Acompanho integralmente o Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930579. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro- Relator, Vossa Excelência, em suma, está assentando que o Tribunal de Contas não é órgão competente para quebrar o sigilo bancário, no caso, do impetrante. Estou de acordo, Senhor Presidente. É a minha tese também. Acompanho integralmente o Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) : PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de pauta em conformidade com a Emenda Regimental nº 45, de 10 de junho de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de junho de 2011. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: deferida a ordem, cassada a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado (fls. 40), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2ª Turma, 17.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1969061 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) : PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de pauta em conformidade com a Emenda Regimental nº 45, de 10 de junho de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de junho de 2011. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: deferida a ordem, cassada a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado (fls. 40), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2ª Turma, 17.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1969061 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1973260	2012-04-17T00:00:00	2012-05-09T00:00:00	Retirado de pauta em conformidade com a Emenda Regimental nº 45, de 10 de junho de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de junho de 2011. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: deferida a ordem, cassada a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado (fls. 40), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2ª Turma, 17.04.2012.	MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Tribunal de Contas da União, a despeito da relevância das suas funções, não está autorizado a requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário, por não figurar dentre aqueles a quem o legislador conferiu essa possibilidade, nos termos do art. 38 da Lei 4.595/1964, revogado pela Lei Complementar 105/2001. Não há como admitir-se interpretação extensiva, por tal implicar restrição a direito fundamental positivado no art. 5º, X, da Constituição. Precedente do Pleno (MS 22801, rel. min. Menezes Direito, DJe-047 de 14.03.2008.) Ordem concedida.	sjur208938	- Acórdão citado: MS 22801 - Tribunal Pleno. - Veja Decisões 670/1996 e 538/1997 do TCU. Número de páginas: 7. Análise: 21/05/2012, SEV. Revisão: 01/06/2012, IMC.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	22934	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00010 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LCP-000105 ANO-2001\r\n ART-00013\r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n", "LEG-FED LEI-004595 ANO-1964\r\n ART-00038 REVOGADO PELA LCP-105/2001 \r\n LEI ORDINÁRIA" ]	MS	acordaos	MS 22934	[ "" ]	IMPTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) : PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) :PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) :LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Tribunal de Contas da União, a despeito da relevância das suas funções, não está autorizado a requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário, por não figurar dentre aqueles a quem o legislador conferiu essa possibilidade, nos termos do art. 38 da Lei 4.595/1964, revogado pela Lei Complementar 105/2001. Não há como admitir-se interpretação extensiva, por tal implicar restrição a direito fundamental positivado no art. 5..., X, da Constituição. Precedente do Pleno (MS 22801, rel. min. Menezes Direito, DJe-047 de 14.03.2008.) Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem, cassada a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado ( fls. 40), nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949654. Supremo Tribunal Federal DJe 09/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) :PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) :LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata- se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Banco do Brasil S/A e por Paulo César Ximenes Alves Ferreira (à época, presidente do primeiro impetrante) contra a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que, ao negar pedido de reexame dos impetrantes (fls. 148-159), manteve a decisão 670/1996, também do TCU (fls. 40). O impetrado, por meio do ato impugnado, determinou que o presidente do Banco do Brasil S/A, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa a que se refere o art. 58, IV, da Lei 8.443/1992: “8.1.1 – apresente os documentos a seguir indicados: a) demonstrativos das aplicações em Depósitos Interfinanceiros – DI efetuadas pelo Banco do Brasil junto às instituições financeiras Banco Nacional S/A e Banco Econômico S/A, no período de dezembro/94 a novembro/95, evidenciando datas e valores aplicados, bem como os resultados obtidos; b) cópia das normas internas que regulavam a matéria no âmbito do Banco do Brasil no período mencionado, destacando os valores de limites de aplicações e captações e suas correspondentes alçadas; 8.1.2 – adote providências com vistas a que sejam colocados à disposição dos funcionários deste Tribunal, incumbidos de realizar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949655. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) :PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) :LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata- se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Banco do Brasil S/A e por Paulo César Ximenes Alves Ferreira (à época, presidente do primeiro impetrante) contra a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que, ao negar pedido de reexame dos impetrantes (fls. 148-159), manteve a decisão 670/1996, também do TCU (fls. 40). O impetrado, por meio do ato impugnado, determinou que o presidente do Banco do Brasil S/A, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa a que se refere o art. 58, IV, da Lei 8.443/1992: “8.1.1 – apresente os documentos a seguir indicados: a) demonstrativos das aplicações em Depósitos Interfinanceiros – DI efetuadas pelo Banco do Brasil junto às instituições financeiras Banco Nacional S/A e Banco Econômico S/A, no período de dezembro/94 a novembro/95, evidenciando datas e valores aplicados, bem como os resultados obtidos; b) cópia das normas internas que regulavam a matéria no âmbito do Banco do Brasil no período mencionado, destacando os valores de limites de aplicações e captações e suas correspondentes alçadas; 8.1.2 – adote providências com vistas a que sejam colocados à disposição dos funcionários deste Tribunal, incumbidos de realizar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório MS 22.934 / DF auditoria no Banco, os registros contábeis relativos às aplicações em Depósitos Financeiros – DI feitas a partir de dezembro/94, bem como demais documentos que permitam avaliar se as normas regulamentares foram observadas;” De acordo com os autores, as informações requisitadas pelo TCU estão cobertas pelo sigilo bancário, não podendo, por conseguinte, ser prestadas. Para sustentar essa tese, os demandantes argumentam, em síntese, que: (1) o fornecimento das informações requisitadas pelo impetrado viola os incisos X e XII do art. 5... da Constituição, bem como o art. 38 da Lei 4.595/1964 (em vigor à época da impetração), cujo descumprimento constitui crime; (2) a Lei 4.595/1964 tem status de lei complementar, sendo, portanto, superior hierarquicamente à Lei 8.443/1992, em cujo art. 42 se baseou o TCU para requisitar as informações sob enfoque; (3) o demandado não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário; (4) a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil, conforme art. 10, IX, da Lei 4.595/1964; e (5) os depósitos interfinanceiros são realizados com recursos privados. Deferiu-se o pedido de liminar (fls. 115). Prestaram-se informações (fls. 121). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 179-186). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949655. Supremo Tribunal Federal MS 22.934 / DF auditoria no Banco, os registros contábeis relativos às aplicações em Depósitos Financeiros – DI feitas a partir de dezembro/94, bem como demais documentos que permitam avaliar se as normas regulamentares foram observadas;” De acordo com os autores, as informações requisitadas pelo TCU estão cobertas pelo sigilo bancário, não podendo, por conseguinte, ser prestadas. Para sustentar essa tese, os demandantes argumentam, em síntese, que: (1) o fornecimento das informações requisitadas pelo impetrado viola os incisos X e XII do art. 5... da Constituição, bem como o art. 38 da Lei 4.595/1964 (em vigor à época da impetração), cujo descumprimento constitui crime; (2) a Lei 4.595/1964 tem status de lei complementar, sendo, portanto, superior hierarquicamente à Lei 8.443/1992, em cujo art. 42 se baseou o TCU para requisitar as informações sob enfoque; (3) o demandado não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário; (4) a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil, conforme art. 10, IX, da Lei 4.595/1964; e (5) os depósitos interfinanceiros são realizados com recursos privados. Deferiu-se o pedido de liminar (fls. 115). Prestaram-se informações (fls. 121). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 179-186). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): O fundamento principal da demanda é a incompetência do impetrado para requisitar informações cujo fornecimento implique a quebra de sigilo bancário. A tese merece prosperar. Com efeito, à época da impetração estava em vigor o art. 38 da Lei 4.595/1964, o qual não incluiu o Tribunal de Contas da União dentre os autorizados a determinar a quebra de sigilo bancário. O art. 38 da Lei 4.595/1964 foi revogado pelo art. 13 da Lei Complementar 105/2001, que, por sua vez, também não conferiu tal poder ao impetrado. Tais normas importam restrição a direito fundamental (art. 5..., X, da Constituição) e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. Noutras palavras, por mais relevantes que sejam as funções institucionais do TCU, como de fato o são, não foi ele incluído pelo legislador no rol daqueles que podem ordenar a quebra de sigilo bancário. Esse foi, aliás, o entendimento adotado pelo Pleno no julgamento do mandado de segurança 22.801 (rel. min. Menezes Direito, DJE-047 de 14.03.2008), análogo a este, cuja ementa segue transcrita: “1. A Lei Complementar n 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3...), ao Poder Legislativo Federal (art. 4...), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949656. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): O fundamento principal da demanda é a incompetência do impetrado para requisitar informações cujo fornecimento implique a quebra de sigilo bancário. A tese merece prosperar. Com efeito, à época da impetração estava em vigor o art. 38 da Lei 4.595/1964, o qual não incluiu o Tribunal de Contas da União dentre os autorizados a determinar a quebra de sigilo bancário. O art. 38 da Lei 4.595/1964 foi revogado pelo art. 13 da Lei Complementar 105/2001, que, por sua vez, também não conferiu tal poder ao impetrado. Tais normas importam restrição a direito fundamental (art. 5..., X, da Constituição) e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. Noutras palavras, por mais relevantes que sejam as funções institucionais do TCU, como de fato o são, não foi ele incluído pelo legislador no rol daqueles que podem ordenar a quebra de sigilo bancário. Esse foi, aliás, o entendimento adotado pelo Pleno no julgamento do mandado de segurança 22.801 (rel. min. Menezes Direito, DJE-047 de 14.03.2008), análogo a este, cuja ementa segue transcrita: “1. A Lei Complementar n 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3...), ao Poder Legislativo Federal (art. 4...), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA MS 22.934 / DF comissões parlamentares de inquérito (§§ 1... e 2... do art. 4...). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5..., X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão n 72/96 - TCU - 2... Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão n 54/97 - TCU - Plenário.” Impõe-se, pois, a cassação da decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado(fls. 40). Do exposto, voto pela concessão da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949656. Supremo Tribunal Federal MS 22.934 / DF comissões parlamentares de inquérito (§§ 1... e 2... do art. 4...). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5..., X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão n 72/96 - TCU - 2... Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão n 54/97 - TCU - Plenário.” Impõe-se, pois, a cassação da decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado(fls. 40). Do exposto, voto pela concessão da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1949656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro- Relator, Vossa Excelência, em suma, está assentando que o Tribunal de Contas não é órgão competente para quebrar o sigilo bancário, no caso, do impetrante. Estou de acordo, Senhor Presidente. É a minha tese também. Acompanho integralmente o Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930579. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro- Relator, Vossa Excelência, em suma, está assentando que o Tribunal de Contas não é órgão competente para quebrar o sigilo bancário, no caso, do impetrante. Estou de acordo, Senhor Presidente. É a minha tese também. Acompanho integralmente o Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) : PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de pauta em conformidade com a Emenda Regimental n 45, de 10 de junho de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de junho de 2011. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: deferida a ordem, cassada a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado (fls. 40), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2... Turma, 17.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1969061 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A IMPTE.(S) : PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de pauta em conformidade com a Emenda Regimental n 45, de 10 de junho de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de junho de 2011. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: deferida a ordem, cassada a decisão 538/1997 do Tribunal de Contas da União (fls. 42), que manteve a decisão 670/1996, também do impetrado (fls. 40), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2... Turma, 17.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1969061 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO", "MS 22801", "MANDADO DE SEGURANÇA 22 . 934", "MS 22 . 934 / DF", "MS 22 . 934 / DF", "MS 22 . 934 / DF", "acórdão n 72 / 96 - TCU - 2 . .", "Acórdão n 54 / 97", "decisão 538 / 1997", "MS 22 . 934 / DF", "acórdão n 72 / 96 - TCU - 2 . . . 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Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) :LÍGIA SOCREPPA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951315. Supremo Tribunal Federal DJe 04/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 762.913 AGR / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951315. Supremo Tribunal Federal AI 762.913 AGR / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) :LÍGIA SOCREPPA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 523 e 524, proferi a seguinte decisão: AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Em momento algum adotou-se entendimento sob o ângulo constitucional. O recurso padece da ausência do indispensável prequestionamento, no que o Estado do Paraná evoca o artigo 97 da Lei Fundamental. O tema concernente à competência para declarar inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O Órgão julgador não adotou entendimento sobre a possibilidade de adentrar a matéria, desrespeitando o preceito citado, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. No particular, não se tem o que cotejar para concluir pelo enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Nota-se, até Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951316. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) :LÍGIA SOCREPPA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 523 e 524, proferi a seguinte decisão: AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Em momento algum adotou-se entendimento sob o ângulo constitucional. O recurso padece da ausência do indispensável prequestionamento, no que o Estado do Paraná evoca o artigo 97 da Lei Fundamental. O tema concernente à competência para declarar inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O Órgão julgador não adotou entendimento sobre a possibilidade de adentrar a matéria, desrespeitando o preceito citado, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. No particular, não se tem o que cotejar para concluir pelo enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Nota-se, até Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951316. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 762.913 AGR / PR mesmo, que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. De resto, no tocante à redução da multa fiscal, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Paraná, na minuta de folha 528 a 531, insiste no processamento do extraordinário. Afirma que a questão relativa ao caráter confiscatório do percentual da multa fiscal tem sido analisada pelo Supremo, embora a fixação da matéria tenha se dado por lei. Ressalta existirem precedentes considerando confiscatórias apenas as multas superiores a 100%. Sustenta ter este Tribunal reconhecido a repercussão geral do tema. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 538 e 539, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951316. Supremo Tribunal Federal AI 762.913 AGR / PR mesmo, que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. De resto, no tocante à redução da multa fiscal, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Paraná, na minuta de folha 528 a 531, insiste no processamento do extraordinário. Afirma que a questão relativa ao caráter confiscatório do percentual da multa fiscal tem sido analisada pelo Supremo, embora a fixação da matéria tenha se dado por lei. Ressalta existirem precedentes considerando confiscatórias apenas as multas superiores a 100%. Sustenta ter este Tribunal reconhecido a repercussão geral do tema. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 538 e 539, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951316. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná modificou o entendimento constante na sentença, considerando confiscatório o percentual de 60% da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, reduzindo-o para 30%. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951317. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná modificou o entendimento constante na sentença, considerando confiscatório o percentual de 60% da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, reduzindo-o para 30%. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951317. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 762.913 AGR / PR matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Anoto que o tema versado no Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, diz respeito à análise do caráter confiscatório de multa moratória fixada no percentual de 20% do valor do tributo, matéria diversa da presente. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951317. Supremo Tribunal Federal AI 762.913 AGR / PR matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Anoto que o tema versado no Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, diz respeito à análise do caráter confiscatório de multa moratória fixada no percentual de 20% do valor do tributo, matéria diversa da presente. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951317. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) : LÍGIA SOCREPPA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951580 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) : LÍGIA SOCREPPA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951580 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1962003	2012-04-17T00:00:00	2012-05-04T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur208757	- Acórdão citado: AI 541696 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 17/05/2012, BMB.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	762913	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 762913 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) : LÍGIA SOCREPPA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) :LÍGIA SOCREPPA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951315. Supremo Tribunal Federal DJe 04/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 762.913 AGR / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951315. Supremo Tribunal Federal AI 762.913 AGR / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) :LÍGIA SOCREPPA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 523 e 524, proferi a seguinte decisão: AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Em momento algum adotou-se entendimento sob o ângulo constitucional. O recurso padece da ausência do indispensável prequestionamento, no que o Estado do Paraná evoca o artigo 97 da Lei Fundamental. O tema concernente à competência para declarar inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O Órgão julgador não adotou entendimento sobre a possibilidade de adentrar a matéria, desrespeitando o preceito citado, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. No particular, não se tem o que cotejar para concluir pelo enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Nota-se, até Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951316. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) :LÍGIA SOCREPPA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 523 e 524, proferi a seguinte decisão: AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Em momento algum adotou-se entendimento sob o ângulo constitucional. O recurso padece da ausência do indispensável prequestionamento, no que o Estado do Paraná evoca o artigo 97 da Lei Fundamental. O tema concernente à competência para declarar inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O Órgão julgador não adotou entendimento sobre a possibilidade de adentrar a matéria, desrespeitando o preceito citado, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. No particular, não se tem o que cotejar para concluir pelo enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Nota-se, até Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951316. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 762.913 AGR / PR mesmo, que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. De resto, no tocante à redução da multa fiscal, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Paraná, na minuta de folha 528 a 531, insiste no processamento do extraordinário. Afirma que a questão relativa ao caráter confiscatório do percentual da multa fiscal tem sido analisada pelo Supremo, embora a fixação da matéria tenha se dado por lei. Ressalta existirem precedentes considerando confiscatórias apenas as multas superiores a 100%. Sustenta ter este Tribunal reconhecido a repercussão geral do tema. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 538 e 539, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951316. Supremo Tribunal Federal AI 762.913 AGR / PR mesmo, que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. De resto, no tocante à redução da multa fiscal, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Paraná, na minuta de folha 528 a 531, insiste no processamento do extraordinário. Afirma que a questão relativa ao caráter confiscatório do percentual da multa fiscal tem sido analisada pelo Supremo, embora a fixação da matéria tenha se dado por lei. Ressalta existirem precedentes considerando confiscatórias apenas as multas superiores a 100%. Sustenta ter este Tribunal reconhecido a repercussão geral do tema. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 538 e 539, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951316. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná modificou o entendimento constante na sentença, considerando confiscatório o percentual de 60% da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, reduzindo-o para 30%. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951317. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná modificou o entendimento constante na sentença, considerando confiscatório o percentual de 60% da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, reduzindo-o para 30%. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951317. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 762.913 AGR / PR matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Anoto que o tema versado no Recurso Extraordinário n 582.461/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, diz respeito à análise do caráter confiscatório de multa moratória fixada no percentual de 20% do valor do tributo, matéria diversa da presente. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951317. Supremo Tribunal Federal AI 762.913 AGR / PR matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Anoto que o tema versado no Recurso Extraordinário n 582.461/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, diz respeito à análise do caráter confiscatório de multa moratória fixada no percentual de 20% do valor do tributo, matéria diversa da presente. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951317. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) : LÍGIA SOCREPPA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951580 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) : LÍGIA SOCREPPA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951580 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 762 . 913", "AI 762 . 913 AGR / PR", "AI 762 . 913 AGR", "INSTRUMENTO 762 . 913", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 762 . 913", "AI 762 . 913 AGR / PR", "AI 762 . 913 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 762 . 913", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 762 . 913", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "AI 762 . 913 AGR", "Recurso Extraordinário n 582 . 461 / SP", "AI 762 . 913", "Recurso Extraordinário n 582 . 461 / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 762 . 913" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "artigo 97 da Lei Fundamental", "alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Lei Fundamental", "alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 .", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CONDOR SUPER CENTER LTDA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CONDOR", "SUPER CENTER LTDA", "LÍGIA SOCREPPA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONDOR SUPER CENTER LTDA", "LÍGIA SOCREPPA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo", "Estado", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "PR", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA", "CONDOR SUPER CENTER LTDA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) :PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI ELEITORAL (LEI N. 9.504/97). AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; e RE n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 23.03.11). 4. Não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947859. Supremo Tribunal Federal DJe 03/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 666.144 AGR / DF legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE SECRETARIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IDADE MÍNIMO. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. NOMEAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO ELEITORAL. PRETERIÇÃO. SÚMULA 15 DO STF. 1. A candidata foi convocada a comparecer no dia 22.11.2006, a fim de ser admitida no cargo; entretanto, ainda não tinha a idade mínima exigida (18 anos), que completaria em 26/01/2007. Mas também não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006. As nomeações só poderiam ter início, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007. 2. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1º). 3. Se a candidata tivesse sido convocada na primeira data válida (02.01.2007), teria, razoavelmente, condições de completar a idade mínima até a data da posse. Mas não foi o que aconteceu. Antes já houvera a admissão, no período vedado pela legislação eleitoral, de candidatos com classificação inferior à sua. 4. Nessas circunstâncias, é aplicável a orientação da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal Federal: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. ” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947859. Supremo Tribunal Federal RE 666.144 AGR / DF legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE SECRETARIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IDADE MÍNIMO. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. NOMEAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO ELEITORAL. PRETERIÇÃO. SÚMULA 15 DO STF. 1. A candidata foi convocada a comparecer no dia 22.11.2006, a fim de ser admitida no cargo; entretanto, ainda não tinha a idade mínima exigida (18 anos), que completaria em 26/01/2007. Mas também não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006. As nomeações só poderiam ter início, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007. 2. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1º). 3. Se a candidata tivesse sido convocada na primeira data válida (02.01.2007), teria, razoavelmente, condições de completar a idade mínima até a data da posse. Mas não foi o que aconteceu. Antes já houvera a admissão, no período vedado pela legislação eleitoral, de candidatos com classificação inferior à sua. 4. Nessas circunstâncias, é aplicável a orientação da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal Federal: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. ” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Ementa e Acórdão RE 666.144 AGR / DF notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947859. Supremo Tribunal Federal RE 666.144 AGR / DF notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) :PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI ELEITORAL (LEI N. 9.504/97). REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947860. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) :PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI ELEITORAL (LEI N. 9.504/97). REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 666.144 AGR / DF Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906- AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; e RE n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 23.03.11). 4. Não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “o acórdão recorrido discutiu matéria constitucional, notadamente quando trata os empregados de Conselhos Profissionais como típicos servidores públicos federais. Com efeito, a v. Decisão recorrida expressamente fez consignar que ...’não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006....Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 5.112/90, art. 13, § 1º)’. A toda evidência, está a discutir a incidência do regime jurídico constitucional do servidor público aos empregados de Conselhos” (fl. 286). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947860. Supremo Tribunal Federal RE 666.144 AGR / DF Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906- AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; e RE n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 23.03.11). 4. Não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “o acórdão recorrido discutiu matéria constitucional, notadamente quando trata os empregados de Conselhos Profissionais como típicos servidores públicos federais. Com efeito, a v. Decisão recorrida expressamente fez consignar que ...’não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006....Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 5.112/90, art. 13, § 1º)’. A toda evidência, está a discutir a incidência do regime jurídico constitucional do servidor público aos empregados de Conselhos” (fl. 286). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE SECRETARIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IDADE MÍNIMO. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. NOMEAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO ELEITORAL. PRETERIÇÃO. SÚMULA 15 DO STF. 1. A candidata foi convocada a comparecer no dia 22.11.2006, a fim de ser admitida no cargo; entretanto, ainda não tinha a idade mínima exigida (18 anos), que completaria em 26/01/2007. Mas também não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006. As nomeações só poderiam ter início, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007. 2. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE SECRETARIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IDADE MÍNIMO. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. NOMEAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO ELEITORAL. PRETERIÇÃO. SÚMULA 15 DO STF. 1. A candidata foi convocada a comparecer no dia 22.11.2006, a fim de ser admitida no cargo; entretanto, ainda não tinha a idade mínima exigida (18 anos), que completaria em 26/01/2007. Mas também não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006. As nomeações só poderiam ter início, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007. 2. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 666.144 AGR / DF públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1º). 3. Se a candidata tivesse sido convocada na primeira data válida (02.01.2007), teria, razoavelmente, condições de completar a idade mínima até a data da posse. Mas não foi o que aconteceu. Antes já houvera a admissão, no período vedado pela legislação eleitoral, de candidatos com classificação inferior à sua. 4. Nessas circunstâncias, é aplicável a orientação da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal Federal: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. ‘ Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 192/195 e 203/207). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 37, I e II, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘não há que se falar na aplicabilidade da Lei Eleitoral ao Conselho Federal de Psicologia, uma vez que a intenção do legislador ao estabelecer um rol de condutas vedadas aos ‘agente públicos’ é a de, tão somente, prezar pelo prosseguimento de eleições justas, sem a promoção de determinados candidatos ‘ (fl. 259). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Tribunal a quo ao proferir o acórdão recorrido, enfatizou: ‘Estabelece a Lei Eleitoral (9.504/97): 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Supremo Tribunal Federal RE 666.144 AGR / DF públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1º). 3. Se a candidata tivesse sido convocada na primeira data válida (02.01.2007), teria, razoavelmente, condições de completar a idade mínima até a data da posse. Mas não foi o que aconteceu. Antes já houvera a admissão, no período vedado pela legislação eleitoral, de candidatos com classificação inferior à sua. 4. Nessas circunstâncias, é aplicável a orientação da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal Federal: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. ‘ Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 192/195 e 203/207). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 37, I e II, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘não há que se falar na aplicabilidade da Lei Eleitoral ao Conselho Federal de Psicologia, uma vez que a intenção do legislador ao estabelecer um rol de condutas vedadas aos ‘agente públicos’ é a de, tão somente, prezar pelo prosseguimento de eleições justas, sem a promoção de determinados candidatos ‘ (fl. 259). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Tribunal a quo ao proferir o acórdão recorrido, enfatizou: ‘Estabelece a Lei Eleitoral (9.504/97): 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 666.144 AGR / DF Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; Na qualidade de autoridade pública, o Conselho Federal de Psicologia está submetido ao regramento eleitoral Conforme observado pelo Ministério Público Federal, ‘como se aplica ao caso a Lei Eleitoral, sendo 2006 ano das eleições presidenciais, tais prazos somente poderiam ter a contagem iniciada, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007’. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1º). Ora, verifica-se que a controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906- AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Supremo Tribunal Federal RE 666.144 AGR / DF Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; Na qualidade de autoridade pública, o Conselho Federal de Psicologia está submetido ao regramento eleitoral Conforme observado pelo Ministério Público Federal, ‘como se aplica ao caso a Lei Eleitoral, sendo 2006 ano das eleições presidenciais, tais prazos somente poderiam ter a contagem iniciada, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007’. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1º). Ora, verifica-se que a controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906- AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 666.144 AGR / DF 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; e RE n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 23.03.11 ementado nos seguintes termos: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. CITAÇÃO DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR DE MATÉRIA IDÊNTICA. ART. 557 DO CPC. 1.Reiteração das razões apresentadas no recurso extraordinário, no que pertine à necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional, mantém inviabilizado o seguimento do recurso extraordinário. 2.Decisão agravada que se fundamenta em matéria julgada pelo Plenário desta Corte, possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.’ Cabe salientar, que não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Supremo Tribunal Federal RE 666.144 AGR / DF 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; e RE n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 23.03.11 ementado nos seguintes termos: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. CITAÇÃO DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR DE MATÉRIA IDÊNTICA. ART. 557 DO CPC. 1.Reiteração das razões apresentadas no recurso extraordinário, no que pertine à necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional, mantém inviabilizado o seguimento do recurso extraordinário. 2.Decisão agravada que se fundamenta em matéria julgada pelo Plenário desta Corte, possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.’ Cabe salientar, que não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 666.144 AGR / DF Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF – art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário.’ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Supremo Tribunal Federal RE 666.144 AGR / DF Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF – art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário.’ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) : PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951559 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) : PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1958394	2012-04-17T00:00:00	2012-05-03T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI ELEITORAL (LEI N. 9.504/97). AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; e RE n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 23.03.11). 4. Não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE SECRETARIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IDADE MÍNIMO. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. NOMEAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO ELEITORAL. PRETERIÇÃO. SÚMULA 15 DO STF. 1. A candidata foi convocada a comparecer no dia 22.11.2006, a fim de ser admitida no cargo; entretanto, ainda não tinha a idade mínima exigida (18 anos), que completaria em 26/01/2007. Mas também não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006. As nomeações só poderiam ter início, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007. 2. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1º). 3. Se a candidata tivesse sido convocada na primeira data válida (02.01.2007), teria, razoavelmente, condições de completar a idade mínima até a data da posse. Mas não foi o que aconteceu. Antes já houvera a admissão, no período vedado pela legislação eleitoral, de candidatos com classificação inferior à sua. 4. Nessas circunstâncias, é aplicável a orientação da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal Federal: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. ” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur208639	- Acórdãos citados: AI 145680 AgR, AI 157906 AgR, RE 148512, AI 757658 AgR, RE 567451 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 18/05/2012, AMS.	LUIZ FUX	Primeira Turma	666144	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL \r\nFEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 666144 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) : PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) :PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI ELEITORAL (LEI N. 9.504/97). AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. A controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1... Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 9.12.94; Recurso Extraordinário n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJ de 24.11.09; e Recurso Extraordinário n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 23.03.11). 4. Não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947859. Supremo Tribunal Federal DJe 03/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE SECRETARIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IDADE MÍNIMO. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA n 266 DO Superior Tribunal de Justiça. NOMEAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO ELEITORAL. PRETERIÇÃO. SÚMULA 15 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A candidata foi convocada a comparecer no dia 22.11.2006, a fim de ser admitida no cargo; entretanto, ainda não tinha a idade mínima exigida (18 anos), que completaria em 26/01/2007. Mas também não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006. As nomeações só poderiam ter início, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007. 2. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1...). 3. Se a candidata tivesse sido convocada na primeira data válida (02.01.2007), teria, razoavelmente, condições de completar a idade mínima até a data da posse. Mas não foi o que aconteceu. Antes já houvera a admissão, no período vedado pela legislação eleitoral, de candidatos com classificação inferior à sua. 4. Nessas circunstâncias, é aplicável a orientação da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal Federal: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. ” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947859. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE SECRETARIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IDADE MÍNIMO. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA n 266 DO Superior Tribunal de Justiça. NOMEAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO ELEITORAL. PRETERIÇÃO. SÚMULA 15 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A candidata foi convocada a comparecer no dia 22.11.2006, a fim de ser admitida no cargo; entretanto, ainda não tinha a idade mínima exigida (18 anos), que completaria em 26/01/2007. Mas também não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006. As nomeações só poderiam ter início, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007. 2. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1...). 3. Se a candidata tivesse sido convocada na primeira data válida (02.01.2007), teria, razoavelmente, condições de completar a idade mínima até a data da posse. Mas não foi o que aconteceu. Antes já houvera a admissão, no período vedado pela legislação eleitoral, de candidatos com classificação inferior à sua. 4. Nessas circunstâncias, é aplicável a orientação da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal Federal: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. ” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947859. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) :PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI ELEITORAL (LEI N. 9.504/97). REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. A controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947860. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) :PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI ELEITORAL (LEI N. 9.504/97). REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. A controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF Ministro Celso de Mello, 1... Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906- AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 9.12.94; Recurso Extraordinário n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJ de 24.11.09; e Recurso Extraordinário n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 23.03.11). 4. Não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “o acórdão recorrido discutiu matéria constitucional, notadamente quando trata os empregados de Conselhos Profissionais como típicos servidores públicos federais. Com efeito, a v. Decisão recorrida expressamente fez consignar que ...’não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006....Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 5.112/90, art. 13, § 1...)’. A toda evidência, está a discutir a incidência do regime jurídico constitucional do servidor público aos empregados de Conselhos” (fl. 286). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947860. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF Ministro Celso de Mello, 1... Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906- AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 9.12.94; Recurso Extraordinário n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJ de 24.11.09; e Recurso Extraordinário n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 23.03.11). 4. Não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “o acórdão recorrido discutiu matéria constitucional, notadamente quando trata os empregados de Conselhos Profissionais como típicos servidores públicos federais. Com efeito, a v. Decisão recorrida expressamente fez consignar que ...’não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006....Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 5.112/90, art. 13, § 1...)’. A toda evidência, está a discutir a incidência do regime jurídico constitucional do servidor público aos empregados de Conselhos” (fl. 286). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE SECRETARIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IDADE MÍNIMO. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA n 266 DO Superior Tribunal de Justiça. NOMEAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO ELEITORAL. PRETERIÇÃO. SÚMULA 15 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A candidata foi convocada a comparecer no dia 22.11.2006, a fim de ser admitida no cargo; entretanto, ainda não tinha a idade mínima exigida (18 anos), que completaria em 26/01/2007. Mas também não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006. As nomeações só poderiam ter início, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007. 2. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE SECRETARIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IDADE MÍNIMO. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA n 266 DO Superior Tribunal de Justiça. NOMEAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO ELEITORAL. PRETERIÇÃO. SÚMULA 15 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A candidata foi convocada a comparecer no dia 22.11.2006, a fim de ser admitida no cargo; entretanto, ainda não tinha a idade mínima exigida (18 anos), que completaria em 26/01/2007. Mas também não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006. As nomeações só poderiam ter início, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007. 2. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1...). 3. Se a candidata tivesse sido convocada na primeira data válida (02.01.2007), teria, razoavelmente, condições de completar a idade mínima até a data da posse. Mas não foi o que aconteceu. Antes já houvera a admissão, no período vedado pela legislação eleitoral, de candidatos com classificação inferior à sua. 4. Nessas circunstâncias, é aplicável a orientação da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal Federal: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. ‘ Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 192/195 e 203/207). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 37, I e II, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘não há que se falar na aplicabilidade da Lei Eleitoral ao Conselho Federal de Psicologia, uma vez que a intenção do legislador ao estabelecer um rol de condutas vedadas aos ‘agente públicos’ é a de, tão somente, prezar pelo prosseguimento de eleições justas, sem a promoção de determinados candidatos ‘ (fl. 259). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). O Tribunal a quo ao proferir o acórdão recorrido, enfatizou: ‘Estabelece a Lei Eleitoral (9.504/97): 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1...). 3. Se a candidata tivesse sido convocada na primeira data válida (02.01.2007), teria, razoavelmente, condições de completar a idade mínima até a data da posse. Mas não foi o que aconteceu. Antes já houvera a admissão, no período vedado pela legislação eleitoral, de candidatos com classificação inferior à sua. 4. Nessas circunstâncias, é aplicável a orientação da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal Federal: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. ‘ Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 192/195 e 203/207). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 37, I e II, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘não há que se falar na aplicabilidade da Lei Eleitoral ao Conselho Federal de Psicologia, uma vez que a intenção do legislador ao estabelecer um rol de condutas vedadas aos ‘agente públicos’ é a de, tão somente, prezar pelo prosseguimento de eleições justas, sem a promoção de determinados candidatos ‘ (fl. 259). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). O Tribunal a quo ao proferir o acórdão recorrido, enfatizou: ‘Estabelece a Lei Eleitoral (9.504/97): 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; Na qualidade de autoridade pública, o Conselho Federal de Psicologia está submetido ao regramento eleitoral Conforme observado pelo Ministério Público Federal, ‘como se aplica ao caso a Lei Eleitoral, sendo 2006 ano das eleições presidenciais, tais prazos somente poderiam ter a contagem iniciada, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007’. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1...). Ora, verifica-se que a controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1... Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906- AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; Na qualidade de autoridade pública, o Conselho Federal de Psicologia está submetido ao regramento eleitoral Conforme observado pelo Ministério Público Federal, ‘como se aplica ao caso a Lei Eleitoral, sendo 2006 ano das eleições presidenciais, tais prazos somente poderiam ter a contagem iniciada, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007’. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1...). Ora, verifica-se que a controvérsia sub judice – aplicabilidade, ou não, da Lei n. 9.504/97 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1... Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906- AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF 9.12.94; Recurso Extraordinário n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJ de 24.11.09; e Recurso Extraordinário n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 23.03.11 ementado nos seguintes termos: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. CITAÇÃO DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR DE MATÉRIA IDÊNTICA. ART. 557 DO Código de Processo Civil. 1.Reiteração das razões apresentadas no recurso extraordinário, no que pertine à necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional, mantém inviabilizado o seguimento do recurso extraordinário. 2.Decisão agravada que se fundamenta em matéria julgada pelo Plenário desta Corte, possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.’ Cabe salientar, que não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF 9.12.94; Recurso Extraordinário n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJ de 24.11.09; e Recurso Extraordinário n. 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 23.03.11 ementado nos seguintes termos: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. CITAÇÃO DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR DE MATÉRIA IDÊNTICA. ART. 557 DO Código de Processo Civil. 1.Reiteração das razões apresentadas no recurso extraordinário, no que pertine à necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional, mantém inviabilizado o seguimento do recurso extraordinário. 2.Decisão agravada que se fundamenta em matéria julgada pelo Plenário desta Corte, possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.’ Cabe salientar, que não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12... edição, Editora Malheiros, verbis: ‘O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988 – art. 5..., II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário.’ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 666.144 AGR / DF Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12... edição, Editora Malheiros, verbis: ‘O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988 – art. 5..., II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário.’ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947861. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) : PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951559 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ AGDO.(A/S) : PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 144", "SÚMULA N . 636 DO Supremo Tribunal Federal", "AI n . 145 . 680 - AgR", "AI n . 157 . 906 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 148 . 512", "AI n . 757 . 658 - AgR", "Recurso Extraordinário n", "Recurso Extraordinário 666 . 144", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 266 DO Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 15 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 15 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 266 DO Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 15 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 15 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 144", "SÚMULA N . 636 DO Supremo Tribunal Federal", "AI n . 145 . 680 - AgR", "SÚMULA N . 636 DO Supremo Tribunal Federal", "AI n . 145 . 680 - AgR", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR", "AI n . 157 . 906 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 148 . 512", "AI n . 757 . 658 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 567 . 451 - AgR", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF", "AI n . 157 . 906 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 148 . 512", "AI n . 757 . 658 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 567 . 451 - AgR", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 266 DO Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 15 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 266 DO Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 15 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR", "Súmula n . 15 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF", "Súmula n . 15 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF", "AI n . 145 . 680 - AgR", "AI n . 157 . 906 - AgR", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF", "AI n . 145 . 680 - AgR", "AI n . 157 . 906 - AgR", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n . 148 . 512", "AI n . 757 . 658 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 567 . 451 - AgR", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF 9 .", "Recurso Extraordinário n . 148 . 512", "AI n . 757 . 658 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 567 . 451 - AgR", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 666 . 144 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 144", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 144" ], "LEGISLACAO": [ "LEI ELEITORAL", "LEI N . 9 . 504 / 97", "ART . 323 DO RISTF C", "ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 504 / 97", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 112 / 90 , art . 13 , § 1 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 112 / 90 , art . 13 , § 1 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ELEITORAL", "LEI N . 9 . 504 / 97", "ART . 323 DO RISTF", "ART . 102 , III , § 3 . . .", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 504 / 97", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 9 . 504 / 97", "ART . 323 DO RISTF C", "ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "art .", "Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 504 / 97", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 5 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 5 . 112 / 90 , art . 13 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 112 / 90 , art . 13 , § 1 .", "artigo 37 , I e II , da Constituição Federal", "Lei Eleitoral", "art", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Lei Eleitoral (", "9", ".", "504 /", "97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "2", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "CFP", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "CFP", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "Conselhos de Fiscalização Profissional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ".", "2", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "1", ".", "1", "2", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "CFP", "Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "CFP", "Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Federal de Psicologia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Federal de Psicologia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Federal de Psicologia", "Ministério Público Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Federal de Psicologia", "Ministério Público Federal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", "2", "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Editora Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Editora Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "CFP", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA", "CFP", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ", "HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO", "Celso de Mello", "Sydney Sanches", "Ilmar Galvão", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ", "CAMILO FERREIRA DA SILVA", "HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ", "CAMILO FERREIRA DA SILVA", "HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO", "LUIZ FUX", "Celso de Mello", "Sydney Sanches", "Ilmar Galvão", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Sydney Sanches", "Ilmar Galvão", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Celso de Mello", "Sydney Sanches", "Celso de Mello", "Sydney Sanches", "LUIZ FUX", "Ilmar Galvão", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "Ilmar Galvão", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "LUIZ FUX", "Roberto Rosas", "Roberto Rosas", "LUIZ FUX", "FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ", "CAMILO FERREIRA DA SILVA", "HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ", "PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA", "HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "04", "/", "2012", "30", ".", "4", ".", "93", "9", ".", "12", ".", "94", "2", ".", "8", ".", "96", "24", ".", "11", ".", "09", "23", ".", "03", ".", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", 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Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL VÍCIO NOS DEBATES OU NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Supostos vícios durante os debates no Tribunal do Júri ou na formulação dos quesitos aos jurados constituem matéria infraconstitucional e não implicam ofensa, salvo, se o caso, reflexa, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934525. Supremo Tribunal Federal DJe 04/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 837.155 ED / PR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 17 de abril de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934525. Supremo Tribunal Federal AI 837.155 ED / PR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 17 de abril de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie. O embargante foi condenado pelo crime de homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri. Interpôs o recurso de apelação, o qual restou rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apresentou recurso extraordinário. Nele argumentou em síntese: a) que o julgamento do Júri padeceria de nulidade pois o membro do Ministério Público teria procedido a leitura parcial do acórdão confirmatório da pronúncia; e b) que teria sido indevidamente incluído quesito sobre a prática do crime por dolo eventual. Em ambos os casos, haveria, segundo o recurso, afronta ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). O extraordinário não foi recebido na origem. Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se negou seguimento por decisão monocrática. Daí os presentes embargos de declaração. A decisão embargada porta os seguintes termos: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual que, ao negar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie. O embargante foi condenado pelo crime de homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri. Interpôs o recurso de apelação, o qual restou rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apresentou recurso extraordinário. Nele argumentou em síntese: a) que o julgamento do Júri padeceria de nulidade pois o membro do Ministério Público teria procedido a leitura parcial do acórdão confirmatório da pronúncia; e b) que teria sido indevidamente incluído quesito sobre a prática do crime por dolo eventual. Em ambos os casos, haveria, segundo o recurso, afronta ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). O extraordinário não foi recebido na origem. Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se negou seguimento por decisão monocrática. Daí os presentes embargos de declaração. A decisão embargada porta os seguintes termos: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual que, ao negar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 837.155 ED / PR provimento ao apelo do réu, considerou legal a decisão adotada pelo Conselho de Sentença (fls. 667-683). Nas razões do RE (fls. 730-759), sustenta o recorrente ofensa ao art. 5º, inc. XXXVIII, a e c, da Constituição Federal. 2. O agravo não merece guarida, dada a inviabilidade do RE a que se refere. Com efeito, a referida afronta à Constituição Federal, além de requerer o reexame dos fatos e das provas da causa, somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária em virtude do óbice das Súmulas STF 279 e 280. De fato, o acórdão do Tribunal a quo, ao entender ser o veredicto absolutório contrário à prova dos autos, negou provimento ao recurso do réu e determinou a manutenção do decisum do Conselho de Sentença, concluindo que (fl. 682): ‘In casu, o Conselho de Sentença deliberou com base na valoração das provas que se lhe afiguraram mais persuasivas, não se podendo, portanto, desconstituir a decisão, à conta de ser arbitrária ou injusta: o Júri cumpriu o papel que lhe é assegurado e, assim, o seu veredicto reveste os predicados da soberania proclamada no art. 5°, XXXVIII, ‘c’, da Constituição Federal’. Dessa forma, tendo concluído a Corte a quo que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVIII, a e c, da Constituição demandaria o reexame de provas (Súmula STF 279), o que torna incabível a admissão do recurso extraordinário. 3. Ademais, sobre o tema já decidiu esta Corte no HC 68.658, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 26.06.92, e no HC 73.349, redator para o acórdão Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 1º.12.00, de cujas ementas, respectivamente, transcrevo: ‘A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Supremo Tribunal Federal AI 837.155 ED / PR provimento ao apelo do réu, considerou legal a decisão adotada pelo Conselho de Sentença (fls. 667-683). Nas razões do RE (fls. 730-759), sustenta o recorrente ofensa ao art. 5º, inc. XXXVIII, a e c, da Constituição Federal. 2. O agravo não merece guarida, dada a inviabilidade do RE a que se refere. Com efeito, a referida afronta à Constituição Federal, além de requerer o reexame dos fatos e das provas da causa, somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária em virtude do óbice das Súmulas STF 279 e 280. De fato, o acórdão do Tribunal a quo, ao entender ser o veredicto absolutório contrário à prova dos autos, negou provimento ao recurso do réu e determinou a manutenção do decisum do Conselho de Sentença, concluindo que (fl. 682): ‘In casu, o Conselho de Sentença deliberou com base na valoração das provas que se lhe afiguraram mais persuasivas, não se podendo, portanto, desconstituir a decisão, à conta de ser arbitrária ou injusta: o Júri cumpriu o papel que lhe é assegurado e, assim, o seu veredicto reveste os predicados da soberania proclamada no art. 5°, XXXVIII, ‘c’, da Constituição Federal’. Dessa forma, tendo concluído a Corte a quo que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVIII, a e c, da Constituição demandaria o reexame de provas (Súmula STF 279), o que torna incabível a admissão do recurso extraordinário. 3. Ademais, sobre o tema já decidiu esta Corte no HC 68.658, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 26.06.92, e no HC 73.349, redator para o acórdão Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 1º.12.00, de cujas ementas, respectivamente, transcrevo: ‘A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 837.155 ED / PR decisões que dele emanam expõem-se, em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes’. ‘1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. 2. Não implica ofensa à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri, o acórdão proferido em grau de apelação para anular a decisão contrária à prova dos autos’. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo”. Sustenta a defesa que a decisão recorrida padece de ambiguidade e contradição, pois não se está a questionar o veredicto condenatório sob a perspectiva probatória. Argumenta ainda que teria havido ofensa direta e não reflexa à Constituição. Insiste na admissão do recurso extraordinário. Salienta que o debate da matéria suscitada independe do reexame de provas, merecendo ser admitido o recurso extraordinário, sanando-se a ambiguidade e a contradição apresentados. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Supremo Tribunal Federal AI 837.155 ED / PR decisões que dele emanam expõem-se, em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes’. ‘1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. 2. Não implica ofensa à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri, o acórdão proferido em grau de apelação para anular a decisão contrária à prova dos autos’. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo”. Sustenta a defesa que a decisão recorrida padece de ambiguidade e contradição, pois não se está a questionar o veredicto condenatório sob a perspectiva probatória. Argumenta ainda que teria havido ofensa direta e não reflexa à Constituição. Insiste na admissão do recurso extraordinário. Salienta que o debate da matéria suscitada independe do reexame de provas, merecendo ser admitido o recurso extraordinário, sanando-se a ambiguidade e a contradição apresentados. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Inicialmente, observo que esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração e, como tal, passo a apreciá-los. Reexaminando os autos, constato que, ao contrário do que consta na decisão agravada, o Conselho de Sentença condenou o agravante à pena de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, e esta sentença condenatória foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse contexto, incorreu em equívoco a decisão atacada, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, ao afirmar que o tribunal a quo teria negado provimento à apelação por reputar contrário à prova dos autos o veredito absolutório. De todo modo, ainda assim, a negativa de seguimento do agravo deve ser mantida. É que também fundada a decisão agravada no argumento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. A pretensão de invalidação do julgado formulada pelo Agravante tem base no art. 478 do Código de Processo Penal, alegando ele que a leitura de trecho do acórdão confirmatório da pronúncia durante os debates teria influenciado indevidamente o julgado. Ora, tal proibição decorre do dispositivo legal e não do princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal Idêntica sorte merece a alegação de nulidade por vício na quesitação. A Constituição nada dispõe sobre o modo de formulação dos quesitos aos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934533. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Inicialmente, observo que esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração e, como tal, passo a apreciá-los. Reexaminando os autos, constato que, ao contrário do que consta na decisão agravada, o Conselho de Sentença condenou o agravante à pena de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, e esta sentença condenatória foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse contexto, incorreu em equívoco a decisão atacada, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, ao afirmar que o tribunal a quo teria negado provimento à apelação por reputar contrário à prova dos autos o veredito absolutório. De todo modo, ainda assim, a negativa de seguimento do agravo deve ser mantida. É que também fundada a decisão agravada no argumento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. A pretensão de invalidação do julgado formulada pelo Agravante tem base no art. 478 do Código de Processo Penal, alegando ele que a leitura de trecho do acórdão confirmatório da pronúncia durante os debates teria influenciado indevidamente o julgado. Ora, tal proibição decorre do dispositivo legal e não do princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal Idêntica sorte merece a alegação de nulidade por vício na quesitação. A Constituição nada dispõe sobre o modo de formulação dos quesitos aos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934533. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 837.155 ED / PR jurados. Ademais, para pronunciar a nulidade, seria necessário aprofundar o exame dos fatos e verificar se deles decorreu ou não prejuízo ao acusado. Acrescente-se que consta no acórdão recorrido (fls. 657-682) não terem, os supostos vícios, sido objeto de impugnação pela Defesa durante os debates, ausente qualquer referência a eles na ata de julgamento, com o que cogitável o óbice da preclusão para seu reconhecimento. Sobressai, assim, o caráter meramente reflexo da inconstitucionalidade arguida, a impedir o processamento do extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - RE 660.186 AgR/RS – 1.ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - RE 642.408 AgR/SP – 1.ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ante o exposto, conheço do recurso como agravo regimental, mas nego-lhe provimento. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934533. Supremo Tribunal Federal AI 837.155 ED / PR jurados. Ademais, para pronunciar a nulidade, seria necessário aprofundar o exame dos fatos e verificar se deles decorreu ou não prejuízo ao acusado. Acrescente-se que consta no acórdão recorrido (fls. 657-682) não terem, os supostos vícios, sido objeto de impugnação pela Defesa durante os debates, ausente qualquer referência a eles na ata de julgamento, com o que cogitável o óbice da preclusão para seu reconhecimento. Sobressai, assim, o caráter meramente reflexo da inconstitucionalidade arguida, a impedir o processamento do extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - RE 660.186 AgR/RS – 1.ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - RE 642.408 AgR/SP – 1.ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ante o exposto, conheço do recurso como agravo regimental, mas nego-lhe provimento. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934533. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951601 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951601 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1962024	2012-04-17T00:00:00	2012-05-04T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.	EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL VÍCIO NOS DEBATES OU NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Supostos vícios durante os debates no Tribunal do Júri ou na formulação dos quesitos aos jurados constituem matéria infraconstitucional e não implicam ofensa, salvo, se o caso, reflexa, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.	sjur208773	- Acórdãos citados: Pet 1245 - Tribunal Pleno, RE 660186 AgR, RE 642408 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 17/05/2012, BMB.	ROSA WEBER	Primeira Turma	837155	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00038 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00478 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	AI-ED	acordaos	AI 837155 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL VÍCIO NOS DEBATES OU NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Supostos vícios durante os debates no Tribunal do Júri ou na formulação dos quesitos aos jurados constituem matéria infraconstitucional e não implicam ofensa, salvo, se o caso, reflexa, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5... da Constituição Federal. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934525. Supremo Tribunal Federal DJe 04/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 837.155 ED / PR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 17 de abril de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934525. Supremo Tribunal Federal AI 837.155 ED / PR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 17 de abril de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie. O embargante foi condenado pelo crime de homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri. Interpôs o recurso de apelação, o qual restou rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apresentou recurso extraordinário. Nele argumentou em síntese: a) que o julgamento do Júri padeceria de nulidade pois o membro do Ministério Público teria procedido a leitura parcial do acórdão confirmatório da pronúncia; e b) que teria sido indevidamente incluído quesito sobre a prática do crime por dolo eventual. Em ambos os casos, haveria, segundo o recurso, afronta ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII, da Constituição Federal). O extraordinário não foi recebido na origem. Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se negou seguimento por decisão monocrática. Daí os presentes embargos de declaração. A decisão embargada porta os seguintes termos: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual que, ao negar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie. O embargante foi condenado pelo crime de homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri. Interpôs o recurso de apelação, o qual restou rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apresentou recurso extraordinário. Nele argumentou em síntese: a) que o julgamento do Júri padeceria de nulidade pois o membro do Ministério Público teria procedido a leitura parcial do acórdão confirmatório da pronúncia; e b) que teria sido indevidamente incluído quesito sobre a prática do crime por dolo eventual. Em ambos os casos, haveria, segundo o recurso, afronta ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5..., XXXVIII, da Constituição Federal). O extraordinário não foi recebido na origem. Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se negou seguimento por decisão monocrática. Daí os presentes embargos de declaração. A decisão embargada porta os seguintes termos: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual que, ao negar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 837.155 ED / PR provimento ao apelo do réu, considerou legal a decisão adotada pelo Conselho de Sentença (fls. 667-683). Nas razões do Recurso Extraordinário (fls. 730-759), sustenta o recorrente ofensa ao art. 5..., inc. XXXVIII, a e c, da Constituição Federal. 2. O agravo não merece guarida, dada a inviabilidade do Recurso Extraordinário a que se refere. Com efeito, a referida afronta à Constituição Federal, além de requerer o reexame dos fatos e das provas da causa, somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária em virtude do óbice das Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280. De fato, o acórdão do Tribunal a quo, ao entender ser o veredicto absolutório contrário à prova dos autos, negou provimento ao recurso do réu e determinou a manutenção do decisum do Conselho de Sentença, concluindo que (fl. 682): ‘In casu, o Conselho de Sentença deliberou com base na valoração das provas que se lhe afiguraram mais persuasivas, não se podendo, portanto, desconstituir a decisão, à conta de ser arbitrária ou injusta: o Júri cumpriu o papel que lhe é assegurado e, assim, o seu veredicto reveste os predicados da soberania proclamada no art. 5..., XXXVIII, ‘c’, da Constituição Federal’. Dessa forma, tendo concluído a Corte a quo que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a alegada ofensa ao art. 5..., XXXVIII, a e c, da Constituição demandaria o reexame de provas (Súmula Supremo Tribunal Federal 279), o que torna incabível a admissão do recurso extraordinário. 3. Ademais, sobre o tema já decidiu esta Corte no HC 68.658, rel. Min. Celso de Mello, 1... Turma, DJ 26.06.92, e no HC 73.349, redator para o acórdão Min. Maurício Corrêa, 2... Turma, DJ 1....12.00, de cujas ementas, respectivamente, transcrevo: ‘A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Supremo Tribunal Federal AI 837.155 ED / PR provimento ao apelo do réu, considerou legal a decisão adotada pelo Conselho de Sentença (fls. 667-683). Nas razões do Recurso Extraordinário (fls. 730-759), sustenta o recorrente ofensa ao art. 5..., inc. XXXVIII, a e c, da Constituição Federal. 2. O agravo não merece guarida, dada a inviabilidade do Recurso Extraordinário a que se refere. Com efeito, a referida afronta à Constituição Federal, além de requerer o reexame dos fatos e das provas da causa, somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária em virtude do óbice das Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280. De fato, o acórdão do Tribunal a quo, ao entender ser o veredicto absolutório contrário à prova dos autos, negou provimento ao recurso do réu e determinou a manutenção do decisum do Conselho de Sentença, concluindo que (fl. 682): ‘In casu, o Conselho de Sentença deliberou com base na valoração das provas que se lhe afiguraram mais persuasivas, não se podendo, portanto, desconstituir a decisão, à conta de ser arbitrária ou injusta: o Júri cumpriu o papel que lhe é assegurado e, assim, o seu veredicto reveste os predicados da soberania proclamada no art. 5..., XXXVIII, ‘c’, da Constituição Federal’. Dessa forma, tendo concluído a Corte a quo que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a alegada ofensa ao art. 5..., XXXVIII, a e c, da Constituição demandaria o reexame de provas (Súmula Supremo Tribunal Federal 279), o que torna incabível a admissão do recurso extraordinário. 3. Ademais, sobre o tema já decidiu esta Corte no HC 68.658, rel. Min. Celso de Mello, 1... Turma, DJ 26.06.92, e no HC 73.349, redator para o acórdão Min. Maurício Corrêa, 2... Turma, DJ 1....12.00, de cujas ementas, respectivamente, transcrevo: ‘A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 837.155 ED / PR decisões que dele emanam expõem-se, em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes’. ‘1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. 2. Não implica ofensa à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri, o acórdão proferido em grau de apelação para anular a decisão contrária à prova dos autos’. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo”. Sustenta a defesa que a decisão recorrida padece de ambiguidade e contradição, pois não se está a questionar o veredicto condenatório sob a perspectiva probatória. Argumenta ainda que teria havido ofensa direta e não reflexa à Constituição. Insiste na admissão do recurso extraordinário. Salienta que o debate da matéria suscitada independe do reexame de provas, merecendo ser admitido o recurso extraordinário, sanando-se a ambiguidade e a contradição apresentados. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Supremo Tribunal Federal AI 837.155 ED / PR decisões que dele emanam expõem-se, em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes’. ‘1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. 2. Não implica ofensa à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri, o acórdão proferido em grau de apelação para anular a decisão contrária à prova dos autos’. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo”. Sustenta a defesa que a decisão recorrida padece de ambiguidade e contradição, pois não se está a questionar o veredicto condenatório sob a perspectiva probatória. Argumenta ainda que teria havido ofensa direta e não reflexa à Constituição. Insiste na admissão do recurso extraordinário. Salienta que o debate da matéria suscitada independe do reexame de provas, merecendo ser admitido o recurso extraordinário, sanando-se a ambiguidade e a contradição apresentados. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Inicialmente, observo que esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração e, como tal, passo a apreciá-los. Reexaminando os autos, constato que, ao contrário do que consta na decisão agravada, o Conselho de Sentença condenou o agravante à pena de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, e esta sentença condenatória foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse contexto, incorreu em equívoco a decisão atacada, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, ao afirmar que o tribunal a quo teria negado provimento à apelação por reputar contrário à prova dos autos o veredito absolutório. De todo modo, ainda assim, a negativa de seguimento do agravo deve ser mantida. É que também fundada a decisão agravada no argumento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. A pretensão de invalidação do julgado formulada pelo Agravante tem base no art. 478 do Código de Processo Penal, alegando ele que a leitura de trecho do acórdão confirmatório da pronúncia durante os debates teria influenciado indevidamente o julgado. Ora, tal proibição decorre do dispositivo legal e não do princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5... da Constituição Federal Idêntica sorte merece a alegação de nulidade por vício na quesitação. A Constituição nada dispõe sobre o modo de formulação dos quesitos aos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934533. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Inicialmente, observo que esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração e, como tal, passo a apreciá-los. Reexaminando os autos, constato que, ao contrário do que consta na decisão agravada, o Conselho de Sentença condenou o agravante à pena de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, e esta sentença condenatória foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse contexto, incorreu em equívoco a decisão atacada, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, ao afirmar que o tribunal a quo teria negado provimento à apelação por reputar contrário à prova dos autos o veredito absolutório. De todo modo, ainda assim, a negativa de seguimento do agravo deve ser mantida. É que também fundada a decisão agravada no argumento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. A pretensão de invalidação do julgado formulada pelo Agravante tem base no art. 478 do Código de Processo Penal, alegando ele que a leitura de trecho do acórdão confirmatório da pronúncia durante os debates teria influenciado indevidamente o julgado. Ora, tal proibição decorre do dispositivo legal e não do princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5... da Constituição Federal Idêntica sorte merece a alegação de nulidade por vício na quesitação. A Constituição nada dispõe sobre o modo de formulação dos quesitos aos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934533. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 837.155 ED / PR jurados. Ademais, para pronunciar a nulidade, seria necessário aprofundar o exame dos fatos e verificar se deles decorreu ou não prejuízo ao acusado. Acrescente-se que consta no acórdão recorrido (fls. 657-682) não terem, os supostos vícios, sido objeto de impugnação pela Defesa durante os debates, ausente qualquer referência a eles na ata de julgamento, com o que cogitável o óbice da preclusão para seu reconhecimento. Sobressai, assim, o caráter meramente reflexo da inconstitucionalidade arguida, a impedir o processamento do extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - Recurso Extraordinário 660.186 AgR/RS – 1. Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - Recurso Extraordinário 642.408 AgR/SP – 1. Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ante o exposto, conheço do recurso como agravo regimental, mas nego-lhe provimento. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934533. Supremo Tribunal Federal AI 837.155 ED / PR jurados. Ademais, para pronunciar a nulidade, seria necessário aprofundar o exame dos fatos e verificar se deles decorreu ou não prejuízo ao acusado. Acrescente-se que consta no acórdão recorrido (fls. 657-682) não terem, os supostos vícios, sido objeto de impugnação pela Defesa durante os debates, ausente qualquer referência a eles na ata de julgamento, com o que cogitável o óbice da preclusão para seu reconhecimento. Sobressai, assim, o caráter meramente reflexo da inconstitucionalidade arguida, a impedir o processamento do extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - Recurso Extraordinário 660.186 AgR/RS – 1. Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - Recurso Extraordinário 642.408 AgR/SP – 1. Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ante o exposto, conheço do recurso como agravo regimental, mas nego-lhe provimento. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934533. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951601 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951601 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 155", "AI 837 . 155 ED / PR", "AI 837 . 155 ED / PR", "AI 837 . 155 ED / PR", "Súmulas", "Súmula Supremo Tribunal Federal 279", "HC 68 . 658", "HC", "AI 837 . 155 ED / PR", "Súmulas", "Súmula Supremo Tribunal Federal 279", "HC 68 . 658", "HC 73 . 349", "AI 837 . 155 ED / PR", "AI 837 . 155 ED / PR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 155", "Pet . 1 . 245 / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 155", "Pet . 1 . 245 / SP", "AI 837 . 155 ED / PR", "Recurso Extraordinário 660 . 186 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 642 . 408 AgR / SP", "AI 837 . 155 ED / PR", "Recurso Extraordinário 660 . 186 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 642 . 408 AgR / SP", "AGRAVO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 155" ], "LEGISLACAO": [ "inciso XXXVIII do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inc . XXXVIII , a e c , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXVIII , ‘ c ’ , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXVIII , a e c , da Constituição", "Lei Fundamental da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inc . 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "1", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "Conselho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "PROC", "1", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA", "ALEX FERNANDO DAL PIZZOL", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA", "ALEX FERNANDO DAL PIZZOL", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA", "ALEX FERNANDO DAL PIZZOL", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Maurício Corrêa", "Celso de Mello", "Maurício Corrêa", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Moreira Alves", "Ellen Gracie", "Rosa Weber", "Moreira Alves", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA", "ALEX FERNANDO DAL PIZZOL", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA", "ALEX FERNANDO DAL PIZZOL", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "05", "/", "2012", "17 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "92", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "92", "1", ".", ".", ".", ".", "12", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "22", ".", "05", ".", "98", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "22", ".", "05", ".", "98", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "12", ".", "2011", "14", ".", "02", ".", "2012", "13", ".", "12", ".", "2011", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "12", ".", "2011", "14", ".", "02", ".", "2012", "13", ".", "12", ".", "2011", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) :MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951328. Supremo Tribunal Federal DJe 04/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 785.473 AGR / PE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951328. Supremo Tribunal Federal AI 785.473 AGR / PE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951328. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) :MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 375 e 376, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951329. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) :MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 375 e 376, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 785.473 AGR / PE Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado de Pernambuco, na minuta de folha 381 a 385, insiste na demonstração de ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que o extraordinário foi precedido da interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de tais dispositivos. Sustenta que o não acolhimento dos declaratórios violou a garantia de acesso ao Judiciário, bem como do contraditório e da ampla defesa. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 389). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951329. Supremo Tribunal Federal AI 785.473 AGR / PE Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado de Pernambuco, na minuta de folha 381 a 385, insiste na demonstração de ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que o extraordinário foi precedido da interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de tais dispositivos. Sustenta que o não acolhimento dos declaratórios violou a garantia de acesso ao Judiciário, bem como do contraditório e da ampla defesa. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 389). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Estado de Pernambuco, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco consignou, em síntese (folha 223): PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA EM FACE DE TER A AÇÃO SIDO AJUÍZADA ANTES DE DECORRIDO O QUINQUÍDIO – PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA – PRELIMINARES REJEITADAS – DECISÃO SEM DISCREPÂNCIA DE VOTOS – Reconhecido a inocorrência de prescrição, enfrentado o mérito, resta evidenciado que o “de cujus”, por ocasião da sua reforma, era portador de moléstia incapacitante, devendo ser provido o apelo para se determinar a retificação do ato, para considerar a reforma por incapacidade física. Preliminares de defeito de representação processual e de falta de interesse processual, ante a ausência de adequação ou compatibilidade dos embargos infringentes rejeitadas, por unanimidade. Embargos Infringentes providos. Decisão por unanimidade. Não obstante a impugnação entre o que consignado pelo Tribunal de origem e o teor das razões do extraordinário, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951330. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Estado de Pernambuco, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco consignou, em síntese (folha 223): PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA EM FACE DE TER A AÇÃO SIDO AJUÍZADA ANTES DE DECORRIDO O QUINQUÍDIO – PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA – PRELIMINARES REJEITADAS – DECISÃO SEM DISCREPÂNCIA DE VOTOS – Reconhecido a inocorrência de prescrição, enfrentado o mérito, resta evidenciado que o “de cujus”, por ocasião da sua reforma, era portador de moléstia incapacitante, devendo ser provido o apelo para se determinar a retificação do ato, para considerar a reforma por incapacidade física. Preliminares de defeito de representação processual e de falta de interesse processual, ante a ausência de adequação ou compatibilidade dos embargos infringentes rejeitadas, por unanimidade. Embargos Infringentes providos. Decisão por unanimidade. Não obstante a impugnação entre o que consignado pelo Tribunal de origem e o teor das razões do extraordinário, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 785.473 AGR / PE regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951330. Supremo Tribunal Federal AI 785.473 AGR / PE regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) : MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951585 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) : MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951585 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1962023	2012-04-17T00:00:00	2012-05-04T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur208761	Número de páginas: 7. Análise: 17/05/2012, BMB.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	785473	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 785473 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) : MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) :MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951328. Supremo Tribunal Federal DJe 04/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 785.473 AGR / PE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951328. Supremo Tribunal Federal AI 785.473 AGR / PE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951328. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) :MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 375 e 376, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951329. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) :MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 375 e 376, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 785.473 AGR / PE Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado de Pernambuco, na minuta de folha 381 a 385, insiste na demonstração de ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5... da Constituição Federal, uma vez que o extraordinário foi precedido da interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de tais dispositivos. Sustenta que o não acolhimento dos declaratórios violou a garantia de acesso ao Judiciário, bem como do contraditório e da ampla defesa. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 389). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951329. Supremo Tribunal Federal AI 785.473 AGR / PE Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado de Pernambuco, na minuta de folha 381 a 385, insiste na demonstração de ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5... da Constituição Federal, uma vez que o extraordinário foi precedido da interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de tais dispositivos. Sustenta que o não acolhimento dos declaratórios violou a garantia de acesso ao Judiciário, bem como do contraditório e da ampla defesa. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 389). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Estado de Pernambuco, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco consignou, em síntese (folha 223): PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA EM FACE DE TER A AÇÃO SIDO AJUÍZADA ANTES DE DECORRIDO O QUINQUÍDIO – PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA – PRELIMINARES REJEITADAS – DECISÃO SEM DISCREPÂNCIA DE VOTOS – Reconhecido a inocorrência de prescrição, enfrentado o mérito, resta evidenciado que o “de cujus”, por ocasião da sua reforma, era portador de moléstia incapacitante, devendo ser provido o apelo para se determinar a retificação do ato, para considerar a reforma por incapacidade física. Preliminares de defeito de representação processual e de falta de interesse processual, ante a ausência de adequação ou compatibilidade dos embargos infringentes rejeitadas, por unanimidade. Embargos Infringentes providos. Decisão por unanimidade. Não obstante a impugnação entre o que consignado pelo Tribunal de origem e o teor das razões do extraordinário, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951330. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Estado de Pernambuco, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco consignou, em síntese (folha 223): PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA EM FACE DE TER A AÇÃO SIDO AJUÍZADA ANTES DE DECORRIDO O QUINQUÍDIO – PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA – PRELIMINARES REJEITADAS – DECISÃO SEM DISCREPÂNCIA DE VOTOS – Reconhecido a inocorrência de prescrição, enfrentado o mérito, resta evidenciado que o “de cujus”, por ocasião da sua reforma, era portador de moléstia incapacitante, devendo ser provido o apelo para se determinar a retificação do ato, para considerar a reforma por incapacidade física. Preliminares de defeito de representação processual e de falta de interesse processual, ante a ausência de adequação ou compatibilidade dos embargos infringentes rejeitadas, por unanimidade. Embargos Infringentes providos. Decisão por unanimidade. Não obstante a impugnação entre o que consignado pelo Tribunal de origem e o teor das razões do extraordinário, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 785.473 AGR / PE regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951330. Supremo Tribunal Federal AI 785.473 AGR / PE regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) : MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951585 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA ADV.(A/S) : MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951585 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473", "AI 785 . 473 AGR /", "AI 785 . 473 AGR / PE", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473", "AI 785 . 473 AGR", "AI 785 . 473 AGR / PE", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473", "AI 785 . 473 AGR / PE", "AI 785 . 473 AGR / PE", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XXXV , LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XXXV , LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "Estado de Pernambuco", "PERNAMBUCO", "Estado de Pernambuco", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "PE", "Estado de", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Estado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA", "MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA", "MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA", "MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ESPÓLIO", "DANIEL SOARES DA SILVA", "MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ESPÓLIO", "DANIEL SOARES DA SILVA", "MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "05", "/", "17 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) :GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Nulidade decorrente de invocada ausência de defensor à audiência de instrução. Não ocorrência. Defensor constituído regularmente intimado e que ausentou-se voluntariamente das dependências do foro, não obstante informado sobre a realização do ato naquela data, ainda que em horário mais adiantado, devido a atraso nas audiências antecedentes. Nulidade inexistente, sendo, ademais, provocada pela própria defesa, que não pode arguí-la em seu favor (CPP, art. 565). Réu, ademais, assistido no ato por defensor público regularmente nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula nº 523 do STF. Precedentes da Corte. Ordem denegada. 1. Tendo o advogado do réu, devidamente intimado e presente, desistido voluntariamente de aguardar a realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, mesmo advertido pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de Defensor Público. 2. Não podem os impetrantes, devido a incidente criado pela própria defesa, mesmo advertida de que a audiência, por envolver réu preso, seria realizada na data agendada, ainda que em horário mais adiantado, invocar a própria torpeza para a sua anulação (CPC, art. 565). 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “se o suposto vício na defesa do acusado não é daqueles que podem equivaler à própria ausência defensiva, então incumbe ao acionante demonstrar o prejuízo sofrido em função do criticado atuar defensivo. Dever que, não atendido, gera o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197756. Supremo Tribunal Federal DJe 25/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 110.820 / ES indeferimento do habeas corpus” (HC nº 87.879/RN, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/3/07). 4. A nulidade por deficiência na defesa do réu, ademais, só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está, ainda, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 5. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de maio de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197756. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES indeferimento do habeas corpus” (HC nº 87.879/RN, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/3/07). 4. A nulidade por deficiência na defesa do réu, ademais, só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está, ainda, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 5. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de maio de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) :GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Guilherme Surlo Siqueira e Marcos Giovani Correa Felix em favor de Jaime Henrique Lima da Silva, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 212.868/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Sustentam os impetrantes, em síntese, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, por falta de nomeação de defensor para acompanhar o paciente, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que seja anulada “a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/04/2011, por ausência de defesa técnica para o paciente”. No mérito, pedem a confirmação (fl. 10 da inicial). Em 24/10/11, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 9). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197753. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) :GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Guilherme Surlo Siqueira e Marcos Giovani Correa Felix em favor de Jaime Henrique Lima da Silva, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 212.868/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Sustentam os impetrantes, em síntese, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, por falta de nomeação de defensor para acompanhar o paciente, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que seja anulada “a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/04/2011, por ausência de defesa técnica para o paciente”. No mérito, pedem a confirmação (fl. 10 da inicial). Em 24/10/11, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 9). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 212.868/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Tem como objetivo a anulação da ação penal movida contra o paciente. Narram os impetrantes, na inicial, que: “(...) No dia 15/10/2010, o ‘Parquet’ ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, na forma dos arts. 29 e 13, § 2º, alínea “a”, todos do CP. Em r. decisão datada de 20/10/2010, a Magistrada de primeira instância recebeu a denúncia e mandou citar o paciente. Após a apresentação da resposta escrita, a Magistrada, em r. decisão datada de 02/02/2011, designou AIJ para o dia 13/04/2011. Para a mesma data, além da AIJ referente ao processo do paciente, a Magistrada designou mais três audiências de instrução e julgamento. Na data aprazada, o defensor do paciente permaneceu na sala de audiências até às 19:03 h (dezenove horas e três minutos), horário em que chegou ao fim a segunda AIJ designada para aquele dia. Pelo adiantar da hora, bem como pelo fato de que ainda teria que se realizar uma AIJ antes da audiência do paciente, o defensor do mesmo informou à Magistrada que não iria aguardar a audiência referente ao processo do paciente, tendo em vista que aquele Juízo designou quatro audiências de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 212.868/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Tem como objetivo a anulação da ação penal movida contra o paciente. Narram os impetrantes, na inicial, que: “(...) No dia 15/10/2010, o ‘Parquet’ ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, na forma dos arts. 29 e 13, § 2º, alínea “a”, todos do CP. Em r. decisão datada de 20/10/2010, a Magistrada de primeira instância recebeu a denúncia e mandou citar o paciente. Após a apresentação da resposta escrita, a Magistrada, em r. decisão datada de 02/02/2011, designou AIJ para o dia 13/04/2011. Para a mesma data, além da AIJ referente ao processo do paciente, a Magistrada designou mais três audiências de instrução e julgamento. Na data aprazada, o defensor do paciente permaneceu na sala de audiências até às 19:03 h (dezenove horas e três minutos), horário em que chegou ao fim a segunda AIJ designada para aquele dia. Pelo adiantar da hora, bem como pelo fato de que ainda teria que se realizar uma AIJ antes da audiência do paciente, o defensor do mesmo informou à Magistrada que não iria aguardar a audiência referente ao processo do paciente, tendo em vista que aquele Juízo designou quatro audiências de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.820 / ES instrução e julgamento para o mesmo dia. Mesmo diante da informação do defensor do paciente de que não iria aguardar a AIJ, a Magistrada realizou o ato, oportunidade em que foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo ‘Parquet’. Apesar da realização da AIJ sem a presença do patrono do paciente, a Magistrada sequer consultou o denunciado sobre a possibilidade de nomeação de defensor para acompanhar o paciente naquele ato processual e, assim, ao menos lhe garantir a mais ampla defesa, FICANDO O PACIENTE SEM DEFENSOR NO ATO PROCESSUAL. No dia 03/05/2011, a Magistrada designou AIJ em continuação para o dia 20/07/2011, nada dizendo a respeito da ilegalidade de realizar uma AIJ sem ter nomeado um defensor para o paciente. Ante tal situação, foi impetrado ordem de ‘habeas corpus’ perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pleiteando-se a nulidade do referido ato, uma vez que fora realizado sem a nomeação de defensor dativo para o paciente. Em sessão de julgamento realizada no dia 29/06/2011, o Egrégio Tribunal de Justiça, de maneira equivocada, denegou o ‘writ’ lá impetrado. Inconformado com o ‘decisum’, a defesa impetrou novo ‘writ’ perante a Autoridade Coatora, tendo a mesma, em sessão de julgamento realizado no dia 06/10/2011, também de maneira equivocada, denegado a ordem” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos no original). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE DESISTE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO ATO. PRESENÇA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES instrução e julgamento para o mesmo dia. Mesmo diante da informação do defensor do paciente de que não iria aguardar a AIJ, a Magistrada realizou o ato, oportunidade em que foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo ‘Parquet’. Apesar da realização da AIJ sem a presença do patrono do paciente, a Magistrada sequer consultou o denunciado sobre a possibilidade de nomeação de defensor para acompanhar o paciente naquele ato processual e, assim, ao menos lhe garantir a mais ampla defesa, FICANDO O PACIENTE SEM DEFENSOR NO ATO PROCESSUAL. No dia 03/05/2011, a Magistrada designou AIJ em continuação para o dia 20/07/2011, nada dizendo a respeito da ilegalidade de realizar uma AIJ sem ter nomeado um defensor para o paciente. Ante tal situação, foi impetrado ordem de ‘habeas corpus’ perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pleiteando-se a nulidade do referido ato, uma vez que fora realizado sem a nomeação de defensor dativo para o paciente. Em sessão de julgamento realizada no dia 29/06/2011, o Egrégio Tribunal de Justiça, de maneira equivocada, denegou o ‘writ’ lá impetrado. Inconformado com o ‘decisum’, a defesa impetrou novo ‘writ’ perante a Autoridade Coatora, tendo a mesma, em sessão de julgamento realizado no dia 06/10/2011, também de maneira equivocada, denegado a ordem” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos no original). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE DESISTE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO ATO. PRESENÇA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.820 / ES DEFENSOR PÚBLICO. REGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Se o advogado do réu, devidamente intimado e presente, desiste de aguardar a realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, ainda que advertido pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de Defensor Público. Precedentes. II – Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. Ao contrário do que afirmam os impetrantes, a audiência de instrução e julgamento, para a qual a defesa foi regularmente intimada e da qual, sponte sua, resolveu retirar-se antes de iniciado o ato, realizou-se validamente, tendo o paciente sido regularmente assistido por defensor público nomeado para o ato (fl. 16 do anexo de instrução nº 1), o qual subscreveu a ata e atuou nas inquirições, sendo totalmente irrelevante eventual omissão na ata quanto a sua nomeação ad hoc pela Magistrada presidente, circunstância, aliás, implícita diante da atuação daquele profissional e da subscrição do respectivo termo. Não podem, agora, devido a incidente criado pela própria defesa, mesmo advertidos de que o ato, por envolver réu preso, seria realizado na data agendada, ainda que em horário mais adiantado, invocar a própria torpeza para a sua anulação (CPC, art. 565). Observo, ainda, que a despeito de o art. 7º, inciso XX, da Lei nº 8.906/94 (EOAB) garantir ao advogado o direito de “retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES DEFENSOR PÚBLICO. REGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Se o advogado do réu, devidamente intimado e presente, desiste de aguardar a realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, ainda que advertido pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de Defensor Público. Precedentes. II – Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. Ao contrário do que afirmam os impetrantes, a audiência de instrução e julgamento, para a qual a defesa foi regularmente intimada e da qual, sponte sua, resolveu retirar-se antes de iniciado o ato, realizou-se validamente, tendo o paciente sido regularmente assistido por defensor público nomeado para o ato (fl. 16 do anexo de instrução nº 1), o qual subscreveu a ata e atuou nas inquirições, sendo totalmente irrelevante eventual omissão na ata quanto a sua nomeação ad hoc pela Magistrada presidente, circunstância, aliás, implícita diante da atuação daquele profissional e da subscrição do respectivo termo. Não podem, agora, devido a incidente criado pela própria defesa, mesmo advertidos de que o ato, por envolver réu preso, seria realizado na data agendada, ainda que em horário mais adiantado, invocar a própria torpeza para a sua anulação (CPC, art. 565). Observo, ainda, que a despeito de o art. 7º, inciso XX, da Lei nº 8.906/94 (EOAB) garantir ao advogado o direito de “retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.820 / ES horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo”, está esse direito condicionado à ausência da autoridade judiciária ao ato que deve presidir, o que não se deu na hipótese em comento, tendo o atraso decorrido de demora não prevista nas audiências antecedentes. De outra parte, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “se o suposto vício na defesa do acusado não é daqueles que podem equivaler à própria ausência defensiva, então incumbe ao acionante demonstrar o prejuízo sofrido em função do criticado atuar defensivo. Dever que, não atendido, gera o indeferimento do habeas corpus” (HC nº 87.879/RN, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/3/07). Esse entendimento está, também, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. A esse respeito cito o seguinte precedente desta Turma: “Habeas corpus. Processual penal. Improcedência da alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada pelo defensor dativo. Prejuízo não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula nº 523 do STF. Precedentes da Corte. 1. A alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos autos, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar eventual prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a concessão da ordem. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está ainda, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim dispõe: ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo”, está esse direito condicionado à ausência da autoridade judiciária ao ato que deve presidir, o que não se deu na hipótese em comento, tendo o atraso decorrido de demora não prevista nas audiências antecedentes. De outra parte, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “se o suposto vício na defesa do acusado não é daqueles que podem equivaler à própria ausência defensiva, então incumbe ao acionante demonstrar o prejuízo sofrido em função do criticado atuar defensivo. Dever que, não atendido, gera o indeferimento do habeas corpus” (HC nº 87.879/RN, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/3/07). Esse entendimento está, também, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. A esse respeito cito o seguinte precedente desta Turma: “Habeas corpus. Processual penal. Improcedência da alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada pelo defensor dativo. Prejuízo não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula nº 523 do STF. Precedentes da Corte. 1. A alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos autos, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar eventual prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a concessão da ordem. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está ainda, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim dispõe: ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.820 / ES prova de prejuízo para o réu’. 3. Habeas corpus denegado” (HC nº 97.413/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/12/09). Nesse mesmo sentido foi o entendimento do Ministério Público Federal, no bem lançado parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, in verbis: “Da garantia constitucional à ampla defesa extraem-se os direitos à autodefesa e à defesa técnica: se pelo primeiro é permitido ao acusado defender-se das acusações que lhe são feitas, por todos os meios de prova admitidos legalmente, pelo segundo há de lhe ser assegurado o acompanhamento de profissional juridicamente habilitado e detentor de capacidade postulatória. Sua inobservância poderá ensejar a declaração de nulidade do ato, nos termos da súmula 523 do Pretório Excelso: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. No caso em tela, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/04/11 às 16h. Todavia, o patrono do paciente, ora impetrante, insatisfeito com o atraso para realização da audiência, resolveu por bem deixar o local designado às 19h03. Não se deve deixar de notar que o impetrante foi advertido pela magistrada de que o ato se realizaria ainda naquela data, pois os autos versavam sobre réu preso. Ao contrário do quanto alegado pelo impetrante, consta na ata da referida audiência, bem como nas declarações prestadas por duas testemunhas de acusação que, na ausência do defensor constituído pelo paciente, foi-lhe nomeado o defensor público Dr. Marcos Antônio de Oliveira Farizel, cuja assinatura consta nas peças acima arroladas. Como se vê, o ato judicial não está eivado de nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que, na ausência do advogado constituído, houve a nomeação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES prova de prejuízo para o réu’. 3. Habeas corpus denegado” (HC nº 97.413/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/12/09). Nesse mesmo sentido foi o entendimento do Ministério Público Federal, no bem lançado parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, in verbis: “Da garantia constitucional à ampla defesa extraem-se os direitos à autodefesa e à defesa técnica: se pelo primeiro é permitido ao acusado defender-se das acusações que lhe são feitas, por todos os meios de prova admitidos legalmente, pelo segundo há de lhe ser assegurado o acompanhamento de profissional juridicamente habilitado e detentor de capacidade postulatória. Sua inobservância poderá ensejar a declaração de nulidade do ato, nos termos da súmula 523 do Pretório Excelso: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. No caso em tela, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/04/11 às 16h. Todavia, o patrono do paciente, ora impetrante, insatisfeito com o atraso para realização da audiência, resolveu por bem deixar o local designado às 19h03. Não se deve deixar de notar que o impetrante foi advertido pela magistrada de que o ato se realizaria ainda naquela data, pois os autos versavam sobre réu preso. Ao contrário do quanto alegado pelo impetrante, consta na ata da referida audiência, bem como nas declarações prestadas por duas testemunhas de acusação que, na ausência do defensor constituído pelo paciente, foi-lhe nomeado o defensor público Dr. Marcos Antônio de Oliveira Farizel, cuja assinatura consta nas peças acima arroladas. Como se vê, o ato judicial não está eivado de nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que, na ausência do advogado constituído, houve a nomeação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.820 / ES de defensor público para atuar em defesa do paciente durante a Audiência de Instrução e Julgamento. No tocante ao tema de nulidades, o Código de Processo Penal acolheu o princípio ‘pas de nullité sans grief’, da onde se extrai que o ato não deve ser declarado nulo, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que assim prescreve: ‘Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’ Conforme demonstrado, a defesa técnica, realizada pelo defensor dativo, por si só, não gera a nulidade almejada pelo impetrante, diante da ausência de demonstração de prejuízo à defesa, que limitou-se somente a sustentar a tese de nulidade absoluta da audiência. (…) Além disso, o defensor constituído pelo paciente desistiu de aguardar a realização da audiência, mesmo após a informação de que o ato seria realizado naquele dia. O quadro processual apresentado, portanto, leva à incidência da regra do art. 565 do CPP, segundo a qual ‘nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido’. Não podemos olvidar que a nulidade processual não é um fim em si mesmo, daí a impropriedade de ser declarada com relação a ato que não tiver influenciado na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566, do Código de Processo Penal).” (fls. 2/4 do anexo de instrução nº 9). Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES de defensor público para atuar em defesa do paciente durante a Audiência de Instrução e Julgamento. No tocante ao tema de nulidades, o Código de Processo Penal acolheu o princípio ‘pas de nullité sans grief’, da onde se extrai que o ato não deve ser declarado nulo, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que assim prescreve: ‘Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’ Conforme demonstrado, a defesa técnica, realizada pelo defensor dativo, por si só, não gera a nulidade almejada pelo impetrante, diante da ausência de demonstração de prejuízo à defesa, que limitou-se somente a sustentar a tese de nulidade absoluta da audiência. (…) Além disso, o defensor constituído pelo paciente desistiu de aguardar a realização da audiência, mesmo após a informação de que o ato seria realizado naquele dia. O quadro processual apresentado, portanto, leva à incidência da regra do art. 565 do CPP, segundo a qual ‘nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido’. Não podemos olvidar que a nulidade processual não é um fim em si mesmo, daí a impropriedade de ser declarada com relação a ato que não tiver influenciado na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566, do Código de Processo Penal).” (fls. 2/4 do anexo de instrução nº 9). Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Debate 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele deu causa, né? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E foi designado um defensor dativo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi designado um defensor dativo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Já julgamos um caso não de ele ter ido embora, mas … O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi advertido pela Magistrada de que a audiência ia ocorrer naquele mesmo dia e ele se ausentou do local. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O réu não ficou indefeso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não ficou indefeso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve a designação de defensor. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208830. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele deu causa, né? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E foi designado um defensor dativo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi designado um defensor dativo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Já julgamos um caso não de ele ter ido embora, mas … O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi advertido pela Magistrada de que a audiência ia ocorrer naquele mesmo dia e ele se ausentou do local. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O réu não ficou indefeso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não ficou indefeso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve a designação de defensor. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Debate HC 110.820 / ES RELATOR): Eu consigno tudo isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, nós o acompanhamos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é uma estratégia que, às vezes, é absolutamente suicida. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208830. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES RELATOR): Eu consigno tudo isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, nós o acompanhamos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é uma estratégia que, às vezes, é absolutamente suicida. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.820 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) : GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2173853 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.820 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) : GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2173853 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2214141	2012-05-29T00:00:00	2012-06-25T00:00:00	A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Nulidade decorrente de invocada ausência de defensor à audiência de instrução. Não ocorrência. Defensor constituído regularmente intimado e que ausentou-se voluntariamente das dependências do foro, não obstante informado sobre a realização do ato naquela data, ainda que em horário mais adiantado, devido a atraso nas audiências antecedentes. Nulidade inexistente, sendo, ademais, provocada pela própria defesa, que não pode arguí-la em seu favor (CPP, art. 565). Réu, ademais, assistido no ato por defensor público regularmente nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula nº 523 do STF. Precedentes da Corte. Ordem denegada. 1. Tendo o advogado do réu, devidamente intimado e presente, desistido voluntariamente de aguardar a realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, mesmo advertido pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de Defensor Público. 2. Não podem os impetrantes, devido a incidente criado pela própria defesa, mesmo advertida de que a audiência, por envolver réu preso, seria realizada na data agendada, ainda que em horário mais adiantado, invocar a própria torpeza para a sua anulação (CPC, art. 565). 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “se o suposto vício na defesa do acusado não é daqueles que podem equivaler à própria ausência defensiva, então incumbe ao acionante demonstrar o prejuízo sofrido em função do criticado atuar defensivo. Dever que, não atendido, gera o indeferimento do habeas corpus” (HC nº 87.879/RN, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/3/07). 4. A nulidade por deficiência na defesa do réu, ademais, só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está, ainda, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 5. Habeas corpus denegado.	sjur211165	- Acórdãos citados: HC 87879, HC 97413 - Veja HC 212868 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 29/06/2012, AAT. Revisão: 28/08/2012, KBP.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	110820	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00565 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\r\n ART-00007 INC-00020 \r\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000523 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 110820	[ "" ]	PACTE.(S) : JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) : GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) :GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Nulidade decorrente de invocada ausência de defensor à audiência de instrução. Não ocorrência. Defensor constituído regularmente intimado e que ausentou-se voluntariamente das dependências do foro, não obstante informado sobre a realização do ato naquela data, ainda que em horário mais adiantado, devido a atraso nas audiências antecedentes. Nulidade inexistente, sendo, ademais, provocada pela própria defesa, que não pode arguí-la em seu favor (CPP, art. 565). Réu, ademais, assistido no ato por defensor público regularmente nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. Ordem denegada. 1. Tendo o advogado do réu, devidamente intimado e presente, desistido voluntariamente de aguardar a realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, mesmo advertido pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de Defensor Público. 2. Não podem os impetrantes, devido a incidente criado pela própria defesa, mesmo advertida de que a audiência, por envolver réu preso, seria realizada na data agendada, ainda que em horário mais adiantado, invocar a própria torpeza para a sua anulação (Código de Processo Civil, art. 565). 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “se o suposto vício na defesa do acusado não é daqueles que podem equivaler à própria ausência defensiva, então incumbe ao acionante demonstrar o prejuízo sofrido em função do criticado atuar defensivo. Dever que, não atendido, gera o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197756. Supremo Tribunal Federal DJe 25/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 110.820 / ES indeferimento do habeas corpus” (HC n 87.879/RN, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/3/07). 4. A nulidade por deficiência na defesa do réu, ademais, só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está, ainda, preconizado na Súmula n 523/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 5. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de maio de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197756. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES indeferimento do habeas corpus” (HC n 87.879/RN, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/3/07). 4. A nulidade por deficiência na defesa do réu, ademais, só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está, ainda, preconizado na Súmula n 523/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 5. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de maio de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) :GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Guilherme Surlo Siqueira e Marcos Giovani Correa Felix em favor de Jaime Henrique Lima da Silva, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 212.868/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Sustentam os impetrantes, em síntese, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, por falta de nomeação de defensor para acompanhar o paciente, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que seja anulada “a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/04/2011, por ausência de defesa técnica para o paciente”. No mérito, pedem a confirmação (fl. 10 da inicial). Em 24/10/11, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução n 9). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197753. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) :GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Guilherme Surlo Siqueira e Marcos Giovani Correa Felix em favor de Jaime Henrique Lima da Silva, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 212.868/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Sustentam os impetrantes, em síntese, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, por falta de nomeação de defensor para acompanhar o paciente, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que seja anulada “a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/04/2011, por ausência de defesa técnica para o paciente”. No mérito, pedem a confirmação (fl. 10 da inicial). Em 24/10/11, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução n 9). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 212.868/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Tem como objetivo a anulação da ação penal movida contra o paciente. Narram os impetrantes, na inicial, que: “(...) No dia 15/10/2010, o ‘Parquet’ ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2..., incisos II, III e IV, na forma dos arts. 29 e 13, § 2..., alínea “a”, todos do Código Penal Brasileiro. Em r. decisão datada de 20/10/2010, a Magistrada de primeira instância recebeu a denúncia e mandou citar o paciente. Após a apresentação da resposta escrita, a Magistrada, em r. decisão datada de 02/02/2011, designou AIJ para o dia 13/04/2011. Para a mesma data, além da AIJ referente ao processo do paciente, a Magistrada designou mais três audiências de instrução e julgamento. Na data aprazada, o defensor do paciente permaneceu na sala de audiências até às 19:03 h (dezenove horas e três minutos), horário em que chegou ao fim a segunda AIJ designada para aquele dia. Pelo adiantar da hora, bem como pelo fato de que ainda teria que se realizar uma AIJ antes da audiência do paciente, o defensor do mesmo informou à Magistrada que não iria aguardar a audiência referente ao processo do paciente, tendo em vista que aquele Juízo designou quatro audiências de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 212.868/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. Tem como objetivo a anulação da ação penal movida contra o paciente. Narram os impetrantes, na inicial, que: “(...) No dia 15/10/2010, o ‘Parquet’ ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2..., incisos II, III e IV, na forma dos arts. 29 e 13, § 2..., alínea “a”, todos do Código Penal Brasileiro. Em r. decisão datada de 20/10/2010, a Magistrada de primeira instância recebeu a denúncia e mandou citar o paciente. Após a apresentação da resposta escrita, a Magistrada, em r. decisão datada de 02/02/2011, designou AIJ para o dia 13/04/2011. Para a mesma data, além da AIJ referente ao processo do paciente, a Magistrada designou mais três audiências de instrução e julgamento. Na data aprazada, o defensor do paciente permaneceu na sala de audiências até às 19:03 h (dezenove horas e três minutos), horário em que chegou ao fim a segunda AIJ designada para aquele dia. Pelo adiantar da hora, bem como pelo fato de que ainda teria que se realizar uma AIJ antes da audiência do paciente, o defensor do mesmo informou à Magistrada que não iria aguardar a audiência referente ao processo do paciente, tendo em vista que aquele Juízo designou quatro audiências de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.820 / ES instrução e julgamento para o mesmo dia. Mesmo diante da informação do defensor do paciente de que não iria aguardar a AIJ, a Magistrada realizou o ato, oportunidade em que foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo ‘Parquet’. Apesar da realização da AIJ sem a presença do patrono do paciente, a Magistrada sequer consultou o denunciado sobre a possibilidade de nomeação de defensor para acompanhar o paciente naquele ato processual e, assim, ao menos lhe garantir a mais ampla defesa, FICANDO O PACIENTE SEM DEFENSOR NO ATO PROCESSUAL. No dia 03/05/2011, a Magistrada designou AIJ em continuação para o dia 20/07/2011, nada dizendo a respeito da ilegalidade de realizar uma AIJ sem ter nomeado um defensor para o paciente. Ante tal situação, foi impetrado ordem de ‘habeas corpus’ perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pleiteando-se a nulidade do referido ato, uma vez que fora realizado sem a nomeação de defensor dativo para o paciente. Em sessão de julgamento realizada no dia 29/06/2011, o Egrégio Tribunal de Justiça, de maneira equivocada, denegou o ‘writ’ lá impetrado. Inconformado com o ‘decisum’, a defesa impetrou novo ‘writ’ perante a Autoridade Coatora, tendo a mesma, em sessão de julgamento realizado no dia 06/10/2011, também de maneira equivocada, denegado a ordem” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos no original). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE DESISTE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO ATO. PRESENÇA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES instrução e julgamento para o mesmo dia. Mesmo diante da informação do defensor do paciente de que não iria aguardar a AIJ, a Magistrada realizou o ato, oportunidade em que foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo ‘Parquet’. Apesar da realização da AIJ sem a presença do patrono do paciente, a Magistrada sequer consultou o denunciado sobre a possibilidade de nomeação de defensor para acompanhar o paciente naquele ato processual e, assim, ao menos lhe garantir a mais ampla defesa, FICANDO O PACIENTE SEM DEFENSOR NO ATO PROCESSUAL. No dia 03/05/2011, a Magistrada designou AIJ em continuação para o dia 20/07/2011, nada dizendo a respeito da ilegalidade de realizar uma AIJ sem ter nomeado um defensor para o paciente. Ante tal situação, foi impetrado ordem de ‘habeas corpus’ perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pleiteando-se a nulidade do referido ato, uma vez que fora realizado sem a nomeação de defensor dativo para o paciente. Em sessão de julgamento realizada no dia 29/06/2011, o Egrégio Tribunal de Justiça, de maneira equivocada, denegou o ‘writ’ lá impetrado. Inconformado com o ‘decisum’, a defesa impetrou novo ‘writ’ perante a Autoridade Coatora, tendo a mesma, em sessão de julgamento realizado no dia 06/10/2011, também de maneira equivocada, denegado a ordem” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos no original). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE DESISTE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO ATO. PRESENÇA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.820 / ES DEFENSOR PÚBLICO. REGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Se o advogado do réu, devidamente intimado e presente, desiste de aguardar a realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, ainda que advertido pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de Defensor Público. Precedentes. II – Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. Ao contrário do que afirmam os impetrantes, a audiência de instrução e julgamento, para a qual a defesa foi regularmente intimada e da qual, sponte sua, resolveu retirar-se antes de iniciado o ato, realizou-se validamente, tendo o paciente sido regularmente assistido por defensor público nomeado para o ato (fl. 16 do anexo de instrução n 1), o qual subscreveu a ata e atuou nas inquirições, sendo totalmente irrelevante eventual omissão na ata quanto a sua nomeação ad hoc pela Magistrada presidente, circunstância, aliás, implícita diante da atuação daquele profissional e da subscrição do respectivo termo. Não podem, agora, devido a incidente criado pela própria defesa, mesmo advertidos de que o ato, por envolver réu preso, seria realizado na data agendada, ainda que em horário mais adiantado, invocar a própria torpeza para a sua anulação (Código de Processo Civil, art. 565). Observo, ainda, que a despeito de o art. 7..., inciso XX, da Lei n 8.906/94 (EOAB) garantir ao advogado o direito de “retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES DEFENSOR PÚBLICO. REGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Se o advogado do réu, devidamente intimado e presente, desiste de aguardar a realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, ainda que advertido pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de Defensor Público. Precedentes. II – Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. Ao contrário do que afirmam os impetrantes, a audiência de instrução e julgamento, para a qual a defesa foi regularmente intimada e da qual, sponte sua, resolveu retirar-se antes de iniciado o ato, realizou-se validamente, tendo o paciente sido regularmente assistido por defensor público nomeado para o ato (fl. 16 do anexo de instrução n 1), o qual subscreveu a ata e atuou nas inquirições, sendo totalmente irrelevante eventual omissão na ata quanto a sua nomeação ad hoc pela Magistrada presidente, circunstância, aliás, implícita diante da atuação daquele profissional e da subscrição do respectivo termo. Não podem, agora, devido a incidente criado pela própria defesa, mesmo advertidos de que o ato, por envolver réu preso, seria realizado na data agendada, ainda que em horário mais adiantado, invocar a própria torpeza para a sua anulação (Código de Processo Civil, art. 565). Observo, ainda, que a despeito de o art. 7..., inciso XX, da Lei n 8.906/94 (EOAB) garantir ao advogado o direito de “retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.820 / ES horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo”, está esse direito condicionado à ausência da autoridade judiciária ao ato que deve presidir, o que não se deu na hipótese em comento, tendo o atraso decorrido de demora não prevista nas audiências antecedentes. De outra parte, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “se o suposto vício na defesa do acusado não é daqueles que podem equivaler à própria ausência defensiva, então incumbe ao acionante demonstrar o prejuízo sofrido em função do criticado atuar defensivo. Dever que, não atendido, gera o indeferimento do habeas corpus” (HC n 87.879/RN, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/3/07). Esse entendimento está, também, preconizado na Súmula n 523/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. A esse respeito cito o seguinte precedente desta Turma: “Habeas corpus. Processual penal. Improcedência da alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada pelo defensor dativo. Prejuízo não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1. A alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos autos, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar eventual prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a concessão da ordem. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está ainda, preconizado na Súmula n 523/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo”, está esse direito condicionado à ausência da autoridade judiciária ao ato que deve presidir, o que não se deu na hipótese em comento, tendo o atraso decorrido de demora não prevista nas audiências antecedentes. De outra parte, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “se o suposto vício na defesa do acusado não é daqueles que podem equivaler à própria ausência defensiva, então incumbe ao acionante demonstrar o prejuízo sofrido em função do criticado atuar defensivo. Dever que, não atendido, gera o indeferimento do habeas corpus” (HC n 87.879/RN, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/3/07). Esse entendimento está, também, preconizado na Súmula n 523/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. A esse respeito cito o seguinte precedente desta Turma: “Habeas corpus. Processual penal. Improcedência da alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada pelo defensor dativo. Prejuízo não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1. A alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos autos, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar eventual prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a concessão da ordem. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está ainda, preconizado na Súmula n 523/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.820 / ES prova de prejuízo para o réu’. 3. Habeas corpus denegado” (HC n 97.413/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/12/09). Nesse mesmo sentido foi o entendimento do Ministério Público Federal, no bem lançado parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, in verbis: “Da garantia constitucional à ampla defesa extraem-se os direitos à autodefesa e à defesa técnica: se pelo primeiro é permitido ao acusado defender-se das acusações que lhe são feitas, por todos os meios de prova admitidos legalmente, pelo segundo há de lhe ser assegurado o acompanhamento de profissional juridicamente habilitado e detentor de capacidade postulatória. Sua inobservância poderá ensejar a declaração de nulidade do ato, nos termos da súmula 523 do Pretório Excelso: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. No caso em tela, o Juízo da 4... Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/04/11 às 16h. Todavia, o patrono do paciente, ora impetrante, insatisfeito com o atraso para realização da audiência, resolveu por bem deixar o local designado às 19h03. Não se deve deixar de notar que o impetrante foi advertido pela magistrada de que o ato se realizaria ainda naquela data, pois os autos versavam sobre réu preso. Ao contrário do quanto alegado pelo impetrante, consta na ata da referida audiência, bem como nas declarações prestadas por duas testemunhas de acusação que, na ausência do defensor constituído pelo paciente, foi-lhe nomeado o defensor público Dr. Marcos Antônio de Oliveira Farizel, cuja assinatura consta nas peças acima arroladas. Como se vê, o ato judicial não está eivado de nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que, na ausência do advogado constituído, houve a nomeação 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES prova de prejuízo para o réu’. 3. Habeas corpus denegado” (HC n 97.413/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/12/09). Nesse mesmo sentido foi o entendimento do Ministério Público Federal, no bem lançado parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, in verbis: “Da garantia constitucional à ampla defesa extraem-se os direitos à autodefesa e à defesa técnica: se pelo primeiro é permitido ao acusado defender-se das acusações que lhe são feitas, por todos os meios de prova admitidos legalmente, pelo segundo há de lhe ser assegurado o acompanhamento de profissional juridicamente habilitado e detentor de capacidade postulatória. Sua inobservância poderá ensejar a declaração de nulidade do ato, nos termos da súmula 523 do Pretório Excelso: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. No caso em tela, o Juízo da 4... Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/04/11 às 16h. Todavia, o patrono do paciente, ora impetrante, insatisfeito com o atraso para realização da audiência, resolveu por bem deixar o local designado às 19h03. Não se deve deixar de notar que o impetrante foi advertido pela magistrada de que o ato se realizaria ainda naquela data, pois os autos versavam sobre réu preso. Ao contrário do quanto alegado pelo impetrante, consta na ata da referida audiência, bem como nas declarações prestadas por duas testemunhas de acusação que, na ausência do defensor constituído pelo paciente, foi-lhe nomeado o defensor público Dr. Marcos Antônio de Oliveira Farizel, cuja assinatura consta nas peças acima arroladas. Como se vê, o ato judicial não está eivado de nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que, na ausência do advogado constituído, houve a nomeação 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 110.820 / ES de defensor público para atuar em defesa do paciente durante a Audiência de Instrução e Julgamento. No tocante ao tema de nulidades, o Código de Processo Penal acolheu o princípio ‘pas de nullité sans grief’, da onde se extrai que o ato não deve ser declarado nulo, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que assim prescreve: ‘Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’ Conforme demonstrado, a defesa técnica, realizada pelo defensor dativo, por si só, não gera a nulidade almejada pelo impetrante, diante da ausência de demonstração de prejuízo à defesa, que limitou-se somente a sustentar a tese de nulidade absoluta da audiência. (…) Além disso, o defensor constituído pelo paciente desistiu de aguardar a realização da audiência, mesmo após a informação de que o ato seria realizado naquele dia. O quadro processual apresentado, portanto, leva à incidência da regra do art. 565 do CPP, segundo a qual ‘nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido’. Não podemos olvidar que a nulidade processual não é um fim em si mesmo, daí a impropriedade de ser declarada com relação a ato que não tiver influenciado na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566, do Código de Processo Penal).” (fls. 2/4 do anexo de instrução n 9). Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES de defensor público para atuar em defesa do paciente durante a Audiência de Instrução e Julgamento. No tocante ao tema de nulidades, o Código de Processo Penal acolheu o princípio ‘pas de nullité sans grief’, da onde se extrai que o ato não deve ser declarado nulo, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que assim prescreve: ‘Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’ Conforme demonstrado, a defesa técnica, realizada pelo defensor dativo, por si só, não gera a nulidade almejada pelo impetrante, diante da ausência de demonstração de prejuízo à defesa, que limitou-se somente a sustentar a tese de nulidade absoluta da audiência. (…) Além disso, o defensor constituído pelo paciente desistiu de aguardar a realização da audiência, mesmo após a informação de que o ato seria realizado naquele dia. O quadro processual apresentado, portanto, leva à incidência da regra do art. 565 do CPP, segundo a qual ‘nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido’. Não podemos olvidar que a nulidade processual não é um fim em si mesmo, daí a impropriedade de ser declarada com relação a ato que não tiver influenciado na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566, do Código de Processo Penal).” (fls. 2/4 do anexo de instrução n 9). Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Debate 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele deu causa, né? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E foi designado um defensor dativo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi designado um defensor dativo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Já julgamos um caso não de ele ter ido embora, mas … O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi advertido pela Magistrada de que a audiência ia ocorrer naquele mesmo dia e ele se ausentou do local. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O réu não ficou indefeso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não ficou indefeso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve a designação de defensor. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208830. Supremo Tribunal Federal 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele deu causa, né? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E foi designado um defensor dativo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi designado um defensor dativo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Já julgamos um caso não de ele ter ido embora, mas … O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi advertido pela Magistrada de que a audiência ia ocorrer naquele mesmo dia e ele se ausentou do local. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O réu não ficou indefeso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não ficou indefeso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve a designação de defensor. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Debate HC 110.820 / ES RELATOR): Eu consigno tudo isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, nós o acompanhamos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é uma estratégia que, às vezes, é absolutamente suicida. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208830. Supremo Tribunal Federal HC 110.820 / ES RELATOR): Eu consigno tudo isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, nós o acompanhamos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é uma estratégia que, às vezes, é absolutamente suicida. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.820 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) : GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2173853 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.820 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA IMPTE.(S) : GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2173853 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 110 . 820", "Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal", "HC 110 . 820 / ES", "HC n 87 . 879 / RN", "Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal", "HC 110 . 820 / ES", "HC n 87 . 879 / RN", "Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 110 . 820", "HC n 212 . 868 / ES", "HABEAS CORPUS 110 . 820", "HC n 212 . 868 / ES", "HABEAS CORPUS 110 . 820", "HC n 212 . 868 / ES", "HABEAS CORPUS 110 . 820", "HC n 212 . 868 / ES", "HC 110 . 820 / ES", "HC 110 . 820 / ES", "HC 110 . 820 / ES", "HC 110 . 820 / ES", "HC 110 . 820 / ES", "HC n 87 . 879 / RN", "Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal", "HC 110 . 820 / ES", "HC n 87 . 879 / RN", "Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal", "HC 110 . 820 / ES", "HC n 97 . 413 / SP", "súmula 523 do Pretório Excelso", "HC 110 . 820 / ES", "HC n 97 . 413 / SP", "súmula 523 do Pretório Excelso", "HC 110 . 820 / ES", "HC 110 . 820 / ES", "HABEAS CORPUS 110 . 820", "HABEAS CORPUS 110 . 820", "HC 110 . 820 / ES", "HC 110 . 820 / ES", "HABEAS CORPUS 110 . 820" ], "LEGISLACAO": [ "CPP , art . 565", "Código de Processo Civil , art . 565", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Código de Processo Penal", "art . 563 do Código de Processo Penal", "art . 565 do CPP", "art . 566 , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESPÍRITO SANTO", "Brasília", "Brasília", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta", "Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Espírito Santo", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Espírito Santo", "Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "EOAB", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "EOAB", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "4", ". Vara Criminal da Comarca de Vila Velha / ES", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "4", ".", ". . Vara Criminal da Comarca de Vila Velha / ES", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "1", ".", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA", "GUILHERME SURLO SIQUEIRA", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA", "GUILHERME SURLO SIQUEIRA", "DIAS TOFFOLI", "Guilherme Surlo Siqueira", "Marcos Giovani Correa Felix", "Jaime Henrique Lima da Silva", "Gilson Dipp", "Mario José Gisi", "DIAS TOFFOLI", "JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA", "GUILHERME SURLO SIQUEIRA", "DIAS TOFFOLI", "Guilherme Surlo Siqueira", "Marcos Giovani Correa Felix", "Jaime Henrique Lima da Silva", "Gilson Dipp", "Mario José Gisi", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Gilson Dipp", "DIAS TOFFOLI", "Gilson Dipp", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "Mário José Gisi", "Marcos Antônio de Oliveira Farizel", "Mário José Gisi", "Marcos Antônio de Oliveira Farizel", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA", "GUILHERME SURLO SIQUEIRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA", "GUILHERME SURLO SIQUEIRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "29", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2012", "23", "/", "3", "/", "07", "29 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "07", "29 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "13", "/", "04", "/", "2011", "24", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "13", "/", "04", "/", "2011", "24", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "15", "/", "10", "/", "2010", "20", "/", "10", "/", "2010", "02", "/", "02", "/", "2011", "13", "/", "04", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "15", "/", "10", "/", "2010", "20", "/", "10", "/", "2010", "02", "/", "02", "/", "2011", "13", "/", "04", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2011", "20", "/", "07", "/", "2011", "29", "/", "06", "/", "2011", "06", "/", "10", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2011", "20", "/", "07", "/", "2011", "29", "/", "06", "/", "2011", "06", "/", "10", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "09", "13", "/", "04", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "12", "/", "09", "13", "/", "04", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/04/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMBTE.(S) :IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :OS MESMOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DA PRIMEIRA EMBARGANTE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. BAIXA IMEDIATA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Embargos do primeiro embargante rejeitados. 2. No caso, a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado, o que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente do trânsito em julgado deste acórdão e da interposição de novos recursos. Precedentes: AIs 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim.] 3. Prejudicado os embargos do Ministério Público Federal, segundo embargante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935917. Supremo Tribunal Federal DJe 03/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 831.636 AGR-ED-ED / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração de Iolanda Medeiros da Silva, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, e prejudicar o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 03 de abril de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935917. Supremo Tribunal Federal AI 831.636 AGR-ED-ED / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração de Iolanda Medeiros da Silva, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, e prejudicar o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 03 de abril de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935917. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 03/04/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMBTE.(S) :IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :OS MESMOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de dois embargos declaratórios opostos contra acórdão unânime desta Segunda Turma. Acórdão assim ementado (fls. 176): “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos rejeitados”. 2. Pois bem, a embargante Iolanda Medeiros da Silva requer “se digne em sanar a omissão, trazendo à discussão a questão sobre prescrição” (fls. 186). 3. A seu turno, o Ministério Público Federal, segundo embargante, sustenta que “em casos como dos autos, uma vez constatada a manifesta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935918. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMBTE.(S) :IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :OS MESMOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de dois embargos declaratórios opostos contra acórdão unânime desta Segunda Turma. Acórdão assim ementado (fls. 176): “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos rejeitados”. 2. Pois bem, a embargante Iolanda Medeiros da Silva requer “se digne em sanar a omissão, trazendo à discussão a questão sobre prescrição” (fls. 186). 3. A seu turno, o Ministério Público Federal, segundo embargante, sustenta que “em casos como dos autos, uma vez constatada a manifesta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 831.636 AGR-ED-ED / DF improcedência e o caráter protelatório de expedientes pela Defesa, deve essa Suprema Corte determinar a imediata baixa dos autos” (fls. 252). 4. Mantida a decisão embargada, submeto o recurso à apreciação desta Segunda Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935918. Supremo Tribunal Federal AI 831.636 AGR-ED-ED / DF improcedência e o caráter protelatório de expedientes pela Defesa, deve essa Suprema Corte determinar a imediata baixa dos autos” (fls. 252). 4. Mantida a decisão embargada, submeto o recurso à apreciação desta Segunda Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO 03/04/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a irresignação inscrita nos embargos de Iolanda Medeiros da Silva não merece acolhida. Isso porque a via processual dos embargos não pode conduzir à renovação de julgamento que não se ressente dos vícios apontados. 7. De mais a mais, anoto que não há nos autos elementos suficientes que autorizem o exame da alegada extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva. Ressalte-se, contudo, que poderá o exame da matéria ser pleiteado no Juízo das Execuções Criminais. 8. Por outro aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, tem admitido a imediata execução da decisão objeto do recurso extraordinário, a fim de evitar que o intuito procrastinatório do recorrente impeça o trânsito em julgado da condenação penal. 9. Confiram-se, a propósito, os AIs 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED- ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim, este último assim ementado: “Penal. Segundos embargos declaratórios. Manifesto caráter protelatório. Imediata execução da decisão objeto de RE, independentemente da publicação do acórdão. Comunicação ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Embargos declaratórios rejeitados”. 10. No caso, a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado, o que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente de seu trânsito em julgado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935919. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a irresignação inscrita nos embargos de Iolanda Medeiros da Silva não merece acolhida. Isso porque a via processual dos embargos não pode conduzir à renovação de julgamento que não se ressente dos vícios apontados. 7. De mais a mais, anoto que não há nos autos elementos suficientes que autorizem o exame da alegada extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva. Ressalte-se, contudo, que poderá o exame da matéria ser pleiteado no Juízo das Execuções Criminais. 8. Por outro aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, tem admitido a imediata execução da decisão objeto do recurso extraordinário, a fim de evitar que o intuito procrastinatório do recorrente impeça o trânsito em julgado da condenação penal. 9. Confiram-se, a propósito, os AIs 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED- ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim, este último assim ementado: “Penal. Segundos embargos declaratórios. Manifesto caráter protelatório. Imediata execução da decisão objeto de RE, independentemente da publicação do acórdão. Comunicação ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Embargos declaratórios rejeitados”. 10. No caso, a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado, o que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente de seu trânsito em julgado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935919. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 831.636 AGR-ED-ED / DF 11. Quanto ao segundo recurso de embargos declaratórios, verifico que, em face do decidido acima, está atendida a pretensão agitada pelo Ministério Público Federal, razão pela qual julgo-o prejudicado. 12. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de Iolanda Medeiros da Silva e determino a imediata execução do julgado, nos termos acima expostos, e julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal. 13. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935919. Supremo Tribunal Federal AI 831.636 AGR-ED-ED / DF 11. Quanto ao segundo recurso de embargos declaratórios, verifico que, em face do decidido acima, está atendida a pretensão agitada pelo Ministério Público Federal, razão pela qual julgo-o prejudicado. 12. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de Iolanda Medeiros da Silva e determino a imediata execução do julgado, nos termos acima expostos, e julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal. 13. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935919. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMBTE.(S) : IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: embargos de declaração de Iolanda Medeiros da Silva rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, e prejudicado o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab. Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1908426 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMBTE.(S) : IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: embargos de declaração de Iolanda Medeiros da Silva rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, e prejudicado o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab. Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1908426 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1958361	2012-04-03T00:00:00	2012-05-03T00:00:00	Embargos de declaração de Iolanda Medeiros da Silva rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, e prejudicado o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DA PRIMEIRA EMBARGANTE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. BAIXA IMEDIATA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Embargos do primeiro embargante rejeitados. 2. No caso, a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado, o que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente do trânsito em julgado deste acórdão e da interposição de novos recursos. Precedentes: AIs 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim.] 3. Prejudicado os embargos do Ministério Público Federal, segundo embargante.	sjur208658	- Acórdãos citados: AI 260266 AgR-ED-ED, AI 441102 AgR-ED-ED, AI 522065 AgR-ED-ED, AI 387912 AgR-AgR-ED-ED. Número de páginas: 7. Análise: 21/05/2012, LLD.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	831636	null	AI-AgR-ED-ED	acordaos	AI 831636 AgR-ED-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/04/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMBTE.(S) :IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :OS MESMOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DA PRIMEIRA EMBARGANTE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. BAIXA IMEDIATA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Embargos do primeiro embargante rejeitados. 2. No caso, a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado, o que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente do trânsito em julgado deste acórdão e da interposição de novos recursos. Precedentes: AIs 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim.] 3. Prejudicado os embargos do Ministério Público Federal, segundo embargante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935917. Supremo Tribunal Federal DJe 03/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 831.636 AGR-ED-ED / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração de Iolanda Medeiros da Silva, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, e prejudicar o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 03 de abril de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935917. Supremo Tribunal Federal AI 831.636 AGR-ED-ED / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração de Iolanda Medeiros da Silva, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, e prejudicar o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 03 de abril de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935917. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 03/04/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMBTE.(S) :IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :OS MESMOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de dois embargos declaratórios opostos contra acórdão unânime desta Segunda Turma. Acórdão assim ementado (fls. 176): “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos rejeitados”. 2. Pois bem, a embargante Iolanda Medeiros da Silva requer “se digne em sanar a omissão, trazendo à discussão a questão sobre prescrição” (fls. 186). 3. A seu turno, o Ministério Público Federal, segundo embargante, sustenta que “em casos como dos autos, uma vez constatada a manifesta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935918. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMBTE.(S) :IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :OS MESMOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de dois embargos declaratórios opostos contra acórdão unânime desta Segunda Turma. Acórdão assim ementado (fls. 176): “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos rejeitados”. 2. Pois bem, a embargante Iolanda Medeiros da Silva requer “se digne em sanar a omissão, trazendo à discussão a questão sobre prescrição” (fls. 186). 3. A seu turno, o Ministério Público Federal, segundo embargante, sustenta que “em casos como dos autos, uma vez constatada a manifesta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 831.636 AGR-ED-ED / DF improcedência e o caráter protelatório de expedientes pela Defesa, deve essa Suprema Corte determinar a imediata baixa dos autos” (fls. 252). 4. Mantida a decisão embargada, submeto o recurso à apreciação desta Segunda Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935918. Supremo Tribunal Federal AI 831.636 AGR-ED-ED / DF improcedência e o caráter protelatório de expedientes pela Defesa, deve essa Suprema Corte determinar a imediata baixa dos autos” (fls. 252). 4. Mantida a decisão embargada, submeto o recurso à apreciação desta Segunda Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO 03/04/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a irresignação inscrita nos embargos de Iolanda Medeiros da Silva não merece acolhida. Isso porque a via processual dos embargos não pode conduzir à renovação de julgamento que não se ressente dos vícios apontados. 7. De mais a mais, anoto que não há nos autos elementos suficientes que autorizem o exame da alegada extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva. Ressalte-se, contudo, que poderá o exame da matéria ser pleiteado no Juízo das Execuções Criminais. 8. Por outro aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, tem admitido a imediata execução da decisão objeto do recurso extraordinário, a fim de evitar que o intuito procrastinatório do recorrente impeça o trânsito em julgado da condenação penal. 9. Confiram-se, a propósito, os AIs 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED- ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim, este último assim ementado: “Penal. Segundos embargos declaratórios. Manifesto caráter protelatório. Imediata execução da decisão objeto de Recurso Extraordinário, independentemente da publicação do acórdão. Comunicação ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Embargos declaratórios rejeitados”. 10. No caso, a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado, o que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente de seu trânsito em julgado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935919. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a irresignação inscrita nos embargos de Iolanda Medeiros da Silva não merece acolhida. Isso porque a via processual dos embargos não pode conduzir à renovação de julgamento que não se ressente dos vícios apontados. 7. De mais a mais, anoto que não há nos autos elementos suficientes que autorizem o exame da alegada extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva. Ressalte-se, contudo, que poderá o exame da matéria ser pleiteado no Juízo das Execuções Criminais. 8. Por outro aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, tem admitido a imediata execução da decisão objeto do recurso extraordinário, a fim de evitar que o intuito procrastinatório do recorrente impeça o trânsito em julgado da condenação penal. 9. Confiram-se, a propósito, os AIs 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED- ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim, este último assim ementado: “Penal. Segundos embargos declaratórios. Manifesto caráter protelatório. Imediata execução da decisão objeto de Recurso Extraordinário, independentemente da publicação do acórdão. Comunicação ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Embargos declaratórios rejeitados”. 10. No caso, a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado, o que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente de seu trânsito em julgado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935919. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 831.636 AGR-ED-ED / DF 11. Quanto ao segundo recurso de embargos declaratórios, verifico que, em face do decidido acima, está atendida a pretensão agitada pelo Ministério Público Federal, razão pela qual julgo-o prejudicado. 12. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de Iolanda Medeiros da Silva e determino a imediata execução do julgado, nos termos acima expostos, e julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal. 13. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935919. Supremo Tribunal Federal AI 831.636 AGR-ED-ED / DF 11. Quanto ao segundo recurso de embargos declaratórios, verifico que, em face do decidido acima, está atendida a pretensão agitada pelo Ministério Público Federal, razão pela qual julgo-o prejudicado. 12. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de Iolanda Medeiros da Silva e determino a imediata execução do julgado, nos termos acima expostos, e julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal. 13. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1935919. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMBTE.(S) : IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: embargos de declaração de Iolanda Medeiros da Silva rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, e prejudicado o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab. Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1908426 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.636 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO EMBTE.(S) : IOLANDA MEDEIROS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FREITAS EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: embargos de declaração de Iolanda Medeiros da Silva rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, e prejudicado o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab. Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1908426 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 636", "AIs 260 . 266 - AgR - ED - ED", "522", ".", "065", "-", "AgR", "-", "ED", "-", "387", ".", "912", "-", "AgR", "-", "AgR", "-", "441", ".", "402", "-", "AgR", "-", "-", "AI 831 . 636", "AI 831 . 636", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 636", "AI 831 . 636 AGR", "AI 831 . 636", "AIs 260 . 266 - AgR - ED - ED", "522", ".", "065", "-", "AgR", "-", "ED", "-", "ED", "387", ".", "912", "-", "AgR", "-", "AgR", "-", "ED", "-", "ED", "441", ".", "402", "-", "AgR", "-", "ED", "-", "ED", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 636", "AIs 260 . 266 - AgR - ED - ED", "AI 831 . 636 AGR", "AI 831 . 636 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 636", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 636" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 535 DO Código de Processo Civil", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 535 DO Código de Processo Civil", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves 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Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Ministério Público Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Ministério Público Federal", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "IOLANDA MEDEIROS DA SILVA", "JOSÉ LINEU DE FREITAS", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "Nelson Jobim", "Iolanda Medeiros da Silva", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "Iolanda Medeiros da Silva", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "IOLANDA MEDEIROS DA SILVA", "JOSÉ LINEU DE FREITAS", "AYRES BRITTO", "Iolanda Medeiros da Silva", "AYRES BRITTO", "IOLANDA MEDEIROS DA SILVA", "JOSÉ LINEU DE FREITAS", "AYRES BRITTO", "Iolanda Medeiros da Silva", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Iolanda Medeiros da Silva", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "Nelson Jobim", "AYRES BRITTO", "Iolanda Medeiros da Silva", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "Nelson Jobim", "AYRES BRITTO", "Iolanda Medeiros da Silva", "Iolanda Medeiros da Silva", "AYRES BRITTO", "IOLANDA MEDEIROS DA SILVA", "JOSÉ LINEU DE FREITAS", "Iolanda Medeiros da Silva", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "IOLANDA MEDEIROS DA SILVA", "JOSÉ LINEU DE FREITAS", "Iolanda Medeiros da Silva", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "05", "/", "2012", "03 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03 de abril de 2012", 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Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 3 de abril de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909544. Supremo Tribunal Federal DJe 08/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 844.400 AGR / RS Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909544. Supremo Tribunal Federal AI 844.400 AGR / RS Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909544. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de demonstração da preliminar de repercussão geral. O agravante foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, pela prática de receptação qualificada. Contra tal decisão, interpôs apelação criminal, a qual foi provida em parte, apenas para reduzir a pena de multa ora aplicada. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para, reconhecendo a omissão quanto ao exame da prescrição, afastá-la. Apresentou recurso extraordinário que não foi recebido na origem. Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se negou seguimento por decisão monocrática. Daí o presente agravo regimental. Defende o agravante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que o acusado completou 70 (setenta) anos na data do julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909611. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de demonstração da preliminar de repercussão geral. O agravante foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, pela prática de receptação qualificada. Contra tal decisão, interpôs apelação criminal, a qual foi provida em parte, apenas para reduzir a pena de multa ora aplicada. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para, reconhecendo a omissão quanto ao exame da prescrição, afastá-la. Apresentou recurso extraordinário que não foi recebido na origem. Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se negou seguimento por decisão monocrática. Daí o presente agravo regimental. Defende o agravante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que o acusado completou 70 (setenta) anos na data do julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Busca o recorrente a reforma da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por falta de repercussão geral, notadamente para que haja manifestação sobre a prescrição da pretensão punitiva estatal. O reconhecimento da prescrição já havia sido rejeitado pela Corte de Apelação. Então o objeto do recurso extraordinário era exatamente a ocorrência ou não da prescrição. A decisão agravada registrou a ausência da preliminar de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. A legislação sobre o instituto enfatiza a necessidade de que a argumentação desenvolvida pelo recorrente seja apresentada em preliminar formal e fundamentada na petição do recurso extraordinário. Assim, a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do recurso. Cabe mencionar que o Plenário desta Corte na Sessão de 18 de junho de 2007, ao apreciar questão de ordem no AI 664567/RS, em votação unânime, fixou que é de se exigir a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal. Por oportuno, transcrevo trechos da ementa nos quais o tema restou consignado: “I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Busca o recorrente a reforma da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por falta de repercussão geral, notadamente para que haja manifestação sobre a prescrição da pretensão punitiva estatal. O reconhecimento da prescrição já havia sido rejeitado pela Corte de Apelação. Então o objeto do recurso extraordinário era exatamente a ocorrência ou não da prescrição. A decisão agravada registrou a ausência da preliminar de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. A legislação sobre o instituto enfatiza a necessidade de que a argumentação desenvolvida pelo recorrente seja apresentada em preliminar formal e fundamentada na petição do recurso extraordinário. Assim, a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do recurso. Cabe mencionar que o Plenário desta Corte na Sessão de 18 de junho de 2007, ao apreciar questão de ordem no AI 664567/RS, em votação unânime, fixou que é de se exigir a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal. Por oportuno, transcrevo trechos da ementa nos quais o tema restou consignado: “I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 844.400 AGR / RS modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII)”. Forçoso concluir que a preliminar de repercussão geral da questão constitucional discutida é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cabendo ao Relator recusar os recursos que não apresentem a preliminar formal e fundamentada, com esteio no art. 327, § 1º, do RISTF. Não havendo sequer uma linha no recurso extraordinário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Supremo Tribunal Federal AI 844.400 AGR / RS modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII)”. Forçoso concluir que a preliminar de repercussão geral da questão constitucional discutida é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cabendo ao Relator recusar os recursos que não apresentem a preliminar formal e fundamentada, com esteio no art. 327, § 1º, do RISTF. Não havendo sequer uma linha no recurso extraordinário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 844.400 AGR / RS sobre a repercussão geral da questão constitucional, quanto mais preliminar específica, não há como admitir o extraordinário, não merecendo reparo a decisão agravada. Além do defeito formal, é evidente que o reconhecimento ou não da prescrição diz respeito a situação individual, que não tem repercussão geral. Mas mesmo indo além, nada colheria o agravante. A tese da prescrição se esteia no fato de que completou 70 anos na data do acórdão confirmatório da sentença recorrível, razão pela qual a pretensão punitiva estatal teria sido atingida pelo prazo prescricional fatal. Todavia, na presente hipótese, em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, o prazo prescricional se regula pela pena aplicada. Como bem apontado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, como o réu foi condenado a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o lapso prescricional é de 08 (oito) anos, com esteio no art. 109, IV, do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 06.11.2001, a denúncia foi recebida em 01.4.2002, a sentença publicada em 30.4.2008 e o acórdão proferido em 24.3.2011, não transcorreu o lapso prescricional entre os respectivos marcos interruptivos. Ademais, como se verifica do documento colacionado às fls. 11, o condenado, nascido em 23.7.1940, possuía 67 anos à época da sentença, pelo que não se aplica a redutora pela metade insculpida no artigo 115 do Código Penal. Sem razão o recorrente quando busca a redução pela metade do lapso prescricional ao afirmar que à época do julgamento da apelação já contava com 70 (setenta) anos. Primeiro, porque o recurso foi julgado na sessão de 24.3.2010 (fls. 327), ou seja, quando ainda tinha 69 (sessenta e nove) anos. Segundo, porque a jurisprudência sedimentada desta Suprema Corte entende que não há redução do prazo prescricional quando a idade é completada na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Supremo Tribunal Federal AI 844.400 AGR / RS sobre a repercussão geral da questão constitucional, quanto mais preliminar específica, não há como admitir o extraordinário, não merecendo reparo a decisão agravada. Além do defeito formal, é evidente que o reconhecimento ou não da prescrição diz respeito a situação individual, que não tem repercussão geral. Mas mesmo indo além, nada colheria o agravante. A tese da prescrição se esteia no fato de que completou 70 anos na data do acórdão confirmatório da sentença recorrível, razão pela qual a pretensão punitiva estatal teria sido atingida pelo prazo prescricional fatal. Todavia, na presente hipótese, em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, o prazo prescricional se regula pela pena aplicada. Como bem apontado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, como o réu foi condenado a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o lapso prescricional é de 08 (oito) anos, com esteio no art. 109, IV, do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 06.11.2001, a denúncia foi recebida em 01.4.2002, a sentença publicada em 30.4.2008 e o acórdão proferido em 24.3.2011, não transcorreu o lapso prescricional entre os respectivos marcos interruptivos. Ademais, como se verifica do documento colacionado às fls. 11, o condenado, nascido em 23.7.1940, possuía 67 anos à época da sentença, pelo que não se aplica a redutora pela metade insculpida no artigo 115 do Código Penal. Sem razão o recorrente quando busca a redução pela metade do lapso prescricional ao afirmar que à época do julgamento da apelação já contava com 70 (setenta) anos. Primeiro, porque o recurso foi julgado na sessão de 24.3.2010 (fls. 327), ou seja, quando ainda tinha 69 (sessenta e nove) anos. Segundo, porque a jurisprudência sedimentada desta Suprema Corte entende que não há redução do prazo prescricional quando a idade é completada na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 844.400 AGR / RS época do acórdão que confirma a condenação aplicada pelo juiz de origem. Confira-se: “HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, é aquela que ‘ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória’ (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 11. ed. Ímpetus: Niterói, RJ, 2009, p. 738). Essa lição espelha o que diz o § 1º do art. 110 do Código Penal: ‘A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada’. 2. No caso, na data da publicação da sentença penal condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria). 3. Ordem indeferida, ante a não ocorrência da prescrição superveniente”. (HC 96968/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento: 1º.12.2009). Então, mesmo abstraindo a inadmissibilidade do extraordinário, por falta de preliminar de repercussão geral, não seria possível reconhecer a prescrição pois o ora Agravante não tinha setenta anos na data da sentença condenatória e sequer na data na qual foi negado provimento a sua apelação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Supremo Tribunal Federal AI 844.400 AGR / RS época do acórdão que confirma a condenação aplicada pelo juiz de origem. Confira-se: “HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, é aquela que ‘ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória’ (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 11. ed. Ímpetus: Niterói, RJ, 2009, p. 738). Essa lição espelha o que diz o § 1º do art. 110 do Código Penal: ‘A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada’. 2. No caso, na data da publicação da sentença penal condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria). 3. Ordem indeferida, ante a não ocorrência da prescrição superveniente”. (HC 96968/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento: 1º.12.2009). Então, mesmo abstraindo a inadmissibilidade do extraordinário, por falta de preliminar de repercussão geral, não seria possível reconhecer a prescrição pois o ora Agravante não tinha setenta anos na data da sentença condenatória e sequer na data na qual foi negado provimento a sua apelação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 844.400 AGR / RS Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Supremo Tribunal Federal AI 844.400 AGR / RS Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 834.125, aponta-se a ausência de repercussão geral. No Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 844.400, anota- se a ausência da preliminar. Portanto, pelo menos os enunciados indicam coisas diversas. Indago à relatora se, no agravo regimental no agravo de instrumento, faltou o vocábulo ausência. Repito: no primeiro, há alusão à ausência de repercussão. Então, é um ato positivo, de declaração da ausência. No segundo, menciona-se a ausência da preliminar, que é algo diverso, não veicular a parte a preliminar. É o mesmo esclarecimento que pedi no processo da lista anterior. Se Sua Excelência afirma que, no agravo regimental no agravo de instrumento, o que falta é a preliminar, a acompanho, já que o ato de declarar existente ou não a repercussão geral é do Colegiado, dito virtual. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se há ausência de formulação, não há mesmo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Exatamente, Ministro Luiz Fux, é a mesma situação. Existe a ausência de formulação de preliminar de... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem elaborou o enunciado me levou a essa dúvida, já que, no tocante ao segundo processo, está em bom vernáculo que se trata de ausência da preliminar, enquanto, no primeiro, seria a ausência da repercussão. Diante do esclarecimento, acompanho a relatora. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1962142. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 834.125, aponta-se a ausência de repercussão geral. No Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 844.400, anota- se a ausência da preliminar. Portanto, pelo menos os enunciados indicam coisas diversas. Indago à relatora se, no agravo regimental no agravo de instrumento, faltou o vocábulo ausência. Repito: no primeiro, há alusão à ausência de repercussão. Então, é um ato positivo, de declaração da ausência. No segundo, menciona-se a ausência da preliminar, que é algo diverso, não veicular a parte a preliminar. É o mesmo esclarecimento que pedi no processo da lista anterior. Se Sua Excelência afirma que, no agravo regimental no agravo de instrumento, o que falta é a preliminar, a acompanho, já que o ato de declarar existente ou não a repercussão geral é do Colegiado, dito virtual. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se há ausência de formulação, não há mesmo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Exatamente, Ministro Luiz Fux, é a mesma situação. Existe a ausência de formulação de preliminar de... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem elaborou o enunciado me levou a essa dúvida, já que, no tocante ao segundo processo, está em bom vernáculo que se trata de ausência da preliminar, enquanto, no primeiro, seria a ausência da repercussão. Diante do esclarecimento, acompanho a relatora. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1962142. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910667 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910667 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1968562	2012-04-03T00:00:00	2012-05-08T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.	sjur208935	- Acórdão citado: AI 6645467 QO - Tribunal Pleno, HC 96968. Número de páginas: 10. Análise: 23/05/2012, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	844400	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00109 INC-00004 ART-00115 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 844400 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 3 de abril de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909544. Supremo Tribunal Federal DJe 08/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 844.400 AGR / RS Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909544. Supremo Tribunal Federal AI 844.400 AGR / RS Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909544. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de demonstração da preliminar de repercussão geral. O agravante foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, pela prática de receptação qualificada. Contra tal decisão, interpôs apelação criminal, a qual foi provida em parte, apenas para reduzir a pena de multa ora aplicada. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para, reconhecendo a omissão quanto ao exame da prescrição, afastá-la. Apresentou recurso extraordinário que não foi recebido na origem. Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se negou seguimento por decisão monocrática. Daí o presente agravo regimental. Defende o agravante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que o acusado completou 70 (setenta) anos na data do julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909611. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de demonstração da preliminar de repercussão geral. O agravante foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, pela prática de receptação qualificada. Contra tal decisão, interpôs apelação criminal, a qual foi provida em parte, apenas para reduzir a pena de multa ora aplicada. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para, reconhecendo a omissão quanto ao exame da prescrição, afastá-la. Apresentou recurso extraordinário que não foi recebido na origem. Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se negou seguimento por decisão monocrática. Daí o presente agravo regimental. Defende o agravante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que o acusado completou 70 (setenta) anos na data do julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Busca o recorrente a reforma da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por falta de repercussão geral, notadamente para que haja manifestação sobre a prescrição da pretensão punitiva estatal. O reconhecimento da prescrição já havia sido rejeitado pela Corte de Apelação. Então o objeto do recurso extraordinário era exatamente a ocorrência ou não da prescrição. A decisão agravada registrou a ausência da preliminar de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. A legislação sobre o instituto enfatiza a necessidade de que a argumentação desenvolvida pelo recorrente seja apresentada em preliminar formal e fundamentada na petição do recurso extraordinário. Assim, a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do recurso. Cabe mencionar que o Plenário desta Corte na Sessão de 18 de junho de 2007, ao apreciar questão de ordem no AI 664567/RS, em votação unânime, fixou que é de se exigir a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal. Por oportuno, transcrevo trechos da ementa nos quais o tema restou consignado: “I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 3..., red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Busca o recorrente a reforma da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por falta de repercussão geral, notadamente para que haja manifestação sobre a prescrição da pretensão punitiva estatal. O reconhecimento da prescrição já havia sido rejeitado pela Corte de Apelação. Então o objeto do recurso extraordinário era exatamente a ocorrência ou não da prescrição. A decisão agravada registrou a ausência da preliminar de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. A legislação sobre o instituto enfatiza a necessidade de que a argumentação desenvolvida pelo recorrente seja apresentada em preliminar formal e fundamentada na petição do recurso extraordinário. Assim, a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do recurso. Cabe mencionar que o Plenário desta Corte na Sessão de 18 de junho de 2007, ao apreciar questão de ordem no AI 664567/RS, em votação unânime, fixou que é de se exigir a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal. Por oportuno, transcrevo trechos da ementa nos quais o tema restou consignado: “I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 3..., red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 844.400 AGR / RS modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (Constituição Federal de 1988, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3... no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o Recurso Extraordinário busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1..., incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII)”. Forçoso concluir que a preliminar de repercussão geral da questão constitucional discutida é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cabendo ao Relator recusar os recursos que não apresentem a preliminar formal e fundamentada, com esteio no art. 327, § 1..., do RISTF. Não havendo sequer uma linha no recurso extraordinário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Supremo Tribunal Federal AI 844.400 AGR / RS modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (Constituição Federal de 1988, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3... no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o Recurso Extraordinário busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1..., incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII)”. Forçoso concluir que a preliminar de repercussão geral da questão constitucional discutida é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cabendo ao Relator recusar os recursos que não apresentem a preliminar formal e fundamentada, com esteio no art. 327, § 1..., do RISTF. Não havendo sequer uma linha no recurso extraordinário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 844.400 AGR / RS sobre a repercussão geral da questão constitucional, quanto mais preliminar específica, não há como admitir o extraordinário, não merecendo reparo a decisão agravada. Além do defeito formal, é evidente que o reconhecimento ou não da prescrição diz respeito a situação individual, que não tem repercussão geral. Mas mesmo indo além, nada colheria o agravante. A tese da prescrição se esteia no fato de que completou 70 anos na data do acórdão confirmatório da sentença recorrível, razão pela qual a pretensão punitiva estatal teria sido atingida pelo prazo prescricional fatal. Todavia, na presente hipótese, em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, o prazo prescricional se regula pela pena aplicada. Como bem apontado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, como o réu foi condenado a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o lapso prescricional é de 08 (oito) anos, com esteio no art. 109, IV, do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 06.11.2001, a denúncia foi recebida em 01.4.2002, a sentença publicada em 30.4.2008 e o acórdão proferido em 24.3.2011, não transcorreu o lapso prescricional entre os respectivos marcos interruptivos. Ademais, como se verifica do documento colacionado às fls. 11, o condenado, nascido em 23.7.1940, possuía 67 anos à época da sentença, pelo que não se aplica a redutora pela metade insculpida no artigo 115 do Código Penal. Sem razão o recorrente quando busca a redução pela metade do lapso prescricional ao afirmar que à época do julgamento da apelação já contava com 70 (setenta) anos. Primeiro, porque o recurso foi julgado na sessão de 24.3.2010 (fls. 327), ou seja, quando ainda tinha 69 (sessenta e nove) anos. Segundo, porque a jurisprudência sedimentada desta Suprema Corte entende que não há redução do prazo prescricional quando a idade é completada na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Supremo Tribunal Federal AI 844.400 AGR / RS sobre a repercussão geral da questão constitucional, quanto mais preliminar específica, não há como admitir o extraordinário, não merecendo reparo a decisão agravada. Além do defeito formal, é evidente que o reconhecimento ou não da prescrição diz respeito a situação individual, que não tem repercussão geral. Mas mesmo indo além, nada colheria o agravante. A tese da prescrição se esteia no fato de que completou 70 anos na data do acórdão confirmatório da sentença recorrível, razão pela qual a pretensão punitiva estatal teria sido atingida pelo prazo prescricional fatal. Todavia, na presente hipótese, em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, o prazo prescricional se regula pela pena aplicada. Como bem apontado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, como o réu foi condenado a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o lapso prescricional é de 08 (oito) anos, com esteio no art. 109, IV, do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 06.11.2001, a denúncia foi recebida em 01.4.2002, a sentença publicada em 30.4.2008 e o acórdão proferido em 24.3.2011, não transcorreu o lapso prescricional entre os respectivos marcos interruptivos. Ademais, como se verifica do documento colacionado às fls. 11, o condenado, nascido em 23.7.1940, possuía 67 anos à época da sentença, pelo que não se aplica a redutora pela metade insculpida no artigo 115 do Código Penal. Sem razão o recorrente quando busca a redução pela metade do lapso prescricional ao afirmar que à época do julgamento da apelação já contava com 70 (setenta) anos. Primeiro, porque o recurso foi julgado na sessão de 24.3.2010 (fls. 327), ou seja, quando ainda tinha 69 (sessenta e nove) anos. Segundo, porque a jurisprudência sedimentada desta Suprema Corte entende que não há redução do prazo prescricional quando a idade é completada na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 844.400 AGR / RS época do acórdão que confirma a condenação aplicada pelo juiz de origem. Confira-se: “HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, é aquela que ‘ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória’ (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 11. ed. Ímpetus: Niterói, RJ, 2009, p. 738). Essa lição espelha o que diz o § 1... do art. 110 do Código Penal: ‘A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada’. 2. No caso, na data da publicação da sentença penal condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria). 3. Ordem indeferida, ante a não ocorrência da prescrição superveniente”. (HC 96968/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento: 1....12.2009). Então, mesmo abstraindo a inadmissibilidade do extraordinário, por falta de preliminar de repercussão geral, não seria possível reconhecer a prescrição pois o ora Agravante não tinha setenta anos na data da sentença condenatória e sequer na data na qual foi negado provimento a sua apelação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Supremo Tribunal Federal AI 844.400 AGR / RS época do acórdão que confirma a condenação aplicada pelo juiz de origem. Confira-se: “HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, é aquela que ‘ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória’ (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 11. ed. Ímpetus: Niterói, RJ, 2009, p. 738). Essa lição espelha o que diz o § 1... do art. 110 do Código Penal: ‘A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada’. 2. No caso, na data da publicação da sentença penal condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria). 3. Ordem indeferida, ante a não ocorrência da prescrição superveniente”. (HC 96968/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento: 1....12.2009). Então, mesmo abstraindo a inadmissibilidade do extraordinário, por falta de preliminar de repercussão geral, não seria possível reconhecer a prescrição pois o ora Agravante não tinha setenta anos na data da sentença condenatória e sequer na data na qual foi negado provimento a sua apelação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 844.400 AGR / RS Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Supremo Tribunal Federal AI 844.400 AGR / RS Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 834.125, aponta-se a ausência de repercussão geral. No Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 844.400, anota- se a ausência da preliminar. Portanto, pelo menos os enunciados indicam coisas diversas. Indago à relatora se, no agravo regimental no agravo de instrumento, faltou o vocábulo ausência. Repito: no primeiro, há alusão à ausência de repercussão. Então, é um ato positivo, de declaração da ausência. No segundo, menciona-se a ausência da preliminar, que é algo diverso, não veicular a parte a preliminar. É o mesmo esclarecimento que pedi no processo da lista anterior. Se Sua Excelência afirma que, no agravo regimental no agravo de instrumento, o que falta é a preliminar, a acompanho, já que o ato de declarar existente ou não a repercussão geral é do Colegiado, dito virtual. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se há ausência de formulação, não há mesmo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Exatamente, Ministro Luiz Fux, é a mesma situação. Existe a ausência de formulação de preliminar de... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem elaborou o enunciado me levou a essa dúvida, já que, no tocante ao segundo processo, está em bom vernáculo que se trata de ausência da preliminar, enquanto, no primeiro, seria a ausência da repercussão. Diante do esclarecimento, acompanho a relatora. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1962142. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 834.125, aponta-se a ausência de repercussão geral. No Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 844.400, anota- se a ausência da preliminar. Portanto, pelo menos os enunciados indicam coisas diversas. Indago à relatora se, no agravo regimental no agravo de instrumento, faltou o vocábulo ausência. Repito: no primeiro, há alusão à ausência de repercussão. Então, é um ato positivo, de declaração da ausência. No segundo, menciona-se a ausência da preliminar, que é algo diverso, não veicular a parte a preliminar. É o mesmo esclarecimento que pedi no processo da lista anterior. Se Sua Excelência afirma que, no agravo regimental no agravo de instrumento, o que falta é a preliminar, a acompanho, já que o ato de declarar existente ou não a repercussão geral é do Colegiado, dito virtual. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se há ausência de formulação, não há mesmo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Exatamente, Ministro Luiz Fux, é a mesma situação. Existe a ausência de formulação de preliminar de... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem elaborou o enunciado me levou a essa dúvida, já que, no tocante ao segundo processo, está em bom vernáculo que se trata de ausência da preliminar, enquanto, no primeiro, seria a ausência da repercussão. Diante do esclarecimento, acompanho a relatora. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1962142. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910667 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ADÃO DA SILVA MELO ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910667 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400", "AI 844 . 400 AGR / RS", "AI 844 . 400 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400", "AI 664567 / RS", "AI 664567 / RS", "AI 844 . 400 AGR / RS", "AI 844 . 400 AGR / RS", "AI 844 . 400 AGR / RS", "HC 86 . 320", "HC 71 . 711", "AI 394 . 065 - AgR - ED - ED", "HC 96968 / RS", "AI 844 . 400", "HC 86 . 320", "HC 71 . 711", "AI 394 . 065 - AgR - ED - ED", "HC 96968 / RS", "AI 844 . 400 AGR / RS", "AI 844 . 400 AGR / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 834 . 125", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 844 . 400", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 834 . 125", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 844 . 400", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400", "AGRAVO DE INSTRUMENTO" ], "LEGISLACAO": [ "ART", "art . 115 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 3 . . .", "EC 45 / 2004", "L", ". 11 . 418 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 3 . . . ,", "EC 45 / 2004", "L", ". 11 . 418 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , III", "EC 45", "art . 102 da Constituição", "L", ". 11 . 418 / 06", "Código de Processo Civil", "L", ". 11 . 418 / 06", "L", ". 8 . 950 / 94", "L", ". 8 . 038 / 90", "Código de Processo Civil", "Constituição", "C", ".", "Pr", ". 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Velloso", "Ayres Britto", "GRECO , Rogério", "Ricardo Lewandowski", "Carlos Velloso", "Ayres Britto", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ADÃO DA SILVA MELO", "LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ADÃO DA SILVA MELO", "LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "04", "/", "2012", "3 de abril de 2012", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "18 de junho de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "18 de junho de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de dezembro de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de dezembro de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "11", ".", "2001", "01", ".", "4", ".", "2002", "30", ".", "4", ".", "2008", "24", ".", "3", ".", "2011", "23", ".", "7", ".", "1940", "24", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "11", ".", "2001", "01", ".", "4", ".", "2002", "30", ".", "4", ".", "2008", "24", ".", "3", ".", "2011", "23", ".", "7", ".", "1940", "24", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "1", ".", ".", ".", ".", "12", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "1", ".", ".", ".", ".", "12", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", 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Ementa e Acórdão 03/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100639 Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 Ementa e Acórdão RE 592.912 AgR / RS 2 - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 03 de abril de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100639 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 2 - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 03 de abril de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100639 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 Relatório 03/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão do E. TRF/4ª Região, que, confirmada em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 65): “PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. Perfeitamente possível ao relator negar seguimento a recurso cuja matéria articulada nas razões recursais está em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo na hipótese o artigo 557 do CPC.” Ao examinar o recurso extraordinário em questão, neguei-lhe provimento, considerando a existência, na espécie, de decisão protegida pela autoridade da coisa julgada em sentido material (fls. 215/230). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100641 Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão do E. TRF/4ª Região, que, confirmada em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 65): “PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. Perfeitamente possível ao relator negar seguimento a recurso cuja matéria articulada nas razões recursais está em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo na hipótese o artigo 557 do CPC.” Ao examinar o recurso extraordinário em questão, neguei-lhe provimento, considerando a existência, na espécie, de decisão protegida pela autoridade da coisa julgada em sentido material (fls. 215/230). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100641 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29 Relatório RE 592.912 AgR / RS 2 Inconformada com essa decisão, a União Federal interpõe o presente “agravo”, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100641 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 2 Inconformada com essa decisão, a União Federal interpõe o presente “agravo”, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100641 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, não há como acolher o pleito deduzido nesta sede recursal, pois a parte recorrente, na realidade, busca rescindir o julgado, pretendendo, em sede processualmente inadequada (execução de sentença) e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – tornada irrecorrível - proferida no processo de conhecimento. Vale reproduzir, no ponto, fragmentos do voto condutor, que, proferido no âmbito do TRF/4ª Região, prevaleceu no julgamento emanado daquela Corte judiciária (fls. 64/64v.): “A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos: ‘A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência dominante tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabem juros moratórios em precatório complementar quando sua ausência implica em desrespeito à coisa julgada. Em tal situação, não se aplica o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, não há como acolher o pleito deduzido nesta sede recursal, pois a parte recorrente, na realidade, busca rescindir o julgado, pretendendo, em sede processualmente inadequada (execução de sentença) e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – tornada irrecorrível - proferida no processo de conhecimento. Vale reproduzir, no ponto, fragmentos do voto condutor, que, proferido no âmbito do TRF/4ª Região, prevaleceu no julgamento emanado daquela Corte judiciária (fls. 64/64v.): “A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos: ‘A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência dominante tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabem juros moratórios em precatório complementar quando sua ausência implica em desrespeito à coisa julgada. Em tal situação, não se aplica o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 4 entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria de fundo. Transcrevo os precedentes: O título judicial exeqüendo determinou, expressamente, a incidência de juros de mora ‘até o depósito da integralidade da dívida’, hipótese na qual, sob pena de violação à coisa julgada, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição de precatório complementar. (STJ, REsp 807573/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, decisão unânime, DJ 01/08/2006 p. 535) É cediço no STJ que não é possível a exclusão da incidência dos juros de mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório, sob pena de violação da coisa julgada, tendo em vista que o título executivo judicial determinou expressamente a referida incidência. (Resp 677.429 - RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, DJ de 19 de dezembro de 2005). (STJ AgRg no AgRg no REsp 697463/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, decisão unânime, DJ 19/06/2006 p. 104) É bem verdade que a inclusão dos juros moratórios no precatório complementar já foi objeto de diversas decisões desta Corte e até do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 298.616/SP, no sentido de que não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a data do seu efetivo pagamento, no prazo estabelecido pela Constituição. Entretanto, o presente feito cuida de execução oriunda de título judicial emanado da ação civil pública nº 97.0012192-5, sendo que a sentença expressamente determinou a inclusão dos juros moratórios até o efetivo pagamento. Não obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto, deve prevalecer a determinação imposta no título em face da coisa julgada. Precedentes. (TRF 4ªR, AG 200304010587525/RS, Terceira Turma, Relatora Juíza Vânia Hack de Almeida, decisão unânime, DJ 15/03/2006 p. 437) Inobstante a alteração no art. 100 da Constituição Federal, na espécie deve ser mantida a coisa julgada, permitindo o pagamento de juros de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 4 entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria de fundo. Transcrevo os precedentes: O título judicial exeqüendo determinou, expressamente, a incidência de juros de mora ‘até o depósito da integralidade da dívida’, hipótese na qual, sob pena de violação à coisa julgada, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição de precatório complementar. (STJ, REsp 807573/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, decisão unânime, DJ 01/08/2006 p. 535) É cediço no STJ que não é possível a exclusão da incidência dos juros de mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório, sob pena de violação da coisa julgada, tendo em vista que o título executivo judicial determinou expressamente a referida incidência. (Resp 677.429 - RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, DJ de 19 de dezembro de 2005). (STJ AgRg no AgRg no REsp 697463/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, decisão unânime, DJ 19/06/2006 p. 104) É bem verdade que a inclusão dos juros moratórios no precatório complementar já foi objeto de diversas decisões desta Corte e até do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 298.616/SP, no sentido de que não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a data do seu efetivo pagamento, no prazo estabelecido pela Constituição. Entretanto, o presente feito cuida de execução oriunda de título judicial emanado da ação civil pública nº 97.0012192-5, sendo que a sentença expressamente determinou a inclusão dos juros moratórios até o efetivo pagamento. Não obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto, deve prevalecer a determinação imposta no título em face da coisa julgada. Precedentes. (TRF 4ªR, AG 200304010587525/RS, Terceira Turma, Relatora Juíza Vânia Hack de Almeida, decisão unânime, DJ 15/03/2006 p. 437) Inobstante a alteração no art. 100 da Constituição Federal, na espécie deve ser mantida a coisa julgada, permitindo o pagamento de juros de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 5 mora entre a data da elaboração da conta e o pagamento do precatório. (TRF 4ªR, AC 200071000088369/RS, Quarta Turma, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha, decisão unânime, DJ 09/11/2005 p. 271).” Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu, em causa idêntica à que ora se examina (incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição do respectivo precatório e a data do seu efetivo pagamento, ainda que efetuado este no curso do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 100 da Constituição, na redação anterior à EC nº 30/2000), que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 5 mora entre a data da elaboração da conta e o pagamento do precatório. (TRF 4ªR, AC 200071000088369/RS, Quarta Turma, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha, decisão unânime, DJ 09/11/2005 p. 271).” Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu, em causa idêntica à que ora se examina (incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição do respectivo precatório e a data do seu efetivo pagamento, ainda que efetuado este no curso do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 100 da Constituição, na redação anterior à EC nº 30/2000), que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 6 dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato - extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 6 dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato - extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 7 questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 7 questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 8 Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério - em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame - assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento - que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 8 Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério - em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame - assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento - que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 9 efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo - também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 9 efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo - também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 10 deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 10 deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 11 institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados- -membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 11 institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados- -membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 12 protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Nem se diga, ainda, para legitimar a pretensão jurídica da parte ora recorrente, que esta poderia invocar, em seu favor, a tese da “relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da (impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de Processo nº 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo nº 109/9-38; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 12 protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Nem se diga, ainda, para legitimar a pretensão jurídica da parte ora recorrente, que esta poderia invocar, em seu favor, a tese da “relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da (impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de Processo nº 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo nº 109/9-38; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 13 vol. 841/56/76, ano 94; TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”, 2003, RT; TEORI ALBINO ZAVASCKI, “Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: Sentido e Alcance do Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC”, “in” Revista de Processo, vol. 125/79-91, v.g.). Tenho para mim que essa postulação, se admitida, antagonizar-se-ia com a proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter tutelar, à “res judicata”. Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae” implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constituição de 1934. A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho repudiado em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no Supremo Tribunal Federal (RE 554.111/RS – RE 594.350/RS - RE 594.892/RS - RE 594.929/RS - RE 595.565/RS, dos quais sou Relator) - provocaria consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas observações, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 13 vol. 841/56/76, ano 94; TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”, 2003, RT; TEORI ALBINO ZAVASCKI, “Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: Sentido e Alcance do Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC”, “in” Revista de Processo, vol. 125/79-91, v.g.). Tenho para mim que essa postulação, se admitida, antagonizar-se-ia com a proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter tutelar, à “res judicata”. Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae” implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constituição de 1934. A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho repudiado em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no Supremo Tribunal Federal (RE 554.111/RS – RE 594.350/RS - RE 594.892/RS - RE 594.929/RS - RE 595.565/RS, dos quais sou Relator) - provocaria consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas observações, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 14 advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica nº 301/7-29, 12-13): “Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1º grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior. Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele princípio constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural extensão e o remédio adequado para retratá-la (...). Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.” (grifei) Esse mesmo entendimento - que rejeita a “relativização” da coisa julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 14 advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica nº 301/7-29, 12-13): “Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1º grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior. Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele princípio constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural extensão e o remédio adequado para retratá-la (...). Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.” (grifei) Esse mesmo entendimento - que rejeita a “relativização” da coisa julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 15 NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/717, itens ns. 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14, 11ª ed., 2010, RT): “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (...), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (CPC 485 V). (...) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada. ................................................... 30. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação. Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 15 NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/717, itens ns. 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14, 11ª ed., 2010, RT): “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (...), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (CPC 485 V). (...) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada. ................................................... 30. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação. Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 16 contra a CF, pode ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de única ou última instância que ofenda a CF, que poderá ser impugnada por RE para o STF (CF 102 III ‘a’). A terceira e última oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser impugnada por ação rescisória (CPC 485 V) ou revisão criminal (CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula (CPC 495) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito transitada em julgado (CPC 485), não é mais possível fazer-se o controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da ‘praescriptio immemorialis’. Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido processo legal. ................................................... 14. Inconstitucionalidade material do CPC 741 par. ún. Título judicial é sentença transitada em julgado, acobertada pela autoridade da coisa julgada. Esse título judicial goza de proteção constitucional, que emana diretamente do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), além de possuir dimensão de garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI). Decisão ‘posterior’, ainda que do STF, não poderá atingir a coisa julgada que já havia sido formada e dado origem àquele título executivo judicial. A decisão do STF que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem eficácia retroativa ‘ex tunc’, para atingir situações que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa lei. Essa retroatividade tem como limite a ‘coisa julgada’ (Canotilho. ‘Dir. Const.’, p. 1013/1014). Não pode alcançar, portanto, as relações jurídicas firmes, sobre as quais pesa a ‘auctoritas rei iudicatae’, manifestação do Estado Democrático de Direito (do ponto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 16 contra a CF, pode ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de única ou última instância que ofenda a CF, que poderá ser impugnada por RE para o STF (CF 102 III ‘a’). A terceira e última oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser impugnada por ação rescisória (CPC 485 V) ou revisão criminal (CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula (CPC 495) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito transitada em julgado (CPC 485), não é mais possível fazer-se o controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da ‘praescriptio immemorialis’. Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido processo legal. ................................................... 14. Inconstitucionalidade material do CPC 741 par. ún. Título judicial é sentença transitada em julgado, acobertada pela autoridade da coisa julgada. Esse título judicial goza de proteção constitucional, que emana diretamente do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), além de possuir dimensão de garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI). Decisão ‘posterior’, ainda que do STF, não poderá atingir a coisa julgada que já havia sido formada e dado origem àquele título executivo judicial. A decisão do STF que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem eficácia retroativa ‘ex tunc’, para atingir situações que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa lei. Essa retroatividade tem como limite a ‘coisa julgada’ (Canotilho. ‘Dir. Const.’, p. 1013/1014). Não pode alcançar, portanto, as relações jurídicas firmes, sobre as quais pesa a ‘auctoritas rei iudicatae’, manifestação do Estado Democrático de Direito (do ponto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 17 de vista político-social-coletivo) e garantia constitucional fundamental (do ponto de vista do direito individual, coletivo ou difuso). A esse respeito, ressalvando a coisa julgada dos efeitos retroativos da decisão de inconstitucionalidade, embora nem precisasse fazê-lo, é expressa a CF portuguesa (art. 282, n. 3, 1ª parte). Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa direta a dois dispositivos constitucionais: CF 1º ‘caput’ (Estado Democrático de Direito, do qual a coisa julgada é manifestação) e 5º XXXVI (garantia individual ou coletiva da intangibilidade da coisa julgada). A norma, instituída pela L 11232/05, é, portanto, materialmente inconstitucional. Não se trata de privilegiar o instituto da coisa julgada sobrepondo-o ao princípio da supremacia da Constituição (...). A coisa julgada é a própria Constituição Federal, vale dizer, manifestação, dentro do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), fundamento da República.” (grifei) Absolutamente correto, pois, o magistério de autores – como JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Considerações Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada Material” “in” Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 62/43-69); ROSEMIRO PEREIRA LEAL (“Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática Processual e Reflexões Jurídicas”, p. 3/22, 2005, Del Rey); SÉRGIO GILBERTO PORTO (“Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada” “in” Revista Jurídica nº 304/23-31) e LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO (“Código de Processo Civil”, p. 716/717, item n. 9, 2ª ed., 2010, RT) – que repudiam a tese segundo a qual mostrar-se-ia viável a “relativização” da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 17 de vista político-social-coletivo) e garantia constitucional fundamental (do ponto de vista do direito individual, coletivo ou difuso). A esse respeito, ressalvando a coisa julgada dos efeitos retroativos da decisão de inconstitucionalidade, embora nem precisasse fazê-lo, é expressa a CF portuguesa (art. 282, n. 3, 1ª parte). Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa direta a dois dispositivos constitucionais: CF 1º ‘caput’ (Estado Democrático de Direito, do qual a coisa julgada é manifestação) e 5º XXXVI (garantia individual ou coletiva da intangibilidade da coisa julgada). A norma, instituída pela L 11232/05, é, portanto, materialmente inconstitucional. Não se trata de privilegiar o instituto da coisa julgada sobrepondo-o ao princípio da supremacia da Constituição (...). A coisa julgada é a própria Constituição Federal, vale dizer, manifestação, dentro do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), fundamento da República.” (grifei) Absolutamente correto, pois, o magistério de autores – como JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Considerações Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada Material” “in” Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 62/43-69); ROSEMIRO PEREIRA LEAL (“Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática Processual e Reflexões Jurídicas”, p. 3/22, 2005, Del Rey); SÉRGIO GILBERTO PORTO (“Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada” “in” Revista Jurídica nº 304/23-31) e LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO (“Código de Processo Civil”, p. 716/717, item n. 9, 2ª ed., 2010, RT) – que repudiam a tese segundo a qual mostrar-se-ia viável a “relativização” da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 18 autoridade da coisa julgada, independentemente da utilização ordinária da ação rescisória, valendo relembrar, no ponto, a advertência de LEONARDO GRECO (“Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior” “in” “Relativização da Coisa Julgada”, p. 251/261, 2ª ed./2ª tir., 2008, JusPODIVM), para quem se revelam conflitantes, com a garantia constitucional da “res judicata”, as regras legais que autorizam a desconsideração da coisa julgada material em face de declaração de inconstitucionalidade (ou de uma nova interpretação constitucional) emanada do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que prescrevem, p. ex., o art. 475-L, § 1º, e o art. 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: “2. Para examinar o conflito entre a coisa julgada e a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, assim como para avaliar se a demonstrada vulnerabilidade da coisa julgada é compatível com o Estado Democrático de Direito instituído entre nós a partir da Constituição de 1988, considero necessário assentar uma segunda premissa, ou seja, se a coisa julgada é um direito fundamental ou uma garantia de direitos fundamentais e, como tal, se a sua preservação é um valor humanitário que mereça ser preservado em igualdade de condições com todos os demais constitucionalmente assegurados; ou, se, ao contrário, é apenas um princípio ou uma regra de caráter técnico processual e de hierarquia infra- -constitucional, que, portanto, deva ser preterida ao primado da Constituição e da eficácia concreta dos direitos fundamentais e das demais disposições constitucionais. ................................................... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 18 autoridade da coisa julgada, independentemente da utilização ordinária da ação rescisória, valendo relembrar, no ponto, a advertência de LEONARDO GRECO (“Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior” “in” “Relativização da Coisa Julgada”, p. 251/261, 2ª ed./2ª tir., 2008, JusPODIVM), para quem se revelam conflitantes, com a garantia constitucional da “res judicata”, as regras legais que autorizam a desconsideração da coisa julgada material em face de declaração de inconstitucionalidade (ou de uma nova interpretação constitucional) emanada do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que prescrevem, p. ex., o art. 475-L, § 1º, e o art. 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: “2. Para examinar o conflito entre a coisa julgada e a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, assim como para avaliar se a demonstrada vulnerabilidade da coisa julgada é compatível com o Estado Democrático de Direito instituído entre nós a partir da Constituição de 1988, considero necessário assentar uma segunda premissa, ou seja, se a coisa julgada é um direito fundamental ou uma garantia de direitos fundamentais e, como tal, se a sua preservação é um valor humanitário que mereça ser preservado em igualdade de condições com todos os demais constitucionalmente assegurados; ou, se, ao contrário, é apenas um princípio ou uma regra de caráter técnico processual e de hierarquia infra- -constitucional, que, portanto, deva ser preterida ao primado da Constituição e da eficácia concreta dos direitos fundamentais e das demais disposições constitucionais. ................................................... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 19 Todavia, parece-me que a coisa julgada é uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no ‘caput’ do artigo 5º da Constituição de 1988. A segurança não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica. ................................................... A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes. ................................................... A coisa julgada é, assim, uma garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica. Em recente estudo sobre as garantias fundamentais do processo, recordei que, na jurisdição de conhecimento, a coisa julgada é garantia da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva. Àquele a quem a Justiça reconheceu a existência de um direito, por decisão não mais sujeita a qualquer recurso no processo em que foi proferida, o Estado deve assegurar a sua plena e definitiva fruição, sem mais poder ser molestado pelo adversário. Se o Estado não oferecer essa garantia, a jurisdição nunca assegurará em definitivo a eficácia concreta dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, a coisa julgada é uma conseqüência necessária do direito fundamental à segurança (artigo 5º, inciso I, da Constituição) também dos demais cidadãos, e não apenas das partes no processo em que ela se formou, pois todos aqueles que travam relações jurídicas com alguém que teve determinado direito reconhecido judicialmente devem poder confiar na certeza desse direito que resulta da eficácia que ninguém pode negar aos atos estatais. ................................................... 5. Com essas premissas, parece-me claro que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal não deve ter nenhuma influência sobre anteriores sentenças transitadas em julgado que tenham fundamento em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 19 Todavia, parece-me que a coisa julgada é uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no ‘caput’ do artigo 5º da Constituição de 1988. A segurança não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica. ................................................... A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes. ................................................... A coisa julgada é, assim, uma garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica. Em recente estudo sobre as garantias fundamentais do processo, recordei que, na jurisdição de conhecimento, a coisa julgada é garantia da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva. Àquele a quem a Justiça reconheceu a existência de um direito, por decisão não mais sujeita a qualquer recurso no processo em que foi proferida, o Estado deve assegurar a sua plena e definitiva fruição, sem mais poder ser molestado pelo adversário. Se o Estado não oferecer essa garantia, a jurisdição nunca assegurará em definitivo a eficácia concreta dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, a coisa julgada é uma conseqüência necessária do direito fundamental à segurança (artigo 5º, inciso I, da Constituição) também dos demais cidadãos, e não apenas das partes no processo em que ela se formou, pois todos aqueles que travam relações jurídicas com alguém que teve determinado direito reconhecido judicialmente devem poder confiar na certeza desse direito que resulta da eficácia que ninguém pode negar aos atos estatais. ................................................... 5. Com essas premissas, parece-me claro que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal não deve ter nenhuma influência sobre anteriores sentenças transitadas em julgado que tenham fundamento em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 20 entendimento contrário ao do STF sobre a questão constitucional. A segurança jurídica, como direito fundamental, é limite que não permite a anulação do julgado com fundamento na decisão do STF. O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura. ..................................................... Uma última palavra deve ser reservada à disposição constante da Medida Provisória 2.180/01, mantida em vigor pela Emenda Constitucional nº 32/01, que ampliou a vulnerabilidade da coisa julgada através dos embargos à execução, com a introdução de parágrafo único ao artigo 741 do CPC, tornando inexigível a dívida se o título judicial se fundar em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição. Nela se nota a clara intenção de transpor para o Direito brasileiro a hipótese da parte final do § 79 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão, que preserva os efeitos pretéritos da coisa julgada, mas impede a execução futura. Entretanto, o ilegítimo legislador governamental, com o sectarismo que o caracterizou nos últimos anos, importou a regra pela metade, ou seja, permitiu o bloqueio da execução, mas não garantiu a manutenção intacta dos efeitos pretéritos da coisa julgada. Também omitiu o legislador governamental a ressalva de que não cabe qualquer repetição do que tiver sido recebido com base na lei posteriormente declarada inconstitucional. Tanto quanto aos efeitos pretéritos, quanto aos efeitos futuros da decisão proferida no controle concentrado, parece-me inconstitucional o disposto no referido parágrafo único do artigo 741, que encontra obstáculo na segurança jurídica e na garantia da coisa julgada, salvo quanto a relações jurídicas continuativas, pois, quanto a estas, modificando-se no futuro os fatos ou o direito, e no caso da declaração ‘erga omnes’ pelo STF pode ter sofrido alteração o direito reconhecido na sentença, cessará a imutabilidade dos efeitos do julgado, nos termos do artigo 741 do CPC. 6. Em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 20 entendimento contrário ao do STF sobre a questão constitucional. A segurança jurídica, como direito fundamental, é limite que não permite a anulação do julgado com fundamento na decisão do STF. O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura. ..................................................... Uma última palavra deve ser reservada à disposição constante da Medida Provisória 2.180/01, mantida em vigor pela Emenda Constitucional nº 32/01, que ampliou a vulnerabilidade da coisa julgada através dos embargos à execução, com a introdução de parágrafo único ao artigo 741 do CPC, tornando inexigível a dívida se o título judicial se fundar em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição. Nela se nota a clara intenção de transpor para o Direito brasileiro a hipótese da parte final do § 79 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão, que preserva os efeitos pretéritos da coisa julgada, mas impede a execução futura. Entretanto, o ilegítimo legislador governamental, com o sectarismo que o caracterizou nos últimos anos, importou a regra pela metade, ou seja, permitiu o bloqueio da execução, mas não garantiu a manutenção intacta dos efeitos pretéritos da coisa julgada. Também omitiu o legislador governamental a ressalva de que não cabe qualquer repetição do que tiver sido recebido com base na lei posteriormente declarada inconstitucional. Tanto quanto aos efeitos pretéritos, quanto aos efeitos futuros da decisão proferida no controle concentrado, parece-me inconstitucional o disposto no referido parágrafo único do artigo 741, que encontra obstáculo na segurança jurídica e na garantia da coisa julgada, salvo quanto a relações jurídicas continuativas, pois, quanto a estas, modificando-se no futuro os fatos ou o direito, e no caso da declaração ‘erga omnes’ pelo STF pode ter sofrido alteração o direito reconhecido na sentença, cessará a imutabilidade dos efeitos do julgado, nos termos do artigo 741 do CPC. 6. Em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 21 como regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como conseqüência da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há quatro (4) décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, quando do julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico- -processual de válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio com fundamento em lei declarada inconstitucional: “A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o mandado de segurança (...).” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 21 como regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como conseqüência da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há quatro (4) décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, quando do julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico- -processual de válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio com fundamento em lei declarada inconstitucional: “A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o mandado de segurança (...).” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 22 Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa corretíssima orientação jurisprudencial, fez consignar a inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei declarada inconstitucional por esta Corte Suprema: “Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...).” (RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória), desde que utilizada, pelo interessado, no prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 22 Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa corretíssima orientação jurisprudencial, fez consignar a inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei declarada inconstitucional por esta Corte Suprema: “Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...).” (RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória), desde que utilizada, pelo interessado, no prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 23 referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela, a partir de então, insuscetível de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da própria lei em que baseado o título judicial exequendo, como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora): “Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente. Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’ (...), principalmente através de ação rescisória. (...). Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (...). Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de transitada em julgado decisão declarando improcedente a rescisória.” (grifei) Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o ato sentencial transitado em julgado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 23 referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela, a partir de então, insuscetível de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da própria lei em que baseado o título judicial exequendo, como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora): “Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente. Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’ (...), principalmente através de ação rescisória. (...). Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (...). Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de transitada em julgado decisão declarando improcedente a rescisória.” (grifei) Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o ato sentencial transitado em julgado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 24 Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia suscitada nesta causa, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos, monocráticos ou colegiados, proferidos no Supremo Tribunal Federal (AI 723.357/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 593.160/RN, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.” (RE 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) “COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’. ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RE CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 24 Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia suscitada nesta causa, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos, monocráticos ou colegiados, proferidos no Supremo Tribunal Federal (AI 723.357/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 593.160/RN, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.” (RE 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) “COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’. ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RE CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 25 proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia ‘ex tunc’, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.” (RE 592.912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 504.197-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 25 proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia ‘ex tunc’, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.” (RE 592.912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 504.197-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 592.912 AgR / RS 26 pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de embargos à execução. Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.” (RE 473.715-AgR/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) “Desapropriação: recurso do INCRA contra decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa julgada a respeito.” (RE 431.014-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal RE 592.912 AgR / RS 26 pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de embargos à execução. Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.” (RE 473.715-AgR/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) “Desapropriação: recurso do INCRA contra decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa julgada a respeito.” (RE 431.014-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab. Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1908398 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab. Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1908398 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3115776	2012-04-03T00:00:00	2012-11-22T00:00:00	Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.	sjur220734	- Acórdão(s) citado(s): (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA 'EX TUNC') STF: RTJ 87/758, RTJ 164/506, RTJ 201/765. (COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA) STF: RTJ 167/6. (SEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO) STF: RTJ 191/922. (LEI INCONSTITUCIONAL, IMUTABILIDADE, COISA JULGADA) STF: RMS 17976 (3ªT),RE 486579 AgR-AgR (2ªT), RE 504197 AgR (1ªT), RE 473715 AgR (1ªT), RE 431014 AgR (1ªT). (COISA JULGADA, AÇÃO RESCISÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO) STF: RE 86056 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COISA JULGADA, RELATIVIZAÇÃO) RE 554111, RE 594350, RE 594892, RE 594929, RE 595565. ((LEI INCONSTITUCIONAL, IMUTABILIDADE, COISA JULGADA)) STF: RE 401399, RE 592912, AI 723357, RE 593160. Número de páginas: 29. Análise: 06/12/2012, SEV. Revisão: 10/12/2012, AAT.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	592912	[ "LEG-FED CF ANO-1934\r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 PAR-00001 REDAÇÃO ANTERIOR A EMC-30/2000\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00474 ART-0475L PAR-00001 ART-00741\r\n PAR-ÚNICO \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 592912 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO Código de Processo Civil - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100639 Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 2 - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 03 de abril de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100639 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 2 - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 03 de abril de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100639 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 Relatório 03/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão do E. TRF/4... Região, que, confirmada em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 65): “PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO Código de Processo Civil. Perfeitamente possível ao relator negar seguimento a recurso cuja matéria articulada nas razões recursais está em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo na hipótese o artigo 557 do Código de Processo Civil.” Ao examinar o recurso extraordinário em questão, neguei-lhe provimento, considerando a existência, na espécie, de decisão protegida pela autoridade da coisa julgada em sentido material (fls. 215/230). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100641 Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão do E. TRF/4... Região, que, confirmada em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 65): “PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO Código de Processo Civil. Perfeitamente possível ao relator negar seguimento a recurso cuja matéria articulada nas razões recursais está em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo na hipótese o artigo 557 do Código de Processo Civil.” Ao examinar o recurso extraordinário em questão, neguei-lhe provimento, considerando a existência, na espécie, de decisão protegida pela autoridade da coisa julgada em sentido material (fls. 215/230). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100641 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29 Relatório Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 2 Inconformada com essa decisão, a União Federal interpõe o presente “agravo”, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100641 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 2 Inconformada com essa decisão, a União Federal interpõe o presente “agravo”, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100641 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, não há como acolher o pleito deduzido nesta sede recursal, pois a parte recorrente, na realidade, busca rescindir o julgado, pretendendo, em sede processualmente inadequada (execução de sentença) e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – tornada irrecorrível - proferida no processo de conhecimento. Vale reproduzir, no ponto, fragmentos do voto condutor, que, proferido no âmbito do TRF/4... Região, prevaleceu no julgamento emanado daquela Corte judiciária (fls. 64/64v.): “A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos: ‘A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência dominante tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabem juros moratórios em precatório complementar quando sua ausência implica em desrespeito à coisa julgada. Em tal situação, não se aplica o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, não há como acolher o pleito deduzido nesta sede recursal, pois a parte recorrente, na realidade, busca rescindir o julgado, pretendendo, em sede processualmente inadequada (execução de sentença) e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – tornada irrecorrível - proferida no processo de conhecimento. Vale reproduzir, no ponto, fragmentos do voto condutor, que, proferido no âmbito do TRF/4... Região, prevaleceu no julgamento emanado daquela Corte judiciária (fls. 64/64v.): “A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos: ‘A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência dominante tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabem juros moratórios em precatório complementar quando sua ausência implica em desrespeito à coisa julgada. Em tal situação, não se aplica o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 4 entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria de fundo. Transcrevo os precedentes: O título judicial exeqüendo determinou, expressamente, a incidência de juros de mora ‘até o depósito da integralidade da dívida’, hipótese na qual, sob pena de violação à coisa julgada, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição de precatório complementar. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 807573/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, decisão unânime, DJ 01/08/2006 p. 535) É cediço no Superior Tribunal de Justiça que não é possível a exclusão da incidência dos juros de mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório, sob pena de violação da coisa julgada, tendo em vista que o título executivo judicial determinou expressamente a referida incidência. (Resp 677.429 - RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6... Turma, DJ de 19 de dezembro de 2005). (Superior Tribunal de Justiça AgRg no AgRg no REsp 697463/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, decisão unânime, DJ 19/06/2006 p. 104) É bem verdade que a inclusão dos juros moratórios no precatório complementar já foi objeto de diversas decisões desta Corte e até do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 298.616/SP, no sentido de que não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a data do seu efetivo pagamento, no prazo estabelecido pela Constituição. Entretanto, o presente feito cuida de execução oriunda de título judicial emanado da ação civil pública n 97.0012192-5, sendo que a sentença expressamente determinou a inclusão dos juros moratórios até o efetivo pagamento. Não obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto, deve prevalecer a determinação imposta no título em face da coisa julgada. Precedentes. (TRF 4...R, AG 200304010587525/RS, Terceira Turma, Relatora Juíza Vânia Hack de Almeida, decisão unânime, DJ 15/03/2006 p. 437) Inobstante a alteração no art. 100 da Constituição Federal, na espécie deve ser mantida a coisa julgada, permitindo o pagamento de juros de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 4 entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria de fundo. Transcrevo os precedentes: O título judicial exeqüendo determinou, expressamente, a incidência de juros de mora ‘até o depósito da integralidade da dívida’, hipótese na qual, sob pena de violação à coisa julgada, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição de precatório complementar. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 807573/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, decisão unânime, DJ 01/08/2006 p. 535) É cediço no Superior Tribunal de Justiça que não é possível a exclusão da incidência dos juros de mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório, sob pena de violação da coisa julgada, tendo em vista que o título executivo judicial determinou expressamente a referida incidência. (Resp 677.429 - RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6... Turma, DJ de 19 de dezembro de 2005). (Superior Tribunal de Justiça AgRg no AgRg no REsp 697463/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, decisão unânime, DJ 19/06/2006 p. 104) É bem verdade que a inclusão dos juros moratórios no precatório complementar já foi objeto de diversas decisões desta Corte e até do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 298.616/SP, no sentido de que não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a data do seu efetivo pagamento, no prazo estabelecido pela Constituição. Entretanto, o presente feito cuida de execução oriunda de título judicial emanado da ação civil pública n 97.0012192-5, sendo que a sentença expressamente determinou a inclusão dos juros moratórios até o efetivo pagamento. Não obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto, deve prevalecer a determinação imposta no título em face da coisa julgada. Precedentes. (TRF 4...R, AG 200304010587525/RS, Terceira Turma, Relatora Juíza Vânia Hack de Almeida, decisão unânime, DJ 15/03/2006 p. 437) Inobstante a alteração no art. 100 da Constituição Federal, na espécie deve ser mantida a coisa julgada, permitindo o pagamento de juros de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 5 mora entre a data da elaboração da conta e o pagamento do precatório. (TRF 4...R, AC 200071000088369/RS, Quarta Turma, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha, decisão unânime, DJ 09/11/2005 p. 271).” Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu, em causa idêntica à que ora se examina (incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição do respectivo precatório e a data do seu efetivo pagamento, ainda que efetuado este no curso do prazo estabelecido pelo § 1... do art. 100 da Constituição, na redação anterior à EC n 30/2000), que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 5 mora entre a data da elaboração da conta e o pagamento do precatório. (TRF 4...R, AC 200071000088369/RS, Quarta Turma, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha, decisão unânime, DJ 09/11/2005 p. 271).” Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu, em causa idêntica à que ora se examina (incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição do respectivo precatório e a data do seu efetivo pagamento, ainda que efetuado este no curso do prazo estabelecido pelo § 1... do art. 100 da Constituição, na redação anterior à EC n 30/2000), que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 6 dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato - extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (Recurso Extraordinário 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51... ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 6 dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato - extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (Recurso Extraordinário 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51... ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 7 questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2... ed./2... tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5..., XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5..., XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 7 questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2... ed./2... tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5..., XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5..., XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 8 Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10... ed., 2007, RT), cujo magistério - em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame - assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento - que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 8 Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10... ed., 2007, RT), cujo magistério - em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame - assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento - que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 9 efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo - também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51... ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11... ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21... ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2... ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 9 efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo - também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51... ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11... ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21... ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2... ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 10 deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 10 deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 11 institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados- -membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 11 institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados- -membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 12 protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Nem se diga, ainda, para legitimar a pretensão jurídica da parte ora recorrente, que esta poderia invocar, em seu favor, a tese da “relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da (impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de Processo n 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo n 109/9-38; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 12 protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Nem se diga, ainda, para legitimar a pretensão jurídica da parte ora recorrente, que esta poderia invocar, em seu favor, a tese da “relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da (impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de Processo n 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo n 109/9-38; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 13 vol. 841/56/76, ano 94; TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”, 2003, RT; TEORI ALBINO ZAVASCKI, “Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: Sentido e Alcance do Art. 741, Parágrafo Único, Do Código de Processo Civil”, “in” Revista de Processo, vol. 125/79-91, v.g.). Tenho para mim que essa postulação, se admitida, antagonizar-se-ia com a proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter tutelar, à “res judicata”. Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae” implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constituição de 1934. A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho repudiado em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 554.111/RS – Recurso Extraordinário 594.350/RS - Recurso Extraordinário 594.892/RS - Recurso Extraordinário 594.929/RS - Recurso Extraordinário 595.565/RS, dos quais sou Relator) - provocaria consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas observações, a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 13 vol. 841/56/76, ano 94; TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”, 2003, RT; TEORI ALBINO ZAVASCKI, “Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: Sentido e Alcance do Art. 741, Parágrafo Único, Do Código de Processo Civil”, “in” Revista de Processo, vol. 125/79-91, v.g.). Tenho para mim que essa postulação, se admitida, antagonizar-se-ia com a proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter tutelar, à “res judicata”. Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae” implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constituição de 1934. A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho repudiado em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 554.111/RS – Recurso Extraordinário 594.350/RS - Recurso Extraordinário 594.892/RS - Recurso Extraordinário 594.929/RS - Recurso Extraordinário 595.565/RS, dos quais sou Relator) - provocaria consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas observações, a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 14 advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica n 301/7-29, 12-13): “Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1... grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior. Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele princípio constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural extensão e o remédio adequado para retratá-la (...). Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.” (grifei) Esse mesmo entendimento - que rejeita a “relativização” da coisa julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 14 advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica n 301/7-29, 12-13): “Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1... grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior. Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele princípio constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural extensão e o remédio adequado para retratá-la (...). Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.” (grifei) Esse mesmo entendimento - que rejeita a “relativização” da coisa julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 15 NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/717, itens ns. 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14, 11... ed., 2010, RT): “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (Constituição Federal de 1988 1. ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (...), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (Código de Processo Civil 485 V). (...) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada. ................................................... 30. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação. Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 15 NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/717, itens ns. 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14, 11... ed., 2010, RT): “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (Constituição Federal de 1988 1. ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (...), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (Código de Processo Civil 485 V). (...) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada. ................................................... 30. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação. Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 16 contra a Constituição Federal de 1988, pode ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de única ou última instância que ofenda a Constituição Federal de 1988, que poderá ser impugnada por Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988 102 III ‘a’). A terceira e última oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser impugnada por ação rescisória (Código de Processo Civil 485 V) ou revisão criminal (CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula (Código de Processo Civil 495) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito transitada em julgado (Código de Processo Civil 485), não é mais possível fazer-se o controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da ‘praescriptio immemorialis’. Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido processo legal. ................................................... 14. Inconstitucionalidade material do Código de Processo Civil 741 par. ún. Título judicial é sentença transitada em julgado, acobertada pela autoridade da coisa julgada. Esse título judicial goza de proteção constitucional, que emana diretamente do Estado Democrático de Direito (Constituição Federal de 1988 1... ‘caput’), além de possuir dimensão de garantia constitucional fundamental (Constituição Federal de 1988 5... XXXVI). Decisão ‘posterior’, ainda que do Supremo Tribunal Federal, não poderá atingir a coisa julgada que já havia sido formada e dado origem àquele título executivo judicial. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem eficácia retroativa ‘ex tunc’, para atingir situações que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa lei. Essa retroatividade tem como limite a ‘coisa julgada’ (Canotilho. ‘Dir. Const.’, p. 1013/1014). Não pode alcançar, portanto, as relações jurídicas firmes, sobre as quais pesa a ‘auctoritas rei iudicatae’, manifestação do Estado Democrático de Direito (do ponto Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 16 contra a Constituição Federal de 1988, pode ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de única ou última instância que ofenda a Constituição Federal de 1988, que poderá ser impugnada por Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988 102 III ‘a’). A terceira e última oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser impugnada por ação rescisória (Código de Processo Civil 485 V) ou revisão criminal (CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula (Código de Processo Civil 495) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito transitada em julgado (Código de Processo Civil 485), não é mais possível fazer-se o controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da ‘praescriptio immemorialis’. Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido processo legal. ................................................... 14. Inconstitucionalidade material do Código de Processo Civil 741 par. ún. Título judicial é sentença transitada em julgado, acobertada pela autoridade da coisa julgada. Esse título judicial goza de proteção constitucional, que emana diretamente do Estado Democrático de Direito (Constituição Federal de 1988 1... ‘caput’), além de possuir dimensão de garantia constitucional fundamental (Constituição Federal de 1988 5... XXXVI). Decisão ‘posterior’, ainda que do Supremo Tribunal Federal, não poderá atingir a coisa julgada que já havia sido formada e dado origem àquele título executivo judicial. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem eficácia retroativa ‘ex tunc’, para atingir situações que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa lei. Essa retroatividade tem como limite a ‘coisa julgada’ (Canotilho. ‘Dir. Const.’, p. 1013/1014). Não pode alcançar, portanto, as relações jurídicas firmes, sobre as quais pesa a ‘auctoritas rei iudicatae’, manifestação do Estado Democrático de Direito (do ponto Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 17 de vista político-social-coletivo) e garantia constitucional fundamental (do ponto de vista do direito individual, coletivo ou difuso). A esse respeito, ressalvando a coisa julgada dos efeitos retroativos da decisão de inconstitucionalidade, embora nem precisasse fazê-lo, é expressa a Constituição Federal de 1988 portuguesa (art. 282, n. 3, 1... parte). Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa direta a dois dispositivos constitucionais: Constituição Federal de 1988 1... ‘caput’ (Estado Democrático de Direito, do qual a coisa julgada é manifestação) e 5... XXXVI (garantia individual ou coletiva da intangibilidade da coisa julgada). A norma, instituída pela L 11232/05, é, portanto, materialmente inconstitucional. Não se trata de privilegiar o instituto da coisa julgada sobrepondo-o ao princípio da supremacia da Constituição (...). A coisa julgada é a própria Constituição Federal, vale dizer, manifestação, dentro do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito (Constituição Federal de 1988 1... ‘caput’), fundamento da República.” (grifei) Absolutamente correto, pois, o magistério de autores – como JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Considerações Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada Material” “in” Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro n 62/43-69); ROSEMIRO PEREIRA LEAL (“Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática Processual e Reflexões Jurídicas”, p. 3/22, 2005, Del Rey); SÉRGIO GILBERTO PORTO (“Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada” “in” Revista Jurídica n 304/23-31) e LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO (“Código de Processo Civil”, p. 716/717, item n. 9, 2... ed., 2010, RT) – que repudiam a tese segundo a qual mostrar-se-ia viável a “relativização” da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 17 de vista político-social-coletivo) e garantia constitucional fundamental (do ponto de vista do direito individual, coletivo ou difuso). A esse respeito, ressalvando a coisa julgada dos efeitos retroativos da decisão de inconstitucionalidade, embora nem precisasse fazê-lo, é expressa a Constituição Federal de 1988 portuguesa (art. 282, n. 3, 1... parte). Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa direta a dois dispositivos constitucionais: Constituição Federal de 1988 1... ‘caput’ (Estado Democrático de Direito, do qual a coisa julgada é manifestação) e 5... XXXVI (garantia individual ou coletiva da intangibilidade da coisa julgada). A norma, instituída pela L 11232/05, é, portanto, materialmente inconstitucional. Não se trata de privilegiar o instituto da coisa julgada sobrepondo-o ao princípio da supremacia da Constituição (...). A coisa julgada é a própria Constituição Federal, vale dizer, manifestação, dentro do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito (Constituição Federal de 1988 1... ‘caput’), fundamento da República.” (grifei) Absolutamente correto, pois, o magistério de autores – como JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Considerações Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada Material” “in” Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro n 62/43-69); ROSEMIRO PEREIRA LEAL (“Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática Processual e Reflexões Jurídicas”, p. 3/22, 2005, Del Rey); SÉRGIO GILBERTO PORTO (“Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada” “in” Revista Jurídica n 304/23-31) e LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO (“Código de Processo Civil”, p. 716/717, item n. 9, 2... ed., 2010, RT) – que repudiam a tese segundo a qual mostrar-se-ia viável a “relativização” da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 18 autoridade da coisa julgada, independentemente da utilização ordinária da ação rescisória, valendo relembrar, no ponto, a advertência de LEONARDO GRECO (“Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior” “in” “Relativização da Coisa Julgada”, p. 251/261, 2... ed./2... tir., 2008, JusPODIVM), para quem se revelam conflitantes, com a garantia constitucional da “res judicata”, as regras legais que autorizam a desconsideração da coisa julgada material em face de declaração de inconstitucionalidade (ou de uma nova interpretação constitucional) emanada do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que prescrevem, p. ex., o art. 475-L, § 1..., e o art. 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: “2. Para examinar o conflito entre a coisa julgada e a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, assim como para avaliar se a demonstrada vulnerabilidade da coisa julgada é compatível com o Estado Democrático de Direito instituído entre nós a partir da Constituição de 1988, considero necessário assentar uma segunda premissa, ou seja, se a coisa julgada é um direito fundamental ou uma garantia de direitos fundamentais e, como tal, se a sua preservação é um valor humanitário que mereça ser preservado em igualdade de condições com todos os demais constitucionalmente assegurados; ou, se, ao contrário, é apenas um princípio ou uma regra de caráter técnico processual e de hierarquia infra- -constitucional, que, portanto, deva ser preterida ao primado da Constituição e da eficácia concreta dos direitos fundamentais e das demais disposições constitucionais. ................................................... Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 18 autoridade da coisa julgada, independentemente da utilização ordinária da ação rescisória, valendo relembrar, no ponto, a advertência de LEONARDO GRECO (“Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior” “in” “Relativização da Coisa Julgada”, p. 251/261, 2... ed./2... tir., 2008, JusPODIVM), para quem se revelam conflitantes, com a garantia constitucional da “res judicata”, as regras legais que autorizam a desconsideração da coisa julgada material em face de declaração de inconstitucionalidade (ou de uma nova interpretação constitucional) emanada do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que prescrevem, p. ex., o art. 475-L, § 1..., e o art. 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: “2. Para examinar o conflito entre a coisa julgada e a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, assim como para avaliar se a demonstrada vulnerabilidade da coisa julgada é compatível com o Estado Democrático de Direito instituído entre nós a partir da Constituição de 1988, considero necessário assentar uma segunda premissa, ou seja, se a coisa julgada é um direito fundamental ou uma garantia de direitos fundamentais e, como tal, se a sua preservação é um valor humanitário que mereça ser preservado em igualdade de condições com todos os demais constitucionalmente assegurados; ou, se, ao contrário, é apenas um princípio ou uma regra de caráter técnico processual e de hierarquia infra- -constitucional, que, portanto, deva ser preterida ao primado da Constituição e da eficácia concreta dos direitos fundamentais e das demais disposições constitucionais. ................................................... Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 19 Todavia, parece-me que a coisa julgada é uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no ‘caput’ do artigo 5... da Constituição de 1988. A segurança não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica. ................................................... A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes. ................................................... A coisa julgada é, assim, uma garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica. Em recente estudo sobre as garantias fundamentais do processo, recordei que, na jurisdição de conhecimento, a coisa julgada é garantia da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva. Àquele a quem a Justiça reconheceu a existência de um direito, por decisão não mais sujeita a qualquer recurso no processo em que foi proferida, o Estado deve assegurar a sua plena e definitiva fruição, sem mais poder ser molestado pelo adversário. Se o Estado não oferecer essa garantia, a jurisdição nunca assegurará em definitivo a eficácia concreta dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, a coisa julgada é uma conseqüência necessária do direito fundamental à segurança (artigo 5..., inciso I, da Constituição) também dos demais cidadãos, e não apenas das partes no processo em que ela se formou, pois todos aqueles que travam relações jurídicas com alguém que teve determinado direito reconhecido judicialmente devem poder confiar na certeza desse direito que resulta da eficácia que ninguém pode negar aos atos estatais. ................................................... 5. Com essas premissas, parece-me claro que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal não deve ter nenhuma influência sobre anteriores sentenças transitadas em julgado que tenham fundamento em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 19 Todavia, parece-me que a coisa julgada é uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no ‘caput’ do artigo 5... da Constituição de 1988. A segurança não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica. ................................................... A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes. ................................................... A coisa julgada é, assim, uma garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica. Em recente estudo sobre as garantias fundamentais do processo, recordei que, na jurisdição de conhecimento, a coisa julgada é garantia da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva. Àquele a quem a Justiça reconheceu a existência de um direito, por decisão não mais sujeita a qualquer recurso no processo em que foi proferida, o Estado deve assegurar a sua plena e definitiva fruição, sem mais poder ser molestado pelo adversário. Se o Estado não oferecer essa garantia, a jurisdição nunca assegurará em definitivo a eficácia concreta dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, a coisa julgada é uma conseqüência necessária do direito fundamental à segurança (artigo 5..., inciso I, da Constituição) também dos demais cidadãos, e não apenas das partes no processo em que ela se formou, pois todos aqueles que travam relações jurídicas com alguém que teve determinado direito reconhecido judicialmente devem poder confiar na certeza desse direito que resulta da eficácia que ninguém pode negar aos atos estatais. ................................................... 5. Com essas premissas, parece-me claro que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal não deve ter nenhuma influência sobre anteriores sentenças transitadas em julgado que tenham fundamento em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 20 entendimento contrário ao do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional. A segurança jurídica, como direito fundamental, é limite que não permite a anulação do julgado com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal. O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura. ..................................................... Uma última palavra deve ser reservada à disposição constante da Medida Provisória 2.180/01, mantida em vigor pela Emenda Constitucional n 32/01, que ampliou a vulnerabilidade da coisa julgada através dos embargos à execução, com a introdução de parágrafo único ao artigo 741 do Código de Processo Civil, tornando inexigível a dívida se o título judicial se fundar em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição. Nela se nota a clara intenção de transpor para o Direito brasileiro a hipótese da parte final do § 79 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão, que preserva os efeitos pretéritos da coisa julgada, mas impede a execução futura. Entretanto, o ilegítimo legislador governamental, com o sectarismo que o caracterizou nos últimos anos, importou a regra pela metade, ou seja, permitiu o bloqueio da execução, mas não garantiu a manutenção intacta dos efeitos pretéritos da coisa julgada. Também omitiu o legislador governamental a ressalva de que não cabe qualquer repetição do que tiver sido recebido com base na lei posteriormente declarada inconstitucional. Tanto quanto aos efeitos pretéritos, quanto aos efeitos futuros da decisão proferida no controle concentrado, parece-me inconstitucional o disposto no referido parágrafo único do artigo 741, que encontra obstáculo na segurança jurídica e na garantia da coisa julgada, salvo quanto a relações jurídicas continuativas, pois, quanto a estas, modificando-se no futuro os fatos ou o direito, e no caso da declaração ‘erga omnes’ pelo Supremo Tribunal Federal pode ter sofrido alteração o direito reconhecido na sentença, cessará a imutabilidade dos efeitos do julgado, nos termos do artigo 741 do Código de Processo Civil. 6. Em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 20 entendimento contrário ao do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional. A segurança jurídica, como direito fundamental, é limite que não permite a anulação do julgado com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal. O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura. ..................................................... Uma última palavra deve ser reservada à disposição constante da Medida Provisória 2.180/01, mantida em vigor pela Emenda Constitucional n 32/01, que ampliou a vulnerabilidade da coisa julgada através dos embargos à execução, com a introdução de parágrafo único ao artigo 741 do Código de Processo Civil, tornando inexigível a dívida se o título judicial se fundar em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição. Nela se nota a clara intenção de transpor para o Direito brasileiro a hipótese da parte final do § 79 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão, que preserva os efeitos pretéritos da coisa julgada, mas impede a execução futura. Entretanto, o ilegítimo legislador governamental, com o sectarismo que o caracterizou nos últimos anos, importou a regra pela metade, ou seja, permitiu o bloqueio da execução, mas não garantiu a manutenção intacta dos efeitos pretéritos da coisa julgada. Também omitiu o legislador governamental a ressalva de que não cabe qualquer repetição do que tiver sido recebido com base na lei posteriormente declarada inconstitucional. Tanto quanto aos efeitos pretéritos, quanto aos efeitos futuros da decisão proferida no controle concentrado, parece-me inconstitucional o disposto no referido parágrafo único do artigo 741, que encontra obstáculo na segurança jurídica e na garantia da coisa julgada, salvo quanto a relações jurídicas continuativas, pois, quanto a estas, modificando-se no futuro os fatos ou o direito, e no caso da declaração ‘erga omnes’ pelo Supremo Tribunal Federal pode ter sofrido alteração o direito reconhecido na sentença, cessará a imutabilidade dos efeitos do julgado, nos termos do artigo 741 do Código de Processo Civil. 6. Em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 21 como regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como conseqüência da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há quatro (4) décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, quando do julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico- -processual de válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio com fundamento em lei declarada inconstitucional: “A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o mandado de segurança (...).” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 21 como regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como conseqüência da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há quatro (4) décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, quando do julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico- -processual de válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio com fundamento em lei declarada inconstitucional: “A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o mandado de segurança (...).” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 22 Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa corretíssima orientação jurisprudencial, fez consignar a inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei declarada inconstitucional por esta Corte Suprema: “Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...).” (Recurso Extraordinário 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória), desde que utilizada, pelo interessado, no prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 22 Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa corretíssima orientação jurisprudencial, fez consignar a inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei declarada inconstitucional por esta Corte Suprema: “Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...).” (Recurso Extraordinário 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória), desde que utilizada, pelo interessado, no prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 23 referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela, a partir de então, insuscetível de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da própria lei em que baseado o título judicial exequendo, como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2... ed./2... tir., 2000, Millennium Editora): “Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente. Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’ (...), principalmente através de ação rescisória. (...). Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (...). Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de transitada em julgado decisão declarando improcedente a rescisória.” (grifei) Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o ato sentencial transitado em julgado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 23 referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela, a partir de então, insuscetível de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da própria lei em que baseado o título judicial exequendo, como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2... ed./2... tir., 2000, Millennium Editora): “Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente. Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’ (...), principalmente através de ação rescisória. (...). Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (...). Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de transitada em julgado decisão declarando improcedente a rescisória.” (grifei) Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o ato sentencial transitado em julgado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 24 Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia suscitada nesta causa, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos, monocráticos ou colegiados, proferidos no Supremo Tribunal Federal (AI 723.357/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 593.160/RN, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.” (Recurso Extraordinário 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) “COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’. ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO Código de Processo Civil. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. Recurso Extraordinário CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 24 Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia suscitada nesta causa, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos, monocráticos ou colegiados, proferidos no Supremo Tribunal Federal (AI 723.357/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 593.160/RN, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.” (Recurso Extraordinário 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) “COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’. ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO Código de Processo Civil. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. Recurso Extraordinário CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 25 proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia ‘ex tunc’, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 592.912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 504.197-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 25 proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia ‘ex tunc’, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 592.912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 504.197-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 26 pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de embargos à execução. Precedente: Recurso Extraordinário 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 473.715-AgR/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) “Desapropriação: recurso do INCRA contra decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; Recurso Extraordinário 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa julgada a respeito.” (Recurso Extraordinário 431.014-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592.912 AgR / RS 26 pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de embargos à execução. Precedente: Recurso Extraordinário 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 473.715-AgR/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) “Desapropriação: recurso do INCRA contra decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; Recurso Extraordinário 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa julgada a respeito.” (Recurso Extraordinário 431.014-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3100642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab. Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1908398 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Karima Batista Kassab. Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1908398 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 912", "RTJ 87 / 758", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 912", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 912", "Recurso Extraordinário 592 . 912", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS 3", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "REsp 807573 / RS", "Resp 677 . 429 - RS", "AgRg no AgRg no REsp 697463 / RS", "Recurso Extraordinário n 298 . 616 / SP", "ação civil pública n 97 . 0012192 - 5", "TRF 4 . .", "AG 200304010587525 / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "REsp 807573 / RS", "Resp 677 . 429 - RS", "AgRg no AgRg no REsp 697463 / RS", "Extraordinário n 298 . 616 / SP", "ação civil pública n 97 . 0012192 - 5", "AG 200304010587525 / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "AC 200071000088369 / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "AC 200071000088369 / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 401 . 399 / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 401 . 399 / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "RTJ 167 / 6 - 7", "RTJ 191 / 922", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "RTJ 167 / 6 - 7", "RTJ 191 / 922", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 554 . 111 / RS", "Recurso Extraordinário 594 . 350 / RS", "Recurso Extraordinário 594 . 892 / RS", "Recurso Extraordinário 594 . 929 / RS", "Recurso Extraordinário 595 . 565 / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 554 . 111 / RS", "Recurso Extraordinário 594 . 350 / RS", "Recurso Extraordinário 594 . 892 / RS", "Recurso Extraordinário 594 . 929 / RS", "Recurso Extraordinário 595 . 565 / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "RMS 17 . 976 / SP", "RTJ 55 / 744", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "RMS 17 . 976 / SP", "RTJ 55 / 744", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 86 . 056 / SP", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 86 . 056 / SP", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "RTJ 87 / 758", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "RTJ 87 / 758", "Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS", "AI 723 . 357 / RS", "Recurso Extraordinário 593 . 160 / RN", "Recurso Extraordinário 486 . 579 - 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Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TRF 4 . .", "Terceira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TRF", "Quarta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRF", "Quarta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Forense", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Forense", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Millennium Editora", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Millennium Editora", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Saraiva", "Saraiva", "Millennium Editora", "1945", "Forense", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Saraiva", "Saraiva", "Aide", "Millennium Editora", "Forense", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Almedina", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Almedina", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Revista dos Tribunais", "Infra", "-", 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"Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Del", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Revista", "Del", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "JusPODIVM", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "JusPODIVM", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", 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"Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Millennium Editora", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Millennium Editora", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "MAGISTÉRIO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Suprema", "Infra", "-", "estrutura de Chaves 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"CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "Arnaldo Esteves Lima", "HAMILTON CARVALHIDO", "Luiz Fux", "Vânia Hack de Almeida", "Arnaldo Esteves Lima", "HAMILTON CARVALHIDO", "Luiz Fux", "Vânia Hack de Almeida", "CELSO DE MELLO", "Márcio Antônio Rocha", "Márcio Antônio Rocha", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "HUMBERTO THEODORO JÚNIOR", "AYRES BRITTO", "HUMBERTO THEODORO JÚNIOR", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "CELSO DE MELLO", "NELSON NERY JUNIOR", "ROSA MARIA ANDRADE NERY", "NELSON NERY JUNIOR", "ROSA MARIA ANDRADE NERY", "CELSO DE MELLO", "HUMBERTO THEODORO JÚNIOR", "VICENTE GRECO FILHO", "MOACYR AMARAL SANTOS", "EGAS MONIZ DE ARAGÃO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "ENRICO TULLIO LIEBMAN", "Alfredo Buzaid", "/", "Benvindo Aires", "HUMBERTO", "THEODORO JÚNIOR", "VICENTE GRECO FILHO", "MOACYR AMARAL SANTOS", "EGAS MONIZ DE ARAGÃO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "ENRICO TULLIO LIEBMAN", "Alfredo Buzaid /", "Benvindo Aires", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "J", ".", "J", ". GOMES CANOTILHO", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "J", ".", "J . GOMES CANOTILHO", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ AUGUSTO DELGADO", "CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO", "HUMBERTO THEODORO JÚNIOR", "JOSÉ AUGUSTO DELGADO", "CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO", "HUMBERTO THEODORO JÚNIOR", "CELSO DE MELLO", "TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER", "JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA", "TEORI ALBINO ZAVASCKI", "TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER", "JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA", "TEORI ALBINO ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "ARAKEN DE ASSIS", "NELSON NERY JUNIOR", "ROSA MARIA DE ANDRADE", "ARAKEN DE ASSIS", "NELSON NERY JUNIOR", "ROSA MARIA DE ANDRADE", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "Canotilho", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA", "ROSEMIRO PEREIRA LEAL", "SÉRGIO GILBERTO PORTO", "LUIZ GUILHERME MARINONI", "DANIEL MITIDIERO", "JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA", "ROSEMIRO PEREIRA LEAL", "SÉRGIO GILBERTO PORTO", "LUIZ GUILHERME MARINONI", "DANIEL MITIDIERO", "CELSO DE MELLO", "LEONARDO GRECO", "LEONARDO GRECO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "AMARAL SANTOS", "AMARAL SANTOS", "CELSO DE MELLO", "RODRIGUES ALCKMIN", "RODRIGUES ALCKMIN", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "CELSO DE MELLO", "CEZAR PELUSO", "EROS GRAU", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "EROS GRAU", "CEZAR PELUSO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "Sepúlveda Pertence", "AYRES BRITTO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "Sepúlveda Pertence", "AYRES BRITTO", "Ilmar", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "CELSO DE MELLO", "IMELDA ANNA HAAB", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Karima Batista Kassab", "CELSO DE MELLO", "IMELDA ANNA HAAB", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "11", "/", "2012", "03 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2006", "19 de dezembro de 2005", "19", "/", "06", "/", "2006", "15", "/", "03", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2006", "19 de dezembro de 2005", "19", "/", "06", "/", "2006", "15", "/", "03", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "11", "/", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "11", "/", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "1996", "2003", "1992", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "1996", "2003", "1992", "2000", "1945", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "-", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "“", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1968", "24", "/", "08", "/", "2001", "1968", "24", "/", "08", "/", "2001", "1977", "24", "/", "08", "/", "2001", "1977", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "02", ".", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "02", ".", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "04", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "04", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não há ilegalidade na decisão objeto da impetração, na medida em que não há notícias de que o Tribunal de Justiça, a cujo Juízo supracitado está vinculado, haja proferido decisão liminar ou meritória capaz de inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito. 3. Habeas corpus não conhecido, com determinação de remessa do processo ao Tribunal de Justiça paulista. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 03 de abril de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167876. Supremo Tribunal Federal DJe 18/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 03/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que reconheceu a incompetência daquela Casa de Justiça para o julgamento da ação constitucional manejada contra ato de Juiz de Direito. 2. Pois bem, de próprio punho, o impetrante insiste na tese de nulidade do processo-crime a que responde por suposto delito de estupro. Nulidade decorrente da ausência de prova pericial capaz de atestar a materialidade delitiva. Não é só: diz o acionante que o pedido de habeas corpus deduzido no Superior Tribunal de Justiça tinha como alvo ato ilegal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Donde o pedido de concessão da ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito da impetração ali ajuizada. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167877. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que reconheceu a incompetência daquela Casa de Justiça para o julgamento da ação constitucional manejada contra ato de Juiz de Direito. 2. Pois bem, de próprio punho, o impetrante insiste na tese de nulidade do processo-crime a que responde por suposto delito de estupro. Nulidade decorrente da ausência de prova pericial capaz de atestar a materialidade delitiva. Não é só: diz o acionante que o pedido de habeas corpus deduzido no Superior Tribunal de Justiça tinha como alvo ato ilegal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Donde o pedido de concessão da ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito da impetração ali ajuizada. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. AYRES BRITTO 03/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, leio, de saída, trecho da decisão objeto da impetração: “Reforça-se que não há notícias de que o Tribunal de Justiça a cujo Juízo supracitado está vinculado, tenha proferido decisão liminar ou meritória capaz de inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça.” 5. Com efeito, ao que tudo indica, o acionante insurge-se contra a condenação pelo Juízo da Segunda Vara Criminal de Piracicaba/SP. Pelo que, segundo bem observado pela autoridade impetrada, não se trata de matéria da competência originária daquela Casa de Justiça e, tampouco, do Supremo Tribunal Federal. Motivo pelo qual não conheço da impetração e determino a remessa do processo, antes mesmo da publicação deste acórdão, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167878. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, leio, de saída, trecho da decisão objeto da impetração: “Reforça-se que não há notícias de que o Tribunal de Justiça a cujo Juízo supracitado está vinculado, tenha proferido decisão liminar ou meritória capaz de inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça.” 5. Com efeito, ao que tudo indica, o acionante insurge-se contra a condenação pelo Juízo da Segunda Vara Criminal de Piracicaba/SP. Pelo que, segundo bem observado pela autoridade impetrada, não se trata de matéria da competência originária daquela Casa de Justiça e, tampouco, do Supremo Tribunal Federal. Motivo pelo qual não conheço da impetração e determino a remessa do processo, antes mesmo da publicação deste acórdão, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.925 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. P/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192718 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.925 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. P/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192718 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192729	2012-04-03T00:00:00	2012-06-18T00:00:00	Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não há ilegalidade na decisão objeto da impetração, na medida em que não há notícias de que o Tribunal de Justiça, a cujo Juízo supracitado está vinculado, haja proferido decisão liminar ou meritória capaz de inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito. 3. Habeas corpus não conhecido, com determinação de remessa do processo ao Tribunal de Justiça paulista.	sjur210737	Número de páginas: 4. Análise: 03/07/2012, AMS.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	112925	null	HC	acordaos	HC 112925	[ "" ]	PACTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não há ilegalidade na decisão objeto da impetração, na medida em que não há notícias de que o Tribunal de Justiça, a cujo Juízo supracitado está vinculado, haja proferido decisão liminar ou meritória capaz de inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito. 3. Habeas corpus não conhecido, com determinação de remessa do processo ao Tribunal de Justiça paulista. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 03 de abril de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167876. Supremo Tribunal Federal DJe 18/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 03/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que reconheceu a incompetência daquela Casa de Justiça para o julgamento da ação constitucional manejada contra ato de Juiz de Direito. 2. Pois bem, de próprio punho, o impetrante insiste na tese de nulidade do processo-crime a que responde por suposto delito de estupro. Nulidade decorrente da ausência de prova pericial capaz de atestar a materialidade delitiva. Não é só: diz o acionante que o pedido de habeas corpus deduzido no Superior Tribunal de Justiça tinha como alvo ato ilegal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Donde o pedido de concessão da ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito da impetração ali ajuizada. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167877. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) :GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que reconheceu a incompetência daquela Casa de Justiça para o julgamento da ação constitucional manejada contra ato de Juiz de Direito. 2. Pois bem, de próprio punho, o impetrante insiste na tese de nulidade do processo-crime a que responde por suposto delito de estupro. Nulidade decorrente da ausência de prova pericial capaz de atestar a materialidade delitiva. Não é só: diz o acionante que o pedido de habeas corpus deduzido no Superior Tribunal de Justiça tinha como alvo ato ilegal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Donde o pedido de concessão da ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito da impetração ali ajuizada. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. AYRES BRITTO 03/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, leio, de saída, trecho da decisão objeto da impetração: “Reforça-se que não há notícias de que o Tribunal de Justiça a cujo Juízo supracitado está vinculado, tenha proferido decisão liminar ou meritória capaz de inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça.” 5. Com efeito, ao que tudo indica, o acionante insurge-se contra a condenação pelo Juízo da Segunda Vara Criminal de Piracicaba/SP. Pelo que, segundo bem observado pela autoridade impetrada, não se trata de matéria da competência originária daquela Casa de Justiça e, tampouco, do Supremo Tribunal Federal. Motivo pelo qual não conheço da impetração e determino a remessa do processo, antes mesmo da publicação deste acórdão, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167878. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, leio, de saída, trecho da decisão objeto da impetração: “Reforça-se que não há notícias de que o Tribunal de Justiça a cujo Juízo supracitado está vinculado, tenha proferido decisão liminar ou meritória capaz de inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça.” 5. Com efeito, ao que tudo indica, o acionante insurge-se contra a condenação pelo Juízo da Segunda Vara Criminal de Piracicaba/SP. Pelo que, segundo bem observado pela autoridade impetrada, não se trata de matéria da competência originária daquela Casa de Justiça e, tampouco, do Supremo Tribunal Federal. Motivo pelo qual não conheço da impetração e determino a remessa do processo, antes mesmo da publicação deste acórdão, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167878. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.925 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. P/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192718 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.925 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. P/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192718 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 112 . 925", "HC 224102 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 112 . 925 SÃO", "HC 224102 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 112 . 925", "HC 224102 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 112 . 925", "HABEAS CORPUS 112 . 925", "HABEAS CORPUS 112 . 925", "HC 224102", "HABEAS CORPUS 112 . 925", "HC 224102" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça paulista", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Vara Criminal de Piracicaba / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Vara Criminal de Piracicaba / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "GUILHERME TADEU MARQUES", "GUILHERME TADEU MARQUES", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "GUILHERME TADEU MARQUES", "GUILHERME TADEU MARQUES", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "GUILHERME TADEU MARQUES", "GUILHERME TADEU MARQUES", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "GUILHERME TADEU MARQUES", "GUILHERME TADEU MARQUES", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "AYRES BRITTO", "GUILHERME TADEU MARQUES", "GUILHERME TADEU MARQUES", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "03", "/", "04", "/", "2012", "03 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "06", "/", "2012", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "04", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "04", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) :DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) :EMANUEL CARDOZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014523. Supremo Tribunal Federal DJe 01/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) :DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) :EMANUEL CARDOZO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 87, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 100 a 107, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 31 e 71, § 3º, da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, apontando que o acórdão recorrido não revela a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014524. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) :DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) :EMANUEL CARDOZO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 87, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 100 a 107, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 31 e 71, § 3º, da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, apontando que o acórdão recorrido não revela a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 793.224 AGR / RS interpretação de normas legais, uma vez que a aprovação das contas do Executivo pelo Legislativo afasta o parecer formalizado pelo Tribunal de Contas e os efeitos dele decorrentes à luz dos dispositivos mencionados. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 111). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014524. Supremo Tribunal Federal AI 793.224 AGR / RS interpretação de normas legais, uma vez que a aprovação das contas do Executivo pelo Legislativo afasta o parecer formalizado pelo Tribunal de Contas e os efeitos dele decorrentes à luz dos dispositivos mencionados. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 111). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folhas 78 e 80), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (folha 22): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CERTIDÃO N° 1.045/2006 NULA. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TCE. EFICÁCIA DAS CERTIDÕES DO TCE. PRESCINDIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DA CÂMARA DE VEREADORES. HIGIDEZ DA CERTIDÃO N° 0735/2006. 1) Não é de ser conhecida a irresignação que inova em grau recursal, o que viola o princípio do duplo grau de jurisdição e infringe o art. 515, § 1º, do CPC. 2) A prova requerida tem caráter meramente protelatório, na medida em que os fatos foram esclarecidos documentalmente. 3) De acordo com o art. 157 do Regimento Interno (Resolução n° 544/2000), com a redação dada pela Resolução n° 689, de 24.11.2004, o julgamento do recurso de embargos é da competência do Tribunal Pleno da Corte de Contas e não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014525. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folhas 78 e 80), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (folha 22): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CERTIDÃO N° 1.045/2006 NULA. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TCE. EFICÁCIA DAS CERTIDÕES DO TCE. PRESCINDIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DA CÂMARA DE VEREADORES. HIGIDEZ DA CERTIDÃO N° 0735/2006. 1) Não é de ser conhecida a irresignação que inova em grau recursal, o que viola o princípio do duplo grau de jurisdição e infringe o art. 515, § 1º, do CPC. 2) A prova requerida tem caráter meramente protelatório, na medida em que os fatos foram esclarecidos documentalmente. 3) De acordo com o art. 157 do Regimento Interno (Resolução n° 544/2000), com a redação dada pela Resolução n° 689, de 24.11.2004, o julgamento do recurso de embargos é da competência do Tribunal Pleno da Corte de Contas e não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 793.224 AGR / RS das Câmaras Especiais Reunidas. Nulidade do processo administrativo a partir do vício detectado e, por conseguinte, nula a Certidão n° 1045/2006. 4) As decisões do TCE têm eficácia de título executivo extrajudicial, aptos e embasar execução, sendo prescindível sejam validadas pela Câmara de Vereadores, forte no art. 71, § 3º, da CF/88. 5) Mantém-se hígida a execução quanto à Certidão n° 0736/2006. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014525. Supremo Tribunal Federal AI 793.224 AGR / RS das Câmaras Especiais Reunidas. Nulidade do processo administrativo a partir do vício detectado e, por conseguinte, nula a Certidão n° 1045/2006. 4) As decisões do TCE têm eficácia de título executivo extrajudicial, aptos e embasar execução, sendo prescindível sejam validadas pela Câmara de Vereadores, forte no art. 71, § 3º, da CF/88. 5) Mantém-se hígida a execução quanto à Certidão n° 0736/2006. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) : DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) : EMANUEL CARDOZO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910643 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) : DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) : EMANUEL CARDOZO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910643 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2115191	2012-04-03T00:00:00	2012-06-01T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur210062	Número de páginas: 8. Análise: 18/06/2012, LLD.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	793224	null	AI-AgR	acordaos	AI 793224 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) : DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) : EMANUEL CARDOZO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) :DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) :EMANUEL CARDOZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014523. Supremo Tribunal Federal DJe 01/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) :DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) :EMANUEL CARDOZO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 87, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 100 a 107, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 31 e 71, § 3..., da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, apontando que o acórdão recorrido não revela a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014524. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) :DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) :EMANUEL CARDOZO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 87, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 100 a 107, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 31 e 71, § 3..., da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, apontando que o acórdão recorrido não revela a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 793.224 AGR / RS interpretação de normas legais, uma vez que a aprovação das contas do Executivo pelo Legislativo afasta o parecer formalizado pelo Tribunal de Contas e os efeitos dele decorrentes à luz dos dispositivos mencionados. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 111). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014524. Supremo Tribunal Federal AI 793.224 AGR / RS interpretação de normas legais, uma vez que a aprovação das contas do Executivo pelo Legislativo afasta o parecer formalizado pelo Tribunal de Contas e os efeitos dele decorrentes à luz dos dispositivos mencionados. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 111). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folhas 78 e 80), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (folha 22): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CERTIDÃO n 1.045/2006 NULA. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TCE. EFICÁCIA DAS CERTIDÕES DO TCE. PRESCINDIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DA CÂMARA DE VEREADORES. HIGIDEZ DA CERTIDÃO n 0735/2006. 1) Não é de ser conhecida a irresignação que inova em grau recursal, o que viola o princípio do duplo grau de jurisdição e infringe o art. 515, § 1..., do Código de Processo Civil. 2) A prova requerida tem caráter meramente protelatório, na medida em que os fatos foram esclarecidos documentalmente. 3) De acordo com o art. 157 do Regimento Interno (Resolução n 544/2000), com a redação dada pela Resolução n 689, de 24.11.2004, o julgamento do recurso de embargos é da competência do Tribunal Pleno da Corte de Contas e não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014525. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folhas 78 e 80), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (folha 22): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CERTIDÃO n 1.045/2006 NULA. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TCE. EFICÁCIA DAS CERTIDÕES DO TCE. PRESCINDIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DA CÂMARA DE VEREADORES. HIGIDEZ DA CERTIDÃO n 0735/2006. 1) Não é de ser conhecida a irresignação que inova em grau recursal, o que viola o princípio do duplo grau de jurisdição e infringe o art. 515, § 1..., do Código de Processo Civil. 2) A prova requerida tem caráter meramente protelatório, na medida em que os fatos foram esclarecidos documentalmente. 3) De acordo com o art. 157 do Regimento Interno (Resolução n 544/2000), com a redação dada pela Resolução n 689, de 24.11.2004, o julgamento do recurso de embargos é da competência do Tribunal Pleno da Corte de Contas e não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 793.224 AGR / RS das Câmaras Especiais Reunidas. Nulidade do processo administrativo a partir do vício detectado e, por conseguinte, nula a Certidão n 1045/2006. 4) As decisões do TCE têm eficácia de título executivo extrajudicial, aptos e embasar execução, sendo prescindível sejam validadas pela Câmara de Vereadores, forte no art. 71, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88. 5) Mantém-se hígida a execução quanto à Certidão n 0736/2006. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014525. Supremo Tribunal Federal AI 793.224 AGR / RS das Câmaras Especiais Reunidas. Nulidade do processo administrativo a partir do vício detectado e, por conseguinte, nula a Certidão n 1045/2006. 4) As decisões do TCE têm eficácia de título executivo extrajudicial, aptos e embasar execução, sendo prescindível sejam validadas pela Câmara de Vereadores, forte no art. 71, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88. 5) Mantém-se hígida a execução quanto à Certidão n 0736/2006. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) : DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) : EMANUEL CARDOZO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910643 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : WALTER MARODIN LOPES ADV.(A/S) : DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SEDE NOVA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANDRI ADV.(A/S) : EMANUEL CARDOZO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910643 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 224", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 .", "AI 793 . 224 AGR", "AI 793 . 224 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 224", "CERTIDÃO", "AI 793 . 224 AGR / RS", "AI 793 . 224 AGR / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 224" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 31 e 71 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 31 e 71 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CERTIDÃO n 1 . 045 / 2006", "ART . 157 DO REGIMENTO INTERNO DO TCE", "art . 515 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "art", "Resolução n 544 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CERTIDÃO n 1 . 045 / 2006", "ART", "art . 515 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Resolução n 544 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE", "MUNICÍPIO DE SEDE NOVA", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RS", "Tribunal de Contas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "CÂMARA DE VEREADORES", "Tribunal Pleno da Corte de Contas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "CÂMARA DE VEREADORES", "Tribunal Pleno da Corte de Contas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara de Vereadores", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmaras Especiais Reunidas", "TCE", "Câmara de Vereadores", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "WALTER MARODIN LOPES", "DOUGLAS TADEU LOPES", "LUIZ CARLOS SANDRI", "EMANUEL CARDOZO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "WALTER MARODIN LOPES", "DOUGLAS TADEU LOPES", "LUIZ CARLOS SANDRI", "EMANUEL CARDOZO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "WALTER MARODIN LOPES", "DOUGLAS TADEU LOPES", "LUIZ CARLOS SANDRI", "EMANUEL CARDOZO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "WALTER MARODIN LOPES", "DOUGLAS TADEU LOPES", "LUIZ CARLOS SANDRI", "EMANUEL CARDOZO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "WALTER MARODIN LOPES", "DOUGLAS TADEU LOPES", "LUIZ CARLOS SANDRI", "EMANUEL CARDOZO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "04", "/", "2012", "3 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "06", "/", "2012", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", ".", "11", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", ".", "11", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS ADV.(A/S) :SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2115321. Supremo Tribunal Federal DJe 14/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 17/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS ADV.(A/S) :SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 436): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 273): ‘EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO – VALOR CONSIGNADO – DIFERENÇA – JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA – OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DEPÓSITO – PARCIALMENTE PROVIDA. É possível ajuizar ação de cobrança pretendendo o recebimento de saldo existente em virtude de depósito realizado em excesso na ação de consignação em pagamento. Nesse caso, não há coisa julgada. Os juros de mora nas obrigações ilíquidas incidem a partir da citação válida, e a correção monetária, desde a data do depósito.’ No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição. É o relatório. Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029514. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS ADV.(A/S) :SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 436): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 273): ‘EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO – VALOR CONSIGNADO – DIFERENÇA – JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA – OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DEPÓSITO – PARCIALMENTE PROVIDA. É possível ajuizar ação de cobrança pretendendo o recebimento de saldo existente em virtude de depósito realizado em excesso na ação de consignação em pagamento. Nesse caso, não há coisa julgada. Os juros de mora nas obrigações ilíquidas incidem a partir da citação válida, e a correção monetária, desde a data do depósito.’ No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição. É o relatório. Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 790.006 AGR / MS A análise de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, por demandar o exame prévio dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 585.388-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25.06.2010); AI 626.840 (rel. min. Menezes Direito, DJ de 09.05.2008); AI 608.138 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 30.05.2007); AI 599.421 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de 03.10.2006); AI 558.581 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 24.03.2006); AI 565.678 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 03.02.2006) e RE 430.084-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24.06.2005). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a alegação de violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029514. Supremo Tribunal Federal AI 790.006 AGR / MS A análise de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, por demandar o exame prévio dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 585.388-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25.06.2010); AI 626.840 (rel. min. Menezes Direito, DJ de 09.05.2008); AI 608.138 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 30.05.2007); AI 599.421 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de 03.10.2006); AI 558.581 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 24.03.2006); AI 565.678 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 03.02.2006) e RE 430.084-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24.06.2005). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a alegação de violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 17/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. No presente caso, a análise da suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição demandaria a apreciação prévia dos limites objetivos da coisa julgada fixados na legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029515. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. No presente caso, a análise da suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição demandaria a apreciação prévia dos limites objetivos da coisa julgada fixados na legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029515. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS ADV.(A/S) : SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2ª Turma, 17.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1947503 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS ADV.(A/S) : SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2ª Turma, 17.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1947503 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2179249	2012-04-17T00:00:00	2012-06-14T00:00:00	Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2ª Turma, 17.04.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur210623	- Acórdão citado: AI 477645 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 29/06/2012, MJC.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	790006	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 790006 AgR	[ "" ]	ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS ADV.(A/S) :SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2115321. Supremo Tribunal Federal DJe 14/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 17/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS ADV.(A/S) :SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 436): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 273): ‘EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO – VALOR CONSIGNADO – DIFERENÇA – JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA – OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DEPÓSITO – PARCIALMENTE PROVIDA. É possível ajuizar ação de cobrança pretendendo o recebimento de saldo existente em virtude de depósito realizado em excesso na ação de consignação em pagamento. Nesse caso, não há coisa julgada. Os juros de mora nas obrigações ilíquidas incidem a partir da citação válida, e a correção monetária, desde a data do depósito.’ No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do disposto no art. 5..., XXXVI, da Constituição. É o relatório. Decido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029514. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS ADV.(A/S) :SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 436): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 273): ‘EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO – VALOR CONSIGNADO – DIFERENÇA – JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA – OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DEPÓSITO – PARCIALMENTE PROVIDA. É possível ajuizar ação de cobrança pretendendo o recebimento de saldo existente em virtude de depósito realizado em excesso na ação de consignação em pagamento. Nesse caso, não há coisa julgada. Os juros de mora nas obrigações ilíquidas incidem a partir da citação válida, e a correção monetária, desde a data do depósito.’ No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do disposto no art. 5..., XXXVI, da Constituição. É o relatório. Decido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 790.006 AGR / MS A análise de eventual ofensa ao art. 5..., XXXVI, por demandar o exame prévio dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 585.388-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25.06.2010); AI 626.840 (rel. min. Menezes Direito, DJ de 09.05.2008); AI 608.138 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 30.05.2007); AI 599.421 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de 03.10.2006); AI 558.581 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 24.03.2006); AI 565.678 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 03.02.2006) e Recurso Extraordinário 430.084-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24.06.2005). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a alegação de violação direta do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029514. Supremo Tribunal Federal AI 790.006 AGR / MS A análise de eventual ofensa ao art. 5..., XXXVI, por demandar o exame prévio dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 585.388-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25.06.2010); AI 626.840 (rel. min. Menezes Direito, DJ de 09.05.2008); AI 608.138 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 30.05.2007); AI 599.421 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de 03.10.2006); AI 558.581 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 24.03.2006); AI 565.678 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 03.02.2006) e Recurso Extraordinário 430.084-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24.06.2005). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a alegação de violação direta do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 17/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. No presente caso, a análise da suposta ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição demandaria a apreciação prévia dos limites objetivos da coisa julgada fixados na legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029515. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. No presente caso, a análise da suposta ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição demandaria a apreciação prévia dos limites objetivos da coisa julgada fixados na legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029515. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS ADV.(A/S) : SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2... Turma, 17.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1947503 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS ADV.(A/S) : SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2... Turma, 17.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1947503 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 006", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 006", "AI 790 . 006", "AI 585 . 388 - AgR", "AI 626 . 840", "AI 608 . 138", "AI 599 . 421", "AI 558 . 581", "AI 565 . 678", "Recurso Extraordinário 430 . 084 - AgR", "AI 790 . 006 AGR", "MS", "AI 585 . 388 - AgR", "AI 626 . 840", "AI 608 . 138", "AI 599 . 421", "AI 558 . 581", "AI 565 . 678", "Recurso Extraordinário 430 . 084 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 006", "AI 477 . 645 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 006", "AI 477 . 645 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 006" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição federal", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição federal", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "BANCO BRADESCO S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO BRADESCO S / A", "Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO BRADESCO S / A", "Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "BANCO BRADESCO S / A", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO BRADESCO S / A", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS", "SILMARA DOMINGUES ARAÚJO", "Gilmar Mendes", "JOAQUIM BARBOSA", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS", "SILMARA DOMINGUES ARAÚJO", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS", "SILMARA DOMINGUES ARAÚJO", "JOAQUIM BARBOSA", "Cármen Lúcia", "Menezes Direito", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Menezes Direito", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Celso de Mello", "JOAQUIM BARBOSA", "Celso de Mello", "JOAQUIM BARBOSA", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS", "SILMARA DOMINGUES ARAÚJO", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Mário José Gisi", "Batista Kassab", "JOAQUIM BARBOSA", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS", "SILMARA DOMINGUES ARAÚJO", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "17", "/", "04", "/", "2012", "17 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2012", "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2010", "09", ".", "05", ".", "2008", "30", ".", "05", ".", "2007", "03", ".", "10", ".", "2006", "24", ".", "03", ".", "2006", "03", ".", "02", ".", "2006", "24", ".", "06", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2010", "09", ".", "05", ".", "2008", "30", ".", "05", ".", "2007", "03", ".", "10", ".", "2006", "24", ".", "03", ".", "2006", "03", ".", "02", ".", "2006", "24", ".", "06", ".", "2005", "”", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "04", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "04", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) :LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de março de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879455. Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) :LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento do Município de Porto Alegre, por ausência de prequestionamento da matéria constitucional e pela inviabilidade de análise da legislação infraconstitucional em sede extraordinária. Eis o teor da decisão agravada (fls. 322-4): “1. Trata-se de agravo de instrumento contra inadmissibilidade de recurso extraordinário por alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de acórdão proferido em ação visando rescindir sentença proferida em ação de usucapião julgada improcedente, nos seguintes termos (fls. 176-178): ‘AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. BEM PÚBLICO. PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Apesar de não ter ocorrido citação válida, a nulidade do processo não se impõe, em face do princípio da instrumentalidade da forma e da falta de demonstração de que o bem usucapido era público. Ônus do autor da ação, nos termos do que preconiza o art. 333, inc. I, do CPC’. 2. A Corte de origem asseverou que, além da falta de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a alegada violação da norma constitucional, se existisse, seria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) :LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento do Município de Porto Alegre, por ausência de prequestionamento da matéria constitucional e pela inviabilidade de análise da legislação infraconstitucional em sede extraordinária. Eis o teor da decisão agravada (fls. 322-4): “1. Trata-se de agravo de instrumento contra inadmissibilidade de recurso extraordinário por alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de acórdão proferido em ação visando rescindir sentença proferida em ação de usucapião julgada improcedente, nos seguintes termos (fls. 176-178): ‘AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. BEM PÚBLICO. PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Apesar de não ter ocorrido citação válida, a nulidade do processo não se impõe, em face do princípio da instrumentalidade da forma e da falta de demonstração de que o bem usucapido era público. Ônus do autor da ação, nos termos do que preconiza o art. 333, inc. I, do CPC’. 2. A Corte de origem asseverou que, além da falta de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a alegada violação da norma constitucional, se existisse, seria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 801.121 AGR / RS reflexa, por depender de negativa de vigência de norma infraconstitucional; e afirmou, ainda, que não foi demonstrado o cabimento do recurso pela alínea c do permissivo (fls. 305- 308). 3. O agravante sustenta o prequestionamento da questão constitucional, pois, ‘além de ventilar a violação ao devido processo legal, desde os primórdios da lide’, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, o que configuraria a negativa de prestação jurisdicional. 4. O agravo não merece seguimento. Inicialmente, o tema constitucional tido por violado não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido tampouco nos embargos de declaração, embora ali suscitado (fls. 187-189). É pacífica, neste Tribunal, a orientação de que o apelo extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142-AgR/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 28.9.2001; e AI 335.182-AgR/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 31.10.2001). 5. Ademais, a Corte de origem, ao apreciar a matéria e concluir pela improcedência da ação – dado que, diante da falta de comprovação de que o bem usucapido seria de propriedade do município, eventual decreto de nulidade da ação de usucapião não traria proveito ao autor –, assim o fez sob o enfoque da legislação infraconstitucional, o que não autoriza a abertura do contencioso constitucional. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria meramente reflexa ou indireta. (RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; o AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008). É o que se pode verificar do trecho do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Na presente demanda, contudo, o município deixou de suscitar qualquer dúvida acerca do trabalho técnico ofertado pelo autor daquela demanda (usucapião), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Supremo Tribunal Federal AI 801.121 AGR / RS reflexa, por depender de negativa de vigência de norma infraconstitucional; e afirmou, ainda, que não foi demonstrado o cabimento do recurso pela alínea c do permissivo (fls. 305- 308). 3. O agravante sustenta o prequestionamento da questão constitucional, pois, ‘além de ventilar a violação ao devido processo legal, desde os primórdios da lide’, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, o que configuraria a negativa de prestação jurisdicional. 4. O agravo não merece seguimento. Inicialmente, o tema constitucional tido por violado não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido tampouco nos embargos de declaração, embora ali suscitado (fls. 187-189). É pacífica, neste Tribunal, a orientação de que o apelo extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142-AgR/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 28.9.2001; e AI 335.182-AgR/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 31.10.2001). 5. Ademais, a Corte de origem, ao apreciar a matéria e concluir pela improcedência da ação – dado que, diante da falta de comprovação de que o bem usucapido seria de propriedade do município, eventual decreto de nulidade da ação de usucapião não traria proveito ao autor –, assim o fez sob o enfoque da legislação infraconstitucional, o que não autoriza a abertura do contencioso constitucional. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria meramente reflexa ou indireta. (RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; o AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008). É o que se pode verificar do trecho do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Na presente demanda, contudo, o município deixou de suscitar qualquer dúvida acerca do trabalho técnico ofertado pelo autor daquela demanda (usucapião), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 801.121 AGR / RS abrindo mão de produzir a prova – que a ele incumbia na rescisória – capaz de demonstrar, cabalmente, que o imóvel objeto da prescrição aquisitiva, era realmente municipal, o que tornaria inviável o usucapião. Ao revés, pugnou pelo julgamento antecipado da ação rescisória (...)’. 6. Finalmente, a alegação de cerceamento de direito à ação e de negativa de prestação jurisdicional, levantada pela parte agravante, reside no campo processual, inviabilizando o trânsito do apelo extremo interposto a pretexto de contrariedade à Constituição Federal. Veja-se o RE 345.845- AgR/SP, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” O agravante, Município de Porto Alegre, alega, em síntese, que “a matéria fora devidamente prequestionada e não há que se falar em ofensa reflexa ao texto constitucional, porquanto o recurso fora lastreado em questão constitucional, consistente em saber se houve ou não cerceamento de defesa do Agravante, ao lhe ser exigida produção de prova pericial em ação em que não está afeta” (fl. 328). Reitera a alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Supremo Tribunal Federal AI 801.121 AGR / RS abrindo mão de produzir a prova – que a ele incumbia na rescisória – capaz de demonstrar, cabalmente, que o imóvel objeto da prescrição aquisitiva, era realmente municipal, o que tornaria inviável o usucapião. Ao revés, pugnou pelo julgamento antecipado da ação rescisória (...)’. 6. Finalmente, a alegação de cerceamento de direito à ação e de negativa de prestação jurisdicional, levantada pela parte agravante, reside no campo processual, inviabilizando o trânsito do apelo extremo interposto a pretexto de contrariedade à Constituição Federal. Veja-se o RE 345.845- AgR/SP, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” O agravante, Município de Porto Alegre, alega, em síntese, que “a matéria fora devidamente prequestionada e não há que se falar em ofensa reflexa ao texto constitucional, porquanto o recurso fora lastreado em questão constitucional, consistente em saber se houve ou não cerceamento de defesa do Agravante, ao lhe ser exigida produção de prova pericial em ação em que não está afeta” (fl. 328). Reitera a alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa à exigência de prova da propriedade do bem usucapido em ação rescisória. O Tribunal a quo, com fundamento no artigo 333, I, do CPC, concluiu o seguinte: “Na presente demanda, contudo, o município deixou de suscitar qualquer dúvida acerca do trabalho técnico ofertado pelo autor daquela demanda (usucapião), abrindo mão de produzir a prova – que a ele incumbia na rescisória – capaz de demonstrar, cabalmente, que o imóvel objeto da prescrição aquisitiva, era realmente municipal, o que tornaria inviável o usucapião” (fls. 187v.-8). Ressalto que, nas razões do agravo regimental, o agravante também atribui caráter infraconstitucional ao tema, uma vez que alega que o Tribunal a quo não observou os limites do pedido da ação rescisória (artigo 485, V, do CPC). Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do agravo regimental: “(...) a prova que o Tribunal local está exigindo, por óbvio, não poderia ter sido produzida em sede de ação rescisória, cujo objeto é limitado à verificação de nulidade de sentença no art. 485, V, do CPC.” (fl. 329) Assim, para rever a posição da Corte de origem, seria necessário o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (CPC), hipótese inviável em sede extraordinária. Incabível, portanto, a alegação da agravante de que haveria ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879517. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa à exigência de prova da propriedade do bem usucapido em ação rescisória. O Tribunal a quo, com fundamento no artigo 333, I, do CPC, concluiu o seguinte: “Na presente demanda, contudo, o município deixou de suscitar qualquer dúvida acerca do trabalho técnico ofertado pelo autor daquela demanda (usucapião), abrindo mão de produzir a prova – que a ele incumbia na rescisória – capaz de demonstrar, cabalmente, que o imóvel objeto da prescrição aquisitiva, era realmente municipal, o que tornaria inviável o usucapião” (fls. 187v.-8). Ressalto que, nas razões do agravo regimental, o agravante também atribui caráter infraconstitucional ao tema, uma vez que alega que o Tribunal a quo não observou os limites do pedido da ação rescisória (artigo 485, V, do CPC). Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do agravo regimental: “(...) a prova que o Tribunal local está exigindo, por óbvio, não poderia ter sido produzida em sede de ação rescisória, cujo objeto é limitado à verificação de nulidade de sentença no art. 485, V, do CPC.” (fl. 329) Assim, para rever a posição da Corte de origem, seria necessário o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (CPC), hipótese inviável em sede extraordinária. Incabível, portanto, a alegação da agravante de que haveria ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 801.121 AGR / RS aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta aos referidos princípios, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879517. Supremo Tribunal Federal AI 801.121 AGR / RS aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta aos referidos princípios, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906320 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1910263	2012-03-27T00:00:00	2012-04-16T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur207388	- Acórdão citado: AI 745285 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 26/04/2012, BMB.	ROSA WEBER	Primeira Turma	801121	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00102\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00333 INC-00001 ART-00485 INC-00005\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 801121 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) :LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de março de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879455. Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) :LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento do Município de Porto Alegre, por ausência de prequestionamento da matéria constitucional e pela inviabilidade de análise da legislação infraconstitucional em sede extraordinária. Eis o teor da decisão agravada (fls. 322-4): “1. Trata-se de agravo de instrumento contra inadmissibilidade de recurso extraordinário por alegada violação ao art. 5..., XXXV, da Constituição Federal, de acórdão proferido em ação visando rescindir sentença proferida em ação de usucapião julgada improcedente, nos seguintes termos (fls. 176-178): ‘AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. BEM PÚBLICO. PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Apesar de não ter ocorrido citação válida, a nulidade do processo não se impõe, em face do princípio da instrumentalidade da forma e da falta de demonstração de que o bem usucapido era público. Ônus do autor da ação, nos termos do que preconiza o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil’. 2. A Corte de origem asseverou que, além da falta de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a alegada violação da norma constitucional, se existisse, seria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) :LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento do Município de Porto Alegre, por ausência de prequestionamento da matéria constitucional e pela inviabilidade de análise da legislação infraconstitucional em sede extraordinária. Eis o teor da decisão agravada (fls. 322-4): “1. Trata-se de agravo de instrumento contra inadmissibilidade de recurso extraordinário por alegada violação ao art. 5..., XXXV, da Constituição Federal, de acórdão proferido em ação visando rescindir sentença proferida em ação de usucapião julgada improcedente, nos seguintes termos (fls. 176-178): ‘AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. BEM PÚBLICO. PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Apesar de não ter ocorrido citação válida, a nulidade do processo não se impõe, em face do princípio da instrumentalidade da forma e da falta de demonstração de que o bem usucapido era público. Ônus do autor da ação, nos termos do que preconiza o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil’. 2. A Corte de origem asseverou que, além da falta de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a alegada violação da norma constitucional, se existisse, seria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 801.121 AGR / RS reflexa, por depender de negativa de vigência de norma infraconstitucional; e afirmou, ainda, que não foi demonstrado o cabimento do recurso pela alínea c do permissivo (fls. 305- 308). 3. O agravante sustenta o prequestionamento da questão constitucional, pois, ‘além de ventilar a violação ao devido processo legal, desde os primórdios da lide’, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, o que configuraria a negativa de prestação jurisdicional. 4. O agravo não merece seguimento. Inicialmente, o tema constitucional tido por violado não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido tampouco nos embargos de declaração, embora ali suscitado (fls. 187-189). É pacífica, neste Tribunal, a orientação de que o apelo extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142-AgR/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2... Turma, DJ 28.9.2001; e AI 335.182-AgR/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1... Turma, DJ 31.10.2001). 5. Ademais, a Corte de origem, ao apreciar a matéria e concluir pela improcedência da ação – dado que, diante da falta de comprovação de que o bem usucapido seria de propriedade do município, eventual decreto de nulidade da ação de usucapião não traria proveito ao autor –, assim o fez sob o enfoque da legislação infraconstitucional, o que não autoriza a abertura do contencioso constitucional. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria meramente reflexa ou indireta. (Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; o AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe 04.4.2008). É o que se pode verificar do trecho do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Na presente demanda, contudo, o município deixou de suscitar qualquer dúvida acerca do trabalho técnico ofertado pelo autor daquela demanda (usucapião), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Supremo Tribunal Federal AI 801.121 AGR / RS reflexa, por depender de negativa de vigência de norma infraconstitucional; e afirmou, ainda, que não foi demonstrado o cabimento do recurso pela alínea c do permissivo (fls. 305- 308). 3. O agravante sustenta o prequestionamento da questão constitucional, pois, ‘além de ventilar a violação ao devido processo legal, desde os primórdios da lide’, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, o que configuraria a negativa de prestação jurisdicional. 4. O agravo não merece seguimento. Inicialmente, o tema constitucional tido por violado não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido tampouco nos embargos de declaração, embora ali suscitado (fls. 187-189). É pacífica, neste Tribunal, a orientação de que o apelo extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142-AgR/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2... Turma, DJ 28.9.2001; e AI 335.182-AgR/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1... Turma, DJ 31.10.2001). 5. Ademais, a Corte de origem, ao apreciar a matéria e concluir pela improcedência da ação – dado que, diante da falta de comprovação de que o bem usucapido seria de propriedade do município, eventual decreto de nulidade da ação de usucapião não traria proveito ao autor –, assim o fez sob o enfoque da legislação infraconstitucional, o que não autoriza a abertura do contencioso constitucional. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria meramente reflexa ou indireta. (Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; o AI 682.065- AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe 04.4.2008). É o que se pode verificar do trecho do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Na presente demanda, contudo, o município deixou de suscitar qualquer dúvida acerca do trabalho técnico ofertado pelo autor daquela demanda (usucapião), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 801.121 AGR / RS abrindo mão de produzir a prova – que a ele incumbia na rescisória – capaz de demonstrar, cabalmente, que o imóvel objeto da prescrição aquisitiva, era realmente municipal, o que tornaria inviável o usucapião. Ao revés, pugnou pelo julgamento antecipado da ação rescisória (...)’. 6. Finalmente, a alegação de cerceamento de direito à ação e de negativa de prestação jurisdicional, levantada pela parte agravante, reside no campo processual, inviabilizando o trânsito do apelo extremo interposto a pretexto de contrariedade à Constituição Federal. Veja-se o Recurso Extraordinário 345.845- AgR/SP, 2... Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art. 557, caput).” O agravante, Município de Porto Alegre, alega, em síntese, que “a matéria fora devidamente prequestionada e não há que se falar em ofensa reflexa ao texto constitucional, porquanto o recurso fora lastreado em questão constitucional, consistente em saber se houve ou não cerceamento de defesa do Agravante, ao lhe ser exigida produção de prova pericial em ação em que não está afeta” (fl. 328). Reitera a alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5... da Constituição Federal. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Supremo Tribunal Federal AI 801.121 AGR / RS abrindo mão de produzir a prova – que a ele incumbia na rescisória – capaz de demonstrar, cabalmente, que o imóvel objeto da prescrição aquisitiva, era realmente municipal, o que tornaria inviável o usucapião. Ao revés, pugnou pelo julgamento antecipado da ação rescisória (...)’. 6. Finalmente, a alegação de cerceamento de direito à ação e de negativa de prestação jurisdicional, levantada pela parte agravante, reside no campo processual, inviabilizando o trânsito do apelo extremo interposto a pretexto de contrariedade à Constituição Federal. Veja-se o Recurso Extraordinário 345.845- AgR/SP, 2... Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art. 557, caput).” O agravante, Município de Porto Alegre, alega, em síntese, que “a matéria fora devidamente prequestionada e não há que se falar em ofensa reflexa ao texto constitucional, porquanto o recurso fora lastreado em questão constitucional, consistente em saber se houve ou não cerceamento de defesa do Agravante, ao lhe ser exigida produção de prova pericial em ação em que não está afeta” (fl. 328). Reitera a alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5... da Constituição Federal. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879516. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa à exigência de prova da propriedade do bem usucapido em ação rescisória. O Tribunal a quo, com fundamento no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, concluiu o seguinte: “Na presente demanda, contudo, o município deixou de suscitar qualquer dúvida acerca do trabalho técnico ofertado pelo autor daquela demanda (usucapião), abrindo mão de produzir a prova – que a ele incumbia na rescisória – capaz de demonstrar, cabalmente, que o imóvel objeto da prescrição aquisitiva, era realmente municipal, o que tornaria inviável o usucapião” (fls. 187v.-8). Ressalto que, nas razões do agravo regimental, o agravante também atribui caráter infraconstitucional ao tema, uma vez que alega que o Tribunal a quo não observou os limites do pedido da ação rescisória (artigo 485, V, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do agravo regimental: “(...) a prova que o Tribunal local está exigindo, por óbvio, não poderia ter sido produzida em sede de ação rescisória, cujo objeto é limitado à verificação de nulidade de sentença no art. 485, V, do Código de Processo Civil.” (fl. 329) Assim, para rever a posição da Corte de origem, seria necessário o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (Código de Processo Civil), hipótese inviável em sede extraordinária. Incabível, portanto, a alegação da agravante de que haveria ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879517. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa à exigência de prova da propriedade do bem usucapido em ação rescisória. O Tribunal a quo, com fundamento no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, concluiu o seguinte: “Na presente demanda, contudo, o município deixou de suscitar qualquer dúvida acerca do trabalho técnico ofertado pelo autor daquela demanda (usucapião), abrindo mão de produzir a prova – que a ele incumbia na rescisória – capaz de demonstrar, cabalmente, que o imóvel objeto da prescrição aquisitiva, era realmente municipal, o que tornaria inviável o usucapião” (fls. 187v.-8). Ressalto que, nas razões do agravo regimental, o agravante também atribui caráter infraconstitucional ao tema, uma vez que alega que o Tribunal a quo não observou os limites do pedido da ação rescisória (artigo 485, V, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do agravo regimental: “(...) a prova que o Tribunal local está exigindo, por óbvio, não poderia ter sido produzida em sede de ação rescisória, cujo objeto é limitado à verificação de nulidade de sentença no art. 485, V, do Código de Processo Civil.” (fl. 329) Assim, para rever a posição da Corte de origem, seria necessário o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (Código de Processo Civil), hipótese inviável em sede extraordinária. Incabível, portanto, a alegação da agravante de que haveria ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 801.121 AGR / RS aos incisos XXXV e LV do art. 5... da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta aos referidos princípios, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879517. Supremo Tribunal Federal AI 801.121 AGR / RS aos incisos XXXV e LV do art. 5... da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta aos referidos princípios, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906320 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 121", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 121", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 121", "AI 801 . 121 AGR / RS", "AI 318", ".", "142", "-", "AgR", "/", "RS", "AI 335 . 182 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS", "AI 682 . 065 - AgR / RS", "AI 318 . 142 - AgR / RS", "AI 335 . 182 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS", "AI 682 . 065 - AgR / RS", "AI 801 . 121 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 345 . 845 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 345 . 845 - AgR / SP", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "AI 801 . 121 AGR / RS", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 121" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal", "inc . 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I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "incisos XXXV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "incisos XXXV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 333 , I , do Código de Processo Civil", "artigo 485 , V , do Código de Processo Civil", "art . 485 , V , do Código de Processo Civil .", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 333 , I , do Código de Processo Civil", "artigo 485 , V , do Código de Processo Civil", "art . 485 , V , do Código de Processo Civil .", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XXXV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "artigo 102 da Constituição Federal", "Constituição da República .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XXXV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "artigo 102 da Constituição Federal", "Constituição da República .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE", "Município de Porto Alegre", "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE", "Município de Porto Alegre", "Município de Porto Alegre", "Município de Porto Alegre", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "PORTO ALEGRE", "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE", "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS", "IRAJÁ MICHELON VOLPI", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS", "IRAJÁ MICHELON VOLPI", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS", "IRAJÁ MICHELON VOLPI", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Maurício Corrêa", "Moreira Alves", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "Maurício Corrêa", "Moreira Alves", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "Carlos Velloso", "Carlos Velloso", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS", "IRAJÁ MICHELON VOLPI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS", "IRAJÁ MICHELON VOLPI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "27", "/", "03", "/", "2012", "27 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "2012", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "9", ".", "2001", "31", ".", "10", ".", "2001", "15", ".", "9", ".", "2006", "04", ".", "4", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "9", ".", "2001", "31", ".", "10", ".", "2001", "15", ".", "9", ".", "2006", "04", ".", "4", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) :EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS RELACIONADAS NO ARTIGO 544, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288-STF. O agravo deve ser instruído com todas as peças previstas no artigo 544, §1°, do Código de Processo Civil, sob pena de não ser conhecido. Aplicação da Súmula 288-STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de março de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879449. Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) :EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 381): “1. Falta ao traslado o inteiro teor do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento. 2. Ante o exposto, com base no enunciado da Súmula STF 288 e no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento”. A Agravante, Companhia Brasileira de Distribuição, sustenta, em síntese, que a decisão agravada ofendeu aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da instrumentalidade das formas. Aduz que (fls. 400, 402 e 403): “Dentro desse contexto, o devido processo legal é uma das mais importantes manifestações do Princípio da Legalidade. É, sem dúvida alguma, um princípio basilar de Direito. Significa que somente por meio de uma série de atos concatenados com vistas a um objetivo, estabelecidos em lei anterior, é que poderá o cidadão ter restringido direito subjetivo seu, já estabelecido e integrado à ordem jurídica. Tal qual o próprio Princípio da Legalidade, o Devido Processo Legal tem a característica de ser tanto um direito quanto uma garantia. Também aqui a preocupação maior é proteger o cidadão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879490. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) :EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 381): “1. Falta ao traslado o inteiro teor do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento. 2. Ante o exposto, com base no enunciado da Súmula STF 288 e no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento”. A Agravante, Companhia Brasileira de Distribuição, sustenta, em síntese, que a decisão agravada ofendeu aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da instrumentalidade das formas. Aduz que (fls. 400, 402 e 403): “Dentro desse contexto, o devido processo legal é uma das mais importantes manifestações do Princípio da Legalidade. É, sem dúvida alguma, um princípio basilar de Direito. Significa que somente por meio de uma série de atos concatenados com vistas a um objetivo, estabelecidos em lei anterior, é que poderá o cidadão ter restringido direito subjetivo seu, já estabelecido e integrado à ordem jurídica. Tal qual o próprio Princípio da Legalidade, o Devido Processo Legal tem a característica de ser tanto um direito quanto uma garantia. Também aqui a preocupação maior é proteger o cidadão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 741.558 AGR / SP contra as possíveis arbitrariedades do Poder. Aliás, é esse mecanismo que mais impõe limites ao Poder, às sua arbitrariedades e favoritismos, razão mais do que suficiente para sua defesa incondicional. Este o seu fundamento. […] “Feitas as considerações iniciais, tem-se que, na espécie, tanto o princípio da legalidade, como o princípio do devido processo legal, NÃO foram observados pela decisão ora agravada. A não observância ocorreu em razão do não seguimento do Agravo contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário sobre a argumentação de ausência de peça obrigatória para a formação do instrumento”. […] “Tal princípio enuncia que os atos processuais, que forem praticados de forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingirem a finalidade a que ele se destina deve ser considerado válido. Esse princípio está consagrado no art. 244 do CPC. ‘Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz conservará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade’. Através do princípio acima aludido é que se torna possível dar sentido prático a uma das mudanças mais importante do processo: servir ao direito material. Vale dizer: o processo sempre – ontologicamente dizendo – é fim e nunca meio. No presente caso, o princípio da instrumentalidade das formas é completamente aplicável, pois estamos diante de uma exigência a qual, mesmo não cumprida, não acarretou prejuízo, bem como atingiu a sua finalidade.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879490. Supremo Tribunal Federal AI 741.558 AGR / SP contra as possíveis arbitrariedades do Poder. Aliás, é esse mecanismo que mais impõe limites ao Poder, às sua arbitrariedades e favoritismos, razão mais do que suficiente para sua defesa incondicional. Este o seu fundamento. […] “Feitas as considerações iniciais, tem-se que, na espécie, tanto o princípio da legalidade, como o princípio do devido processo legal, NÃO foram observados pela decisão ora agravada. A não observância ocorreu em razão do não seguimento do Agravo contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário sobre a argumentação de ausência de peça obrigatória para a formação do instrumento”. […] “Tal princípio enuncia que os atos processuais, que forem praticados de forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingirem a finalidade a que ele se destina deve ser considerado válido. Esse princípio está consagrado no art. 244 do CPC. ‘Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz conservará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade’. Através do princípio acima aludido é que se torna possível dar sentido prático a uma das mudanças mais importante do processo: servir ao direito material. Vale dizer: o processo sempre – ontologicamente dizendo – é fim e nunca meio. No presente caso, o princípio da instrumentalidade das formas é completamente aplicável, pois estamos diante de uma exigência a qual, mesmo não cumprida, não acarretou prejuízo, bem como atingiu a sua finalidade.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de decisão que não admitiu o processamento do recurso extraordinário. Este foi interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento à apelação interposta pela ora Agravante. O art. 544, § 1°, com a redação anterior à Lei 12.322/2010, do Código de Processo Civil – CPC, estabelecia que: “O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”. Verifico que a Agravante não instruiu o agravo com todas as peças exigidas pelo citado artigo do CPC. A formação do Agravo de Instrumento foi incompleta devido à falta do inteiro teor do acórdão recorrido. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inadmissível agravo de instrumento cuja formação não tenha sido realizada de acordo com a legislação processual. Nesse caso aplica-se a Súmula 288-STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879491. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de decisão que não admitiu o processamento do recurso extraordinário. Este foi interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento à apelação interposta pela ora Agravante. O art. 544, § 1°, com a redação anterior à Lei 12.322/2010, do Código de Processo Civil – CPC, estabelecia que: “O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”. Verifico que a Agravante não instruiu o agravo com todas as peças exigidas pelo citado artigo do CPC. A formação do Agravo de Instrumento foi incompleta devido à falta do inteiro teor do acórdão recorrido. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inadmissível agravo de instrumento cuja formação não tenha sido realizada de acordo com a legislação processual. Nesse caso aplica-se a Súmula 288-STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 741.558 AGR / SP Nesse sentido: o AI 799.126-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2011; o AI 593.613-ED-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.3.2011; e o AI 834.295-AgR, Plenário, rel. Min. Presidente, DJe 14.9.2011, cuja ementa transcrevo: “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido . Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação”. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879491. Supremo Tribunal Federal AI 741.558 AGR / SP Nesse sentido: o AI 799.126-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2011; o AI 593.613-ED-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.3.2011; e o AI 834.295-AgR, Plenário, rel. Min. Presidente, DJe 14.9.2011, cuja ementa transcrevo: “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido . Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação”. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906294 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906294 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1910015	2012-03-27T00:00:00	2012-04-16T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS RELACIONADAS NO ARTIGO 544, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288-STF. O agravo deve ser instruído com todas as peças previstas no artigo 544, §1°, do Código de Processo Civil, sob pena de não ser conhecido. Aplicação da Súmula 288-STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur207381	- Acórdãos citados: AI 799126 AgR, AI 834295 AgR, AI 593613 ED-AgR. Número de páginas: 6. Análise: 30/04/2012, LLD.	ROSA WEBER	Primeira Turma	741558	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000288 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 741558 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) :EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS RELACIONADAS NO ARTIGO 544, § 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288-Supremo Tribunal Federal. O agravo deve ser instruído com todas as peças previstas no artigo 544, §1..., do Código de Processo Civil, sob pena de não ser conhecido. Aplicação da Súmula 288-Supremo Tribunal Federal: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de março de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879449. Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) :EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 381): “1. Falta ao traslado o inteiro teor do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento. 2. Ante o exposto, com base no enunciado da Súmula Supremo Tribunal Federal 288 e no art. 544, § 1..., do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento”. A Agravante, Companhia Brasileira de Distribuição, sustenta, em síntese, que a decisão agravada ofendeu aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da instrumentalidade das formas. Aduz que (fls. 400, 402 e 403): “Dentro desse contexto, o devido processo legal é uma das mais importantes manifestações do Princípio da Legalidade. É, sem dúvida alguma, um princípio basilar de Direito. Significa que somente por meio de uma série de atos concatenados com vistas a um objetivo, estabelecidos em lei anterior, é que poderá o cidadão ter restringido direito subjetivo seu, já estabelecido e integrado à ordem jurídica. Tal qual o próprio Princípio da Legalidade, o Devido Processo Legal tem a característica de ser tanto um direito quanto uma garantia. Também aqui a preocupação maior é proteger o cidadão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879490. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) :EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 381): “1. Falta ao traslado o inteiro teor do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento. 2. Ante o exposto, com base no enunciado da Súmula Supremo Tribunal Federal 288 e no art. 544, § 1..., do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento”. A Agravante, Companhia Brasileira de Distribuição, sustenta, em síntese, que a decisão agravada ofendeu aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da instrumentalidade das formas. Aduz que (fls. 400, 402 e 403): “Dentro desse contexto, o devido processo legal é uma das mais importantes manifestações do Princípio da Legalidade. É, sem dúvida alguma, um princípio basilar de Direito. Significa que somente por meio de uma série de atos concatenados com vistas a um objetivo, estabelecidos em lei anterior, é que poderá o cidadão ter restringido direito subjetivo seu, já estabelecido e integrado à ordem jurídica. Tal qual o próprio Princípio da Legalidade, o Devido Processo Legal tem a característica de ser tanto um direito quanto uma garantia. Também aqui a preocupação maior é proteger o cidadão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 741.558 AGR / SP contra as possíveis arbitrariedades do Poder. Aliás, é esse mecanismo que mais impõe limites ao Poder, às sua arbitrariedades e favoritismos, razão mais do que suficiente para sua defesa incondicional. Este o seu fundamento. […] “Feitas as considerações iniciais, tem-se que, na espécie, tanto o princípio da legalidade, como o princípio do devido processo legal, NÃO foram observados pela decisão ora agravada. A não observância ocorreu em razão do não seguimento do Agravo contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário sobre a argumentação de ausência de peça obrigatória para a formação do instrumento”. […] “Tal princípio enuncia que os atos processuais, que forem praticados de forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingirem a finalidade a que ele se destina deve ser considerado válido. Esse princípio está consagrado no art. 244 do Código de Processo Civil. ‘Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz conservará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade’. Através do princípio acima aludido é que se torna possível dar sentido prático a uma das mudanças mais importante do processo: servir ao direito material. Vale dizer: o processo sempre – ontologicamente dizendo – é fim e nunca meio. No presente caso, o princípio da instrumentalidade das formas é completamente aplicável, pois estamos diante de uma exigência a qual, mesmo não cumprida, não acarretou prejuízo, bem como atingiu a sua finalidade.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879490. Supremo Tribunal Federal AI 741.558 AGR / SP contra as possíveis arbitrariedades do Poder. Aliás, é esse mecanismo que mais impõe limites ao Poder, às sua arbitrariedades e favoritismos, razão mais do que suficiente para sua defesa incondicional. Este o seu fundamento. […] “Feitas as considerações iniciais, tem-se que, na espécie, tanto o princípio da legalidade, como o princípio do devido processo legal, NÃO foram observados pela decisão ora agravada. A não observância ocorreu em razão do não seguimento do Agravo contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário sobre a argumentação de ausência de peça obrigatória para a formação do instrumento”. […] “Tal princípio enuncia que os atos processuais, que forem praticados de forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingirem a finalidade a que ele se destina deve ser considerado válido. Esse princípio está consagrado no art. 244 do Código de Processo Civil. ‘Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz conservará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade’. Através do princípio acima aludido é que se torna possível dar sentido prático a uma das mudanças mais importante do processo: servir ao direito material. Vale dizer: o processo sempre – ontologicamente dizendo – é fim e nunca meio. No presente caso, o princípio da instrumentalidade das formas é completamente aplicável, pois estamos diante de uma exigência a qual, mesmo não cumprida, não acarretou prejuízo, bem como atingiu a sua finalidade.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de decisão que não admitiu o processamento do recurso extraordinário. Este foi interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento à apelação interposta pela ora Agravante. O art. 544, § 1..., com a redação anterior à Lei 12.322/2010, do Código de Processo Civil – Código de Processo Civil, estabelecia que: “O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”. Verifico que a Agravante não instruiu o agravo com todas as peças exigidas pelo citado artigo do Código de Processo Civil. A formação do Agravo de Instrumento foi incompleta devido à falta do inteiro teor do acórdão recorrido. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inadmissível agravo de instrumento cuja formação não tenha sido realizada de acordo com a legislação processual. Nesse caso aplica-se a Súmula 288-Supremo Tribunal Federal: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879491. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de decisão que não admitiu o processamento do recurso extraordinário. Este foi interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento à apelação interposta pela ora Agravante. O art. 544, § 1..., com a redação anterior à Lei 12.322/2010, do Código de Processo Civil – Código de Processo Civil, estabelecia que: “O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”. Verifico que a Agravante não instruiu o agravo com todas as peças exigidas pelo citado artigo do Código de Processo Civil. A formação do Agravo de Instrumento foi incompleta devido à falta do inteiro teor do acórdão recorrido. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inadmissível agravo de instrumento cuja formação não tenha sido realizada de acordo com a legislação processual. Nesse caso aplica-se a Súmula 288-Supremo Tribunal Federal: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 741.558 AGR / SP Nesse sentido: o AI 799.126-AgR, 1... Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2011; o AI 593.613-ED-AgR, 2... Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.3.2011; e o AI 834.295-AgR, Plenário, rel. Min. Presidente, DJe 14.9.2011, cuja ementa transcrevo: “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido . Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação”. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879491. Supremo Tribunal Federal AI 741.558 AGR / SP Nesse sentido: o AI 799.126-AgR, 1... Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2011; o AI 593.613-ED-AgR, 2... Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.3.2011; e o AI 834.295-AgR, Plenário, rel. Min. Presidente, DJe 14.9.2011, cuja ementa transcrevo: “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido . Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação”. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906294 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906294 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 558", "SÚMULA 288 - Supremo Tribunal Federal", "Súmula 288 - Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 558", "Súmula Supremo Tribunal Federal 288", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 558", "Súmula Supremo", "AI 741 . 558 AGR / SP", "AI 741 . 558 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 558", "Súmula 288 - Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 558", "Súmula 288 - Supremo Tribunal Federal", "AI 741 . 558 AGR / SP", "AI 799 . 126 - AgR", "AI 593 . 613 - ED - AgR", "AI 834 . 295 - AgR", "AI 741 . 558 AGR", "AI 799 . 126 - AgR", "AI 593 . 613 - ED - AgR", "AI", "834", ".", "295", "-", "AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 558" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 544 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "artigo 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 244 do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 244 do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 322 / 2010", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 322 / 2010", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO", "Companhia Brasileira de Distribuição", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO", "Companhia Brasileira de Distribuição", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Companhia Brasileira de Distribuição", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Companhia Brasileira de Distribuição", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ".", ". Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "2", ".", ".", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES", "LUCIA WERNECK REGINA", "EDUARDO PEREZ OLIVEIRA", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES", "LUCIA WERNECK REGINA", "EDUARDO PEREZ OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES", "LUCIA WERNECK REGINA", "EDUARDO PEREZ OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES", "LUCIA WERNECK REGINA", "EDUARDO PEREZ OLIVEIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES", "LUCIA WERNECK REGINA", "EDUARDO PEREZ OLIVEIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "27", "/", "03", "/", "2012", "27 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "2012", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "5", ".", "2011", "15", ".", "3", ".", "2011", "14", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "5", ".", "2011", "15", ".", "3", ".", "2011", "14", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 27 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924833. Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 320 e 321, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924834. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 320 e 321, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 658.190 AGR / SP análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 324 a 330, insistem no processamento do extraordinário. Sustentam não ser necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, mas apenas a sua valoração. Defendem a natureza constitucional do tema, articulando com a ofensa ao parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal. O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folha 336 a 339, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924834. Supremo Tribunal Federal ARE 658.190 AGR / SP análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 324 a 330, insistem no processamento do extraordinário. Sustentam não ser necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, mas apenas a sua valoração. Defendem a natureza constitucional do tema, articulando com a ofensa ao parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal. O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folha 336 a 339, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 15 a 79), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, valendo-se do exame da lei local e dos fatos dela decorrentes, anota que o Adicional Operacional de Localidade - AOL é pago “em cifras que variam de acordo com a hipotética complexidade dos serviços inerentes às unidades policiais civis, segundo classificação estabelecida no artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 689/92, na redação da Lei Complementar Estadual nº 830/97” (folha 225). Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924835. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 15 a 79), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, valendo-se do exame da lei local e dos fatos dela decorrentes, anota que o Adicional Operacional de Localidade - AOL é pago “em cifras que variam de acordo com a hipotética complexidade dos serviços inerentes às unidades policiais civis, segundo classificação estabelecida no artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 689/92, na redação da Lei Complementar Estadual nº 830/97” (folha 225). Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906261 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906261 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941934	2012-03-27T00:00:00	2012-04-26T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur208251	- Termo(s) de resgate: Adicional Operacional de Localidade - AOL. Número de páginas: 5. Análise: 14/05/2012, MLM.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	658190	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST LCP-000689 ANO-1992\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP\r\n\r\n\r\n", "LEG-EST LCP-000830 ANO-1997\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 658190 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 27 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924833. Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 320 e 321, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924834. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 320 e 321, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 658.190 AGR / SP análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 324 a 330, insistem no processamento do extraordinário. Sustentam não ser necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, mas apenas a sua valoração. Defendem a natureza constitucional do tema, articulando com a ofensa ao parágrafo 8... do artigo 40 da Constituição Federal. O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folha 336 a 339, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924834. Supremo Tribunal Federal ARE 658.190 AGR / SP análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 324 a 330, insistem no processamento do extraordinário. Sustentam não ser necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, mas apenas a sua valoração. Defendem a natureza constitucional do tema, articulando com a ofensa ao parágrafo 8... do artigo 40 da Constituição Federal. O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folha 336 a 339, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 15 a 79), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, valendo-se do exame da lei local e dos fatos dela decorrentes, anota que o Adicional Operacional de Localidade - AOL é pago “em cifras que variam de acordo com a hipotética complexidade dos serviços inerentes às unidades policiais civis, segundo classificação estabelecida no artigo 2... da Lei Complementar Estadual n 689/92, na redação da Lei Complementar Estadual n 830/97” (folha 225). Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924835. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 15 a 79), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, valendo-se do exame da lei local e dos fatos dela decorrentes, anota que o Adicional Operacional de Localidade - AOL é pago “em cifras que variam de acordo com a hipotética complexidade dos serviços inerentes às unidades policiais civis, segundo classificação estabelecida no artigo 2... da Lei Complementar Estadual n 689/92, na redação da Lei Complementar Estadual n 830/97” (folha 225). Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906261 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906261 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 658 . 190 AGR / SP", "ARE 658 . 190" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "parágrafo 8 . . . do artigo 40 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "parágrafo 8 . . . do", "artigo 40 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual n 689 / 92", "Lei Complementar Estadual n 830 / 97", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . da", "Lei Complementar Estadual n 689 / 92", "Lei Complementar Estadual n 830 / 97", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Estado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO GOMES DA COSTA", "JOSE PEREIRA FILHO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO GOMES DA COSTA", "JOSE PEREIRA FILHO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO GOMES DA COSTA", "JOSE PEREIRA FILHO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO GOMES DA COSTA", "JOSE PEREIRA FILHO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO GOMES DA COSTA", "JOSE PEREIRA FILHO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "27", "/", "03", "/", "2012", "27 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "04", "/", "2012", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) :RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) :GILSON TEIXEIRA CAMPOS Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Cooperativa médica. Limitação de exames e consultas. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882258. Supremo Tribunal Federal DJe 11/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) :RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) :GILSON TEIXEIRA CAMPOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Ainda, entendeu que para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato, óbice preconizado pelos enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882259. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) :RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) :GILSON TEIXEIRA CAMPOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Ainda, entendeu que para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato, óbice preconizado pelos enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme já consignado na decisão impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, cumpriria examinar dispositivos inseridos na legislação infraconstitucional, análise das cláusulas constantes do contrato, bem como reexame dos elementos probatórios dos autos. Incidem, portanto, na espécie os enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos julgamentos mencionados na decisão agravada, cito os seguintes julgamentos: AI-AgR 719.594, 2ª Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 14.5.2010; e RE-AgR 611.115, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.6.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. II – Como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882260. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme já consignado na decisão impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, cumpriria examinar dispositivos inseridos na legislação infraconstitucional, análise das cláusulas constantes do contrato, bem como reexame dos elementos probatórios dos autos. Incidem, portanto, na espécie os enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos julgamentos mencionados na decisão agravada, cito os seguintes julgamentos: AI-AgR 719.594, 2ª Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 14.5.2010; e RE-AgR 611.115, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.6.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. II – Como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 805.455 AGR / MT texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. IV – Agravo regimental improvido. Além disso, destaco que nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à recorrente, o dever de impugnar de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso (Enunciado 283 da Súmula do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882260. Supremo Tribunal Federal AI 805.455 AGR / MT texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. IV – Agravo regimental improvido. Além disso, destaco que nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à recorrente, o dever de impugnar de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso (Enunciado 283 da Súmula do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) : RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) : GILSON TEIXEIRA CAMPOS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889372 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) : RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) : GILSON TEIXEIRA CAMPOS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889372 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1899547	2012-03-27T00:00:00	2012-04-11T00:00:00	Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Cooperativa médica. Limitação de exames e consultas. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur207207	- Acórdãos citados: AI 719594 AgR, RE 611115 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 25/04/2012, MJC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	805455	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 805455 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) : RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) : GILSON TEIXEIRA CAMPOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) :RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) :GILSON TEIXEIRA CAMPOS Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Cooperativa médica. Limitação de exames e consultas. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882258. Supremo Tribunal Federal DJe 11/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) :RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) :GILSON TEIXEIRA CAMPOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Ainda, entendeu que para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato, óbice preconizado pelos enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882259. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) :RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) :GILSON TEIXEIRA CAMPOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Ainda, entendeu que para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato, óbice preconizado pelos enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme já consignado na decisão impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, cumpriria examinar dispositivos inseridos na legislação infraconstitucional, análise das cláusulas constantes do contrato, bem como reexame dos elementos probatórios dos autos. Incidem, portanto, na espécie os enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos julgamentos mencionados na decisão agravada, cito os seguintes julgamentos: AI-AgR 719.594, 2... Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 14.5.2010; e Recurso Extraordinário-AgR 611.115, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 15.6.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II – Como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882260. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme já consignado na decisão impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, cumpriria examinar dispositivos inseridos na legislação infraconstitucional, análise das cláusulas constantes do contrato, bem como reexame dos elementos probatórios dos autos. Incidem, portanto, na espécie os enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos julgamentos mencionados na decisão agravada, cito os seguintes julgamentos: AI-AgR 719.594, 2... Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 14.5.2010; e Recurso Extraordinário-AgR 611.115, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 15.6.2011, cuja ementa dispõe: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II – Como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 805.455 AGR / MT texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental improvido. Além disso, destaco que nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à recorrente, o dever de impugnar de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso (Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882260. Supremo Tribunal Federal AI 805.455 AGR / MT texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental improvido. Além disso, destaco que nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à recorrente, o dever de impugnar de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso (Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) : RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) : GILSON TEIXEIRA CAMPOS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889372 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON AGDO.(A/S) : RENATO FARIA DA GAMA ADV.(A/S) : GILSON TEIXEIRA CAMPOS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889372 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 455", "Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 805", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 455", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 455", "enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 719 . 594", "Recurso Extraordinário - AgR 611 . 115", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 719 . 594", "Recurso Extraordinário - AgR 611 . 115", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo", "AI 805 . 455 AGR / MT", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI 805 . 455 AGR", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 455", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 455" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "Brasília", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIMED", "VALE DO SEPOTUBA", "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED VALE DO SEPOTUBA", "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED VALE DO SEPOTUBA", "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ". . Turma", "1", ".", ". . Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", "1", ".", ".", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED VALE DO SEPOTUBA", "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIMED", "VALE DO SEPOTUBA", "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "RODRIGO CALETTI DEON", "RENATO FARIA DA GAMA", "GILSON TEIXEIRA CAMPOS", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RODRIGO CALETTI DEON", "RENATO FARIA DA GAMA", "GILSON TEIXEIRA CAMPOS", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RODRIGO CALETTI DEON", "RENATO FARIA DA GAMA", "GILSON TEIXEIRA CAMPOS", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RODRIGO CALETTI DEON", "RENATO FARIA DA GAMA", "GILSON TEIXEIRA CAMPOS", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Paulo da Rocha Campos", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "RODRIGO CALETTI DEON", "RENATO FARIA DA GAMA", "GILSON TEIXEIRA CAMPOS", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Paulo da Rocha Campos", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "27", "/", "03", "/", "2012", "27 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2012", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "14", ".", "5", ".", "2010", "15", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "14", ".", "5", ".", "2010", "15", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "03", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "03", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) :GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) :PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) :ANDREZA LAGE RAIMUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 27 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930128. Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) :GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) :PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) :ANDREZA LAGE RAIMUNDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 173, proferi a seguinte decisão: REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS JUDICIALMENTE – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. 2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930129. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) :GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) :PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) :ANDREZA LAGE RAIMUNDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 173, proferi a seguinte decisão: REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS JUDICIALMENTE – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. 2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 848.305 AGR / MG A agravante, na peça de folha 185 a 191, salienta a impertinência da evocação do Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ ao caso em concreto. Afirma que, na hipótese dos autos, o único meio de defesa da agravante era a prova oral, que foi indeferida de plano pelo juiz, com julgamento antecipado da lide, ocorrendo clara violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 195). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930129. Supremo Tribunal Federal AI 848.305 AGR / MG A agravante, na peça de folha 185 a 191, salienta a impertinência da evocação do Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ ao caso em concreto. Afirma que, na hipótese dos autos, o único meio de defesa da agravante era a prova oral, que foi indeferida de plano pelo juiz, com julgamento antecipado da lide, ocorrendo clara violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 195). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação da agravante não merece prosperar. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. Sendo este o assunto discutido no extraordinário, não posso deixar de aplicar a norma do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor: Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930130. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação da agravante não merece prosperar. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. Sendo este o assunto discutido no extraordinário, não posso deixar de aplicar a norma do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor: Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) : GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) : ANDREZA LAGE RAIMUNDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906355 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) : GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) : ANDREZA LAGE RAIMUNDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906355 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941262	2012-03-27T00:00:00	2012-04-26T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur208291	- Acórdão citado: ARE 639228 RG. Número de páginas: 5. Análise: 14/05/2012, MLM.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	848305	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 848305 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) : GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) : ANDREZA LAGE RAIMUNDO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) :GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) :PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) :ANDREZA LAGE RAIMUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 27 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930128. Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) :GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) :PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) :ANDREZA LAGE RAIMUNDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 173, proferi a seguinte decisão: REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS JUDICIALMENTE – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo n 639.228/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. 2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930129. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) :GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) :PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) :ANDREZA LAGE RAIMUNDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 173, proferi a seguinte decisão: REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS JUDICIALMENTE – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo n 639.228/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. 2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 848.305 AGR / MG A agravante, na peça de folha 185 a 191, salienta a impertinência da evocação do Recurso Extraordinário com Agravo n 639.228/RJ ao caso em concreto. Afirma que, na hipótese dos autos, o único meio de defesa da agravante era a prova oral, que foi indeferida de plano pelo juiz, com julgamento antecipado da lide, ocorrendo clara violação ao artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 195). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930129. Supremo Tribunal Federal AI 848.305 AGR / MG A agravante, na peça de folha 185 a 191, salienta a impertinência da evocação do Recurso Extraordinário com Agravo n 639.228/RJ ao caso em concreto. Afirma que, na hipótese dos autos, o único meio de defesa da agravante era a prova oral, que foi indeferida de plano pelo juiz, com julgamento antecipado da lide, ocorrendo clara violação ao artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 195). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação da agravante não merece prosperar. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo n 639.228/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. Sendo este o assunto discutido no extraordinário, não posso deixar de aplicar a norma do artigo 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor: Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930130. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação da agravante não merece prosperar. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo n 639.228/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. Sendo este o assunto discutido no extraordinário, não posso deixar de aplicar a norma do artigo 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor: Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1930130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) : GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) : ANDREZA LAGE RAIMUNDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906355 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) : GERMANA BARROS DE SOUSA AGDO.(A/S) : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC ADV.(A/S) : ANDREZA LAGE RAIMUNDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906355 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 305", "Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ", "Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ", "AI 848 . 305 AGR", "Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ", "AI 848 . 305 AGR / MG", "Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ", "Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 305", "Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 305", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 305" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PONTIFÍCIA", "UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS", "PUC", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PONTIFÍCIA", "UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS", "PUC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PONTIFÍCIA", "UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS", "PUC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "MG", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PONTIFÍCIA", "UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS", "PUC", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PONTIFÍCIA", "UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS", "PUC", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA", "GERMANA BARROS DE SOUSA", "ANDREZA LAGE RAIMUNDO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA", "GERMANA BARROS DE SOUSA", "ANDREZA LAGE RAIMUNDO", "MARCO AURÉLIO", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "GERMANA BARROS DE SOUSA", "ANDREZA LAGE RAIMUNDO", "MARCO AURÉLIO", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA", "GERMANA BARROS DE SOUSA", "ANDREZA LAGE RAIMUNDO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA", "GERMANA BARROS DE SOUSA", "ANDREZA LAGE RAIMUNDO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "27", "/", "03", "/", "2012", "27 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "04", "/", "2012", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 666.992-AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009, e RE n. 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTE. NEGARAM Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908161. Supremo Tribunal Federal DJe 19/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 654.598 AGR / RS PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908161. Supremo Tribunal Federal ARE 654.598 AGR / RS PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por CÉLIA INÊS BLATT contra a decisão que prolatei às fls. 149-154, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 37, CAPUT, BEM COMO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908162. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por CÉLIA INÊS BLATT contra a decisão que prolatei às fls. 149-154, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 37, CAPUT, BEM COMO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908162. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 654.598 AGR / RS verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O direito, ou não, do professor à manutenção da convocação no regime especial de 40h semanais, concedido com fundamento em norma local (Lei estadual 6.672/74) não desafia o apelo extremo, nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 666.992-AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009 e RE 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010). 4. Agravo a que se nega seguimento. 5. “APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 158-163 alegando em síntese que: “(...) Portanto, constata-se a possibilidade de se examinar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, ainda que a discussão de fundo tenha se originado em apreciação de direito local, uma vez que a controvérsia, no presente caso (tal como no paradigma acima mencionado, transcende a simples análise de respeito à legislação infraconstitucional, para representar efetiva e direta apreciação da inadequação do decisum a um dos princípios regentes dos atos da Administração Pública – Qual seja, a legalidade insculpida no art. 37, caput, da Constituição” (fl. 163). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908162. Supremo Tribunal Federal ARE 654.598 AGR / RS verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O direito, ou não, do professor à manutenção da convocação no regime especial de 40h semanais, concedido com fundamento em norma local (Lei estadual 6.672/74) não desafia o apelo extremo, nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 666.992-AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009 e RE 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010). 4. Agravo a que se nega seguimento. 5. “APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 158-163 alegando em síntese que: “(...) Portanto, constata-se a possibilidade de se examinar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, ainda que a discussão de fundo tenha se originado em apreciação de direito local, uma vez que a controvérsia, no presente caso (tal como no paradigma acima mencionado, transcende a simples análise de respeito à legislação infraconstitucional, para representar efetiva e direta apreciação da inadequação do decisum a um dos princípios regentes dos atos da Administração Pública – Qual seja, a legalidade insculpida no art. 37, caput, da Constituição” (fl. 163). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908162. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos expendidos na decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a quaestio iuris, possibilidade de revogação pelo poder público de regime especial de trabalho de 40h de professor da rede estadual de ensino, foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz de norma local aplicada à espécie (Lei estadual 6.672/74). Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos expendidos na decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a quaestio iuris, possibilidade de revogação pelo poder público de regime especial de trabalho de 40h de professor da rede estadual de ensino, foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz de norma local aplicada à espécie (Lei estadual 6.672/74). Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 654.598 AGR / RS Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (omissis) 2. Professor. Mudança de nível na carreira: impossibilidade da análise da Lei estadual n. 6.672/74. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal.” (AI 666.992-AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009) (grifo nosso). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Supremo Tribunal Federal ARE 654.598 AGR / RS Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (omissis) 2. Professor. Mudança de nível na carreira: impossibilidade da análise da Lei estadual n. 6.672/74. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal.” (AI 666.992-AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009) (grifo nosso). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 654.598 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Supremo Tribunal Federal ARE 654.598 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906258 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906258 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1925625	2012-03-27T00:00:00	2012-04-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 666.992-AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009, e RE n. 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur207594	- Acórdãos citados: AI 666992 AgR, RE 597320 AgR, AI 756336 AgR, AI 804854 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 02/05/2012, MLM.	LUIZ FUX	Primeira Turma	654598	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST LEI-006672 ANO-1974\r\n LEI ORDINÁRIA, RS" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 654598 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: AI n. 666.992-AgR, 1... Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009, e Recurso Extraordinário n. 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTE. NEGARAM Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908161. Supremo Tribunal Federal DJe 19/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 654.598 AGR / RS PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908161. Supremo Tribunal Federal ARE 654.598 AGR / RS PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908161. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por CÉLIA INÊS BLATT contra a decisão que prolatei às fls. 149-154, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5..., XXXV, LIV E LV, 37, CAPUT, BEM COMO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908162. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por CÉLIA INÊS BLATT contra a decisão que prolatei às fls. 149-154, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5..., XXXV, LIV E LV, 37, CAPUT, BEM COMO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908162. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 654.598 AGR / RS verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O direito, ou não, do professor à manutenção da convocação no regime especial de 40h semanais, concedido com fundamento em norma local (Lei estadual 6.672/74) não desafia o apelo extremo, nos termos do enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 666.992-AgR, 1... Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009 e Recurso Extraordinário 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010). 4. Agravo a que se nega seguimento. 5. “APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 158-163 alegando em síntese que: “(...) Portanto, constata-se a possibilidade de se examinar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, ainda que a discussão de fundo tenha se originado em apreciação de direito local, uma vez que a controvérsia, no presente caso (tal como no paradigma acima mencionado, transcende a simples análise de respeito à legislação infraconstitucional, para representar efetiva e direta apreciação da inadequação do decisum a um dos princípios regentes dos atos da Administração Pública – Qual seja, a legalidade insculpida no art. 37, caput, da Constituição” (fl. 163). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908162. Supremo Tribunal Federal ARE 654.598 AGR / RS verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O direito, ou não, do professor à manutenção da convocação no regime especial de 40h semanais, concedido com fundamento em norma local (Lei estadual 6.672/74) não desafia o apelo extremo, nos termos do enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 666.992-AgR, 1... Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009 e Recurso Extraordinário 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010). 4. Agravo a que se nega seguimento. 5. “APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 158-163 alegando em síntese que: “(...) Portanto, constata-se a possibilidade de se examinar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, ainda que a discussão de fundo tenha se originado em apreciação de direito local, uma vez que a controvérsia, no presente caso (tal como no paradigma acima mencionado, transcende a simples análise de respeito à legislação infraconstitucional, para representar efetiva e direta apreciação da inadequação do decisum a um dos princípios regentes dos atos da Administração Pública – Qual seja, a legalidade insculpida no art. 37, caput, da Constituição” (fl. 163). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908162. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos expendidos na decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a quaestio iuris, possibilidade de revogação pelo poder público de regime especial de trabalho de 40h de professor da rede estadual de ensino, foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz de norma local aplicada à espécie (Lei estadual 6.672/74). Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular n 280/Supremo Tribunal Federal, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do Supremo Tribunal Federal são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos expendidos na decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a quaestio iuris, possibilidade de revogação pelo poder público de regime especial de trabalho de 40h de professor da rede estadual de ensino, foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz de norma local aplicada à espécie (Lei estadual 6.672/74). Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular n 280/Supremo Tribunal Federal, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do Supremo Tribunal Federal são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 654.598 AGR / RS Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; Recurso Extraordinário 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; Recurso Extraordinário 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; Recurso Extraordinário 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (omissis) 2. Professor. Mudança de nível na carreira: impossibilidade da análise da Lei estadual n. 6.672/74. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal.” (AI 666.992-AgR, 1... Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009) (grifo nosso). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Supremo Tribunal Federal ARE 654.598 AGR / RS Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; Recurso Extraordinário 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; Recurso Extraordinário 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; Recurso Extraordinário 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (omissis) 2. Professor. Mudança de nível na carreira: impossibilidade da análise da Lei estadual n. 6.672/74. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal.” (AI 666.992-AgR, 1... Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009) (grifo nosso). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 654.598 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Supremo Tribunal Federal ARE 654.598 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906258 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CÉLIA INÊS BLATT ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906258 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654 . 598", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI n . 666 . 992 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 597 . 320 - AgR", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "ARE 654 . 598 AGR / RS", "ARE 654 . 598 AGR / RS", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 654 . 598 AGR / RS", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI 666 . 992 - AgR", "Recurso Extraordinário 597 . 320 - AgR", "ARE 654 . 598 AGR / RS", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI 666 . 992 - AgR", "Recurso Extraordinário 597 . 320 -", "enunciado sumular n 280 / Supremo Tribunal Federal", "enunciado sumular n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 654 . 598 AGR", "Recurso Extraordinário 51 . 680", "Recurso Extraordinário 66 . 149", "Recurso Extraordinário 57 . 747", "RTJ 54 /", "Recurso Extraordinário 85 . 909", "Recurso Extraordinário 81 . 855", "Súmula 280 do Supremo Tribunal .", "AI 666 . 992 - AgR", "ARE 654 . 598", "Recurso Extraordinário 51 . 680", "Recurso Extraordinário 66 . 149", "Recurso Extraordinário 57 . 747", "RTJ 54 / 197", "Recurso Extraordinário 85 . 909", "Recurso Extraordinário 81 . 855", "Súmula 280 do Supremo Tribunal .", "AI 666 . 992 - AgR", "ARE 654 . 598 AGR / RS", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 597 . 320 - AgR", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "ARE 654 . 598 AGR / RS", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 597 . 320 - AgR", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "LEI ESTADUAL N . 6 . 672 / 74", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL N . 6 . 672 / 74", "ARTS . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , 37 , CAPUT ,", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL N . 6 . 672 / 74", "ART", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei estadual 6 . 672 / 74", "art . 37 , caput , da Constituição ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei estadual 6 . 672 / 74", "art . 37 , caput , da Constituição ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual 6 . 672 / 74", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual 6 . 672 / 74", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei estadual n . 6 . 672 / 74", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei estadual n . 6 . 672 / 74", "Medida Provisória n 2 . 200", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 148 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 148 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MAGISTÉRIO ESTADUAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "CÉLIA INÊS BLATT", "ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "CÉLIA INÊS BLATT", "ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS", "LUIZ FUX", "CÉLIA INÊS BLATT", "LUIZ FUX", "CÉLIA INÊS BLATT", "ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS", "LUIZ FUX", "CÉLIA INÊS BLATT", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Roberto Rosas", "LUIZ FUX", "Roberto Rosas", "LUIZ FUX", "Luiz Gallotti", "Cândido Motta", "Cordeiro Guerra", "Soares Muñoz", "ROSAS , Roberto", "Cármen Lúcia", "Luiz Gallotti", "Cândido Motta", "Cordeiro Guerra", "Soares Muñoz", "ROSAS , Roberto", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "Ayres Britto", "CÁRMEN LÚCIA", "ELLEN GRACIE", "Ayres Britto", "CÁRMEN LÚCIA", "ELLEN GRACIE", "LUIZ FUX", "CÉLIA INÊS BLATT", "ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "CÉLIA INÊS BLATT", "ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "27", "/", "03", "/", "2012", "13", ".", "3", ".", "2009", "3", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "04", "/", "2012", "27 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "27 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "3", ".", "2009", "3", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "3", ".", "2009", "3", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "8", ".", "1963", "13", ".", "3", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "8", ".", "1963", "13", ".", "3", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SILAS PANSONATO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FURTO PRIVILEGIADO – ANTECEDENTES. Consoante disposto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, afasta o furto privilegiado a circunstância de o réu não ser primário, o mesmo ocorrendo sob o ângulo da insignificância. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir o habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924843. Supremo Tribunal Federal DJe 25/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SILAS PANSONATO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, adoto as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 15 a 17): FURTO – VALOR DO BEM – INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA – CONTEXTO – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim revelou as balizas desta impetração: O paciente foi denunciado por infração do disposto no artigo 155 do Código Penal, pois teria subtraído uma bicicleta avaliada em R$ 150,00. O Juízo da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando-o à pena de um ano e nove meses de reclusão, em regime semiaberto, e a 35 dias/multa no valor unitário. A defesa interpôs apelação, na qual sustentou a atipicidade da conduta imputada ao sentenciado, considerado o princípio da insignificância. O Tribunal de Justiça do Estado de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SILAS PANSONATO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, adoto as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 15 a 17): FURTO – VALOR DO BEM – INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA – CONTEXTO – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim revelou as balizas desta impetração: O paciente foi denunciado por infração do disposto no artigo 155 do Código Penal, pois teria subtraído uma bicicleta avaliada em R$ 150,00. O Juízo da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando-o à pena de um ano e nove meses de reclusão, em regime semiaberto, e a 35 dias/multa no valor unitário. A defesa interpôs apelação, na qual sustentou a atipicidade da conduta imputada ao sentenciado, considerado o princípio da insignificância. O Tribunal de Justiça do Estado de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 104.109 / MG Minas Gerais negou provimento ao recurso (folha 31 a 35 do apenso). A defesa impetrou habeas perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual propugnou pelo reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente, presente o valor ínfimo do bem subtraído. O pedido de concessão de liminar, no sentido de suspender os efeitos da sentença condenatória e a aplicação da pena, não foi acolhido pelo Ministro Jorge Mussi, a quem distribuído o Habeas Corpus nº 126.916/MG. Concluída a instrução, o processo foi encaminhado à apreciação da Quinta Turma do Superior Tribunal, que indeferiu a ordem, por entender que o valor do objeto furtado não apresentava valor insignificante (folha 61 a 70 do apenso). Neste habeas, a Defensoria Pública da União reitera a tese relacionada à aplicação do princípio da insignificância, em virtude da avaliação do bem subtraído, que foi apreendido e restituído à vítima, como afirmado pela impetrante. Sustenta, em decorrência, a atipicidade da conduta do paciente. Pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida e, reconhecida a aplicação do princípio da insignificância, busca a absolvição do paciente da prática do crime de furto simples. Requer, também, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 80/94. [...] 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Supremo Tribunal Federal HC 104.109 / MG Minas Gerais negou provimento ao recurso (folha 31 a 35 do apenso). A defesa impetrou habeas perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual propugnou pelo reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente, presente o valor ínfimo do bem subtraído. O pedido de concessão de liminar, no sentido de suspender os efeitos da sentença condenatória e a aplicação da pena, não foi acolhido pelo Ministro Jorge Mussi, a quem distribuído o Habeas Corpus nº 126.916/MG. Concluída a instrução, o processo foi encaminhado à apreciação da Quinta Turma do Superior Tribunal, que indeferiu a ordem, por entender que o valor do objeto furtado não apresentava valor insignificante (folha 61 a 70 do apenso). Neste habeas, a Defensoria Pública da União reitera a tese relacionada à aplicação do princípio da insignificância, em virtude da avaliação do bem subtraído, que foi apreendido e restituído à vítima, como afirmado pela impetrante. Sustenta, em decorrência, a atipicidade da conduta do paciente. Pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida e, reconhecida a aplicação do princípio da insignificância, busca a absolvição do paciente da prática do crime de furto simples. Requer, também, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 80/94. [...] 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 104.109 / MG Brasília – residência –, 29 de maio de 2010, às 12h. No parecer de folha 21 a 24, a Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem. Aduz que a tese da impetrante sobre a incidência, no caso, do princípio da insignificância não merece acolhimento, presentes os seguintes fundamentos: i) a aplicação desse princípio gera a atipicidade da conduta, não podendo a análise ater-se apenas ao valor da coisa subtraída; ii) o paciente é reincidente, possuindo três condenações criminais por furto; iii) as consequências da aplicação do princípio da insignificância poderá incentivá-lo a cometer outros crimes; iv) a prática de condutas delitivas reiteradas deve ensejar a imposição de sanções penais, evitando assim que outros infratores sejam estimulados ao comportamento antissocial; e v) a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento não permitem falar em descaracterização da tipicidade penal. Lancei visto no processo em 6 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Supremo Tribunal Federal HC 104.109 / MG Brasília – residência –, 29 de maio de 2010, às 12h. No parecer de folha 21 a 24, a Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem. Aduz que a tese da impetrante sobre a incidência, no caso, do princípio da insignificância não merece acolhimento, presentes os seguintes fundamentos: i) a aplicação desse princípio gera a atipicidade da conduta, não podendo a análise ater-se apenas ao valor da coisa subtraída; ii) o paciente é reincidente, possuindo três condenações criminais por furto; iii) as consequências da aplicação do princípio da insignificância poderá incentivá-lo a cometer outros crimes; iv) a prática de condutas delitivas reiteradas deve ensejar a imposição de sanções penais, evitando assim que outros infratores sejam estimulados ao comportamento antissocial; e v) a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento não permitem falar em descaracterização da tipicidade penal. Lancei visto no processo em 6 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, consignei (folhas 16 e 17): [...] 2. Inicialmente, o pedido de concessão de medida acauteladora, tomado tal como se contém, não apresenta utilidade. É que, suspensa a eficácia do acórdão do Superior Tribunal de Justiça relativo à impetração, ter-se-á, de qualquer modo, o título condenatório no que formalizado no Juízo e confirmado em grau de apelação. Mas, ante a flexibilidade própria ao habeas corpus, entenda-se que o requerimento visa afastar a execução da pena. Observem a ordem jurídica em vigor, especialmente o § 2º do artigo 155 do Código Penal, a revelar o furto privilegiado: Art. 155 [...] [...] § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. [...] Poder-se-ia tomar o bem furtado como de pequeno valor. Isso atrairia a incidência do preceito. Mas, conforme consta da sentença condenatória, a vida pregressa do paciente não se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924845. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, consignei (folhas 16 e 17): [...] 2. Inicialmente, o pedido de concessão de medida acauteladora, tomado tal como se contém, não apresenta utilidade. É que, suspensa a eficácia do acórdão do Superior Tribunal de Justiça relativo à impetração, ter-se-á, de qualquer modo, o título condenatório no que formalizado no Juízo e confirmado em grau de apelação. Mas, ante a flexibilidade própria ao habeas corpus, entenda-se que o requerimento visa afastar a execução da pena. Observem a ordem jurídica em vigor, especialmente o § 2º do artigo 155 do Código Penal, a revelar o furto privilegiado: Art. 155 [...] [...] § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. [...] Poder-se-ia tomar o bem furtado como de pequeno valor. Isso atrairia a incidência do preceito. Mas, conforme consta da sentença condenatória, a vida pregressa do paciente não se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924845. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 104.109 / MG mostrou irreprochável. É ele reincidente em crime doloso. Ora, a assentar-se a atipicidade, o acusado não primário será mais beneficiado que aquele enquadrado no § 2º do artigo 155 do Código Penal. De qualquer forma, há a disciplina da matéria alusiva ao baixo valor do bem furtado e esta não revela a atipicidade. [...] Vale frisar que o paciente já fora condenado, por três vezes, pela prática do crime de furto. Indefiro a ordem. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924845. Supremo Tribunal Federal HC 104.109 / MG mostrou irreprochável. É ele reincidente em crime doloso. Ora, a assentar-se a atipicidade, o acusado não primário será mais beneficiado que aquele enquadrado no § 2º do artigo 155 do Código Penal. De qualquer forma, há a disciplina da matéria alusiva ao baixo valor do bem furtado e esta não revela a atipicidade. [...] Vale frisar que o paciente já fora condenado, por três vezes, pela prática do crime de furto. Indefiro a ordem. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924845. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.109 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SILAS PANSONATO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910507 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.109 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SILAS PANSONATO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910507 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1939106	2012-04-03T00:00:00	2012-04-25T00:00:00	A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.	HABEAS CORPUS	FURTO PRIVILEGIADO – ANTECEDENTES. Consoante disposto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, afasta o furto privilegiado a circunstância de o réu não ser primário, o mesmo ocorrendo sob o ângulo da insignificância.	sjur208045	Número de páginas: 7. Análise: 03/05/2012, MMR. Revisão: 07/05/2012, SEV.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	104109	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 104109	[ "" ]	PACTE.(S) : SILAS PANSONATO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SILAS PANSONATO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FURTO PRIVILEGIADO – ANTECEDENTES. Consoante disposto no § 2... do artigo 155 do Código Penal, afasta o furto privilegiado a circunstância de o réu não ser primário, o mesmo ocorrendo sob o ângulo da insignificância. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir o habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924843. Supremo Tribunal Federal DJe 25/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SILAS PANSONATO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, adoto as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 15 a 17): FURTO – VALOR DO BEM – INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA – CONTEXTO – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim revelou as balizas desta impetração: O paciente foi denunciado por infração do disposto no artigo 155 do Código Penal, pois teria subtraído uma bicicleta avaliada em R$ 150,00. O Juízo da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando-o à pena de um ano e nove meses de reclusão, em regime semiaberto, e a 35 dias/multa no valor unitário. A defesa interpôs apelação, na qual sustentou a atipicidade da conduta imputada ao sentenciado, considerado o princípio da insignificância. O Tribunal de Justiça do Estado de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SILAS PANSONATO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, adoto as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 15 a 17): FURTO – VALOR DO BEM – INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA – CONTEXTO – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim revelou as balizas desta impetração: O paciente foi denunciado por infração do disposto no artigo 155 do Código Penal, pois teria subtraído uma bicicleta avaliada em R$ 150,00. O Juízo da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando-o à pena de um ano e nove meses de reclusão, em regime semiaberto, e a 35 dias/multa no valor unitário. A defesa interpôs apelação, na qual sustentou a atipicidade da conduta imputada ao sentenciado, considerado o princípio da insignificância. O Tribunal de Justiça do Estado de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 104.109 / MG Minas Gerais negou provimento ao recurso (folha 31 a 35 do apenso). A defesa impetrou habeas perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual propugnou pelo reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente, presente o valor ínfimo do bem subtraído. O pedido de concessão de liminar, no sentido de suspender os efeitos da sentença condenatória e a aplicação da pena, não foi acolhido pelo Ministro Jorge Mussi, a quem distribuído o Habeas Corpus n 126.916/MG. Concluída a instrução, o processo foi encaminhado à apreciação da Quinta Turma do Superior Tribunal, que indeferiu a ordem, por entender que o valor do objeto furtado não apresentava valor insignificante (folha 61 a 70 do apenso). Neste habeas, a Defensoria Pública da União reitera a tese relacionada à aplicação do princípio da insignificância, em virtude da avaliação do bem subtraído, que foi apreendido e restituído à vítima, como afirmado pela impetrante. Sustenta, em decorrência, a atipicidade da conduta do paciente. Pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida e, reconhecida a aplicação do princípio da insignificância, busca a absolvição do paciente da prática do crime de furto simples. Requer, também, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral da União, nos termos da Lei Complementar n 80/94. [...] 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Supremo Tribunal Federal HC 104.109 / MG Minas Gerais negou provimento ao recurso (folha 31 a 35 do apenso). A defesa impetrou habeas perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual propugnou pelo reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente, presente o valor ínfimo do bem subtraído. O pedido de concessão de liminar, no sentido de suspender os efeitos da sentença condenatória e a aplicação da pena, não foi acolhido pelo Ministro Jorge Mussi, a quem distribuído o Habeas Corpus n 126.916/MG. Concluída a instrução, o processo foi encaminhado à apreciação da Quinta Turma do Superior Tribunal, que indeferiu a ordem, por entender que o valor do objeto furtado não apresentava valor insignificante (folha 61 a 70 do apenso). Neste habeas, a Defensoria Pública da União reitera a tese relacionada à aplicação do princípio da insignificância, em virtude da avaliação do bem subtraído, que foi apreendido e restituído à vítima, como afirmado pela impetrante. Sustenta, em decorrência, a atipicidade da conduta do paciente. Pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida e, reconhecida a aplicação do princípio da insignificância, busca a absolvição do paciente da prática do crime de furto simples. Requer, também, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral da União, nos termos da Lei Complementar n 80/94. [...] 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 104.109 / MG Brasília – residência –, 29 de maio de 2010, às 12h. No parecer de folha 21 a 24, a Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem. Aduz que a tese da impetrante sobre a incidência, no caso, do princípio da insignificância não merece acolhimento, presentes os seguintes fundamentos: i) a aplicação desse princípio gera a atipicidade da conduta, não podendo a análise ater-se apenas ao valor da coisa subtraída; ii) o paciente é reincidente, possuindo três condenações criminais por furto; iii) as consequências da aplicação do princípio da insignificância poderá incentivá-lo a cometer outros crimes; iv) a prática de condutas delitivas reiteradas deve ensejar a imposição de sanções penais, evitando assim que outros infratores sejam estimulados ao comportamento antissocial; e v) a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento não permitem falar em descaracterização da tipicidade penal. Lancei visto no processo em 6 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Supremo Tribunal Federal HC 104.109 / MG Brasília – residência –, 29 de maio de 2010, às 12h. No parecer de folha 21 a 24, a Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem. Aduz que a tese da impetrante sobre a incidência, no caso, do princípio da insignificância não merece acolhimento, presentes os seguintes fundamentos: i) a aplicação desse princípio gera a atipicidade da conduta, não podendo a análise ater-se apenas ao valor da coisa subtraída; ii) o paciente é reincidente, possuindo três condenações criminais por furto; iii) as consequências da aplicação do princípio da insignificância poderá incentivá-lo a cometer outros crimes; iv) a prática de condutas delitivas reiteradas deve ensejar a imposição de sanções penais, evitando assim que outros infratores sejam estimulados ao comportamento antissocial; e v) a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento não permitem falar em descaracterização da tipicidade penal. Lancei visto no processo em 6 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, consignei (folhas 16 e 17): [...] 2. Inicialmente, o pedido de concessão de medida acauteladora, tomado tal como se contém, não apresenta utilidade. É que, suspensa a eficácia do acórdão do Superior Tribunal de Justiça relativo à impetração, ter-se-á, de qualquer modo, o título condenatório no que formalizado no Juízo e confirmado em grau de apelação. Mas, ante a flexibilidade própria ao habeas corpus, entenda-se que o requerimento visa afastar a execução da pena. Observem a ordem jurídica em vigor, especialmente o § 2... do artigo 155 do Código Penal, a revelar o furto privilegiado: Art. 155 [...] [...] § 2... - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. [...] Poder-se-ia tomar o bem furtado como de pequeno valor. Isso atrairia a incidência do preceito. Mas, conforme consta da sentença condenatória, a vida pregressa do paciente não se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924845. Supremo Tribunal Federal 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, consignei (folhas 16 e 17): [...] 2. Inicialmente, o pedido de concessão de medida acauteladora, tomado tal como se contém, não apresenta utilidade. É que, suspensa a eficácia do acórdão do Superior Tribunal de Justiça relativo à impetração, ter-se-á, de qualquer modo, o título condenatório no que formalizado no Juízo e confirmado em grau de apelação. Mas, ante a flexibilidade própria ao habeas corpus, entenda-se que o requerimento visa afastar a execução da pena. Observem a ordem jurídica em vigor, especialmente o § 2... do artigo 155 do Código Penal, a revelar o furto privilegiado: Art. 155 [...] [...] § 2... - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. [...] Poder-se-ia tomar o bem furtado como de pequeno valor. Isso atrairia a incidência do preceito. Mas, conforme consta da sentença condenatória, a vida pregressa do paciente não se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924845. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 104.109 / MG mostrou irreprochável. É ele reincidente em crime doloso. Ora, a assentar-se a atipicidade, o acusado não primário será mais beneficiado que aquele enquadrado no § 2... do artigo 155 do Código Penal. De qualquer forma, há a disciplina da matéria alusiva ao baixo valor do bem furtado e esta não revela a atipicidade. [...] Vale frisar que o paciente já fora condenado, por três vezes, pela prática do crime de furto. Indefiro a ordem. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924845. Supremo Tribunal Federal HC 104.109 / MG mostrou irreprochável. É ele reincidente em crime doloso. Ora, a assentar-se a atipicidade, o acusado não primário será mais beneficiado que aquele enquadrado no § 2... do artigo 155 do Código Penal. De qualquer forma, há a disciplina da matéria alusiva ao baixo valor do bem furtado e esta não revela a atipicidade. [...] Vale frisar que o paciente já fora condenado, por três vezes, pela prática do crime de furto. Indefiro a ordem. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924845. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.109 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SILAS PANSONATO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910507 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.109 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SILAS PANSONATO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910507 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 104 . 109", "HABEAS CORPUS 104 . 109 MINAS", "HABEAS CORPUS 104 . 109", "HC 104 . 109 / MG", "Habeas Corpus n 126 . 916 / MG", "HC 104 . 109 / MG", "Habeas Corpus n 126 . 916 / MG", "HC 104 . 109 / MG", "HC 104 . 109 / MG", "HABEAS CORPUS 104 . 109 MINAS", "HABEAS CORPUS 104 . 109", "HC 104 . 109 / MG", "HC 104 . 109 / MG", "HABEAS CORPUS 104 . 109", "HABEAS CORPUS 104 . 109" ], "LEGISLACAO": [ "§ 2 . . . do artigo 155 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 80 / 94", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 80 / 94", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do artigo 155 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do artigo 155 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "Comarca de Luz", "Estado de Minas Gerais", "MINAS GERAIS", "Comarca de Luz", "Estado de Minas Gerais", "Minas Gerais", "Minas Gerais", "Brasília – residência –", "Brasília", "residência", "MINAS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Tribunal de Justiça do Estado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Tribunal de Justiça do Estado de Documento", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "SILAS PANSONATO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SILAS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SILAS", "MARCO AURÉLIO", "Jorge Mussi", "Jorge Mussi", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SILAS PANSONATO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "SILAS PANSONATO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "04", "/", "2012", "3 de abril de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "04", "/", "2012", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de maio de 2010", "6 de novembro de 2011", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de maio de 2010", "6 de novembro de 2011", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CRISTIANE FERNANDES FAUST EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Somente se admite recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial. Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874278. Supremo Tribunal Federal DJe 12/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 668.989 AGR / DF recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874278. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CRISTIANE FERNANDES FAUST R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. 2. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a questão referente à competência do Supremo Tribunal Federal encontra-se delineada no texto constitucional, o que torna inviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial, uma vez que ao STJ cabe unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CRISTIANE FERNANDES FAUST R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. 2. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a questão referente à competência do Supremo Tribunal Federal encontra-se delineada no texto constitucional, o que torna inviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial, uma vez que ao STJ cabe unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 668.989 AGR / DF ofício, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. (...)' (fl. 178). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LV, LVI, 37, caput, 93, VIII, 95, II, e 102, I, n, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, deve ter por objeto questão constitucional distinta daquela que foi decidida pela instância ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido, merece transcrição a ementa do RE 365.989-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF). - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF ofício, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. (...)' (fl. 178). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LV, LVI, 37, caput, 93, VIII, 95, II, e 102, I, n, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, deve ter por objeto questão constitucional distinta daquela que foi decidida pela instância ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido, merece transcrição a ementa do RE 365.989-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF). - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 668.989 AGR / DF ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes'. Por fim, como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313- AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que “Contudo, conforme o relato acima, percebe-se claramente que a questão constitucional relativa à incompetência da TRF da 4a Região surgiu no julgamento do recurso especial pelo STJ. Ademais, trata-se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes'. Por fim, como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313- AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que “Contudo, conforme o relato acima, percebe-se claramente que a questão constitucional relativa à incompetência da TRF da 4a Região surgiu no julgamento do recurso especial pelo STJ. Ademais, trata-se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 668.989 AGR / DF de questão de ordem pública, que poderia ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ressalte-se que tal controvérsia não foi suscitada quando do julgamento da apelação pela Corte Regional porque essa Suprema Corte ainda não tinha firmado a sua competência. Ademais, na hipótese, essa Corte Excelsa sequer teria competência recursal para apreciar a questão, cabendo-lhe, até mesmo de ofício, declarar a nulidade processual por incompetência absoluta. De tal sorte, restou usurpada a competência originária da Corte Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um juízo de primeiro grau, com ampla cognição probatória. Portanto, para o caso, a incompetência do STF é absoluta (por ser funcional), em grau de recurso, e, portanto, improrrogável”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF de questão de ordem pública, que poderia ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ressalte-se que tal controvérsia não foi suscitada quando do julgamento da apelação pela Corte Regional porque essa Suprema Corte ainda não tinha firmado a sua competência. Ademais, na hipótese, essa Corte Excelsa sequer teria competência recursal para apreciar a questão, cabendo-lhe, até mesmo de ofício, declarar a nulidade processual por incompetência absoluta. De tal sorte, restou usurpada a competência originária da Corte Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um juízo de primeiro grau, com ampla cognição probatória. Portanto, para o caso, a incompetência do STF é absoluta (por ser funcional), em grau de recurso, e, portanto, improrrogável”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme asseverado na decisão agravada, aplica-se à espécie a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa daquela decidida pela instância ordinária. Desse modo, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 409.973-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 302.930- AgR-ED/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria; AI 145.589-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Com esse raciocínio, se a questão constitucional surge no acórdão do Tribunal de origem, deve-se contra ele interpor o recurso extraordinário, sob pena de preclusão. Por oportuno, destaco a ementa de julgado sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme asseverado na decisão agravada, aplica-se à espécie a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa daquela decidida pela instância ordinária. Desse modo, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 409.973-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 302.930- AgR-ED/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria; AI 145.589-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Com esse raciocínio, se a questão constitucional surge no acórdão do Tribunal de origem, deve-se contra ele interpor o recurso extraordinário, sob pena de preclusão. Por oportuno, destaco a ementa de julgado sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 668.989 AGR / DF do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 761.983-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto). Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se exigir, mesmo em questões de ordem pública, o devido prequestionamento perante o Tribunal de origem. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI 633.188-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE SUBSEQÜENTE. TÍTULO EXEQÜENDO. ART. 114 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado, porque não abordado pelo acórdão recorrido e, embora suscitado nos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente na ocasião em que foram apresentadas as contra-razões ao recurso ordinário. Súmulas STF 282 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 761.983-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto). Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se exigir, mesmo em questões de ordem pública, o devido prequestionamento perante o Tribunal de origem. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI 633.188-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE SUBSEQÜENTE. TÍTULO EXEQÜENDO. ART. 114 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado, porque não abordado pelo acórdão recorrido e, embora suscitado nos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente na ocasião em que foram apresentadas as contra-razões ao recurso ordinário. Súmulas STF 282 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 668.989 AGR / DF e 356. 2. Exigência do cumprimento desse requisito recursal, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE 567.165-AgR/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões: AI 748.057-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 733.846-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 505.029-AgR/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 308.273- AgR/PE, Rel. Min. Moreira Alves. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF e 356. 2. Exigência do cumprimento desse requisito recursal, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE 567.165-AgR/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões: AI 748.057-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 733.846-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 505.029-AgR/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 308.273- AgR/PE, Rel. Min. Moreira Alves. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CRISTIANE FERNANDES FAUST Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889347 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CRISTIANE FERNANDES FAUST Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889347 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1902514	2012-03-27T00:00:00	2012-04-12T00:00:00	Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Somente se admite recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial. Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.	sjur207244	- Acórdãos citados: RE 409973 AgR, AI 302930 AgR-ED, AI 787991 AgR, AI 145589 AgR, AI 761983 AgR, AI 633188 AgR, RE 567165 AgR, AI 748057 AgR, AI 733846 AgR, AI 505029 AgR, AI 308273 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 27/04/2012, MJC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	668989	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 668989 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CRISTIANE FERNANDES FAUST	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CRISTIANE FERNANDES FAUST EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Somente se admite recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial. Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874278. Supremo Tribunal Federal DJe 12/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 668.989 AGR / DF recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874278. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CRISTIANE FERNANDES FAUST R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça. 1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. 2. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a questão referente à competência do Supremo Tribunal Federal encontra-se delineada no texto constitucional, o que torna inviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial, uma vez que ao Superior Tribunal de Justiça cabe unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CRISTIANE FERNANDES FAUST R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça. 1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. 2. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a questão referente à competência do Supremo Tribunal Federal encontra-se delineada no texto constitucional, o que torna inviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial, uma vez que ao Superior Tribunal de Justiça cabe unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 668.989 AGR / DF ofício, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. (...)' (fl. 178). No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2..., 5..., II, XXXV, LV, LVI, 37, caput, 93, VIII, 95, II, e 102, I, n, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, deve ter por objeto questão constitucional distinta daquela que foi decidida pela instância ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido, merece transcrição a ementa do Recurso Extraordinário 365.989-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1..., ambos do Código de Processo Civil, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal). - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF ofício, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. (...)' (fl. 178). No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2..., 5..., II, XXXV, LV, LVI, 37, caput, 93, VIII, 95, II, e 102, I, n, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, deve ter por objeto questão constitucional distinta daquela que foi decidida pela instância ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido, merece transcrição a ementa do Recurso Extraordinário 365.989-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1..., ambos do Código de Processo Civil, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal). - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 668.989 AGR / DF ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes'. Por fim, como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313- AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que “Contudo, conforme o relato acima, percebe-se claramente que a questão constitucional relativa à incompetência da TRF da 4a Região surgiu no julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, trata-se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes'. Por fim, como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313- AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que “Contudo, conforme o relato acima, percebe-se claramente que a questão constitucional relativa à incompetência da TRF da 4a Região surgiu no julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, trata-se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 668.989 AGR / DF de questão de ordem pública, que poderia ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ressalte-se que tal controvérsia não foi suscitada quando do julgamento da apelação pela Corte Regional porque essa Suprema Corte ainda não tinha firmado a sua competência. Ademais, na hipótese, essa Corte Excelsa sequer teria competência recursal para apreciar a questão, cabendo-lhe, até mesmo de ofício, declarar a nulidade processual por incompetência absoluta. De tal sorte, restou usurpada a competência originária da Corte Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um juízo de primeiro grau, com ampla cognição probatória. Portanto, para o caso, a incompetência do Supremo Tribunal Federal é absoluta (por ser funcional), em grau de recurso, e, portanto, improrrogável”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF de questão de ordem pública, que poderia ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ressalte-se que tal controvérsia não foi suscitada quando do julgamento da apelação pela Corte Regional porque essa Suprema Corte ainda não tinha firmado a sua competência. Ademais, na hipótese, essa Corte Excelsa sequer teria competência recursal para apreciar a questão, cabendo-lhe, até mesmo de ofício, declarar a nulidade processual por incompetência absoluta. De tal sorte, restou usurpada a competência originária da Corte Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um juízo de primeiro grau, com ampla cognição probatória. Portanto, para o caso, a incompetência do Supremo Tribunal Federal é absoluta (por ser funcional), em grau de recurso, e, portanto, improrrogável”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme asseverado na decisão agravada, aplica-se à espécie a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa daquela decidida pela instância ordinária. Desse modo, a matéria constitucional impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 409.973-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 302.930- AgR-ED/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria; AI 145.589-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Com esse raciocínio, se a questão constitucional surge no acórdão do Tribunal de origem, deve-se contra ele interpor o recurso extraordinário, sob pena de preclusão. Por oportuno, destaco a ementa de julgado sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme asseverado na decisão agravada, aplica-se à espécie a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa daquela decidida pela instância ordinária. Desse modo, a matéria constitucional impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 409.973-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 302.930- AgR-ED/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria; AI 145.589-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Com esse raciocínio, se a questão constitucional surge no acórdão do Tribunal de origem, deve-se contra ele interpor o recurso extraordinário, sob pena de preclusão. Por oportuno, destaco a ementa de julgado sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 668.989 AGR / DF do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 761.983-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto). Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se exigir, mesmo em questões de ordem pública, o devido prequestionamento perante o Tribunal de origem. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI 633.188-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE SUBSEQÜENTE. TÍTULO EXEQÜENDO. ART. 114 DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado, porque não abordado pelo acórdão recorrido e, embora suscitado nos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente na ocasião em que foram apresentadas as contra-razões ao recurso ordinário. Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 761.983-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto). Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se exigir, mesmo em questões de ordem pública, o devido prequestionamento perante o Tribunal de origem. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI 633.188-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE SUBSEQÜENTE. TÍTULO EXEQÜENDO. ART. 114 DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado, porque não abordado pelo acórdão recorrido e, embora suscitado nos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente na ocasião em que foram apresentadas as contra-razões ao recurso ordinário. Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 668.989 AGR / DF e 356. 2. Exigência do cumprimento desse requisito recursal, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 567.165-AgR/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões: AI 748.057-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 733.846-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 505.029-AgR/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 308.273- AgR/PE, Rel. Min. Moreira Alves. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Supremo Tribunal Federal ARE 668.989 AGR / DF e 356. 2. Exigência do cumprimento desse requisito recursal, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 567.165-AgR/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões: AI 748.057-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 733.846-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 505.029-AgR/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 308.273- AgR/PE, Rel. Min. Moreira Alves. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1874280. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CRISTIANE FERNANDES FAUST Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889347 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CRISTIANE FERNANDES FAUST Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889347 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668 . 989", "ARE 668 . 989 AGR", "ARE 668 . 989 AGR", "SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça", "ARE 668 . 989 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 365 . 989 - AgR / SP", "ARE 668 . 989", "Recurso Extraordinário 365 . 989 - AgR /", "ARE 668 . 989 AGR", "AI 663 . 125 - AgR / PE", "AI 806 . 313 - AgR / RN", "AI 756 . 336 - AgR / MG", "AI 634 . 217 - AgR / GO", "AI 764 . 042 - AgR / MA", "AI 508 . 047 - AgR / RJ", "AI 643 . 180 - AgR / BA", "AI 787 . 991 - AgR / DF", "ARE 668 . 989", "AI 663 . 125 - AgR / PE", "AI 806 . 313 - AgR / RN", "AI 756 . 336 - AgR / MG", "AI 634 . 217 - AgR / GO", "AI 764 . 042 - AgR / MA", "AI 508 . 047 - AgR / RJ", "AI 643 . 180 - AgR / BA", "AI 787 . 991 - AgR / DF", "ARE 668 . 989 AGR / DF", "ARE 668 . 989 AGR", "Recurso Extraordinário 409 . 973 - AgR / SP", "AI 302 . 930 - AgR - ED / SP", "AI 787 . 991 - AgR / DF", "AI 145 . 589 - AgR", "Recurso Extraordinário 409 . 973 - AgR / SP", "AI 302 . 930 - AgR - ED / SP", "AI 787 . 991 - AgR / DF", "AI 145 . 589 - AgR", "ARE 668 . 989 AGR", "AI 761 . 983 - AgR / PE", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI 633 . 188 - AgR / MG", "ARE 668 . 989", "AI 761 . 983 - AgR / PE", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI 633 . 188 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 567 . 165 - AgR /", "AI 748 . 057 - AgR / SP", "AI 733 . 846 - AgR / SP", "AI 505 . 029 - AgR / MS", "AI 308 . 273 - AgR / PE", "ARE 668 . 989 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 567 . 165 - AgR / MS", "AI 748 . 057 - AgR / SP", "AI 733 . 846 - AgR / SP", "AI 505 . 029 - AgR / MS", "AI 308 . 273 - AgR / PE" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput )", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 114 DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 114 DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "SP", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "DF", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "TRF da 4a Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283349. Supremo Tribunal Federal DJe 13/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 105.598 / MG rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283349. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de Douglas Fabrício de Sousa contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no Habeas Corpus 161.805/MG, de relatoria do Ministro Felix Fischer. Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, em decorrência de investigação perpetrada pela Polícia Militar após o recebimento de notitia criminis anônima sobre a comercialização de drogas no bairro de Grama, em Juiz de Fora/MG. No dia do flagrante, o paciente foi preso ao deixar a residência de seu comparsa e dirigir-se à sua casa, local onde foram apreendidas 37 (trinta e sete) pedras de crack. As autoridades policiais apreenderam outras 30 (trinta) pedras da mesma substância entorpecente escondidas no colchão da casa do coacusado Jeferson. Inconformada, a Defesa formulou pedido de liberdade provisória, indeferido pela magistrada de primeiro grau de jurisdição, a qual decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. Contra o decreto de prisão preventiva, o paciente impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC 161.805/MG Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283350. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de Douglas Fabrício de Sousa contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no Habeas Corpus 161.805/MG, de relatoria do Ministro Felix Fischer. Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, em decorrência de investigação perpetrada pela Polícia Militar após o recebimento de notitia criminis anônima sobre a comercialização de drogas no bairro de Grama, em Juiz de Fora/MG. No dia do flagrante, o paciente foi preso ao deixar a residência de seu comparsa e dirigir-se à sua casa, local onde foram apreendidas 37 (trinta e sete) pedras de crack. As autoridades policiais apreenderam outras 30 (trinta) pedras da mesma substância entorpecente escondidas no colchão da casa do coacusado Jeferson. Inconformada, a Defesa formulou pedido de liberdade provisória, indeferido pela magistrada de primeiro grau de jurisdição, a qual decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. Contra o decreto de prisão preventiva, o paciente impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC 161.805/MG Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 105.598 / MG e manteve a prisão do paciente. Neste habeas corpus, alega a impetrante a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e a falta de fundamentação válida para manutenção da segregação cautelar do paciente. Discorre a respeito da possibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico e sobre a inconstitucionalidade da proibição à liberdade provisória prevista no 44 da Lei 11.343/06. Requer a concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar em 15.10.2010. Informações prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG. Nos termos do requerido pelo Ministério Público Federal, a eminente Ministra Ellen Gracie solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, devidamente prestadas a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283350. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG e manteve a prisão do paciente. Neste habeas corpus, alega a impetrante a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e a falta de fundamentação válida para manutenção da segregação cautelar do paciente. Discorre a respeito da possibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico e sobre a inconstitucionalidade da proibição à liberdade provisória prevista no 44 da Lei 11.343/06. Requer a concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar em 15.10.2010. Informações prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG. Nos termos do requerido pelo Ministério Público Federal, a eminente Ministra Ellen Gracie solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, devidamente prestadas a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Pretende o paciente, em síntese, o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, argumentando a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico e a ausência, no caso, dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar. Conforme relatado, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em decorrência de investigação perpetrada pela Polícia Militar, a qual culminou na apreensão de 67 (sessenta e sete) pedras de crack, encontradas na residência do paciente e do coacusado. Formulou a Defesa pedido de liberdade provisória, indeferido pela magistrada de primeiro grau de jurisdição, que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. O Tribunal de Justiça denegou habeas corpus impetrado em face do decreto prisional. Apesar de comungar do entendimento esposado pelas instâncias ordinárias sobre a legalidade da segregação do paciente, o Superior Tribunal de Justiça agregou aos fundamentos norteadores da prisão a proibição da liberdade provisória para os acusados pelo crime de tráfico, forte no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. A propósito da proibição legal, registro, inicialmente, que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O acórdão ainda pende de publicação. Não obstante, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte no artigo 312 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Pretende o paciente, em síntese, o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, argumentando a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico e a ausência, no caso, dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar. Conforme relatado, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em decorrência de investigação perpetrada pela Polícia Militar, a qual culminou na apreensão de 67 (sessenta e sete) pedras de crack, encontradas na residência do paciente e do coacusado. Formulou a Defesa pedido de liberdade provisória, indeferido pela magistrada de primeiro grau de jurisdição, que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. O Tribunal de Justiça denegou habeas corpus impetrado em face do decreto prisional. Apesar de comungar do entendimento esposado pelas instâncias ordinárias sobre a legalidade da segregação do paciente, o Superior Tribunal de Justiça agregou aos fundamentos norteadores da prisão a proibição da liberdade provisória para os acusados pelo crime de tráfico, forte no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. A propósito da proibição legal, registro, inicialmente, que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O acórdão ainda pende de publicação. Não obstante, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte no artigo 312 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG do Código de Processo Penal. Passo a analisar se existe amparo para a manutenção da prisão cautelar do paciente, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Ao apreciar o pedido de liberdade provisória formulado contra o flagrante, a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG vislumbrou a necessidade de garantia da ordem pública nos seguintes termos: “(...)verifica-se que, apesar do que foi afirmado pela defesa, há indícios da ocorrência do delito de tráfico de substâncias entorpecentes, pois o requerente já estava, há algum tempo, sendo observado pela Polícia Militar e, no dia dos fatos, foi flagrado saindo da residência alvo de inúmeras denúncias anônimas. Não bastasse isso, confessou, diante de várias testemunhas, que ‘trabalhava’ para Jefferson, vendendo pedras de crack e recebendo, pelo ‘serviço’, a quantia de R$ 3,00 (três reais) por cada porção vendida. Observa-se, diante de todo o exposto, que o requerente, ainda que em tese, praticou delitos graves previstos pela Lei nº 11.343/06, o que demonstra, obviamente, que seu comportamento revela grande periculosidade, pois, ao que tudo indica, vendia droga de altíssimo potencial viciante e lesivo (crack), contribuindo, assim, de forma efetiva para a disseminação do vício. (…) considerando que está presente um dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva do requerente, qual seja a necessidade de se garantir a ordem pública, que se encontra em risco pela conduta praticada por ele, que traduz sua periculosidade concreta, manifestada não só na espécie de delito pelo qual foi preso em flagrante, mas também na significativa quantidade de substância constatada como entorpecente e ainda no fato de ele ter alegado aos policiais que o prenderam que referida substância foi por ele adquirida para posterior revenda, INDEFIRO por ora, o pleito formulado pela douta defesa”. O Tribunal de Justiça mineiro corroborou a necessidade da segregação cautelar, ao entendimento de que “fundamentada a decisão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG do Código de Processo Penal. Passo a analisar se existe amparo para a manutenção da prisão cautelar do paciente, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Ao apreciar o pedido de liberdade provisória formulado contra o flagrante, a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG vislumbrou a necessidade de garantia da ordem pública nos seguintes termos: “(...)verifica-se que, apesar do que foi afirmado pela defesa, há indícios da ocorrência do delito de tráfico de substâncias entorpecentes, pois o requerente já estava, há algum tempo, sendo observado pela Polícia Militar e, no dia dos fatos, foi flagrado saindo da residência alvo de inúmeras denúncias anônimas. Não bastasse isso, confessou, diante de várias testemunhas, que ‘trabalhava’ para Jefferson, vendendo pedras de crack e recebendo, pelo ‘serviço’, a quantia de R$ 3,00 (três reais) por cada porção vendida. Observa-se, diante de todo o exposto, que o requerente, ainda que em tese, praticou delitos graves previstos pela Lei nº 11.343/06, o que demonstra, obviamente, que seu comportamento revela grande periculosidade, pois, ao que tudo indica, vendia droga de altíssimo potencial viciante e lesivo (crack), contribuindo, assim, de forma efetiva para a disseminação do vício. (…) considerando que está presente um dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva do requerente, qual seja a necessidade de se garantir a ordem pública, que se encontra em risco pela conduta praticada por ele, que traduz sua periculosidade concreta, manifestada não só na espécie de delito pelo qual foi preso em flagrante, mas também na significativa quantidade de substância constatada como entorpecente e ainda no fato de ele ter alegado aos policiais que o prenderam que referida substância foi por ele adquirida para posterior revenda, INDEFIRO por ora, o pleito formulado pela douta defesa”. O Tribunal de Justiça mineiro corroborou a necessidade da segregação cautelar, ao entendimento de que “fundamentada a decisão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG com base nos indícios de materialidade e autoria, e com vistas à garantia da ordem pública, necessária e conveniente a manutenção da custódia cautelar do agente preso em flagrante regular e denunciado pelo crime de tráfico de drogas”. Convém ainda assinalar que poucos dias antes de prolatado o acórdão apontado como ato coator, o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de oito anos e quatro meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes em questão, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A sentença negou ao paciente e ao coacusado o direito de apelar em liberdade, porque “além de terem permanecido presos durante todo o curso da instrução, encontra-se presente pelo menos uma das circunstâncias que autorizam a decretação das prisões preventivas dos réus, qual seja, a necessidade de se garantir a ordem pública, que sempre se encontra perturbada pelos ominosos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para este crime, bem em razão da periculosidade do réu Jeferson. Lado outro, o art. 44 da Lei nº 11.343/2006 impede a concessão da Liberdade Provisória no caso de tráfico ilícito de entorpecentes”. Havendo condenação criminal, ainda que submetida a apelação, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria. Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente do que a de uma prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte, em julgamento por maioria, tenha entendido que o princípio da presunção de inocência valeria até o trânsito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG com base nos indícios de materialidade e autoria, e com vistas à garantia da ordem pública, necessária e conveniente a manutenção da custódia cautelar do agente preso em flagrante regular e denunciado pelo crime de tráfico de drogas”. Convém ainda assinalar que poucos dias antes de prolatado o acórdão apontado como ato coator, o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de oito anos e quatro meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes em questão, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A sentença negou ao paciente e ao coacusado o direito de apelar em liberdade, porque “além de terem permanecido presos durante todo o curso da instrução, encontra-se presente pelo menos uma das circunstâncias que autorizam a decretação das prisões preventivas dos réus, qual seja, a necessidade de se garantir a ordem pública, que sempre se encontra perturbada pelos ominosos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para este crime, bem em razão da periculosidade do réu Jeferson. Lado outro, o art. 44 da Lei nº 11.343/2006 impede a concessão da Liberdade Provisória no caso de tráfico ilícito de entorpecentes”. Havendo condenação criminal, ainda que submetida a apelação, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria. Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente do que a de uma prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte, em julgamento por maioria, tenha entendido que o princípio da presunção de inocência valeria até o trânsito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG em julgado da ação penal (HC 84.078 – Plenário – Rel. Min. Eros Grau – por maioria – j. 05.2.2009 – Dje-035, de 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No que se refere aos fundamentos da prisão preventiva, embora a quantidade de droga não seja tão expressiva, a forma de acondicionamento, em sessenta e sete pedras de crack, indicando venda potencial a igual número de consumidores, e especialmente o elevado potencial ofensivo da droga apreendida, indicam que o paciente e o coacusado dedicam-se profissionalmente ao tráfico de drogas e que sua colocação em liberdade implicará em risco de reiteração delitiva e à ordem pública. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas da atividade criminosa, a evidenciarem risco à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG em julgado da ação penal (HC 84.078 – Plenário – Rel. Min. Eros Grau – por maioria – j. 05.2.2009 – Dje-035, de 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No que se refere aos fundamentos da prisão preventiva, embora a quantidade de droga não seja tão expressiva, a forma de acondicionamento, em sessenta e sete pedras de crack, indicando venda potencial a igual número de consumidores, e especialmente o elevado potencial ofensivo da droga apreendida, indicam que o paciente e o coacusado dedicam-se profissionalmente ao tráfico de drogas e que sua colocação em liberdade implicará em risco de reiteração delitiva e à ordem pública. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas da atividade criminosa, a evidenciarem risco à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5º, XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas. É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5º da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos fundamentais. Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5º implicam graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso e disruptivo no meio social. Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5º, XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas. É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5º da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos fundamentais. Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5º implicam graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso e disruptivo no meio social. Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 154/1991: “As Partes nesta Convenção, Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da sociedade, Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui um perigo de gravidade incalculável, Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, (...)” E no art. 3º, itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado: “6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos. 7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas que tenham sido condenadas por alguns desses delitos”. Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 154/1991: “As Partes nesta Convenção, Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da sociedade, Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui um perigo de gravidade incalculável, Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, (...)” E no art. 3º, itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado: “6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos. 7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas que tenham sido condenadas por alguns desses delitos”. Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei, sem segurança e sem liberdade. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo. Assim, em síntese, as circunstâncias concretas do caso, especialmente a quantidade, a forma de acondicionamento e o elevado potencial ofensivo da droga apreendida, constituem indícios suficientes do envolvimento significativo do paciente na atividade delitiva e, por conseguinte, revelam a existência de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, um dos fundamentos da preventiva. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei, sem segurança e sem liberdade. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo. Assim, em síntese, as circunstâncias concretas do caso, especialmente a quantidade, a forma de acondicionamento e o elevado potencial ofensivo da droga apreendida, constituem indícios suficientes do envolvimento significativo do paciente na atividade delitiva e, por conseguinte, revelam a existência de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, um dos fundamentos da preventiva. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.598 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532862 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.598 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532862 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2742611	2012-06-26T00:00:00	2012-09-13T00:00:00	A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada.	sjur214332	- Acórdãos citados: HC 104339 - Tribunal Pleno, HC 84078 - Tribunal Pleno, HC 109436, HC 104332, HC 98754, HC 110313. - Decisão monocrática citada: HC 94194. Número de páginas: 12. Análise: 24/09/2012, AMS.	ROSA WEBER	Primeira Turma	105598	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n\r\n", "LEG-INT CVC ANO-1988\r\n ART-00003 ITEM-00006 ITEM-00007 \r\n CONVENÇÃO DE VIENA CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS\r\n\r\n", "LEG-FED DLG-000162 ANO-1991\r\n APROVA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS\r\n DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\n", "LEG-FED DEC-000154 ANO-1991\r\n PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS\r\n DECRETO" ]	HC	acordaos	HC 105598	[ "" ]	IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACTE.(S) : DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283349. Supremo Tribunal Federal DJe 13/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 105.598 / MG rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283349. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de Douglas Fabrício de Sousa contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no Habeas Corpus 161.805/MG, de relatoria do Ministro Felix Fischer. Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, em decorrência de investigação perpetrada pela Polícia Militar após o recebimento de notitia criminis anônima sobre a comercialização de drogas no bairro de Grama, em Juiz de Fora/MG. No dia do flagrante, o paciente foi preso ao deixar a residência de seu comparsa e dirigir-se à sua casa, local onde foram apreendidas 37 (trinta e sete) pedras de crack. As autoridades policiais apreenderam outras 30 (trinta) pedras da mesma substância entorpecente escondidas no colchão da casa do coacusado Jeferson. Inconformada, a Defesa formulou pedido de liberdade provisória, indeferido pela magistrada de primeiro grau de jurisdição, a qual decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. Contra o decreto de prisão preventiva, o paciente impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC 161.805/MG Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283350. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de Douglas Fabrício de Sousa contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no Habeas Corpus 161.805/MG, de relatoria do Ministro Felix Fischer. Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, em decorrência de investigação perpetrada pela Polícia Militar após o recebimento de notitia criminis anônima sobre a comercialização de drogas no bairro de Grama, em Juiz de Fora/MG. No dia do flagrante, o paciente foi preso ao deixar a residência de seu comparsa e dirigir-se à sua casa, local onde foram apreendidas 37 (trinta e sete) pedras de crack. As autoridades policiais apreenderam outras 30 (trinta) pedras da mesma substância entorpecente escondidas no colchão da casa do coacusado Jeferson. Inconformada, a Defesa formulou pedido de liberdade provisória, indeferido pela magistrada de primeiro grau de jurisdição, a qual decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. Contra o decreto de prisão preventiva, o paciente impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC 161.805/MG Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 105.598 / MG e manteve a prisão do paciente. Neste habeas corpus, alega a impetrante a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e a falta de fundamentação válida para manutenção da segregação cautelar do paciente. Discorre a respeito da possibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico e sobre a inconstitucionalidade da proibição à liberdade provisória prevista no 44 da Lei 11.343/06. Requer a concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar em 15.10.2010. Informações prestadas pelo Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG. Nos termos do requerido pelo Ministério Público Federal, a eminente Ministra Ellen Gracie solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, devidamente prestadas a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283350. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG e manteve a prisão do paciente. Neste habeas corpus, alega a impetrante a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e a falta de fundamentação válida para manutenção da segregação cautelar do paciente. Discorre a respeito da possibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico e sobre a inconstitucionalidade da proibição à liberdade provisória prevista no 44 da Lei 11.343/06. Requer a concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar em 15.10.2010. Informações prestadas pelo Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG. Nos termos do requerido pelo Ministério Público Federal, a eminente Ministra Ellen Gracie solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, devidamente prestadas a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Pretende o paciente, em síntese, o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, argumentando a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico e a ausência, no caso, dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar. Conforme relatado, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em decorrência de investigação perpetrada pela Polícia Militar, a qual culminou na apreensão de 67 (sessenta e sete) pedras de crack, encontradas na residência do paciente e do coacusado. Formulou a Defesa pedido de liberdade provisória, indeferido pela magistrada de primeiro grau de jurisdição, que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. O Tribunal de Justiça denegou habeas corpus impetrado em face do decreto prisional. Apesar de comungar do entendimento esposado pelas instâncias ordinárias sobre a legalidade da segregação do paciente, o Superior Tribunal de Justiça agregou aos fundamentos norteadores da prisão a proibição da liberdade provisória para os acusados pelo crime de tráfico, forte no art. 44 da Lei n 11.343/2006. A propósito da proibição legal, registro, inicialmente, que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei n 11.343/2006. O acórdão ainda pende de publicação. Não obstante, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte no artigo 312 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Pretende o paciente, em síntese, o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, argumentando a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico e a ausência, no caso, dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar. Conforme relatado, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em decorrência de investigação perpetrada pela Polícia Militar, a qual culminou na apreensão de 67 (sessenta e sete) pedras de crack, encontradas na residência do paciente e do coacusado. Formulou a Defesa pedido de liberdade provisória, indeferido pela magistrada de primeiro grau de jurisdição, que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. O Tribunal de Justiça denegou habeas corpus impetrado em face do decreto prisional. Apesar de comungar do entendimento esposado pelas instâncias ordinárias sobre a legalidade da segregação do paciente, o Superior Tribunal de Justiça agregou aos fundamentos norteadores da prisão a proibição da liberdade provisória para os acusados pelo crime de tráfico, forte no art. 44 da Lei n 11.343/2006. A propósito da proibição legal, registro, inicialmente, que o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei n 11.343/2006. O acórdão ainda pende de publicação. Não obstante, o mencionado precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte no artigo 312 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG do Código de Processo Penal. Passo a analisar se existe amparo para a manutenção da prisão cautelar do paciente, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Ao apreciar o pedido de liberdade provisória formulado contra o flagrante, a Juíza de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG vislumbrou a necessidade de garantia da ordem pública nos seguintes termos: “(...)verifica-se que, apesar do que foi afirmado pela defesa, há indícios da ocorrência do delito de tráfico de substâncias entorpecentes, pois o requerente já estava, há algum tempo, sendo observado pela Polícia Militar e, no dia dos fatos, foi flagrado saindo da residência alvo de inúmeras denúncias anônimas. Não bastasse isso, confessou, diante de várias testemunhas, que ‘trabalhava’ para Jefferson, vendendo pedras de crack e recebendo, pelo ‘serviço’, a quantia de R$ 3,00 (três reais) por cada porção vendida. Observa-se, diante de todo o exposto, que o requerente, ainda que em tese, praticou delitos graves previstos pela Lei n 11.343/06, o que demonstra, obviamente, que seu comportamento revela grande periculosidade, pois, ao que tudo indica, vendia droga de altíssimo potencial viciante e lesivo (crack), contribuindo, assim, de forma efetiva para a disseminação do vício. (…) considerando que está presente um dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva do requerente, qual seja a necessidade de se garantir a ordem pública, que se encontra em risco pela conduta praticada por ele, que traduz sua periculosidade concreta, manifestada não só na espécie de delito pelo qual foi preso em flagrante, mas também na significativa quantidade de substância constatada como entorpecente e ainda no fato de ele ter alegado aos policiais que o prenderam que referida substância foi por ele adquirida para posterior revenda, INDEFIRO por ora, o pleito formulado pela douta defesa”. O Tribunal de Justiça mineiro corroborou a necessidade da segregação cautelar, ao entendimento de que “fundamentada a decisão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG do Código de Processo Penal. Passo a analisar se existe amparo para a manutenção da prisão cautelar do paciente, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Ao apreciar o pedido de liberdade provisória formulado contra o flagrante, a Juíza de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG vislumbrou a necessidade de garantia da ordem pública nos seguintes termos: “(...)verifica-se que, apesar do que foi afirmado pela defesa, há indícios da ocorrência do delito de tráfico de substâncias entorpecentes, pois o requerente já estava, há algum tempo, sendo observado pela Polícia Militar e, no dia dos fatos, foi flagrado saindo da residência alvo de inúmeras denúncias anônimas. Não bastasse isso, confessou, diante de várias testemunhas, que ‘trabalhava’ para Jefferson, vendendo pedras de crack e recebendo, pelo ‘serviço’, a quantia de R$ 3,00 (três reais) por cada porção vendida. Observa-se, diante de todo o exposto, que o requerente, ainda que em tese, praticou delitos graves previstos pela Lei n 11.343/06, o que demonstra, obviamente, que seu comportamento revela grande periculosidade, pois, ao que tudo indica, vendia droga de altíssimo potencial viciante e lesivo (crack), contribuindo, assim, de forma efetiva para a disseminação do vício. (…) considerando que está presente um dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva do requerente, qual seja a necessidade de se garantir a ordem pública, que se encontra em risco pela conduta praticada por ele, que traduz sua periculosidade concreta, manifestada não só na espécie de delito pelo qual foi preso em flagrante, mas também na significativa quantidade de substância constatada como entorpecente e ainda no fato de ele ter alegado aos policiais que o prenderam que referida substância foi por ele adquirida para posterior revenda, INDEFIRO por ora, o pleito formulado pela douta defesa”. O Tribunal de Justiça mineiro corroborou a necessidade da segregação cautelar, ao entendimento de que “fundamentada a decisão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG com base nos indícios de materialidade e autoria, e com vistas à garantia da ordem pública, necessária e conveniente a manutenção da custódia cautelar do agente preso em flagrante regular e denunciado pelo crime de tráfico de drogas”. Convém ainda assinalar que poucos dias antes de prolatado o acórdão apontado como ato coator, o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de oito anos e quatro meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes em questão, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A sentença negou ao paciente e ao coacusado o direito de apelar em liberdade, porque “além de terem permanecido presos durante todo o curso da instrução, encontra-se presente pelo menos uma das circunstâncias que autorizam a decretação das prisões preventivas dos réus, qual seja, a necessidade de se garantir a ordem pública, que sempre se encontra perturbada pelos ominosos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para este crime, bem em razão da periculosidade do réu Jeferson. Lado outro, o art. 44 da Lei n 11.343/2006 impede a concessão da Liberdade Provisória no caso de tráfico ilícito de entorpecentes”. Havendo condenação criminal, ainda que submetida a apelação, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria. Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente do que a de uma prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte, em julgamento por maioria, tenha entendido que o princípio da presunção de inocência valeria até o trânsito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG com base nos indícios de materialidade e autoria, e com vistas à garantia da ordem pública, necessária e conveniente a manutenção da custódia cautelar do agente preso em flagrante regular e denunciado pelo crime de tráfico de drogas”. Convém ainda assinalar que poucos dias antes de prolatado o acórdão apontado como ato coator, o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de oito anos e quatro meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes em questão, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A sentença negou ao paciente e ao coacusado o direito de apelar em liberdade, porque “além de terem permanecido presos durante todo o curso da instrução, encontra-se presente pelo menos uma das circunstâncias que autorizam a decretação das prisões preventivas dos réus, qual seja, a necessidade de se garantir a ordem pública, que sempre se encontra perturbada pelos ominosos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para este crime, bem em razão da periculosidade do réu Jeferson. Lado outro, o art. 44 da Lei n 11.343/2006 impede a concessão da Liberdade Provisória no caso de tráfico ilícito de entorpecentes”. Havendo condenação criminal, ainda que submetida a apelação, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria. Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente do que a de uma prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte, em julgamento por maioria, tenha entendido que o princípio da presunção de inocência valeria até o trânsito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG em julgado da ação penal (HC 84.078 – Plenário – Rel. Min. Eros Grau – por maioria – j. 05.2.2009 – Dje-035, de 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No que se refere aos fundamentos da prisão preventiva, embora a quantidade de droga não seja tão expressiva, a forma de acondicionamento, em sessenta e sete pedras de crack, indicando venda potencial a igual número de consumidores, e especialmente o elevado potencial ofensivo da droga apreendida, indicam que o paciente e o coacusado dedicam-se profissionalmente ao tráfico de drogas e que sua colocação em liberdade implicará em risco de reiteração delitiva e à ordem pública. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas da atividade criminosa, a evidenciarem risco à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe n 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG em julgado da ação penal (HC 84.078 – Plenário – Rel. Min. Eros Grau – por maioria – j. 05.2.2009 – Dje-035, de 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No que se refere aos fundamentos da prisão preventiva, embora a quantidade de droga não seja tão expressiva, a forma de acondicionamento, em sessenta e sete pedras de crack, indicando venda potencial a igual número de consumidores, e especialmente o elevado potencial ofensivo da droga apreendida, indicam que o paciente e o coacusado dedicam-se profissionalmente ao tráfico de drogas e que sua colocação em liberdade implicará em risco de reiteração delitiva e à ordem pública. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas da atividade criminosa, a evidenciarem risco à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe n 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia 1. Turma do Supremo Tribunal Federal un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5..., XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas. É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5... da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos fundamentais. Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5... implicam graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso e disruptivo no meio social. Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia 1. Turma do Supremo Tribunal Federal un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5..., XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas. É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5... da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos fundamentais. Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5... implicam graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso e disruptivo no meio social. Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 154/1991: “As Partes nesta Convenção, Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da sociedade, Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui um perigo de gravidade incalculável, Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, (...)” E no art. 3..., itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado: “6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos. 7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas que tenham sido condenadas por alguns desses delitos”. Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 154/1991: “As Partes nesta Convenção, Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da sociedade, Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui um perigo de gravidade incalculável, Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, (...)” E no art. 3..., itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado: “6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos. 7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas que tenham sido condenadas por alguns desses delitos”. Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 105.598 / MG tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei, sem segurança e sem liberdade. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo. Assim, em síntese, as circunstâncias concretas do caso, especialmente a quantidade, a forma de acondicionamento e o elevado potencial ofensivo da droga apreendida, constituem indícios suficientes do envolvimento significativo do paciente na atividade delitiva e, por conseguinte, revelam a existência de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, um dos fundamentos da preventiva. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Supremo Tribunal Federal HC 105.598 / MG tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei, sem segurança e sem liberdade. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo. Assim, em síntese, as circunstâncias concretas do caso, especialmente a quantidade, a forma de acondicionamento e o elevado potencial ofensivo da droga apreendida, constituem indícios suficientes do envolvimento significativo do paciente na atividade delitiva e, por conseguinte, revelam a existência de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, um dos fundamentos da preventiva. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2283351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.598 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532862 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.598 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532862 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 105 . 598", "HC 105 . 598 / MG", "HC 105 . 598 / MG", "HABEAS CORPUS 105 . 598", "Habeas Corpus 161 . 805 / MG", "HC 161 . 805 / MG", "HABEAS CORPUS 105 . 598", "Habeas Corpus 161 . 805 / MG", "HC 161 . 805 / MG", "HC 105 . 598 / MG", "HC 105 . 598 / MG", "HABEAS CORPUS 105 . 598", "HC 104 . 339 / SP", "HABEAS CORPUS 105 . 598", "HC 104 . 339 / SP", "HC 105 . 598 / MG do Código", "HC 105 . 598 / MG do Código de Processo Penal", "HC 105 . 598 / MG", "HC 105 . 598 / MG", "HC 105 . 598 / MG", "HC 84 . 078", "HC 94 . 194 / CE", "HC 105 . 598 / MG", "HC 84 . 078", "HC 94 . 194 / CE", "HC 105 . 598 / MG", "HC 109 . 436", "HC 104 . 332 / ES", "HC 98 . 754 / SP", "HC 110 . 313 / MS", "HC 105 . 598 / MG", "HC 109 . 436", "HC 104 . 332 / ES", "HC 98 . 754 / SP", "HC 110 . 313 / MS", "HC 105 . 598 / MG", "HC 105 . 598 / MG", "HC 105 . 598 / MG", "HC 105 . 598 / MG", "HABEAS CORPUS 105 . 598", "HABEAS CORPUS 105 . 598" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora / MG", "Ministério Público Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Polícia Militar", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário desta Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Polícia Militar", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário desta Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", "Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora / MG", "Tribunal de Justiça mineiro", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora / MG", "Tribunal de Justiça mineiro", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ".", "1", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA", "Douglas Fabrício de Sousa", "Felix Fischer", "Jeferson", "ROSA WEBER", "DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA", "Douglas Fabrício de Sousa", "Felix Fischer", "Jeferson", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Edson Oliveira de Almeida", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Edson Oliveira de Almeida", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Jefferson", "Jefferson", "ROSA WEBER", "Jeferson", "Jeferson", "ROSA WEBER", "Eros Grau", "Celso de Mello", "Eros Grau", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Carmen Lúcia", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Carmen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "09", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "10", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "10", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "2", ".", "2009", "25", ".", "2", ".", "2010", "28", ".", "8", ".", "2008", "2", ".", "9", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "2", ".", "2009", "25", ".", "2", ".", "2010", "28", ".", "8", ".", "2008", "2", ".", "9", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "02", ".", "2012", "12", ".", "9", ".", "2011", "10", ".", "12", ".", "2009", "13", ".", "12", ".", "2011", "13", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "02", ".", "2012", "12", ".", "9", ".", "2011", "10", ".", "12", ".", "2009", "13", ".", "12", ".", "2011", "13", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) :GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem parcialmente concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF. 3. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora paciente pelo crime de tráfico, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496086. Supremo Tribunal Federal DJe 29/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão HC 111.586 / SP abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. 6. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. 7. Ordem parcialmente concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496086. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. 6. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. 7. Ordem parcialmente concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496086. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) :GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Guido Pelegrinotti Júnior em favor de Edionei dos Santos Martins, buscando a liberdade provisória do paciente. Aponta o impetrante como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC nº 226.861/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. No mais, sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que o paciente “comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse, dentre eles comprovante de emprego lícito, residência fixa, ausência de antecedentes, etc” (fl. 9 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória. No mérito, pede a sua confirmação, para que permaneça o paciente em liberdade até o julgamento final do processo. Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Capivari/SP. As informações foram prestadas por meio da Petição/STF nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483734. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) :GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Guido Pelegrinotti Júnior em favor de Edionei dos Santos Martins, buscando a liberdade provisória do paciente. Aponta o impetrante como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC nº 226.861/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. No mais, sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que o paciente “comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse, dentre eles comprovante de emprego lícito, residência fixa, ausência de antecedentes, etc” (fl. 9 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória. No mérito, pede a sua confirmação, para que permaneça o paciente em liberdade até o julgamento final do processo. Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Capivari/SP. As informações foram prestadas por meio da Petição/STF nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483734. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Relatório HC 111.586 / SP 258/12 e 1.171/12. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483734. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP 258/12 e 1.171/12. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483734. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC nº 226.861/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Transcrevo a ementa daquela decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDIONEI DOS SANTOS MARTINS, apontando-se o coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 0198531-52.2011.8.26.0000). Narra a impetração que ‘o paciente foi preso em flagrante delito no dia 08.07.2011 e, do que se verifica da exordial acusatória, os imputados estão sendo acusados de agindo em concurso, previamente acordados e com unidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam, com a finalidade de tráfico, 32 (trinta e duas) pedras de crack’ (fl. 2). O magistrado de plantão converteu a prisão cautelar em preventiva, fundamentando o seguinte (fl. 61): ‘Pelo que se pode ver dos autos, o flagrante foi devidamente conduzido e a autoridade atendeu aos ditames legais, não havendo qualquer suspeita de irregularidade capaz de invalidar ou anular os atos até então praticados. Também pelo que se vislumbra há indícios suficientes de autoria e materialidade da infração penal máxime pelas provas até então coligidas, tais como prova oral material e do laudo de constatação provisória. Atendendo aos rigores da Lei 12.403/11, é caso de consolidar o flagrante convertendo a prisão cautelar em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC nº 226.861/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Transcrevo a ementa daquela decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDIONEI DOS SANTOS MARTINS, apontando-se o coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 0198531-52.2011.8.26.0000). Narra a impetração que ‘o paciente foi preso em flagrante delito no dia 08.07.2011 e, do que se verifica da exordial acusatória, os imputados estão sendo acusados de agindo em concurso, previamente acordados e com unidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam, com a finalidade de tráfico, 32 (trinta e duas) pedras de crack’ (fl. 2). O magistrado de plantão converteu a prisão cautelar em preventiva, fundamentando o seguinte (fl. 61): ‘Pelo que se pode ver dos autos, o flagrante foi devidamente conduzido e a autoridade atendeu aos ditames legais, não havendo qualquer suspeita de irregularidade capaz de invalidar ou anular os atos até então praticados. Também pelo que se vislumbra há indícios suficientes de autoria e materialidade da infração penal máxime pelas provas até então coligidas, tais como prova oral material e do laudo de constatação provisória. Atendendo aos rigores da Lei 12.403/11, é caso de consolidar o flagrante convertendo a prisão cautelar em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP outra, qual seja a preventiva, com expedição do competente mandado de prisão, pois o crime é grave e não é possível conceder liberdade provisória, não só porque vedado pela legislação de regência (Lei 11.343/06 - art. 44), mas também porque eventual concessão da liberdade coloca em risco a ordem pública com a difusão do tráfico, colocando em risco a saúde e integridade de pessoas.’ A defesa formulou pedido de liberdade provisória, o qual restou indeferido nos seguintes termos (fl. 105): ‘Adotando como razões de decidir os argumentos contidos na decisão de fls. 39 do auto de comunicação de prisão em flagrante, indefiro o pedido.’ Irresignada, impetrou pedido de habeas corpus perante o tribunal de origem, que foi denegado, nos termos da seguinte ementa (fl. 231): ‘Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória - Ordem Denegada.’ No presente mandamus, o impetrante alega falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Aduz que o paciente é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a manutenção da segregação cautelar. Assevera que o Tribunal de origem negou o benefício unicamente em face da expressa vedação legal contida no art. 44 da Lei de Drogas, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP outra, qual seja a preventiva, com expedição do competente mandado de prisão, pois o crime é grave e não é possível conceder liberdade provisória, não só porque vedado pela legislação de regência (Lei 11.343/06 - art. 44), mas também porque eventual concessão da liberdade coloca em risco a ordem pública com a difusão do tráfico, colocando em risco a saúde e integridade de pessoas.’ A defesa formulou pedido de liberdade provisória, o qual restou indeferido nos seguintes termos (fl. 105): ‘Adotando como razões de decidir os argumentos contidos na decisão de fls. 39 do auto de comunicação de prisão em flagrante, indefiro o pedido.’ Irresignada, impetrou pedido de habeas corpus perante o tribunal de origem, que foi denegado, nos termos da seguinte ementa (fl. 231): ‘Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória - Ordem Denegada.’ No presente mandamus, o impetrante alega falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Aduz que o paciente é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a manutenção da segregação cautelar. Assevera que o Tribunal de origem negou o benefício unicamente em face da expressa vedação legal contida no art. 44 da Lei de Drogas, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao acusado, até julgamento final do processo. É o relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 222634/SP, impetrado em favor da ora paciente, ao qual foi negado seguimento. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, pela leitura da decisão impugnada, primo oculi, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do paciente, até porque a questão sobre a idoneidade da negativa de liberdade provisória com fulcro no art. 44 da Lei nº 11.343/06 não se encontra pacificada no âmbito desta Corte. Vejam-se os seguintes precedentes da 5ª Turma: ‘HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 30.06.09. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao acusado, até julgamento final do processo. É o relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 222634/SP, impetrado em favor da ora paciente, ao qual foi negado seguimento. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, pela leitura da decisão impugnada, primo oculi, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do paciente, até porque a questão sobre a idoneidade da negativa de liberdade provisória com fulcro no art. 44 da Lei nº 11.343/06 não se encontra pacificada no âmbito desta Corte. Vejam-se os seguintes precedentes da 5ª Turma: ‘HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 30.06.09. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e natureza de entorpecente apreendido (0,49 gramas de maconha, 5,09 gramas de crack e 0,16 gramas de cocaína), a indicar a periculosidade do acusado. 4. Ordem denegada, não obstante o parecer ministerial em contrário.’ (HC 144.738/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010). ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/90 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 3/4/08). (...) 6. Ordem parcialmente concedida para anular a audiência de instrução e julgamento realizada em desconformidade com a previsão contida no art. 212 do Código de Processo Penal, determinando que outra seja 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e natureza de entorpecente apreendido (0,49 gramas de maconha, 5,09 gramas de crack e 0,16 gramas de cocaína), a indicar a periculosidade do acusado. 4. Ordem denegada, não obstante o parecer ministerial em contrário.’ (HC 144.738/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010). ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/90 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 3/4/08). (...) 6. Ordem parcialmente concedida para anular a audiência de instrução e julgamento realizada em desconformidade com a previsão contida no art. 212 do Código de Processo Penal, determinando que outra seja 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP realizada, consoante as disposições do referido dispositivo. Mantida a situação processual do paciente.’ (HC 150.662/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010). ‘HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 11,9 GRAMAS DE "CRACK". LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na linha do entendimento desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2. Ordem denegada.’ (HC 124.538/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2009, DJe 15/12/2009). Em sentido contrário, colhem-se os seguintes arestos, proferidos pela 6ª Turma: ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. MOTIVOS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP realizada, consoante as disposições do referido dispositivo. Mantida a situação processual do paciente.’ (HC 150.662/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010). ‘HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 11,9 GRAMAS DE "CRACK". LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na linha do entendimento desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2. Ordem denegada.’ (HC 124.538/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2009, DJe 15/12/2009). Em sentido contrário, colhem-se os seguintes arestos, proferidos pela 6ª Turma: ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. MOTIVOS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP 1. Fica evidente o constrangimento ilegal se foi indeferida a liberdade provisória do paciente tão somente porque ele não teria comprovado efetivamente possuir ocupação lícita, presumindo-se, por isso, que oferece risco à ordem pública, sem a demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A simples alusão à vedação contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 não basta para indeferir a liberdade provisória, se não demonstrada a real imprescindibilidade da medida extrema. 3. Habeas corpus concedido para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado.’ (HC 127.498/GO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 14/12/2009). ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DECLARADA NULA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a audiência foi declarada nula pelo E. Tribunal Estadual, não há razão para o indeferimento do pedido formulado pela defesa, de desentranhamento das provas nela produzidas. 2. A circunstância de ter o agente respondido ao processo preso, só por só, é insuficiente como fundamento para a negativa do benefício de recorrer em liberdade. 3. A vedação legal prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, desacompanhada de outros elementos idôneos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar, não representa óbice à concessão do benefício do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP 1. Fica evidente o constrangimento ilegal se foi indeferida a liberdade provisória do paciente tão somente porque ele não teria comprovado efetivamente possuir ocupação lícita, presumindo-se, por isso, que oferece risco à ordem pública, sem a demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A simples alusão à vedação contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 não basta para indeferir a liberdade provisória, se não demonstrada a real imprescindibilidade da medida extrema. 3. Habeas corpus concedido para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado.’ (HC 127.498/GO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 14/12/2009). ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DECLARADA NULA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a audiência foi declarada nula pelo E. Tribunal Estadual, não há razão para o indeferimento do pedido formulado pela defesa, de desentranhamento das provas nela produzidas. 2. A circunstância de ter o agente respondido ao processo preso, só por só, é insuficiente como fundamento para a negativa do benefício de recorrer em liberdade. 3. A vedação legal prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, desacompanhada de outros elementos idôneos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar, não representa óbice à concessão do benefício do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP recurso em liberdade. 4. Ordem concedida para autorizar o desentranhamento dos documentos declarados nulos; e para conceder o benefício do recurso em liberdade.’ (HC 135.879/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009). ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser impostas, ou mantidas, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 3. A fundamentação do magistrado de primeiro grau atém-se à gravidade abstrata do crime e à circunstância de ser equiparado a hediondo. 4. Em vários julgados a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acentuou que a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06 não é obstáculo, por si, à concessão da liberdade provisória, não se olvidando que a proibição então contida na Lei de Crimes Hediondos foi suprimida pela Lei nº 11.464/07. 5. Ademais, impõe-se notar que foram apreendidos em poder do paciente 7,00 (sete) gramas de cocaína, o que não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar a periculosidade do agente. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP recurso em liberdade. 4. Ordem concedida para autorizar o desentranhamento dos documentos declarados nulos; e para conceder o benefício do recurso em liberdade.’ (HC 135.879/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009). ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser impostas, ou mantidas, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 3. A fundamentação do magistrado de primeiro grau atém-se à gravidade abstrata do crime e à circunstância de ser equiparado a hediondo. 4. Em vários julgados a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acentuou que a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06 não é obstáculo, por si, à concessão da liberdade provisória, não se olvidando que a proibição então contida na Lei de Crimes Hediondos foi suprimida pela Lei nº 11.464/07. 5. Ademais, impõe-se notar que foram apreendidos em poder do paciente 7,00 (sete) gramas de cocaína, o que não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar a periculosidade do agente. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP 6. Habeas corpus concedido para que o paciente seja colocado em liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.’ (HC 126.308/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2009, DJe 28/09/2009). A matéria também não se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: ‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE FRAGILIDADE DA DECISÃO QUE DENEGA A SOLTURA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII). Precedentes. II - Com a superveniência da sentença condenatória, ademais, fica prejudicada a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e de eventual vício na decisão que indeferiu o pedido de soltura do paciente. III - Réu que, ademais, foi preso em flagrante e permaneceu detido ao longo de toda a instrução criminal. IV - Ordem denegada.’ (HC 98746, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/02/2010, Dje-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-03 PP-00457). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP 6. Habeas corpus concedido para que o paciente seja colocado em liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.’ (HC 126.308/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2009, DJe 28/09/2009). A matéria também não se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: ‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE FRAGILIDADE DA DECISÃO QUE DENEGA A SOLTURA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII). Precedentes. II - Com a superveniência da sentença condenatória, ademais, fica prejudicada a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e de eventual vício na decisão que indeferiu o pedido de soltura do paciente. III - Réu que, ademais, foi preso em flagrante e permaneceu detido ao longo de toda a instrução criminal. IV - Ordem denegada.’ (HC 98746, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/02/2010, Dje-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-03 PP-00457). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP ‘HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONJECTURAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRECEITO VEICULADO PELO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 E DO ARTIGO 5º, INCISO XLII AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Garantia da ordem pública fundada em conjecturas a respeito da gravidade e das consequências do crime. Inidoneidade. 2. Conveniência da instrução criminal tendo em conta o temor das testemunhas. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento insubsistente. 3. Apelação em liberdade negada sob o fundamento de que o artigo 44 da Lei n. 11.343/06 veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Entendimento respaldado na inafiançabilidade desse crime, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 4. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado. 5. A inafiançabilidade não pode e não deve --- considerados os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP ‘HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONJECTURAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRECEITO VEICULADO PELO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 E DO ARTIGO 5º, INCISO XLII AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Garantia da ordem pública fundada em conjecturas a respeito da gravidade e das consequências do crime. Inidoneidade. 2. Conveniência da instrução criminal tendo em conta o temor das testemunhas. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento insubsistente. 3. Apelação em liberdade negada sob o fundamento de que o artigo 44 da Lei n. 11.343/06 veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Entendimento respaldado na inafiançabilidade desse crime, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 4. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado. 5. A inafiançabilidade não pode e não deve --- considerados os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP legal --- constituir causa impeditiva da liberdade provisória. 6. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da segregação ante tempus. Impõe-se porém ao Juiz, nesse caso o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso cautelarmente, assim permanecendo. Ordem concedida.’ (HC 101505, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-02- 2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-03 PP- 00597). Mister destacar, ainda, que a Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Félix Fischer sobre a possibilidade da concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de entorpecentes, decidiu, por maioria de votos, negar a ordem de habeas corpus. Ainda que assim não fosse, o que se pleiteia na cognição sumária se confunde com a matéria de fundo, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, consubstanciando-se em pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie. Nesse sentido: ‘(...) a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada.’ (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP legal --- constituir causa impeditiva da liberdade provisória. 6. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da segregação ante tempus. Impõe-se porém ao Juiz, nesse caso o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso cautelarmente, assim permanecendo. Ordem concedida.’ (HC 101505, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-02- 2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-03 PP- 00597). Mister destacar, ainda, que a Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Félix Fischer sobre a possibilidade da concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de entorpecentes, decidiu, por maioria de votos, negar a ordem de habeas corpus. Ainda que assim não fosse, o que se pleiteia na cognição sumária se confunde com a matéria de fundo, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, consubstanciando-se em pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie. Nesse sentido: ‘(...) a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada.’ (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP Carvalhido, DJ 09.08.2001). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juiz de primeiro grau, especialmente sobre a existência ou não de sentença condenatória. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer” (grifos conforme o original – www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Como se vê, trata-se de decisão indeferitória de liminar, hipótese em que deveria incidir o enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a jurisprudência desta Suprema Corte tem abrandado a referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Observo, assim, ser possível, no caso em exame, a excepcional superação da Súmula 691 desta Suprema Corte, em vista de flagrante ilegalidade e de constrangimento patente. No caso em exame, as circunstâncias denotam a ausência de requisitos que ensejem a manutenção da custódia cautelar do paciente. Para indeferir o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, o juízo processante expôs os seguintes fundamentos: “Vistos, Inicialmente anoto que atuo em razão de plantão judiciário. Pelo que se pode ver dos autos, o flagrante foi devidamente conduzido e a autoridade atendeu aos ditames legais, não havendo qualquer suspeita e de irregularidade ou nulidade capaz de invalidar ou anular os atos até então 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP Carvalhido, DJ 09.08.2001). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juiz de primeiro grau, especialmente sobre a existência ou não de sentença condenatória. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer” (grifos conforme o original – www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Como se vê, trata-se de decisão indeferitória de liminar, hipótese em que deveria incidir o enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a jurisprudência desta Suprema Corte tem abrandado a referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Observo, assim, ser possível, no caso em exame, a excepcional superação da Súmula 691 desta Suprema Corte, em vista de flagrante ilegalidade e de constrangimento patente. No caso em exame, as circunstâncias denotam a ausência de requisitos que ensejem a manutenção da custódia cautelar do paciente. Para indeferir o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, o juízo processante expôs os seguintes fundamentos: “Vistos, Inicialmente anoto que atuo em razão de plantão judiciário. Pelo que se pode ver dos autos, o flagrante foi devidamente conduzido e a autoridade atendeu aos ditames legais, não havendo qualquer suspeita e de irregularidade ou nulidade capaz de invalidar ou anular os atos até então 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP praticados. Também pelo que se vislumbra, há indícios suficientes de autoria e materialidade da infração penal máxime pelas provas até então coligadas tais como prova oral, material e do laudo de constatação provisória. Atendendo aos rigores da lei 12.403/11, e caso de consolidar o flagrante, convertendo a previsão cautelar em outra qual seja a preventiva, com expedição do competente mandado de prisão, pois o crime é grave e não é possível conceder liberdade provisória, não só porque vedado pela legislação de regência (Lei 11.343/06 – artigo 44), mas também porque eventual concessão da liberdade coloca em risco a ordem pública com a difusão do tráfico, colocando em risco a saúde e integridade de pessoas" (fl. 39 do anexo 2). Em segunda decisão, apreciando pedido expresso da defesa, indeferiu a liberdade provisória nos termos seguintes: “Adotando como razões de decidir os argumentos contidos na decisão de fl. 39 do auto de comunicação de flagrante, indefiro o pedido” (fl. 83 do anexo 2). Inicialmente destaco que se firmou agora o entendimento a respeito da vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios constitucionais. No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro Gilmar Mendes, Informativo STF nº 665), reconheceu o Plenário que a inafiançabilidade dos crimes previstos na Lei de Tóxicos deriva da Constituição (art. 5º, XLIII). Asseverou-se, porém, que essa vedação conflitaria com outros princípios também revestidos de dignidade constitucional, como o da presunção de inocência e o do devido processo legal. Demonstrou-se que esse empecilho apriorístico de concessão de liberdade provisória é incompatível com estes postulados. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP praticados. Também pelo que se vislumbra, há indícios suficientes de autoria e materialidade da infração penal máxime pelas provas até então coligadas tais como prova oral, material e do laudo de constatação provisória. Atendendo aos rigores da lei 12.403/11, e caso de consolidar o flagrante, convertendo a previsão cautelar em outra qual seja a preventiva, com expedição do competente mandado de prisão, pois o crime é grave e não é possível conceder liberdade provisória, não só porque vedado pela legislação de regência (Lei 11.343/06 – artigo 44), mas também porque eventual concessão da liberdade coloca em risco a ordem pública com a difusão do tráfico, colocando em risco a saúde e integridade de pessoas" (fl. 39 do anexo 2). Em segunda decisão, apreciando pedido expresso da defesa, indeferiu a liberdade provisória nos termos seguintes: “Adotando como razões de decidir os argumentos contidos na decisão de fl. 39 do auto de comunicação de flagrante, indefiro o pedido” (fl. 83 do anexo 2). Inicialmente destaco que se firmou agora o entendimento a respeito da vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios constitucionais. No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro Gilmar Mendes, Informativo STF nº 665), reconheceu o Plenário que a inafiançabilidade dos crimes previstos na Lei de Tóxicos deriva da Constituição (art. 5º, XLIII). Asseverou-se, porém, que essa vedação conflitaria com outros princípios também revestidos de dignidade constitucional, como o da presunção de inocência e o do devido processo legal. Demonstrou-se que esse empecilho apriorístico de concessão de liberdade provisória é incompatível com estes postulados. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP A disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade da custódia cautelar, a incorrer em antecipação de pena. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF. Como tive a oportunidade de ressaltar, a inafiançabilidade não constitui causa impeditiva da liberdade provisória. A fiança, conforme estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipóteses, pode ser fixada até mesmo pela autoridade policial, em razão de requisitos objetivos fixados em lei. Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua pertinência, sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 310 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF. A vedação constante do art. 5º, XLIII, da CF diz respeito apenas à fiança, e não à liberdade provisória. Aliás, como destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento da ADI nº 3.112/DF (DJe de 26/10/07), a Corte assinalou a vedação constitucional da prisão ex lege, bem assim que os princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação de ordem prisional por parte da autoridade competente mereceriam ponderação maior se comparados à regra da inafiançabilidade. Pois bem, quanto à questão que está posta no inciso XLIII do art. 5º da Constituição, que veda a concessão de fiança, penso que ela não leva a que se impeça a concessão da liberdade provisória. Uma coisa é uma coisa; outra coisa, outra coisa é. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Juízo de piso não trouxe à balha, de modo fundamentado, os 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP A disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade da custódia cautelar, a incorrer em antecipação de pena. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF. Como tive a oportunidade de ressaltar, a inafiançabilidade não constitui causa impeditiva da liberdade provisória. A fiança, conforme estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipóteses, pode ser fixada até mesmo pela autoridade policial, em razão de requisitos objetivos fixados em lei. Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua pertinência, sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 310 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF. A vedação constante do art. 5º, XLIII, da CF diz respeito apenas à fiança, e não à liberdade provisória. Aliás, como destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento da ADI nº 3.112/DF (DJe de 26/10/07), a Corte assinalou a vedação constitucional da prisão ex lege, bem assim que os princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação de ordem prisional por parte da autoridade competente mereceriam ponderação maior se comparados à regra da inafiançabilidade. Pois bem, quanto à questão que está posta no inciso XLIII do art. 5º da Constituição, que veda a concessão de fiança, penso que ela não leva a que se impeça a concessão da liberdade provisória. Uma coisa é uma coisa; outra coisa, outra coisa é. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Juízo de piso não trouxe à balha, de modo fundamentado, os 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP pressupostos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal) para a manutenção da custódia pelo crime de tráfico. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Nesse sentido. confira-se: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO TÃO-SÓ A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A mera referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a força de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP. Até porque, no julgamento do HC 84.078, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: 'ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei' (inciso LXI do art. 5º). 3. Esta nossa Corte entende que a simples alusão à gravidade do delito ou a expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque o juízo de que determinada 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP pressupostos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal) para a manutenção da custódia pelo crime de tráfico. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Nesse sentido. confira-se: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO TÃO-SÓ A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A mera referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a força de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP. Até porque, no julgamento do HC 84.078, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: 'ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei' (inciso LXI do art. 5º). 3. Esta nossa Corte entende que a simples alusão à gravidade do delito ou a expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque o juízo de que determinada 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 4. Ordem concedida” (HC nº 101.705/BA, Primeira Turma Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/9/10 – grifei); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL NÃO SE REITEROU ESSA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Prisão preventiva decretada, a título de garantia da ordem pública, com base na gravidade do crime imputado ao Paciente, ressaltando a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, fundamentos que não foram mantidos quando da prolação da sentença condenatória. 2. Destaco que a matéria envolvendo o direito de recorrer em liberdade de réu condenado sem trânsito em julgado (HC 83.868, Relator Ministro Marco Aurélio; RHC 93.123, de minha relatoria), envolvendo a execução provisória de pena em caso de pendência (ou possibilidade) de interposição de recurso especial ou extraordinário - sem efeito suspensivo (RHC 93.287 e HC 93.172, ambos de minha relatoria; HC 84.078, Relator Ministro Eros Grau; HC 91.676, HC 92.578 e HC 92.691, estes da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski), teve sua apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal na sessão do dia 5.2.2009. Nesses casos, reviu-se a posição que vigorava no Supremo Tribunal Federal de que a pendência de recursos sem efeito suspensivo autorizava o recolhimento do condenado, ainda antes do trânsito em julgado 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 4. Ordem concedida” (HC nº 101.705/BA, Primeira Turma Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/9/10 – grifei); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL NÃO SE REITEROU ESSA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Prisão preventiva decretada, a título de garantia da ordem pública, com base na gravidade do crime imputado ao Paciente, ressaltando a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, fundamentos que não foram mantidos quando da prolação da sentença condenatória. 2. Destaco que a matéria envolvendo o direito de recorrer em liberdade de réu condenado sem trânsito em julgado (HC 83.868, Relator Ministro Marco Aurélio; RHC 93.123, de minha relatoria), envolvendo a execução provisória de pena em caso de pendência (ou possibilidade) de interposição de recurso especial ou extraordinário - sem efeito suspensivo (RHC 93.287 e HC 93.172, ambos de minha relatoria; HC 84.078, Relator Ministro Eros Grau; HC 91.676, HC 92.578 e HC 92.691, estes da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski), teve sua apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal na sessão do dia 5.2.2009. Nesses casos, reviu-se a posição que vigorava no Supremo Tribunal Federal de que a pendência de recursos sem efeito suspensivo autorizava o recolhimento do condenado, ainda antes do trânsito em julgado 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP da sentença condenatória. Firmou-se a posição, por maioria de votos do Pleno do Supremo Tribunal Federal, de que há óbice de prisão para execução ainda provisória de pena na pendência de recurso especial ou extraordinário. A única exceção ficou assentada no caso de prisão cautelar por decreto fundamentado. 3. Ademais, a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal afasta a prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo. 4. Ordem concedida” (HC nº 98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10 – grifei). Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal redundaram na seguinte redação para o art. 319 (a alteração que ela introduziu se resumiu ao aditamento de uma exceção à regra da prisão): “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;” Penso que, a esta altura, não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e II, do Código, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11. Entendo que os argumentos do Juízo de origem para vedar ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade não mais remontam, de fato, à garantia da paz e da tranquilidade social. Não restou demonstrado 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP da sentença condenatória. Firmou-se a posição, por maioria de votos do Pleno do Supremo Tribunal Federal, de que há óbice de prisão para execução ainda provisória de pena na pendência de recurso especial ou extraordinário. A única exceção ficou assentada no caso de prisão cautelar por decreto fundamentado. 3. Ademais, a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal afasta a prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo. 4. Ordem concedida” (HC nº 98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10 – grifei). Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal redundaram na seguinte redação para o art. 319 (a alteração que ela introduziu se resumiu ao aditamento de uma exceção à regra da prisão): “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;” Penso que, a esta altura, não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e II, do Código, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11. Entendo que os argumentos do Juízo de origem para vedar ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade não mais remontam, de fato, à garantia da paz e da tranquilidade social. Não restou demonstrado 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP por aquele Juízo que a liberdade do paciente poderá causar perturbações de monta, ou que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade, fato que, a meu ver, retoma o verdadeiro sentido de ‘garantia da ordem pública’ – o acautelamento do meio social -, muito embora não desconheça a posição doutrinária de que não há definição precisa em nosso ordenamento jurídico para esse conceito. Tal expressão é uma cláusula aberta, alvo de interpretação jurisprudencial e doutrinária, cabendo ao magistrado a tarefa hermenêutica de explicitar o conceito de ordem pública e a sua amplitude. É o que faço no caso. Na espécie, o objetivo que se quer levar a efeito, a meu ver, pode ser alcançado com aquelas medidas cautelares que destaquei anteriormente. Seria, na minha opinião, a providência mais ajustada ao caso concreto, se levados em conta os critérios da legalidade e da proporcionalidade. Não se pode esquecer que a prisão é a última ratio das medidas cautelares, tanto é verdade que o § 6º do art. 282 do CPP (incluído pela Lei nº 12.403/11) traz, em sua essência, que: “§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para que o Juiz de origem substitua a segregação cautelar do paciente por aquelas medidas cautelares previstas nos incisos I e II do art. 319 do Código de Processo Penal. Comunique-se. É como voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP por aquele Juízo que a liberdade do paciente poderá causar perturbações de monta, ou que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade, fato que, a meu ver, retoma o verdadeiro sentido de ‘garantia da ordem pública’ – o acautelamento do meio social -, muito embora não desconheça a posição doutrinária de que não há definição precisa em nosso ordenamento jurídico para esse conceito. Tal expressão é uma cláusula aberta, alvo de interpretação jurisprudencial e doutrinária, cabendo ao magistrado a tarefa hermenêutica de explicitar o conceito de ordem pública e a sua amplitude. É o que faço no caso. Na espécie, o objetivo que se quer levar a efeito, a meu ver, pode ser alcançado com aquelas medidas cautelares que destaquei anteriormente. Seria, na minha opinião, a providência mais ajustada ao caso concreto, se levados em conta os critérios da legalidade e da proporcionalidade. Não se pode esquecer que a prisão é a última ratio das medidas cautelares, tanto é verdade que o § 6º do art. 282 do CPP (incluído pela Lei nº 12.403/11) traz, em sua essência, que: “§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para que o Juiz de origem substitua a segregação cautelar do paciente por aquelas medidas cautelares previstas nos incisos I e II do art. 319 do Código de Processo Penal. Comunique-se. É como voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Notas para o Voto 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) :GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, Vossa Excelência disse que não entende configuradas as hipóteses e os permissivos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acompanho o voto de Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592118. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) :GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, Vossa Excelência disse que não entende configuradas as hipóteses e os permissivos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acompanho o voto de Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto - MIN. LUIZ FUX 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência porque, muito embora haja já assentado o Plenário a tese de que aquele dispositivo é inconstitucional, aqui é um resíduo. Entendo basicamente que o tráfico de drogas é um ilícito que atenta contra a saúde pública, no sentido genérico, contra a ordem pública. Isso gera uma afirmação lançada de há muito na obra do Professor Frederico Marques. Há também alguns precedentes aqui do Supremo Tribunal Federal. E eu verifico que, nesse caso específico, chamou-me a atenção que apurou-se na instrução que ele exercia o tráfico próximo das escolas, que é exatamente onde tem aqueles protagonistas inconscientes do próprio drama, são aquelas crianças que se iniciam cedo no uso de drogas exatamente favorecidas por esses traficantes. De sorte que, residualmente, eu vou manter a ordem da prisão pela garantia da ordem pública e denegar o habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565025. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência porque, muito embora haja já assentado o Plenário a tese de que aquele dispositivo é inconstitucional, aqui é um resíduo. Entendo basicamente que o tráfico de drogas é um ilícito que atenta contra a saúde pública, no sentido genérico, contra a ordem pública. Isso gera uma afirmação lançada de há muito na obra do Professor Frederico Marques. Há também alguns precedentes aqui do Supremo Tribunal Federal. E eu verifico que, nesse caso específico, chamou-me a atenção que apurou-se na instrução que ele exercia o tráfico próximo das escolas, que é exatamente onde tem aqueles protagonistas inconscientes do próprio drama, são aquelas crianças que se iniciam cedo no uso de drogas exatamente favorecidas por esses traficantes. De sorte que, residualmente, eu vou manter a ordem da prisão pela garantia da ordem pública e denegar o habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, então, está superando a 691? Porque o Ministro está superando apenas para conceder. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e eu supero para denegar. Quer dizer, eu não supero porque não há teratologia, mas foi legal a ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, porque normalmente nós não conhecemos quando aplicamos a 691. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então vamos aplicar a 691. Basta, é o suficiente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O Ministro Luiz Fux, então, não conhece. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, não conheço. Não vejo teratologia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No meu caso, Presidente, como tenho feito, salvo em casos raríssimos, eu também vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência no sentido do não conhecimento, detendo-me na 691. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574398. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, então, está superando a 691? Porque o Ministro está superando apenas para conceder. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e eu supero para denegar. Quer dizer, eu não supero porque não há teratologia, mas foi legal a ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, porque normalmente nós não conhecemos quando aplicamos a 691. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então vamos aplicar a 691. Basta, é o suficiente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O Ministro Luiz Fux, então, não conhece. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, não conheço. Não vejo teratologia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No meu caso, Presidente, como tenho feito, salvo em casos raríssimos, eu também vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência no sentido do não conhecimento, detendo-me na 691. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574398. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reitero que o Verbete nº 691 da Súmula é de constitucionalidade duvidosa, para dizer o mínimo, e que, caso a caso, o Supremo, o próprio Supremo que o editou, vem estabelecendo exceções. A rigor, como ressaltado por Vossa Excelência, tem-se ato que, a partir da ordem pública, do conceito de ordem pública, poderia ser observado em todo e qualquer processo. O ministro Sepúlveda Pertence sempre reiterava que fundamento que sirva a situações diversas não é fundamento. O ato de constrição excepcionalíssimo, que é o revelado pela preventiva, há de estar fundamentado, presentes as circunstâncias do caso concreto. Entendo que há excepcionalidade maior para admitir-se o habeas corpus, como geralmente admito, contra ato do relator como porta-voz do Colegiado no Superior Tribunal de Justiça, e peço vênia, portanto, à divergência para, acompanhá-lo e conceder a ordem. Não cabe aguardar o julgamento do habeas no Superior Tribunal de Justiça – e não sabemos quando ocorrerá – e, enquanto isso, admitir uma prisão provisória que não se sustenta. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2482478. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reitero que o Verbete nº 691 da Súmula é de constitucionalidade duvidosa, para dizer o mínimo, e que, caso a caso, o Supremo, o próprio Supremo que o editou, vem estabelecendo exceções. A rigor, como ressaltado por Vossa Excelência, tem-se ato que, a partir da ordem pública, do conceito de ordem pública, poderia ser observado em todo e qualquer processo. O ministro Sepúlveda Pertence sempre reiterava que fundamento que sirva a situações diversas não é fundamento. O ato de constrição excepcionalíssimo, que é o revelado pela preventiva, há de estar fundamentado, presentes as circunstâncias do caso concreto. Entendo que há excepcionalidade maior para admitir-se o habeas corpus, como geralmente admito, contra ato do relator como porta-voz do Colegiado no Superior Tribunal de Justiça, e peço vênia, portanto, à divergência para, acompanhá-lo e conceder a ordem. Não cabe aguardar o julgamento do habeas no Superior Tribunal de Justiça – e não sabemos quando ocorrerá – e, enquanto isso, admitir uma prisão provisória que não se sustenta. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2482478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Debate 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): E, de qualquer sorte, o juiz poderá fixar aquelas condições que ficaram consignadas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, inclusive, menciona quais são. Poderíamos até nós próprios formalizá-las, mas Vossa Excelência determina que o Juízo o faça. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É por essa questão que levanta o Ministro Luiz Fux sobre a escola... pode ser determinado a ele que mantenha distância de determinados locais. Penso que o juízo local saberá melhor determiná-las. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nessa interpretação que eu faço da legislação infraconstitucional, sempre perpasso pelo tecido constitucional. Então, por exemplo, o tráfico foi um dos poucos crimes que o legislador constituinte entendeu de inserir no rol daqueles delitos que seriam inafiançáveis, equiparável ao terrorismo, equiparável ao racismo, quer dizer, a gravidade do tráfico já era preocupante na época da Constituinte de 1988. Então, esse regime que se empresta ao tráfico de drogas tem que ser um regime à altura da eminência e da importância que o constituinte deu a esses ilícitos. Eu fui vencido inclusive no Pleno, acho que Vossa Excelência também foi vencido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também. Preocupa- me muito, penso que .... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ainda mais perto de escola! Então, acho imperdoável isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que, sem falar na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623895. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): E, de qualquer sorte, o juiz poderá fixar aquelas condições que ficaram consignadas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, inclusive, menciona quais são. Poderíamos até nós próprios formalizá-las, mas Vossa Excelência determina que o Juízo o faça. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É por essa questão que levanta o Ministro Luiz Fux sobre a escola... pode ser determinado a ele que mantenha distância de determinados locais. Penso que o juízo local saberá melhor determiná-las. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nessa interpretação que eu faço da legislação infraconstitucional, sempre perpasso pelo tecido constitucional. Então, por exemplo, o tráfico foi um dos poucos crimes que o legislador constituinte entendeu de inserir no rol daqueles delitos que seriam inafiançáveis, equiparável ao terrorismo, equiparável ao racismo, quer dizer, a gravidade do tráfico já era preocupante na época da Constituinte de 1988. Então, esse regime que se empresta ao tráfico de drogas tem que ser um regime à altura da eminência e da importância que o constituinte deu a esses ilícitos. Eu fui vencido inclusive no Pleno, acho que Vossa Excelência também foi vencido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também. Preocupa- me muito, penso que .... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ainda mais perto de escola! Então, acho imperdoável isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que, sem falar na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Debate HC 111.586 / SP corrupção, é o crime que maiores danos provoca presente a sociedade. Agora, não podemos adotar a prisão automática, decorrente da imputação, até aqui simples imputação. E a prática criminosa em certo local não deságua, a meu ver, em prender para depois apurar, mas, sim, na causa de aumento prevista na Lei de Tóxicos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, apenas comentando um dado histórico, quer dizer, o nosso constituinte se preocupou com o tráfico, colocou lá no capítulo próprio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O próprio Supremo flexibilizou a lei, Ministro, e nisso fiquei vencido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora veja como nós estamos na contramão da história: hoje, mas não é hoje figuradamente, hoje, nos dias de hoje, há uma família apelando para a Presidente da República para que ela interceda por um brasileiro que foi preso por tráfico de cocaína num outro país e que está no corredor da morte na iminência de ser executado. Evidentemente que nós, no Brasil, pela própria formação, não apregoamos uma pena de morte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pena de morte, senão em época de guerra. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas veja como os outros países tratam esse flagelo de maneira tão enérgica. E nós, aqui, preocupados que o traficante não pode ter uma prisão, eventualmente, porque ele quer continuar trabalhando perto dos colégios, perto das crianças, induzindo esses protagonistas inconscientes a esse drama que acaba arruinando famílias. Por isso é que eu tenho assim uma certa - muito embora eu respeite a posição do Ministro Sepúlveda Pertence -, mas eu entendo que esse fundamento da agressão à saúde pública, ordem pública, o tráfico está embutido na própria previsão constitucional. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623895. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP corrupção, é o crime que maiores danos provoca presente a sociedade. Agora, não podemos adotar a prisão automática, decorrente da imputação, até aqui simples imputação. E a prática criminosa em certo local não deságua, a meu ver, em prender para depois apurar, mas, sim, na causa de aumento prevista na Lei de Tóxicos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, apenas comentando um dado histórico, quer dizer, o nosso constituinte se preocupou com o tráfico, colocou lá no capítulo próprio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O próprio Supremo flexibilizou a lei, Ministro, e nisso fiquei vencido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora veja como nós estamos na contramão da história: hoje, mas não é hoje figuradamente, hoje, nos dias de hoje, há uma família apelando para a Presidente da República para que ela interceda por um brasileiro que foi preso por tráfico de cocaína num outro país e que está no corredor da morte na iminência de ser executado. Evidentemente que nós, no Brasil, pela própria formação, não apregoamos uma pena de morte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pena de morte, senão em época de guerra. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas veja como os outros países tratam esse flagelo de maneira tão enérgica. E nós, aqui, preocupados que o traficante não pode ter uma prisão, eventualmente, porque ele quer continuar trabalhando perto dos colégios, perto das crianças, induzindo esses protagonistas inconscientes a esse drama que acaba arruinando famílias. Por isso é que eu tenho assim uma certa - muito embora eu respeite a posição do Ministro Sepúlveda Pertence -, mas eu entendo que esse fundamento da agressão à saúde pública, ordem pública, o tráfico está embutido na própria previsão constitucional. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.586 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) : GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Luiz Fux e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que não conheciam da impetração. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532871 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.586 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) : GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Luiz Fux e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que não conheciam da impetração. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532871 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2645256	2012-06-26T00:00:00	2012-08-29T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Luiz Fux e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que não conheciam da impetração. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem parcialmente concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF. 3. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora paciente pelo crime de tráfico, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. 6. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. 7. Ordem parcialmente concedida.	sjur213710	- Acórdãos citados: ADI 3112, HC 98217, HC 101705. - Veja Informativo 665 do STF (HC 104334). Número de páginas: 28. Análise: 10/09/2012, AAT. Revisão: 11/09/2012, MMR.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	111586	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00043 INC-00066 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00282 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\r\n ART-00310 ART-00312 \r\n ART-00319 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\r\n ART-00322 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n", "LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 111586	[ "" ]	PACTE.(S) : EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) : GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) :GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei n 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem parcialmente concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5... da Constituição Federal de 1988. 3. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora paciente pelo crime de tráfico, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496086. Supremo Tribunal Federal DJe 29/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão HC 111.586 / SP abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. 6. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. 7. Ordem parcialmente concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496086. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. 6. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. 7. Ordem parcialmente concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496086. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) :GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Guido Pelegrinotti Júnior em favor de Edionei dos Santos Martins, buscando a liberdade provisória do paciente. Aponta o impetrante como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC n 226.861/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte. No mais, sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que o paciente “comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse, dentre eles comprovante de emprego lícito, residência fixa, ausência de antecedentes, etc” (fl. 9 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória. No mérito, pede a sua confirmação, para que permaneça o paciente em liberdade até o julgamento final do processo. Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Capivari/SP. As informações foram prestadas por meio da Petição/Supremo Tribunal Federal n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483734. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) :GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Guido Pelegrinotti Júnior em favor de Edionei dos Santos Martins, buscando a liberdade provisória do paciente. Aponta o impetrante como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC n 226.861/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte. No mais, sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que o paciente “comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse, dentre eles comprovante de emprego lícito, residência fixa, ausência de antecedentes, etc” (fl. 9 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória. No mérito, pede a sua confirmação, para que permaneça o paciente em liberdade até o julgamento final do processo. Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Capivari/SP. As informações foram prestadas por meio da Petição/Supremo Tribunal Federal n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483734. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Relatório HC 111.586 / SP 258/12 e 1.171/12. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483734. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP 258/12 e 1.171/12. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483734. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC n 226.861/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Transcrevo a ementa daquela decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDIONEI DOS SANTOS MARTINS, apontando-se o coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0198531-52.2011.8.26.0000). Narra a impetração que ‘o paciente foi preso em flagrante delito no dia 08.07.2011 e, do que se verifica da exordial acusatória, os imputados estão sendo acusados de agindo em concurso, previamente acordados e com unidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam, com a finalidade de tráfico, 32 (trinta e duas) pedras de crack’ (fl. 2). O magistrado de plantão converteu a prisão cautelar em preventiva, fundamentando o seguinte (fl. 61): ‘Pelo que se pode ver dos autos, o flagrante foi devidamente conduzido e a autoridade atendeu aos ditames legais, não havendo qualquer suspeita de irregularidade capaz de invalidar ou anular os atos até então praticados. Também pelo que se vislumbra há indícios suficientes de autoria e materialidade da infração penal máxime pelas provas até então coligidas, tais como prova oral material e do laudo de constatação provisória. Atendendo aos rigores da Lei 12.403/11, é caso de consolidar o flagrante convertendo a prisão cautelar em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC n 226.861/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Transcrevo a ementa daquela decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDIONEI DOS SANTOS MARTINS, apontando-se o coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0198531-52.2011.8.26.0000). Narra a impetração que ‘o paciente foi preso em flagrante delito no dia 08.07.2011 e, do que se verifica da exordial acusatória, os imputados estão sendo acusados de agindo em concurso, previamente acordados e com unidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam, com a finalidade de tráfico, 32 (trinta e duas) pedras de crack’ (fl. 2). O magistrado de plantão converteu a prisão cautelar em preventiva, fundamentando o seguinte (fl. 61): ‘Pelo que se pode ver dos autos, o flagrante foi devidamente conduzido e a autoridade atendeu aos ditames legais, não havendo qualquer suspeita de irregularidade capaz de invalidar ou anular os atos até então praticados. Também pelo que se vislumbra há indícios suficientes de autoria e materialidade da infração penal máxime pelas provas até então coligidas, tais como prova oral material e do laudo de constatação provisória. Atendendo aos rigores da Lei 12.403/11, é caso de consolidar o flagrante convertendo a prisão cautelar em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP outra, qual seja a preventiva, com expedição do competente mandado de prisão, pois o crime é grave e não é possível conceder liberdade provisória, não só porque vedado pela legislação de regência (Lei 11.343/06 - art. 44), mas também porque eventual concessão da liberdade coloca em risco a ordem pública com a difusão do tráfico, colocando em risco a saúde e integridade de pessoas.’ A defesa formulou pedido de liberdade provisória, o qual restou indeferido nos seguintes termos (fl. 105): ‘Adotando como razões de decidir os argumentos contidos na decisão de fls. 39 do auto de comunicação de prisão em flagrante, indefiro o pedido.’ Irresignada, impetrou pedido de habeas corpus perante o tribunal de origem, que foi denegado, nos termos da seguinte ementa (fl. 231): ‘Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória - Ordem Denegada.’ No presente mandamus, o impetrante alega falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Aduz que o paciente é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a manutenção da segregação cautelar. Assevera que o Tribunal de origem negou o benefício unicamente em face da expressa vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP outra, qual seja a preventiva, com expedição do competente mandado de prisão, pois o crime é grave e não é possível conceder liberdade provisória, não só porque vedado pela legislação de regência (Lei 11.343/06 - art. 44), mas também porque eventual concessão da liberdade coloca em risco a ordem pública com a difusão do tráfico, colocando em risco a saúde e integridade de pessoas.’ A defesa formulou pedido de liberdade provisória, o qual restou indeferido nos seguintes termos (fl. 105): ‘Adotando como razões de decidir os argumentos contidos na decisão de fls. 39 do auto de comunicação de prisão em flagrante, indefiro o pedido.’ Irresignada, impetrou pedido de habeas corpus perante o tribunal de origem, que foi denegado, nos termos da seguinte ementa (fl. 231): ‘Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória - Ordem Denegada.’ No presente mandamus, o impetrante alega falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Aduz que o paciente é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a manutenção da segregação cautelar. Assevera que o Tribunal de origem negou o benefício unicamente em face da expressa vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao acusado, até julgamento final do processo. É o relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n. 222634/SP, impetrado em favor da ora paciente, ao qual foi negado seguimento. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, pela leitura da decisão impugnada, primo oculi, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do paciente, até porque a questão sobre a idoneidade da negativa de liberdade provisória com fulcro no art. 44 da Lei n 11.343/06 não se encontra pacificada no âmbito desta Corte. Vejam-se os seguintes precedentes da 5... Turma: ‘HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 30.06.09. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao acusado, até julgamento final do processo. É o relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n. 222634/SP, impetrado em favor da ora paciente, ao qual foi negado seguimento. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, pela leitura da decisão impugnada, primo oculi, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do paciente, até porque a questão sobre a idoneidade da negativa de liberdade provisória com fulcro no art. 44 da Lei n 11.343/06 não se encontra pacificada no âmbito desta Corte. Vejam-se os seguintes precedentes da 5... Turma: ‘HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 30.06.09. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e natureza de entorpecente apreendido (0,49 gramas de maconha, 5,09 gramas de crack e 0,16 gramas de cocaína), a indicar a periculosidade do acusado. 4. Ordem denegada, não obstante o parecer ministerial em contrário.’ (HC 144.738/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010). ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2..., INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O inciso XLIII do art. 5... da Constituição Federal estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2. A legislação infraconstitucional (arts. 2..., II, da Lei 8.072/90 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 3/4/08). (...) 6. Ordem parcialmente concedida para anular a audiência de instrução e julgamento realizada em desconformidade com a previsão contida no art. 212 do Código de Processo Penal, determinando que outra seja 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e natureza de entorpecente apreendido (0,49 gramas de maconha, 5,09 gramas de crack e 0,16 gramas de cocaína), a indicar a periculosidade do acusado. 4. Ordem denegada, não obstante o parecer ministerial em contrário.’ (HC 144.738/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010). ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2..., INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O inciso XLIII do art. 5... da Constituição Federal estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2. A legislação infraconstitucional (arts. 2..., II, da Lei 8.072/90 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 3/4/08). (...) 6. Ordem parcialmente concedida para anular a audiência de instrução e julgamento realizada em desconformidade com a previsão contida no art. 212 do Código de Processo Penal, determinando que outra seja 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP realizada, consoante as disposições do referido dispositivo. Mantida a situação processual do paciente.’ (HC 150.662/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010). ‘HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 11,9 GRAMAS DE "CRACK". LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na linha do entendimento desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n. 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5., inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2. Ordem denegada.’ (HC 124.538/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2009, DJe 15/12/2009). Em sentido contrário, colhem-se os seguintes arestos, proferidos pela 6... Turma: ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI n 11.343/2006. MOTIVOS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP realizada, consoante as disposições do referido dispositivo. Mantida a situação processual do paciente.’ (HC 150.662/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010). ‘HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 11,9 GRAMAS DE "CRACK". LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na linha do entendimento desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n. 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5., inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2. Ordem denegada.’ (HC 124.538/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2009, DJe 15/12/2009). Em sentido contrário, colhem-se os seguintes arestos, proferidos pela 6... Turma: ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI n 11.343/2006. MOTIVOS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP 1. Fica evidente o constrangimento ilegal se foi indeferida a liberdade provisória do paciente tão somente porque ele não teria comprovado efetivamente possuir ocupação lícita, presumindo-se, por isso, que oferece risco à ordem pública, sem a demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A simples alusão à vedação contida no art. 44 da Lei n 11.343/2006 não basta para indeferir a liberdade provisória, se não demonstrada a real imprescindibilidade da medida extrema. 3. Habeas corpus concedido para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado.’ (HC 127.498/GO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 14/12/2009). ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DECLARADA NULA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a audiência foi declarada nula pelo E. Tribunal Estadual, não há razão para o indeferimento do pedido formulado pela defesa, de desentranhamento das provas nela produzidas. 2. A circunstância de ter o agente respondido ao processo preso, só por só, é insuficiente como fundamento para a negativa do benefício de recorrer em liberdade. 3. A vedação legal prevista no artigo 44 da Lei n 11.343/2006, desacompanhada de outros elementos idôneos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar, não representa óbice à concessão do benefício do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP 1. Fica evidente o constrangimento ilegal se foi indeferida a liberdade provisória do paciente tão somente porque ele não teria comprovado efetivamente possuir ocupação lícita, presumindo-se, por isso, que oferece risco à ordem pública, sem a demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A simples alusão à vedação contida no art. 44 da Lei n 11.343/2006 não basta para indeferir a liberdade provisória, se não demonstrada a real imprescindibilidade da medida extrema. 3. Habeas corpus concedido para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado.’ (HC 127.498/GO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 14/12/2009). ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DECLARADA NULA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a audiência foi declarada nula pelo E. Tribunal Estadual, não há razão para o indeferimento do pedido formulado pela defesa, de desentranhamento das provas nela produzidas. 2. A circunstância de ter o agente respondido ao processo preso, só por só, é insuficiente como fundamento para a negativa do benefício de recorrer em liberdade. 3. A vedação legal prevista no artigo 44 da Lei n 11.343/2006, desacompanhada de outros elementos idôneos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar, não representa óbice à concessão do benefício do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP recurso em liberdade. 4. Ordem concedida para autorizar o desentranhamento dos documentos declarados nulos; e para conceder o benefício do recurso em liberdade.’ (HC 135.879/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009). ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser impostas, ou mantidas, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 3. A fundamentação do magistrado de primeiro grau atém-se à gravidade abstrata do crime e à circunstância de ser equiparado a hediondo. 4. Em vários julgados a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acentuou que a vedação do art. 44 da Lei n 11.343/06 não é obstáculo, por si, à concessão da liberdade provisória, não se olvidando que a proibição então contida na Lei de Crimes Hediondos foi suprimida pela Lei n 11.464/07. 5. Ademais, impõe-se notar que foram apreendidos em poder do paciente 7,00 (sete) gramas de cocaína, o que não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar a periculosidade do agente. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP recurso em liberdade. 4. Ordem concedida para autorizar o desentranhamento dos documentos declarados nulos; e para conceder o benefício do recurso em liberdade.’ (HC 135.879/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009). ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser impostas, ou mantidas, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 3. A fundamentação do magistrado de primeiro grau atém-se à gravidade abstrata do crime e à circunstância de ser equiparado a hediondo. 4. Em vários julgados a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acentuou que a vedação do art. 44 da Lei n 11.343/06 não é obstáculo, por si, à concessão da liberdade provisória, não se olvidando que a proibição então contida na Lei de Crimes Hediondos foi suprimida pela Lei n 11.464/07. 5. Ademais, impõe-se notar que foram apreendidos em poder do paciente 7,00 (sete) gramas de cocaína, o que não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar a periculosidade do agente. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP 6. Habeas corpus concedido para que o paciente seja colocado em liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.’ (HC 126.308/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2009, DJe 28/09/2009). A matéria também não se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: ‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5..., XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE FRAGILIDADE DA DECISÃO QUE DENEGA A SOLTURA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5..., XLIII). Precedentes. II - Com a superveniência da sentença condenatória, ademais, fica prejudicada a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e de eventual vício na decisão que indeferiu o pedido de soltura do paciente. III - Réu que, ademais, foi preso em flagrante e permaneceu detido ao longo de toda a instrução criminal. IV - Ordem denegada.’ (HC 98746, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/02/2010, Dje-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-03 PP-00457). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP 6. Habeas corpus concedido para que o paciente seja colocado em liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.’ (HC 126.308/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2009, DJe 28/09/2009). A matéria também não se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: ‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5..., XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE FRAGILIDADE DA DECISÃO QUE DENEGA A SOLTURA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5..., XLIII). Precedentes. II - Com a superveniência da sentença condenatória, ademais, fica prejudicada a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e de eventual vício na decisão que indeferiu o pedido de soltura do paciente. III - Réu que, ademais, foi preso em flagrante e permaneceu detido ao longo de toda a instrução criminal. IV - Ordem denegada.’ (HC 98746, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/02/2010, Dje-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-03 PP-00457). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP ‘HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONJECTURAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRECEITO VEICULADO PELO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 E DO ARTIGO 5..., INCISO XLII AOS ARTIGOS 1..., INCISO III, E 5..., INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Garantia da ordem pública fundada em conjecturas a respeito da gravidade e das consequências do crime. Inidoneidade. 2. Conveniência da instrução criminal tendo em conta o temor das testemunhas. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento insubsistente. 3. Apelação em liberdade negada sob o fundamento de que o artigo 44 da Lei n. 11.343/06 veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Entendimento respaldado na inafiançabilidade desse crime, estabelecida no artigo 5..., inciso XLIII da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 4. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5..., inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5..., inciso XLIII estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado. 5. A inafiançabilidade não pode e não deve --- considerados os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP ‘HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONJECTURAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRECEITO VEICULADO PELO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 E DO ARTIGO 5..., INCISO XLII AOS ARTIGOS 1..., INCISO III, E 5..., INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Garantia da ordem pública fundada em conjecturas a respeito da gravidade e das consequências do crime. Inidoneidade. 2. Conveniência da instrução criminal tendo em conta o temor das testemunhas. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento insubsistente. 3. Apelação em liberdade negada sob o fundamento de que o artigo 44 da Lei n. 11.343/06 veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Entendimento respaldado na inafiançabilidade desse crime, estabelecida no artigo 5..., inciso XLIII da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 4. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5..., inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5..., inciso XLIII estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado. 5. A inafiançabilidade não pode e não deve --- considerados os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP legal --- constituir causa impeditiva da liberdade provisória. 6. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da segregação ante tempus. Impõe-se porém ao Juiz, nesse caso o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso cautelarmente, assim permanecendo. Ordem concedida.’ (HC 101505, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-02- 2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-03 PP- 00597). Mister destacar, ainda, que a Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Félix Fischer sobre a possibilidade da concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de entorpecentes, decidiu, por maioria de votos, negar a ordem de habeas corpus. Ainda que assim não fosse, o que se pleiteia na cognição sumária se confunde com a matéria de fundo, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, consubstanciando-se em pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie. Nesse sentido: ‘(...) a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada.’ (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP legal --- constituir causa impeditiva da liberdade provisória. 6. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da segregação ante tempus. Impõe-se porém ao Juiz, nesse caso o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso cautelarmente, assim permanecendo. Ordem concedida.’ (HC 101505, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-02- 2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-03 PP- 00597). Mister destacar, ainda, que a Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Félix Fischer sobre a possibilidade da concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de entorpecentes, decidiu, por maioria de votos, negar a ordem de habeas corpus. Ainda que assim não fosse, o que se pleiteia na cognição sumária se confunde com a matéria de fundo, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, consubstanciando-se em pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie. Nesse sentido: ‘(...) a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada.’ (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP Carvalhido, DJ 09.08.2001). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juiz de primeiro grau, especialmente sobre a existência ou não de sentença condenatória. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer” (grifos conforme o original – www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Como se vê, trata-se de decisão indeferitória de liminar, hipótese em que deveria incidir o enunciado da Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a jurisprudência desta Suprema Corte tem abrandado a referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Observo, assim, ser possível, no caso em exame, a excepcional superação da Súmula 691 desta Suprema Corte, em vista de flagrante ilegalidade e de constrangimento patente. No caso em exame, as circunstâncias denotam a ausência de requisitos que ensejem a manutenção da custódia cautelar do paciente. Para indeferir o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, o juízo processante expôs os seguintes fundamentos: “Vistos, Inicialmente anoto que atuo em razão de plantão judiciário. Pelo que se pode ver dos autos, o flagrante foi devidamente conduzido e a autoridade atendeu aos ditames legais, não havendo qualquer suspeita e de irregularidade ou nulidade capaz de invalidar ou anular os atos até então 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP Carvalhido, DJ 09.08.2001). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juiz de primeiro grau, especialmente sobre a existência ou não de sentença condenatória. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer” (grifos conforme o original – www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Como se vê, trata-se de decisão indeferitória de liminar, hipótese em que deveria incidir o enunciado da Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a jurisprudência desta Suprema Corte tem abrandado a referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Observo, assim, ser possível, no caso em exame, a excepcional superação da Súmula 691 desta Suprema Corte, em vista de flagrante ilegalidade e de constrangimento patente. No caso em exame, as circunstâncias denotam a ausência de requisitos que ensejem a manutenção da custódia cautelar do paciente. Para indeferir o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, o juízo processante expôs os seguintes fundamentos: “Vistos, Inicialmente anoto que atuo em razão de plantão judiciário. Pelo que se pode ver dos autos, o flagrante foi devidamente conduzido e a autoridade atendeu aos ditames legais, não havendo qualquer suspeita e de irregularidade ou nulidade capaz de invalidar ou anular os atos até então 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP praticados. Também pelo que se vislumbra, há indícios suficientes de autoria e materialidade da infração penal máxime pelas provas até então coligadas tais como prova oral, material e do laudo de constatação provisória. Atendendo aos rigores da lei 12.403/11, e caso de consolidar o flagrante, convertendo a previsão cautelar em outra qual seja a preventiva, com expedição do competente mandado de prisão, pois o crime é grave e não é possível conceder liberdade provisória, não só porque vedado pela legislação de regência (Lei 11.343/06 – artigo 44), mas também porque eventual concessão da liberdade coloca em risco a ordem pública com a difusão do tráfico, colocando em risco a saúde e integridade de pessoas" (fl. 39 do anexo 2). Em segunda decisão, apreciando pedido expresso da defesa, indeferiu a liberdade provisória nos termos seguintes: “Adotando como razões de decidir os argumentos contidos na decisão de fl. 39 do auto de comunicação de flagrante, indefiro o pedido” (fl. 83 do anexo 2). Inicialmente destaco que se firmou agora o entendimento a respeito da vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios constitucionais. No julgamento do HC n 104.334/SP (Relator o Ministro Gilmar Mendes, Informativo Supremo Tribunal Federal n 665), reconheceu o Plenário que a inafiançabilidade dos crimes previstos na Lei de Tóxicos deriva da Constituição (art. 5..., XLIII). Asseverou-se, porém, que essa vedação conflitaria com outros princípios também revestidos de dignidade constitucional, como o da presunção de inocência e o do devido processo legal. Demonstrou-se que esse empecilho apriorístico de concessão de liberdade provisória é incompatível com estes postulados. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP praticados. Também pelo que se vislumbra, há indícios suficientes de autoria e materialidade da infração penal máxime pelas provas até então coligadas tais como prova oral, material e do laudo de constatação provisória. Atendendo aos rigores da lei 12.403/11, e caso de consolidar o flagrante, convertendo a previsão cautelar em outra qual seja a preventiva, com expedição do competente mandado de prisão, pois o crime é grave e não é possível conceder liberdade provisória, não só porque vedado pela legislação de regência (Lei 11.343/06 – artigo 44), mas também porque eventual concessão da liberdade coloca em risco a ordem pública com a difusão do tráfico, colocando em risco a saúde e integridade de pessoas" (fl. 39 do anexo 2). Em segunda decisão, apreciando pedido expresso da defesa, indeferiu a liberdade provisória nos termos seguintes: “Adotando como razões de decidir os argumentos contidos na decisão de fl. 39 do auto de comunicação de flagrante, indefiro o pedido” (fl. 83 do anexo 2). Inicialmente destaco que se firmou agora o entendimento a respeito da vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios constitucionais. No julgamento do HC n 104.334/SP (Relator o Ministro Gilmar Mendes, Informativo Supremo Tribunal Federal n 665), reconheceu o Plenário que a inafiançabilidade dos crimes previstos na Lei de Tóxicos deriva da Constituição (art. 5..., XLIII). Asseverou-se, porém, que essa vedação conflitaria com outros princípios também revestidos de dignidade constitucional, como o da presunção de inocência e o do devido processo legal. Demonstrou-se que esse empecilho apriorístico de concessão de liberdade provisória é incompatível com estes postulados. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP A disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade da custódia cautelar, a incorrer em antecipação de pena. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5... da Constituição Federal de 1988. Como tive a oportunidade de ressaltar, a inafiançabilidade não constitui causa impeditiva da liberdade provisória. A fiança, conforme estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipóteses, pode ser fixada até mesmo pela autoridade policial, em razão de requisitos objetivos fixados em lei. Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua pertinência, sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 310 do CPP e do art. 5..., LXVI, da Constituição Federal de 1988. A vedação constante do art. 5..., XLIII, da Constituição Federal de 1988 diz respeito apenas à fiança, e não à liberdade provisória. Aliás, como destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento da ADI n 3.112/DF (DJe de 26/10/07), a Corte assinalou a vedação constitucional da prisão ex lege, bem assim que os princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação de ordem prisional por parte da autoridade competente mereceriam ponderação maior se comparados à regra da inafiançabilidade. Pois bem, quanto à questão que está posta no inciso XLIII do art. 5... da Constituição, que veda a concessão de fiança, penso que ela não leva a que se impeça a concessão da liberdade provisória. Uma coisa é uma coisa; outra coisa, outra coisa é. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Juízo de piso não trouxe à balha, de modo fundamentado, os 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP A disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade da custódia cautelar, a incorrer em antecipação de pena. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5... da Constituição Federal de 1988. Como tive a oportunidade de ressaltar, a inafiançabilidade não constitui causa impeditiva da liberdade provisória. A fiança, conforme estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipóteses, pode ser fixada até mesmo pela autoridade policial, em razão de requisitos objetivos fixados em lei. Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua pertinência, sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 310 do CPP e do art. 5..., LXVI, da Constituição Federal de 1988. A vedação constante do art. 5..., XLIII, da Constituição Federal de 1988 diz respeito apenas à fiança, e não à liberdade provisória. Aliás, como destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento da ADI n 3.112/DF (DJe de 26/10/07), a Corte assinalou a vedação constitucional da prisão ex lege, bem assim que os princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação de ordem prisional por parte da autoridade competente mereceriam ponderação maior se comparados à regra da inafiançabilidade. Pois bem, quanto à questão que está posta no inciso XLIII do art. 5... da Constituição, que veda a concessão de fiança, penso que ela não leva a que se impeça a concessão da liberdade provisória. Uma coisa é uma coisa; outra coisa, outra coisa é. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Juízo de piso não trouxe à balha, de modo fundamentado, os 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP pressupostos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal) para a manutenção da custódia pelo crime de tráfico. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Nesse sentido. confira-se: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO TÃO-SÓ A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A mera referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a força de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP. Até porque, no julgamento do HC 84.078, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: 'ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei' (inciso LXI do art. 5...). 3. Esta nossa Corte entende que a simples alusão à gravidade do delito ou a expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque o juízo de que determinada 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP pressupostos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal) para a manutenção da custódia pelo crime de tráfico. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Nesse sentido. confira-se: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO TÃO-SÓ A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A mera referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a força de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP. Até porque, no julgamento do HC 84.078, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: 'ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei' (inciso LXI do art. 5...). 3. Esta nossa Corte entende que a simples alusão à gravidade do delito ou a expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque o juízo de que determinada 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 4. Ordem concedida” (HC n 101.705/BA, Primeira Turma Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/9/10 – grifei); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL NÃO SE REITEROU ESSA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Prisão preventiva decretada, a título de garantia da ordem pública, com base na gravidade do crime imputado ao Paciente, ressaltando a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, fundamentos que não foram mantidos quando da prolação da sentença condenatória. 2. Destaco que a matéria envolvendo o direito de recorrer em liberdade de réu condenado sem trânsito em julgado (HC 83.868, Relator Ministro Marco Aurélio; RHC 93.123, de minha relatoria), envolvendo a execução provisória de pena em caso de pendência (ou possibilidade) de interposição de recurso especial ou extraordinário - sem efeito suspensivo (RHC 93.287 e HC 93.172, ambos de minha relatoria; HC 84.078, Relator Ministro Eros Grau; HC 91.676, HC 92.578 e HC 92.691, estes da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski), teve sua apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal na sessão do dia 5.2.2009. Nesses casos, reviu-se a posição que vigorava no Supremo Tribunal Federal de que a pendência de recursos sem efeito suspensivo autorizava o recolhimento do condenado, ainda antes do trânsito em julgado 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 4. Ordem concedida” (HC n 101.705/BA, Primeira Turma Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/9/10 – grifei); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL NÃO SE REITEROU ESSA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Prisão preventiva decretada, a título de garantia da ordem pública, com base na gravidade do crime imputado ao Paciente, ressaltando a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, fundamentos que não foram mantidos quando da prolação da sentença condenatória. 2. Destaco que a matéria envolvendo o direito de recorrer em liberdade de réu condenado sem trânsito em julgado (HC 83.868, Relator Ministro Marco Aurélio; RHC 93.123, de minha relatoria), envolvendo a execução provisória de pena em caso de pendência (ou possibilidade) de interposição de recurso especial ou extraordinário - sem efeito suspensivo (RHC 93.287 e HC 93.172, ambos de minha relatoria; HC 84.078, Relator Ministro Eros Grau; HC 91.676, HC 92.578 e HC 92.691, estes da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski), teve sua apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal na sessão do dia 5.2.2009. Nesses casos, reviu-se a posição que vigorava no Supremo Tribunal Federal de que a pendência de recursos sem efeito suspensivo autorizava o recolhimento do condenado, ainda antes do trânsito em julgado 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP da sentença condenatória. Firmou-se a posição, por maioria de votos do Pleno do Supremo Tribunal Federal, de que há óbice de prisão para execução ainda provisória de pena na pendência de recurso especial ou extraordinário. A única exceção ficou assentada no caso de prisão cautelar por decreto fundamentado. 3. Ademais, a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal afasta a prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo. 4. Ordem concedida” (HC n 98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10 – grifei). Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela Lei n 12.403/11 no Código de Processo Penal redundaram na seguinte redação para o art. 319 (a alteração que ela introduziu se resumiu ao aditamento de uma exceção à regra da prisão): “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;” Penso que, a esta altura, não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e II, do Código, com a redação dada pela Lei n 12.403/11. Entendo que os argumentos do Juízo de origem para vedar ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade não mais remontam, de fato, à garantia da paz e da tranquilidade social. Não restou demonstrado 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP da sentença condenatória. Firmou-se a posição, por maioria de votos do Pleno do Supremo Tribunal Federal, de que há óbice de prisão para execução ainda provisória de pena na pendência de recurso especial ou extraordinário. A única exceção ficou assentada no caso de prisão cautelar por decreto fundamentado. 3. Ademais, a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal afasta a prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo. 4. Ordem concedida” (HC n 98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10 – grifei). Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela Lei n 12.403/11 no Código de Processo Penal redundaram na seguinte redação para o art. 319 (a alteração que ela introduziu se resumiu ao aditamento de uma exceção à regra da prisão): “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;” Penso que, a esta altura, não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e II, do Código, com a redação dada pela Lei n 12.403/11. Entendo que os argumentos do Juízo de origem para vedar ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade não mais remontam, de fato, à garantia da paz e da tranquilidade social. Não restou demonstrado 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.586 / SP por aquele Juízo que a liberdade do paciente poderá causar perturbações de monta, ou que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade, fato que, a meu ver, retoma o verdadeiro sentido de ‘garantia da ordem pública’ – o acautelamento do meio social -, muito embora não desconheça a posição doutrinária de que não há definição precisa em nosso ordenamento jurídico para esse conceito. Tal expressão é uma cláusula aberta, alvo de interpretação jurisprudencial e doutrinária, cabendo ao magistrado a tarefa hermenêutica de explicitar o conceito de ordem pública e a sua amplitude. É o que faço no caso. Na espécie, o objetivo que se quer levar a efeito, a meu ver, pode ser alcançado com aquelas medidas cautelares que destaquei anteriormente. Seria, na minha opinião, a providência mais ajustada ao caso concreto, se levados em conta os critérios da legalidade e da proporcionalidade. Não se pode esquecer que a prisão é a última ratio das medidas cautelares, tanto é verdade que o § 6... do art. 282 do CPP (incluído pela Lei n 12.403/11) traz, em sua essência, que: “§ 6... A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para que o Juiz de origem substitua a segregação cautelar do paciente por aquelas medidas cautelares previstas nos incisos I e II do art. 319 do Código de Processo Penal. Comunique-se. É como voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP por aquele Juízo que a liberdade do paciente poderá causar perturbações de monta, ou que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade, fato que, a meu ver, retoma o verdadeiro sentido de ‘garantia da ordem pública’ – o acautelamento do meio social -, muito embora não desconheça a posição doutrinária de que não há definição precisa em nosso ordenamento jurídico para esse conceito. Tal expressão é uma cláusula aberta, alvo de interpretação jurisprudencial e doutrinária, cabendo ao magistrado a tarefa hermenêutica de explicitar o conceito de ordem pública e a sua amplitude. É o que faço no caso. Na espécie, o objetivo que se quer levar a efeito, a meu ver, pode ser alcançado com aquelas medidas cautelares que destaquei anteriormente. Seria, na minha opinião, a providência mais ajustada ao caso concreto, se levados em conta os critérios da legalidade e da proporcionalidade. Não se pode esquecer que a prisão é a última ratio das medidas cautelares, tanto é verdade que o § 6... do art. 282 do CPP (incluído pela Lei n 12.403/11) traz, em sua essência, que: “§ 6... A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para que o Juiz de origem substitua a segregação cautelar do paciente por aquelas medidas cautelares previstas nos incisos I e II do art. 319 do Código de Processo Penal. Comunique-se. É como voto. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Notas para o Voto 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) :GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, Vossa Excelência disse que não entende configuradas as hipóteses e os permissivos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acompanho o voto de Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592118. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) :GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, Vossa Excelência disse que não entende configuradas as hipóteses e os permissivos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acompanho o voto de Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto - MIN. LUIZ FUX 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência porque, muito embora haja já assentado o Plenário a tese de que aquele dispositivo é inconstitucional, aqui é um resíduo. Entendo basicamente que o tráfico de drogas é um ilícito que atenta contra a saúde pública, no sentido genérico, contra a ordem pública. Isso gera uma afirmação lançada de há muito na obra do Professor Frederico Marques. Há também alguns precedentes aqui do Supremo Tribunal Federal. E eu verifico que, nesse caso específico, chamou-me a atenção que apurou-se na instrução que ele exercia o tráfico próximo das escolas, que é exatamente onde tem aqueles protagonistas inconscientes do próprio drama, são aquelas crianças que se iniciam cedo no uso de drogas exatamente favorecidas por esses traficantes. De sorte que, residualmente, eu vou manter a ordem da prisão pela garantia da ordem pública e denegar o habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565025. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência porque, muito embora haja já assentado o Plenário a tese de que aquele dispositivo é inconstitucional, aqui é um resíduo. Entendo basicamente que o tráfico de drogas é um ilícito que atenta contra a saúde pública, no sentido genérico, contra a ordem pública. Isso gera uma afirmação lançada de há muito na obra do Professor Frederico Marques. Há também alguns precedentes aqui do Supremo Tribunal Federal. E eu verifico que, nesse caso específico, chamou-me a atenção que apurou-se na instrução que ele exercia o tráfico próximo das escolas, que é exatamente onde tem aqueles protagonistas inconscientes do próprio drama, são aquelas crianças que se iniciam cedo no uso de drogas exatamente favorecidas por esses traficantes. De sorte que, residualmente, eu vou manter a ordem da prisão pela garantia da ordem pública e denegar o habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, então, está superando a 691? Porque o Ministro está superando apenas para conceder. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e eu supero para denegar. Quer dizer, eu não supero porque não há teratologia, mas foi legal a ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, porque normalmente nós não conhecemos quando aplicamos a 691. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então vamos aplicar a 691. Basta, é o suficiente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O Ministro Luiz Fux, então, não conhece. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, não conheço. Não vejo teratologia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No meu caso, Presidente, como tenho feito, salvo em casos raríssimos, eu também vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência no sentido do não conhecimento, detendo-me na 691. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574398. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, então, está superando a 691? Porque o Ministro está superando apenas para conceder. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e eu supero para denegar. Quer dizer, eu não supero porque não há teratologia, mas foi legal a ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, porque normalmente nós não conhecemos quando aplicamos a 691. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então vamos aplicar a 691. Basta, é o suficiente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O Ministro Luiz Fux, então, não conhece. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, não conheço. Não vejo teratologia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No meu caso, Presidente, como tenho feito, salvo em casos raríssimos, eu também vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência no sentido do não conhecimento, detendo-me na 691. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2574398. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reitero que o Verbete n 691 da Súmula é de constitucionalidade duvidosa, para dizer o mínimo, e que, caso a caso, o Supremo, o próprio Supremo que o editou, vem estabelecendo exceções. A rigor, como ressaltado por Vossa Excelência, tem-se ato que, a partir da ordem pública, do conceito de ordem pública, poderia ser observado em todo e qualquer processo. O ministro Sepúlveda Pertence sempre reiterava que fundamento que sirva a situações diversas não é fundamento. O ato de constrição excepcionalíssimo, que é o revelado pela preventiva, há de estar fundamentado, presentes as circunstâncias do caso concreto. Entendo que há excepcionalidade maior para admitir-se o habeas corpus, como geralmente admito, contra ato do relator como porta-voz do Colegiado no Superior Tribunal de Justiça, e peço vênia, portanto, à divergência para, acompanhá-lo e conceder a ordem. Não cabe aguardar o julgamento do habeas no Superior Tribunal de Justiça – e não sabemos quando ocorrerá – e, enquanto isso, admitir uma prisão provisória que não se sustenta. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2482478. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reitero que o Verbete n 691 da Súmula é de constitucionalidade duvidosa, para dizer o mínimo, e que, caso a caso, o Supremo, o próprio Supremo que o editou, vem estabelecendo exceções. A rigor, como ressaltado por Vossa Excelência, tem-se ato que, a partir da ordem pública, do conceito de ordem pública, poderia ser observado em todo e qualquer processo. O ministro Sepúlveda Pertence sempre reiterava que fundamento que sirva a situações diversas não é fundamento. O ato de constrição excepcionalíssimo, que é o revelado pela preventiva, há de estar fundamentado, presentes as circunstâncias do caso concreto. Entendo que há excepcionalidade maior para admitir-se o habeas corpus, como geralmente admito, contra ato do relator como porta-voz do Colegiado no Superior Tribunal de Justiça, e peço vênia, portanto, à divergência para, acompanhá-lo e conceder a ordem. Não cabe aguardar o julgamento do habeas no Superior Tribunal de Justiça – e não sabemos quando ocorrerá – e, enquanto isso, admitir uma prisão provisória que não se sustenta. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2482478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Debate 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): E, de qualquer sorte, o juiz poderá fixar aquelas condições que ficaram consignadas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, inclusive, menciona quais são. Poderíamos até nós próprios formalizá-las, mas Vossa Excelência determina que o Juízo o faça. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É por essa questão que levanta o Ministro Luiz Fux sobre a escola... pode ser determinado a ele que mantenha distância de determinados locais. Penso que o juízo local saberá melhor determiná-las. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nessa interpretação que eu faço da legislação infraconstitucional, sempre perpasso pelo tecido constitucional. Então, por exemplo, o tráfico foi um dos poucos crimes que o legislador constituinte entendeu de inserir no rol daqueles delitos que seriam inafiançáveis, equiparável ao terrorismo, equiparável ao racismo, quer dizer, a gravidade do tráfico já era preocupante na época da Constituinte de 1988. Então, esse regime que se empresta ao tráfico de drogas tem que ser um regime à altura da eminência e da importância que o constituinte deu a esses ilícitos. Eu fui vencido inclusive no Pleno, acho que Vossa Excelência também foi vencido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também. Preocupa- me muito, penso que .... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ainda mais perto de escola! Então, acho imperdoável isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que, sem falar na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623895. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): E, de qualquer sorte, o juiz poderá fixar aquelas condições que ficaram consignadas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, inclusive, menciona quais são. Poderíamos até nós próprios formalizá-las, mas Vossa Excelência determina que o Juízo o faça. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É por essa questão que levanta o Ministro Luiz Fux sobre a escola... pode ser determinado a ele que mantenha distância de determinados locais. Penso que o juízo local saberá melhor determiná-las. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nessa interpretação que eu faço da legislação infraconstitucional, sempre perpasso pelo tecido constitucional. Então, por exemplo, o tráfico foi um dos poucos crimes que o legislador constituinte entendeu de inserir no rol daqueles delitos que seriam inafiançáveis, equiparável ao terrorismo, equiparável ao racismo, quer dizer, a gravidade do tráfico já era preocupante na época da Constituinte de 1988. Então, esse regime que se empresta ao tráfico de drogas tem que ser um regime à altura da eminência e da importância que o constituinte deu a esses ilícitos. Eu fui vencido inclusive no Pleno, acho que Vossa Excelência também foi vencido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também. Preocupa- me muito, penso que .... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ainda mais perto de escola! Então, acho imperdoável isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que, sem falar na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Debate HC 111.586 / SP corrupção, é o crime que maiores danos provoca presente a sociedade. Agora, não podemos adotar a prisão automática, decorrente da imputação, até aqui simples imputação. E a prática criminosa em certo local não deságua, a meu ver, em prender para depois apurar, mas, sim, na causa de aumento prevista na Lei de Tóxicos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, apenas comentando um dado histórico, quer dizer, o nosso constituinte se preocupou com o tráfico, colocou lá no capítulo próprio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O próprio Supremo flexibilizou a lei, Ministro, e nisso fiquei vencido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora veja como nós estamos na contramão da história: hoje, mas não é hoje figuradamente, hoje, nos dias de hoje, há uma família apelando para a Presidente da República para que ela interceda por um brasileiro que foi preso por tráfico de cocaína num outro país e que está no corredor da morte na iminência de ser executado. Evidentemente que nós, no Brasil, pela própria formação, não apregoamos uma pena de morte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pena de morte, senão em época de guerra. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas veja como os outros países tratam esse flagelo de maneira tão enérgica. E nós, aqui, preocupados que o traficante não pode ter uma prisão, eventualmente, porque ele quer continuar trabalhando perto dos colégios, perto das crianças, induzindo esses protagonistas inconscientes a esse drama que acaba arruinando famílias. Por isso é que eu tenho assim uma certa - muito embora eu respeite a posição do Ministro Sepúlveda Pertence -, mas eu entendo que esse fundamento da agressão à saúde pública, ordem pública, o tráfico está embutido na própria previsão constitucional. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623895. Supremo Tribunal Federal HC 111.586 / SP corrupção, é o crime que maiores danos provoca presente a sociedade. Agora, não podemos adotar a prisão automática, decorrente da imputação, até aqui simples imputação. E a prática criminosa em certo local não deságua, a meu ver, em prender para depois apurar, mas, sim, na causa de aumento prevista na Lei de Tóxicos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, apenas comentando um dado histórico, quer dizer, o nosso constituinte se preocupou com o tráfico, colocou lá no capítulo próprio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O próprio Supremo flexibilizou a lei, Ministro, e nisso fiquei vencido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora veja como nós estamos na contramão da história: hoje, mas não é hoje figuradamente, hoje, nos dias de hoje, há uma família apelando para a Presidente da República para que ela interceda por um brasileiro que foi preso por tráfico de cocaína num outro país e que está no corredor da morte na iminência de ser executado. Evidentemente que nós, no Brasil, pela própria formação, não apregoamos uma pena de morte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pena de morte, senão em época de guerra. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas veja como os outros países tratam esse flagelo de maneira tão enérgica. E nós, aqui, preocupados que o traficante não pode ter uma prisão, eventualmente, porque ele quer continuar trabalhando perto dos colégios, perto das crianças, induzindo esses protagonistas inconscientes a esse drama que acaba arruinando famílias. Por isso é que eu tenho assim uma certa - muito embora eu respeite a posição do Ministro Sepúlveda Pertence -, mas eu entendo que esse fundamento da agressão à saúde pública, ordem pública, o tráfico está embutido na própria previsão constitucional. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2623895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.586 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) : GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Luiz Fux e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que não conheciam da impetração. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532871 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.586 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : EDIONEI DOS SANTOS MARTINS IMPTE.(S) : GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Luiz Fux e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que não conheciam da impetração. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532871 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HC 226861", "HC 111 . 586 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 586 SÃO", "HC 226861 DO SUPERIOR", "HC n 226 . 861 / SP", "Súmula n 691 desta Suprema Corte", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HC 226861", "HC n 226 . 861 / SP", "Súmula n 691 desta Suprema Corte", "HC 111 . 586 / SP 258 / 12", "1", ".", "/", "HC 111 . 586 / SP 258 / 12", "1", ".", "171", "/", "12", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HC n 226 . 861 / SP", "HC n . 0198531 - 52 . 2011 . 8 . 26 . 0000", "HABEAS CORPUS 111 . 586 SÃO PAULO", "HC n 226 . 861 / SP", "HC n . 0198531 - 52 . 2011 . 8 . 26 . 0000", "HC 111 . 586 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HC n . 222634 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HC n . 222634 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HC 144 . 738 /", "HC 76 . 779 / MT", "HC 111 . 586 / SP", "HC 144 . 738 / MG", "HC 76 . 779 / MT", "HC 111 . 586 / SP", "HC 150 . 662 / GO", "HC 124 . 538 / RS", "HC 111 . 586 / SP", "HC 150 . 662 / GO", "HC 124 . 538 / RS", "HC 111", "HC 127 . 498 / GO", "HC 111 . 586 / SP", "HC 127 . 498 / GO", "HC 111 . 586 / SP", "HC 135 . 879 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HC 135 . 879 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HC 126 . 308 / SP", "HC 98746", "HC 111 . 586 / SP", "HC 126 . 308 / SP", "HC 98746", "HC 111 . 586 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HC 101505", "HC 17 . 579 / RS", "HC 111 . 586 / SP", "HC 101505", "HC 17 . 579 / RS", "HC 111 . 586 / SP", "Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 desta Suprema Corte", "HC 111 . 586 / SP", "Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 desta Suprema Corte", "HC 111 . 586 / SP", "HC n 104 . 334 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HC n 104 . 334 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "ADI n 3 . 112 / DF", "HC 111 . 586 / SP", "ADI n 3 . 112 / DF", "HC 111 . 586 / SP", "HC 84 . 078", "HC 111 . 586 / SP", "HC 84 . 078", "HC 111 . 586 / SP", "HC n 101 . 705 / BA", "HC 83 . 868", "RHC 93 . 123", "RHC 93 . 287", "HC 93 . 172", "HC 84 . 078", "HC 91 . 676", "HC 92 . 578", "HC 92 . 691", "HC 111 . 586 / SP", "HC n 101 . 705 / BA", "HC 83 . 868", "RHC 93 . 123", "RHC 93 . 287", "HC 93 . 172", "HC 84 . 078", "HC 91 . 676", "HC 92 . 578", "HC 92 . 691", "HC 111 . 586 / SP", "HC n 98 . 217 / MS", "HC 111 . 586 / SP", "HC n 98 . 217 / MS", "HC 111 . 586 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HABEAS CORPUS 111 . 586 SÃO", "HC 226861", "HABEAS CORPUS 111 . 586 SÃO", "HC 226861", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HC 111 . 586 / SP", "HC 111 . 586 / SP", "HC 226861", "HABEAS CORPUS 111 . 586", "HC 226861" ], "LEGISLACAO": [ "art . 44 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 312 do CPP", "art . 5 . . . da", "Constituição Federal de 1988", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Vara Criminal da Comarca de Capivari / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MPF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "5", "MPF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "QUINTA TURMA", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "QUINTA TURMA", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "QUINTA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "QUINTA TURMA", "6", ".", ".", ". 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SANTOS MARTINS", "DIAS TOFFOLI", "Maria Thereza de Assis Moura", "EDIONEI DOS SANTOS MARTINS", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO", "Felix Fischer", "NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO", "Felix Fischer", "DIAS TOFFOLI", "ARNALDO ESTEVES LIMA", "LAURITA VAZ", "ARNALDO ESTEVES LIMA", "LAURITA VAZ", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO LIMONGI", "CELSO LIMONGI", "DIAS TOFFOLI", "OG FERNANDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "OG FERNANDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "EROS GRAU", "Félix Fischer", "Hamilton 10", "EROS GRAU", "Félix Fischer", "Hamilton", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "Marco Aurélio", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Marco Aurélio", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "EDIONEI DOS SANTOS MARTINS", "GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "EDIONEI DOS SANTOS MARTINS", "GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Frederico Marques", "LUIZ FUX", "Frederico Marques", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Sepúlveda Pertence", "MARCO AURÉLIO", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Sepúlveda Pertence", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "EDIONEI DOS SANTOS MARTINS", "GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "EDIONEI DOS SANTOS MARTINS", "GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "08", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "08", ".", "07", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "08", ".", 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) :RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) :JOELCIO FLAVIANO NIELS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É legítimo condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração tidos como protelatórios. 2. Não cabe recurso extraordinário para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273899. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 809.635 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273899. Supremo Tribunal Federal AI 809.635 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273899. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) :RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) :JOELCIO FLAVIANO NIELS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 1.354): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão de fls. 1.170, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE PASSIVO. SUCUMBÊNCIA. Não obstante a inexistência de decisão condenatória, persiste o pressuposto processual objetivo de admissibilidade recursal, relativamente ao recolhimento das custas processuais a serem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) :RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) :JOELCIO FLAVIANO NIELS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 1.354): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão de fls. 1.170, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE PASSIVO. SUCUMBÊNCIA. Não obstante a inexistência de decisão condenatória, persiste o pressuposto processual objetivo de admissibilidade recursal, relativamente ao recolhimento das custas processuais a serem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 809.635 AGR / DF suportadas pelos litisconsortes passivos em razão da sucumbência, nos moldes do art. 789, § 1º, da CLT. Recurso conhecido e desprovido.” É o breve relatório. Decido. O agravo não merece prosperar. Não obstante a imposição de multa (art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) como requisito de admissibilidade de novos recursos, a parte ora agravante depositou valor inferior ao correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. O Tribunal Pleno, no julgamento do AI 567.171-AgR-ED- EDv-ED (rel. min. Celso de Mello, DJe de 06.02.2009), decidiu que o recorrente, “quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá interpor 'qualquer outro recurso', se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade”. Naquela ocasião, firmou-se o entendimento de que a exigência do depósito para recorrer não limita o acesso ao Judiciário, mas coíbe os excessos e abusos que a parte possa vir a cometer. Confiram-se, em sentido semelhante, o RE 244.893-AgR- ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 03.03.2000), o AI 193.779-AgR-ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 08.06.2001), o RE 419.565-AgR-ED (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.10.2004) e o AI 623.105-AgR- ED (rel. min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 06.06.2008). Por outro lado, a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cinge-se à norma processual trabalhista, de ordem infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se existente, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Supremo Tribunal Federal AI 809.635 AGR / DF suportadas pelos litisconsortes passivos em razão da sucumbência, nos moldes do art. 789, § 1º, da CLT. Recurso conhecido e desprovido.” É o breve relatório. Decido. O agravo não merece prosperar. Não obstante a imposição de multa (art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) como requisito de admissibilidade de novos recursos, a parte ora agravante depositou valor inferior ao correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. O Tribunal Pleno, no julgamento do AI 567.171-AgR-ED- EDv-ED (rel. min. Celso de Mello, DJe de 06.02.2009), decidiu que o recorrente, “quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá interpor 'qualquer outro recurso', se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade”. Naquela ocasião, firmou-se o entendimento de que a exigência do depósito para recorrer não limita o acesso ao Judiciário, mas coíbe os excessos e abusos que a parte possa vir a cometer. Confiram-se, em sentido semelhante, o RE 244.893-AgR- ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 03.03.2000), o AI 193.779-AgR-ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 08.06.2001), o RE 419.565-AgR-ED (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.10.2004) e o AI 623.105-AgR- ED (rel. min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 06.06.2008). Por outro lado, a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cinge-se à norma processual trabalhista, de ordem infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se existente, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 809.635 AGR / DF seria indireta ou reflexa, de sorte que seria necessário exame prévio da norma infraconstitucional - no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário (cf. AI 416.864 e AI 372.349, rel. min. Carlos Velloso; AI 417.464, rel. min. Ilmar Galvão; AI 322.409, rel. min. Ellen Gracie; AI 266.565, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 357.389, rel. min. Celso de Mello, e AI 404.274, rel. min. Gilmar Mendes). Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que não é a hipótese de se exigir o depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de reiteração dos embargos de declaração. Alega-se que o precedente invocado na decisão agravada está fundado na multa prevista no art. 557, § 2º, do aludido Código, o qual tem natureza diversa e não se aplica ao caso. Por fim, assevera que a discussão travada é sobre os limites da coisa julgada, ao invés da análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Supremo Tribunal Federal AI 809.635 AGR / DF seria indireta ou reflexa, de sorte que seria necessário exame prévio da norma infraconstitucional - no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário (cf. AI 416.864 e AI 372.349, rel. min. Carlos Velloso; AI 417.464, rel. min. Ilmar Galvão; AI 322.409, rel. min. Ellen Gracie; AI 266.565, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 357.389, rel. min. Celso de Mello, e AI 404.274, rel. min. Gilmar Mendes). Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que não é a hipótese de se exigir o depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de reiteração dos embargos de declaração. Alega-se que o precedente invocado na decisão agravada está fundado na multa prevista no art. 557, § 2º, do aludido Código, o qual tem natureza diversa e não se aplica ao caso. Por fim, assevera que a discussão travada é sobre os limites da coisa julgada, ao invés da análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O Tribunal Regional reputou protelatórios os embargos de declaração opostos de acórdão em agravo de instrumento e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa. Daí, sem recolher corretamente a referida multa, foi interposto recurso extraordinário, o qual mantive a inadmissão. A alegada inespecificidade dos precedentes arrolados na decisão agravada não é suficiente para elidir a tese de condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa imposta, ainda que não haja a reiteração dos embargos tidos como protelatórios. É o que se verifica em caso análogo examinado pelo Plenário desta Corte (AI 555.571-AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJe de 08.11.2011), cuja a ementa transcrevo: “E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEDUZIDOS CONTRA ESSA DECISÃO - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO - PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC - somente poderá interpor “qualquer outro Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O Tribunal Regional reputou protelatórios os embargos de declaração opostos de acórdão em agravo de instrumento e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa. Daí, sem recolher corretamente a referida multa, foi interposto recurso extraordinário, o qual mantive a inadmissão. A alegada inespecificidade dos precedentes arrolados na decisão agravada não é suficiente para elidir a tese de condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa imposta, ainda que não haja a reiteração dos embargos tidos como protelatórios. É o que se verifica em caso análogo examinado pelo Plenário desta Corte (AI 555.571-AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJe de 08.11.2011), cuja a ementa transcrevo: “E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEDUZIDOS CONTRA ESSA DECISÃO - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO - PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC - somente poderá interpor “qualquer outro Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 809.635 AGR / DF recurso”, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como indeclinável pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). Doutrina.” Por outro lado, é inconsistente a alegação de que a controvérsia seria sobre os limites da coisa julgada. Ora, apenas foi discutida nas instâncias 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Supremo Tribunal Federal AI 809.635 AGR / DF recurso”, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como indeclinável pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). Doutrina.” Por outro lado, é inconsistente a alegação de que a controvérsia seria sobre os limites da coisa julgada. Ora, apenas foi discutida nas instâncias 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 809.635 AGR / DF ordinárias a aplicação da pena de deserção, o que reforça o entendimento que expressei na decisão agravada de que se trata de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. A propósito, assinalo que o Plenário desta Corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais cinge-se à norma processual, de ordem infraconstitucional. Tal decisão se deu no julgamento do RE 598.365-RG (rel. min. Ayres Britto, DJe de 26.03.2010, tema 181), cujo o acórdão recebeu a seguinte ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Supremo Tribunal Federal AI 809.635 AGR / DF ordinárias a aplicação da pena de deserção, o que reforça o entendimento que expressei na decisão agravada de que se trata de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. A propósito, assinalo que o Plenário desta Corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais cinge-se à norma processual, de ordem infraconstitucional. Tal decisão se deu no julgamento do RE 598.365-RG (rel. min. Ayres Britto, DJe de 26.03.2010, tema 181), cujo o acórdão recebeu a seguinte ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) : JOELCIO FLAVIANO NIELS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518666 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) : JOELCIO FLAVIANO NIELS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518666 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542103	2012-06-26T00:00:00	2012-08-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É legítimo condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração tidos como protelatórios. 2. Não cabe recurso extraordinário para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur212780	- Acórdãos citados: AI 555571 AgR-ED-EDv-AgR, RE 598365 RG. Número de páginas: 9. Análise: 21/08/2012, BMB.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	809635	null	AI-AgR	acordaos	AI 809635 AgR	[ "" ]	ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) : JOELCIO FLAVIANO NIELS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) :RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) :JOELCIO FLAVIANO NIELS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É legítimo condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração tidos como protelatórios. 2. Não cabe recurso extraordinário para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273899. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 809.635 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273899. Supremo Tribunal Federal AI 809.635 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273899. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) :RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) :JOELCIO FLAVIANO NIELS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 1.354): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão de fls. 1.170, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE PASSIVO. SUCUMBÊNCIA. Não obstante a inexistência de decisão condenatória, persiste o pressuposto processual objetivo de admissibilidade recursal, relativamente ao recolhimento das custas processuais a serem Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) :RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) :JOELCIO FLAVIANO NIELS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 1.354): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão de fls. 1.170, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE PASSIVO. SUCUMBÊNCIA. Não obstante a inexistência de decisão condenatória, persiste o pressuposto processual objetivo de admissibilidade recursal, relativamente ao recolhimento das custas processuais a serem Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 809.635 AGR / DF suportadas pelos litisconsortes passivos em razão da sucumbência, nos moldes do art. 789, § 1..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e desprovido.” É o breve relatório. Decido. O agravo não merece prosperar. Não obstante a imposição de multa (art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) como requisito de admissibilidade de novos recursos, a parte ora agravante depositou valor inferior ao correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. O Tribunal Pleno, no julgamento do AI 567.171-AgR-ED- EDv-ED (rel. min. Celso de Mello, DJe de 06.02.2009), decidiu que o recorrente, “quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2... do art. 557 do Código de Processo Civil - somente poderá interpor 'qualquer outro recurso', se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade”. Naquela ocasião, firmou-se o entendimento de que a exigência do depósito para recorrer não limita o acesso ao Judiciário, mas coíbe os excessos e abusos que a parte possa vir a cometer. Confiram-se, em sentido semelhante, o Recurso Extraordinário 244.893-AgR- ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 03.03.2000), o AI 193.779-AgR-ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 08.06.2001), o Recurso Extraordinário 419.565-AgR-ED (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.10.2004) e o AI 623.105-AgR- ED (rel. min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 06.06.2008). Por outro lado, a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cinge-se à norma processual trabalhista, de ordem infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se existente, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Supremo Tribunal Federal AI 809.635 AGR / DF suportadas pelos litisconsortes passivos em razão da sucumbência, nos moldes do art. 789, § 1..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e desprovido.” É o breve relatório. Decido. O agravo não merece prosperar. Não obstante a imposição de multa (art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) como requisito de admissibilidade de novos recursos, a parte ora agravante depositou valor inferior ao correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. O Tribunal Pleno, no julgamento do AI 567.171-AgR-ED- EDv-ED (rel. min. Celso de Mello, DJe de 06.02.2009), decidiu que o recorrente, “quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2... do art. 557 do Código de Processo Civil - somente poderá interpor 'qualquer outro recurso', se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade”. Naquela ocasião, firmou-se o entendimento de que a exigência do depósito para recorrer não limita o acesso ao Judiciário, mas coíbe os excessos e abusos que a parte possa vir a cometer. Confiram-se, em sentido semelhante, o Recurso Extraordinário 244.893-AgR- ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 03.03.2000), o AI 193.779-AgR-ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 08.06.2001), o Recurso Extraordinário 419.565-AgR-ED (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.10.2004) e o AI 623.105-AgR- ED (rel. min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 06.06.2008). Por outro lado, a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cinge-se à norma processual trabalhista, de ordem infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se existente, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 809.635 AGR / DF seria indireta ou reflexa, de sorte que seria necessário exame prévio da norma infraconstitucional - no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário (cf. AI 416.864 e AI 372.349, rel. min. Carlos Velloso; AI 417.464, rel. min. Ilmar Galvão; AI 322.409, rel. min. Ellen Gracie; AI 266.565, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 357.389, rel. min. Celso de Mello, e AI 404.274, rel. min. Gilmar Mendes). Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que não é a hipótese de se exigir o depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de reiteração dos embargos de declaração. Alega-se que o precedente invocado na decisão agravada está fundado na multa prevista no art. 557, § 2..., do aludido Código, o qual tem natureza diversa e não se aplica ao caso. Por fim, assevera que a discussão travada é sobre os limites da coisa julgada, ao invés da análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Supremo Tribunal Federal AI 809.635 AGR / DF seria indireta ou reflexa, de sorte que seria necessário exame prévio da norma infraconstitucional - no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário (cf. AI 416.864 e AI 372.349, rel. min. Carlos Velloso; AI 417.464, rel. min. Ilmar Galvão; AI 322.409, rel. min. Ellen Gracie; AI 266.565, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 357.389, rel. min. Celso de Mello, e AI 404.274, rel. min. Gilmar Mendes). Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que não é a hipótese de se exigir o depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de reiteração dos embargos de declaração. Alega-se que o precedente invocado na decisão agravada está fundado na multa prevista no art. 557, § 2..., do aludido Código, o qual tem natureza diversa e não se aplica ao caso. Por fim, assevera que a discussão travada é sobre os limites da coisa julgada, ao invés da análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O Tribunal Regional reputou protelatórios os embargos de declaração opostos de acórdão em agravo de instrumento e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa. Daí, sem recolher corretamente a referida multa, foi interposto recurso extraordinário, o qual mantive a inadmissão. A alegada inespecificidade dos precedentes arrolados na decisão agravada não é suficiente para elidir a tese de condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa imposta, ainda que não haja a reiteração dos embargos tidos como protelatórios. É o que se verifica em caso análogo examinado pelo Plenário desta Corte (AI 555.571-AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJe de 08.11.2011), cuja a ementa transcrevo: “E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (Código de Processo Civil, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEDUZIDOS CONTRA ESSA DECISÃO - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO - PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil - somente poderá interpor “qualquer outro Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O Tribunal Regional reputou protelatórios os embargos de declaração opostos de acórdão em agravo de instrumento e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa. Daí, sem recolher corretamente a referida multa, foi interposto recurso extraordinário, o qual mantive a inadmissão. A alegada inespecificidade dos precedentes arrolados na decisão agravada não é suficiente para elidir a tese de condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa imposta, ainda que não haja a reiteração dos embargos tidos como protelatórios. É o que se verifica em caso análogo examinado pelo Plenário desta Corte (AI 555.571-AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJe de 08.11.2011), cuja a ementa transcrevo: “E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (Código de Processo Civil, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEDUZIDOS CONTRA ESSA DECISÃO - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO - PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil - somente poderá interpor “qualquer outro Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 809.635 AGR / DF recurso”, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como indeclinável pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (Código de Processo Civil, art. 17, VII). Doutrina.” Por outro lado, é inconsistente a alegação de que a controvérsia seria sobre os limites da coisa julgada. Ora, apenas foi discutida nas instâncias 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Supremo Tribunal Federal AI 809.635 AGR / DF recurso”, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como indeclinável pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (Código de Processo Civil, art. 17, VII). Doutrina.” Por outro lado, é inconsistente a alegação de que a controvérsia seria sobre os limites da coisa julgada. Ora, apenas foi discutida nas instâncias 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA AI 809.635 AGR / DF ordinárias a aplicação da pena de deserção, o que reforça o entendimento que expressei na decisão agravada de que se trata de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. A propósito, assinalo que o Plenário desta Corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais cinge-se à norma processual, de ordem infraconstitucional. Tal decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365-RG (rel. min. Ayres Britto, DJe de 26.03.2010, tema 181), cujo o acórdão recebeu a seguinte ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Supremo Tribunal Federal AI 809.635 AGR / DF ordinárias a aplicação da pena de deserção, o que reforça o entendimento que expressei na decisão agravada de que se trata de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. A propósito, assinalo que o Plenário desta Corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais cinge-se à norma processual, de ordem infraconstitucional. Tal decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365-RG (rel. min. Ayres Britto, DJe de 26.03.2010, tema 181), cujo o acórdão recebeu a seguinte ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) : JOELCIO FLAVIANO NIELS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518666 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR ADV.(A/S) : JOELCIO FLAVIANO NIELS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518666 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 635", "AI 809 . 635", "AI 809 . 635", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 635", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 635", "AI 809 . 635 AGR / DF", "AI 567 . 171 - AgR - ED -", "Recurso Extraordinário 244 . 893 - AgR - ED", "AI 193 . 779 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 419 . 565 - AgR - ED", "AI 623 . 105 - AgR - ED", "AI 809 . 635 AGR", "AI 567 . 171 - AgR - ED - EDv - ED", "Recurso Extraordinário 244 . 893 - AgR - ED", "AI 193 . 779 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 419 . 565 - AgR - ED", "AI 623 . 105 - AgR - ED", "AI 809 . 635 AGR", "AI 416 . 864", "AI 372 . 349", "AI 417 . 464", "AI 322 . 409", "AI 266 . 565", "AI 357 . 389", "AI 404 . 274", "AI 809 . 635 AGR / DF", "AI 416 . 864", "AI 372 . 349", "AI 417 . 464", "AI 322 . 409", "AI 266 . 565", "AI 357 . 389", 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Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) :JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o revolvimento fático-probatório e reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882281. Supremo Tribunal Federal DJe 12/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) :JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882282. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) :JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 646.650 AGR / PR impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, demandaria o revolvimento fático- probatório e a análise de dispositivos inseridos no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 11.101/2005, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA. APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] não há dúvida quanto aos sentimentos de revolta, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Supremo Tribunal Federal ARE 646.650 AGR / PR impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, demandaria o revolvimento fático- probatório e a análise de dispositivos inseridos no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 11.101/2005, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA. APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] não há dúvida quanto aos sentimentos de revolta, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 646.650 AGR / PR frustração e agonia experimentados pela autora ao perder seu vôo de volta ao Rio de Janeiro, principalmente por contar com compromissos profissionais no destino. E é ainda mais fácil dimensionar o prejuízo moral infligido à passageira se considerarmos que, além de ter seu retorno adiado por mais um dia, permaneceu em país estrangeiro sem seus pertences pessoais" (fl. 75). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. Agravo regimental desprovido” (AI- AgR 841.332, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.9.2011). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 843.309, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Supremo Tribunal Federal ARE 646.650 AGR / PR frustração e agonia experimentados pela autora ao perder seu vôo de volta ao Rio de Janeiro, principalmente por contar com compromissos profissionais no destino. E é ainda mais fácil dimensionar o prejuízo moral infligido à passageira se considerarmos que, além de ter seu retorno adiado por mais um dia, permaneceu em país estrangeiro sem seus pertences pessoais" (fl. 75). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. Agravo regimental desprovido” (AI- AgR 841.332, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.9.2011). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 843.309, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) : JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889316 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) : JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1903206	2012-03-27T00:00:00	2012-04-12T00:00:00	Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o revolvimento fático-probatório e reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur207232	- Acórdãos citados: AI 791292 QO-RG, AI 841332 AgR, AI 843309 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 27/04/2012, MJC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	646650	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-011101 ANO-2005\r\n LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 646650 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA AGTE.(S) : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) : JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) :JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o revolvimento fático-probatório e reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882281. Supremo Tribunal Federal DJe 12/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) :JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882282. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) :JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 646.650 AGR / PR impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, demandaria o revolvimento fático- probatório e a análise de dispositivos inseridos no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 11.101/2005, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1..., DO Código de Processo Civil. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA. APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] não há dúvida quanto aos sentimentos de revolta, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Supremo Tribunal Federal ARE 646.650 AGR / PR impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, demandaria o revolvimento fático- probatório e a análise de dispositivos inseridos no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 11.101/2005, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1..., DO Código de Processo Civil. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA. APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] não há dúvida quanto aos sentimentos de revolta, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 646.650 AGR / PR frustração e agonia experimentados pela autora ao perder seu vôo de volta ao Rio de Janeiro, principalmente por contar com compromissos profissionais no destino. E é ainda mais fácil dimensionar o prejuízo moral infligido à passageira se considerarmos que, além de ter seu retorno adiado por mais um dia, permaneceu em país estrangeiro sem seus pertences pessoais" (fl. 75). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. Agravo regimental desprovido” (AI- AgR 841.332, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.9.2011). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5..., INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 843.309, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Supremo Tribunal Federal ARE 646.650 AGR / PR frustração e agonia experimentados pela autora ao perder seu vôo de volta ao Rio de Janeiro, principalmente por contar com compromissos profissionais no destino. E é ainda mais fácil dimensionar o prejuízo moral infligido à passageira se considerarmos que, além de ter seu retorno adiado por mais um dia, permaneceu em país estrangeiro sem seus pertences pessoais" (fl. 75). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. Agravo regimental desprovido” (AI- AgR 841.332, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.9.2011). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5..., INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 843.309, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882283. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) : JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889316 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) : JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646 . 650", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 646 . 650 AGR / PR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 646 . 650", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 646 . 650 AGR / PR", "enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "AI 656624 AgR", "AI 619974 AgR", "AI", "-", "AgR 841 . 332", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA", "AI", "-", "AgR 843 . 309", "ARE 646 . 650 AGR / PR", "enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "AI 656624 AgR", "AI 619974 AgR", "AI", "-", "AgR 841 . 332", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA /", "AI", "-", "AgR 843 . 309" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) :MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281459. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) :MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 22 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander S/A, com atual denominação Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve sentença que condenara a Recorrente ao pagamento de multa por infração ao inc. III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “Ora, a prova dos autos (fls. 480) é no sentido de que a apelante enviou correspondência ao consumidor, comunicando-lhe o envio de cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação da parte do consumidor. A conduta que infringia o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente comprovada através dos documentos de fls. 476, 477 e 480, porquanto foi enviado um cartão de crédito à consumidora, sem que esta o tivesse pedido. Ora, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) :MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 22 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander S/A, com atual denominação Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve sentença que condenara a Recorrente ao pagamento de multa por infração ao inc. III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “Ora, a prova dos autos (fls. 480) é no sentido de que a apelante enviou correspondência ao consumidor, comunicando-lhe o envio de cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação da parte do consumidor. A conduta que infringia o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente comprovada através dos documentos de fls. 476, 477 e 480, porquanto foi enviado um cartão de crédito à consumidora, sem que esta o tivesse pedido. Ora, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório AI 756.730 AGR / SP termos do art. 39, III, do CDC. (…) A multa fixada de conformidade com o disposto nos arts. 56, I e 57 da Lei n. 8.078/90, e ainda, levou em conta os critérios estabelecidos na Portaria Procon n. 23/05, que tornou públicos os critérios adotados para considerar o que vem a ser porte econômico do fornecedor, vantagem auferida e gravidade da infração, conceitos contidos no art. 57, ‘caput’, da Lei n. 8.078/90” (fls. 740-741). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Portaria n. 23/2005–Procon). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). (...) 6. Além disso, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, LV e LIX, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Defesa do Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Supremo Tribunal Federal AI 756.730 AGR / SP termos do art. 39, III, do CDC. (…) A multa fixada de conformidade com o disposto nos arts. 56, I e 57 da Lei n. 8.078/90, e ainda, levou em conta os critérios estabelecidos na Portaria Procon n. 23/05, que tornou públicos os critérios adotados para considerar o que vem a ser porte econômico do fornecedor, vantagem auferida e gravidade da infração, conceitos contidos no art. 57, ‘caput’, da Lei n. 8.078/90” (fls. 740-741). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Portaria n. 23/2005–Procon). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). (...) 6. Além disso, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, LV e LIX, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Defesa do Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 756.730 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 619.233-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 28.9.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 707- 711). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012 (fl. 712), interpõe o Banco Santander (Brasil) S/A, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 714-720). 3. Alega o Agravante que “a constatação e a eliminação dos equívocos do acórdão recorrido (…) demanda tão somente a interpretação e a correta aplicação das disposições constitucionais, independentemente de avaliação de quaisquer fatos ou provas, situação que repele o óbice sumular invocado pelo prolator da decisão agravada” (fl.717). Afirma que “houve ofensa direta à disposição constitucional apontada como violada, razão pela qual o exame do mérito recursal é tão viável quanto indispensável” (fl. 718). Assevera que “o Tribunal a quo, baseando-se em meras alegações realizadas pela ora recorrida, culminou por manter a multa aplicada, mesmo sendo indevida e desproporcional, uma vez que não foi possível comprovar a veracidade dos fatos, bem como a existência de culpa da agravante, já que jamais foi causado qualquer tipo de dano ao consumidor, devendo-se excluir qualquer 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Supremo Tribunal Federal AI 756.730 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 619.233-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 28.9.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 707- 711). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012 (fl. 712), interpõe o Banco Santander (Brasil) S/A, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 714-720). 3. Alega o Agravante que “a constatação e a eliminação dos equívocos do acórdão recorrido (…) demanda tão somente a interpretação e a correta aplicação das disposições constitucionais, independentemente de avaliação de quaisquer fatos ou provas, situação que repele o óbice sumular invocado pelo prolator da decisão agravada” (fl.717). Afirma que “houve ofensa direta à disposição constitucional apontada como violada, razão pela qual o exame do mérito recursal é tão viável quanto indispensável” (fl. 718). Assevera que “o Tribunal a quo, baseando-se em meras alegações realizadas pela ora recorrida, culminou por manter a multa aplicada, mesmo sendo indevida e desproporcional, uma vez que não foi possível comprovar a veracidade dos fatos, bem como a existência de culpa da agravante, já que jamais foi causado qualquer tipo de dano ao consumidor, devendo-se excluir qualquer 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 756.730 AGR / SP tipo de responsabilidade” (fl. 719). Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Supremo Tribunal Federal AI 756.730 AGR / SP tipo de responsabilidade” (fl. 719). Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Tem-se no acórdão recorrido: “Ora, a prova dos autos (fl. 480) é no sentido de que a apelante enviou correspondência ao consumidor, comunicando-lhe o envio de cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação da parte do consumidor. A conduta que infringia o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente comprovada através dos documentos de fls. 476, 477 e 480 (…) Ora, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (…) A pena pecuniária estabelecida foi em conformidade com a lei, isto é, observou o princípio da proporcionalidade e de longe não tem o efeito confiscatório, como alegou a autora-apelante, mas tem por finalidade intimidar e desmotivar os fornecedores à prática das infrações ao Código de Defesa do Consumidor” (fls. 740 e 743). Assim, como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional e nos elementos probatórios, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Tem-se no acórdão recorrido: “Ora, a prova dos autos (fl. 480) é no sentido de que a apelante enviou correspondência ao consumidor, comunicando-lhe o envio de cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação da parte do consumidor. A conduta que infringia o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente comprovada através dos documentos de fls. 476, 477 e 480 (…) Ora, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (…) A pena pecuniária estabelecida foi em conformidade com a lei, isto é, observou o princípio da proporcionalidade e de longe não tem o efeito confiscatório, como alegou a autora-apelante, mas tem por finalidade intimidar e desmotivar os fornecedores à prática das infrações ao Código de Defesa do Consumidor” (fls. 740 e 743). Assim, como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional e nos elementos probatórios, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 756.730 AGR / SP APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 820.316-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.3.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 3. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da jurisdição, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Supremo Tribunal Federal AI 756.730 AGR / SP APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 820.316-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.3.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 3. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da jurisdição, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 756.730 AGR / SP prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Supremo Tribunal Federal AI 756.730 AGR / SP prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533046 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533046 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542109	2012-06-26T00:00:00	2012-08-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur212767	- Acórdãos citados: AI 820316 ED, AI 786534 AgR, AI 643746 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 22/08/2012, BMB.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	756730	[ "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n ART-00039 INC-00003 \r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 756730 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) :MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281459. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) :MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 22 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander S/A, com atual denominação Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve sentença que condenara a Recorrente ao pagamento de multa por infração ao inc. III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “Ora, a prova dos autos (fls. 480) é no sentido de que a apelante enviou correspondência ao consumidor, comunicando-lhe o envio de cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação da parte do consumidor. A conduta que infringia o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente comprovada através dos documentos de fls. 476, 477 e 480, porquanto foi enviado um cartão de crédito à consumidora, sem que esta o tivesse pedido. Ora, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) :MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 22 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander S/A, com atual denominação Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve sentença que condenara a Recorrente ao pagamento de multa por infração ao inc. III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “Ora, a prova dos autos (fls. 480) é no sentido de que a apelante enviou correspondência ao consumidor, comunicando-lhe o envio de cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação da parte do consumidor. A conduta que infringia o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente comprovada através dos documentos de fls. 476, 477 e 480, porquanto foi enviado um cartão de crédito à consumidora, sem que esta o tivesse pedido. Ora, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório AI 756.730 AGR / SP termos do art. 39, III, do CDC. (…) A multa fixada de conformidade com o disposto nos arts. 56, I e 57 da Lei n. 8.078/90, e ainda, levou em conta os critérios estabelecidos na Portaria Procon n. 23/05, que tornou públicos os critérios adotados para considerar o que vem a ser porte econômico do fornecedor, vantagem auferida e gravidade da infração, conceitos contidos no art. 57, ‘caput’, da Lei n. 8.078/90” (fls. 740-741). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Portaria n. 23/2005–Procon). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). (...) 6. Além disso, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. II, LV e LIX, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Defesa do Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Supremo Tribunal Federal AI 756.730 AGR / SP termos do art. 39, III, do CDC. (…) A multa fixada de conformidade com o disposto nos arts. 56, I e 57 da Lei n. 8.078/90, e ainda, levou em conta os critérios estabelecidos na Portaria Procon n. 23/05, que tornou públicos os critérios adotados para considerar o que vem a ser porte econômico do fornecedor, vantagem auferida e gravidade da infração, conceitos contidos no art. 57, ‘caput’, da Lei n. 8.078/90” (fls. 740-741). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Portaria n. 23/2005–Procon). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). (...) 6. Além disso, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. II, LV e LIX, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Defesa do Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 756.730 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 619.233-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 28.9.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 707- 711). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012 (fl. 712), interpõe o Banco Santander (Brasil) S/A, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 714-720). 3. Alega o Agravante que “a constatação e a eliminação dos equívocos do acórdão recorrido (…) demanda tão somente a interpretação e a correta aplicação das disposições constitucionais, independentemente de avaliação de quaisquer fatos ou provas, situação que repele o óbice sumular invocado pelo prolator da decisão agravada” (fl.717). Afirma que “houve ofensa direta à disposição constitucional apontada como violada, razão pela qual o exame do mérito recursal é tão viável quanto indispensável” (fl. 718). Assevera que “o Tribunal a quo, baseando-se em meras alegações realizadas pela ora recorrida, culminou por manter a multa aplicada, mesmo sendo indevida e desproporcional, uma vez que não foi possível comprovar a veracidade dos fatos, bem como a existência de culpa da agravante, já que jamais foi causado qualquer tipo de dano ao consumidor, devendo-se excluir qualquer 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Supremo Tribunal Federal AI 756.730 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 619.233-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 28.9.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 707- 711). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012 (fl. 712), interpõe o Banco Santander (Brasil) S/A, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 714-720). 3. Alega o Agravante que “a constatação e a eliminação dos equívocos do acórdão recorrido (…) demanda tão somente a interpretação e a correta aplicação das disposições constitucionais, independentemente de avaliação de quaisquer fatos ou provas, situação que repele o óbice sumular invocado pelo prolator da decisão agravada” (fl.717). Afirma que “houve ofensa direta à disposição constitucional apontada como violada, razão pela qual o exame do mérito recursal é tão viável quanto indispensável” (fl. 718). Assevera que “o Tribunal a quo, baseando-se em meras alegações realizadas pela ora recorrida, culminou por manter a multa aplicada, mesmo sendo indevida e desproporcional, uma vez que não foi possível comprovar a veracidade dos fatos, bem como a existência de culpa da agravante, já que jamais foi causado qualquer tipo de dano ao consumidor, devendo-se excluir qualquer 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 756.730 AGR / SP tipo de responsabilidade” (fl. 719). Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Supremo Tribunal Federal AI 756.730 AGR / SP tipo de responsabilidade” (fl. 719). Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Tem-se no acórdão recorrido: “Ora, a prova dos autos (fl. 480) é no sentido de que a apelante enviou correspondência ao consumidor, comunicando-lhe o envio de cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação da parte do consumidor. A conduta que infringia o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente comprovada através dos documentos de fls. 476, 477 e 480 (…) Ora, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (…) A pena pecuniária estabelecida foi em conformidade com a lei, isto é, observou o princípio da proporcionalidade e de longe não tem o efeito confiscatório, como alegou a autora-apelante, mas tem por finalidade intimidar e desmotivar os fornecedores à prática das infrações ao Código de Defesa do Consumidor” (fls. 740 e 743). Assim, como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional e nos elementos probatórios, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Tem-se no acórdão recorrido: “Ora, a prova dos autos (fl. 480) é no sentido de que a apelante enviou correspondência ao consumidor, comunicando-lhe o envio de cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação da parte do consumidor. A conduta que infringia o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente comprovada através dos documentos de fls. 476, 477 e 480 (…) Ora, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (…) A pena pecuniária estabelecida foi em conformidade com a lei, isto é, observou o princípio da proporcionalidade e de longe não tem o efeito confiscatório, como alegou a autora-apelante, mas tem por finalidade intimidar e desmotivar os fornecedores à prática das infrações ao Código de Defesa do Consumidor” (fls. 740 e 743). Assim, como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional e nos elementos probatórios, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 756.730 AGR / SP APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 820.316-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.3.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 3. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da jurisdição, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Supremo Tribunal Federal AI 756.730 AGR / SP APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 820.316-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.3.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 3. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da jurisdição, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 756.730 AGR / SP prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Supremo Tribunal Federal AI 756.730 AGR / SP prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533046 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2533046 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 730", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 730", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 730", "AI 756 . 730 AGR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 786 . 534 - AgR", "AI 756 . 730 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 786 . 534 - AgR", "AI 756 . 730", "AI 619 . 233 - AgR", "AI 756 . 730 AGR / SP", "AI 619 . 233 - AgR", "AI 756 . 730 AGR / SP", "AI 756 . 730 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 730", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 730", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 756 . 730 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 820 . 316 - ED", "AI 786 . 534 - AgR", "AI 643 . 746 - AgR", "AI 756 . 730 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 820 . 316 - ED", "AI 786 . 534 -", "AI 643 . 746 - AgR", "AI 756 . 730 AGR / SP", "AI 756 . 730 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 730", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 730" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . III do art . 39 do Código de Defesa do Consumidor", "art . 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . III do art . 39 do Código de Defesa do Consumidor", "art . 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , III , do CDC", "arts . 56 , I e 57 da Lei n . 8 . 078 / 90", "Portaria Procon n . 23 / 05", "art . 57 , ‘ caput ’ , da Lei n . 8 . 078 / 90", "Código de Defesa do Consumidor", "Portaria n . 23 / 2005", "Constituição da República", "artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor", "art . 5 . . . , inc . 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XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 .", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor", "art . 557 , §", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor", "art . 557 , § 2 . . . , c /", "arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . 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Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO ADV.(A/S) :JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :FREDERICO BORGES LIMA Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria infraconstitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882274. Supremo Tribunal Federal DJe 11/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO ADV.(A/S) :JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :FREDERICO BORGES LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Ainda, entendeu que para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, óbice preconizado pelo Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882275. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO ADV.(A/S) :JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :FREDERICO BORGES LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Ainda, entendeu que para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, óbice preconizado pelo Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme já consignado na decisão impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, cumpriria examinar dispositivos inseridos na legislação infraconstitucional (Lei n. 8.492/92 e Código de Processo Civil), bem como reexame dos elementos probatórios dos autos. Incide, portanto, na espécie o Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92 E 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (RE-AgR 631.228, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.8.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882276. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme já consignado na decisão impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, cumpriria examinar dispositivos inseridos na legislação infraconstitucional (Lei n. 8.492/92 e Código de Processo Civil), bem como reexame dos elementos probatórios dos autos. Incide, portanto, na espécie o Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92 E 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (RE-AgR 631.228, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.8.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 853.731 AGR / MG DEPUTADO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA EDIÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 608.960, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.6.2011). Além disso, ressalto que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que suposta ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), se existente, seria meramente reflexa, porque dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional. Nesse sentido: AI-AgR 733.225, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.9.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882276. Supremo Tribunal Federal AI 853.731 AGR / MG DEPUTADO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA EDIÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 608.960, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.6.2011). Além disso, ressalto que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que suposta ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), se existente, seria meramente reflexa, porque dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional. Nesse sentido: AI-AgR 733.225, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.9.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : FREDERICO BORGES LIMA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889388 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : FREDERICO BORGES LIMA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889388 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1899836	2012-03-27T00:00:00	2012-04-11T00:00:00	Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria infraconstitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur207215	- Acórdãos citados: AI 608960 AgR, AI 733225 AgR, RE 631228 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 27/04/2012, MJC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	853731	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 853731 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FREDERICO BORGES LIMA AGTE.(S) : JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO ADV.(A/S) :JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :FREDERICO BORGES LIMA Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria infraconstitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de março de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882274. Supremo Tribunal Federal DJe 11/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO ADV.(A/S) :JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :FREDERICO BORGES LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Ainda, entendeu que para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, óbice preconizado pelo Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882275. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO ADV.(A/S) :JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :FREDERICO BORGES LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Ainda, entendeu que para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, óbice preconizado pelo Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme já consignado na decisão impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, cumpriria examinar dispositivos inseridos na legislação infraconstitucional (Lei n. 8.492/92 e Código de Processo Civil), bem como reexame dos elementos probatórios dos autos. Incide, portanto, na espécie o Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92 E 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário-AgR 631.228, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.8.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882276. Supremo Tribunal Federal 27/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme já consignado na decisão impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, cumpriria examinar dispositivos inseridos na legislação infraconstitucional (Lei n. 8.492/92 e Código de Processo Civil), bem como reexame dos elementos probatórios dos autos. Incide, portanto, na espécie o Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92 E 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário-AgR 631.228, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.8.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 853.731 AGR / MG DEPUTADO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA EDIÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 608.960, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.6.2011). Além disso, ressalto que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que suposta ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), se existente, seria meramente reflexa, porque dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional. Nesse sentido: AI-AgR 733.225, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.9.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882276. Supremo Tribunal Federal AI 853.731 AGR / MG DEPUTADO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA EDIÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 608.960, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.6.2011). Além disso, ressalto que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que suposta ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), se existente, seria meramente reflexa, porque dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional. Nesse sentido: AI-AgR 733.225, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.9.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1882276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : FREDERICO BORGES LIMA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889388 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : FREDERICO BORGES LIMA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889388 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 731", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 731", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 .", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário - AgR 631 . 228", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 731", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário - AgR 631 . 228", "AI 853 . 731 AGR", "SÚMULAS N . 282", "AI", "-", "AgR 608 . 960", "AI", "-", "AgR 733 . 225", "AI 853 . 731 AGR /", "SÚMULAS N . 282", "AI", "-", "AgR 608 . 960", "AI", "-", "AgR 733 . 225", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 731", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 731" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 492 / 92", "Código de Processo Civil", "LEIS 8 . 429 / 92", "8", ".", "666", "/", "93", "Lei de Improbidade Administrativa", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220072. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 687.443 AGR / SP fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. (fls. 234-v 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220072. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. (fls. 234-v 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220072. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Ementa e Acórdão ARE 687.443 AGR / SP e 235). 9. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220072. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP e 235). 9. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220072. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 687.443 AGR / SP constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis : [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis : [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 687.443 AGR / SP da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis : Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. (fls. 234-v e 235). 9. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (fls. 319/327). Em suas razões, o agravante sustenta que não se aplica à espécie o teor das súmulas 279 e 280/STF, porquanto “Não se trata, pois, de verificar se deve haver ou não pagamento de gratificações previstas em normas locais, mas sim de se saber se, entre as vedações constitucionais aplicáveis nos vencimentos pagos por todos os entes públicos do País, também os Estados, deve comparecer apenas o vencimento básico ou podem ser consideradas gratificações ou vantagens outras.” (fl. 331). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido seu recurso especial. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis : Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. (fls. 234-v e 235). 9. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (fls. 319/327). Em suas razões, o agravante sustenta que não se aplica à espécie o teor das súmulas 279 e 280/STF, porquanto “Não se trata, pois, de verificar se deve haver ou não pagamento de gratificações previstas em normas locais, mas sim de se saber se, entre as vedações constitucionais aplicáveis nos vencimentos pagos por todos os entes públicos do País, também os Estados, deve comparecer apenas o vencimento básico ou podem ser consideradas gratificações ou vantagens outras.” (fl. 331). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido seu recurso especial. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. A decisão agravada ostenta o seguinte teor, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário em agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fl. 293, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos ( i ) aplicação das súmulas 282 e 356/STF, e ( ii ) a apreciação do recurso demandaria análise de matéria infraconstitucional, não ficando, assim, caracterizada a ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Noticiam os autos que o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da 48ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, à unanimidade, adotou os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. (fls. 234-v e 235). Não foram opostos embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. A decisão agravada ostenta o seguinte teor, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário em agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fl. 293, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos ( i ) aplicação das súmulas 282 e 356/STF, e ( ii ) a apreciação do recurso demandaria análise de matéria infraconstitucional, não ficando, assim, caracterizada a ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Noticiam os autos que o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da 48ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, à unanimidade, adotou os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. (fls. 234-v e 235). Não foram opostos embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 687.443 AGR / SP Nas razões do apelo extremo o recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral, e no mérito, aponta violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que A Constituição Federal proíbe qualquer concessão de acréscimos ulteriores, seja qual for o fundamento. É proibida, pois, qualquer vantagem sobre vantagem. Está vedado aquilo que a doutrina tem o costume de chamar de efeito cascata ou repique. Se o tempo de serviço é o fundamento para os adicionais quinquenais, não haveria embasamento constitucional para um incidir sobre o outro. (fls. 280). Contrarrazões às fls. 288/291. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP Nas razões do apelo extremo o recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral, e no mérito, aponta violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que A Constituição Federal proíbe qualquer concessão de acréscimos ulteriores, seja qual for o fundamento. É proibida, pois, qualquer vantagem sobre vantagem. Está vedado aquilo que a doutrina tem o costume de chamar de efeito cascata ou repique. Se o tempo de serviço é o fundamento para os adicionais quinquenais, não haveria embasamento constitucional para um incidir sobre o outro. (fls. 280). Contrarrazões às fls. 288/291. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 687.443 AGR / SP veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se a guisa de exemplo os seguintes precedentes, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV. SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se a guisa de exemplo os seguintes precedentes, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV. SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 687.443 AGR / SP DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 STF. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348) Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 STF. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348) Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 687.443 AGR / SP matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, este Pretório Excelso já consolidou entendimento segundo o qual a ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. Na hipótese sub judice , a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Desta feita, revela-se incabível a abertura da via recursal extraordinária, porquanto a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 552220 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01 PP-00177) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, este Pretório Excelso já consolidou entendimento segundo o qual a ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. Na hipótese sub judice , a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Desta feita, revela-se incabível a abertura da via recursal extraordinária, porquanto a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 552220 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01 PP-00177) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 687.443 AGR / SP EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reenquadramento de servidor público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei nº 2.379/96 do Estado do Amazonas. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Omissis. 3. Agravo regimental não provido. (RE 424323 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00217) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex posits, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reenquadramento de servidor público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei nº 2.379/96 do Estado do Amazonas. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Omissis. 3. Agravo regimental não provido. (RE 424323 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00217) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex posits, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270895 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270895 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2305907	2012-06-19T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. (fls. 234-v e 235). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur211998	- Acórdãos citados: AI 619974 AgR, AI 656624 AgR, AI 783269 AgR. Número de páginas: 13. Análise: 08/08/2012, AMS.	LUIZ FUX	Primeira Turma	687443	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 687443 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES AGDO.(A/S) : SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220072. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 687.443 AGR / SP fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula n. 280/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (fls. 234-v 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220072. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático- probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula n. 280/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (fls. 234-v 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220072. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Ementa e Acórdão ARE 687.443 AGR / SP e 235). 9. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220072. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP e 235). 9. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220072. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI n 12.322/2010 AO ART. 544 DO Código de Processo Civil. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI n 12.322/2010 AO ART. 544 DO Código de Processo Civil. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 687.443 AGR / SP constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis : [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula n. 280/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis : [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. Na hipótese sub judice, a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula n. 280/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 8. Na espécie, o acórdão recorrido adotou os fundamentos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 687.443 AGR / SP da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis : Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (fls. 234-v e 235). 9. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (fls. 319/327). Em suas razões, o agravante sustenta que não se aplica à espécie o teor das súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal, porquanto “Não se trata, pois, de verificar se deve haver ou não pagamento de gratificações previstas em normas locais, mas sim de se saber se, entre as vedações constitucionais aplicáveis nos vencimentos pagos por todos os entes públicos do País, também os Estados, deve comparecer apenas o vencimento básico ou podem ser consideradas gratificações ou vantagens outras.” (fl. 331). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido seu recurso especial. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP da sentença proferida em sede de Juizado Especial, que assim assentou, verbis : Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (fls. 234-v e 235). 9. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (fls. 319/327). Em suas razões, o agravante sustenta que não se aplica à espécie o teor das súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal, porquanto “Não se trata, pois, de verificar se deve haver ou não pagamento de gratificações previstas em normas locais, mas sim de se saber se, entre as vedações constitucionais aplicáveis nos vencimentos pagos por todos os entes públicos do País, também os Estados, deve comparecer apenas o vencimento básico ou podem ser consideradas gratificações ou vantagens outras.” (fl. 331). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido seu recurso especial. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. A decisão agravada ostenta o seguinte teor, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário em agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fl. 293, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos ( i ) aplicação das súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, e ( ii ) a apreciação do recurso demandaria análise de matéria infraconstitucional, não ficando, assim, caracterizada a ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Noticiam os autos que o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da 48... Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, à unanimidade, adotou os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (fls. 234-v e 235). Não foram opostos embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. A decisão agravada ostenta o seguinte teor, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário em agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fl. 293, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos ( i ) aplicação das súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, e ( ii ) a apreciação do recurso demandaria análise de matéria infraconstitucional, não ficando, assim, caracterizada a ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Noticiam os autos que o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da 48... Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, à unanimidade, adotou os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para: 1) determinar que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente, tais como a GAM e GTE, excluídas apenas as parcelas eventuais; 2) determinar que a GAM, GTE e quinquênio componham a remuneração a título de décimo terceiro; 3) determinar que a base de cálculo da GAM incida sobre os quinquênios; 4) respeitados os parâmetros estabelecidos, determinar à Administração Pública que proceda ao recálculo da remuneração da parte autora e pague as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (fls. 234-v e 235). Não foram opostos embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 687.443 AGR / SP Nas razões do apelo extremo o recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral, e no mérito, aponta violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que A Constituição Federal proíbe qualquer concessão de acréscimos ulteriores, seja qual for o fundamento. É proibida, pois, qualquer vantagem sobre vantagem. Está vedado aquilo que a doutrina tem o costume de chamar de efeito cascata ou repique. Se o tempo de serviço é o fundamento para os adicionais quinquenais, não haveria embasamento constitucional para um incidir sobre o outro. (fls. 280). Contrarrazões às fls. 288/291. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP Nas razões do apelo extremo o recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral, e no mérito, aponta violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que A Constituição Federal proíbe qualquer concessão de acréscimos ulteriores, seja qual for o fundamento. É proibida, pois, qualquer vantagem sobre vantagem. Está vedado aquilo que a doutrina tem o costume de chamar de efeito cascata ou repique. Se o tempo de serviço é o fundamento para os adicionais quinquenais, não haveria embasamento constitucional para um incidir sobre o outro. (fls. 280). Contrarrazões às fls. 288/291. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . In casu o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, verbis: [...] A petição inicial não é inepta e o Juizado Especial tem competência para o julgamento da lide, pois o líquido e a inicial 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 687.443 AGR / SP veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se a guisa de exemplo os seguintes precedentes, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Constituição Federal de 1988/88, ART. 5..., LV. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP veio acompanhada do cálculo dos valores que a parte autora entende devidos. Ademais, eventual cálculo aritmético não exige liquidação da sentença. (...) Entretanto, com relação ao GTE, tem-se a notícia, não impugnada pela parte contrária, de que em julho de 2008 a gratificação foi incorporada ao salário base de todos os servidores, nada sendo devido a este título (fls. 55). As consultas apresentadas demonstram a incorporação. (fls. 232 e 234-v). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se a guisa de exemplo os seguintes precedentes, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Constituição Federal de 1988/88, ART. 5..., LV. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 687.443 AGR / SP DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348) Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348) Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 687.443 AGR / SP matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ( in , Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, este Pretório Excelso já consolidou entendimento segundo o qual a ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. Na hipótese sub judice , a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula n. 280/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Desta feita, revela-se incabível a abertura da via recursal extraordinária, porquanto a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à Constituição Federal de 1988, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula Supremo Tribunal Federal 280. Precedentes . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 552220 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01 PP-00177) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ( in , Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, este Pretório Excelso já consolidou entendimento segundo o qual a ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. Na hipótese sub judice , a questão relativa ao pagamento das gratificações incidentes nos vencimentos do recorrido, foi decidida pelo Tribunal paulista à luz de normas locais, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da súmula n. 280/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Desta feita, revela-se incabível a abertura da via recursal extraordinária, porquanto a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à Constituição Federal de 1988, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula Supremo Tribunal Federal 280. Precedentes . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 552220 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01 PP-00177) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 687.443 AGR / SP EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reenquadramento de servidor público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei n 2.379/96 do Estado do Amazonas. Ofensa a direito local. Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte. 2. Omissis. 3. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 424323 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00217) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex posits, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Supremo Tribunal Federal ARE 687.443 AGR / SP EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reenquadramento de servidor público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei n 2.379/96 do Estado do Amazonas. Ofensa a direito local. Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte. 2. Omissis. 3. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 424323 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00217) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex posits, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270895 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270895 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "AI 656624 AgR", "AI 619974 AgR", "súmula n . 280 / Supremo Tribunal Federal", "súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "AI 656624 AgR", "AI 619974 AgR", "súmula n . 280 / Supremo Tribunal Federal", "súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "AI 656624 AgR", "AI 619974 AgR", "súmula n . 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "AI 656624 AgR", "AI 619974 AgR", "súmula n . 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça", "súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça", "súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça", "AGRAVO 687 . 443", "súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "verbete sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA /", "enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "AI 656624 AgR", "ARE 687 . 443", "verbete sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI 783269 AgR", "AI 656624 AgR", "ARE 687 . 443 AGR /", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 Supremo Tribunal Federal", "AI 609983 AgR", "Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "RT 275 / 884", "226", "/", "583", "Recurso Extraordinário 64 . 051", "ERE 58 . 714", "RTJ 46 /", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal", "Súmula 282 Supremo Tribunal Federal", "AI 609983 AgR", "Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal", "RT 275 / 884", "226", "/", "583", "Recurso Extraordinário 64 . 051", "RTJ", "ERE 58 . 714", "RTJ", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 63 . 226", "RTJ 37 / 480", "Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça", "súmula n . 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 552220 AgR", "ARE 687 . 443 AGR", "Recurso Extraordinário 63 . 226", "RTJ 37 / 480", "Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça", "súmula n . 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 552220 AgR", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 424323 AgR", "ARE 687 . 443 AGR / SP", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 desta Corte", "Recurso Extraordinário 424323 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM ESTEIO APENAS NO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXECUÇÃO DA PENA DE 46 (QUARENTA E SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E FURTO QUALIFICADOS E HISTÓRICO DE FUGA E CRIMES DOLOSOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO: SILÊNCIO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. 2. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220082. Supremo Tribunal Federal DJe 08/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 110.306 / RS Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à pessoa durante o curso da execução da pena, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo retorno, ou não, ao convívio social. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220082. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à pessoa durante o curso da execução da pena, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo retorno, ou não, ao convívio social. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220082. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. SETE CONDENAÇÕES POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. ‘Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada’. (Enunciado nº 439 da Súmula desta Corte). 2. Na hipótese, entendeu o Tribunal de origem que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização do exame criminológico, com base no retrospecto de vida do apenado, condenado pela prática de vários crimes, tendo uma longo pena a cumprir. 3. Ordem denegada.” O Juízo da Execução Penal concedeu livramento condicional ao paciente. O Ministério Público requereu fosse a decisão reconsiderada a fim Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. SETE CONDENAÇÕES POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. ‘Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada’. (Enunciado nº 439 da Súmula desta Corte). 2. Na hipótese, entendeu o Tribunal de origem que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização do exame criminológico, com base no retrospecto de vida do apenado, condenado pela prática de vários crimes, tendo uma longo pena a cumprir. 3. Ordem denegada.” O Juízo da Execução Penal concedeu livramento condicional ao paciente. O Ministério Público requereu fosse a decisão reconsiderada a fim Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 110.306 / RS de que se realizasse o exame criminológico, justificando o pedido na propensão do paciente ao crime e, consectariamente, na possibilidade de reiteração delituosa. Indeferido o pedido de reconsideração, em 30/09/09, o Parquet estadual interpôs agravo em execução, o qual foi provido pelo TJ/RS para revogar o benefício, dando ensejo à impetração de habeas corpus no STJ, que denegou a ordem nos termos da ementa acima transcrita. A Defensoria Pública da União alega que os únicos requisitos necessários à concessão da liberdade condicional, em caso de reincidente por crime doloso, são o cumprimento da metade da pena e o bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor da Penitenciária, devendo, por isso, ser afastada a suposição de que o paciente irá infringir a lei. Sustenta que “o Estado Democrático de Direito se fulcra no princípio da dignidade da pessoa humana, e que uma de suas vertentes constitucionais é a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88)”. Requer a concessão de liminar sem, no entanto, especificar o objetivo. No mérito, a concessão da ordem a fim de que se conceda a liberdade condicional. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da denegação da ordem em parecer assim ementado: “EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS de que se realizasse o exame criminológico, justificando o pedido na propensão do paciente ao crime e, consectariamente, na possibilidade de reiteração delituosa. Indeferido o pedido de reconsideração, em 30/09/09, o Parquet estadual interpôs agravo em execução, o qual foi provido pelo TJ/RS para revogar o benefício, dando ensejo à impetração de habeas corpus no STJ, que denegou a ordem nos termos da ementa acima transcrita. A Defensoria Pública da União alega que os únicos requisitos necessários à concessão da liberdade condicional, em caso de reincidente por crime doloso, são o cumprimento da metade da pena e o bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor da Penitenciária, devendo, por isso, ser afastada a suposição de que o paciente irá infringir a lei. Sustenta que “o Estado Democrático de Direito se fulcra no princípio da dignidade da pessoa humana, e que uma de suas vertentes constitucionais é a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88)”. Requer a concessão de liminar sem, no entanto, especificar o objetivo. No mérito, a concessão da ordem a fim de que se conceda a liberdade condicional. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da denegação da ordem em parecer assim ementado: “EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 110.306 / RS CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE, COM HISTÓRICO DE FUGAS E COMETIMENTO DE CRIMES DOLOSOS DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA. WRIT REITERANDO A PRETENSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE, COM HISTÓRICO DE FUGAS E COMETIMENTO DE CRIMES DOLOSOS DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA. WRIT REITERANDO A PRETENSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Constato, ab initio, que o Juízo da Execução Penal revogara, em 13/07/10, o livramento condicional, com fundamento no art. 87 do Código Penal, verbis: “Art. 87. O juiz poderá, também, revogar o livramento condicional, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irreconhecivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.” Deveras, o paciente descumpriu as condições da liberdade condicional após a interposição do agravo em execução, por isso o Juízo da Execução a revogou. Posteriormente, em 19/08/10, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu o agravo do Parquet para, também, revogá- la, cabendo deduzir que não tivera ciência da anterior decisão do Juízo da Execução, caso contrário teria, obviamente, declarado a prejudicialidade do recurso. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP -1, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. 1 Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão do livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Constato, ab initio, que o Juízo da Execução Penal revogara, em 13/07/10, o livramento condicional, com fundamento no art. 87 do Código Penal, verbis: “Art. 87. O juiz poderá, também, revogar o livramento condicional, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irreconhecivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.” Deveras, o paciente descumpriu as condições da liberdade condicional após a interposição do agravo em execução, por isso o Juízo da Execução a revogou. Posteriormente, em 19/08/10, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu o agravo do Parquet para, também, revogá- la, cabendo deduzir que não tivera ciência da anterior decisão do Juízo da Execução, caso contrário teria, obviamente, declarado a prejudicialidade do recurso. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP -1, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. 1 Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão do livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110.306 / RS O silêncio da Lei n. 10.792/03 a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está restrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, mas, sobretudo, da análise de suas características psicológicas e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Esta Corte vem, reiteradamente, decidindo que a realização do exame criminológico é facultativa, cabendo ao juízo da execução determiná-la, ou não, desde que em decisão fundamentada, consoante se verifica nas ementas dos seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJOS FUNDAMENTOS SUBSTITUEM AQUELES SUBMETIDOS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POSTERIORMENTE, POR INTERMÉDIO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A decisão pela qual se indeferiu o pedido de progressão de regime e que levou a defesa do ora Paciente a percorrer as instâncias antecedentes até a impetração do presente habeas corpus foi substituída pelas proferidas posteriormente. 2. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS O silêncio da Lei n. 10.792/03 a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está restrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, mas, sobretudo, da análise de suas características psicológicas e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Esta Corte vem, reiteradamente, decidindo que a realização do exame criminológico é facultativa, cabendo ao juízo da execução determiná-la, ou não, desde que em decisão fundamentada, consoante se verifica nas ementas dos seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJOS FUNDAMENTOS SUBSTITUEM AQUELES SUBMETIDOS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POSTERIORMENTE, POR INTERMÉDIO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A decisão pela qual se indeferiu o pedido de progressão de regime e que levou a defesa do ora Paciente a percorrer as instâncias antecedentes até a impetração do presente habeas corpus foi substituída pelas proferidas posteriormente. 2. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110.306 / RS superveniência da Lei n. 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exames criminológicos para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado. Precedentes. 3. As avaliações psicossociais estão compreendidas no gênero “exame criminológico” e podem servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado. 4. Na linha dos precedentes deste Supremo Tribunal posteriores à Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário, como se tem na espécie. 5. Ordem denegada.” (HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11). “EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei nº 10.792/03. Progressão de regime. Decisão fundamentada. Habeas Corpus denegado. Acompanhamento psicológico por profissional habilitado disponibilizado pelo estado. Direito do preso (art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84). Ordem concedida de ofício para esse fim. 1. Esta Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que “o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário” (HC nº 94.503/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). 2. Habeas Corpus denegado. 3. É fundamental que o estado ofereça as necessárias condições ao paciente, disponibilizando profissional de psicologia para realizar o seu regular acompanhamento, por se tratar, inclusive, de um direito ao preso, consagrado na Seção II, art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84. 4. Ordem concedida de ofício para esse fim.” (HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS superveniência da Lei n. 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exames criminológicos para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado. Precedentes. 3. As avaliações psicossociais estão compreendidas no gênero “exame criminológico” e podem servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado. 4. Na linha dos precedentes deste Supremo Tribunal posteriores à Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário, como se tem na espécie. 5. Ordem denegada.” (HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11). “EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei nº 10.792/03. Progressão de regime. Decisão fundamentada. Habeas Corpus denegado. Acompanhamento psicológico por profissional habilitado disponibilizado pelo estado. Direito do preso (art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84). Ordem concedida de ofício para esse fim. 1. Esta Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que “o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário” (HC nº 94.503/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). 2. Habeas Corpus denegado. 3. É fundamental que o estado ofereça as necessárias condições ao paciente, disponibilizando profissional de psicologia para realizar o seu regular acompanhamento, por se tratar, inclusive, de um direito ao preso, consagrado na Seção II, art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84. 4. Ordem concedida de ofício para esse fim.” (HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110.306 / RS “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. É lícita a realização de exame criminológico para análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime, nos termos do decidido no HC 82.959/STF. 2. O bom comportamento carcerário não é suficiente para a concessão do requisito da progressão, quando existente laudo pericial desfavorável ao regime menos gravoso. 3. Ordem denegada.” (HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10). In casu, o paciente cumpre pena de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à pessoa durante o curso da execução da pena, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo retorno, ou não, ao convívio social. Ex positis, denego a ordem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. É lícita a realização de exame criminológico para análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime, nos termos do decidido no HC 82.959/STF. 2. O bom comportamento carcerário não é suficiente para a concessão do requisito da progressão, quando existente laudo pericial desfavorável ao regime menos gravoso. 3. Ordem denegada.” (HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10). In casu, o paciente cumpre pena de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à pessoa durante o curso da execução da pena, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo retorno, ou não, ao convívio social. Ex positis, denego a ordem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reporto- me ao voto proferido há pouco, no Habeas Corpus nº 112.540, que farei transcrever nas notas taquigráficas, e defiro a ordem: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo acreditando que nossa atividade é vinculada ao direito posto. O que tivemos antes em termos de normatização? A exigência do exame criminológico. Veio à balha a Lei nº 10. 792/2003, que suprimiu essa exigência. Rege o Direito Penal o princípio da legalidade. Há projetos em trâmite na Câmara dos Deputados em que se busca restabelecer a exigência. Por isso, concedo a ordem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): De qualquer sorte, proponho que seja concedido de ofício para assegurar o tratamento. É bem clara aquela situação de uma pessoa que realmente precisa de um acompanhamento. São crimes sexuais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que não acredito que ocorra ante as condições do próprio Estado em termos de assistência aos menos afortunados. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Mas Vossa Excelência acompanharia também quanto a essa? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, sem dúvida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2467790. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reporto- me ao voto proferido há pouco, no Habeas Corpus nº 112.540, que farei transcrever nas notas taquigráficas, e defiro a ordem: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo acreditando que nossa atividade é vinculada ao direito posto. O que tivemos antes em termos de normatização? A exigência do exame criminológico. Veio à balha a Lei nº 10. 792/2003, que suprimiu essa exigência. Rege o Direito Penal o princípio da legalidade. Há projetos em trâmite na Câmara dos Deputados em que se busca restabelecer a exigência. Por isso, concedo a ordem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): De qualquer sorte, proponho que seja concedido de ofício para assegurar o tratamento. É bem clara aquela situação de uma pessoa que realmente precisa de um acompanhamento. São crimes sexuais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que não acredito que ocorra ante as condições do próprio Estado em termos de assistência aos menos afortunados. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Mas Vossa Excelência acompanharia também quanto a essa? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, sem dúvida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2467790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.306 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270827 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.306 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270827 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2500404	2012-06-19T00:00:00	2012-08-08T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM ESTEIO APENAS NO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXECUÇÃO DA PENA DE 46 (QUARENTA E SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E FURTO QUALIFICADOS E HISTÓRICO DE FUGA E CRIMES DOLOSOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO: SILÊNCIO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. 2. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à pessoa durante o curso da execução da pena, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo retorno, ou não, ao convívio social. 4. Ordem denegada.	sjur212302	- Acórdãos citados: HC 105234, HC 106477, HC 102859 Número de páginas: 11. Análise: 13/08/2012, BMB.	LUIZ FUX	Primeira Turma	110306	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00087 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-010792 ANO-2003\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	HC	acordaos	HC 110306	[ "" ]	PACTE.(S) : JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM ESTEIO APENAS NO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXECUÇÃO DA PENA DE 46 (QUARENTA E SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E FURTO QUALIFICADOS E HISTÓRICO DE FUGA E CRIMES DOLOSOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO: SILÊNCIO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. 2. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220082. Supremo Tribunal Federal DJe 08/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 110.306 / RS Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1....02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à pessoa durante o curso da execução da pena, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo retorno, ou não, ao convívio social. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220082. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1....02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à pessoa durante o curso da execução da pena, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo retorno, ou não, ao convívio social. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220082. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. SETE CONDENAÇÕES POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. ‘Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada’. (Enunciado n 439 da Súmula desta Corte). 2. Na hipótese, entendeu o Tribunal de origem que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização do exame criminológico, com base no retrospecto de vida do apenado, condenado pela prática de vários crimes, tendo uma longo pena a cumprir. 3. Ordem denegada.” O Juízo da Execução Penal concedeu livramento condicional ao paciente. O Ministério Público requereu fosse a decisão reconsiderada a fim Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. SETE CONDENAÇÕES POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. ‘Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada’. (Enunciado n 439 da Súmula desta Corte). 2. Na hipótese, entendeu o Tribunal de origem que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização do exame criminológico, com base no retrospecto de vida do apenado, condenado pela prática de vários crimes, tendo uma longo pena a cumprir. 3. Ordem denegada.” O Juízo da Execução Penal concedeu livramento condicional ao paciente. O Ministério Público requereu fosse a decisão reconsiderada a fim Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 110.306 / RS de que se realizasse o exame criminológico, justificando o pedido na propensão do paciente ao crime e, consectariamente, na possibilidade de reiteração delituosa. Indeferido o pedido de reconsideração, em 30/09/09, o Parquet estadual interpôs agravo em execução, o qual foi provido pelo TJ/RS para revogar o benefício, dando ensejo à impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da ementa acima transcrita. A Defensoria Pública da União alega que os únicos requisitos necessários à concessão da liberdade condicional, em caso de reincidente por crime doloso, são o cumprimento da metade da pena e o bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor da Penitenciária, devendo, por isso, ser afastada a suposição de que o paciente irá infringir a lei. Sustenta que “o Estado Democrático de Direito se fulcra no princípio da dignidade da pessoa humana, e que uma de suas vertentes constitucionais é a presunção de inocência (art. 5..., LVII, da Constituição Federal de 1988/88)”. Requer a concessão de liminar sem, no entanto, especificar o objetivo. No mérito, a concessão da ordem a fim de que se conceda a liberdade condicional. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da denegação da ordem em parecer assim ementado: “EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS de que se realizasse o exame criminológico, justificando o pedido na propensão do paciente ao crime e, consectariamente, na possibilidade de reiteração delituosa. Indeferido o pedido de reconsideração, em 30/09/09, o Parquet estadual interpôs agravo em execução, o qual foi provido pelo TJ/RS para revogar o benefício, dando ensejo à impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da ementa acima transcrita. A Defensoria Pública da União alega que os únicos requisitos necessários à concessão da liberdade condicional, em caso de reincidente por crime doloso, são o cumprimento da metade da pena e o bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor da Penitenciária, devendo, por isso, ser afastada a suposição de que o paciente irá infringir a lei. Sustenta que “o Estado Democrático de Direito se fulcra no princípio da dignidade da pessoa humana, e que uma de suas vertentes constitucionais é a presunção de inocência (art. 5..., LVII, da Constituição Federal de 1988/88)”. Requer a concessão de liminar sem, no entanto, especificar o objetivo. No mérito, a concessão da ordem a fim de que se conceda a liberdade condicional. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da denegação da ordem em parecer assim ementado: “EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 110.306 / RS CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE, COM HISTÓRICO DE FUGAS E COMETIMENTO DE CRIMES DOLOSOS DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA. WRIT REITERANDO A PRETENSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE, COM HISTÓRICO DE FUGAS E COMETIMENTO DE CRIMES DOLOSOS DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA. WRIT REITERANDO A PRETENSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Constato, ab initio, que o Juízo da Execução Penal revogara, em 13/07/10, o livramento condicional, com fundamento no art. 87 do Código Penal, verbis: “Art. 87. O juiz poderá, também, revogar o livramento condicional, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irreconhecivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.” Deveras, o paciente descumpriu as condições da liberdade condicional após a interposição do agravo em execução, por isso o Juízo da Execução a revogou. Posteriormente, em 19/08/10, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu o agravo do Parquet para, também, revogá- la, cabendo deduzir que não tivera ciência da anterior decisão do Juízo da Execução, caso contrário teria, obviamente, declarado a prejudicialidade do recurso. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP -1, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. 1 Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 2... Idêntico procedimento será adotado na concessão do livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Constato, ab initio, que o Juízo da Execução Penal revogara, em 13/07/10, o livramento condicional, com fundamento no art. 87 do Código Penal, verbis: “Art. 87. O juiz poderá, também, revogar o livramento condicional, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irreconhecivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.” Deveras, o paciente descumpriu as condições da liberdade condicional após a interposição do agravo em execução, por isso o Juízo da Execução a revogou. Posteriormente, em 19/08/10, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu o agravo do Parquet para, também, revogá- la, cabendo deduzir que não tivera ciência da anterior decisão do Juízo da Execução, caso contrário teria, obviamente, declarado a prejudicialidade do recurso. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP -1, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. 1 Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 2... Idêntico procedimento será adotado na concessão do livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110.306 / RS O silêncio da Lei n. 10.792/03 a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está restrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, mas, sobretudo, da análise de suas características psicológicas e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Esta Corte vem, reiteradamente, decidindo que a realização do exame criminológico é facultativa, cabendo ao juízo da execução determiná-la, ou não, desde que em decisão fundamentada, consoante se verifica nas ementas dos seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJOS FUNDAMENTOS SUBSTITUEM AQUELES SUBMETIDOS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POSTERIORMENTE, POR INTERMÉDIO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A decisão pela qual se indeferiu o pedido de progressão de regime e que levou a defesa do ora Paciente a percorrer as instâncias antecedentes até a impetração do presente habeas corpus foi substituída pelas proferidas posteriormente. 2. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS O silêncio da Lei n. 10.792/03 a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está restrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, mas, sobretudo, da análise de suas características psicológicas e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Esta Corte vem, reiteradamente, decidindo que a realização do exame criminológico é facultativa, cabendo ao juízo da execução determiná-la, ou não, desde que em decisão fundamentada, consoante se verifica nas ementas dos seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJOS FUNDAMENTOS SUBSTITUEM AQUELES SUBMETIDOS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POSTERIORMENTE, POR INTERMÉDIO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A decisão pela qual se indeferiu o pedido de progressão de regime e que levou a defesa do ora Paciente a percorrer as instâncias antecedentes até a impetração do presente habeas corpus foi substituída pelas proferidas posteriormente. 2. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110.306 / RS superveniência da Lei n. 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exames criminológicos para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado. Precedentes. 3. As avaliações psicossociais estão compreendidas no gênero “exame criminológico” e podem servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado. 4. Na linha dos precedentes deste Supremo Tribunal posteriores à Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário, como se tem na espécie. 5. Ordem denegada.” (HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11). “EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei n 10.792/03. Progressão de regime. Decisão fundamentada. Habeas Corpus denegado. Acompanhamento psicológico por profissional habilitado disponibilizado pelo estado. Direito do preso (art. 41, inciso VII, da Lei n 7.210/84). Ordem concedida de ofício para esse fim. 1. Esta Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que “o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário” (HC n 94.503/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). 2. Habeas Corpus denegado. 3. É fundamental que o estado ofereça as necessárias condições ao paciente, disponibilizando profissional de psicologia para realizar o seu regular acompanhamento, por se tratar, inclusive, de um direito ao preso, consagrado na Seção II, art. 41, inciso VII, da Lei n 7.210/84. 4. Ordem concedida de ofício para esse fim.” (HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS superveniência da Lei n. 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exames criminológicos para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado. Precedentes. 3. As avaliações psicossociais estão compreendidas no gênero “exame criminológico” e podem servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado. 4. Na linha dos precedentes deste Supremo Tribunal posteriores à Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário, como se tem na espécie. 5. Ordem denegada.” (HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11). “EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei n 10.792/03. Progressão de regime. Decisão fundamentada. Habeas Corpus denegado. Acompanhamento psicológico por profissional habilitado disponibilizado pelo estado. Direito do preso (art. 41, inciso VII, da Lei n 7.210/84). Ordem concedida de ofício para esse fim. 1. Esta Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que “o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário” (HC n 94.503/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). 2. Habeas Corpus denegado. 3. É fundamental que o estado ofereça as necessárias condições ao paciente, disponibilizando profissional de psicologia para realizar o seu regular acompanhamento, por se tratar, inclusive, de um direito ao preso, consagrado na Seção II, art. 41, inciso VII, da Lei n 7.210/84. 4. Ordem concedida de ofício para esse fim.” (HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110.306 / RS “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. É lícita a realização de exame criminológico para análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime, nos termos do decidido no HC 82.959/Supremo Tribunal Federal. 2. O bom comportamento carcerário não é suficiente para a concessão do requisito da progressão, quando existente laudo pericial desfavorável ao regime menos gravoso. 3. Ordem denegada.” (HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1....02.10). In casu, o paciente cumpre pena de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à pessoa durante o curso da execução da pena, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo retorno, ou não, ao convívio social. Ex positis, denego a ordem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Supremo Tribunal Federal HC 110.306 / RS “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. É lícita a realização de exame criminológico para análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime, nos termos do decidido no HC 82.959/Supremo Tribunal Federal. 2. O bom comportamento carcerário não é suficiente para a concessão do requisito da progressão, quando existente laudo pericial desfavorável ao regime menos gravoso. 3. Ordem denegada.” (HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1....02.10). In casu, o paciente cumpre pena de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à pessoa durante o curso da execução da pena, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo retorno, ou não, ao convívio social. Ex positis, denego a ordem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2220084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reporto- me ao voto proferido há pouco, no Habeas Corpus n 112.540, que farei transcrever nas notas taquigráficas, e defiro a ordem: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo acreditando que nossa atividade é vinculada ao direito posto. O que tivemos antes em termos de normatização? A exigência do exame criminológico. Veio à balha a Lei n 10. 792/2003, que suprimiu essa exigência. Rege o Direito Penal o princípio da legalidade. Há projetos em trâmite na Câmara dos Deputados em que se busca restabelecer a exigência. Por isso, concedo a ordem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): De qualquer sorte, proponho que seja concedido de ofício para assegurar o tratamento. É bem clara aquela situação de uma pessoa que realmente precisa de um acompanhamento. São crimes sexuais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que não acredito que ocorra ante as condições do próprio Estado em termos de assistência aos menos afortunados. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Mas Vossa Excelência acompanharia também quanto a essa? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, sem dúvida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2467790. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reporto- me ao voto proferido há pouco, no Habeas Corpus n 112.540, que farei transcrever nas notas taquigráficas, e defiro a ordem: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo acreditando que nossa atividade é vinculada ao direito posto. O que tivemos antes em termos de normatização? A exigência do exame criminológico. Veio à balha a Lei n 10. 792/2003, que suprimiu essa exigência. Rege o Direito Penal o princípio da legalidade. Há projetos em trâmite na Câmara dos Deputados em que se busca restabelecer a exigência. Por isso, concedo a ordem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): De qualquer sorte, proponho que seja concedido de ofício para assegurar o tratamento. É bem clara aquela situação de uma pessoa que realmente precisa de um acompanhamento. São crimes sexuais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que não acredito que ocorra ante as condições do próprio Estado em termos de assistência aos menos afortunados. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Mas Vossa Excelência acompanharia também quanto a essa? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, sem dúvida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2467790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.306 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270827 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.306 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270827 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 110 . 306", "HC n . 105 . 234 / RS", "HC n . 106 . 477 / RS", "HC 110 . 306 / RS", "HC n . 102 . 859 / SP", "HC 110 . 306 / RS", "HC n . 102 . 859 / SP", "HABEAS CORPUS 110 . 306", "HABEAS CORPUS 110 . 306", "Enunciado n 439 da Súmula desta Corte", "HC 110 . 306 / RS", "HC 110 . 306 / RS", "HC 110 . 306 / RS", "HC 110 . 306 / RS", "HABEAS CORPUS 110 . 306", "HABEAS CORPUS 110 . 306", "HC 110 . 306 / RS", "HC 110 . 306 / RS", "HC 110 . 306 / RS", "HC n . 105 . 234 / RS", "HC n 94 . 503 / RS", "HC n . 106 . 477 / RS", "HC 110 . 306 / RS", "HC n . 105 . 234 / RS", "HC n 94 . 503 / RS", "HC n . 106 . 477 / RS", "HC 110 . 306 / RS", "HC 82 . 959 / Supremo Tribunal Federal", "HC n . 102 . 859 / SP", "HC 110 . 306 / RS", "HC 82 . 959 / Supremo Tribunal Federal", "HC n . 102 . 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) :WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) :MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) :ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) :JOEL AHOLIAB E SILVA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Suspensão de mandato de vereador. Período da legislatura exaurido. Perda de objeto. Recurso extraordinário prejudicado. 1. Encontram-se prejudicados o mandado de segurança e, em consequência, o recurso extraordinário, haja vista que o término da legislatura municipal torna sem efeito o ato que suspendeu o mandato de vereador pelo prazo de noventa dias. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460399. Supremo Tribunal Federal DJe 15/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) :WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) :MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) :ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) :JOEL AHOLIAB E SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fernando Chiarelli interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence julgou prejudicado o mandado de segurança (fls. 83/84), com a seguinte fundamentação: “RE, a, de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f. 22): ‘Mandado de Segurança, denegado. 1. Mandato de Vereador, suspenso preventivamente, face à denúncia feita por outro edil e acolhida pela mesa da Câmara. 2. Legitimidade da representação que encontra apoio no Decreto-Lei 201/67, e idêntica disposição na Lei Orgânica Municipal, e que foi recepcionado pela Constituição Federal, nesse particular. 3. Inaplicabilidade, ao caso, do artigo 55 da Carta Magna, que tem destinação diversa. 4. Recurso improvido.’ Lê-se do voto condutor (f. 23 e 24): Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) :WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) :MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) :ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) :JOEL AHOLIAB E SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fernando Chiarelli interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence julgou prejudicado o mandado de segurança (fls. 83/84), com a seguinte fundamentação: “RE, a, de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f. 22): ‘Mandado de Segurança, denegado. 1. Mandato de Vereador, suspenso preventivamente, face à denúncia feita por outro edil e acolhida pela mesa da Câmara. 2. Legitimidade da representação que encontra apoio no Decreto-Lei 201/67, e idêntica disposição na Lei Orgânica Municipal, e que foi recepcionado pela Constituição Federal, nesse particular. 3. Inaplicabilidade, ao caso, do artigo 55 da Carta Magna, que tem destinação diversa. 4. Recurso improvido.’ Lê-se do voto condutor (f. 23 e 24): Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 268.674 AGR / SP ‘(...) De fato: o pomo da questão está em se saber se o Decreto-Lei 201/67 foi recepcionado pela nova ordem constitucional. E a afirmativa se impõe! (...) E o artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto (de 5.4.90), em perfeita consonância com o Decreto-Lei 201/67 (recepcionado pela nova ordem constitucional), facultando poder de iniciativa a qualquer vereador, não viola qualquer dispositivo da Carta Magna. (...)’ Alega o RE, em síntese, a violação do artigo 5º, LIV e 55, II, § 2º, da Constituição Federal. Aduz, além do não recebimento do Decreto Lei nº 201/67 pela CF/88, que ‘o inciso XIII do art. 8° da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto ofendeu a Constituição Federal e a Constituição Estadual, pois ampliou os textos constitucionais, o que é vedado, concedendo inconstitucionalmente a legitimidade de parte ao vereador para apresentar a denúncia de perda de mandato contra outro vereador’ (f. 30). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, opina pelo não conhecimento do RE. Decido. O objeto do recurso é o mandato de vereador da legislatura da câmara municipal de Ribeirão Preto no período de 1º de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996. Uma vez findado o referido mandato, julgo prejudicado o mandado de segurança pela perda do objeto (art. 21, IX, do RISTF).” Sustenta o agravante, in verbis, que: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Supremo Tribunal Federal RE 268.674 AGR / SP ‘(...) De fato: o pomo da questão está em se saber se o Decreto-Lei 201/67 foi recepcionado pela nova ordem constitucional. E a afirmativa se impõe! (...) E o artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto (de 5.4.90), em perfeita consonância com o Decreto-Lei 201/67 (recepcionado pela nova ordem constitucional), facultando poder de iniciativa a qualquer vereador, não viola qualquer dispositivo da Carta Magna. (...)’ Alega o RE, em síntese, a violação do artigo 5º, LIV e 55, II, § 2º, da Constituição Federal. Aduz, além do não recebimento do Decreto Lei nº 201/67 pela CF/88, que ‘o inciso XIII do art. 8° da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto ofendeu a Constituição Federal e a Constituição Estadual, pois ampliou os textos constitucionais, o que é vedado, concedendo inconstitucionalmente a legitimidade de parte ao vereador para apresentar a denúncia de perda de mandato contra outro vereador’ (f. 30). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, opina pelo não conhecimento do RE. Decido. O objeto do recurso é o mandato de vereador da legislatura da câmara municipal de Ribeirão Preto no período de 1º de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996. Uma vez findado o referido mandato, julgo prejudicado o mandado de segurança pela perda do objeto (art. 21, IX, do RISTF).” Sustenta o agravante, in verbis, que: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 268.674 AGR / SP “(...) A questão, portanto, é simples. A inconstitucionalidade é flagrante! O agravante não poderia ser processado por iniciativa de qualquer vereador. O processo de cassação deveria ser iniciado pela Mesa da Câmara Municipal ou por qualquer Partido Político, porém, não o foi. Inexiste perda de objeto do recurso em razão do término da Legislatura. Os efeitos da Cassação ainda persistem. O agravante ficou com os seus direitos políticos suspensos e não recebeu a remuneração, em razão da cassação de seu mandato, cujo processo foi inconstitucionalmente iniciado” (fl. 90). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Supremo Tribunal Federal RE 268.674 AGR / SP “(...) A questão, portanto, é simples. A inconstitucionalidade é flagrante! O agravante não poderia ser processado por iniciativa de qualquer vereador. O processo de cassação deveria ser iniciado pela Mesa da Câmara Municipal ou por qualquer Partido Político, porém, não o foi. Inexiste perda de objeto do recurso em razão do término da Legislatura. Os efeitos da Cassação ainda persistem. O agravante ficou com os seus direitos políticos suspensos e não recebeu a remuneração, em razão da cassação de seu mandato, cujo processo foi inconstitucionalmente iniciado” (fl. 90). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Aduz o agravante que “o Mandado de Segurança impetrado objetiva a anulação da decisão da Câmara que cassou o mandato do agravante por falta de decoro parlamentar” (fl. 89). Entretanto, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, a sentença de primeiro grau denegou mandado de segurança impetrado contra “ato da douta Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto que suspendeu preventivamente o mandato de vereador, por ele exercido, pelo prazo de noventa (90) dias, acolhendo, para processamento, denúncia ofertada por outro vereador” (fls. 22/23). Dessa forma, ao contrário do que sustentado pelo agravante, verifica-se que o ato praticado pela Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, contra o qual foi impetrada a ação mandamental em questão, não consubstanciou a aludida cassação, uma vez que se limitou, tão somente, a suspender preventivamente o mandato de vereador do impetrante, ora agravante, pelo prazo de noventa dias, para permitir a regular tramitação do processo de cassação. Destarte, correta a decisão agravada ao julgar o feito prejudicado, por perda de objeto, haja vista que o término da legislatura municipal em questão torna sem efeito o ato que suspendeu o mandato de vereador pelo prazo de noventa dias. Ademais, ressalte-se que as questões referentes aos alegados efeitos da cassação, tais quais a suspensão dos direitos políticos e o não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460397. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Aduz o agravante que “o Mandado de Segurança impetrado objetiva a anulação da decisão da Câmara que cassou o mandato do agravante por falta de decoro parlamentar” (fl. 89). Entretanto, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, a sentença de primeiro grau denegou mandado de segurança impetrado contra “ato da douta Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto que suspendeu preventivamente o mandato de vereador, por ele exercido, pelo prazo de noventa (90) dias, acolhendo, para processamento, denúncia ofertada por outro vereador” (fls. 22/23). Dessa forma, ao contrário do que sustentado pelo agravante, verifica-se que o ato praticado pela Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, contra o qual foi impetrada a ação mandamental em questão, não consubstanciou a aludida cassação, uma vez que se limitou, tão somente, a suspender preventivamente o mandato de vereador do impetrante, ora agravante, pelo prazo de noventa dias, para permitir a regular tramitação do processo de cassação. Destarte, correta a decisão agravada ao julgar o feito prejudicado, por perda de objeto, haja vista que o término da legislatura municipal em questão torna sem efeito o ato que suspendeu o mandato de vereador pelo prazo de noventa dias. Ademais, ressalte-se que as questões referentes aos alegados efeitos da cassação, tais quais a suspensão dos direitos políticos e o não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 268.674 AGR / SP recebimento da remuneração, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que esses temas não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460397. Supremo Tribunal Federal RE 268.674 AGR / SP recebimento da remuneração, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que esses temas não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) : WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) : ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) : JOEL AHOLIAB E SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532877 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) : WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) : ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) : JOEL AHOLIAB E SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532877 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2554483	2012-06-26T00:00:00	2012-08-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Suspensão de mandato de vereador. Período da legislatura exaurido. Perda de objeto. Recurso extraordinário prejudicado. 1. Encontram-se prejudicados o mandado de segurança e, em consequência, o recurso extraordinário, haja vista que o término da legislatura municipal torna sem efeito o ato que suspendeu o mandato de vereador pelo prazo de noventa dias. 2. Agravo regimental não provido.	sjur212830	Número de páginas: 7. Análise: 22/08/2012, BMB.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	268674	[ "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 268674 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) : WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) : ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) : JOEL AHOLIAB E SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) :WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) :MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) :ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) :JOEL AHOLIAB E SILVA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Suspensão de mandato de vereador. Período da legislatura exaurido. Perda de objeto. Recurso extraordinário prejudicado. 1. Encontram-se prejudicados o mandado de segurança e, em consequência, o recurso extraordinário, haja vista que o término da legislatura municipal torna sem efeito o ato que suspendeu o mandato de vereador pelo prazo de noventa dias. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460399. Supremo Tribunal Federal DJe 15/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) :WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) :MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) :ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) :JOEL AHOLIAB E SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fernando Chiarelli interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence julgou prejudicado o mandado de segurança (fls. 83/84), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f. 22): ‘Mandado de Segurança, denegado. 1. Mandato de Vereador, suspenso preventivamente, face à denúncia feita por outro edil e acolhida pela mesa da Câmara. 2. Legitimidade da representação que encontra apoio no Decreto-Lei 201/67, e idêntica disposição na Lei Orgânica Municipal, e que foi recepcionado pela Constituição Federal, nesse particular. 3. Inaplicabilidade, ao caso, do artigo 55 da Carta Magna, que tem destinação diversa. 4. Recurso improvido.’ Lê-se do voto condutor (f. 23 e 24): Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) :WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) :MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) :ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) :JOEL AHOLIAB E SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fernando Chiarelli interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence julgou prejudicado o mandado de segurança (fls. 83/84), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f. 22): ‘Mandado de Segurança, denegado. 1. Mandato de Vereador, suspenso preventivamente, face à denúncia feita por outro edil e acolhida pela mesa da Câmara. 2. Legitimidade da representação que encontra apoio no Decreto-Lei 201/67, e idêntica disposição na Lei Orgânica Municipal, e que foi recepcionado pela Constituição Federal, nesse particular. 3. Inaplicabilidade, ao caso, do artigo 55 da Carta Magna, que tem destinação diversa. 4. Recurso improvido.’ Lê-se do voto condutor (f. 23 e 24): Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 268.674 AGR / SP ‘(...) De fato: o pomo da questão está em se saber se o Decreto-Lei 201/67 foi recepcionado pela nova ordem constitucional. E a afirmativa se impõe! (...) E o artigo 8..., inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto (de 5.4.90), em perfeita consonância com o Decreto-Lei 201/67 (recepcionado pela nova ordem constitucional), facultando poder de iniciativa a qualquer vereador, não viola qualquer dispositivo da Carta Magna. (...)’ Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, a violação do artigo 5..., LIV e 55, II, § 2..., da Constituição Federal. Aduz, além do não recebimento do Decreto Lei n 201/67 pela Constituição Federal de 1988/88, que ‘o inciso XIII do art. 8... da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto ofendeu a Constituição Federal e a Constituição Estadual, pois ampliou os textos constitucionais, o que é vedado, concedendo inconstitucionalmente a legitimidade de parte ao vereador para apresentar a denúncia de perda de mandato contra outro vereador’ (f. 30). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, opina pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário. Decido. O objeto do recurso é o mandato de vereador da legislatura da câmara municipal de Ribeirão Preto no período de 1... de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996. Uma vez findado o referido mandato, julgo prejudicado o mandado de segurança pela perda do objeto (art. 21, IX, do RISTF).” Sustenta o agravante, in verbis, que: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 268.674 AGR / SP ‘(...) De fato: o pomo da questão está em se saber se o Decreto-Lei 201/67 foi recepcionado pela nova ordem constitucional. E a afirmativa se impõe! (...) E o artigo 8..., inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto (de 5.4.90), em perfeita consonância com o Decreto-Lei 201/67 (recepcionado pela nova ordem constitucional), facultando poder de iniciativa a qualquer vereador, não viola qualquer dispositivo da Carta Magna. (...)’ Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, a violação do artigo 5..., LIV e 55, II, § 2..., da Constituição Federal. Aduz, além do não recebimento do Decreto Lei n 201/67 pela Constituição Federal de 1988/88, que ‘o inciso XIII do art. 8... da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto ofendeu a Constituição Federal e a Constituição Estadual, pois ampliou os textos constitucionais, o que é vedado, concedendo inconstitucionalmente a legitimidade de parte ao vereador para apresentar a denúncia de perda de mandato contra outro vereador’ (f. 30). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, opina pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário. Decido. O objeto do recurso é o mandato de vereador da legislatura da câmara municipal de Ribeirão Preto no período de 1... de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996. Uma vez findado o referido mandato, julgo prejudicado o mandado de segurança pela perda do objeto (art. 21, IX, do RISTF).” Sustenta o agravante, in verbis, que: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 268.674 AGR / SP “(...) A questão, portanto, é simples. A inconstitucionalidade é flagrante! O agravante não poderia ser processado por iniciativa de qualquer vereador. O processo de cassação deveria ser iniciado pela Mesa da Câmara Municipal ou por qualquer Partido Político, porém, não o foi. Inexiste perda de objeto do recurso em razão do término da Legislatura. Os efeitos da Cassação ainda persistem. O agravante ficou com os seus direitos políticos suspensos e não recebeu a remuneração, em razão da cassação de seu mandato, cujo processo foi inconstitucionalmente iniciado” (fl. 90). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 268.674 AGR / SP “(...) A questão, portanto, é simples. A inconstitucionalidade é flagrante! O agravante não poderia ser processado por iniciativa de qualquer vereador. O processo de cassação deveria ser iniciado pela Mesa da Câmara Municipal ou por qualquer Partido Político, porém, não o foi. Inexiste perda de objeto do recurso em razão do término da Legislatura. Os efeitos da Cassação ainda persistem. O agravante ficou com os seus direitos políticos suspensos e não recebeu a remuneração, em razão da cassação de seu mandato, cujo processo foi inconstitucionalmente iniciado” (fl. 90). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Aduz o agravante que “o Mandado de Segurança impetrado objetiva a anulação da decisão da Câmara que cassou o mandato do agravante por falta de decoro parlamentar” (fl. 89). Entretanto, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, a sentença de primeiro grau denegou mandado de segurança impetrado contra “ato da douta Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto que suspendeu preventivamente o mandato de vereador, por ele exercido, pelo prazo de noventa (90) dias, acolhendo, para processamento, denúncia ofertada por outro vereador” (fls. 22/23). Dessa forma, ao contrário do que sustentado pelo agravante, verifica-se que o ato praticado pela Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, contra o qual foi impetrada a ação mandamental em questão, não consubstanciou a aludida cassação, uma vez que se limitou, tão somente, a suspender preventivamente o mandato de vereador do impetrante, ora agravante, pelo prazo de noventa dias, para permitir a regular tramitação do processo de cassação. Destarte, correta a decisão agravada ao julgar o feito prejudicado, por perda de objeto, haja vista que o término da legislatura municipal em questão torna sem efeito o ato que suspendeu o mandato de vereador pelo prazo de noventa dias. Ademais, ressalte-se que as questões referentes aos alegados efeitos da cassação, tais quais a suspensão dos direitos políticos e o não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460397. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Aduz o agravante que “o Mandado de Segurança impetrado objetiva a anulação da decisão da Câmara que cassou o mandato do agravante por falta de decoro parlamentar” (fl. 89). Entretanto, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, a sentença de primeiro grau denegou mandado de segurança impetrado contra “ato da douta Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto que suspendeu preventivamente o mandato de vereador, por ele exercido, pelo prazo de noventa (90) dias, acolhendo, para processamento, denúncia ofertada por outro vereador” (fls. 22/23). Dessa forma, ao contrário do que sustentado pelo agravante, verifica-se que o ato praticado pela Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, contra o qual foi impetrada a ação mandamental em questão, não consubstanciou a aludida cassação, uma vez que se limitou, tão somente, a suspender preventivamente o mandato de vereador do impetrante, ora agravante, pelo prazo de noventa dias, para permitir a regular tramitação do processo de cassação. Destarte, correta a decisão agravada ao julgar o feito prejudicado, por perda de objeto, haja vista que o término da legislatura municipal em questão torna sem efeito o ato que suspendeu o mandato de vereador pelo prazo de noventa dias. Ademais, ressalte-se que as questões referentes aos alegados efeitos da cassação, tais quais a suspensão dos direitos políticos e o não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 268.674 AGR / SP recebimento da remuneração, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que esses temas não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460397. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 268.674 AGR / SP recebimento da remuneração, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que esses temas não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) : WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) : ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) : JOEL AHOLIAB E SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532877 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FERNANDO CHIARELLI ADV.(A/S) : WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : MARCELO VIEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) : ANTONIO LORENZATO E OUTRA ADV.(A/S) : JOEL AHOLIAB E SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532877 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 674", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 674", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 674", "Recurso Extraordinário 268 . 674", "Recurso Extraordinário 268 . 674 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 268 . 674 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 268 . 674 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 674 SÃO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 674", "Recurso Extraordinário 268 . 674 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 268 . 674 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 674", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 ." ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei 201 / 67", "Lei Orgânica Municipal", "Constituição Federal", "artigo 55 da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei 201 / 67", "Lei Orgânica Municipal", "Constituição Federal", "artigo 55 da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) :ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) :RADAMÉS FORTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377681. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 653.291 AGR / SP relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377681. Supremo Tribunal Federal ARE 653.291 AGR / SP relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) :ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) :RADAMÉS FORTES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 164 e 165, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377682. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) :ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) :RADAMÉS FORTES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 164 e 165, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 653.291 AGR / SP probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 171 a 177, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2º, 5º, cabeça, e 37, cabeça e incisos I e II, da Carta Federal. Afirma estar devidamente prequestionada a matéria constitucional ante a interposição dos embargos de declaração e ser desnecessário o reexame das provas constantes dos autos. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 181). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377682. Supremo Tribunal Federal ARE 653.291 AGR / SP probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 171 a 177, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2º, 5º, cabeça, e 37, cabeça e incisos I e II, da Carta Federal. Afirma estar devidamente prequestionada a matéria constitucional ante a interposição dos embargos de declaração e ser desnecessário o reexame das provas constantes dos autos. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 181). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, vejam o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de origem (folha 96): CONCURSO PÚBLICO – Impetrado portador de deficiência física – Aprovado e empossado para o cargo de “Assistente Administrativo I” – Nomeação anulada por ausência de comprovação de parte da experiência exigida no edital – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da razoabilidade – Recurso provido para reintegrar o impetrante no cargo. A controvérsia foi dirimida considerado o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, vejam o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de origem (folha 96): CONCURSO PÚBLICO – Impetrado portador de deficiência física – Aprovado e empossado para o cargo de “Assistente Administrativo I” – Nomeação anulada por ausência de comprovação de parte da experiência exigida no edital – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da razoabilidade – Recurso provido para reintegrar o impetrante no cargo. A controvérsia foi dirimida considerado o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 653.291 AGR / SP assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Supremo Tribunal Federal ARE 653.291 AGR / SP assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 653.291 AGR / SP meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Supremo Tribunal Federal ARE 653.291 AGR / SP meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) : RADAMÉS FORTES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532965 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) : RADAMÉS FORTES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542080	2012-06-26T00:00:00	2012-08-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur212718	- Acórdão citado: AI 541696 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 23/08/2012, DSA.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	653291	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 653291 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) : RADAMÉS FORTES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) :ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) :RADAMÉS FORTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377681. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 653.291 AGR / SP relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377681. Supremo Tribunal Federal ARE 653.291 AGR / SP relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 26 de junho de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) :ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) :RADAMÉS FORTES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 164 e 165, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377682. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) :ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) :RADAMÉS FORTES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 164 e 165, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 653.291 AGR / SP probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes ns 282 e 356 da Súmula desta Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 171 a 177, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2..., 5..., cabeça, e 37, cabeça e incisos I e II, da Carta Federal. Afirma estar devidamente prequestionada a matéria constitucional ante a interposição dos embargos de declaração e ser desnecessário o reexame das provas constantes dos autos. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 181). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377682. Supremo Tribunal Federal ARE 653.291 AGR / SP probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes ns 282 e 356 da Súmula desta Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 171 a 177, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2..., 5..., cabeça, e 37, cabeça e incisos I e II, da Carta Federal. Afirma estar devidamente prequestionada a matéria constitucional ante a interposição dos embargos de declaração e ser desnecessário o reexame das provas constantes dos autos. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 181). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, vejam o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de origem (folha 96): CONCURSO PÚBLICO – Impetrado portador de deficiência física – Aprovado e empossado para o cargo de “Assistente Administrativo I” – Nomeação anulada por ausência de comprovação de parte da experiência exigida no edital – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da razoabilidade – Recurso provido para reintegrar o impetrante no cargo. A controvérsia foi dirimida considerado o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, vejam o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de origem (folha 96): CONCURSO PÚBLICO – Impetrado portador de deficiência física – Aprovado e empossado para o cargo de “Assistente Administrativo I” – Nomeação anulada por ausência de comprovação de parte da experiência exigida no edital – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da razoabilidade – Recurso provido para reintegrar o impetrante no cargo. A controvérsia foi dirimida considerado o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 653.291 AGR / SP assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Supremo Tribunal Federal ARE 653.291 AGR / SP assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 653.291 AGR / SP meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Supremo Tribunal Federal ARE 653.291 AGR / SP meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) : RADAMÉS FORTES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532965 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : ALEXANDRO SANTANA ADV.(A/S) : RADAMÉS FORTES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653 . 291", "ARE 653 . 291 AGR / SP", "ARE 653 . 291 AGR / SP", "ARE 653 . 291 AGR", "ARE 653 . 291 AGR / SP", "RECURSO", "AGRAVO 653 . 291", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653 . 291", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "ARE 653 . 291 AGR / SP", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 653 . 291 AGR / SP", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 653 . 291 AGR / SP", "ARE 653 . 291 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 2 . . . , 5 . . . , cabeça , e 37 , cabeça e incisos I e II , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 2 . . . , 5 . . . , cabeça , e 37 , cabeça e incisos I e II , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE MAUÁ", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE MAUÁ", "MUNICÍPIO DE MAUÁ", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE MAUÁ", "MUNICÍPIO DE MAUÁ", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE MAUÁ", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE MAUÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRO SANTANA", "RADAMÉS FORTES", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRO SANTANA", "RADAMÉS FORTES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRO SANTANA", "RADAMÉS FORTES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRO SANTANA", "RADAMÉS FORTES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRO SANTANA", "RADAMÉS FORTES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3º GRAU - SINTEST ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Natureza jurídica da verba. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo não provido. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a controvérsia sobre o caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460750. Supremo Tribunal Federal DJe 03/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3º GRAU - SINTEST ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 208 a 213) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 202 a 205), com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19 DA CF/88 - EC 41/2003. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1 - Versa a matéria sobre a incidência ou não do Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência. 2 - O fato gerador do Imposto de Renda deflui tanto da previsão constitucional, como da definição contida na norma do art. 43 do CTN. 3 - A indenização visa ressarcir direito não fruído em sua integralidade, seja para reparar garantia jurídica Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3º GRAU - SINTEST ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 208 a 213) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 202 a 205), com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19 DA CF/88 - EC 41/2003. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1 - Versa a matéria sobre a incidência ou não do Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência. 2 - O fato gerador do Imposto de Renda deflui tanto da previsão constitucional, como da definição contida na norma do art. 43 do CTN. 3 - A indenização visa ressarcir direito não fruído em sua integralidade, seja para reparar garantia jurídica Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 662.017 AGR / RN desrespeitada, seja em face de outros fundamentos normativamente tidos como relevantes. 4 - Diante da análise dos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e de indenização, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da EC 41/2003 que instituiu o ‘abono de permanência’, bem como, da interpretação exegética da vontade da lei, conclui-se que a natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, indiscutivelmente, no interesse da Administração. 5 - Os valores recebidos a título de Abono de Permanência não constituem fato gerador do Imposto de renda na fonte e, portanto, não se subsumem a norma prevista no art. 43 do CTN. 6 - O agente público que preencher os requisitos para se aposentar, mas que permanecer prestando seus serviços à Administração Pública, tem direito a receber os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas’ (fls. 212). No recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, sustenta-se violação dos artigos 40, § 19 e 153, III, § 2º, I da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal a quo concluiu pela natureza indenizatória do abono devido aos que permanecem em atividade após a reunião dos requisitos para aposentadoria voluntária, razão pela qual sobre ele não incidiria o imposto de renda, forte na interpretação do art. 43, caput, inc. I e II do Código Tributário Nacional, na Lei nº 8.112/90 e em outras normas infraconstitucionais. Tem-se no voto do relator: ‘Diante da análise dos conceitos de renda e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Supremo Tribunal Federal ARE 662.017 AGR / RN desrespeitada, seja em face de outros fundamentos normativamente tidos como relevantes. 4 - Diante da análise dos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e de indenização, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da EC 41/2003 que instituiu o ‘abono de permanência’, bem como, da interpretação exegética da vontade da lei, conclui-se que a natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, indiscutivelmente, no interesse da Administração. 5 - Os valores recebidos a título de Abono de Permanência não constituem fato gerador do Imposto de renda na fonte e, portanto, não se subsumem a norma prevista no art. 43 do CTN. 6 - O agente público que preencher os requisitos para se aposentar, mas que permanecer prestando seus serviços à Administração Pública, tem direito a receber os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas’ (fls. 212). No recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, sustenta-se violação dos artigos 40, § 19 e 153, III, § 2º, I da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal a quo concluiu pela natureza indenizatória do abono devido aos que permanecem em atividade após a reunião dos requisitos para aposentadoria voluntária, razão pela qual sobre ele não incidiria o imposto de renda, forte na interpretação do art. 43, caput, inc. I e II do Código Tributário Nacional, na Lei nº 8.112/90 e em outras normas infraconstitucionais. Tem-se no voto do relator: ‘Diante da análise dos conceitos de renda e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 662.017 AGR / RN proventos de qualquer natureza e de indenização, à luz do nosso ordenamento jurídico, e ainda, do dispositivo legal que instituiu o abono de permanência, conclui-se que a natureza jurídica do instituto abono de permanência, ainda que seja contraprestação de um serviço realizado, é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, indiscutivelmente, no interesse da Administração. Justifica-se tal posicionamento, de natureza jurídica de indenização, na medida em que não se pode confundir indenização com rendimento, vez que, naquela inexiste riqueza nova, portando falta de capacidade contributiva, escapando assim a incidência do Imposto de Renda, enquanto nesta há um acréscimo patrimonial e, portanto, tributável. Acrescenta-se, também, o entendimento de que as verbas recebidas, como compensação pela renúncia a um direito, como ocorre na hipótese, não constituem acréscimo patrimonial, pois, assim não se entende não há qualquer estímulo para que uma pessoa apta a se aposentar, permaneça no trabalho, sem que lhe seja dado qualquer vantagem’ (fls. 208). Para se concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise dessa legislação infraconstitucional, o que não se admite em recurso extraordinário. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Supremo Tribunal Federal ARE 662.017 AGR / RN proventos de qualquer natureza e de indenização, à luz do nosso ordenamento jurídico, e ainda, do dispositivo legal que instituiu o abono de permanência, conclui-se que a natureza jurídica do instituto abono de permanência, ainda que seja contraprestação de um serviço realizado, é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, indiscutivelmente, no interesse da Administração. Justifica-se tal posicionamento, de natureza jurídica de indenização, na medida em que não se pode confundir indenização com rendimento, vez que, naquela inexiste riqueza nova, portando falta de capacidade contributiva, escapando assim a incidência do Imposto de Renda, enquanto nesta há um acréscimo patrimonial e, portanto, tributável. Acrescenta-se, também, o entendimento de que as verbas recebidas, como compensação pela renúncia a um direito, como ocorre na hipótese, não constituem acréscimo patrimonial, pois, assim não se entende não há qualquer estímulo para que uma pessoa apta a se aposentar, permaneça no trabalho, sem que lhe seja dado qualquer vantagem’ (fls. 208). Para se concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise dessa legislação infraconstitucional, o que não se admite em recurso extraordinário. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 662.017 AGR / RN AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. II A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 7.716/88 e 9.250/95). A afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Precedente. III Agravo regimental improvido’ (AI 736.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 12.11.2010 grifos nossos). ‘ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA LEI Nº 7.713/88. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido’ (AI 275.766-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 2.2.2001 grifos nossos). Em sentido semelhante: AI 799.979 (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31.05.2010); AI 630.537 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 30.03.2010); RE 589.571 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 05.08.2009); RE 433.933-AgR (rel. min. Eros Grau, DJe de 1º.08.2008). De mais a mais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional análoga à versada nesse feito. A decisão do Plenário está assim ementada: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Supremo Tribunal Federal ARE 662.017 AGR / RN AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. II A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 7.716/88 e 9.250/95). A afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Precedente. III Agravo regimental improvido’ (AI 736.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 12.11.2010 grifos nossos). ‘ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA LEI Nº 7.713/88. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido’ (AI 275.766-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 2.2.2001 grifos nossos). Em sentido semelhante: AI 799.979 (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31.05.2010); AI 630.537 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 30.03.2010); RE 589.571 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 05.08.2009); RE 433.933-AgR (rel. min. Eros Grau, DJe de 1º.08.2008). De mais a mais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional análoga à versada nesse feito. A decisão do Plenário está assim ementada: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório ARE 662.017 AGR / RN ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza Jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional’ (Dje n.º 71, publicado em 23/04/2010). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz a agravante que a definição sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins de incidência do imposto de renda é de cunho constitucional. Sustenta que a conclusão do acórdão recorrido pela natureza indenizatória dessa verba ofenderia diretamente a Constituição Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Supremo Tribunal Federal ARE 662.017 AGR / RN ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza Jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional’ (Dje n.º 71, publicado em 23/04/2010). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz a agravante que a definição sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins de incidência do imposto de renda é de cunho constitucional. Sustenta que a conclusão do acórdão recorrido pela natureza indenizatória dessa verba ofenderia diretamente a Constituição Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero que a análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional, e que eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o apelo extremo. Corroborando esse entendimento: RE nº 597.564/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09; e AI nº 733.908/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 7/5/10. No sentido específico do cunho infraconstitucional da matéria, quanto à natureza jurídica do abono de permanência, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 646.358/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/5/12). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460748. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero que a análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional, e que eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o apelo extremo. Corroborando esse entendimento: RE nº 597.564/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09; e AI nº 733.908/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 7/5/10. No sentido específico do cunho infraconstitucional da matéria, quanto à natureza jurídica do abono de permanência, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 646.358/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/5/12). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 662.017 AGR / RN Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, concluiu pela ausência da repercussão geral de controvérsia referente à definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória) para fins de incidência de imposto de renda, por entender que a discussão possui natureza infraconstitucional. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460748. Supremo Tribunal Federal ARE 662.017 AGR / RN Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, concluiu pela ausência da repercussão geral de controvérsia referente à definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória) para fins de incidência de imposto de renda, por entender que a discussão possui natureza infraconstitucional. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3º GRAU - SINTEST ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270882 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3º GRAU - SINTEST ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270882 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2467330	2012-06-19T00:00:00	2012-08-03T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Natureza jurídica da verba. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo não provido. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a controvérsia sobre o caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.	sjur212172	- Acórdãos citados: RE 597564 AgR, AI 733908 AgR, ARE 646358 AgR, AI 705941 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 9. Análise: 07/08/2012, BMB.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	662017	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 662017 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3º GRAU - SINTEST ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3... GRAU - SINTEST ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Natureza jurídica da verba. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo não provido. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a controvérsia sobre o caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460750. Supremo Tribunal Federal DJe 03/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3... GRAU - SINTEST ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 208 a 213) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 202 a 205), com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19 DA Constituição Federal de 1988/88 - EC 41/2003. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1 - Versa a matéria sobre a incidência ou não do Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência. 2 - O fato gerador do Imposto de Renda deflui tanto da previsão constitucional, como da definição contida na norma do art. 43 do CTN. 3 - A indenização visa ressarcir direito não fruído em sua integralidade, seja para reparar garantia jurídica Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3... GRAU - SINTEST ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 208 a 213) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 202 a 205), com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19 DA Constituição Federal de 1988/88 - EC 41/2003. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1 - Versa a matéria sobre a incidência ou não do Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência. 2 - O fato gerador do Imposto de Renda deflui tanto da previsão constitucional, como da definição contida na norma do art. 43 do CTN. 3 - A indenização visa ressarcir direito não fruído em sua integralidade, seja para reparar garantia jurídica Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 662.017 AGR / RN desrespeitada, seja em face de outros fundamentos normativamente tidos como relevantes. 4 - Diante da análise dos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e de indenização, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da EC 41/2003 que instituiu o ‘abono de permanência’, bem como, da interpretação exegética da vontade da lei, conclui-se que a natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, indiscutivelmente, no interesse da Administração. 5 - Os valores recebidos a título de Abono de Permanência não constituem fato gerador do Imposto de renda na fonte e, portanto, não se subsumem a norma prevista no art. 43 do CTN. 6 - O agente público que preencher os requisitos para se aposentar, mas que permanecer prestando seus serviços à Administração Pública, tem direito a receber os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n 41/2003. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas’ (fls. 212). No recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, sustenta-se violação dos artigos 40, § 19 e 153, III, § 2..., I da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal a quo concluiu pela natureza indenizatória do abono devido aos que permanecem em atividade após a reunião dos requisitos para aposentadoria voluntária, razão pela qual sobre ele não incidiria o imposto de renda, forte na interpretação do art. 43, caput, inc. I e II do Código Tributário Nacional, na Lei n 8.112/90 e em outras normas infraconstitucionais. Tem-se no voto do relator: ‘Diante da análise dos conceitos de renda e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Supremo Tribunal Federal ARE 662.017 AGR / RN desrespeitada, seja em face de outros fundamentos normativamente tidos como relevantes. 4 - Diante da análise dos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e de indenização, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da EC 41/2003 que instituiu o ‘abono de permanência’, bem como, da interpretação exegética da vontade da lei, conclui-se que a natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, indiscutivelmente, no interesse da Administração. 5 - Os valores recebidos a título de Abono de Permanência não constituem fato gerador do Imposto de renda na fonte e, portanto, não se subsumem a norma prevista no art. 43 do CTN. 6 - O agente público que preencher os requisitos para se aposentar, mas que permanecer prestando seus serviços à Administração Pública, tem direito a receber os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n 41/2003. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas’ (fls. 212). No recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, sustenta-se violação dos artigos 40, § 19 e 153, III, § 2..., I da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal a quo concluiu pela natureza indenizatória do abono devido aos que permanecem em atividade após a reunião dos requisitos para aposentadoria voluntária, razão pela qual sobre ele não incidiria o imposto de renda, forte na interpretação do art. 43, caput, inc. I e II do Código Tributário Nacional, na Lei n 8.112/90 e em outras normas infraconstitucionais. Tem-se no voto do relator: ‘Diante da análise dos conceitos de renda e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 662.017 AGR / RN proventos de qualquer natureza e de indenização, à luz do nosso ordenamento jurídico, e ainda, do dispositivo legal que instituiu o abono de permanência, conclui-se que a natureza jurídica do instituto abono de permanência, ainda que seja contraprestação de um serviço realizado, é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, indiscutivelmente, no interesse da Administração. Justifica-se tal posicionamento, de natureza jurídica de indenização, na medida em que não se pode confundir indenização com rendimento, vez que, naquela inexiste riqueza nova, portando falta de capacidade contributiva, escapando assim a incidência do Imposto de Renda, enquanto nesta há um acréscimo patrimonial e, portanto, tributável. Acrescenta-se, também, o entendimento de que as verbas recebidas, como compensação pela renúncia a um direito, como ocorre na hipótese, não constituem acréscimo patrimonial, pois, assim não se entende não há qualquer estímulo para que uma pessoa apta a se aposentar, permaneça no trabalho, sem que lhe seja dado qualquer vantagem’ (fls. 208). Para se concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise dessa legislação infraconstitucional, o que não se admite em recurso extraordinário. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Supremo Tribunal Federal ARE 662.017 AGR / RN proventos de qualquer natureza e de indenização, à luz do nosso ordenamento jurídico, e ainda, do dispositivo legal que instituiu o abono de permanência, conclui-se que a natureza jurídica do instituto abono de permanência, ainda que seja contraprestação de um serviço realizado, é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, indiscutivelmente, no interesse da Administração. Justifica-se tal posicionamento, de natureza jurídica de indenização, na medida em que não se pode confundir indenização com rendimento, vez que, naquela inexiste riqueza nova, portando falta de capacidade contributiva, escapando assim a incidência do Imposto de Renda, enquanto nesta há um acréscimo patrimonial e, portanto, tributável. Acrescenta-se, também, o entendimento de que as verbas recebidas, como compensação pela renúncia a um direito, como ocorre na hipótese, não constituem acréscimo patrimonial, pois, assim não se entende não há qualquer estímulo para que uma pessoa apta a se aposentar, permaneça no trabalho, sem que lhe seja dado qualquer vantagem’ (fls. 208). Para se concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise dessa legislação infraconstitucional, o que não se admite em recurso extraordinário. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 662.017 AGR / RN AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. II A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 7.716/88 e 9.250/95). A afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Precedente. III Agravo regimental improvido’ (AI 736.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 12.11.2010 grifos nossos). ‘ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA LEI n 7.713/88. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido’ (AI 275.766-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 2.2.2001 grifos nossos). Em sentido semelhante: AI 799.979 (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31.05.2010); AI 630.537 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 30.03.2010); Recurso Extraordinário 589.571 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 05.08.2009); Recurso Extraordinário 433.933-AgR (rel. min. Eros Grau, DJe de 1....08.2008). De mais a mais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional análoga à versada nesse feito. A decisão do Plenário está assim ementada: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Supremo Tribunal Federal ARE 662.017 AGR / RN AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. II A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 7.716/88 e 9.250/95). A afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Precedente. III Agravo regimental improvido’ (AI 736.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 12.11.2010 grifos nossos). ‘ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA LEI n 7.713/88. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido’ (AI 275.766-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 2.2.2001 grifos nossos). Em sentido semelhante: AI 799.979 (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31.05.2010); AI 630.537 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 30.03.2010); Recurso Extraordinário 589.571 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 05.08.2009); Recurso Extraordinário 433.933-AgR (rel. min. Eros Grau, DJe de 1....08.2008). De mais a mais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional análoga à versada nesse feito. A decisão do Plenário está assim ementada: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório ARE 662.017 AGR / RN ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza Jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional’ (Dje n. 71, publicado em 23/04/2010). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz a agravante que a definição sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins de incidência do imposto de renda é de cunho constitucional. Sustenta que a conclusão do acórdão recorrido pela natureza indenizatória dessa verba ofenderia diretamente a Constituição Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Supremo Tribunal Federal ARE 662.017 AGR / RN ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza Jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional’ (Dje n. 71, publicado em 23/04/2010). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz a agravante que a definição sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins de incidência do imposto de renda é de cunho constitucional. Sustenta que a conclusão do acórdão recorrido pela natureza indenizatória dessa verba ofenderia diretamente a Constituição Federal. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero que a análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional, e que eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o apelo extremo. Corroborando esse entendimento: Recurso Extraordinário n 597.564/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09; e AI n 733.908/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 7/5/10. No sentido específico do cunho infraconstitucional da matéria, quanto à natureza jurídica do abono de permanência, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido” (ARE n 646.358/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/5/12). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460748. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero que a análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional, e que eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o apelo extremo. Corroborando esse entendimento: Recurso Extraordinário n 597.564/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09; e AI n 733.908/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 7/5/10. No sentido específico do cunho infraconstitucional da matéria, quanto à natureza jurídica do abono de permanência, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido” (ARE n 646.358/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/5/12). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 662.017 AGR / RN Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, concluiu pela ausência da repercussão geral de controvérsia referente à definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória) para fins de incidência de imposto de renda, por entender que a discussão possui natureza infraconstitucional. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460748. Supremo Tribunal Federal ARE 662.017 AGR / RN Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, concluiu pela ausência da repercussão geral de controvérsia referente à definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória) para fins de incidência de imposto de renda, por entender que a discussão possui natureza infraconstitucional. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2460748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3... GRAU - SINTEST ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270882 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3... GRAU - SINTEST ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270882 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662 . 017", "ARE 662 . 017 AGR / RN", "ARE 662 . 017 AGR / RN", "ARE 662 . 017 AGR / RN", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 662 . 017 AGR", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 662 . 017", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "AI 736 . 188 - AgR", "AI 275 . 766 - AgR", "AI 799 . 979", "AI 630 . 537", "Recurso Extraordinário 589 . 571", "Recurso Extraordinário 433 . 933 - AgR", "AI n 705 . 941 / SP", "ARE 662 . 017", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "AI 736 . 188 - AgR", "AI 275 . 766 - AgR", "AI 799 . 979", "AI 630 . 537", "Recurso Extraordinário 589 . 571", "Recurso Extraordinário 433 . 933 - AgR", "AI n 705 . 941 / SP", "ARE 662 . 017 AGR", "ARE 662 . 017 AGR", "AGRAVO 662 . 017", "Recurso Extraordinário n 597 . 564 / PE - AgR", "AI n 733 . 908 / MG - AgR", "ARE n 646 . 358 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário n 597 . 564 / PE - AgR", "AI n 733 . 908 / MG - AgR", "ARE n 646 . 358 / DF - AgR", "ARE 662 . 017 AGR / RN", "AI n 705 . 941 / SP", "ARE 662 . 017 AGR", "AI n 705 . 941 / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § 19 DA Constituição Federal de 1988 / 88", "EC 41 / 2003", "ART . 43 DO CTN", "art . 43 do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § 19 DA Constituição Federal de 1988 / 88", "EC 41 / 2003", "ART . 43 DO CTN", "art . 43 do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 41 / 2003", "art", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "artigos 40 , § 19 e 153 , III , § 2 . . . , I da Constituição Federal", "art . 43 , caput , inc . I e II do Código Tributário Nacional", "Lei n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 41 / 2003", "art", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "artigos 40 , § 19 e 153 , III , § 2 . . . , I da Constituição Federal", "art . 43 , caput , inc . I e II do Código Tributário Nacional", "Lei n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS 7 . 713 / 88", "9", ".", "250", "/", "95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS 7 . 713 / 88", "9", ".", "250", "/", "95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis 7 . 716 / 88", "9", ".", "250", "/", "95", "Constituição", "LEI n 7 . 713 / 88", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis 7 . 716 / 88", "9", ".", "250", "/", "95", "Constituição", "LEI n 7 . 713 / 88", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "Brasília", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3", "SINTEST", "União", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3", "SINTEST", "União", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Tribunal Federal", "/", "RN", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ilmar Galvão", "Ricardo Lewandowski", "Ellen Gracie", "Ayres Britto", "Eros Grau", "Cezar Peluzo", "Ricardo Lewandowski", "Ilmar Galvão", "Ricardo Lewandowski", "Ellen Gracie", "Ayres Britto", "Eros Grau", "Cezar Peluzo", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Cezar Peluzo", "Cezar Peluzo", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "06", "/", "2012", "19 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2012", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2010", "2", ".", "2", ".", "2001", "31", ".", "05", ".", "2010", "30", ".", "03", ".", "2010", "05", ".", "08", ".", "2009", "1", ".", ".", ".", ".", "08", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2010", "2", ".", "2", ".", "2001", "31", ".", "05", ".", "2010", "30", ".", "03", ".", "2010", "05", ".", "08", ".", "2009", "1", ".", ".", ".", ".", "08", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "04", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "04", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "14", "/", "8", "/", "09", "7", "/", "5", "/", "10", "15", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "14", "/", "8", "/", "09", "7", "/", "5", "/", "10", "15", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) :JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉ PAOLO CELLA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281477. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) :JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉ PAOLO CELLA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 23 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que concedeu reenquadramento de servidores públicos em conformidade com o novo Plano de Cargos e Carreiras. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Os arts. 30, inc. I, e 39, § 1º, da Constituição da República e as Súmulas n. 339 e 685 do Supremo Tribunal Federal, suscitados no recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) :JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉ PAOLO CELLA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 23 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que concedeu reenquadramento de servidores públicos em conformidade com o novo Plano de Cargos e Carreiras. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Os arts. 30, inc. I, e 39, § 1º, da Constituição da República e as Súmulas n. 339 e 685 do Supremo Tribunal Federal, suscitados no recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 681.399 AGR / PR 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 7. Ademais, a questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação local aplicável à especie (Lei Complementar Municipal nº 02/2004 e Lei Municipal n. 16/1998). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Complementação de proventos. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 796.875- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). (…) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 170-174). 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.5.2012, interpõe o Município de São José dos Pinhais, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1379-1386). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Supremo Tribunal Federal ARE 681.399 AGR / PR 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 7. Ademais, a questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação local aplicável à especie (Lei Complementar Municipal nº 02/2004 e Lei Municipal n. 16/1998). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Complementação de proventos. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 796.875- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). (…) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 170-174). 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.5.2012, interpõe o Município de São José dos Pinhais, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1379-1386). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 681.399 AGR / PR 3. Alega o Agravante que “está claro o prequestionamento do princípio da isonomia e sua aplicação para solver a controvérsia, o que afronta diretamente o texto magno e o enunciado sumular citado, consoante exposição nas razões do apelo extremo (…) Assim, inexiste o anunciado empecilho do prequestionamento da isonomia para o trâmite do Recurso Extraordinário emperrado na origem” (fl. 1395). Assevera que “o segundo fundamento utilizado pelo Município também foi prequestionado no acórdão paranaense, no mínimo por dedução lógica (prequestionamento implícito), uma vez que, de fato, determinou-se o provimento derivado das Recorridas (professores com requisito de investidura o ensino médio e o curso superior como condição para progressões) no novo cargo de Professor que tem como requisito de escolaridade mínima para ingresso o ensino superior (…) Nesta medida é que se afirmou violação direta, independentemente da interpretação do direito local, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, como também em contrariedade ao entendimento jurisprudencial consolidado em torno do enunciado de súmula 685 deste Supremo Tribunal Federal” (fl. 1396). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Supremo Tribunal Federal ARE 681.399 AGR / PR 3. Alega o Agravante que “está claro o prequestionamento do princípio da isonomia e sua aplicação para solver a controvérsia, o que afronta diretamente o texto magno e o enunciado sumular citado, consoante exposição nas razões do apelo extremo (…) Assim, inexiste o anunciado empecilho do prequestionamento da isonomia para o trâmite do Recurso Extraordinário emperrado na origem” (fl. 1395). Assevera que “o segundo fundamento utilizado pelo Município também foi prequestionado no acórdão paranaense, no mínimo por dedução lógica (prequestionamento implícito), uma vez que, de fato, determinou-se o provimento derivado das Recorridas (professores com requisito de investidura o ensino médio e o curso superior como condição para progressões) no novo cargo de Professor que tem como requisito de escolaridade mínima para ingresso o ensino superior (…) Nesta medida é que se afirmou violação direta, independentemente da interpretação do direito local, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, como também em contrariedade ao entendimento jurisprudencial consolidado em torno do enunciado de súmula 685 deste Supremo Tribunal Federal” (fl. 1396). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional tida como contrariada não foi examinada no acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de comprovar ter havido o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal Federal assentou que, ainda que surgida a alegada contrariedade à Constituição da República no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional tida como contrariada não foi examinada no acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de comprovar ter havido o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal Federal assentou que, ainda que surgida a alegada contrariedade à Constituição da República no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 681.399 AGR / PR judicante” (AI 608.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2009). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (RE 580.453-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.10.2008). 3. Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu a controvérsia: “as autoras são professoras concursadas pertencendo ao quadro do magistério do Município de São José dos Pinhais. Com o advento da Lei Complementar nº 02/2004, foi implementado novo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos para os servidores em geral, bem como para o magistério. As servidoras pleiteiam o enquadramento no nível inicial (nível 40) previsto no Anexo II, da Tabela de Vencimentos (fl. 1116/117) da Lei Complementar nº 02/2004. A Lei Municipal nº 16/98, em seu artigo 330, determinava que ‘O professor terá 10 (dez) anos, a partir da edição desta Lei, para concluir curso superior de Magistério de 1ª a 4ª série do ensino fundamental’. Ora, se a lei municipal anterior (L. 16/98) determinou que os professores concluíssem curso superior de Magistério, estabelecendo prazo para tanto ‘tinha como evidente objetivo elevar a qualificação dos mesmos, para que, ao final do prazo estipulado, novos professores pudessem ser contratados já com essa nova exigência, nivelando todos no mesmo patamar de qualificação’, como bem apontado pelo I. Promotor de Justiça, Dr. Carlos Leprevost, em sua manifestação (fl. 1213). Desta maneira, não há sentido na afirmação do apelante de que naquela rede municipal há professores com nível superior e professores com nível de 2º grau, para justificar as diferenças salariais apontadas, pois a própria legislação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Supremo Tribunal Federal ARE 681.399 AGR / PR judicante” (AI 608.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2009). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (RE 580.453-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.10.2008). 3. Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu a controvérsia: “as autoras são professoras concursadas pertencendo ao quadro do magistério do Município de São José dos Pinhais. Com o advento da Lei Complementar nº 02/2004, foi implementado novo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos para os servidores em geral, bem como para o magistério. As servidoras pleiteiam o enquadramento no nível inicial (nível 40) previsto no Anexo II, da Tabela de Vencimentos (fl. 1116/117) da Lei Complementar nº 02/2004. A Lei Municipal nº 16/98, em seu artigo 330, determinava que ‘O professor terá 10 (dez) anos, a partir da edição desta Lei, para concluir curso superior de Magistério de 1ª a 4ª série do ensino fundamental’. Ora, se a lei municipal anterior (L. 16/98) determinou que os professores concluíssem curso superior de Magistério, estabelecendo prazo para tanto ‘tinha como evidente objetivo elevar a qualificação dos mesmos, para que, ao final do prazo estipulado, novos professores pudessem ser contratados já com essa nova exigência, nivelando todos no mesmo patamar de qualificação’, como bem apontado pelo I. Promotor de Justiça, Dr. Carlos Leprevost, em sua manifestação (fl. 1213). Desta maneira, não há sentido na afirmação do apelante de que naquela rede municipal há professores com nível superior e professores com nível de 2º grau, para justificar as diferenças salariais apontadas, pois a própria legislação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 681.399 AGR / PR municipal encarregou-se de extinguir essa diferenciação, obrigando os professores mais antigos a obterem graduação em nível superior ” (fls. 1286-1287). Tem-se, portanto, que o Tribunal de origem interpretou e aplicou legislação infraconstitucional local – Lei municipal n. 16/1998 e Lei Complementar n. 2/2004. Eventual contrariedade à Constituição demandaria o prévio exame de normas legais, configurando-se, assim, ofensa constitucional indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 638.039-AgR, de minha relatoria, Primeir Turma, DJe 18.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 07/1996 E 77/1996. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8º. SÚMULA 280/STF. A verificação da ofensa constitucional alegada demandaria o exame de direito local. Ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 423.251-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 22.9.2006). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Supremo Tribunal Federal ARE 681.399 AGR / PR municipal encarregou-se de extinguir essa diferenciação, obrigando os professores mais antigos a obterem graduação em nível superior ” (fls. 1286-1287). Tem-se, portanto, que o Tribunal de origem interpretou e aplicou legislação infraconstitucional local – Lei municipal n. 16/1998 e Lei Complementar n. 2/2004. Eventual contrariedade à Constituição demandaria o prévio exame de normas legais, configurando-se, assim, ofensa constitucional indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 638.039-AgR, de minha relatoria, Primeir Turma, DJe 18.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 07/1996 E 77/1996. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8º. SÚMULA 280/STF. A verificação da ofensa constitucional alegada demandaria o exame de direito local. Ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 423.251-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 22.9.2006). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 681.399 AGR / PR prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Supremo Tribunal Federal ARE 681.399 AGR / PR prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) : JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : KAROLINE LORENZ RUTYNA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532993 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) : JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : KAROLINE LORENZ RUTYNA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532993 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542343	2012-06-26T00:00:00	2012-08-14T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur212737	- Acórdãos citados: AI 608345 AgR, RE 580453 AgR, RE 638039 AgR, RE 423251 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 22/08/2012, BMB.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	681399	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-MUN LCP-000002 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, PR\r\n\r\n", "LEG-MUN LEI-000016 ANO-1998\r\n ART-00330 \r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, PR" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 681399 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) : JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ PAOLO CELLA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) :JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉ PAOLO CELLA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281477. Supremo Tribunal Federal DJe 14/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) :JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉ PAOLO CELLA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 23 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que concedeu reenquadramento de servidores públicos em conformidade com o novo Plano de Cargos e Carreiras. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Os arts. 30, inc. I, e 39, § 1..., da Constituição da República e as Súmulas n. 339 e 685 do Supremo Tribunal Federal, suscitados no recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) :JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉ PAOLO CELLA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 23 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que concedeu reenquadramento de servidores públicos em conformidade com o novo Plano de Cargos e Carreiras. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Os arts. 30, inc. I, e 39, § 1..., da Constituição da República e as Súmulas n. 339 e 685 do Supremo Tribunal Federal, suscitados no recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 681.399 AGR / PR 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 7. Ademais, a questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação local aplicável à especie (Lei Complementar Municipal n 02/2004 e Lei Municipal n. 16/1998). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Complementação de proventos. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 796.875- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). (…) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 170-174). 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.5.2012, interpõe o Município de São José dos Pinhais, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1379-1386). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Supremo Tribunal Federal ARE 681.399 AGR / PR 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 7. Ademais, a questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação local aplicável à especie (Lei Complementar Municipal n 02/2004 e Lei Municipal n. 16/1998). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Complementação de proventos. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 796.875- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). (…) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 170-174). 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.5.2012, interpõe o Município de São José dos Pinhais, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1379-1386). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 681.399 AGR / PR 3. Alega o Agravante que “está claro o prequestionamento do princípio da isonomia e sua aplicação para solver a controvérsia, o que afronta diretamente o texto magno e o enunciado sumular citado, consoante exposição nas razões do apelo extremo (…) Assim, inexiste o anunciado empecilho do prequestionamento da isonomia para o trâmite do Recurso Extraordinário emperrado na origem” (fl. 1395). Assevera que “o segundo fundamento utilizado pelo Município também foi prequestionado no acórdão paranaense, no mínimo por dedução lógica (prequestionamento implícito), uma vez que, de fato, determinou-se o provimento derivado das Recorridas (professores com requisito de investidura o ensino médio e o curso superior como condição para progressões) no novo cargo de Professor que tem como requisito de escolaridade mínima para ingresso o ensino superior (…) Nesta medida é que se afirmou violação direta, independentemente da interpretação do direito local, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, como também em contrariedade ao entendimento jurisprudencial consolidado em torno do enunciado de súmula 685 deste Supremo Tribunal Federal” (fl. 1396). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Supremo Tribunal Federal ARE 681.399 AGR / PR 3. Alega o Agravante que “está claro o prequestionamento do princípio da isonomia e sua aplicação para solver a controvérsia, o que afronta diretamente o texto magno e o enunciado sumular citado, consoante exposição nas razões do apelo extremo (…) Assim, inexiste o anunciado empecilho do prequestionamento da isonomia para o trâmite do Recurso Extraordinário emperrado na origem” (fl. 1395). Assevera que “o segundo fundamento utilizado pelo Município também foi prequestionado no acórdão paranaense, no mínimo por dedução lógica (prequestionamento implícito), uma vez que, de fato, determinou-se o provimento derivado das Recorridas (professores com requisito de investidura o ensino médio e o curso superior como condição para progressões) no novo cargo de Professor que tem como requisito de escolaridade mínima para ingresso o ensino superior (…) Nesta medida é que se afirmou violação direta, independentemente da interpretação do direito local, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, como também em contrariedade ao entendimento jurisprudencial consolidado em torno do enunciado de súmula 685 deste Supremo Tribunal Federal” (fl. 1396). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional tida como contrariada não foi examinada no acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de comprovar ter havido o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal Federal assentou que, ainda que surgida a alegada contrariedade à Constituição da República no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional tida como contrariada não foi examinada no acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de comprovar ter havido o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal Federal assentou que, ainda que surgida a alegada contrariedade à Constituição da República no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 681.399 AGR / PR judicante” (AI 608.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2009). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (Recurso Extraordinário 580.453-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.10.2008). 3. Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu a controvérsia: “as autoras são professoras concursadas pertencendo ao quadro do magistério do Município de São José dos Pinhais. Com o advento da Lei Complementar n 02/2004, foi implementado novo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos para os servidores em geral, bem como para o magistério. As servidoras pleiteiam o enquadramento no nível inicial (nível 40) previsto no Anexo II, da Tabela de Vencimentos (fl. 1116/117) da Lei Complementar n 02/2004. A Lei Municipal n 16/98, em seu artigo 330, determinava que ‘O professor terá 10 (dez) anos, a partir da edição desta Lei, para concluir curso superior de Magistério de 1... a 4... série do ensino fundamental’. Ora, se a lei municipal anterior (L. 16/98) determinou que os professores concluíssem curso superior de Magistério, estabelecendo prazo para tanto ‘tinha como evidente objetivo elevar a qualificação dos mesmos, para que, ao final do prazo estipulado, novos professores pudessem ser contratados já com essa nova exigência, nivelando todos no mesmo patamar de qualificação’, como bem apontado pelo I. Promotor de Justiça, Dr. Carlos Leprevost, em sua manifestação (fl. 1213). Desta maneira, não há sentido na afirmação do apelante de que naquela rede municipal há professores com nível superior e professores com nível de 2... grau, para justificar as diferenças salariais apontadas, pois a própria legislação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Supremo Tribunal Federal ARE 681.399 AGR / PR judicante” (AI 608.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2009). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (Recurso Extraordinário 580.453-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.10.2008). 3. Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu a controvérsia: “as autoras são professoras concursadas pertencendo ao quadro do magistério do Município de São José dos Pinhais. Com o advento da Lei Complementar n 02/2004, foi implementado novo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos para os servidores em geral, bem como para o magistério. As servidoras pleiteiam o enquadramento no nível inicial (nível 40) previsto no Anexo II, da Tabela de Vencimentos (fl. 1116/117) da Lei Complementar n 02/2004. A Lei Municipal n 16/98, em seu artigo 330, determinava que ‘O professor terá 10 (dez) anos, a partir da edição desta Lei, para concluir curso superior de Magistério de 1... a 4... série do ensino fundamental’. Ora, se a lei municipal anterior (L. 16/98) determinou que os professores concluíssem curso superior de Magistério, estabelecendo prazo para tanto ‘tinha como evidente objetivo elevar a qualificação dos mesmos, para que, ao final do prazo estipulado, novos professores pudessem ser contratados já com essa nova exigência, nivelando todos no mesmo patamar de qualificação’, como bem apontado pelo I. Promotor de Justiça, Dr. Carlos Leprevost, em sua manifestação (fl. 1213). Desta maneira, não há sentido na afirmação do apelante de que naquela rede municipal há professores com nível superior e professores com nível de 2... grau, para justificar as diferenças salariais apontadas, pois a própria legislação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 681.399 AGR / PR municipal encarregou-se de extinguir essa diferenciação, obrigando os professores mais antigos a obterem graduação em nível superior ” (fls. 1286-1287). Tem-se, portanto, que o Tribunal de origem interpretou e aplicou legislação infraconstitucional local – Lei municipal n. 16/1998 e Lei Complementar n. 2/2004. Eventual contrariedade à Constituição demandaria o prévio exame de normas legais, configurando-se, assim, ofensa constitucional indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário 638.039-AgR, de minha relatoria, Primeir Turma, DJe 18.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 07/1996 E 77/1996. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8.... SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. A verificação da ofensa constitucional alegada demandaria o exame de direito local. Ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional. Óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 423.251-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 22.9.2006). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Supremo Tribunal Federal ARE 681.399 AGR / PR municipal encarregou-se de extinguir essa diferenciação, obrigando os professores mais antigos a obterem graduação em nível superior ” (fls. 1286-1287). Tem-se, portanto, que o Tribunal de origem interpretou e aplicou legislação infraconstitucional local – Lei municipal n. 16/1998 e Lei Complementar n. 2/2004. Eventual contrariedade à Constituição demandaria o prévio exame de normas legais, configurando-se, assim, ofensa constitucional indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário 638.039-AgR, de minha relatoria, Primeir Turma, DJe 18.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 07/1996 E 77/1996. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8.... SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. A verificação da ofensa constitucional alegada demandaria o exame de direito local. Ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional. Óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 423.251-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 22.9.2006). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 681.399 AGR / PR prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Supremo Tribunal Federal ARE 681.399 AGR / PR prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) : JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : KAROLINE LORENZ RUTYNA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532993 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) : JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : KAROLINE LORENZ RUTYNA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2532993 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681 . 399", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULAS N . 282", "Súmulas n . 339", "Súmulas n . 282", "Súmulas n . 339", "Súmulas n . 282", "SÚMULAS 282", "ARE 681 . 399 AGR / PR 356", "AI 631 . 961 - ED", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 796 . 875 - AgR", "ARE 681 . 399 AGR / PR", "AI 631 . 961 - ED", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 796 . 875 - AgR", "ARE 681 . 399 AGR /", "enunciado", "súmula 685 deste Supremo Tribunal Federal", "ARE 681 . 399 AGR", "enunciado", "súmula 685 deste Supremo Tribunal Federal", "Súmulas n . 282", "SÚMULAS 282", "Súmulas n . 282", "SÚMULAS 282", "AI 608 . 345 - AgR", "Recurso Extraordinário 580 . 453 - AgR", "ARE 681 . 399 AGR", "AI 608 . 345 - AgR", "Recurso Extraordinário 580 . 453 - AgR", "ARE 681 . 399 AGR", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS N . 279", "Recurso Extraordinário 638 . 039 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 423 . 251 - AgR", "ARE 681 . 399 AGR", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS N . 279", "Recurso Extraordinário 638 . 039 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 423 . 251 - AgR", "ARE", "ARE 681 . 399" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 30 , inc . 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"Primeir Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeir Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JULIO CESAR ZIROLDO", "ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT ' NNA", "ANDRÉ PAOLO CELLA", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "JULIO CESAR ZIROLDO", "ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT ' NNA", 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Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) :GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESA AGROINDUSTRIAL. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215349. Supremo Tribunal Federal DJe 11/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 505.479 ED / AL relatora. Brasília, 19 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215349. Supremo Tribunal Federal RE 505.479 ED / AL relatora. Brasília, 19 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) :GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração a Usina Serra Grande S.A. A embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que “o Recurso Extraordinário nº. 611.601/RS, onde foi reconhecida por esta Corte a existência de repercussão geral da matéria, trata de matéria diversa daquela ora discutida nos presentes autos (erro de fato)” (fl. 534). Aduz que nos autos do RE 611.601/RS, “a empresa Celulose Irani S.A. requer o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº. 8.212/91, introduzido pela Lei nº. 10.256, de 2001, sob a alegação de ausência de competência para instituição de nova contribuição sobre a receita bruta, violação ao princípio da isonomia e da proporcionalidade” (fl. 534). Afirma que a questão debatida nos presentes autos é “o reconhecimento do direito líquido e certo da ora embargante de recolher as contribuições previdenciárias, devidas em relação ao eu setor rural, sobre o valor comercial da produção agrícola, posto que tal forma diferenciada, além de ser plenamente compatível com a legislação em vigor (art. 15, inciso I, alínea ‘b’, da LC nº. 11/71), homenageia o princípio da equidade na participação de custeio da Previdência Social” (fl. 535). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.6.2006 (fl. 319). Substituição do Relator à fl. 548 (art. 38 do RISTF). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215350. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) :GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração a Usina Serra Grande S.A. A embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que “o Recurso Extraordinário nº. 611.601/RS, onde foi reconhecida por esta Corte a existência de repercussão geral da matéria, trata de matéria diversa daquela ora discutida nos presentes autos (erro de fato)” (fl. 534). Aduz que nos autos do RE 611.601/RS, “a empresa Celulose Irani S.A. requer o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº. 8.212/91, introduzido pela Lei nº. 10.256, de 2001, sob a alegação de ausência de competência para instituição de nova contribuição sobre a receita bruta, violação ao princípio da isonomia e da proporcionalidade” (fl. 534). Afirma que a questão debatida nos presentes autos é “o reconhecimento do direito líquido e certo da ora embargante de recolher as contribuições previdenciárias, devidas em relação ao eu setor rural, sobre o valor comercial da produção agrícola, posto que tal forma diferenciada, além de ser plenamente compatível com a legislação em vigor (art. 15, inciso I, alínea ‘b’, da LC nº. 11/71), homenageia o princípio da equidade na participação de custeio da Previdência Social” (fl. 535). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.6.2006 (fl. 319). Substituição do Relator à fl. 548 (art. 38 do RISTF). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 505.479 ED / AL É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215350. Supremo Tribunal Federal RE 505.479 ED / AL É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 505.479 ED / AL “1. A hipótese dos autos versa sobre a base de cálculo dos valores referentes às contribuições previdenciárias devidas por empresas agroindustriais, de acordo com o disposto na Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 611.601-RG/RS, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.6.2010. 3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do CPC.” (fl. 511) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 611.601-RG/RS. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Supremo Tribunal Federal RE 505.479 ED / AL “1. A hipótese dos autos versa sobre a base de cálculo dos valores referentes às contribuições previdenciárias devidas por empresas agroindustriais, de acordo com o disposto na Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 611.601-RG/RS, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.6.2010. 3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do CPC.” (fl. 511) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 611.601-RG/RS. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 505.479 ED / AL “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358- AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Supremo Tribunal Federal RE 505.479 ED / AL “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358- AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tinha colocado, em relação aos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da lista, "esclarecer", porque todo agravo veicula, implicitamente, o juízo de retratação. Como Sua Excelência estava provendo, imaginei que teria herdado da sucedida esses processos e, por uma ética maior, elogiável, trouxe a julgamento os agravos para provê-los. Nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 505.479, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 716.548 e Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 585.797, fico vencido quanto à conversão. No mais, acompanho Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663830. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tinha colocado, em relação aos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da lista, "esclarecer", porque todo agravo veicula, implicitamente, o juízo de retratação. Como Sua Excelência estava provendo, imaginei que teria herdado da sucedida esses processos e, por uma ética maior, elogiável, trouxe a julgamento os agravos para provê-los. Nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 505.479, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 716.548 e Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 585.797, fico vencido quanto à conversão. No mais, acompanho Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) : GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270850 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) : GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270850 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2709769	2012-06-19T00:00:00	2012-09-11T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESA AGROINDUSTRIAL. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.	sjur214244	- Acórdãos citados: AI 841137 ED - Tribunal Pleno, ARE 656354 ED, RE 614814 AgR, AI 556582 AgR, AI 792467 AgR, AI 587358 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 18/09/2012, AMS.	ROSA WEBER	Primeira Turma	505479	null	RE-ED	acordaos	RE 505479 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) : GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) :GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESA AGROINDUSTRIAL. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215349. Supremo Tribunal Federal DJe 11/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 505.479 ED / AL relatora. Brasília, 19 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215349. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 505.479 ED / AL relatora. Brasília, 19 de junho de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) :GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração a Usina Serra Grande S.A. A embargante, com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado. Assevera que “o Recurso Extraordinário n. 611.601/RS, onde foi reconhecida por esta Corte a existência de repercussão geral da matéria, trata de matéria diversa daquela ora discutida nos presentes autos (erro de fato)” (fl. 534). Aduz que nos autos do Recurso Extraordinário 611.601/RS, “a empresa Celulose Irani S.A. requer o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 10.256, de 2001, sob a alegação de ausência de competência para instituição de nova contribuição sobre a receita bruta, violação ao princípio da isonomia e da proporcionalidade” (fl. 534). Afirma que a questão debatida nos presentes autos é “o reconhecimento do direito líquido e certo da ora embargante de recolher as contribuições previdenciárias, devidas em relação ao eu setor rural, sobre o valor comercial da produção agrícola, posto que tal forma diferenciada, além de ser plenamente compatível com a legislação em vigor (art. 15, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 11/71), homenageia o princípio da equidade na participação de custeio da Previdência Social” (fl. 535). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.6.2006 (fl. 319). Substituição do Relator à fl. 548 (art. 38 do RISTF). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215350. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) :GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração a Usina Serra Grande S.A. A embargante, com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado. Assevera que “o Recurso Extraordinário n. 611.601/RS, onde foi reconhecida por esta Corte a existência de repercussão geral da matéria, trata de matéria diversa daquela ora discutida nos presentes autos (erro de fato)” (fl. 534). Aduz que nos autos do Recurso Extraordinário 611.601/RS, “a empresa Celulose Irani S.A. requer o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 10.256, de 2001, sob a alegação de ausência de competência para instituição de nova contribuição sobre a receita bruta, violação ao princípio da isonomia e da proporcionalidade” (fl. 534). Afirma que a questão debatida nos presentes autos é “o reconhecimento do direito líquido e certo da ora embargante de recolher as contribuições previdenciárias, devidas em relação ao eu setor rural, sobre o valor comercial da produção agrícola, posto que tal forma diferenciada, além de ser plenamente compatível com a legislação em vigor (art. 15, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 11/71), homenageia o princípio da equidade na participação de custeio da Previdência Social” (fl. 535). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.6.2006 (fl. 319). Substituição do Relator à fl. 548 (art. 38 do RISTF). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 505.479 ED / AL É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215350. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 505.479 ED / AL É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 505.479 ED / AL “1. A hipótese dos autos versa sobre a base de cálculo dos valores referentes às contribuições previdenciárias devidas por empresas agroindustriais, de acordo com o disposto na Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 611.601-RG/RS, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.6.2010. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.” (fl. 511) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 611.601-RG/RS. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1... Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (Recurso Extraordinário 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 505.479 ED / AL “1. A hipótese dos autos versa sobre a base de cálculo dos valores referentes às contribuições previdenciárias devidas por empresas agroindustriais, de acordo com o disposto na Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 611.601-RG/RS, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.6.2010. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.” (fl. 511) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 611.601-RG/RS. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1... Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (Recurso Extraordinário 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 505.479 ED / AL “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1... E 2... DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358- AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 505.479 ED / AL “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1... E 2... DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358- AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2215351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tinha colocado, em relação aos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da lista, "esclarecer", porque todo agravo veicula, implicitamente, o juízo de retratação. Como Sua Excelência estava provendo, imaginei que teria herdado da sucedida esses processos e, por uma ética maior, elogiável, trouxe a julgamento os agravos para provê-los. Nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n 505.479, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n 716.548 e Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n 585.797, fico vencido quanto à conversão. No mais, acompanho Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663830. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tinha colocado, em relação aos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da lista, "esclarecer", porque todo agravo veicula, implicitamente, o juízo de retratação. Como Sua Excelência estava provendo, imaginei que teria herdado da sucedida esses processos e, por uma ética maior, elogiável, trouxe a julgamento os agravos para provê-los. Nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n 505.479, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n 716.548 e Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n 585.797, fico vencido quanto à conversão. No mais, acompanho Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) : GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270850 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : USINA SERRA GRANDE S/A ADV.(A/S) : GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270850 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 479", "Recurso Extraordinário 505 . 479 ED /", "Recurso Extraordinário 505 . 479 ED / AL", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 479", "Recurso Extraordinário n . 611 . 601 / RS", "Recurso Extraordinário 611 . 601 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 479", "Recurso Extraordinário n . 611 . 601 / RS", "Recurso Extraordinário 611 . 601 / RS", "Recurso Extraordinário 505 . 479 ED / AL", "Recurso Extraordinário 505 . 479 ED / AL", "AI 841 . 137 - ED / RS", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED", "ARE 656 . 354 - ED / BA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 479", "AI 841 . 137 - ED / RS", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED", "ARE 656 . 354 - ED / BA", "Recurso Extraordinário 505 . 479 ED / AL", "Recurso Extraordinário 611 . 601 - RG / RS", "Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO", "AI 715 . 423", "Recurso Extraordinário 611 . 601 - RG / RS", "Recurso Extraordinário 614 . 814 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 505 . 479 ED / AL", "Recurso Extraordinário 611 . 601 - RG / RS", "Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO", "AI 715 . 423 - QO", "Recurso Extraordinário 611 . 601 - RG / RS", "Recurso Extraordinário 614 . 814 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 505 . 479 ED / AL", "AI 556 . 582 - AgR / RJ", "AI 792 . 467 - AgR / MG", "AI 587 . 358 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 505 . 479 ED / AL", "AI 556 . 582 - AgR / RJ", "AI 792 . 467 - AgR / MG", "AI 587 . 358 - AgR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 479", "Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n 716 . 548", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 479", "Embargos", "Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n 716 . 548", "Recurso Extraordinário n 585 . 797" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 543 - B do Código de Processo Civil", "328 do RISTF", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 22 - A da Lei n . 8 . 212 / 91", "Lei n . 10 . 256", "art . 15 , inciso I , alínea ‘ b ’ , da Lei Complementar n . 11 / 71", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 543 - B do Código de Processo Civil", "328 do RISTF", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 22 - A da Lei n . 8 . 212 / 91", "Lei n . 10 . 256", "art . 15 , inciso I , alínea ‘ b ’ , da Lei Complementar n . 11 / 71", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 212 / 91", "Lei 10 . 256 / 2001", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil .", "art . 328 do RISTF", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 212 / 91", "Lei 10 . 256 / 2001", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "art . 543 - B do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória", "Artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "ARTS", "LEI COMPLEMENTAR N . 110", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "ARTS . 1", "LEI COMPLEMENTAR N . 110 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ALAGOAS", "Brasília", "Brasília", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "USINA SERRA GRANDE S / A", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "USINA SERRA GRANDE S / A", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Usina Serra Grande S . 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "USINA SERRA GRANDE S / A", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "USINA SERRA GRANDE S / A", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Cezar Peluso", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Cezar Peluso", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "09", "/", "2012", "19 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "2001", "03", ".", "6", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "2001", "03", ".", "6", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "19", ".", "9", ".", "2011", "14", ".", "3", ".", "2011", "7", ".", "4", ".", "2011", "9", ".", "3", ".", "2011", "5", ".", "4", ".", "2011", "05", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "19", ".", "9", ".", "2011", "14", ".", "3", ".", "2011", "7", ".", "4", ".", "2011", "9", ".", "3", ".", "2011", "5", ".", "4", ".", "2011", "05", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2010", "16", ".", "10", ".", "2008", "04", ".", "09", ".", "2008", "15", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2010", "16", ".", "10", ".", "2008", "04", ".", "09", ".", "2008", "15", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2011", "27", ".", "10", ".", "2011", "22", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2011", "27", ".", "10", ".", "2011", "22", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MULTA. Se a decisão embargada concluiu que a controvérsia constante dos autos se refere a matéria infraconstitucional, situação que impede o conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 636 do STF), não poderia mesmo emitir juízos sobre o mérito das alegações da parte, que dizem respeito à matéria de fundo. Não há que se falar, portanto, em omissão e contradição. Tratando-se de segundos embargos de declaração com os mesmos fundamentos dos primeiros aclaratórios, deve ser aplicada multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565522. Supremo Tribunal Federal DJe 29/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos de acórdão desta Turma que julgou embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário e que tem a seguinte ementa: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (fls. 681) O acórdão que julgou o agravo regimental possui ementa com o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedente. 2. Argüição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fls. 621) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565523. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos de acórdão desta Turma que julgou embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário e que tem a seguinte ementa: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (fls. 681) O acórdão que julgou o agravo regimental possui ementa com o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedente. 2. Argüição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fls. 621) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 218.370 AGR-ED-ED / RS Com o argumento de que o acórdão que julgou o agravo regimental foi omisso e contraditório, pretende a parte ora embargante, com as mesmas alegações constantes do agravo regimental e dos primeiros embargos de declaração, dar efeitos infringentes a estes segundos embargos de declaração, a fim de obter o reexame da matéria. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565523. Supremo Tribunal Federal RE 218.370 AGR-ED-ED / RS Com o argumento de que o acórdão que julgou o agravo regimental foi omisso e contraditório, pretende a parte ora embargante, com as mesmas alegações constantes do agravo regimental e dos primeiros embargos de declaração, dar efeitos infringentes a estes segundos embargos de declaração, a fim de obter o reexame da matéria. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 26/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora embargante. O acórdão que julgou o agravo regimental possui ementa com o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedente. 2. Argüição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fls. 621) O acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração possui o seguinte teor: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (fls. 681) Se esta Turma concluiu que a controvérsia constante dos autos se refere a matéria infraconstitucional, situação que impede o conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 636/STF), não poderia mesmo emitir juízos sobre o mérito das alegações da parte, que dizem respeito à matéria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565524. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora embargante. O acórdão que julgou o agravo regimental possui ementa com o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedente. 2. Argüição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fls. 621) O acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração possui o seguinte teor: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (fls. 681) Se esta Turma concluiu que a controvérsia constante dos autos se refere a matéria infraconstitucional, situação que impede o conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 636/STF), não poderia mesmo emitir juízos sobre o mérito das alegações da parte, que dizem respeito à matéria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA RE 218.370 AGR-ED-ED / RS de fundo. Não há que se falar, portanto, em omissão e contradição. Saliento, ademais, que são inadmissíveis embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Eventuais efeitos infringentes dessa modalidade recursal só são admissíveis como consequência da sanação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão embargada, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, mencione-se o AI 252.559-AgR-ED (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 26.05.2000), cuja ementa tem o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Rediscussão da controvérsia com o fito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.” Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração e aplico à parte ora embargante multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565524. Supremo Tribunal Federal RE 218.370 AGR-ED-ED / RS de fundo. Não há que se falar, portanto, em omissão e contradição. Saliento, ademais, que são inadmissíveis embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Eventuais efeitos infringentes dessa modalidade recursal só são admissíveis como consequência da sanação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão embargada, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, mencione-se o AI 252.559-AgR-ED (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 26.05.2000), cuja ementa tem o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Rediscussão da controvérsia com o fito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.” Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração e aplico à parte ora embargante multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518440 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518440 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2645267	2012-06-26T00:00:00	2012-08-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MULTA. Se a decisão embargada concluiu que a controvérsia constante dos autos se refere a matéria infraconstitucional, situação que impede o conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 636 do STF), não poderia mesmo emitir juízos sobre o mérito das alegações da parte, que dizem respeito à matéria de fundo. Não há que se falar, portanto, em omissão e contradição. Tratando-se de segundos embargos de declaração com os mesmos fundamentos dos primeiros aclaratórios, deve ser aplicada multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.	sjur213712	- Acórdão citado: AI 252559 AgR-ED. Número de páginas: 6. Análise: 06/07/2012, MJC.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	218370	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00538 PAR-ÚNICO\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR-ED-ED	acordaos	RE 218370 AgR-ED-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 26/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MULTA. Se a decisão embargada concluiu que a controvérsia constante dos autos se refere a matéria infraconstitucional, situação que impede o conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal), não poderia mesmo emitir juízos sobre o mérito das alegações da parte, que dizem respeito à matéria de fundo. Não há que se falar, portanto, em omissão e contradição. Tratando-se de segundos embargos de declaração com os mesmos fundamentos dos primeiros aclaratórios, deve ser aplicada multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565522. Supremo Tribunal Federal DJe 29/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 26/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos de acórdão desta Turma que julgou embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário e que tem a seguinte ementa: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (fls. 681) O acórdão que julgou o agravo regimental possui ementa com o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedente. 2. Argüição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fls. 621) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565523. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) :NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos de acórdão desta Turma que julgou embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário e que tem a seguinte ementa: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (fls. 681) O acórdão que julgou o agravo regimental possui ementa com o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedente. 2. Argüição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fls. 621) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 218.370 AGR-ED-ED / RS Com o argumento de que o acórdão que julgou o agravo regimental foi omisso e contraditório, pretende a parte ora embargante, com as mesmas alegações constantes do agravo regimental e dos primeiros embargos de declaração, dar efeitos infringentes a estes segundos embargos de declaração, a fim de obter o reexame da matéria. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565523. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 218.370 AGR-ED-ED / RS Com o argumento de que o acórdão que julgou o agravo regimental foi omisso e contraditório, pretende a parte ora embargante, com as mesmas alegações constantes do agravo regimental e dos primeiros embargos de declaração, dar efeitos infringentes a estes segundos embargos de declaração, a fim de obter o reexame da matéria. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 26/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora embargante. O acórdão que julgou o agravo regimental possui ementa com o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedente. 2. Argüição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fls. 621) O acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração possui o seguinte teor: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (fls. 681) Se esta Turma concluiu que a controvérsia constante dos autos se refere a matéria infraconstitucional, situação que impede o conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal), não poderia mesmo emitir juízos sobre o mérito das alegações da parte, que dizem respeito à matéria Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565524. Supremo Tribunal Federal 26/06/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora embargante. O acórdão que julgou o agravo regimental possui ementa com o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedente. 2. Argüição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fls. 621) O acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração possui o seguinte teor: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (fls. 681) Se esta Turma concluiu que a controvérsia constante dos autos se refere a matéria infraconstitucional, situação que impede o conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal), não poderia mesmo emitir juízos sobre o mérito das alegações da parte, que dizem respeito à matéria Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA Recurso Extraordinário 218.370 AGR-ED-ED / RS de fundo. Não há que se falar, portanto, em omissão e contradição. Saliento, ademais, que são inadmissíveis embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Eventuais efeitos infringentes dessa modalidade recursal só são admissíveis como consequência da sanação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão embargada, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, mencione-se o AI 252.559-AgR-ED (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 26.05.2000), cuja ementa tem o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Rediscussão da controvérsia com o fito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.” Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração e aplico à parte ora embargante multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565524. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 218.370 AGR-ED-ED / RS de fundo. Não há que se falar, portanto, em omissão e contradição. Saliento, ademais, que são inadmissíveis embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Eventuais efeitos infringentes dessa modalidade recursal só são admissíveis como consequência da sanação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão embargada, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, mencione-se o AI 252.559-AgR-ED (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 26.05.2000), cuja ementa tem o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Rediscussão da controvérsia com o fito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.” Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração e aplico à parte ora embargante multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2565524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518440 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.370 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518440 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218 . 370", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218 . 370", "Recurso Extraordinário 218 . 370 AGR", "Recurso Extraordinário 218 . 370", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218 . 370", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218 . 370", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 218 . 370 AGR - ED - ED / RS", "AI 252 . 559 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 218 . 370 AGR - ED - ED / RS", "AI 252 . 559 - AgR - ED", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218 ." ], "LEGISLACAO": [ "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 535 do Código de Processo Civil", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 535 do Código de Processo Civil", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "-", "ED", "-", "ED", "/", "RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "NILTON RODRIGUES VELEDA", "HÉLIO GONÇALVES", "Ricardo Lewandowski", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "NILTON RODRIGUES VELEDA", "HÉLIO GONÇALVES", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "NILTON RODRIGUES VELEDA", "HÉLIO GONÇALVES", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "JOAQUIM BARBOSA", "NILTON RODRIGUES VELEDA", "HÉLIO GONÇALVES", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "JOAQUIM BARBOSA", "NILTON RODRIGUES VELEDA", "HÉLIO GONÇALVES", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "26", "/", "06", "/", "2012", "26 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "08", "/", "2012", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "05", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "05", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão em 1998. 3. Pedido de revisão do referido PAD, em 2010, não reabre prazo decadencial para impugnar seus fundamentos decisórios. Precedentes. 4. Decadência configurada. Art. 23 da Lei 12.016/2009. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592211. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, com arrimo no exaurimento do prazo decadencial para impetração, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Confira-se trecho da decisão agravada: Colhe-se dos autos que a pretensão do impetrante, em verdade, é a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/96 1ª CPD/CCJ/DPF, que determinou a sua demissão do serviço público. O fundamento adotado pelo impetrante no presente writ é o suposto vício de nulidade na instauração da Comissão processante à época (que não seria permanente, mas constituída ad hoc). (...) Verifica-se que, da data de ciência do impetrante de sua demissão do cargo público (decorrente dos trabalhos da Comissão processante dita ad hoc), ocorrida com a publicação do ato no Diário Oficial da União de 10.7.1998, até a data da impetração deste writ (13.11.2011), já transcorreram mais de 120 dias, tornando inviável a pretensão do impetrante, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e do art. 200, parágrafo único, do RISTF. O agravante alega que não ocorreu o escoamento do prazo decadencial para impetração do writ. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592212. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, com arrimo no exaurimento do prazo decadencial para impetração, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Confira-se trecho da decisão agravada: Colhe-se dos autos que a pretensão do impetrante, em verdade, é a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/96 1ª CPD/CCJ/DPF, que determinou a sua demissão do serviço público. O fundamento adotado pelo impetrante no presente writ é o suposto vício de nulidade na instauração da Comissão processante à época (que não seria permanente, mas constituída ad hoc). (...) Verifica-se que, da data de ciência do impetrante de sua demissão do cargo público (decorrente dos trabalhos da Comissão processante dita ad hoc), ocorrida com a publicação do ato no Diário Oficial da União de 10.7.1998, até a data da impetração deste writ (13.11.2011), já transcorreram mais de 120 dias, tornando inviável a pretensão do impetrante, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e do art. 200, parágrafo único, do RISTF. O agravante alega que não ocorreu o escoamento do prazo decadencial para impetração do writ. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório MS 30.981 AGR / DF Sustenta ainda a ilegalidade da instauração de comissão temporária para promover o processo administrativo-disciplinar que culminou com sua demissão do serviço público. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592212. Supremo Tribunal Federal MS 30.981 AGR / DF Sustenta ainda a ilegalidade da instauração de comissão temporária para promover o processo administrativo-disciplinar que culminou com sua demissão do serviço público. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já demonstrado na decisão ora agravada, extrai-se dos autos que a pretensão do impetrante é, em verdade, a declaração da nulidade do processo administrativo-disciplinar que culminou com a demissão em 1998, em vez da discussão acerca da validade da decisão proferida no âmbito do recente Pedido de Revisão, no ano de 2010, para revisão do referido PAD. Registro que o inconformismo com a decisão proferida no PAD também é reiterada nas razões do agravo regimental, uma vez que o agravante alegou em seu recurso a ilegalidade da instauração de comissão temporária para promover o processo administrativo- disciplinar, àquela época, que culminou com sua demissão do serviço público. Portanto, constatado que a irresignação do agravante não é contra o recente pedido de revisão, mas sim contra o PAD que o demitiu em 1998, está configurada a decadência da impetração. Nessa linha, destaco que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a interposição de pedido de reconsideração/revisão de ato administrativo não reabre o prazo legal para impetração de mandado de segurança contra ele. Confira-se: DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança há de ser impetrado no prazo assinado em lei, não o reabrindo pedido de reconsideração formalizado anos após o ato atacado ter vindo à balha”. (RMS 30.990, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 5.6.2012) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já demonstrado na decisão ora agravada, extrai-se dos autos que a pretensão do impetrante é, em verdade, a declaração da nulidade do processo administrativo-disciplinar que culminou com a demissão em 1998, em vez da discussão acerca da validade da decisão proferida no âmbito do recente Pedido de Revisão, no ano de 2010, para revisão do referido PAD. Registro que o inconformismo com a decisão proferida no PAD também é reiterada nas razões do agravo regimental, uma vez que o agravante alegou em seu recurso a ilegalidade da instauração de comissão temporária para promover o processo administrativo- disciplinar, àquela época, que culminou com sua demissão do serviço público. Portanto, constatado que a irresignação do agravante não é contra o recente pedido de revisão, mas sim contra o PAD que o demitiu em 1998, está configurada a decadência da impetração. Nessa linha, destaco que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a interposição de pedido de reconsideração/revisão de ato administrativo não reabre o prazo legal para impetração de mandado de segurança contra ele. Confira-se: DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança há de ser impetrado no prazo assinado em lei, não o reabrindo pedido de reconsideração formalizado anos após o ato atacado ter vindo à balha”. (RMS 30.990, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 5.6.2012) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 30.981 AGR / DF “MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ATO COATOR EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA LEGAL (SÚMULA 623/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O “WRIT” - CONSTITUCIONALIDADE. - Com o decurso, “in albis”, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO. - O termo inicial do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes. A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - QUE SÓ ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO GERA A PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO ATO ALEGADAMENTE ABUSIVO DO PODER PÚBLICO. - O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida nem adquire consistência jurídica pelo simples decurso, “in albis”, do prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que, sempre, poderá - respeitados os demais prazos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Supremo Tribunal Federal MS 30.981 AGR / DF “MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ATO COATOR EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA LEGAL (SÚMULA 623/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O “WRIT” - CONSTITUCIONALIDADE. - Com o decurso, “in albis”, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO. - O termo inicial do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes. A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - QUE SÓ ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO GERA A PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO ATO ALEGADAMENTE ABUSIVO DO PODER PÚBLICO. - O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida nem adquire consistência jurídica pelo simples decurso, “in albis”, do prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que, sempre, poderá - respeitados os demais prazos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 30.981 AGR / DF estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente. (MS-ED 29.108, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 22.6.2011). Portanto, tendo em vista que o pleito do agravante cinge-se à declaração de nulidade do PAD instaurado no ano de 1998, incide, na hipótese, a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Supremo Tribunal Federal MS 30.981 AGR / DF estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente. (MS-ED 29.108, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 22.6.2011). Portanto, tendo em vista que o pleito do agravante cinge-se à declaração de nulidade do PAD instaurado no ano de 1998, incide, na hipótese, a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622904 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622904 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634675	2012-08-14T00:00:00	2012-08-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão em 1998. 3. Pedido de revisão do referido PAD, em 2010, não reabre prazo decadencial para impugnar seus fundamentos decisórios. Precedentes. 4. Decadência configurada. Art. 23 da Lei 12.016/2009. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur213585	- Acórdãos citados: RMS 30990, MS 29108 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 7. Análise: 31/08/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	30981	[ "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\r\n ART-00023 \r\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA" ]	MS-AgR	acordaos	MS 30981 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão em 1998. 3. Pedido de revisão do referido PAD, em 2010, não reabre prazo decadencial para impugnar seus fundamentos decisórios. Precedentes. 4. Decadência configurada. Art. 23 da Lei 12.016/2009. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592211. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, com arrimo no exaurimento do prazo decadencial para impetração, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Confira-se trecho da decisão agravada: Colhe-se dos autos que a pretensão do impetrante, em verdade, é a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n 003/96 1... CPD/CCJ/DPF, que determinou a sua demissão do serviço público. O fundamento adotado pelo impetrante no presente writ é o suposto vício de nulidade na instauração da Comissão processante à época (que não seria permanente, mas constituída ad hoc). (...) Verifica-se que, da data de ciência do impetrante de sua demissão do cargo público (decorrente dos trabalhos da Comissão processante dita ad hoc), ocorrida com a publicação do ato no Diário Oficial da União de 10.7.1998, até a data da impetração deste writ (13.11.2011), já transcorreram mais de 120 dias, tornando inviável a pretensão do impetrante, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e do art. 200, parágrafo único, do RISTF. O agravante alega que não ocorreu o escoamento do prazo decadencial para impetração do writ. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592212. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, com arrimo no exaurimento do prazo decadencial para impetração, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Confira-se trecho da decisão agravada: Colhe-se dos autos que a pretensão do impetrante, em verdade, é a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n 003/96 1... CPD/CCJ/DPF, que determinou a sua demissão do serviço público. O fundamento adotado pelo impetrante no presente writ é o suposto vício de nulidade na instauração da Comissão processante à época (que não seria permanente, mas constituída ad hoc). (...) Verifica-se que, da data de ciência do impetrante de sua demissão do cargo público (decorrente dos trabalhos da Comissão processante dita ad hoc), ocorrida com a publicação do ato no Diário Oficial da União de 10.7.1998, até a data da impetração deste writ (13.11.2011), já transcorreram mais de 120 dias, tornando inviável a pretensão do impetrante, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e do art. 200, parágrafo único, do RISTF. O agravante alega que não ocorreu o escoamento do prazo decadencial para impetração do writ. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório MS 30.981 AGR / DF Sustenta ainda a ilegalidade da instauração de comissão temporária para promover o processo administrativo-disciplinar que culminou com sua demissão do serviço público. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592212. Supremo Tribunal Federal MS 30.981 AGR / DF Sustenta ainda a ilegalidade da instauração de comissão temporária para promover o processo administrativo-disciplinar que culminou com sua demissão do serviço público. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592212. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já demonstrado na decisão ora agravada, extrai-se dos autos que a pretensão do impetrante é, em verdade, a declaração da nulidade do processo administrativo-disciplinar que culminou com a demissão em 1998, em vez da discussão acerca da validade da decisão proferida no âmbito do recente Pedido de Revisão, no ano de 2010, para revisão do referido PAD. Registro que o inconformismo com a decisão proferida no PAD também é reiterada nas razões do agravo regimental, uma vez que o agravante alegou em seu recurso a ilegalidade da instauração de comissão temporária para promover o processo administrativo- disciplinar, àquela época, que culminou com sua demissão do serviço público. Portanto, constatado que a irresignação do agravante não é contra o recente pedido de revisão, mas sim contra o PAD que o demitiu em 1998, está configurada a decadência da impetração. Nessa linha, destaco que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a interposição de pedido de reconsideração/revisão de ato administrativo não reabre o prazo legal para impetração de mandado de segurança contra ele. Confira-se: DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança há de ser impetrado no prazo assinado em lei, não o reabrindo pedido de reconsideração formalizado anos após o ato atacado ter vindo à balha”. (RMS 30.990, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 5.6.2012) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já demonstrado na decisão ora agravada, extrai-se dos autos que a pretensão do impetrante é, em verdade, a declaração da nulidade do processo administrativo-disciplinar que culminou com a demissão em 1998, em vez da discussão acerca da validade da decisão proferida no âmbito do recente Pedido de Revisão, no ano de 2010, para revisão do referido PAD. Registro que o inconformismo com a decisão proferida no PAD também é reiterada nas razões do agravo regimental, uma vez que o agravante alegou em seu recurso a ilegalidade da instauração de comissão temporária para promover o processo administrativo- disciplinar, àquela época, que culminou com sua demissão do serviço público. Portanto, constatado que a irresignação do agravante não é contra o recente pedido de revisão, mas sim contra o PAD que o demitiu em 1998, está configurada a decadência da impetração. Nessa linha, destaco que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a interposição de pedido de reconsideração/revisão de ato administrativo não reabre o prazo legal para impetração de mandado de segurança contra ele. Confira-se: DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança há de ser impetrado no prazo assinado em lei, não o reabrindo pedido de reconsideração formalizado anos após o ato atacado ter vindo à balha”. (RMS 30.990, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 5.6.2012) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 30.981 AGR / DF “MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ATO COATOR EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA (LEI n 12.016/2009, ART. 23) – CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA LEGAL (SÚMULA 623/Supremo Tribunal Federal) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O “WRIT” - CONSTITUCIONALIDADE. - Com o decurso, “in albis”, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 23 da Lei n 12.016/2009, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO. - O termo inicial do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes. A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - QUE SÓ ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO GERA A PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO ATO ALEGADAMENTE ABUSIVO DO PODER PÚBLICO. - O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida nem adquire consistência jurídica pelo simples decurso, “in albis”, do prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei n 12.016/2009. A extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que, sempre, poderá - respeitados os demais prazos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Supremo Tribunal Federal MS 30.981 AGR / DF “MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ATO COATOR EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA (LEI n 12.016/2009, ART. 23) – CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA LEGAL (SÚMULA 623/Supremo Tribunal Federal) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O “WRIT” - CONSTITUCIONALIDADE. - Com o decurso, “in albis”, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 23 da Lei n 12.016/2009, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO. - O termo inicial do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes. A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - QUE SÓ ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO GERA A PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO ATO ALEGADAMENTE ABUSIVO DO PODER PÚBLICO. - O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida nem adquire consistência jurídica pelo simples decurso, “in albis”, do prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei n 12.016/2009. A extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que, sempre, poderá - respeitados os demais prazos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 30.981 AGR / DF estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente. (MS-ED 29.108, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 22.6.2011). Portanto, tendo em vista que o pleito do agravante cinge-se à declaração de nulidade do PAD instaurado no ano de 1998, incide, na hipótese, a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Supremo Tribunal Federal MS 30.981 AGR / DF estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente. (MS-ED 29.108, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 22.6.2011). Portanto, tendo em vista que o pleito do agravante cinge-se à declaração de nulidade do PAD instaurado no ano de 1998, incide, na hipótese, a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592213. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622904 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDUARDO DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622904 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 981", "MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 981", "MS 30 . 981", "MS 30 . 981", "RMS 30 . 990", "RMS 30 . 990", "MS 30 . 981 AGR / DF", "SÚMULA 623 / Supremo Tribunal Federal", "MS 30 . 981", "MS 30 . 981 AGR / DF", "MS", "-", "ED", "MS 30 . 981 AGR / DF", "MS", "-", "ED 29 . 108" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 23 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 23 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 200 , parágrafo único , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 23 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 200 , parágrafo único , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) :RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Receptação. Audiência de instrução. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 3. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. 4. Alegação que só interessa à parte contrária. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592243. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) :RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Ricardo Ponzetto, em favor de Michel da Hora Monnaka, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, no HC 161.049/SP. Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 180, caput, do CP (receptação). Posteriormente, foi concedida a ordem nos autos do HC 990.08.194222-9, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), para que o acusado aguardasse o julgamento da ação penal em liberdade. Encerrada a instrução criminal, os debates orais foram convertidos em memoriais. A defesa arguiu preliminar de nulidade absoluta por afronta ao devido processo legal, em razão da inobservância do parágrafo único do art. 212 do CPP por ocasião da oitiva das testemunhas de acusação e, no mérito, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Alegou, em síntese, que o art. 212 do CPP foi violado porque o Juízo de origem não se limitou a colher, ao final, os esclarecimentos das testemunhas, mas realizou toda a colheita da prova nos moldes anteriores, observando o rito processual ora revogado pela Lei n. 11.690/2008. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cubatão/SP rejeitou a preliminar e determinou o prosseguimento do feito. Sobreveio condenação à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) :RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Ricardo Ponzetto, em favor de Michel da Hora Monnaka, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, no HC 161.049/SP. Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 180, caput, do CP (receptação). Posteriormente, foi concedida a ordem nos autos do HC 990.08.194222-9, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), para que o acusado aguardasse o julgamento da ação penal em liberdade. Encerrada a instrução criminal, os debates orais foram convertidos em memoriais. A defesa arguiu preliminar de nulidade absoluta por afronta ao devido processo legal, em razão da inobservância do parágrafo único do art. 212 do CPP por ocasião da oitiva das testemunhas de acusação e, no mérito, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Alegou, em síntese, que o art. 212 do CPP foi violado porque o Juízo de origem não se limitou a colher, ao final, os esclarecimentos das testemunhas, mas realizou toda a colheita da prova nos moldes anteriores, observando o rito processual ora revogado pela Lei n. 11.690/2008. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cubatão/SP rejeitou a preliminar e determinou o prosseguimento do feito. Sobreveio condenação à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório RHC 111.414 / DF regime inicialmente semiaberto, e 20 dias-multa, tendo-lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade. A defesa, então, impetrou habeas corpus no TJ/SP, buscando a anulação da ação penal a partir da instrução processual. A Corte estadual denegou a ordem. Foi interposta, ainda, apelação, pendente de julgamento. Impetrado habeas corpus no STJ, a Quinta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem, nos termos da ementa transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO QUE, NO CASO, SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato. 2. Ademais, insurge-se a impetração contra a ausência de formulação de perguntas diretamente pelo Parquet. Contudo, a Defesa não tem legitimidade para arguir nulidade relativa cuja observância interessa exclusivamente à parte contrária, como no caso. 3. Ordem denegada”. Agora, a defesa novamente afirma que a inobservância da nova redação do art. 212 do CPP, com a inquirição das testemunhas de acusação direta e exclusivamente pelo magistrado, afronta a garantia do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF regime inicialmente semiaberto, e 20 dias-multa, tendo-lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade. A defesa, então, impetrou habeas corpus no TJ/SP, buscando a anulação da ação penal a partir da instrução processual. A Corte estadual denegou a ordem. Foi interposta, ainda, apelação, pendente de julgamento. Impetrado habeas corpus no STJ, a Quinta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem, nos termos da ementa transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO QUE, NO CASO, SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato. 2. Ademais, insurge-se a impetração contra a ausência de formulação de perguntas diretamente pelo Parquet. Contudo, a Defesa não tem legitimidade para arguir nulidade relativa cuja observância interessa exclusivamente à parte contrária, como no caso. 3. Ordem denegada”. Agora, a defesa novamente afirma que a inobservância da nova redação do art. 212 do CPP, com a inquirição das testemunhas de acusação direta e exclusivamente pelo magistrado, afronta a garantia do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RHC 111.414 / DF devido processo legal. A PGR manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF devido processo legal. A PGR manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, no qual o recorrente alega a ocorrência de nulidade processual absoluta, ante a inobservância da nova redação do art. 212 do CPP, dada pela Lei 11.690/2008. Em síntese, aduz o recorrente que, “tendo início a instrução processual, nos termos do art. 394 e seguintes, do Código de Processo penal, o Magistrado de 1º grau de jurisdição, por ocasião da produção da prova oral de acusação, observou o rito processual revogado pela Lei 11.690/08, produzindo-a (prova oral), na íntegra, sem deixar sequer, uma pergunta para o Representante do Parquet”. Consta dos autos que a suposta inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP foi consignada no termo da audiência, a pedido do advogado do recorrente. Destaco, também, que, “pelo MM. Juiz foi dito que estão sendo observados os termos do artigo 212 do CPP. A inquirição é feita por parte do magistrado e posteriormente as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha”. A redação anterior à Lei 11.690/2008, era a seguinte: “Art. 212. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida”. A nova redação do dispositivo é: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiveram relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, no qual o recorrente alega a ocorrência de nulidade processual absoluta, ante a inobservância da nova redação do art. 212 do CPP, dada pela Lei 11.690/2008. Em síntese, aduz o recorrente que, “tendo início a instrução processual, nos termos do art. 394 e seguintes, do Código de Processo penal, o Magistrado de 1º grau de jurisdição, por ocasião da produção da prova oral de acusação, observou o rito processual revogado pela Lei 11.690/08, produzindo-a (prova oral), na íntegra, sem deixar sequer, uma pergunta para o Representante do Parquet”. Consta dos autos que a suposta inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP foi consignada no termo da audiência, a pedido do advogado do recorrente. Destaco, também, que, “pelo MM. Juiz foi dito que estão sendo observados os termos do artigo 212 do CPP. A inquirição é feita por parte do magistrado e posteriormente as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha”. A redação anterior à Lei 11.690/2008, era a seguinte: “Art. 212. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida”. A nova redação do dispositivo é: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiveram relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição”. Dessarte, com a nova sistemática, o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas foi abolido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci afirma: “De acordo com a anterior redação do art. 212 do CPP, devia a parte fazer a repergunta que desejasse ao magistrado e este, avaliando a sua conveniência, iria formulá-la à testemunha. Ocorre que a pessoa já tinha ouvido o que a parte perguntou e, muitas vezes, começava a responder, quando, então, era obstada pelo magistrado, recebendo a advertência de que somente deveria responder a ele, juiz presidente do ato. Entretanto, em seguida, a mesma formulação era dirigida à testemunha, exigindo-lhe a resposta” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 475, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). Tal sistema de inquirição mostrava-se inadequado, pois a testemunha, mesmo entendendo perfeitamente as perguntas das partes, não poderia respondê-las enquanto não fossem repetidas pelo juiz. Da leitura do art. 212 do CPP, verifico que, agora, as partes farão as perguntas diretamente às testemunhas, sem intermédio do juiz. Contudo, em razão do disposto no parágrafo único, surgiu a dúvida quanto a ter sido ou não alterada a ordem relativamente a quem inicia as perguntas. Eugênio Pacelli de Oliveira entende que “as partes iniciam a inquirição, e o juiz a encerra” (Curso de Processo Penal, 11ª edição, Lumen Juris, p. 370). Diferentemente, Guilherme de Souza Nucci sustenta: “foi alterado, apenas, o sistema de inquirição feito pelas partes. Nada mais. O juiz, como presidente da instrução e destinatário da prova, continua a abrir o depoimento, formulando, como sempre fez, as suas perguntas às 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição”. Dessarte, com a nova sistemática, o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas foi abolido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci afirma: “De acordo com a anterior redação do art. 212 do CPP, devia a parte fazer a repergunta que desejasse ao magistrado e este, avaliando a sua conveniência, iria formulá-la à testemunha. Ocorre que a pessoa já tinha ouvido o que a parte perguntou e, muitas vezes, começava a responder, quando, então, era obstada pelo magistrado, recebendo a advertência de que somente deveria responder a ele, juiz presidente do ato. Entretanto, em seguida, a mesma formulação era dirigida à testemunha, exigindo-lhe a resposta” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 475, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). Tal sistema de inquirição mostrava-se inadequado, pois a testemunha, mesmo entendendo perfeitamente as perguntas das partes, não poderia respondê-las enquanto não fossem repetidas pelo juiz. Da leitura do art. 212 do CPP, verifico que, agora, as partes farão as perguntas diretamente às testemunhas, sem intermédio do juiz. Contudo, em razão do disposto no parágrafo único, surgiu a dúvida quanto a ter sido ou não alterada a ordem relativamente a quem inicia as perguntas. Eugênio Pacelli de Oliveira entende que “as partes iniciam a inquirição, e o juiz a encerra” (Curso de Processo Penal, 11ª edição, Lumen Juris, p. 370). Diferentemente, Guilherme de Souza Nucci sustenta: “foi alterado, apenas, o sistema de inquirição feito pelas partes. Nada mais. O juiz, como presidente da instrução e destinatário da prova, continua a abrir o depoimento, formulando, como sempre fez, as suas perguntas às 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF testemunhas de acusação, de defesa ou do juízo. Somente após esgotar o seu esclarecimento, passa a palavra às partes para que, diretamente, reperguntem. Primeiramente, a acusação repergunta às suas testemunhas, para, na sequência fazer o mesmo a defesa. Em segunda fase, a defesa repergunta diretamente às suas testemunhas para, depois, fazer o mesmo a acusação” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 476, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). O Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães, ao emitir parecer no STJ, trouxe os seguintes esclarecimentos: “Quisesse o legislador retirar do juiz a primazia na inquirição das testemunhas, teria alterado também outros dispositivos legais do CPP que tratam da mesma matéria, como o art. 473, que confere ao juiz, no procedimento do júri, a primazia em colher o depoimento da vítima e das testemunhas. Segundo, porque o juiz continua sendo como não poderia deixar de ser, o destinatário final das provas, e relegá-lo a uma posição meramente suplementar na colheita probatória não seria coerente com esse sistema”. No mesmo sentido, o Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi: “A inversão da ordem de formulação de perguntas, com o magistrado as realizando antes das partes, não enseja a nulidade do ato. A reforma introduzida pela Lei n. 11.690/08 teve por desiderato apenas abolir o sistema presidencialista de inquirição, posto que as indagações formuladas pelas partes passaram a ser dirigidas diretamente às testemunhas. Referida inovação, contudo, em nada alterou a metodologia de inquirição, que continua sendo iniciada pelo juiz, passando-se, em seguida, às reperguntas das partes”. Segundo os autos, na audiência de instrução, foram inquiridas duas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF testemunhas de acusação, de defesa ou do juízo. Somente após esgotar o seu esclarecimento, passa a palavra às partes para que, diretamente, reperguntem. Primeiramente, a acusação repergunta às suas testemunhas, para, na sequência fazer o mesmo a defesa. Em segunda fase, a defesa repergunta diretamente às suas testemunhas para, depois, fazer o mesmo a acusação” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 476, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). O Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães, ao emitir parecer no STJ, trouxe os seguintes esclarecimentos: “Quisesse o legislador retirar do juiz a primazia na inquirição das testemunhas, teria alterado também outros dispositivos legais do CPP que tratam da mesma matéria, como o art. 473, que confere ao juiz, no procedimento do júri, a primazia em colher o depoimento da vítima e das testemunhas. Segundo, porque o juiz continua sendo como não poderia deixar de ser, o destinatário final das provas, e relegá-lo a uma posição meramente suplementar na colheita probatória não seria coerente com esse sistema”. No mesmo sentido, o Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi: “A inversão da ordem de formulação de perguntas, com o magistrado as realizando antes das partes, não enseja a nulidade do ato. A reforma introduzida pela Lei n. 11.690/08 teve por desiderato apenas abolir o sistema presidencialista de inquirição, posto que as indagações formuladas pelas partes passaram a ser dirigidas diretamente às testemunhas. Referida inovação, contudo, em nada alterou a metodologia de inquirição, que continua sendo iniciada pelo juiz, passando-se, em seguida, às reperguntas das partes”. Segundo os autos, na audiência de instrução, foram inquiridas duas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF testemunhas de acusação e, depois, duas de defesa. Pelas cópias dos depoimentos acostados aos autos, constata-se que o representante do Ministério Público julgou suficientes as inquirições feitas inicialmente pelo magistrado, ou seja, não se utilizou das “reperguntas”. A defesa fez perguntas às testemunhas. É certo que as reperguntas foram intermediadas pelo juiz, e não feitas diretamente. Mas, a defesa não reclama do fato de não ter podido inquirir diretamente as testemunhas. Ela reclama apenas que cabia ao representante do Ministério Público inquirir diretamente as testemunhas, ou seja, presidir a audiência. Ainda, como bem aponta o parecer ministerial: “a citada inversão, caso se entendesse pela imposição de uma ordem legal, acarretaria, quando muito, nulidade relativa a exigir a demonstração do prejuízo suportado pelo acusado”. De início, cumpre salientar que o sistema das nulidades é norteado pelo princípio do prejuízo, ou seja, as formas processuais descumpridas devem ser invalidadas apenas quando verificado o prejuízo. O CPP, em seu art. 563, dispõe que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. A literalidade do dispositivo deixa clara a exigência do prejuízo para as partes para o reconhecimento da nulidade processual. Sobre o tema, colho lições da doutrina: “Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício. Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF testemunhas de acusação e, depois, duas de defesa. Pelas cópias dos depoimentos acostados aos autos, constata-se que o representante do Ministério Público julgou suficientes as inquirições feitas inicialmente pelo magistrado, ou seja, não se utilizou das “reperguntas”. A defesa fez perguntas às testemunhas. É certo que as reperguntas foram intermediadas pelo juiz, e não feitas diretamente. Mas, a defesa não reclama do fato de não ter podido inquirir diretamente as testemunhas. Ela reclama apenas que cabia ao representante do Ministério Público inquirir diretamente as testemunhas, ou seja, presidir a audiência. Ainda, como bem aponta o parecer ministerial: “a citada inversão, caso se entendesse pela imposição de uma ordem legal, acarretaria, quando muito, nulidade relativa a exigir a demonstração do prejuízo suportado pelo acusado”. De início, cumpre salientar que o sistema das nulidades é norteado pelo princípio do prejuízo, ou seja, as formas processuais descumpridas devem ser invalidadas apenas quando verificado o prejuízo. O CPP, em seu art. 563, dispõe que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. A literalidade do dispositivo deixa clara a exigência do prejuízo para as partes para o reconhecimento da nulidade processual. Sobre o tema, colho lições da doutrina: “Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício. Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief. Os diversos atos do procedimento visam, em última análise, à preparação do pronunciamento jurisdicional final; suas formalidades são estabelecidas com vistas à boa qualidade da decisão a ser proferida, que só pode resultar de um processo desenvolvido com obediência às regras do ‘devido processo legal’; por isso mesmo, dentre os requisitos fundamentais para que se atinja essa virtude está a participação dos interessados no futuro provimento, através do contraditório” - (GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. As nulidades no processo penal. 12ª ed., p. 27, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Consoante frisou o Ministro Cezar Peluso, ao denegar a ordem no HC 82.899/SP: “Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu.” Em reforço, transcrevo estudo doutrinário: “A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação. Isso não significa que em todos os casos se exija a produção de prova de ocorrência de prejuízo; normalmente essa demonstração se faz através de simples procedimento lógico, verificando-se se a perda da faculdade processual conferida à parte ou o comprometimento dos elementos colocados à disposição do juiz no momento da sentença tiveram influência no resultado final do processo. Afirma-se que as nulidades absolutas não exigem 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief. Os diversos atos do procedimento visam, em última análise, à preparação do pronunciamento jurisdicional final; suas formalidades são estabelecidas com vistas à boa qualidade da decisão a ser proferida, que só pode resultar de um processo desenvolvido com obediência às regras do ‘devido processo legal’; por isso mesmo, dentre os requisitos fundamentais para que se atinja essa virtude está a participação dos interessados no futuro provimento, através do contraditório” - (GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. As nulidades no processo penal. 12ª ed., p. 27, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Consoante frisou o Ministro Cezar Peluso, ao denegar a ordem no HC 82.899/SP: “Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu.” Em reforço, transcrevo estudo doutrinário: “A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação. Isso não significa que em todos os casos se exija a produção de prova de ocorrência de prejuízo; normalmente essa demonstração se faz através de simples procedimento lógico, verificando-se se a perda da faculdade processual conferida à parte ou o comprometimento dos elementos colocados à disposição do juiz no momento da sentença tiveram influência no resultado final do processo. Afirma-se que as nulidades absolutas não exigem 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF demonstração do prejuízo, porque nelas o mesmo costuma ser evidente. (...). No entanto, deve-se salientar que, seja o prejuízo evidente ou não, ele deve existir para que a nulidade seja decretada. E nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Já com relação às nulidades relativas, o prejuízo deverá sempre ser demonstrado, jamais sendo evidente, pois o prejuízo não é constatado desde logo, como pode ocorrer nas nulidades absolutas, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano pelo interessado no reconhecimento do vício”. (GRINOVER et al, pg. 28-29). Ademais, ainda que se entendesse pela imposição de uma ordem legal, a jurisprudência é no sentido de reconhecer a nulidade como relativa. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que ‘(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF demonstração do prejuízo, porque nelas o mesmo costuma ser evidente. (...). No entanto, deve-se salientar que, seja o prejuízo evidente ou não, ele deve existir para que a nulidade seja decretada. E nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Já com relação às nulidades relativas, o prejuízo deverá sempre ser demonstrado, jamais sendo evidente, pois o prejuízo não é constatado desde logo, como pode ocorrer nas nulidades absolutas, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano pelo interessado no reconhecimento do vício”. (GRINOVER et al, pg. 28-29). Ademais, ainda que se entendesse pela imposição de uma ordem legal, a jurisprudência é no sentido de reconhecer a nulidade como relativa. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que ‘(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF III – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. IV – Recurso improvido”. (RHC 110.623/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 26.3.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF III – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. IV – Recurso improvido”. (RHC 110.623/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 26.3.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF Habeas corpus denegado”. (HC 112.446/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, unânime, DJe 1º.6.2012). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação de prejuízo e que o recorrente insurge-se quanto a inobservância do rito processual em relação ao Ministério Público, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF Habeas corpus denegado”. (HC 112.446/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, unânime, DJe 1º.6.2012). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação de prejuízo e que o recorrente insurge-se quanto a inobservância do rito processual em relação ao Ministério Público, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622909 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622909 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634355	2012-08-14T00:00:00	2012-08-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Receptação. Audiência de instrução. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 3. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. 4. Alegação que só interessa à parte contrária. 5. Recurso não provido.	sjur213591	- Acórdãos citados: HC 82899, RHC 110623, HC 112446. - Veja HC 161049 do STJ. Número de páginas: 13. Análise: 31/08/2012, SEV. Revisão: 05/09/2012, MMR.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	111414	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00212 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI-11690/2008\r\n ART-00212 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008\r\n ART-00212 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI 11690/2008\r\n ART-00563\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-011690 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	RHC	acordaos	RHC 111414	[ "" ]	RECTE.(S) : MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) :RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Receptação. Audiência de instrução. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 3. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. 4. Alegação que só interessa à parte contrária. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592243. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) :RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Ricardo Ponzetto, em favor de Michel da Hora Monnaka, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que denegou a ordem, no HC 161.049/SP. Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro (receptação). Posteriormente, foi concedida a ordem nos autos do HC 990.08.194222-9, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), para que o acusado aguardasse o julgamento da ação penal em liberdade. Encerrada a instrução criminal, os debates orais foram convertidos em memoriais. A defesa arguiu preliminar de nulidade absoluta por afronta ao devido processo legal, em razão da inobservância do parágrafo único do art. 212 do CPP por ocasião da oitiva das testemunhas de acusação e, no mérito, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Alegou, em síntese, que o art. 212 do CPP foi violado porque o Juízo de origem não se limitou a colher, ao final, os esclarecimentos das testemunhas, mas realizou toda a colheita da prova nos moldes anteriores, observando o rito processual ora revogado pela Lei n. 11.690/2008. O Juízo da 1... Vara da Comarca de Cubatão/SP rejeitou a preliminar e determinou o prosseguimento do feito. Sobreveio condenação à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) :RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Ricardo Ponzetto, em favor de Michel da Hora Monnaka, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que denegou a ordem, no HC 161.049/SP. Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro (receptação). Posteriormente, foi concedida a ordem nos autos do HC 990.08.194222-9, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), para que o acusado aguardasse o julgamento da ação penal em liberdade. Encerrada a instrução criminal, os debates orais foram convertidos em memoriais. A defesa arguiu preliminar de nulidade absoluta por afronta ao devido processo legal, em razão da inobservância do parágrafo único do art. 212 do CPP por ocasião da oitiva das testemunhas de acusação e, no mérito, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Alegou, em síntese, que o art. 212 do CPP foi violado porque o Juízo de origem não se limitou a colher, ao final, os esclarecimentos das testemunhas, mas realizou toda a colheita da prova nos moldes anteriores, observando o rito processual ora revogado pela Lei n. 11.690/2008. O Juízo da 1... Vara da Comarca de Cubatão/SP rejeitou a preliminar e determinou o prosseguimento do feito. Sobreveio condenação à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório RHC 111.414 / DF regime inicialmente semiaberto, e 20 dias-multa, tendo-lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade. A defesa, então, impetrou habeas corpus no TJ/SP, buscando a anulação da ação penal a partir da instrução processual. A Corte estadual denegou a ordem. Foi interposta, ainda, apelação, pendente de julgamento. Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem, nos termos da ementa transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO QUE, NO CASO, SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato. 2. Ademais, insurge-se a impetração contra a ausência de formulação de perguntas diretamente pelo Parquet. Contudo, a Defesa não tem legitimidade para arguir nulidade relativa cuja observância interessa exclusivamente à parte contrária, como no caso. 3. Ordem denegada”. Agora, a defesa novamente afirma que a inobservância da nova redação do art. 212 do CPP, com a inquirição das testemunhas de acusação direta e exclusivamente pelo magistrado, afronta a garantia do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF regime inicialmente semiaberto, e 20 dias-multa, tendo-lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade. A defesa, então, impetrou habeas corpus no TJ/SP, buscando a anulação da ação penal a partir da instrução processual. A Corte estadual denegou a ordem. Foi interposta, ainda, apelação, pendente de julgamento. Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem, nos termos da ementa transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO QUE, NO CASO, SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato. 2. Ademais, insurge-se a impetração contra a ausência de formulação de perguntas diretamente pelo Parquet. Contudo, a Defesa não tem legitimidade para arguir nulidade relativa cuja observância interessa exclusivamente à parte contrária, como no caso. 3. Ordem denegada”. Agora, a defesa novamente afirma que a inobservância da nova redação do art. 212 do CPP, com a inquirição das testemunhas de acusação direta e exclusivamente pelo magistrado, afronta a garantia do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RHC 111.414 / DF devido processo legal. A PGR manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF devido processo legal. A PGR manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, no qual o recorrente alega a ocorrência de nulidade processual absoluta, ante a inobservância da nova redação do art. 212 do CPP, dada pela Lei 11.690/2008. Em síntese, aduz o recorrente que, “tendo início a instrução processual, nos termos do art. 394 e seguintes, do Código de Processo penal, o Magistrado de 1... grau de jurisdição, por ocasião da produção da prova oral de acusação, observou o rito processual revogado pela Lei 11.690/08, produzindo-a (prova oral), na íntegra, sem deixar sequer, uma pergunta para o Representante do Parquet”. Consta dos autos que a suposta inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP foi consignada no termo da audiência, a pedido do advogado do recorrente. Destaco, também, que, “pelo MM. Juiz foi dito que estão sendo observados os termos do artigo 212 do CPP. A inquirição é feita por parte do magistrado e posteriormente as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha”. A redação anterior à Lei 11.690/2008, era a seguinte: “Art. 212. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida”. A nova redação do dispositivo é: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiveram relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, no qual o recorrente alega a ocorrência de nulidade processual absoluta, ante a inobservância da nova redação do art. 212 do CPP, dada pela Lei 11.690/2008. Em síntese, aduz o recorrente que, “tendo início a instrução processual, nos termos do art. 394 e seguintes, do Código de Processo penal, o Magistrado de 1... grau de jurisdição, por ocasião da produção da prova oral de acusação, observou o rito processual revogado pela Lei 11.690/08, produzindo-a (prova oral), na íntegra, sem deixar sequer, uma pergunta para o Representante do Parquet”. Consta dos autos que a suposta inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP foi consignada no termo da audiência, a pedido do advogado do recorrente. Destaco, também, que, “pelo MM. Juiz foi dito que estão sendo observados os termos do artigo 212 do CPP. A inquirição é feita por parte do magistrado e posteriormente as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha”. A redação anterior à Lei 11.690/2008, era a seguinte: “Art. 212. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida”. A nova redação do dispositivo é: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiveram relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição”. Dessarte, com a nova sistemática, o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas foi abolido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci afirma: “De acordo com a anterior redação do art. 212 do CPP, devia a parte fazer a repergunta que desejasse ao magistrado e este, avaliando a sua conveniência, iria formulá-la à testemunha. Ocorre que a pessoa já tinha ouvido o que a parte perguntou e, muitas vezes, começava a responder, quando, então, era obstada pelo magistrado, recebendo a advertência de que somente deveria responder a ele, juiz presidente do ato. Entretanto, em seguida, a mesma formulação era dirigida à testemunha, exigindo-lhe a resposta” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 475, 9... edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). Tal sistema de inquirição mostrava-se inadequado, pois a testemunha, mesmo entendendo perfeitamente as perguntas das partes, não poderia respondê-las enquanto não fossem repetidas pelo juiz. Da leitura do art. 212 do CPP, verifico que, agora, as partes farão as perguntas diretamente às testemunhas, sem intermédio do juiz. Contudo, em razão do disposto no parágrafo único, surgiu a dúvida quanto a ter sido ou não alterada a ordem relativamente a quem inicia as perguntas. Eugênio Pacelli de Oliveira entende que “as partes iniciam a inquirição, e o juiz a encerra” (Curso de Processo Penal, 11... edição, Lumen Juris, p. 370). Diferentemente, Guilherme de Souza Nucci sustenta: “foi alterado, apenas, o sistema de inquirição feito pelas partes. Nada mais. O juiz, como presidente da instrução e destinatário da prova, continua a abrir o depoimento, formulando, como sempre fez, as suas perguntas às 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição”. Dessarte, com a nova sistemática, o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas foi abolido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci afirma: “De acordo com a anterior redação do art. 212 do CPP, devia a parte fazer a repergunta que desejasse ao magistrado e este, avaliando a sua conveniência, iria formulá-la à testemunha. Ocorre que a pessoa já tinha ouvido o que a parte perguntou e, muitas vezes, começava a responder, quando, então, era obstada pelo magistrado, recebendo a advertência de que somente deveria responder a ele, juiz presidente do ato. Entretanto, em seguida, a mesma formulação era dirigida à testemunha, exigindo-lhe a resposta” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 475, 9... edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). Tal sistema de inquirição mostrava-se inadequado, pois a testemunha, mesmo entendendo perfeitamente as perguntas das partes, não poderia respondê-las enquanto não fossem repetidas pelo juiz. Da leitura do art. 212 do CPP, verifico que, agora, as partes farão as perguntas diretamente às testemunhas, sem intermédio do juiz. Contudo, em razão do disposto no parágrafo único, surgiu a dúvida quanto a ter sido ou não alterada a ordem relativamente a quem inicia as perguntas. Eugênio Pacelli de Oliveira entende que “as partes iniciam a inquirição, e o juiz a encerra” (Curso de Processo Penal, 11... edição, Lumen Juris, p. 370). Diferentemente, Guilherme de Souza Nucci sustenta: “foi alterado, apenas, o sistema de inquirição feito pelas partes. Nada mais. O juiz, como presidente da instrução e destinatário da prova, continua a abrir o depoimento, formulando, como sempre fez, as suas perguntas às 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF testemunhas de acusação, de defesa ou do juízo. Somente após esgotar o seu esclarecimento, passa a palavra às partes para que, diretamente, reperguntem. Primeiramente, a acusação repergunta às suas testemunhas, para, na sequência fazer o mesmo a defesa. Em segunda fase, a defesa repergunta diretamente às suas testemunhas para, depois, fazer o mesmo a acusação” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 476, 9... edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). O Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães, ao emitir parecer no Superior Tribunal de Justiça, trouxe os seguintes esclarecimentos: “Quisesse o legislador retirar do juiz a primazia na inquirição das testemunhas, teria alterado também outros dispositivos legais do CPP que tratam da mesma matéria, como o art. 473, que confere ao juiz, no procedimento do júri, a primazia em colher o depoimento da vítima e das testemunhas. Segundo, porque o juiz continua sendo como não poderia deixar de ser, o destinatário final das provas, e relegá-lo a uma posição meramente suplementar na colheita probatória não seria coerente com esse sistema”. No mesmo sentido, o Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi: “A inversão da ordem de formulação de perguntas, com o magistrado as realizando antes das partes, não enseja a nulidade do ato. A reforma introduzida pela Lei n. 11.690/08 teve por desiderato apenas abolir o sistema presidencialista de inquirição, posto que as indagações formuladas pelas partes passaram a ser dirigidas diretamente às testemunhas. Referida inovação, contudo, em nada alterou a metodologia de inquirição, que continua sendo iniciada pelo juiz, passando-se, em seguida, às reperguntas das partes”. Segundo os autos, na audiência de instrução, foram inquiridas duas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF testemunhas de acusação, de defesa ou do juízo. Somente após esgotar o seu esclarecimento, passa a palavra às partes para que, diretamente, reperguntem. Primeiramente, a acusação repergunta às suas testemunhas, para, na sequência fazer o mesmo a defesa. Em segunda fase, a defesa repergunta diretamente às suas testemunhas para, depois, fazer o mesmo a acusação” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 476, 9... edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). O Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães, ao emitir parecer no Superior Tribunal de Justiça, trouxe os seguintes esclarecimentos: “Quisesse o legislador retirar do juiz a primazia na inquirição das testemunhas, teria alterado também outros dispositivos legais do CPP que tratam da mesma matéria, como o art. 473, que confere ao juiz, no procedimento do júri, a primazia em colher o depoimento da vítima e das testemunhas. Segundo, porque o juiz continua sendo como não poderia deixar de ser, o destinatário final das provas, e relegá-lo a uma posição meramente suplementar na colheita probatória não seria coerente com esse sistema”. No mesmo sentido, o Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi: “A inversão da ordem de formulação de perguntas, com o magistrado as realizando antes das partes, não enseja a nulidade do ato. A reforma introduzida pela Lei n. 11.690/08 teve por desiderato apenas abolir o sistema presidencialista de inquirição, posto que as indagações formuladas pelas partes passaram a ser dirigidas diretamente às testemunhas. Referida inovação, contudo, em nada alterou a metodologia de inquirição, que continua sendo iniciada pelo juiz, passando-se, em seguida, às reperguntas das partes”. Segundo os autos, na audiência de instrução, foram inquiridas duas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF testemunhas de acusação e, depois, duas de defesa. Pelas cópias dos depoimentos acostados aos autos, constata-se que o representante do Ministério Público julgou suficientes as inquirições feitas inicialmente pelo magistrado, ou seja, não se utilizou das “reperguntas”. A defesa fez perguntas às testemunhas. É certo que as reperguntas foram intermediadas pelo juiz, e não feitas diretamente. Mas, a defesa não reclama do fato de não ter podido inquirir diretamente as testemunhas. Ela reclama apenas que cabia ao representante do Ministério Público inquirir diretamente as testemunhas, ou seja, presidir a audiência. Ainda, como bem aponta o parecer ministerial: “a citada inversão, caso se entendesse pela imposição de uma ordem legal, acarretaria, quando muito, nulidade relativa a exigir a demonstração do prejuízo suportado pelo acusado”. De início, cumpre salientar que o sistema das nulidades é norteado pelo princípio do prejuízo, ou seja, as formas processuais descumpridas devem ser invalidadas apenas quando verificado o prejuízo. O CPP, em seu art. 563, dispõe que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. A literalidade do dispositivo deixa clara a exigência do prejuízo para as partes para o reconhecimento da nulidade processual. Sobre o tema, colho lições da doutrina: “Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício. Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF testemunhas de acusação e, depois, duas de defesa. Pelas cópias dos depoimentos acostados aos autos, constata-se que o representante do Ministério Público julgou suficientes as inquirições feitas inicialmente pelo magistrado, ou seja, não se utilizou das “reperguntas”. A defesa fez perguntas às testemunhas. É certo que as reperguntas foram intermediadas pelo juiz, e não feitas diretamente. Mas, a defesa não reclama do fato de não ter podido inquirir diretamente as testemunhas. Ela reclama apenas que cabia ao representante do Ministério Público inquirir diretamente as testemunhas, ou seja, presidir a audiência. Ainda, como bem aponta o parecer ministerial: “a citada inversão, caso se entendesse pela imposição de uma ordem legal, acarretaria, quando muito, nulidade relativa a exigir a demonstração do prejuízo suportado pelo acusado”. De início, cumpre salientar que o sistema das nulidades é norteado pelo princípio do prejuízo, ou seja, as formas processuais descumpridas devem ser invalidadas apenas quando verificado o prejuízo. O CPP, em seu art. 563, dispõe que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. A literalidade do dispositivo deixa clara a exigência do prejuízo para as partes para o reconhecimento da nulidade processual. Sobre o tema, colho lições da doutrina: “Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício. Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief. Os diversos atos do procedimento visam, em última análise, à preparação do pronunciamento jurisdicional final; suas formalidades são estabelecidas com vistas à boa qualidade da decisão a ser proferida, que só pode resultar de um processo desenvolvido com obediência às regras do ‘devido processo legal’; por isso mesmo, dentre os requisitos fundamentais para que se atinja essa virtude está a participação dos interessados no futuro provimento, através do contraditório” - (GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. As nulidades no processo penal. 12... ed., p. 27, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Consoante frisou o Ministro Cezar Peluso, ao denegar a ordem no HC 82.899/SP: “Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu.” Em reforço, transcrevo estudo doutrinário: “A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação. Isso não significa que em todos os casos se exija a produção de prova de ocorrência de prejuízo; normalmente essa demonstração se faz através de simples procedimento lógico, verificando-se se a perda da faculdade processual conferida à parte ou o comprometimento dos elementos colocados à disposição do juiz no momento da sentença tiveram influência no resultado final do processo. Afirma-se que as nulidades absolutas não exigem 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief. Os diversos atos do procedimento visam, em última análise, à preparação do pronunciamento jurisdicional final; suas formalidades são estabelecidas com vistas à boa qualidade da decisão a ser proferida, que só pode resultar de um processo desenvolvido com obediência às regras do ‘devido processo legal’; por isso mesmo, dentre os requisitos fundamentais para que se atinja essa virtude está a participação dos interessados no futuro provimento, através do contraditório” - (GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. As nulidades no processo penal. 12... ed., p. 27, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Consoante frisou o Ministro Cezar Peluso, ao denegar a ordem no HC 82.899/SP: “Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu.” Em reforço, transcrevo estudo doutrinário: “A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação. Isso não significa que em todos os casos se exija a produção de prova de ocorrência de prejuízo; normalmente essa demonstração se faz através de simples procedimento lógico, verificando-se se a perda da faculdade processual conferida à parte ou o comprometimento dos elementos colocados à disposição do juiz no momento da sentença tiveram influência no resultado final do processo. Afirma-se que as nulidades absolutas não exigem 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF demonstração do prejuízo, porque nelas o mesmo costuma ser evidente. (...). No entanto, deve-se salientar que, seja o prejuízo evidente ou não, ele deve existir para que a nulidade seja decretada. E nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Já com relação às nulidades relativas, o prejuízo deverá sempre ser demonstrado, jamais sendo evidente, pois o prejuízo não é constatado desde logo, como pode ocorrer nas nulidades absolutas, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano pelo interessado no reconhecimento do vício”. (GRINOVER et al, pg. 28-29). Ademais, ainda que se entendesse pela imposição de uma ordem legal, a jurisprudência é no sentido de reconhecer a nulidade como relativa. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que ‘(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF demonstração do prejuízo, porque nelas o mesmo costuma ser evidente. (...). No entanto, deve-se salientar que, seja o prejuízo evidente ou não, ele deve existir para que a nulidade seja decretada. E nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Já com relação às nulidades relativas, o prejuízo deverá sempre ser demonstrado, jamais sendo evidente, pois o prejuízo não é constatado desde logo, como pode ocorrer nas nulidades absolutas, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano pelo interessado no reconhecimento do vício”. (GRINOVER et al, pg. 28-29). Ademais, ainda que se entendesse pela imposição de uma ordem legal, a jurisprudência é no sentido de reconhecer a nulidade como relativa. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que ‘(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF III – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. IV – Recurso improvido”. (RHC 110.623/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 26.3.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF III – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. IV – Recurso improvido”. (RHC 110.623/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 26.3.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 111.414 / DF Habeas corpus denegado”. (HC 112.446/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, unânime, DJe 1....6.2012). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação de prejuízo e que o recorrente insurge-se quanto a inobservância do rito processual em relação ao Ministério Público, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Supremo Tribunal Federal RHC 111.414 / DF Habeas corpus denegado”. (HC 112.446/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, unânime, DJe 1....6.2012). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação de prejuízo e que o recorrente insurge-se quanto a inobservância do rito processual em relação ao Ministério Público, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2592245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622909 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MICHEL DA HORA MONNAKA ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622909 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HC 161 . 049 / SP", "HC 990 . 08 . 194222 - 9", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111 . 414", "HC 161 . 049 / SP", "HC 990 . 08 . 194222 - 9", "RHC 111 . 414 / DF", "RHC 111 . 414 / DF", "RHC 111 . 414 / DF", "HABEAS CORPUS 111 . 414", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111 . 414", "RHC 111 . 414 / DF", "RHC 111 . 414 / DF", "RHC 111 . 414 / DF", "RHC 111 . 414 / DF", "HC 82 . 899 / SP", "RHC 111 . 414 / DF", "HC 82 . 899 / SP", "HC 85 . 155 / SP", "RHC 111 . 414 / DF", "HC 85 . 155 / SP", "HC 103 . 525 / PE", "RHC 110 . 623 / DF", "RHC 111 . 414 / DF", "HC 103 . 525 / PE", "RHC 110 . 623 / DF", "RHC 111 . 414 /", "HC 112 . 446 / SP", "RHC 111 . 414 / DF", "HC 112 . 446 / SP" ], "LEGISLACAO": [ "art . 212 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 180 , caput , do 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2008", "art . 394 e seguintes , do Código de Processo penal", "Lei 11 . 690 / 08", "art . 212 do CPP", "artigo 212 do CPP", "Lei 11 . 690 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 212 do CPP", "CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 212 do CPP", "art . 212 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP", "Lei n . 11 . 690 / 08", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP", "Lei n . 11 . 690 / 08", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "art . 212 do CPP", "Lei 11 . 690 / 2008", "art . 563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "art . 212 do CPP", "Lei 11 . 690 / 2008", "art . 563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 212 do CPP", "ART . 212 DO 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"Ministério Público", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Revista dos Tribunais", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Revista dos Tribunais", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RHC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RHC", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "2a Turma", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "MICHEL DA HORA MONNAKA", "RICARDO PONZETTO", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MICHEL DA HORA MONNAKA", "RICARDO PONZETTO", "GILMAR MENDES", "Ricardo Ponzetto", "Michel da Hora Monnaka", "GILMAR MENDES", "MICHEL DA HORA MONNAKA", "RICARDO PONZETTO", "GILMAR MENDES", "Ricardo Ponzetto", "Michel da Hora Monnaka", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Guilherme de Souza Nucci", "NUCCI , Guilherme de Souza", "Eugênio Pacelli de Oliveira", "Guilherme de Souza Nucci", "Guilherme de Souza Nucci", "NUCCI , Guilherme de Souza", "Eugênio Pacelli de Oliveira", "Guilherme de Souza Nucci", "GILMAR MENDES RHC", "NUCCI , Guilherme de Souza", "Durval Tadeu Guimarães", "Mario José Gisi", "NUCCI , Guilherme de Souza", "Durval Tadeu Guimarães", "Mario José Gisi", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GRINOVER , Ada Pellegrini", "Cezar Peluso", "GRINOVER , Ada Pellegrini", "Cezar Peluso", "GILMAR MENDES", "GRINOVER", "Ellen Gracie", "GRINOVER", "Ellen Gracie", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "GILMAR MENDES", "MICHEL DA HORA MONNAKA", "RICARDO PONZETTO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "MICHEL DA HORA MONNAKA", "RICARDO PONZETTO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2012", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "3", ".", "2012", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) :PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :REGINALDO ROSA ADV.(A/S) :ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459223. Supremo Tribunal Federal DJe 03/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) :PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :REGINALDO ROSA ADV.(A/S) :ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Cabo Frio interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 455 a 457 – fax – e 462 a 464 – original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento de fls. 447 a 452, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Cabo Frio interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput e § 6º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIGIA MUNICIPAL ATINGIDO POR TIROS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CASO FORTUITO, A ELIDIR O NEXO CAUSAL E A CULPA DO MUNICÍPIO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO A INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) :PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :REGINALDO ROSA ADV.(A/S) :ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Cabo Frio interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 455 a 457 – fax – e 462 a 464 – original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento de fls. 447 a 452, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Cabo Frio interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput e § 6º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIGIA MUNICIPAL ATINGIDO POR TIROS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CASO FORTUITO, A ELIDIR O NEXO CAUSAL E A CULPA DO MUNICÍPIO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO A INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL COM R$10.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO’ (fl. 337). Opostos embargos de declaração (fls. 341 a 346), foram rejeitados (fls. 349/350). Alega o recorrente que ‘a não comunicação à previdência, uma simples falha administrativa, não poderia ter gerado dano moral, menos ainda, no exorbitante montante fixado, de 10.000 reais’ (fl. 385). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL COM R$10.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO’ (fl. 337). Opostos embargos de declaração (fls. 341 a 346), foram rejeitados (fls. 349/350). Alega o recorrente que ‘a não comunicação à previdência, uma simples falha administrativa, não poderia ter gerado dano moral, menos ainda, no exorbitante montante fixado, de 10.000 reais’ (fl. 385). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade do recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido, baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade do recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido, baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/5/06). Ressalte-se, ademais, que no tocante à fixação do quantum indenizatório, igualmente, não prospera o apelo, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende que esse ponto, também, está restrito ao reexame das provas dos autos, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/5/06). Ressalte-se, ademais, que no tocante à fixação do quantum indenizatório, igualmente, não prospera o apelo, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende que esse ponto, também, está restrito ao reexame das provas dos autos, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ 279/STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou devida a indenização pleiteada pela autora. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 637.098/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08). ‘Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame de valor arbitrado de indenização por dano moral, que implica revolvimento de matéria de fato e exame de prova, (Súmula 279). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE (CF, art. 37, § 6º)(Súmula 282)’ (AI nº 437.637/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - O artigo 5º, V, da Constituição assegura a indenização por dano moral, mas não estabelece os parâmetros para a fixação do valor que, caso a caso, será capaz de dar satisfação à dor que o caracteriza, razão por que o exame dessa fixação não se situa no plano constitucional. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento’ (AI nº 345.911/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 14/6/02). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 447.672/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 28/3/08, AI nº 622.768/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 10/4/08, e RE nº 558.735/RJ, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ 279/STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou devida a indenização pleiteada pela autora. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 637.098/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08). ‘Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame de valor arbitrado de indenização por dano moral, que implica revolvimento de matéria de fato e exame de prova, (Súmula 279). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE (CF, art. 37, § 6º)(Súmula 282)’ (AI nº 437.637/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - O artigo 5º, V, da Constituição assegura a indenização por dano moral, mas não estabelece os parâmetros para a fixação do valor que, caso a caso, será capaz de dar satisfação à dor que o caracteriza, razão por que o exame dessa fixação não se situa no plano constitucional. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento’ (AI nº 345.911/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 14/6/02). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 447.672/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 28/3/08, AI nº 622.768/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 10/4/08, e RE nº 558.735/RJ, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 29/8/07. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) o assunto em pauta representa repercussão geral de questão constitucional, posto que o acórdão objeto do presente recurso apresenta vícios de ordem pública, notadamente em relação ao julgamento extra petita, condenando o ente público ao pagamento de danos morais mesmo sem ter havido pedido do autor neste sentido. Reconhecer que a condenação em verba indenizatória ultrapassa o pedido formulado pelo autor, não necessita de reapreciação de prova” (fl. 463). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 29/8/07. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) o assunto em pauta representa repercussão geral de questão constitucional, posto que o acórdão objeto do presente recurso apresenta vícios de ordem pública, notadamente em relação ao julgamento extra petita, condenando o ente público ao pagamento de danos morais mesmo sem ter havido pedido do autor neste sentido. Reconhecer que a condenação em verba indenizatória ultrapassa o pedido formulado pelo autor, não necessita de reapreciação de prova” (fl. 463). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. No tocante à questão suscitada pelo agravante de que o julgamento no Tribunal de origem teria sido extra petita – uma vez que o autor, ora agravado, não teria formulado pedido de condenação do ente público ao pagamento de danos morais –, é certo que tal questão não foi debatida nas instâncias ordinárias, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há a necessidade de seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 284. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. As razões do agravo regimental não atacam todos os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a aplicação da Súmula STF 284. 2. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo, inclusive para as matérias de ordem pública. Precedentes. 3. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. No tocante à questão suscitada pelo agravante de que o julgamento no Tribunal de origem teria sido extra petita – uma vez que o autor, ora agravado, não teria formulado pedido de condenação do ente público ao pagamento de danos morais –, é certo que tal questão não foi debatida nas instâncias ordinárias, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há a necessidade de seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 284. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. As razões do agravo regimental não atacam todos os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a aplicação da Súmula STF 284. 2. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo, inclusive para as matérias de ordem pública. Precedentes. 3. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 731.255 AGR / RJ existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 823.893/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/4/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 633.188/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). “REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE IMPEDEM A REGULAR FORMAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO DO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. INVOCAÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO PARCIAL RELATIVO AO ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. 1. A existência de vícios processuais e formais que tornam inviável o conhecimento e o julgamento de recurso prejudica o exame da matéria de fundo, de modo que é desnecessário aguardar o julgamento de matéria similar à qual foi reconhecida a repercussão geral (art. 323/RISTF). 2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão do argumento nas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 823.893/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/4/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 633.188/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). “REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE IMPEDEM A REGULAR FORMAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO DO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. INVOCAÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO PARCIAL RELATIVO AO ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. 1. A existência de vícios processuais e formais que tornam inviável o conhecimento e o julgamento de recurso prejudica o exame da matéria de fundo, de modo que é desnecessário aguardar o julgamento de matéria similar à qual foi reconhecida a repercussão geral (art. 323/RISTF). 2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão do argumento nas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 731.255 AGR / RJ razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF). 3. As razões de agravo regimental não atacam um dos fundamentos suficientes em si para manter a decisão agravada, no sentido de que a relação mantida entre a cooperativa de eletrificação e o município resolvia-se no plano cível ou no plano administrativo, e não em termos tributários. Insistência na tese tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 601.767/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/3/11). Ademais, colhe-se do acórdão recorrido: “(....) O autor e apelante narra ter sofrido acidente de trabalho que o deixou com lesões permanentes e incapacidade total para sua atividade laboral. Afirma que o município contratante agiu com culpa, por tê-lo colocado de serviço em local perigoso e sem acompanhante, além de não ter feito a comunicação ao Instituto Nacional de Seguridade Social. (...) No tocante à não comunicação do acidente de trabalho ao INSS, entretanto, melhor sorte assiste ao apelante, pois, embora haja previsão legal para que o acidentado ou qualquer parente a faça, cuida-se de faculdade e não ônus, como o é do empregador. (...) Por isto, entendo devida verba reparatória dos danos morais suportados pelo autor, in re ipsa, a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais a contar do evento danoso e correção monetária, da prolação deste voto. Além disso, o município tem o dever de ressarcir o autor pelo prejuízo patrimonial decorrente do não recebimento do auxílio acidente até a data em que passou a perceber o auxílio previdenciário, em quantum a ser apurado em fase de liquidação” (fls. 325/326). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF). 3. As razões de agravo regimental não atacam um dos fundamentos suficientes em si para manter a decisão agravada, no sentido de que a relação mantida entre a cooperativa de eletrificação e o município resolvia-se no plano cível ou no plano administrativo, e não em termos tributários. Insistência na tese tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 601.767/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/3/11). Ademais, colhe-se do acórdão recorrido: “(....) O autor e apelante narra ter sofrido acidente de trabalho que o deixou com lesões permanentes e incapacidade total para sua atividade laboral. Afirma que o município contratante agiu com culpa, por tê-lo colocado de serviço em local perigoso e sem acompanhante, além de não ter feito a comunicação ao Instituto Nacional de Seguridade Social. (...) No tocante à não comunicação do acidente de trabalho ao INSS, entretanto, melhor sorte assiste ao apelante, pois, embora haja previsão legal para que o acidentado ou qualquer parente a faça, cuida-se de faculdade e não ônus, como o é do empregador. (...) Por isto, entendo devida verba reparatória dos danos morais suportados pelo autor, in re ipsa, a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais a contar do evento danoso e correção monetária, da prolação deste voto. Além disso, o município tem o dever de ressarcir o autor pelo prejuízo patrimonial decorrente do não recebimento do auxílio acidente até a data em que passou a perceber o auxílio previdenciário, em quantum a ser apurado em fase de liquidação” (fls. 325/326). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 731.255 AGR / RJ Desse modo, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade do ora agravante em indenizá-los, é certo que o Tribunal de origem fundamentou-se na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário analisar a referida legislação, bem como reexaminar o conjunto probatório da causa, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 852.690/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 707.311/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ Desse modo, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade do ora agravante em indenizá-los, é certo que o Tribunal de origem fundamentou-se na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário analisar a referida legislação, bem como reexaminar o conjunto probatório da causa, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 852.690/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 707.311/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 731.255 AGR / RJ QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 821.671/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável – necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedente. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 821.671/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável – necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedente. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) : PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REGINALDO ROSA ADV.(A/S) : ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270902 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) : PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REGINALDO ROSA ADV.(A/S) : ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270902 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2467241	2012-06-19T00:00:00	2012-08-03T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.	sjur212176	- Acórdãos citados: AI 823893 AgR, AI 633188 AgR, AI 601767 AgR, AI 852690 AgR, AI 707311 AgR, AI 821671 AgR, AI 817158 AgR. Número de páginas: 14. Análise: 07/08/2012, BMB.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	731255	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 731255 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO.(A/S) : REGINALDO ROSA ADV.(A/S) : ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) :PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :REGINALDO ROSA ADV.(A/S) :ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459223. Supremo Tribunal Federal DJe 03/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) :PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :REGINALDO ROSA ADV.(A/S) :ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Cabo Frio interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 455 a 457 – fax – e 462 a 464 – original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento de fls. 447 a 452, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Cabo Frio interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2..., 5..., incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput e § 6..., e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIGIA MUNICIPAL ATINGIDO POR TIROS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CASO FORTUITO, A ELIDIR O NEXO CAUSAL E A CULPA DO MUNICÍPIO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO A INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) :PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :REGINALDO ROSA ADV.(A/S) :ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Cabo Frio interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 455 a 457 – fax – e 462 a 464 – original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento de fls. 447 a 452, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Cabo Frio interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2..., 5..., incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput e § 6..., e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIGIA MUNICIPAL ATINGIDO POR TIROS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CASO FORTUITO, A ELIDIR O NEXO CAUSAL E A CULPA DO MUNICÍPIO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO A INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL COM R$10.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO’ (fl. 337). Opostos embargos de declaração (fls. 341 a 346), foram rejeitados (fls. 349/350). Alega o recorrente que ‘a não comunicação à previdência, uma simples falha administrativa, não poderia ter gerado dano moral, menos ainda, no exorbitante montante fixado, de 10.000 reais’ (fl. 385). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL COM R$10.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO’ (fl. 337). Opostos embargos de declaração (fls. 341 a 346), foram rejeitados (fls. 349/350). Alega o recorrente que ‘a não comunicação à previdência, uma simples falha administrativa, não poderia ter gerado dano moral, menos ainda, no exorbitante montante fixado, de 10.000 reais’ (fl. 385). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade do recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido, baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI n 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade do recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido, baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI n 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ improvido’ (AI n 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5..., XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI n 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 556.757/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/5/06). Ressalte-se, ademais, que no tocante à fixação do quantum indenizatório, igualmente, não prospera o apelo, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende que esse ponto, também, está restrito ao reexame das provas dos autos, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ improvido’ (AI n 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5..., XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI n 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 556.757/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/5/06). Ressalte-se, ademais, que no tocante à fixação do quantum indenizatório, igualmente, não prospera o apelo, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende que esse ponto, também, está restrito ao reexame das provas dos autos, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ 279/Supremo Tribunal Federal. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou devida a indenização pleiteada pela autora. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 637.098/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08). ‘Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame de valor arbitrado de indenização por dano moral, que implica revolvimento de matéria de fato e exame de prova, (Súmula 279). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6...)(Súmula 282)’ (AI n 437.637/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - O artigo 5..., V, da Constituição assegura a indenização por dano moral, mas não estabelece os parâmetros para a fixação do valor que, caso a caso, será capaz de dar satisfação à dor que o caracteriza, razão por que o exame dessa fixação não se situa no plano constitucional. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento’ (AI n 345.911/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 14/6/02). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 447.672/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 28/3/08, AI n 622.768/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 10/4/08, e Recurso Extraordinário n 558.735/RJ, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ 279/Supremo Tribunal Federal. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou devida a indenização pleiteada pela autora. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 637.098/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08). ‘Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame de valor arbitrado de indenização por dano moral, que implica revolvimento de matéria de fato e exame de prova, (Súmula 279). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6...)(Súmula 282)’ (AI n 437.637/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - O artigo 5..., V, da Constituição assegura a indenização por dano moral, mas não estabelece os parâmetros para a fixação do valor que, caso a caso, será capaz de dar satisfação à dor que o caracteriza, razão por que o exame dessa fixação não se situa no plano constitucional. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento’ (AI n 345.911/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 14/6/02). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 447.672/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 28/3/08, AI n 622.768/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 10/4/08, e Recurso Extraordinário n 558.735/RJ, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Relatório AI 731.255 AGR / RJ Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 29/8/07. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) o assunto em pauta representa repercussão geral de questão constitucional, posto que o acórdão objeto do presente recurso apresenta vícios de ordem pública, notadamente em relação ao julgamento extra petita, condenando o ente público ao pagamento de danos morais mesmo sem ter havido pedido do autor neste sentido. Reconhecer que a condenação em verba indenizatória ultrapassa o pedido formulado pelo autor, não necessita de reapreciação de prova” (fl. 463). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 29/8/07. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) o assunto em pauta representa repercussão geral de questão constitucional, posto que o acórdão objeto do presente recurso apresenta vícios de ordem pública, notadamente em relação ao julgamento extra petita, condenando o ente público ao pagamento de danos morais mesmo sem ter havido pedido do autor neste sentido. Reconhecer que a condenação em verba indenizatória ultrapassa o pedido formulado pelo autor, não necessita de reapreciação de prova” (fl. 463). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. No tocante à questão suscitada pelo agravante de que o julgamento no Tribunal de origem teria sido extra petita – uma vez que o autor, ora agravado, não teria formulado pedido de condenação do ente público ao pagamento de danos morais –, é certo que tal questão não foi debatida nas instâncias ordinárias, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há a necessidade de seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 284. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. As razões do agravo regimental não atacam todos os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a aplicação da Súmula Supremo Tribunal Federal 284. 2. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo, inclusive para as matérias de ordem pública. Precedentes. 3. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. No tocante à questão suscitada pelo agravante de que o julgamento no Tribunal de origem teria sido extra petita – uma vez que o autor, ora agravado, não teria formulado pedido de condenação do ente público ao pagamento de danos morais –, é certo que tal questão não foi debatida nas instâncias ordinárias, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há a necessidade de seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 284. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. As razões do agravo regimental não atacam todos os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a aplicação da Súmula Supremo Tribunal Federal 284. 2. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo, inclusive para as matérias de ordem pública. Precedentes. 3. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 731.255 AGR / RJ existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 823.893/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/4/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI n 633.188/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). “REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE IMPEDEM A REGULAR FORMAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO DO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. INVOCAÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO PARCIAL RELATIVO AO ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. 1. A existência de vícios processuais e formais que tornam inviável o conhecimento e o julgamento de recurso prejudica o exame da matéria de fundo, de modo que é desnecessário aguardar o julgamento de matéria similar à qual foi reconhecida a repercussão geral (art. 323/RISTF). 2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão do argumento nas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 823.893/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/4/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI n 633.188/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). “REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE IMPEDEM A REGULAR FORMAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO DO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. INVOCAÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO PARCIAL RELATIVO AO ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. 1. A existência de vícios processuais e formais que tornam inviável o conhecimento e o julgamento de recurso prejudica o exame da matéria de fundo, de modo que é desnecessário aguardar o julgamento de matéria similar à qual foi reconhecida a repercussão geral (art. 323/RISTF). 2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão do argumento nas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 731.255 AGR / RJ razões recursais (art. 317, § 1... do RISTF). 3. As razões de agravo regimental não atacam um dos fundamentos suficientes em si para manter a decisão agravada, no sentido de que a relação mantida entre a cooperativa de eletrificação e o município resolvia-se no plano cível ou no plano administrativo, e não em termos tributários. Insistência na tese tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n 601.767/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/3/11). Ademais, colhe-se do acórdão recorrido: “(....) O autor e apelante narra ter sofrido acidente de trabalho que o deixou com lesões permanentes e incapacidade total para sua atividade laboral. Afirma que o município contratante agiu com culpa, por tê-lo colocado de serviço em local perigoso e sem acompanhante, além de não ter feito a comunicação ao Instituto Nacional de Seguridade Social. (...) No tocante à não comunicação do acidente de trabalho ao INSS, entretanto, melhor sorte assiste ao apelante, pois, embora haja previsão legal para que o acidentado ou qualquer parente a faça, cuida-se de faculdade e não ônus, como o é do empregador. (...) Por isto, entendo devida verba reparatória dos danos morais suportados pelo autor, in re ipsa, a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais a contar do evento danoso e correção monetária, da prolação deste voto. Além disso, o município tem o dever de ressarcir o autor pelo prejuízo patrimonial decorrente do não recebimento do auxílio acidente até a data em que passou a perceber o auxílio previdenciário, em quantum a ser apurado em fase de liquidação” (fls. 325/326). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ razões recursais (art. 317, § 1... do RISTF). 3. As razões de agravo regimental não atacam um dos fundamentos suficientes em si para manter a decisão agravada, no sentido de que a relação mantida entre a cooperativa de eletrificação e o município resolvia-se no plano cível ou no plano administrativo, e não em termos tributários. Insistência na tese tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n 601.767/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/3/11). Ademais, colhe-se do acórdão recorrido: “(....) O autor e apelante narra ter sofrido acidente de trabalho que o deixou com lesões permanentes e incapacidade total para sua atividade laboral. Afirma que o município contratante agiu com culpa, por tê-lo colocado de serviço em local perigoso e sem acompanhante, além de não ter feito a comunicação ao Instituto Nacional de Seguridade Social. (...) No tocante à não comunicação do acidente de trabalho ao INSS, entretanto, melhor sorte assiste ao apelante, pois, embora haja previsão legal para que o acidentado ou qualquer parente a faça, cuida-se de faculdade e não ônus, como o é do empregador. (...) Por isto, entendo devida verba reparatória dos danos morais suportados pelo autor, in re ipsa, a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais a contar do evento danoso e correção monetária, da prolação deste voto. Além disso, o município tem o dever de ressarcir o autor pelo prejuízo patrimonial decorrente do não recebimento do auxílio acidente até a data em que passou a perceber o auxílio previdenciário, em quantum a ser apurado em fase de liquidação” (fls. 325/326). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 731.255 AGR / RJ Desse modo, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade do ora agravante em indenizá-los, é certo que o Tribunal de origem fundamentou-se na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário analisar a referida legislação, bem como reexaminar o conjunto probatório da causa, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 852.690/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 707.311/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ Desse modo, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade do ora agravante em indenizá-los, é certo que o Tribunal de origem fundamentou-se na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário analisar a referida legislação, bem como reexaminar o conjunto probatório da causa, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 852.690/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 707.311/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 731.255 AGR / RJ QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 821.671/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável – necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. II – Agravo regimental improvido” (AI n 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Supremo Tribunal Federal AI 731.255 AGR / RJ QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 821.671/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável – necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. II – Agravo regimental improvido” (AI n 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2459220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) : PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REGINALDO ROSA ADV.(A/S) : ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270902 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) : PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REGINALDO ROSA ADV.(A/S) : ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270902 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 731 . 255", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 731 . 255", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 731 . 255", "AI 731 . 255 AGR", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI n 594 . 887 / SP", "AI 731 . 255", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "AI n 601 . 443 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmulas", "AI n 601 . 443 / RJ - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AI n 634 . 072 / RJ - AgR", "AI n 597 . 064 / BA - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 556 . 757 / RJ - AgR", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AI n 634 . 072 / RJ - AgR", "AI n 597 . 064 / BA - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 556 . 757 / RJ - AgR", "AI 731 . 255", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 637 . 098 / RJ - AgR", "AI n 437 . 637 / SP - AgR", "AI n 345 . 911 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 447 . 672 / MG", "AI n 622 . 768 / GO", "Recurso Extraordinário n 558 . 735 / RJ", "AI 731 . 255 AGR / RJ 279", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 637 . 098 / RJ - AgR", "AI n 437 . 637 / SP - AgR", "AI n 345 . 911 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 447 . 672 / MG", "AI n 622 . 768 / GO", "Recurso Extraordinário n 558 . 735 / RJ", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 731 . 255", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AI n 823 . 893 / MG - AgR", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 633 . 188 / MG - AgR", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AI n 823 . 893 / MG - AgR", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 633 . 188 / MG - AgR", "AI 731 . 255 AGR /", "AI n 601 . 767 / SC - AgR", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AI n 601 . 767 / SC - AgR", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 852 . 690 / RS - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 707 . 311 / ES - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 731 . 255 AGR", "Súmulas ns 636", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 852 . 690 / RS - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 707 . 311 / ES - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AI n 821 . 671 / SP - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 817 . 158 / SP - AgR", "AI 731 . 255 AGR / RJ", "AI n 821 . 671 / SP - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 817 . 158 / SP - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 731 . 255", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 731 . 255" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 2 . . . , 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV , 37 , caput e § 6 . . . , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . 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Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Sepúlveda Pertence", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "Sepúlveda Pertence", "Eros Grau", "Joaquim Barbosa", "Sepúlveda Pertence", "Moreira Alves", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Sepúlveda Pertence", "Moreira Alves", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA", "REGINALDO ROSA", "ELIZABETH 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Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Incorporação de parcela remuneratória relativa a quintos. Servidor do Executivo cedido ao Poder Judiciário. 4. Matéria regida no artigo 10 da Lei 8.911/1994. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das súmulas 279 e 636. 5. Ausência de violação do artigo 97 da Constituição Federal. 6. Carência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584757. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se agravo regimental contra decisão de fls. 386-388, que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 280. Confira-se o teor da decisão agravada: (…) Não assiste razão à agravante. No presente caso, o acórdão recorrido, ora agravado, decidiu a questão interpretando o direito infraconstitucional, ou seja, a Lei n. 8.911/1994. Logo, se houvesse ofensa ao texto constitucional, essa não seria frontal e direta, mas reflexa. Para se concluir de forma diversa, seria necessária a análise prévia da legislação estadual, que atrairia o óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, destaca-se o AI- AgR 766.633, Rel. Min Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2010, que trata de caso idêntico ao do presente recurso, ementado nos seguintes termos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se agravo regimental contra decisão de fls. 386-388, que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 280. Confira-se o teor da decisão agravada: (…) Não assiste razão à agravante. No presente caso, o acórdão recorrido, ora agravado, decidiu a questão interpretando o direito infraconstitucional, ou seja, a Lei n. 8.911/1994. Logo, se houvesse ofensa ao texto constitucional, essa não seria frontal e direta, mas reflexa. Para se concluir de forma diversa, seria necessária a análise prévia da legislação estadual, que atrairia o óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, destaca-se o AI- AgR 766.633, Rel. Min Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2010, que trata de caso idêntico ao do presente recurso, ementado nos seguintes termos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 728.728 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da República nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal’. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da agravante. No agravo regimental, insiste-se no processamento do extraordinário, ao argumento de que teria ocorrido afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Dessa forma, em síntese, sustenta-se: Efetivamente, a decisão tomada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desconsidera integralmente a regra jurídica contida no art. 10, § 1°, da Lei n. 8.911/94, o que se pode perceber pela simples leitura da ementa do acórdão: ‘Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidores públicos. Incorporação de quintos. Servidores do Poder Executivo cedidos ao Poder Judiciário. Desempenho de função comissionada. Redução de parcela incorporada ao fundamento de correlação de cargos. Impossibilidade. Incorporação com base na função efetivamente exercida. Precedentes. (...) 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida. 3. Agravo regimental desprovido.’ Ora, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Supremo Tribunal Federal AI 728.728 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da República nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal’. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da agravante. No agravo regimental, insiste-se no processamento do extraordinário, ao argumento de que teria ocorrido afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Dessa forma, em síntese, sustenta-se: Efetivamente, a decisão tomada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desconsidera integralmente a regra jurídica contida no art. 10, § 1°, da Lei n. 8.911/94, o que se pode perceber pela simples leitura da ementa do acórdão: ‘Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidores públicos. Incorporação de quintos. Servidores do Poder Executivo cedidos ao Poder Judiciário. Desempenho de função comissionada. Redução de parcela incorporada ao fundamento de correlação de cargos. Impossibilidade. Incorporação com base na função efetivamente exercida. Precedentes. (...) 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida. 3. Agravo regimental desprovido.’ Ora, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 728.728 AGR / DF ‘desconsideração de preceito infraconstitucional’ só pode dar-se com observância da cláusula de reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição da República (fl. 396). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Supremo Tribunal Federal AI 728.728 AGR / DF ‘desconsideração de preceito infraconstitucional’ só pode dar-se com observância da cláusula de reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição da República (fl. 396). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de ser inadmissível, na via extraordinária, rever a interpretação dada pelo Tribunal a quo à legislação infraconstitucional. Acrescente-se que, no caso, o acórdão recorrido não afastou a incidência da legislação infraconstitucional, cingindo-se a interpretá-la, motivo pelo qual não se verifica ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Assim, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de norma infraconstitucional (art. 10 da Lei 8.911/1994), bem como acerca da percepção dos fatos e da condição funcional das partes implicadas, não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, consoante os óbices previstos nas súmulas 279 e 636 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584759. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de ser inadmissível, na via extraordinária, rever a interpretação dada pelo Tribunal a quo à legislação infraconstitucional. Acrescente-se que, no caso, o acórdão recorrido não afastou a incidência da legislação infraconstitucional, cingindo-se a interpretá-la, motivo pelo qual não se verifica ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Assim, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de norma infraconstitucional (art. 10 da Lei 8.911/1994), bem como acerca da percepção dos fatos e da condição funcional das partes implicadas, não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, consoante os óbices previstos nas súmulas 279 e 636 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 728.728 AGR / DF apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III – Agravo regimental improvido. (AI-AgR 754.877 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 24.6.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584759. Supremo Tribunal Federal AI 728.728 AGR / DF apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III – Agravo regimental improvido. (AI-AgR 754.877 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 24.6.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622999 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622999 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634486	2012-08-14T00:00:00	2012-08-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Incorporação de parcela remuneratória relativa a quintos. Servidor do Executivo cedido ao Poder Judiciário. 4. Matéria regida no artigo 10 da Lei 8.911/1994. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das súmulas 279 e 636. 5. Ausência de violação do artigo 97 da Constituição Federal. 6. Carência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur213630	- Acórdão citado: AI 754877 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 31/08/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	728728	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008911 ANO-1994\r\n ART-00010 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 728728 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Incorporação de parcela remuneratória relativa a quintos. Servidor do Executivo cedido ao Poder Judiciário. 4. Matéria regida no artigo 10 da Lei 8.911/1994. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das súmulas 279 e 636. 5. Ausência de violação do artigo 97 da Constituição Federal. 6. Carência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584757. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se agravo regimental contra decisão de fls. 386-388, que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 280. Confira-se o teor da decisão agravada: (…) Não assiste razão à agravante. No presente caso, o acórdão recorrido, ora agravado, decidiu a questão interpretando o direito infraconstitucional, ou seja, a Lei n. 8.911/1994. Logo, se houvesse ofensa ao texto constitucional, essa não seria frontal e direta, mas reflexa. Para se concluir de forma diversa, seria necessária a análise prévia da legislação estadual, que atrairia o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se o AI- AgR 766.633, Rel. Min Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2010, que trata de caso idêntico ao do presente recurso, ementado nos seguintes termos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se agravo regimental contra decisão de fls. 386-388, que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 280. Confira-se o teor da decisão agravada: (…) Não assiste razão à agravante. No presente caso, o acórdão recorrido, ora agravado, decidiu a questão interpretando o direito infraconstitucional, ou seja, a Lei n. 8.911/1994. Logo, se houvesse ofensa ao texto constitucional, essa não seria frontal e direta, mas reflexa. Para se concluir de forma diversa, seria necessária a análise prévia da legislação estadual, que atrairia o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se o AI- AgR 766.633, Rel. Min Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2010, que trata de caso idêntico ao do presente recurso, ementado nos seguintes termos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 728.728 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da República nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal’. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da agravante. No agravo regimental, insiste-se no processamento do extraordinário, ao argumento de que teria ocorrido afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Dessa forma, em síntese, sustenta-se: Efetivamente, a decisão tomada pela 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça desconsidera integralmente a regra jurídica contida no art. 10, § 1..., da Lei n. 8.911/94, o que se pode perceber pela simples leitura da ementa do acórdão: ‘Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidores públicos. Incorporação de quintos. Servidores do Poder Executivo cedidos ao Poder Judiciário. Desempenho de função comissionada. Redução de parcela incorporada ao fundamento de correlação de cargos. Impossibilidade. Incorporação com base na função efetivamente exercida. Precedentes. (...) 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida. 3. Agravo regimental desprovido.’ Ora, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Supremo Tribunal Federal AI 728.728 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da República nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal’. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da agravante. No agravo regimental, insiste-se no processamento do extraordinário, ao argumento de que teria ocorrido afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Dessa forma, em síntese, sustenta-se: Efetivamente, a decisão tomada pela 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça desconsidera integralmente a regra jurídica contida no art. 10, § 1..., da Lei n. 8.911/94, o que se pode perceber pela simples leitura da ementa do acórdão: ‘Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidores públicos. Incorporação de quintos. Servidores do Poder Executivo cedidos ao Poder Judiciário. Desempenho de função comissionada. Redução de parcela incorporada ao fundamento de correlação de cargos. Impossibilidade. Incorporação com base na função efetivamente exercida. Precedentes. (...) 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida. 3. Agravo regimental desprovido.’ Ora, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 728.728 AGR / DF ‘desconsideração de preceito infraconstitucional’ só pode dar-se com observância da cláusula de reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição da República (fl. 396). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Supremo Tribunal Federal AI 728.728 AGR / DF ‘desconsideração de preceito infraconstitucional’ só pode dar-se com observância da cláusula de reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição da República (fl. 396). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de ser inadmissível, na via extraordinária, rever a interpretação dada pelo Tribunal a quo à legislação infraconstitucional. Acrescente-se que, no caso, o acórdão recorrido não afastou a incidência da legislação infraconstitucional, cingindo-se a interpretá-la, motivo pelo qual não se verifica ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Assim, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de norma infraconstitucional (art. 10 da Lei 8.911/1994), bem como acerca da percepção dos fatos e da condição funcional das partes implicadas, não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, consoante os óbices previstos nas súmulas 279 e 636 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584759. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de ser inadmissível, na via extraordinária, rever a interpretação dada pelo Tribunal a quo à legislação infraconstitucional. Acrescente-se que, no caso, o acórdão recorrido não afastou a incidência da legislação infraconstitucional, cingindo-se a interpretá-la, motivo pelo qual não se verifica ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Assim, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de norma infraconstitucional (art. 10 da Lei 8.911/1994), bem como acerca da percepção dos fatos e da condição funcional das partes implicadas, não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, consoante os óbices previstos nas súmulas 279 e 636 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 728.728 AGR / DF apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III – Agravo regimental improvido. (AI-AgR 754.877 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 24.6.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584759. Supremo Tribunal Federal AI 728.728 AGR / DF apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III – Agravo regimental improvido. (AI-AgR 754.877 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 24.6.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622999 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622999 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 728 . 728", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 728 . 728", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 766 . 633", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 766 . 633", "AI 728 . 728 AGR / DF REGIMENTAL", "Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal ’", "AI 728 . 728 AGR / DF", "Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal ’", "AI 728 . 728 AGR / DF", "AI 728 . 728 AGR / DF", "INSTRUMENTO 728 . 728", "súmulas 279", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 728 . 728", "súmulas 279", "AI 728 . 728 AGR", "AI", "-", "AgR 754 . 877", "AI 728 . 728 AGR", "AI", "-", "AgR 754 . 877", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 728 . 728" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 10 da Lei 8 . 911 / 1994", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 911 / 1994", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 911 / 1994", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição da República", "art . 97 da Constituição Federal", "art . 10 , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 911 / 94", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição da República", "art . 97 da Constituição Federal", "art . 10 , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 911 / 94", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal", "art . 10 da Lei 8 . 911 / 1994", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal", "art . 10 da Lei 8 . 911 / 1994", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "5", ".", ". . Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "2a Turma", "Infra -", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "THAIS ALVES RABELO", "IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "THAIS ALVES RABELO", "IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "THAIS ALVES RABELO", "IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "THAIS ALVES RABELO", "IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "GILMAR MENDES", "THAIS ALVES RABELO", "IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2012", "/", "08", "/", "2012", "30", ".", "4", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "30", ".", "4", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) :GILBERTO DE SOUZA SÁ EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público. Nomeação. Preterição. Tempo presumido. Contagem. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613934. Supremo Tribunal Federal DJe 28/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) :GILBERTO DE SOUZA SÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO teor seguinte: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 79): ‘EMBARGOS INFRINGENTES ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO. EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBER RETROATIVAMENTE VANTAGENS FUNCIONAIS A REGRA GERAL INADMITE A FICÇÃO JURÍDICA COMO FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. O exercício é que determina o momento em que o servidor passa a desempenhar legalmente suas funções e adquire direito às vantagens do cargo bem como as prestações pecuniárias, não sendo admitida ficção jurídica quanto à data de nomeação’. 2. Pois bem, o recorrente alega ofensa aos incisos I, II e IV do art. 37 da Magna Carta Federal, bem como à Súmula 15/STF. Sustenta que tem direito à retificação do ato de sua nomeação para que figure, na ordem de antigüidade (inversamente do que está Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) :GILBERTO DE SOUZA SÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO teor seguinte: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 79): ‘EMBARGOS INFRINGENTES ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO. EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBER RETROATIVAMENTE VANTAGENS FUNCIONAIS A REGRA GERAL INADMITE A FICÇÃO JURÍDICA COMO FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. O exercício é que determina o momento em que o servidor passa a desempenhar legalmente suas funções e adquire direito às vantagens do cargo bem como as prestações pecuniárias, não sendo admitida ficção jurídica quanto à data de nomeação’. 2. Pois bem, o recorrente alega ofensa aos incisos I, II e IV do art. 37 da Magna Carta Federal, bem como à Súmula 15/STF. Sustenta que tem direito à retificação do ato de sua nomeação para que figure, na ordem de antigüidade (inversamente do que está Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 572.476 AGR / DF ocorrendo) na posição imediatamente superior a do candidato Cesar Roberto Rodrigues da Silva, que, como já está esclarecido acima, foi nomeado por ato desobediente a ordem de classificação do concurso. Tudo com os efeitos retroativos devidos, inclusive para promoção, para aposentadoria, enfim, para usufruir da situação jurídica vigente na época da nomeação irregular (sic, fls. 115). 3. Tenho que a insurgência merece parcial acolhida. No caso, a instância judicante de origem assentou que o autor [ora recorrente] foi preterido na nomeação para ocupar o cargo de Professor Nível III, Classe Única, Administração, da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal (fls. 71). Isso não obstante, indeferiu o pedido de retificação do ato administrativo, por entender que não é possível […] admitir-se a ficção jurídica que em determinada data ocorrera a posse, ocorrera serviço, ocorrera exercício, prestação de serviço e a contrapartida, inclusive para fins previdenciários (fls. 75). 4. Ora, os fatos motivadores do ato administrativo que resultou na preterição do recorrido se deram em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998. É dizer: a ele não se aplica a regra constitucional que passou a vedar a contagem de tempo fictício. 5. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 540.075-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 597.176, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como os REs 551.887, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 576.489, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 570.958, da minha relatoria. Com essas considerações, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, dou parcial provimento ao recurso. O que faço para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da causa, afastada a vedação de contagem de tempo de serviço fictício. No particularizado caso destes autos, a apuração dos ônus da sucumbência é de ser feita pelo Juízo da execução (RE 437.483-ED-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence)” (fls. 180-181). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Supremo Tribunal Federal RE 572.476 AGR / DF ocorrendo) na posição imediatamente superior a do candidato Cesar Roberto Rodrigues da Silva, que, como já está esclarecido acima, foi nomeado por ato desobediente a ordem de classificação do concurso. Tudo com os efeitos retroativos devidos, inclusive para promoção, para aposentadoria, enfim, para usufruir da situação jurídica vigente na época da nomeação irregular (sic, fls. 115). 3. Tenho que a insurgência merece parcial acolhida. No caso, a instância judicante de origem assentou que o autor [ora recorrente] foi preterido na nomeação para ocupar o cargo de Professor Nível III, Classe Única, Administração, da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal (fls. 71). Isso não obstante, indeferiu o pedido de retificação do ato administrativo, por entender que não é possível […] admitir-se a ficção jurídica que em determinada data ocorrera a posse, ocorrera serviço, ocorrera exercício, prestação de serviço e a contrapartida, inclusive para fins previdenciários (fls. 75). 4. Ora, os fatos motivadores do ato administrativo que resultou na preterição do recorrido se deram em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998. É dizer: a ele não se aplica a regra constitucional que passou a vedar a contagem de tempo fictício. 5. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 540.075-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 597.176, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como os REs 551.887, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 576.489, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 570.958, da minha relatoria. Com essas considerações, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, dou parcial provimento ao recurso. O que faço para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da causa, afastada a vedação de contagem de tempo de serviço fictício. No particularizado caso destes autos, a apuração dos ônus da sucumbência é de ser feita pelo Juízo da execução (RE 437.483-ED-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence)” (fls. 180-181). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório RE 572.476 AGR / DF razões expostas às fls. 185-189, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Supremo Tribunal Federal RE 572.476 AGR / DF razões expostas às fls. 185-189, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614316. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614316. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) : GILBERTO DE SOUZA SÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622951 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) : GILBERTO DE SOUZA SÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2641852	2012-08-14T00:00:00	2012-08-28T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público. Nomeação. Preterição. Tempo presumido. Contagem. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.	sjur213648	Número de páginas: 6. Análise: 05/09/2012, MLM.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	572476	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 572476 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) : GILBERTO DE SOUZA SÁ AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) :GILBERTO DE SOUZA SÁ EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público. Nomeação. Preterição. Tempo presumido. Contagem. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613934. Supremo Tribunal Federal DJe 28/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) :GILBERTO DE SOUZA SÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO teor seguinte: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 79): ‘EMBARGOS INFRINGENTES ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO. EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBER RETROATIVAMENTE VANTAGENS FUNCIONAIS A REGRA GERAL INADMITE A FICÇÃO JURÍDICA COMO FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. O exercício é que determina o momento em que o servidor passa a desempenhar legalmente suas funções e adquire direito às vantagens do cargo bem como as prestações pecuniárias, não sendo admitida ficção jurídica quanto à data de nomeação’. 2. Pois bem, o recorrente alega ofensa aos incisos I, II e IV do art. 37 da Magna Carta Federal, bem como à Súmula 15/Supremo Tribunal Federal. Sustenta que tem direito à retificação do ato de sua nomeação para que figure, na ordem de antigüidade (inversamente do que está Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) :GILBERTO DE SOUZA SÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO teor seguinte: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 79): ‘EMBARGOS INFRINGENTES ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO. EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBER RETROATIVAMENTE VANTAGENS FUNCIONAIS A REGRA GERAL INADMITE A FICÇÃO JURÍDICA COMO FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. O exercício é que determina o momento em que o servidor passa a desempenhar legalmente suas funções e adquire direito às vantagens do cargo bem como as prestações pecuniárias, não sendo admitida ficção jurídica quanto à data de nomeação’. 2. Pois bem, o recorrente alega ofensa aos incisos I, II e IV do art. 37 da Magna Carta Federal, bem como à Súmula 15/Supremo Tribunal Federal. Sustenta que tem direito à retificação do ato de sua nomeação para que figure, na ordem de antigüidade (inversamente do que está Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 572.476 AGR / DF ocorrendo) na posição imediatamente superior a do candidato Cesar Roberto Rodrigues da Silva, que, como já está esclarecido acima, foi nomeado por ato desobediente a ordem de classificação do concurso. Tudo com os efeitos retroativos devidos, inclusive para promoção, para aposentadoria, enfim, para usufruir da situação jurídica vigente na época da nomeação irregular (sic, fls. 115). 3. Tenho que a insurgência merece parcial acolhida. No caso, a instância judicante de origem assentou que o autor [ora recorrente] foi preterido na nomeação para ocupar o cargo de Professor Nível III, Classe Única, Administração, da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal (fls. 71). Isso não obstante, indeferiu o pedido de retificação do ato administrativo, por entender que não é possível […] admitir-se a ficção jurídica que em determinada data ocorrera a posse, ocorrera serviço, ocorrera exercício, prestação de serviço e a contrapartida, inclusive para fins previdenciários (fls. 75). 4. Ora, os fatos motivadores do ato administrativo que resultou na preterição do recorrido se deram em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998. É dizer: a ele não se aplica a regra constitucional que passou a vedar a contagem de tempo fictício. 5. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 540.075-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 597.176, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como os REs 551.887, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 576.489, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 570.958, da minha relatoria. Com essas considerações, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, dou parcial provimento ao recurso. O que faço para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da causa, afastada a vedação de contagem de tempo de serviço fictício. No particularizado caso destes autos, a apuração dos ônus da sucumbência é de ser feita pelo Juízo da execução (Recurso Extraordinário 437.483-ED-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence)” (fls. 180-181). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 572.476 AGR / DF ocorrendo) na posição imediatamente superior a do candidato Cesar Roberto Rodrigues da Silva, que, como já está esclarecido acima, foi nomeado por ato desobediente a ordem de classificação do concurso. Tudo com os efeitos retroativos devidos, inclusive para promoção, para aposentadoria, enfim, para usufruir da situação jurídica vigente na época da nomeação irregular (sic, fls. 115). 3. Tenho que a insurgência merece parcial acolhida. No caso, a instância judicante de origem assentou que o autor [ora recorrente] foi preterido na nomeação para ocupar o cargo de Professor Nível III, Classe Única, Administração, da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal (fls. 71). Isso não obstante, indeferiu o pedido de retificação do ato administrativo, por entender que não é possível […] admitir-se a ficção jurídica que em determinada data ocorrera a posse, ocorrera serviço, ocorrera exercício, prestação de serviço e a contrapartida, inclusive para fins previdenciários (fls. 75). 4. Ora, os fatos motivadores do ato administrativo que resultou na preterição do recorrido se deram em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998. É dizer: a ele não se aplica a regra constitucional que passou a vedar a contagem de tempo fictício. 5. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 540.075-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 597.176, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como os REs 551.887, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 576.489, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 570.958, da minha relatoria. Com essas considerações, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, dou parcial provimento ao recurso. O que faço para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da causa, afastada a vedação de contagem de tempo de serviço fictício. No particularizado caso destes autos, a apuração dos ônus da sucumbência é de ser feita pelo Juízo da execução (Recurso Extraordinário 437.483-ED-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence)” (fls. 180-181). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 572.476 AGR / DF razões expostas às fls. 185-189, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 572.476 AGR / DF razões expostas às fls. 185-189, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3... e 4..., e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614316. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3... e 4..., e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 2. Isso posto, nego provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614316. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) : GILBERTO DE SOUZA SÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622951 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI ADV.(A/S) : GILBERTO DE SOUZA SÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 476", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 476", "Súmula 15 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 476", "Súmula 15 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 572 . 476 AGR / DF", "AIs 540 . 075 - AgR", "597", ".", "176", "REs 551 . 887", "576", ".", "489", "570", ".", "958", "Recurso Extraordinário 437 . 483 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 572 . 476", "AIs 540 . 075 - AgR", "597", ".", "176", "REs 551 . 887", "570", ".", "Recurso Extraordinário 437 . 483 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 572 . 476 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 572 . 476 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 476", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 476", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 476" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea a do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "incisos I , II e IV do art . 37 da Magna Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea a do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "incisos I , II e IV do art . 37 da Magna Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . . ,", "art . 557 , ambos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 ,", "art . 557 , ambos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI", "GILBERTO DE SOUZA SÁ", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI", "GILBERTO DE SOUZA SÁ", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI", "GILBERTO DE SOUZA SÁ", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "Cesar Roberto Rodrigues da Silva", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "Sepúlveda Pertence", "Cesar Roberto Rodrigues da Silva", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "Sepúlveda Pertence", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI", "GILBERTO DE SOUZA SÁ", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "CEZAR PELUSO", "SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI", "GILBERTO DE SOUZA SÁ", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "08", "/", "2012", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) :TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei nº 4.242/63 a filha. Possibilidade. 1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. 2. A Constituição Federal de 1988 não definiu os critérios para o enquadramento de dependente de ex-combatente, motivo pelo qual a legislação pretérita vigorou até a edição da Lei nº 8.059/90, que disciplinou o disposto no inciso III do art. 53 do ADCT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458127. Supremo Tribunal Federal DJe 06/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) :TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 105 a 113) contra decisão (fls. 98 a 100) mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário, para conceder a segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Maria Auxiliadora de Almeida Silva interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESCABIMENTO, NO CASO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI Nº 8.095/90. LEI Nº 4242/63. I – A Lei nº 8.059/90, relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, apenas garantiu direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei 4.242/63 que, em seu art. 30, previa a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, o que não era o caso do pai da impetrante. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) :TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 105 a 113) contra decisão (fls. 98 a 100) mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário, para conceder a segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Maria Auxiliadora de Almeida Silva interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESCABIMENTO, NO CASO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI Nº 8.095/90. LEI Nº 4242/63. I – A Lei nº 8.059/90, relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, apenas garantiu direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei 4.242/63 que, em seu art. 30, previa a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, o que não era o caso do pai da impetrante. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 518.885 AGR / RJ II – A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária, recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente à dependente filha, entretanto, ocorreu uma sensível limitação de direitos, pois deixa ela, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.059/90, de receber a pensão ao completar vinte e um anos de idade, se não for inválida. III – Ressalva do art. 17 da Lei nº 8.059/90 não aplicável ao caso, eis que a impetrante nunca teve direito de receber a pensão prevista no art. 30 da Lei 4.242/63. IV – Remessa necessária e apelação providas’ (fl. 69). Alega a recorrente violação do artigo 53 do Ato de Disposições Transitórias, uma vez que ‘o pai das impetrantes, instituidor do benefício perquerido, faleceu em momento em que a legislação de regência era a constante da Lei 4242/63, fato que, em decorrência da posição do Pretório Excelso, assegura indubitavelmente o direito à percepção da pensão especial de ex-combatente correspondente a de segundo-sargento das forças armadas, em homenagem ao preceito constitucional do direito adquirido’ (fl. 72). Contra-arrazoado (fl. 74 a 76), o recurso extraordinário (fls. 71/72) foi admitido (fls. 82/83). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 20/4/06, conforme expresso na certidão de folha não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, uma vez que a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Supremo Tribunal Federal RE 518.885 AGR / RJ II – A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária, recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente à dependente filha, entretanto, ocorreu uma sensível limitação de direitos, pois deixa ela, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.059/90, de receber a pensão ao completar vinte e um anos de idade, se não for inválida. III – Ressalva do art. 17 da Lei nº 8.059/90 não aplicável ao caso, eis que a impetrante nunca teve direito de receber a pensão prevista no art. 30 da Lei 4.242/63. IV – Remessa necessária e apelação providas’ (fl. 69). Alega a recorrente violação do artigo 53 do Ato de Disposições Transitórias, uma vez que ‘o pai das impetrantes, instituidor do benefício perquerido, faleceu em momento em que a legislação de regência era a constante da Lei 4242/63, fato que, em decorrência da posição do Pretório Excelso, assegura indubitavelmente o direito à percepção da pensão especial de ex-combatente correspondente a de segundo-sargento das forças armadas, em homenagem ao preceito constitucional do direito adquirido’ (fl. 72). Contra-arrazoado (fl. 74 a 76), o recurso extraordinário (fls. 71/72) foi admitido (fls. 82/83). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 20/4/06, conforme expresso na certidão de folha não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, uma vez que a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 518.885 AGR / RJ jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o direito à pensão é regido pelas leis vigentes à data do óbito do ex- combatente, inclusive nos casos em que o benefício é revertido em razão do falecimento do co-dependente da pensão. No presente caso, o óbito do instituidor ocorreu em 16/2/89, isto é, quando da vigência do artigo 53 do ADCT, mas antes da edição da Lei 8.059/90, que veio regulamentar o dispositivo constitucional. Nesse passo, a análise da qualidade de dependente da recorrente deve ser feita de acordo com a legislação então vigente, Leis nº 33.764/60 e 4.262/63, visto que a revogação desta normas somente após a vigência da Lei nº 8.059/90. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 696.855/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/05/2008; AI nº 637.640/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/05/2007; e AI nº 532.940/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26/04/2005. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.” Alega a agravante, em suma, que “a legislação a ser aplicada é a vigente à época do óbito do ex-combatente, que, por ter ocorrido após a CF/88, é a norma insculpida no art. 53, inciso III, do ADCT, em virtude de sua eficácia e auto- aplicabilidade imediata” (fl. 112). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Supremo Tribunal Federal RE 518.885 AGR / RJ jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o direito à pensão é regido pelas leis vigentes à data do óbito do ex- combatente, inclusive nos casos em que o benefício é revertido em razão do falecimento do co-dependente da pensão. No presente caso, o óbito do instituidor ocorreu em 16/2/89, isto é, quando da vigência do artigo 53 do ADCT, mas antes da edição da Lei 8.059/90, que veio regulamentar o dispositivo constitucional. Nesse passo, a análise da qualidade de dependente da recorrente deve ser feita de acordo com a legislação então vigente, Leis nº 33.764/60 e 4.262/63, visto que a revogação desta normas somente após a vigência da Lei nº 8.059/90. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 696.855/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/05/2008; AI nº 637.640/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/05/2007; e AI nº 532.940/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26/04/2005. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.” Alega a agravante, em suma, que “a legislação a ser aplicada é a vigente à época do óbito do ex-combatente, que, por ter ocorrido após a CF/88, é a norma insculpida no art. 53, inciso III, do ADCT, em virtude de sua eficácia e auto- aplicabilidade imediata” (fl. 112). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme ressaltado na decisão agravada, o direito à pensão é regido pelas leis vigentes à data do óbito do ex-combatente instituidor da pensão. Essa orientação jurisprudencial é aplicada, inclusive, nos casos em que o benefício é revertido à filha, em razão do falecimento de sua mãe, viúva de ex-combatente que vinha, até então, percebendo a pensão. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 21.610, da relatoria do ministro Carlos Velloso, firmou o entendimento de que ‘o direito à pensão do ex- combatente é regida pela lei vigente por ocasião do óbito daquele. Tratando-se de reversão do benefício à filha, em razão do falecimento de sua mãe e viúva do ex-combatente, que vinha recebendo, a lei a ser considerada é a Lei 4242/63’. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 595.118/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 22/6/11). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Ex-combatente. Reversão. Filha. Regência pela legislação em vigor na data do óbito do ex-combatente. Pensão correspondente a Segundo Sargento. Lei nº 4.242/63. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme ressaltado na decisão agravada, o direito à pensão é regido pelas leis vigentes à data do óbito do ex-combatente instituidor da pensão. Essa orientação jurisprudencial é aplicada, inclusive, nos casos em que o benefício é revertido à filha, em razão do falecimento de sua mãe, viúva de ex-combatente que vinha, até então, percebendo a pensão. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 21.610, da relatoria do ministro Carlos Velloso, firmou o entendimento de que ‘o direito à pensão do ex- combatente é regida pela lei vigente por ocasião do óbito daquele. Tratando-se de reversão do benefício à filha, em razão do falecimento de sua mãe e viúva do ex-combatente, que vinha recebendo, a lei a ser considerada é a Lei 4242/63’. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 595.118/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 22/6/11). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Ex-combatente. Reversão. Filha. Regência pela legislação em vigor na data do óbito do ex-combatente. Pensão correspondente a Segundo Sargento. Lei nº 4.242/63. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 518.885 AGR / RJ agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 478.577/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1º/2/08). No caso dos autos, o direito à pensão militar decorreu de um título concedido após a Constituição Federal de 1988, haja vista o instituidor da pensão ter falecido em 16 de fevereiro de 1989. Assim, a pensão concedida quando do falecimento do ex-combatente teve por base o art. 53, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegurou “em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior”. Ocorre que, não obstante a norma do ADCT ter estabelecido uma situação nova, a previsão de uma pensão nova, conforme dispõe o seu parágrafo único, entendo que deve prevalecer o regime jurídico antecedente para o fim de conceituação e habilitação do dependente interessado. Isso porque a Constituição Federal de 1988 não estabeleceu critérios para alguém ser enquadrado na condição de dependente, o que veio a ser realizado somente com a edição da Lei nº 8.059/90. Desse modo, entre a promulgação da Constituição Federal de 1998 e a regulamentação dessa disposição transitória, em 1990, existiu uma lacuna legislativa que não pode ser levada a efeito para prejudicar os beneficiários dos ex-combatentes falecidos nesse período, haja vista a preservação da segurança jurídica, sendo, portanto, viável a recepção das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63 para o fim da definição de quem poderia ser habilitado como dependente do falecido. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Supremo Tribunal Federal RE 518.885 AGR / RJ agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 478.577/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1º/2/08). No caso dos autos, o direito à pensão militar decorreu de um título concedido após a Constituição Federal de 1988, haja vista o instituidor da pensão ter falecido em 16 de fevereiro de 1989. Assim, a pensão concedida quando do falecimento do ex-combatente teve por base o art. 53, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegurou “em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior”. Ocorre que, não obstante a norma do ADCT ter estabelecido uma situação nova, a previsão de uma pensão nova, conforme dispõe o seu parágrafo único, entendo que deve prevalecer o regime jurídico antecedente para o fim de conceituação e habilitação do dependente interessado. Isso porque a Constituição Federal de 1988 não estabeleceu critérios para alguém ser enquadrado na condição de dependente, o que veio a ser realizado somente com a edição da Lei nº 8.059/90. Desse modo, entre a promulgação da Constituição Federal de 1998 e a regulamentação dessa disposição transitória, em 1990, existiu uma lacuna legislativa que não pode ser levada a efeito para prejudicar os beneficiários dos ex-combatentes falecidos nesse período, haja vista a preservação da segurança jurídica, sendo, portanto, viável a recepção das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63 para o fim da definição de quem poderia ser habilitado como dependente do falecido. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 518.885 AGR / RJ Ressalte-se que o intuito do constituinte de prever a concessão da pensão “à viúva ou companheira ou dependente” não pode cair no vazio ante a ausência de previsão legal de quem teria o condão de se habilitar como dependente de ex-combatente, no caso da ausência de viúva ou companheira, para fins de ser considerado beneficiária da aludida pensão. Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AI nº 696.855/PR, relatora a Ministra Cármen Lúcia (DJe de 30/4/08); e RE nº 421.390/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 5/5/06), esse último, assim ementado: “1.Recurso extraordinário: descabimento: debate acerca da caracterização da recorrida como beneficiária de pensão por morte de ex-combatente, que não alcança nível constitucional. 2. Ex-combatente. Pensão por morte. O acórdão recorrido que, considerando a data do falecimento do ex-combatente, invoca a L. 4.242/63 - para caracterizar a recorrida como dependente - e o art. 53, II e III, do ADCT - para deferir a pensão por morte, harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual o direito à pensão especial de ex-combatente decorre da legislação vigente à época do seu falecimento” (MS 21.610, Velloso, RTJ 175/115; e MS 21.707, Marco Aurélio, RTJ 161/121). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Supremo Tribunal Federal RE 518.885 AGR / RJ Ressalte-se que o intuito do constituinte de prever a concessão da pensão “à viúva ou companheira ou dependente” não pode cair no vazio ante a ausência de previsão legal de quem teria o condão de se habilitar como dependente de ex-combatente, no caso da ausência de viúva ou companheira, para fins de ser considerado beneficiária da aludida pensão. Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AI nº 696.855/PR, relatora a Ministra Cármen Lúcia (DJe de 30/4/08); e RE nº 421.390/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 5/5/06), esse último, assim ementado: “1.Recurso extraordinário: descabimento: debate acerca da caracterização da recorrida como beneficiária de pensão por morte de ex-combatente, que não alcança nível constitucional. 2. Ex-combatente. Pensão por morte. O acórdão recorrido que, considerando a data do falecimento do ex-combatente, invoca a L. 4.242/63 - para caracterizar a recorrida como dependente - e o art. 53, II e III, do ADCT - para deferir a pensão por morte, harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual o direito à pensão especial de ex-combatente decorre da legislação vigente à época do seu falecimento” (MS 21.610, Velloso, RTJ 175/115; e MS 21.707, Marco Aurélio, RTJ 161/121). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) : TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2467864 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) : TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2467864 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2483020	2012-06-19T00:00:00	2012-08-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei nº 4.242/63 a filha. Possibilidade. 1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. 2. A Constituição Federal de 1988 não definiu os critérios para o enquadramento de dependente de ex-combatente, motivo pelo qual a legislação pretérita vigorou até a edição da Lei nº 8.059/90, que disciplinou o disposto no inciso III do art. 53 do ADCT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur212229	- Acórdãos citados: RE 595118 AgR, RE 478577 AgR, RE 421390. - Decisão monocrática citada: AI 696855. Número de páginas: 8. Análise: 08/08/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	518885	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00053 INC-00003 PAR-ÚNICO \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-003765 ANO-1960\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-004242 ANO-1963\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008059 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	RE-AgR	acordaos	RE 518885 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) : WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) :TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei n 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei n 4.242/63 a filha. Possibilidade. 1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. 2. A Constituição Federal de 1988 não definiu os critérios para o enquadramento de dependente de ex-combatente, motivo pelo qual a legislação pretérita vigorou até a edição da Lei n 8.059/90, que disciplinou o disposto no inciso III do art. 53 do ADCT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458127. Supremo Tribunal Federal DJe 06/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) :TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 105 a 113) contra decisão (fls. 98 a 100) mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário, para conceder a segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Maria Auxiliadora de Almeida Silva interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESCABIMENTO, NO CASO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI n 8.095/90. LEI n 4242/63. I – A Lei n 8.059/90, relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, apenas garantiu direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei 4.242/63 que, em seu art. 30, previa a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, o que não era o caso do pai da impetrante. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) :TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 105 a 113) contra decisão (fls. 98 a 100) mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário, para conceder a segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Maria Auxiliadora de Almeida Silva interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESCABIMENTO, NO CASO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI n 8.095/90. LEI n 4242/63. I – A Lei n 8.059/90, relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, apenas garantiu direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei 4.242/63 que, em seu art. 30, previa a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, o que não era o caso do pai da impetrante. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 518.885 AGR / RJ II – A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária, recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente à dependente filha, entretanto, ocorreu uma sensível limitação de direitos, pois deixa ela, nos termos do art. 5... da Lei n 8.059/90, de receber a pensão ao completar vinte e um anos de idade, se não for inválida. III – Ressalva do art. 17 da Lei n 8.059/90 não aplicável ao caso, eis que a impetrante nunca teve direito de receber a pensão prevista no art. 30 da Lei 4.242/63. IV – Remessa necessária e apelação providas’ (fl. 69). Alega a recorrente violação do artigo 53 do Ato de Disposições Transitórias, uma vez que ‘o pai das impetrantes, instituidor do benefício perquerido, faleceu em momento em que a legislação de regência era a constante da Lei 4242/63, fato que, em decorrência da posição do Pretório Excelso, assegura indubitavelmente o direito à percepção da pensão especial de ex-combatente correspondente a de segundo-sargento das forças armadas, em homenagem ao preceito constitucional do direito adquirido’ (fl. 72). Contra-arrazoado (fl. 74 a 76), o recurso extraordinário (fls. 71/72) foi admitido (fls. 82/83). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 20/4/06, conforme expresso na certidão de folha não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, uma vez que a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 518.885 AGR / RJ II – A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária, recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente à dependente filha, entretanto, ocorreu uma sensível limitação de direitos, pois deixa ela, nos termos do art. 5... da Lei n 8.059/90, de receber a pensão ao completar vinte e um anos de idade, se não for inválida. III – Ressalva do art. 17 da Lei n 8.059/90 não aplicável ao caso, eis que a impetrante nunca teve direito de receber a pensão prevista no art. 30 da Lei 4.242/63. IV – Remessa necessária e apelação providas’ (fl. 69). Alega a recorrente violação do artigo 53 do Ato de Disposições Transitórias, uma vez que ‘o pai das impetrantes, instituidor do benefício perquerido, faleceu em momento em que a legislação de regência era a constante da Lei 4242/63, fato que, em decorrência da posição do Pretório Excelso, assegura indubitavelmente o direito à percepção da pensão especial de ex-combatente correspondente a de segundo-sargento das forças armadas, em homenagem ao preceito constitucional do direito adquirido’ (fl. 72). Contra-arrazoado (fl. 74 a 76), o recurso extraordinário (fls. 71/72) foi admitido (fls. 82/83). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 20/4/06, conforme expresso na certidão de folha não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, uma vez que a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 518.885 AGR / RJ jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o direito à pensão é regido pelas leis vigentes à data do óbito do ex- combatente, inclusive nos casos em que o benefício é revertido em razão do falecimento do co-dependente da pensão. No presente caso, o óbito do instituidor ocorreu em 16/2/89, isto é, quando da vigência do artigo 53 do ADCT, mas antes da edição da Lei 8.059/90, que veio regulamentar o dispositivo constitucional. Nesse passo, a análise da qualidade de dependente da recorrente deve ser feita de acordo com a legislação então vigente, Leis n 33.764/60 e 4.262/63, visto que a revogação desta normas somente após a vigência da Lei n 8.059/90. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI n 696.855/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/05/2008; AI n 637.640/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/05/2007; e AI n 532.940/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26/04/2005. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.” Alega a agravante, em suma, que “a legislação a ser aplicada é a vigente à época do óbito do ex-combatente, que, por ter ocorrido após a Constituição Federal de 1988/88, é a norma insculpida no art. 53, inciso III, do ADCT, em virtude de sua eficácia e auto- aplicabilidade imediata” (fl. 112). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 518.885 AGR / RJ jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o direito à pensão é regido pelas leis vigentes à data do óbito do ex- combatente, inclusive nos casos em que o benefício é revertido em razão do falecimento do co-dependente da pensão. No presente caso, o óbito do instituidor ocorreu em 16/2/89, isto é, quando da vigência do artigo 53 do ADCT, mas antes da edição da Lei 8.059/90, que veio regulamentar o dispositivo constitucional. Nesse passo, a análise da qualidade de dependente da recorrente deve ser feita de acordo com a legislação então vigente, Leis n 33.764/60 e 4.262/63, visto que a revogação desta normas somente após a vigência da Lei n 8.059/90. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI n 696.855/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/05/2008; AI n 637.640/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/05/2007; e AI n 532.940/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26/04/2005. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.” Alega a agravante, em suma, que “a legislação a ser aplicada é a vigente à época do óbito do ex-combatente, que, por ter ocorrido após a Constituição Federal de 1988/88, é a norma insculpida no art. 53, inciso III, do ADCT, em virtude de sua eficácia e auto- aplicabilidade imediata” (fl. 112). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2458125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme ressaltado na decisão agravada, o direito à pensão é regido pelas leis vigentes à data do óbito do ex-combatente instituidor da pensão. Essa orientação jurisprudencial é aplicada, inclusive, nos casos em que o benefício é revertido à filha, em razão do falecimento de sua mãe, viúva de ex-combatente que vinha, até então, percebendo a pensão. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 21.610, da relatoria do ministro Carlos Velloso, firmou o entendimento de que ‘o direito à pensão do ex- combatente é regida pela lei vigente por ocasião do óbito daquele. Tratando-se de reversão do benefício à filha, em razão do falecimento de sua mãe e viúva do ex-combatente, que vinha recebendo, a lei a ser considerada é a Lei 4242/63’. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 595.118/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 22/6/11). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Ex-combatente. Reversão. Filha. Regência pela legislação em vigor na data do óbito do ex-combatente. Pensão correspondente a Segundo Sargento. Lei n 4.242/63. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Supremo Tribunal Federal 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme ressaltado na decisão agravada, o direito à pensão é regido pelas leis vigentes à data do óbito do ex-combatente instituidor da pensão. Essa orientação jurisprudencial é aplicada, inclusive, nos casos em que o benefício é revertido à filha, em razão do falecimento de sua mãe, viúva de ex-combatente que vinha, até então, percebendo a pensão. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 21.610, da relatoria do ministro Carlos Velloso, firmou o entendimento de que ‘o direito à pensão do ex- combatente é regida pela lei vigente por ocasião do óbito daquele. Tratando-se de reversão do benefício à filha, em razão do falecimento de sua mãe e viúva do ex-combatente, que vinha recebendo, a lei a ser considerada é a Lei 4242/63’. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 595.118/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 22/6/11). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Ex-combatente. Reversão. Filha. Regência pela legislação em vigor na data do óbito do ex-combatente. Pensão correspondente a Segundo Sargento. Lei n 4.242/63. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 518.885 AGR / RJ agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (Recurso Extraordinário n 478.577/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1.../2/08). No caso dos autos, o direito à pensão militar decorreu de um título concedido após a Constituição Federal de 1988, haja vista o instituidor da pensão ter falecido em 16 de fevereiro de 1989. Assim, a pensão concedida quando do falecimento do ex-combatente teve por base o art. 53, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegurou “em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior”. Ocorre que, não obstante a norma do ADCT ter estabelecido uma situação nova, a previsão de uma pensão nova, conforme dispõe o seu parágrafo único, entendo que deve prevalecer o regime jurídico antecedente para o fim de conceituação e habilitação do dependente interessado. Isso porque a Constituição Federal de 1988 não estabeleceu critérios para alguém ser enquadrado na condição de dependente, o que veio a ser realizado somente com a edição da Lei n 8.059/90. Desse modo, entre a promulgação da Constituição Federal de 1998 e a regulamentação dessa disposição transitória, em 1990, existiu uma lacuna legislativa que não pode ser levada a efeito para prejudicar os beneficiários dos ex-combatentes falecidos nesse período, haja vista a preservação da segurança jurídica, sendo, portanto, viável a recepção das Leis ns 3.765/60 e 4.242/63 para o fim da definição de quem poderia ser habilitado como dependente do falecido. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 518.885 AGR / RJ agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (Recurso Extraordinário n 478.577/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1.../2/08). No caso dos autos, o direito à pensão militar decorreu de um título concedido após a Constituição Federal de 1988, haja vista o instituidor da pensão ter falecido em 16 de fevereiro de 1989. Assim, a pensão concedida quando do falecimento do ex-combatente teve por base o art. 53, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegurou “em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior”. Ocorre que, não obstante a norma do ADCT ter estabelecido uma situação nova, a previsão de uma pensão nova, conforme dispõe o seu parágrafo único, entendo que deve prevalecer o regime jurídico antecedente para o fim de conceituação e habilitação do dependente interessado. Isso porque a Constituição Federal de 1988 não estabeleceu critérios para alguém ser enquadrado na condição de dependente, o que veio a ser realizado somente com a edição da Lei n 8.059/90. Desse modo, entre a promulgação da Constituição Federal de 1998 e a regulamentação dessa disposição transitória, em 1990, existiu uma lacuna legislativa que não pode ser levada a efeito para prejudicar os beneficiários dos ex-combatentes falecidos nesse período, haja vista a preservação da segurança jurídica, sendo, portanto, viável a recepção das Leis ns 3.765/60 e 4.242/63 para o fim da definição de quem poderia ser habilitado como dependente do falecido. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 518.885 AGR / RJ Ressalte-se que o intuito do constituinte de prever a concessão da pensão “à viúva ou companheira ou dependente” não pode cair no vazio ante a ausência de previsão legal de quem teria o condão de se habilitar como dependente de ex-combatente, no caso da ausência de viúva ou companheira, para fins de ser considerado beneficiária da aludida pensão. Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AI n 696.855/PR, relatora a Ministra Cármen Lúcia (DJe de 30/4/08); e Recurso Extraordinário n 421.390/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 5/5/06), esse último, assim ementado: “1.Recurso extraordinário: descabimento: debate acerca da caracterização da recorrida como beneficiária de pensão por morte de ex-combatente, que não alcança nível constitucional. 2. Ex-combatente. Pensão por morte. O acórdão recorrido que, considerando a data do falecimento do ex-combatente, invoca a L. 4.242/63 - para caracterizar a recorrida como dependente - e o art. 53, II e III, do ADCT - para deferir a pensão por morte, harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual o direito à pensão especial de ex-combatente decorre da legislação vigente à época do seu falecimento” (MS 21.610, Velloso, RTJ 175/115; e MS 21.707, Marco Aurélio, RTJ 161/121). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 518.885 AGR / RJ Ressalte-se que o intuito do constituinte de prever a concessão da pensão “à viúva ou companheira ou dependente” não pode cair no vazio ante a ausência de previsão legal de quem teria o condão de se habilitar como dependente de ex-combatente, no caso da ausência de viúva ou companheira, para fins de ser considerado beneficiária da aludida pensão. Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AI n 696.855/PR, relatora a Ministra Cármen Lúcia (DJe de 30/4/08); e Recurso Extraordinário n 421.390/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 5/5/06), esse último, assim ementado: “1.Recurso extraordinário: descabimento: debate acerca da caracterização da recorrida como beneficiária de pensão por morte de ex-combatente, que não alcança nível constitucional. 2. Ex-combatente. Pensão por morte. O acórdão recorrido que, considerando a data do falecimento do ex-combatente, invoca a L. 4.242/63 - para caracterizar a recorrida como dependente - e o art. 53, II e III, do ADCT - para deferir a pensão por morte, harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual o direito à pensão especial de ex-combatente decorre da legislação vigente à época do seu falecimento” (MS 21.610, Velloso, RTJ 175/115; e MS 21.707, Marco Aurélio, RTJ 161/121). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2281842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) : TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2467864 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA ADV.(A/S) : TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2467864 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518 . 885", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518 . 885", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518 . 885", "Recurso Extraordinário 518 . 885 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 518 . 885 AGR / RJ", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário 518 . 885 AGR / RJ", "AI n 696 . 855 / PR", "AI n 637 . 640 / RJ", "AI n 532 . 940 / RJ", "Recurso Extraordinário 518 . 885 AGR", "AI n 696 . 855 / PR", "AI n 637 . 640 / RJ", "AI n 532 . 940 / RJ", "MS 21 . 610", "Recurso Extraordinário n 595 . 118 / RS - AgR", "MS 21 . 610", "Recurso Extraordinário n 595 . 118 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 518 . 885 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 478 . 577 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 518 . 885 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 478 . 577 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 518 . 885 AGR", "AI n 696 . 855 / PR", "Recurso Extraordinário n 421 . 390 / RJ", "MS 21 . 610", "MS 21 . 707", "Recurso Extraordinário 518 . 885 AGR / RJ", "AI n 696 . 855 / PR", "Recurso Extraordinário n 421 . 390 / RJ", "MS 21 . 610", "MS 21 . 707", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518 . 885", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518 ." ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal de 1988", "Lei n 8 . 059 / 90", "Lei n 4 . 242 / 63", "Constituição Federal de 1988", "Lei n 8 . 059 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 53 , INCISO III , DO A . 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T / 88", "LEI n 8 . 095 / 90", "LEI n 4242 / 63", "Lei n 8 . 059 / 90", "Lei 4 . 242 / 63", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 8 . 095 / 90", "LEI n 4242 / 63", "Lei n 8 . 059 / 90", "Lei 4 . 242 / 63", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . da Lei n 8 . 059 / 90", "art . 17 da Lei n 8 . 059 / 90", "art . 30 da Lei 4 . 242 / 63", "artigo 53 do Ato de Disposições Transitórias", "Lei 4242 / 63", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . da Lei n 8 . 059 / 90", "art . 17 da Lei n 8 . 059 / 90", "art . 30 da Lei 4 . 242 / 63", "artigo 53 do Ato de Disposições Transitórias", "Lei 4242 / 63", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 059 / 90", "Leis n 33 . 764 / 60", "4", ".", "262", "/", "63", "Lei n 8 . 059 / 90", "artigo 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 53 , inciso III , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 do ADCT", "Lei 8 . 059 / 90", "Leis n 33 . 764 / 60", "4", ".", "262", "/", "63", "Lei n 8 . 059 / 90", "artigo 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 53 , inciso III , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 4242 / 63", "Lei n 4 . 242 / 63", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 4242 / 63", "Lei n 4 . 242 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 ,", "arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988", "art . 53 , inciso III , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Constituição Federal de 1988", "Lei n 8 . 059 / 90", "Constituição Federal de 1998", "Leis ns 3 . 765 / 60", "4", ".", "242", "/", "63", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , cc . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988", "art . 53 , inciso III , do Ato das Disposições", "Constituição Federal de 1988", "Lei n 8 . 059 / 90", "Constituição Federal de 1998", "Leis ns 3 . 765 / 60", "4", ".", "242", "/", "63", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "L", ". 4 . 242 / 63", "art . 53 , II e III , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "L", ". 4 . 242 / 63", "art . 53 , II e III , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . 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Ementa e Acórdão 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) :FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) :VALÉRIA CARVALHO DA SILVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420230. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) :FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) :VALÉRIA CARVALHO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de julho de 2014, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420231. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) :FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) :VALÉRIA CARVALHO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de julho de 2014, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 820123 AGR / RJ análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A Fundação Cesgranrio, na minuta do regimental, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2º, 5º, cabeça, e 37, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta que a instituição garantiu a divulgação dos atos de certame por mais de uma via de comunicação, não podendo a candidata alegar desconhecimento das regras do edital. Aduz que a Administração agiu nos termos da legislação vigente. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420231. Supremo Tribunal Federal ARE 820123 AGR / RJ análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A Fundação Cesgranrio, na minuta do regimental, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2º, 5º, cabeça, e 37, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta que a instituição garantiu a divulgação dos atos de certame por mais de uma via de comunicação, não podendo a candidata alegar desconhecimento das regras do edital. Aduz que a Administração agiu nos termos da legislação vigente. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O deslinde da controvérsia foi dirimido considerando o conjunto probatório coligido para o processo e a legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado mediante o extraordinário: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE PREPARO DE ALIMENTOS DA COMLURB. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DO CERTAME VIA INTERNET. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de anulação de ato administrativo que desclassificou a autora. Convocação feita via internet. O artigo 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que a convocação do aprovado em concurso farse-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal. Inobservância do dispositivo constitucional Necessidade de convocação da candidata aprovada através de correspondência pessoal, mesmo que no edital do certame conste que a convocação se daria via internet. Ofensa aos princípios da legalidade e da publicidade dos atos administrativos. Desprovimento do recurso. Unânime. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420232. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O deslinde da controvérsia foi dirimido considerando o conjunto probatório coligido para o processo e a legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado mediante o extraordinário: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE PREPARO DE ALIMENTOS DA COMLURB. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DO CERTAME VIA INTERNET. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de anulação de ato administrativo que desclassificou a autora. Convocação feita via internet. O artigo 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que a convocação do aprovado em concurso farse-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal. Inobservância do dispositivo constitucional Necessidade de convocação da candidata aprovada através de correspondência pessoal, mesmo que no edital do certame conste que a convocação se daria via internet. Ofensa aos princípios da legalidade e da publicidade dos atos administrativos. Desprovimento do recurso. Unânime. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420232. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) : FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) : VALÉRIA CARVALHO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433526 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) : FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) : VALÉRIA CARVALHO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433526 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7489701	2014-11-25T00:00:00	2014-12-16T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur288256	Número de páginas: 5. Análise: 27/01/2015, AUR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	820123	[ "LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00077\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 820123 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) : FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) : VALÉRIA CARVALHO DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) :FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) :VALÉRIA CARVALHO DA SILVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420230. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) :FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) :VALÉRIA CARVALHO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de julho de 2014, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420231. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) :FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) :VALÉRIA CARVALHO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de julho de 2014, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 820123 AGR / RJ análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A Fundação Cesgranrio, na minuta do regimental, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2..., 5..., cabeça, e 37, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta que a instituição garantiu a divulgação dos atos de certame por mais de uma via de comunicação, não podendo a candidata alegar desconhecimento das regras do edital. Aduz que a Administração agiu nos termos da legislação vigente. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420231. Supremo Tribunal Federal ARE 820123 AGR / RJ análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A Fundação Cesgranrio, na minuta do regimental, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2..., 5..., cabeça, e 37, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta que a instituição garantiu a divulgação dos atos de certame por mais de uma via de comunicação, não podendo a candidata alegar desconhecimento das regras do edital. Aduz que a Administração agiu nos termos da legislação vigente. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O deslinde da controvérsia foi dirimido considerando o conjunto probatório coligido para o processo e a legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado mediante o extraordinário: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE PREPARO DE ALIMENTOS DA COMLURB. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DO CERTAME VIA INTERNET. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de anulação de ato administrativo que desclassificou a autora. Convocação feita via internet. O artigo 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que a convocação do aprovado em concurso farse-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal. Inobservância do dispositivo constitucional Necessidade de convocação da candidata aprovada através de correspondência pessoal, mesmo que no edital do certame conste que a convocação se daria via internet. Ofensa aos princípios da legalidade e da publicidade dos atos administrativos. Desprovimento do recurso. Unânime. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420232. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O deslinde da controvérsia foi dirimido considerando o conjunto probatório coligido para o processo e a legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado mediante o extraordinário: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE PREPARO DE ALIMENTOS DA COMLURB. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DO CERTAME VIA INTERNET. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de anulação de ato administrativo que desclassificou a autora. Convocação feita via internet. O artigo 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que a convocação do aprovado em concurso farse-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal. Inobservância do dispositivo constitucional Necessidade de convocação da candidata aprovada através de correspondência pessoal, mesmo que no edital do certame conste que a convocação se daria via internet. Ofensa aos princípios da legalidade e da publicidade dos atos administrativos. Desprovimento do recurso. Unânime. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7420232. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) : FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) : VALÉRIA CARVALHO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433526 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADV.(A/S) : FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TÂNIA SLEIMAN RAMOS ADV.(A/S) : VALÉRIA CARVALHO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433526 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 820123" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 2 . . . , 5 . . . , cabeça , e 37 , inciso II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 2 . . . , 5 . . . , cabeça , e 37 , inciso II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 77 , VII , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 77 , VII , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Lima", "/", "Peru", "RIO DE JANEIRO", "Lima", "/", "Peru" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO CESGRANRIO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO CESGRANRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO CESGRANRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Fundação Cesgranrio", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Fundação Cesgranrio", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "COMLURB", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMLURB", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO CESGRANRIO", "Primeira Turma", "Tribunal Superior Eleitoral", "Departamento", "Secretaria de Assuntos Políticos da", "Organização dos Estados Americanos", "DECO", "Júri Nacional de Eleições do Peru", "JNE", "Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru", "ONPE", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO CESGRANRIO", "Primeira Turma", "Tribunal Superior Eleitoral", "Secretaria de Assuntos Políticos da", "Organização dos Estados Americanos", "DECO", "Júri Nacional de Eleições do Peru", "JNE", "Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru", "ONPE", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "FLAVIA FIRGULHA DA COSTA", "TÂNIA SLEIMAN RAMOS", "VALÉRIA CARVALHO DA SILVA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FLAVIA FIRGULHA DA COSTA", "TÂNIA SLEIMAN RAMOS", "VALÉRIA CARVALHO DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FLAVIA FIRGULHA DA COSTA", "TÂNIA SLEIMAN RAMOS", "VALÉRIA CARVALHO DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FLAVIA FIRGULHA DA COSTA", "TÂNIA SLEIMAN RAMOS", "VALÉRIA CARVALHO DA SILVA", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "FLAVIA FIRGULHA DA COSTA", "TÂNIA SLEIMAN RAMOS", "VALÉRIA CARVALHO DA SILVA", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "25", "/", "11", "/", "2014", "25 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "25 de julho de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "25 de julho de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "25", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO ARESP Nº 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PORQUE COMETIDO EM COMPANHIA DE MENOR E POR CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO DECISUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes deste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão do não provimento do agravo em recurso especial lá manejado. O Ministro Relator do STJ limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. II – Esse fato impede que esta Corte aprecie as matérias, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583435. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 111.891 / ES julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 14 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583435. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 14 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583435. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO ARESP Nº 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de FELIPE GOMES DA SILVA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, que conheceu do Agravo em Recurso Especial 3.102/ES do Superior Tribunal de Justiça, mas negou- lhe seguimento. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, (roubo qualificado pelo concurso de pessoas) e no art. 307 (falsa identidade) do Código Penal, bem como no art. 1º da Lei 2.252/1954 (corrupção de menores), sendo, ao final da instrução, absolvido. Diz ainda que, inconformado, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo interpôs apelação para o Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao recurso, condenando o paciente à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO ARESP Nº 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de FELIPE GOMES DA SILVA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, que conheceu do Agravo em Recurso Especial 3.102/ES do Superior Tribunal de Justiça, mas negou- lhe seguimento. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, (roubo qualificado pelo concurso de pessoas) e no art. 307 (falsa identidade) do Código Penal, bem como no art. 1º da Lei 2.252/1954 (corrupção de menores), sendo, ao final da instrução, absolvido. Diz ainda que, inconformado, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo interpôs apelação para o Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao recurso, condenando o paciente à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 111.891 / ES Relata, em seguida, que interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, que não foi admitido pelo Tribunal local, o que deu ensejo ao ajuizamento de agravo em recurso especial. Entretanto, a Ministra relatora conheceu do agravo mas negou seguimento ao recurso especial. É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Aduz, em suma, que a causa especial de aumento decorrente do concurso de agentes não pode ser aplicada quando o coautor for inimputável por ser menor de 18 anos. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem em razão da condenação do paciente também pelo crime de corrupção de menores. Assevera, para tanto, que o mesmo fato – a prática do crime em companhia de adolescente – gerou dupla valoração negativa, pois “a simples participação do menor no roubo possibilitou a majoração da pena no crime contra o patrimônio e também serviu de substrato para a condenação por corrupção de menores”. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do curso do Processo 024.080.446.404 até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pede a concessão da ordem para decotar da condenação do paciente a causa especial de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. No período de férias forenses (16/1/2012), o Ministro Cezar Peluso, então Presidente desta Corte, indeferiu a liminar e solicitou informações ao Superior Tribunal de Justiça. O STJ prestou informações por meio do Ofício 98/GP, de 25/1/2012, recebido neste Tribunal na mesma data. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES Relata, em seguida, que interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, que não foi admitido pelo Tribunal local, o que deu ensejo ao ajuizamento de agravo em recurso especial. Entretanto, a Ministra relatora conheceu do agravo mas negou seguimento ao recurso especial. É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Aduz, em suma, que a causa especial de aumento decorrente do concurso de agentes não pode ser aplicada quando o coautor for inimputável por ser menor de 18 anos. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem em razão da condenação do paciente também pelo crime de corrupção de menores. Assevera, para tanto, que o mesmo fato – a prática do crime em companhia de adolescente – gerou dupla valoração negativa, pois “a simples participação do menor no roubo possibilitou a majoração da pena no crime contra o patrimônio e também serviu de substrato para a condenação por corrupção de menores”. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do curso do Processo 024.080.446.404 até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pede a concessão da ordem para decotar da condenação do paciente a causa especial de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. No período de férias forenses (16/1/2012), o Ministro Cezar Peluso, então Presidente desta Corte, indeferiu a liminar e solicitou informações ao Superior Tribunal de Justiça. O STJ prestou informações por meio do Ofício 98/GP, de 25/1/2012, recebido neste Tribunal na mesma data. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 111.891 / ES Na sequência, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES Na sequência, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento da impetração. O decisum questionado tem, no que importa, o seguinte teor: “Quanto à pleiteada absolvição do Réu, verifica-se que o recurso especial foi interposto somente com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. No entanto, o Agravante não demonstrou o dissenso pretoriano, não havendo sequer a citação de julgado que supostamente deu diferente interpretação à lei federal. Incide, assim, a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Com relação à insurgência alternativa, cumpre transcrever os fundamentos do aresto objurgado: 'Por fim, a prisão do recorrido ao lado do menor que portava o cordão roubado da vítima em seu bolso serve como mais um indício de prova capaz de sustentar o édito condenatório em seu desfavor. (...) Confirmada a existência da autoria e da materialidade do delito de roubo, passo à análise da causa de aumento imputada ao Apelado, qual seja, cometer o delito em concurso de duas ou mais pessoas (artigo 157, § 2º, II, CP). Todos os depoimentos prestados no bojo destes autos são em um único sentido: a vítima fora atacada por duas pessoas, que oportunamente foram reconhecidas. Em seu depoimento em Juízo, o Policial Militar afirma que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento da impetração. O decisum questionado tem, no que importa, o seguinte teor: “Quanto à pleiteada absolvição do Réu, verifica-se que o recurso especial foi interposto somente com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. No entanto, o Agravante não demonstrou o dissenso pretoriano, não havendo sequer a citação de julgado que supostamente deu diferente interpretação à lei federal. Incide, assim, a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Com relação à insurgência alternativa, cumpre transcrever os fundamentos do aresto objurgado: 'Por fim, a prisão do recorrido ao lado do menor que portava o cordão roubado da vítima em seu bolso serve como mais um indício de prova capaz de sustentar o édito condenatório em seu desfavor. (...) Confirmada a existência da autoria e da materialidade do delito de roubo, passo à análise da causa de aumento imputada ao Apelado, qual seja, cometer o delito em concurso de duas ou mais pessoas (artigo 157, § 2º, II, CP). Todos os depoimentos prestados no bojo destes autos são em um único sentido: a vítima fora atacada por duas pessoas, que oportunamente foram reconhecidas. Em seu depoimento em Juízo, o Policial Militar afirma que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.891 / ES 'o denunciado estava junto com outro indivíduo no momento em que foi preso, não havendo mais nenhum indivíduo próximo aos dois; que o indivíduo que estava na companhia do denunciado estava em poder do cordão da vítima (…)' (fls. 95). A vítima foi enfática ao declarar a ação dos coautores às fls. 93: 'ao lado da escola Polivalente, dois indivíduos os quais já havia visto a alguma distância, sem imaginar risco, partiram para cima do depoente, sem mesmo anunciar assalto; [...] que os dois indivíduos apenas largaram o depoente quando uma moradora de um prédio vizinho, ouvindo os gritos de socorro do depoente, passou a gritar com os indivíduos (...)' Portanto, de um simples lançar de olhos sobre as provas conclui-se que o cometimento do crime se deu em concurso de duas pessoas, satisfazendo, com isso, o requisito exigido no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal' (fls. 269/270). Com relação à quaestio juris arguida no presente recurso, referente à não aplicação da majorante prevista no inciso II do § 2.º do art. 157 do Código Penal quando presentes agentes inimputáveis, constata-se que não houve apreciação do tema, sob essa perspectiva, pelo Tribunal a quo, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. A propósito, o que se considera, para efeitos de satisfação desse requisito, é o debate e a decisão efetiva da Corte de origem acerca da matéria federal suscitada. Assim, incidem na espécie as Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial”. Conforme relatado, a impetrante postula o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, ao fundamento de que a referida majorante somente tem lugar quando se tratar de corréu imputável e, in casu, o coautor é inimputável, porque menor de 18 anos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES 'o denunciado estava junto com outro indivíduo no momento em que foi preso, não havendo mais nenhum indivíduo próximo aos dois; que o indivíduo que estava na companhia do denunciado estava em poder do cordão da vítima (…)' (fls. 95). A vítima foi enfática ao declarar a ação dos coautores às fls. 93: 'ao lado da escola Polivalente, dois indivíduos os quais já havia visto a alguma distância, sem imaginar risco, partiram para cima do depoente, sem mesmo anunciar assalto; [...] que os dois indivíduos apenas largaram o depoente quando uma moradora de um prédio vizinho, ouvindo os gritos de socorro do depoente, passou a gritar com os indivíduos (...)' Portanto, de um simples lançar de olhos sobre as provas conclui-se que o cometimento do crime se deu em concurso de duas pessoas, satisfazendo, com isso, o requisito exigido no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal' (fls. 269/270). Com relação à quaestio juris arguida no presente recurso, referente à não aplicação da majorante prevista no inciso II do § 2.º do art. 157 do Código Penal quando presentes agentes inimputáveis, constata-se que não houve apreciação do tema, sob essa perspectiva, pelo Tribunal a quo, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. A propósito, o que se considera, para efeitos de satisfação desse requisito, é o debate e a decisão efetiva da Corte de origem acerca da matéria federal suscitada. Assim, incidem na espécie as Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial”. Conforme relatado, a impetrante postula o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, ao fundamento de que a referida majorante somente tem lugar quando se tratar de corréu imputável e, in casu, o coautor é inimputável, porque menor de 18 anos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.891 / ES Aduz, ainda, que, em função da aplicação da majorante em causa, a condenação do paciente pelo crime de corrupção de menores implicaria bis in idem. Entretanto, o writ não deve ser conhecido. Com efeito, verifico que as alegações constantes neste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão da negativa de seguimento ao recurso especial lá manejado. Como visto, o Ministro Relator do STJ limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. Essa circunstância também impede o exame das matérias por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 108.778/SP, de minha relatoria, julgado na Primeira Turma. “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A condenação do paciente deu-se mediante ampla cognição, com detalhada e aprofundada análise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento é inviável na via eleita. Precedentes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES Aduz, ainda, que, em função da aplicação da majorante em causa, a condenação do paciente pelo crime de corrupção de menores implicaria bis in idem. Entretanto, o writ não deve ser conhecido. Com efeito, verifico que as alegações constantes neste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão da negativa de seguimento ao recurso especial lá manejado. Como visto, o Ministro Relator do STJ limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. Essa circunstância também impede o exame das matérias por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 108.778/SP, de minha relatoria, julgado na Primeira Turma. “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A condenação do paciente deu-se mediante ampla cognição, com detalhada e aprofundada análise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento é inviável na via eleita. Precedentes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.891 / ES III – Habeas corpus não conhecido”. Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 101.410/SP e HC 96.220/PR, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 98.216/AC, de minha relatoria. Ainda que assim não fosse, as pretensões não comportariam acolhida. Relativamente à aplicação da causa de aumento referente ao concurso de agentes, anoto que a circunstância de se tratar de corréu inimputável não ilide a incidência da majorante, uma vez que basta que o crime seja cometido por duas ou mais pessoas, não importando que uma delas seja inimputável ou mesmo não identificada. Transcrevo, por oportuno, o que consignou a representante do Ministério Público Federal em seu parecer: “Segundo Cezar Roberto Bitencourt, para a aplicação da majorante em epígrafe basta a ocorrência de duas ou mais pessoas na prática do crime, ainda que qualquer delas seja inimputável ou não seja identificada [In Código Penal Comentado - 6ª ed. atual. - São Paulo: Saraiva, 2010]. 17. De fato, a presença de mais de um agente – seja ele maior ou menor de 18 anos, identificável ou não – contribui para uma maior intimidação da vítima, elevando, via de consequência, a gravidade da ação criminosa. 18. Assim, a presença da qualificadora justifica-se pela colaboração de outra pessoa na prática do evento, facilitando a execução, tornando mais vulnerável o bem atingido e dificultando a defesa da res furtiva”. Em recente julgamento, a Primeira Turma desta Corte adotou a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES III – Habeas corpus não conhecido”. Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 101.410/SP e HC 96.220/PR, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 98.216/AC, de minha relatoria. Ainda que assim não fosse, as pretensões não comportariam acolhida. Relativamente à aplicação da causa de aumento referente ao concurso de agentes, anoto que a circunstância de se tratar de corréu inimputável não ilide a incidência da majorante, uma vez que basta que o crime seja cometido por duas ou mais pessoas, não importando que uma delas seja inimputável ou mesmo não identificada. Transcrevo, por oportuno, o que consignou a representante do Ministério Público Federal em seu parecer: “Segundo Cezar Roberto Bitencourt, para a aplicação da majorante em epígrafe basta a ocorrência de duas ou mais pessoas na prática do crime, ainda que qualquer delas seja inimputável ou não seja identificada [In Código Penal Comentado - 6ª ed. atual. - São Paulo: Saraiva, 2010]. 17. De fato, a presença de mais de um agente – seja ele maior ou menor de 18 anos, identificável ou não – contribui para uma maior intimidação da vítima, elevando, via de consequência, a gravidade da ação criminosa. 18. Assim, a presença da qualificadora justifica-se pela colaboração de outra pessoa na prática do evento, facilitando a execução, tornando mais vulnerável o bem atingido e dificultando a defesa da res furtiva”. Em recente julgamento, a Primeira Turma desta Corte adotou a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.891 / ES mesma orientação, senão vejamos: “Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Delito cometido em concurso com menor inimputável. Pretendida exclusão de causa de aumento de pena. Irrelevância. Incidência da majorante. Ordem denegada. 1. O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. Ordem denegada” (HC 110.425/ES, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus). De outra banda, a condenação por roubo qualificado pelo concurso de agentes (no qual se tutela o patrimônio) bem como pela corrupção de menores não implica bis in idem, haja vista que o bem jurídico tutelado nesse último crime é a integridade moral do menor de 18 anos, de modo que se trata de delitos autônomos. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54). INICIATIVA DO ADOLESCENTE. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES mesma orientação, senão vejamos: “Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Delito cometido em concurso com menor inimputável. Pretendida exclusão de causa de aumento de pena. Irrelevância. Incidência da majorante. Ordem denegada. 1. O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. Ordem denegada” (HC 110.425/ES, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus). De outra banda, a condenação por roubo qualificado pelo concurso de agentes (no qual se tutela o patrimônio) bem como pela corrupção de menores não implica bis in idem, haja vista que o bem jurídico tutelado nesse último crime é a integridade moral do menor de 18 anos, de modo que se trata de delitos autônomos. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54). INICIATIVA DO ADOLESCENTE. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.891 / ES de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. Concluir que o menor foi, ou não, induzido à prática do crime de roubo demanda aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 4. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), bem como pelo crime de corrupção de menor (Lei n. 2.252/54), por tê-lo induzido à prática do crime de roubo. 5. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1º da Lei n. 2.252/54. 6. Habeas corpus denegado.” (HC 93.354/PR, Rel. Min. Luiz Fux – grifos meus). Por fim, embora o trânsito em julgado da condenação não constitua óbice formal ao manuseio de habeas corpus, no caso sob exame, entendo que a impetrante pretende, na verdade, o rejulgamento do caso, medida impossível na via estreita do writ. Com efeito, tenho reiteradamente assentado que, salvo em hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Feitas essas considerações, restrinjo-me a não conhecer deste habeas corpus. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. Concluir que o menor foi, ou não, induzido à prática do crime de roubo demanda aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 4. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), bem como pelo crime de corrupção de menor (Lei n. 2.252/54), por tê-lo induzido à prática do crime de roubo. 5. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1º da Lei n. 2.252/54. 6. Habeas corpus denegado.” (HC 93.354/PR, Rel. Min. Luiz Fux – grifos meus). Por fim, embora o trânsito em julgado da condenação não constitua óbice formal ao manuseio de habeas corpus, no caso sob exame, entendo que a impetrante pretende, na verdade, o rejulgamento do caso, medida impossível na via estreita do writ. Com efeito, tenho reiteradamente assentado que, salvo em hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Feitas essas considerações, restrinjo-me a não conhecer deste habeas corpus. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.891 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Público do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622910 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.891 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Público do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622910 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634346	2012-08-14T00:00:00	2012-08-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Público do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PORQUE COMETIDO EM COMPANHIA DE MENOR E POR CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO DECISUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes deste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão do não provimento do agravo em recurso especial lá manejado. O Ministro Relator do STJ limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. II – Esse fato impede que esta Corte aprecie as matérias, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido.	sjur213592	- Acórdãos citados: HC 108778, HC 101410, HC 96220, HC 99031 AgR, HC 96623, HC 84349, HC 86997, HC 98216, HC 110425, HC 93354. Número de páginas: 12. Análise: 31/08/2012, MLM.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	111891	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 111891	[ "" ]	PACTE.(S) : FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO ARESP n 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PORQUE COMETIDO EM COMPANHIA DE MENOR E POR CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO DECISUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes deste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão do não provimento do agravo em recurso especial lá manejado. O Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. II – Esse fato impede que esta Corte aprecie as matérias, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583435. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 111.891 / ES julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 14 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583435. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 14 de agosto de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583435. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO ARESP n 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de FELIPE GOMES DA SILVA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, que conheceu do Agravo em Recurso Especial 3.102/ES do Superior Tribunal de Justiça, mas negou- lhe seguimento. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 157, § 2..., II, (roubo qualificado pelo concurso de pessoas) e no art. 307 (falsa identidade) do Código Penal, bem como no art. 1... da Lei 2.252/1954 (corrupção de menores), sendo, ao final da instrução, absolvido. Diz ainda que, inconformado, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo interpôs apelação para o Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao recurso, condenando o paciente à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 157, § 2..., II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO ARESP n 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de FELIPE GOMES DA SILVA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, que conheceu do Agravo em Recurso Especial 3.102/ES do Superior Tribunal de Justiça, mas negou- lhe seguimento. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 157, § 2..., II, (roubo qualificado pelo concurso de pessoas) e no art. 307 (falsa identidade) do Código Penal, bem como no art. 1... da Lei 2.252/1954 (corrupção de menores), sendo, ao final da instrução, absolvido. Diz ainda que, inconformado, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo interpôs apelação para o Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao recurso, condenando o paciente à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 157, § 2..., II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 111.891 / ES Relata, em seguida, que interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, que não foi admitido pelo Tribunal local, o que deu ensejo ao ajuizamento de agravo em recurso especial. Entretanto, a Ministra relatora conheceu do agravo mas negou seguimento ao recurso especial. É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Aduz, em suma, que a causa especial de aumento decorrente do concurso de agentes não pode ser aplicada quando o coautor for inimputável por ser menor de 18 anos. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem em razão da condenação do paciente também pelo crime de corrupção de menores. Assevera, para tanto, que o mesmo fato – a prática do crime em companhia de adolescente – gerou dupla valoração negativa, pois “a simples participação do menor no roubo possibilitou a majoração da pena no crime contra o patrimônio e também serviu de substrato para a condenação por corrupção de menores”. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do curso do Processo 024.080.446.404 até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pede a concessão da ordem para decotar da condenação do paciente a causa especial de aumento prevista no inciso II do § 2... do art. 157 do Código Penal. No período de férias forenses (16/1/2012), o Ministro Cezar Peluso, então Presidente desta Corte, indeferiu a liminar e solicitou informações ao Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça prestou informações por meio do Ofício 98/GP, de 25/1/2012, recebido neste Tribunal na mesma data. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES Relata, em seguida, que interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, que não foi admitido pelo Tribunal local, o que deu ensejo ao ajuizamento de agravo em recurso especial. Entretanto, a Ministra relatora conheceu do agravo mas negou seguimento ao recurso especial. É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Aduz, em suma, que a causa especial de aumento decorrente do concurso de agentes não pode ser aplicada quando o coautor for inimputável por ser menor de 18 anos. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem em razão da condenação do paciente também pelo crime de corrupção de menores. Assevera, para tanto, que o mesmo fato – a prática do crime em companhia de adolescente – gerou dupla valoração negativa, pois “a simples participação do menor no roubo possibilitou a majoração da pena no crime contra o patrimônio e também serviu de substrato para a condenação por corrupção de menores”. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do curso do Processo 024.080.446.404 até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pede a concessão da ordem para decotar da condenação do paciente a causa especial de aumento prevista no inciso II do § 2... do art. 157 do Código Penal. No período de férias forenses (16/1/2012), o Ministro Cezar Peluso, então Presidente desta Corte, indeferiu a liminar e solicitou informações ao Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça prestou informações por meio do Ofício 98/GP, de 25/1/2012, recebido neste Tribunal na mesma data. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 111.891 / ES Na sequência, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES Na sequência, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583436. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento da impetração. O decisum questionado tem, no que importa, o seguinte teor: “Quanto à pleiteada absolvição do Réu, verifica-se que o recurso especial foi interposto somente com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. No entanto, o Agravante não demonstrou o dissenso pretoriano, não havendo sequer a citação de julgado que supostamente deu diferente interpretação à lei federal. Incide, assim, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Com relação à insurgência alternativa, cumpre transcrever os fundamentos do aresto objurgado: 'Por fim, a prisão do recorrido ao lado do menor que portava o cordão roubado da vítima em seu bolso serve como mais um indício de prova capaz de sustentar o édito condenatório em seu desfavor. (...) Confirmada a existência da autoria e da materialidade do delito de roubo, passo à análise da causa de aumento imputada ao Apelado, qual seja, cometer o delito em concurso de duas ou mais pessoas (artigo 157, § 2..., II, Código Penal Brasileiro). Todos os depoimentos prestados no bojo destes autos são em um único sentido: a vítima fora atacada por duas pessoas, que oportunamente foram reconhecidas. Em seu depoimento em Juízo, o Policial Militar afirma que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento da impetração. O decisum questionado tem, no que importa, o seguinte teor: “Quanto à pleiteada absolvição do Réu, verifica-se que o recurso especial foi interposto somente com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. No entanto, o Agravante não demonstrou o dissenso pretoriano, não havendo sequer a citação de julgado que supostamente deu diferente interpretação à lei federal. Incide, assim, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Com relação à insurgência alternativa, cumpre transcrever os fundamentos do aresto objurgado: 'Por fim, a prisão do recorrido ao lado do menor que portava o cordão roubado da vítima em seu bolso serve como mais um indício de prova capaz de sustentar o édito condenatório em seu desfavor. (...) Confirmada a existência da autoria e da materialidade do delito de roubo, passo à análise da causa de aumento imputada ao Apelado, qual seja, cometer o delito em concurso de duas ou mais pessoas (artigo 157, § 2..., II, Código Penal Brasileiro). Todos os depoimentos prestados no bojo destes autos são em um único sentido: a vítima fora atacada por duas pessoas, que oportunamente foram reconhecidas. Em seu depoimento em Juízo, o Policial Militar afirma que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.891 / ES 'o denunciado estava junto com outro indivíduo no momento em que foi preso, não havendo mais nenhum indivíduo próximo aos dois; que o indivíduo que estava na companhia do denunciado estava em poder do cordão da vítima (…)' (fls. 95). A vítima foi enfática ao declarar a ação dos coautores às fls. 93: 'ao lado da escola Polivalente, dois indivíduos os quais já havia visto a alguma distância, sem imaginar risco, partiram para cima do depoente, sem mesmo anunciar assalto; [...] que os dois indivíduos apenas largaram o depoente quando uma moradora de um prédio vizinho, ouvindo os gritos de socorro do depoente, passou a gritar com os indivíduos (...)' Portanto, de um simples lançar de olhos sobre as provas conclui-se que o cometimento do crime se deu em concurso de duas pessoas, satisfazendo, com isso, o requisito exigido no parágrafo 2... do artigo 157 do Código Penal' (fls. 269/270). Com relação à quaestio juris arguida no presente recurso, referente à não aplicação da majorante prevista no inciso II do § 2. do art. 157 do Código Penal quando presentes agentes inimputáveis, constata-se que não houve apreciação do tema, sob essa perspectiva, pelo Tribunal a quo, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. A propósito, o que se considera, para efeitos de satisfação desse requisito, é o debate e a decisão efetiva da Corte de origem acerca da matéria federal suscitada. Assim, incidem na espécie as Súmulas n.s 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4., inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3. do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial”. Conforme relatado, a impetrante postula o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, ao fundamento de que a referida majorante somente tem lugar quando se tratar de corréu imputável e, in casu, o coautor é inimputável, porque menor de 18 anos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES 'o denunciado estava junto com outro indivíduo no momento em que foi preso, não havendo mais nenhum indivíduo próximo aos dois; que o indivíduo que estava na companhia do denunciado estava em poder do cordão da vítima (…)' (fls. 95). A vítima foi enfática ao declarar a ação dos coautores às fls. 93: 'ao lado da escola Polivalente, dois indivíduos os quais já havia visto a alguma distância, sem imaginar risco, partiram para cima do depoente, sem mesmo anunciar assalto; [...] que os dois indivíduos apenas largaram o depoente quando uma moradora de um prédio vizinho, ouvindo os gritos de socorro do depoente, passou a gritar com os indivíduos (...)' Portanto, de um simples lançar de olhos sobre as provas conclui-se que o cometimento do crime se deu em concurso de duas pessoas, satisfazendo, com isso, o requisito exigido no parágrafo 2... do artigo 157 do Código Penal' (fls. 269/270). Com relação à quaestio juris arguida no presente recurso, referente à não aplicação da majorante prevista no inciso II do § 2. do art. 157 do Código Penal quando presentes agentes inimputáveis, constata-se que não houve apreciação do tema, sob essa perspectiva, pelo Tribunal a quo, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. A propósito, o que se considera, para efeitos de satisfação desse requisito, é o debate e a decisão efetiva da Corte de origem acerca da matéria federal suscitada. Assim, incidem na espécie as Súmulas n.s 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4., inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3. do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial”. Conforme relatado, a impetrante postula o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, ao fundamento de que a referida majorante somente tem lugar quando se tratar de corréu imputável e, in casu, o coautor é inimputável, porque menor de 18 anos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.891 / ES Aduz, ainda, que, em função da aplicação da majorante em causa, a condenação do paciente pelo crime de corrupção de menores implicaria bis in idem. Entretanto, o writ não deve ser conhecido. Com efeito, verifico que as alegações constantes neste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão da negativa de seguimento ao recurso especial lá manejado. Como visto, o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. Essa circunstância também impede o exame das matérias por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 108.778/SP, de minha relatoria, julgado na Primeira Turma. “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A condenação do paciente deu-se mediante ampla cognição, com detalhada e aprofundada análise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento é inviável na via eleita. Precedentes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES Aduz, ainda, que, em função da aplicação da majorante em causa, a condenação do paciente pelo crime de corrupção de menores implicaria bis in idem. Entretanto, o writ não deve ser conhecido. Com efeito, verifico que as alegações constantes neste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão da negativa de seguimento ao recurso especial lá manejado. Como visto, o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. Essa circunstância também impede o exame das matérias por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 108.778/SP, de minha relatoria, julgado na Primeira Turma. “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A condenação do paciente deu-se mediante ampla cognição, com detalhada e aprofundada análise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento é inviável na via eleita. Precedentes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.891 / ES III – Habeas corpus não conhecido”. Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 101.410/SP e HC 96.220/PR, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 98.216/AC, de minha relatoria. Ainda que assim não fosse, as pretensões não comportariam acolhida. Relativamente à aplicação da causa de aumento referente ao concurso de agentes, anoto que a circunstância de se tratar de corréu inimputável não ilide a incidência da majorante, uma vez que basta que o crime seja cometido por duas ou mais pessoas, não importando que uma delas seja inimputável ou mesmo não identificada. Transcrevo, por oportuno, o que consignou a representante do Ministério Público Federal em seu parecer: “Segundo Cezar Roberto Bitencourt, para a aplicação da majorante em epígrafe basta a ocorrência de duas ou mais pessoas na prática do crime, ainda que qualquer delas seja inimputável ou não seja identificada [In Código Penal Comentado - 6... ed. atual. - São Paulo: Saraiva, 2010]. 17. De fato, a presença de mais de um agente – seja ele maior ou menor de 18 anos, identificável ou não – contribui para uma maior intimidação da vítima, elevando, via de consequência, a gravidade da ação criminosa. 18. Assim, a presença da qualificadora justifica-se pela colaboração de outra pessoa na prática do evento, facilitando a execução, tornando mais vulnerável o bem atingido e dificultando a defesa da res furtiva”. Em recente julgamento, a Primeira Turma desta Corte adotou a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES III – Habeas corpus não conhecido”. Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 101.410/SP e HC 96.220/PR, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 98.216/AC, de minha relatoria. Ainda que assim não fosse, as pretensões não comportariam acolhida. Relativamente à aplicação da causa de aumento referente ao concurso de agentes, anoto que a circunstância de se tratar de corréu inimputável não ilide a incidência da majorante, uma vez que basta que o crime seja cometido por duas ou mais pessoas, não importando que uma delas seja inimputável ou mesmo não identificada. Transcrevo, por oportuno, o que consignou a representante do Ministério Público Federal em seu parecer: “Segundo Cezar Roberto Bitencourt, para a aplicação da majorante em epígrafe basta a ocorrência de duas ou mais pessoas na prática do crime, ainda que qualquer delas seja inimputável ou não seja identificada [In Código Penal Comentado - 6... ed. atual. - São Paulo: Saraiva, 2010]. 17. De fato, a presença de mais de um agente – seja ele maior ou menor de 18 anos, identificável ou não – contribui para uma maior intimidação da vítima, elevando, via de consequência, a gravidade da ação criminosa. 18. Assim, a presença da qualificadora justifica-se pela colaboração de outra pessoa na prática do evento, facilitando a execução, tornando mais vulnerável o bem atingido e dificultando a defesa da res furtiva”. Em recente julgamento, a Primeira Turma desta Corte adotou a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.891 / ES mesma orientação, senão vejamos: “Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Artigo 157, § 2..., inciso II, do Código Penal. Delito cometido em concurso com menor inimputável. Pretendida exclusão de causa de aumento de pena. Irrelevância. Incidência da majorante. Ordem denegada. 1. O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2... do art. 157 do Código Penal. 2. Ordem denegada” (HC 110.425/ES, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus). De outra banda, a condenação por roubo qualificado pelo concurso de agentes (no qual se tutela o patrimônio) bem como pela corrupção de menores não implica bis in idem, haja vista que o bem jurídico tutelado nesse último crime é a integridade moral do menor de 18 anos, de modo que se trata de delitos autônomos. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (Código Penal Brasileiro, ART. 157, § 2..., I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1... DA LEI N. 2.252/54). INICIATIVA DO ADOLESCENTE. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES mesma orientação, senão vejamos: “Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Artigo 157, § 2..., inciso II, do Código Penal. Delito cometido em concurso com menor inimputável. Pretendida exclusão de causa de aumento de pena. Irrelevância. Incidência da majorante. Ordem denegada. 1. O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2... do art. 157 do Código Penal. 2. Ordem denegada” (HC 110.425/ES, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus). De outra banda, a condenação por roubo qualificado pelo concurso de agentes (no qual se tutela o patrimônio) bem como pela corrupção de menores não implica bis in idem, haja vista que o bem jurídico tutelado nesse último crime é a integridade moral do menor de 18 anos, de modo que se trata de delitos autônomos. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (Código Penal Brasileiro, ART. 157, § 2..., I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1... DA LEI N. 2.252/54). INICIATIVA DO ADOLESCENTE. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.891 / ES de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. Concluir que o menor foi, ou não, induzido à prática do crime de roubo demanda aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 4. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 2..., I e II), bem como pelo crime de corrupção de menor (Lei n. 2.252/54), por tê-lo induzido à prática do crime de roubo. 5. A mens legis da norma insculpida no art. 1... da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1... da Lei n. 2.252/54. 6. Habeas corpus denegado.” (HC 93.354/PR, Rel. Min. Luiz Fux – grifos meus). Por fim, embora o trânsito em julgado da condenação não constitua óbice formal ao manuseio de habeas corpus, no caso sob exame, entendo que a impetrante pretende, na verdade, o rejulgamento do caso, medida impossível na via estreita do writ. Com efeito, tenho reiteradamente assentado que, salvo em hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Feitas essas considerações, restrinjo-me a não conhecer deste habeas corpus. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Supremo Tribunal Federal HC 111.891 / ES de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. Concluir que o menor foi, ou não, induzido à prática do crime de roubo demanda aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 4. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 2..., I e II), bem como pelo crime de corrupção de menor (Lei n. 2.252/54), por tê-lo induzido à prática do crime de roubo. 5. A mens legis da norma insculpida no art. 1... da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1... da Lei n. 2.252/54. 6. Habeas corpus denegado.” (HC 93.354/PR, Rel. Min. Luiz Fux – grifos meus). Por fim, embora o trânsito em julgado da condenação não constitua óbice formal ao manuseio de habeas corpus, no caso sob exame, entendo que a impetrante pretende, na verdade, o rejulgamento do caso, medida impossível na via estreita do writ. Com efeito, tenho reiteradamente assentado que, salvo em hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Feitas essas considerações, restrinjo-me a não conhecer deste habeas corpus. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2583437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.891 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP n 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Público do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622910 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.891 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FELIPE GOMES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP n 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Público do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622910 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 111 . 891", "ARESP n 3102 DO SUPERIOR", "HC 111 . 891 / ES", "HC 111 . 891 / ES", "HABEAS CORPUS 111 . 891", "ARESP n 3102 DO", "Recurso Especial 3 . 102 / ES do", "HABEAS CORPUS 111 . 891", "ARESP n 3102", "Agravo em Recurso Especial 3 . 102 / ES", "HC 111 . 891 / ES", "HC 111 . 891 / ES", "HC 111 . 891 / ES", "HC 111 . 891 / ES", "HABEAS CORPUS 111 . 891", "Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 111 . 891", "Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal", "HC 111 . 891 / ES", "Súmulas n . s 282", "HC 111 . 891 / ES", "Súmulas n . s 282", "HC 111 . 891 / ES", "HC 108 . 778 / SP", "HC 111 . 891 / ES", "HC 108 . 778 / SP", "HC 111 . 891 / ES", "HC 101 . 410 / SP", "HC 96 . 220 / PR", "HC 99 . 031 - AgR / SP", "HC 96 . 623 / SP", "HC 84 . 349 / ES", "HC 86 . 997 / DF", "HC 98 . 216 / AC", "HC 111 . 891 / ES", "HC 101 . 410 / SP", "HC 96 . 220 / PR", "HC 99 . 031 - AgR / SP", "HC 96 . 623 / SP", "HC 84 . 349 / ES", "HC 86 . 997 / DF", "HC 98 . 216 / AC", "HC 111 . 891 / ES", "HC 110 . 425 / ES", "RHC 107760", "RHC 103354 / DF", "HC 92 . 014 / SP", "HC 97 . 197 / PR", "HC 111 .", "HC 110 . 425 / ES", "RHC 107760", "RHC 103354 / DF", "HC 92 . 014 / SP", "HC 97 . 197 / PR", "HC 111 . 891 / ES", "HC 93 . 354 / PR", "HC 111 . 891 / ES", "HC 93 . 354 / PR", "HABEAS CORPUS 111 . 891", "ARESP n 3102 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 111 . 891", "ARESP n 3102" ], "LEGISLACAO": [ "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , II ,", "art . 307 (", "art . 1 . . . da Lei 2 . 252 / 1954", "art . 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal", "-", "B da Lei 8 . 069 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , II ,", "art . 307 (", "art . 1 . . . da Lei 2 . 252 / 1954", "art . 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal", "art . 244 - B da Lei 8 . 069 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § 2 . . . , II , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § 2 . . . , II , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafo 2 . . . do artigo 157 do Código Penal", "inciso II do § 2 . do art . 157 do Código Penal", "art . 544 , § 4 . , inciso II , alínea b , do Código de Processo Civil", "art . 3 . do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafo 2 . . . do artigo 157 do Código Penal", "inciso II do § 2 . do art . 157 do Código Penal", "art . 544 , § 4 . , inciso II , alínea b , do Código de Processo Civil", "art . 3 . do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 157 , § 2 . . . , inciso II , do Código Penal", "inciso II do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal", "Código Penal Brasileiro", "ART . 157 , § 2 . . . , I E II , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 1 . . . DA LEI N . 2 . 252 / 54", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 157 , § 2 . . . , inciso II , do Código Penal", "inciso II do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal", "Código Penal Brasileiro", "ART . 157 , § 2 . . . , I E II , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 1 . . . 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Turma", "1", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "891", "ES", "1", ".", "1", ".", ". . Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "FELIPE GOMES DA SILVA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "FELIPE GOMES DA SILVA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "FELIPE GOMES DA SILVA", "Laurita Vaz", "RICARDO LEWANDOWSKI", "FELIPE GOMES DA SILVA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "FELIPE GOMES DA SILVA", "Laurita Vaz", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Cezar Roberto Bitencourt", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Menezes de Direito", "Joaquim Barbosa", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Menezes de Direito", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "FELIPE GOMES DA SILVA", "Thiago Piloni", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "RICARDO LEWANDOWSKI", "FELIPE GOMES DA SILVA", "Thiago Piloni", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "1", "/", "2012", "25", "/", "1", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "1", "/", "2012", "25", "/", "1", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "8", "/", "2011", "9", "/", "8", "/", "2011", "21", "/", "11", "/", "2008", "04", "/", "12", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "8", "/", "2011", "9", "/", "8", "/", "2011", "21", "/", "11", "/", "2008", "04", "/", "12", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) :DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400798. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) :DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400799. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) :DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 832591 AGR / AC análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Acre, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia, discorrendo acerca da existência de violação aos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, e 37, cabeça, da Carta Federal. Sustenta a impertinência dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400799. Supremo Tribunal Federal ARE 832591 AGR / AC análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Acre, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia, discorrendo acerca da existência de violação aos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, e 37, cabeça, da Carta Federal. Sustenta a impertinência dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal consignou, em síntese: FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES. CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 144/2005. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO EXCEPCIONAL. INAPLICAÇÃO PELO ESTADO DO ESTABELECIDO EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES. A CADA TRÊS ANOS, A PARTIR DA EDIÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 144/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Promoção aos professores ocorrida em setembro de 2006 de forma excepcional (18 meses após a LCE 144/2005). Promoções que devem ocorrer a cada três anos, a partir da Lei Complementar Estadual n° 144/2005. Primeira promoção após a LCE 144/2005, que deveria ocorrer em agosto de 2008, não aconteceu. Partes reclamantes que pedem a diferença pecuniária refletida no tempo entre as datas de progressão respectivas. 2. LCE 144/2005 que prevê, expressamente, que a partir dela (março de 2005) as progressões ocorreriam a cada três anos. 3. Diante das provas e das evidências, é de se dar procedência aos pedidos, condenando o Estado a pagar as Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal consignou, em síntese: FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES. CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 144/2005. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO EXCEPCIONAL. INAPLICAÇÃO PELO ESTADO DO ESTABELECIDO EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES. A CADA TRÊS ANOS, A PARTIR DA EDIÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 144/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Promoção aos professores ocorrida em setembro de 2006 de forma excepcional (18 meses após a LCE 144/2005). Promoções que devem ocorrer a cada três anos, a partir da Lei Complementar Estadual n° 144/2005. Primeira promoção após a LCE 144/2005, que deveria ocorrer em agosto de 2008, não aconteceu. Partes reclamantes que pedem a diferença pecuniária refletida no tempo entre as datas de progressão respectivas. 2. LCE 144/2005 que prevê, expressamente, que a partir dela (março de 2005) as progressões ocorreriam a cada três anos. 3. Diante das provas e das evidências, é de se dar procedência aos pedidos, condenando o Estado a pagar as Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 832591 AGR / AC diferenças respectivas, em cada caso, de acordo com os períodos e contratos comprovados, o que se faz por decorrência legal específica e direta. 4. Recurso provido, este e cada um dos 74 sobre o mesmo tema, no sentido de dar provimento, julgando procedentes as reclamações feitas nos autos enumerados na relação de julgamento, envolvendo professores da rede estadual e o Estado do Acre, condenando o Estado do Acre ao pagamento dos valores constantes nas respectivas tabelas que acompanham os pedidos de pagamentos de diferenças de progressões, nos períodos respectivos, reconhecendo que as progressões deveriam ter sido feitas, e devem ser, a cada três anos, a partir de março de 2005, pelo que os períodos seguintes são março de 2008, março de 2011, março de 2014, e sucessivamente. 5. Sobre eventual prescrição, as incidências serão verificadas retroativamente, ficando delimitados os períodos, a partir do ajuizamento de cada ação respectiva, para trás, sendo essa distribuição de cada ação o termo inicial para verificação de eventuais incidências de lapsos prescricionais. Juros desde a citação. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. 6. Sem custas nem honorários advocatícios, por incabíveis. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Supremo Tribunal Federal ARE 832591 AGR / AC diferenças respectivas, em cada caso, de acordo com os períodos e contratos comprovados, o que se faz por decorrência legal específica e direta. 4. Recurso provido, este e cada um dos 74 sobre o mesmo tema, no sentido de dar provimento, julgando procedentes as reclamações feitas nos autos enumerados na relação de julgamento, envolvendo professores da rede estadual e o Estado do Acre, condenando o Estado do Acre ao pagamento dos valores constantes nas respectivas tabelas que acompanham os pedidos de pagamentos de diferenças de progressões, nos períodos respectivos, reconhecendo que as progressões deveriam ter sido feitas, e devem ser, a cada três anos, a partir de março de 2005, pelo que os períodos seguintes são março de 2008, março de 2011, março de 2014, e sucessivamente. 5. Sobre eventual prescrição, as incidências serão verificadas retroativamente, ficando delimitados os períodos, a partir do ajuizamento de cada ação respectiva, para trás, sendo essa distribuição de cada ação o termo inicial para verificação de eventuais incidências de lapsos prescricionais. Juros desde a citação. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. 6. Sem custas nem honorários advocatícios, por incabíveis. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 832591 AGR / AC do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Supremo Tribunal Federal ARE 832591 AGR / AC do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433580 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433580 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7489947	2014-11-25T00:00:00	2014-12-16T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.	sjur288217	Número de páginas: 7. Análise: 26/01/2015, AUR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	832591	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-EST LCP-000144 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR, AC" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 832591 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) :DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400798. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) :DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400799. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) :DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 832591 AGR / AC análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Acre, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia, discorrendo acerca da existência de violação aos artigos 2..., 5..., inciso XXXVI, e 37, cabeça, da Carta Federal. Sustenta a impertinência dos Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400799. Supremo Tribunal Federal ARE 832591 AGR / AC análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Acre, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia, discorrendo acerca da existência de violação aos artigos 2..., 5..., inciso XXXVI, e 37, cabeça, da Carta Federal. Sustenta a impertinência dos Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal consignou, em síntese: FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES. CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 144/2005. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO EXCEPCIONAL. INAPLICAÇÃO PELO ESTADO DO ESTABELECIDO EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES. A CADA TRÊS ANOS, A PARTIR DA EDIÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 144/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Promoção aos professores ocorrida em setembro de 2006 de forma excepcional (18 meses após a LCE 144/2005). Promoções que devem ocorrer a cada três anos, a partir da Lei Complementar Estadual n 144/2005. Primeira promoção após a LCE 144/2005, que deveria ocorrer em agosto de 2008, não aconteceu. Partes reclamantes que pedem a diferença pecuniária refletida no tempo entre as datas de progressão respectivas. 2. LCE 144/2005 que prevê, expressamente, que a partir dela (março de 2005) as progressões ocorreriam a cada três anos. 3. Diante das provas e das evidências, é de se dar procedência aos pedidos, condenando o Estado a pagar as Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal consignou, em síntese: FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES. CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 144/2005. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO EXCEPCIONAL. INAPLICAÇÃO PELO ESTADO DO ESTABELECIDO EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES. A CADA TRÊS ANOS, A PARTIR DA EDIÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 144/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Promoção aos professores ocorrida em setembro de 2006 de forma excepcional (18 meses após a LCE 144/2005). Promoções que devem ocorrer a cada três anos, a partir da Lei Complementar Estadual n 144/2005. Primeira promoção após a LCE 144/2005, que deveria ocorrer em agosto de 2008, não aconteceu. Partes reclamantes que pedem a diferença pecuniária refletida no tempo entre as datas de progressão respectivas. 2. LCE 144/2005 que prevê, expressamente, que a partir dela (março de 2005) as progressões ocorreriam a cada três anos. 3. Diante das provas e das evidências, é de se dar procedência aos pedidos, condenando o Estado a pagar as Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 832591 AGR / AC diferenças respectivas, em cada caso, de acordo com os períodos e contratos comprovados, o que se faz por decorrência legal específica e direta. 4. Recurso provido, este e cada um dos 74 sobre o mesmo tema, no sentido de dar provimento, julgando procedentes as reclamações feitas nos autos enumerados na relação de julgamento, envolvendo professores da rede estadual e o Estado do Acre, condenando o Estado do Acre ao pagamento dos valores constantes nas respectivas tabelas que acompanham os pedidos de pagamentos de diferenças de progressões, nos períodos respectivos, reconhecendo que as progressões deveriam ter sido feitas, e devem ser, a cada três anos, a partir de março de 2005, pelo que os períodos seguintes são março de 2008, março de 2011, março de 2014, e sucessivamente. 5. Sobre eventual prescrição, as incidências serão verificadas retroativamente, ficando delimitados os períodos, a partir do ajuizamento de cada ação respectiva, para trás, sendo essa distribuição de cada ação o termo inicial para verificação de eventuais incidências de lapsos prescricionais. Juros desde a citação. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. 6. Sem custas nem honorários advocatícios, por incabíveis. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Supremo Tribunal Federal ARE 832591 AGR / AC diferenças respectivas, em cada caso, de acordo com os períodos e contratos comprovados, o que se faz por decorrência legal específica e direta. 4. Recurso provido, este e cada um dos 74 sobre o mesmo tema, no sentido de dar provimento, julgando procedentes as reclamações feitas nos autos enumerados na relação de julgamento, envolvendo professores da rede estadual e o Estado do Acre, condenando o Estado do Acre ao pagamento dos valores constantes nas respectivas tabelas que acompanham os pedidos de pagamentos de diferenças de progressões, nos períodos respectivos, reconhecendo que as progressões deveriam ter sido feitas, e devem ser, a cada três anos, a partir de março de 2005, pelo que os períodos seguintes são março de 2008, março de 2011, março de 2014, e sucessivamente. 5. Sobre eventual prescrição, as incidências serão verificadas retroativamente, ficando delimitados os períodos, a partir do ajuizamento de cada ação respectiva, para trás, sendo essa distribuição de cada ação o termo inicial para verificação de eventuais incidências de lapsos prescricionais. Juros desde a citação. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. 6. Sem custas nem honorários advocatícios, por incabíveis. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 832591 AGR / AC do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Supremo Tribunal Federal ARE 832591 AGR / AC do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433580 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433580 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832 . 591 ACRE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832 . 591 ACRE", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "ARE 832591 AGR / AC", "Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo", "ARE 832591 AGR / AC", "Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo", "ARE 832591 AGR / AC", "ARE 832591 AGR / AC", "ARE 832591 AGR / AC", "ARE 832591 AGR / AC" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 2 . . . , 5 . . . , inciso XXXVI , e 37 , cabeça , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 2 . . . , 5 . . . , inciso XXXVI , e 37 , cabeça , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 144 / 2005", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 144 / 2005", "LCE 144 / 2005", "Lei Complementar Estadual n 144 / 2005", "LCE 144 / 2005", "LCE 144 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 144 / 2005", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 144 / 2005", "LCE 144 / 2005", "Lei Complementar Estadual n 144 / 2005", "LCE 144 / 2005", "LCE 144 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DA ORDEM NA ORIGEM – IMPUGNAÇÃO. Uma vez indeferida a ordem na origem, mostra-se adequado, para impugnar o pronunciamento, o recurso ordinário previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 102 da Carta Federal, descabendo substituí-lo por idêntica medida, ou seja, pelo denominado substitutivo do recurso ordinário constitucional. PROCESSO – ILEGALIDADE – PERCEPÇÃO – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Se for verificada, no processo, a existência de ato ilegal capaz de alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão, impõe-se a concessão da ordem de ofício. PROCESSO-CRIME – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PARÂMETROS – DILIGÊNCIA. O fato de não haver sido requerida diligência quando da defesa prévia, presentes interceptações telefônicas, não é óbice ao implemento na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Precedente: Habeas Corpus nº 99.646, de minha relatoria, julgado na Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 de março de 2010. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar inadequado o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641703. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 Ementa e Acórdão HC 106.272 / RJ habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas em conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de agosto de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641703. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas em conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de agosto de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 Relatório 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Ao indeferir o pedido de concessão de medida acauteladora, em 18 de dezembro de 2010, Vossa Excelência consignou: IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR NA ORIGEM – SUSPENSÃO DE AÇÕES PENAIS – EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA – MEDIDA ACAUTELADORA INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A defesa do paciente, na fase do anterior artigo 499 do Código de Processo Penal, requereu a realização de diligências, apontando-as indispensáveis à defesa, o que não foi acolhido pela Juíza da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Ao indeferir o pedido de concessão de medida acauteladora, em 18 de dezembro de 2010, Vossa Excelência consignou: IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR NA ORIGEM – SUSPENSÃO DE AÇÕES PENAIS – EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA – MEDIDA ACAUTELADORA INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A defesa do paciente, na fase do anterior artigo 499 do Código de Processo Penal, requereu a realização de diligências, apontando-as indispensáveis à defesa, o que não foi acolhido pela Juíza da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25 Relatório HC 106.272 / RJ do Rio de Janeiro. Sua Excelência assentou que o pedido deveria e poderia ter sido formulado em defesa prévia, ocorrendo a preclusão. Impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o relator, Juiz Federal Abel Gomes, indeferiu a liminar. Asseverou ser pacífico no Tribunal o entendimento pela não concessão da ordem em impetrações visando a obtenção de esclarecimentos acerca das interceptações telefônicas relacionadas à denominada “Operação Furacão”. Afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando que os dados atinentes às citadas interceptações já estavam à disposição das defesas. No habeas formalizado no Superior Tribunal de Justiça – de nº 162.948 –, a relatora, Ministra Laurita Vaz, não concedeu a medida acauteladora, apontando, consoante jurisprudência sedimentada daquele Tribunal, o caráter excepcional do trancamento de ação penal. Afirmou pressupor o deslinde da controvérsia exame aprofundado do mérito da impetração. Neste processo, a defesa sustenta a ausência de prestação jurisdicional adequada, aduzindo não ter a autoridade coatora analisado o pedido de suspensão do andamento das ações penais. Argui a falta de fundamentação da decisão que implicou o indeferimento de diligências bem como o cerceamento de defesa, articulando com a impossibilidade de dispensá-las se o objetivo era a averiguação da legalidade das interceptações telefônicas implementadas. Alude ao julgamento do Habeas Corpus nº 99.646/RJ, da relatoria de Vossa Excelência, no qual a Primeira Turma do Supremo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ do Rio de Janeiro. Sua Excelência assentou que o pedido deveria e poderia ter sido formulado em defesa prévia, ocorrendo a preclusão. Impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o relator, Juiz Federal Abel Gomes, indeferiu a liminar. Asseverou ser pacífico no Tribunal o entendimento pela não concessão da ordem em impetrações visando a obtenção de esclarecimentos acerca das interceptações telefônicas relacionadas à denominada “Operação Furacão”. Afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando que os dados atinentes às citadas interceptações já estavam à disposição das defesas. No habeas formalizado no Superior Tribunal de Justiça – de nº 162.948 –, a relatora, Ministra Laurita Vaz, não concedeu a medida acauteladora, apontando, consoante jurisprudência sedimentada daquele Tribunal, o caráter excepcional do trancamento de ação penal. Afirmou pressupor o deslinde da controvérsia exame aprofundado do mérito da impetração. Neste processo, a defesa sustenta a ausência de prestação jurisdicional adequada, aduzindo não ter a autoridade coatora analisado o pedido de suspensão do andamento das ações penais. Argui a falta de fundamentação da decisão que implicou o indeferimento de diligências bem como o cerceamento de defesa, articulando com a impossibilidade de dispensá-las se o objetivo era a averiguação da legalidade das interceptações telefônicas implementadas. Alude ao julgamento do Habeas Corpus nº 99.646/RJ, da relatoria de Vossa Excelência, no qual a Primeira Turma do Supremo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 Relatório HC 106.272 / RJ deferiu a ordem em caso idêntico. Pede a concessão de liminar, para suspender o andamento das Ações Penais nº 2007.51.01.802.985-5 e nº 2007.51.01.811.552-8, até o exame final da impetração em curso no Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida, para que seja declarada a nulidade dos referidos processos, a partir do sumário, caso sobrevenha sentença penal condenatória, de modo a determinar-se a realização das diligências requeridas. 2. Na espécie, não há relevância a ditar a queima de etapas na fase de apreciação de medida acauteladora. Quer o trancamento da ação, quer a suspensão do processo que a revela, colocam-se no campo da excepcionalidade maior. 3. Indefiro a liminar. 4. Esta impetração não prejudica aquela em curso no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia desta decisão à relatora, e não relator, como está na autuação, do Habeas Corpus nº 162.948, Ministra Laurita Vaz. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 18 de dezembro de 2010, às 17h20. Os impetrantes formularam, em 3 de fevereiro de 2011, pedido de reconsideração do referido ato. Sustentaram que, em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ deferiu a ordem em caso idêntico. Pede a concessão de liminar, para suspender o andamento das Ações Penais nº 2007.51.01.802.985-5 e nº 2007.51.01.811.552-8, até o exame final da impetração em curso no Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida, para que seja declarada a nulidade dos referidos processos, a partir do sumário, caso sobrevenha sentença penal condenatória, de modo a determinar-se a realização das diligências requeridas. 2. Na espécie, não há relevância a ditar a queima de etapas na fase de apreciação de medida acauteladora. Quer o trancamento da ação, quer a suspensão do processo que a revela, colocam-se no campo da excepcionalidade maior. 3. Indefiro a liminar. 4. Esta impetração não prejudica aquela em curso no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia desta decisão à relatora, e não relator, como está na autuação, do Habeas Corpus nº 162.948, Ministra Laurita Vaz. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 18 de dezembro de 2010, às 17h20. Os impetrantes formularam, em 3 de fevereiro de 2011, pedido de reconsideração do referido ato. Sustentaram que, em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25 Relatório HC 106.272 / RJ caso análogo, no julgamento do Habeas Corpus nº 99.646/RJ, da relatoria de Vossa Excelência, a ordem foi deferida para que o Juízo desse cumprimento à diligência requerida pela defesa na Ação Penal nº 2007.51.01.806354-1 (Operação Furacão 3). Da mesma forma, no Habeas Corpus nº 100.988/RJ, também da relatoria de Vossa Excelência, implementou-se liminar para suspender o curso das Ações Penais nº 2007.51.01.804865-5 (Operação Furacão 2) e nº 2007.51.01.807604-3 (Operação Furacão 4), até o exame de mérito do Habeas Corpus nº 148.248/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduziram a presença do sinal do bom direito e do perigo da demora, a justificar a pretensão. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que a espécie não comporta a mitigação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, porquanto ausente circunstância indicadora de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Ressalta que o indeferimento das diligências pretendidas deu-se de forma fundamentada pelo Juízo processante e que ocorrera a preclusão, pois “poderiam e deveriam ter sido formulados na fase da defesa prévia”. Anota caber ao magistrado avaliar a necessidade das diligências requeridas, autorizando-as ou não. Opina no sentido do não conhecimento da ordem ou, no mérito, pelo indeferimento do habeas. Ante a passagem do tempo, Vossa Excelência despachou, em 5 de outubro de 2011, solicitando informações ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro sobre o estágio atual das Ações Penais nº 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1) e 2007.51.01.811.552-8. Em resposta, de 27 de outubro do mesmo ano, comunicou-se que, na primeira ação, o julgamento foi convertido em diligências e, na segunda, o processo estava concluso para sentença. Na petição de 28 de março de 2012, os impetrantes novamente requerem a reconsideração do pronunciamento com 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ caso análogo, no julgamento do Habeas Corpus nº 99.646/RJ, da relatoria de Vossa Excelência, a ordem foi deferida para que o Juízo desse cumprimento à diligência requerida pela defesa na Ação Penal nº 2007.51.01.806354-1 (Operação Furacão 3). Da mesma forma, no Habeas Corpus nº 100.988/RJ, também da relatoria de Vossa Excelência, implementou-se liminar para suspender o curso das Ações Penais nº 2007.51.01.804865-5 (Operação Furacão 2) e nº 2007.51.01.807604-3 (Operação Furacão 4), até o exame de mérito do Habeas Corpus nº 148.248/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduziram a presença do sinal do bom direito e do perigo da demora, a justificar a pretensão. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que a espécie não comporta a mitigação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, porquanto ausente circunstância indicadora de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Ressalta que o indeferimento das diligências pretendidas deu-se de forma fundamentada pelo Juízo processante e que ocorrera a preclusão, pois “poderiam e deveriam ter sido formulados na fase da defesa prévia”. Anota caber ao magistrado avaliar a necessidade das diligências requeridas, autorizando-as ou não. Opina no sentido do não conhecimento da ordem ou, no mérito, pelo indeferimento do habeas. Ante a passagem do tempo, Vossa Excelência despachou, em 5 de outubro de 2011, solicitando informações ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro sobre o estágio atual das Ações Penais nº 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1) e 2007.51.01.811.552-8. Em resposta, de 27 de outubro do mesmo ano, comunicou-se que, na primeira ação, o julgamento foi convertido em diligências e, na segunda, o processo estava concluso para sentença. Na petição de 28 de março de 2012, os impetrantes novamente requerem a reconsideração do pronunciamento com 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25 Relatório HC 106.272 / RJ o qual foi indeferido o pedido liminar. Noticiam que, no dia 12 de março deste ano, prolatou-se sentença na Ação Penal nº 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1), condenando a paciente a oito anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado. Afirmam que, ao contrário do ocorrido com diversos corréus, o Juízo deixou de determinar a prisão preventiva da paciente, o que faz aumentar o interesse no julgamento de mérito deste habeas, ante a iminência de possível ato constritivo. Argumentam que a condenação se deu em detrimento do que assentado pela Primeira Turma do Supremo nos Habeas Corpus nº 99.646/RJ e 100.988/RJ, pois o Juízo indeferiu o pedido de produção de prova indispensável à defesa. Asseveram a existência de identidade entre o caso e o decidido nos referidos precedentes. Repetindo os argumentos expostos no primeiro pedido de reconsideração, buscam o implemento de liminar para suspender a tramitação das Ações Penais nº 2007.51.01.811.552-8 e nº 2007.51.01.802.985-5, bem como os efeitos da sentença condenatória prolatada nesta última, até o exame definitivo do Habeas Corpus nº 162.948/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Os impetrantes juntam ao processo o inteiro teor da sentença proferida na Ação Penal nº 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1). Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça revela que, em 13 de setembro de 2011, a Quinta Turma indeferiu a ordem no julgamento de mérito do Habeas Corpus nº 148.248/RJ, condição imposta por Vossa Excelência na decisão em que foi acolhido o pleito de medida acauteladora no Habeas Corpus nº 100.988/RJ, para que o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro desse prosseguimento às Ações Penais nº 2007.51.01.804865-5 (Operação Furacão 2) e nº 2007.51.01.807604-3 (Operação Furacão 4). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ o qual foi indeferido o pedido liminar. Noticiam que, no dia 12 de março deste ano, prolatou-se sentença na Ação Penal nº 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1), condenando a paciente a oito anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado. Afirmam que, ao contrário do ocorrido com diversos corréus, o Juízo deixou de determinar a prisão preventiva da paciente, o que faz aumentar o interesse no julgamento de mérito deste habeas, ante a iminência de possível ato constritivo. Argumentam que a condenação se deu em detrimento do que assentado pela Primeira Turma do Supremo nos Habeas Corpus nº 99.646/RJ e 100.988/RJ, pois o Juízo indeferiu o pedido de produção de prova indispensável à defesa. Asseveram a existência de identidade entre o caso e o decidido nos referidos precedentes. Repetindo os argumentos expostos no primeiro pedido de reconsideração, buscam o implemento de liminar para suspender a tramitação das Ações Penais nº 2007.51.01.811.552-8 e nº 2007.51.01.802.985-5, bem como os efeitos da sentença condenatória prolatada nesta última, até o exame definitivo do Habeas Corpus nº 162.948/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Os impetrantes juntam ao processo o inteiro teor da sentença proferida na Ação Penal nº 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1). Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça revela que, em 13 de setembro de 2011, a Quinta Turma indeferiu a ordem no julgamento de mérito do Habeas Corpus nº 148.248/RJ, condição imposta por Vossa Excelência na decisão em que foi acolhido o pleito de medida acauteladora no Habeas Corpus nº 100.988/RJ, para que o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro desse prosseguimento às Ações Penais nº 2007.51.01.804865-5 (Operação Furacão 2) e nº 2007.51.01.807604-3 (Operação Furacão 4). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25 Relatório HC 106.272 / RJ Em 3 de maio de 2012, Vossa Excelência proferiu despacho visando obter cópia do acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 148.248/RJ. A ministra Laurita Vaz, relatora, encaminhou a peça, bem como informou que o julgamento do Habeas Corpus nº 162.948/RJ realizar-se-ia em 5 de junho de 2012. Nova consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça indica que o referido julgamento se deu na mencionada data, havendo a Quinta Turma, por maioria, indeferido a ordem. O acórdão ainda não foi publicado. Lancei visto no processo em 20 de julho de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ Em 3 de maio de 2012, Vossa Excelência proferiu despacho visando obter cópia do acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 148.248/RJ. A ministra Laurita Vaz, relatora, encaminhou a peça, bem como informou que o julgamento do Habeas Corpus nº 162.948/RJ realizar-se-ia em 5 de junho de 2012. Nova consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça indica que o referido julgamento se deu na mencionada data, havendo a Quinta Turma, por maioria, indeferido a ordem. O acórdão ainda não foi publicado. Lancei visto no processo em 20 de julho de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta altura, o ato precário e efêmero do relator indeferindo a medida liminar no habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça veio a ser subscrito pelo Colegiado, que não concedeu a ordem. Daí, como pacífica jurisprudência anterior a atual composição da Turma, ter-se a impossibilidade de articular-se com o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Conclusão diversa implica potencializar-se a forma pela forma, esvaziando-se a importância dessa ação nobre que é o habeas corpus no que deve ser tomada de modo flexível quanto à instrumentalidade, chegando-se a situação jurídica que poderá resultar em nova impetração no Supremo, repetindo-se, com pequena alteração relativamente ao objeto, o que veiculado na inicial. Afasto a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral da República. Assento que o habeas está dirigido contra ato do Colegiado, concluindo pela inadequação. Tomo de empréstimo os fundamentos lançados no Habeas Corpus nº 107.528/PR: […] A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta altura, o ato precário e efêmero do relator indeferindo a medida liminar no habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça veio a ser subscrito pelo Colegiado, que não concedeu a ordem. Daí, como pacífica jurisprudência anterior a atual composição da Turma, ter-se a impossibilidade de articular-se com o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Conclusão diversa implica potencializar-se a forma pela forma, esvaziando-se a importância dessa ação nobre que é o habeas corpus no que deve ser tomada de modo flexível quanto à instrumentalidade, chegando-se a situação jurídica que poderá resultar em nova impetração no Supremo, repetindo-se, com pequena alteração relativamente ao objeto, o que veiculado na inicial. Afasto a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral da República. Assento que o habeas está dirigido contra ato do Colegiado, concluindo pela inadequação. Tomo de empréstimo os fundamentos lançados no Habeas Corpus nº 107.528/PR: […] A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. […] Na situação concreta, os parâmetros versados revelam a possibilidade de concessão de ordem de ofício. É que, no Habeas Corpus nº 99.646, formalizado em benefício de Alexis Lemos Costa, envolvido no Processo nº 2007.51.01.806354-1, em que se tinha também ato do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro indeferindo a diligência, veio o Tribunal, a uma só voz, a conceder a ordem em 9 de fevereiro de 2010. Já no Habeas Corpus nº 109.988, prevaleceu a óptica do prejuízo em virtude de o pronunciamento inicialmente atacado haver sido substituído pela decisão do Colegiado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. […] Na situação concreta, os parâmetros versados revelam a possibilidade de concessão de ordem de ofício. É que, no Habeas Corpus nº 99.646, formalizado em benefício de Alexis Lemos Costa, envolvido no Processo nº 2007.51.01.806354-1, em que se tinha também ato do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro indeferindo a diligência, veio o Tribunal, a uma só voz, a conceder a ordem em 9 de fevereiro de 2010. Já no Habeas Corpus nº 109.988, prevaleceu a óptica do prejuízo em virtude de o pronunciamento inicialmente atacado haver sido substituído pela decisão do Colegiado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ Na ocasião, votei no sentido do deferimento da ordem, adotando o que consignara na impetração anterior. Anoto, ainda, que, nesse habeas, fizeram-se em jogo os processos-crimes reveladores das Ações Penais nº 2007.51.01.804.865-5 (Furacão II) e nº 2007.51.01.807.604-3 (Furacão IV), também sob o crivo da 6ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Reitero o que tive a oportunidade de lançar no precedente da Turma formalizado no julgamento do Habeas Corpus nº 99.646. Ressalto tratar-se do direito de defesa, não se podendo vislumbrar preclusão no que, na defesa preliminar, se deixou de pleitear os esclarecimentos. Conforme a peça apresentada ao Juízo, envolvem eles os parâmetros das interceptações e também a reprodução do que teria sido alvo do fenômeno: […] No mais, tenho como prevalecente a óptica inicial, e que serviu de base, em termos de distribuição da prova, ao deferimento da liminar: [...] No caso, há o curso de ação penal a partir de pronunciamento do Judiciário a implicar, ao primeiro exame, transgressão do devido processo legal presente a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. É que, buscando definir a legitimidade, ou não, de interceptação telefônica, requereu-se a remessa de ofícios a empresas de telefonia. O pleito, consideradas as diligências viabilizadas no citado artigo, foi até mesmo deferido pela proficiente Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, que registrou (folha 2319 do apenso 1): Quanto aos requerimentos formulados pela defesa de ALEXIS, indefiro a reiteração de ofício ao 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ Na ocasião, votei no sentido do deferimento da ordem, adotando o que consignara na impetração anterior. Anoto, ainda, que, nesse habeas, fizeram-se em jogo os processos-crimes reveladores das Ações Penais nº 2007.51.01.804.865-5 (Furacão II) e nº 2007.51.01.807.604-3 (Furacão IV), também sob o crivo da 6ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Reitero o que tive a oportunidade de lançar no precedente da Turma formalizado no julgamento do Habeas Corpus nº 99.646. Ressalto tratar-se do direito de defesa, não se podendo vislumbrar preclusão no que, na defesa preliminar, se deixou de pleitear os esclarecimentos. Conforme a peça apresentada ao Juízo, envolvem eles os parâmetros das interceptações e também a reprodução do que teria sido alvo do fenômeno: […] No mais, tenho como prevalecente a óptica inicial, e que serviu de base, em termos de distribuição da prova, ao deferimento da liminar: [...] No caso, há o curso de ação penal a partir de pronunciamento do Judiciário a implicar, ao primeiro exame, transgressão do devido processo legal presente a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. É que, buscando definir a legitimidade, ou não, de interceptação telefônica, requereu-se a remessa de ofícios a empresas de telefonia. O pleito, consideradas as diligências viabilizadas no citado artigo, foi até mesmo deferido pela proficiente Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, que registrou (folha 2319 do apenso 1): Quanto aos requerimentos formulados pela defesa de ALEXIS, indefiro a reiteração de ofício ao 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ INC, em vista da resposta de fls. 1907. Reiterem-se os ofícios às operadoras de telefonia, como requerido. Ora, incumbia, ante os questionamentos visando a elucidar dados sobre as interceptações telefônicas, mormente a envolverem o fator tempo presente a autorização judicial, dar sequência ao que já determinado. Entrementes, veio à balha decisão reconsiderando, sem base maior nos elementos já coligidos, o que consignado anteriormente. Daí as impetrações sucessivas, valendo notar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desconhecendo os limites do acesso às informações, acabou por transferir à defesa as providências perante as empresas de telefonia, o que bem revela inexistentes, no processo-crime, os esclarecimentos pretendidos na fase de diligências do artigo 499 do Código de Processo Penal. Eis o trecho do acórdão proferido (folhas 276 e 277 do apenso 2): Na verdade o processo contém as decisões sobre as interceptações e as datas em que foram proferidas. Basta que a defesa obtenha, em seu interesse, das operadoras, os extratos das ligações do paciente, para comparar e verificar se no período não há registro de comunicações com os telefones que constam do resultado da medida de interceptação. Essa é a melhor forma de provar que os diálogos eventualmente foram forjados, de modo a inocentar o paciente das acusações que derivam daqueles diálogos. Não se pode transformar o processo penal de oral em escrito, com a expedição de ofícios para lá e para cá, com vistas a informações que já estão no processo e que podem ser deduzidas de datas que 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ INC, em vista da resposta de fls. 1907. Reiterem-se os ofícios às operadoras de telefonia, como requerido. Ora, incumbia, ante os questionamentos visando a elucidar dados sobre as interceptações telefônicas, mormente a envolverem o fator tempo presente a autorização judicial, dar sequência ao que já determinado. Entrementes, veio à balha decisão reconsiderando, sem base maior nos elementos já coligidos, o que consignado anteriormente. Daí as impetrações sucessivas, valendo notar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desconhecendo os limites do acesso às informações, acabou por transferir à defesa as providências perante as empresas de telefonia, o que bem revela inexistentes, no processo-crime, os esclarecimentos pretendidos na fase de diligências do artigo 499 do Código de Processo Penal. Eis o trecho do acórdão proferido (folhas 276 e 277 do apenso 2): Na verdade o processo contém as decisões sobre as interceptações e as datas em que foram proferidas. Basta que a defesa obtenha, em seu interesse, das operadoras, os extratos das ligações do paciente, para comparar e verificar se no período não há registro de comunicações com os telefones que constam do resultado da medida de interceptação. Essa é a melhor forma de provar que os diálogos eventualmente foram forjados, de modo a inocentar o paciente das acusações que derivam daqueles diálogos. Não se pode transformar o processo penal de oral em escrito, com a expedição de ofícios para lá e para cá, com vistas a informações que já estão no processo e que podem ser deduzidas de datas que 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ constam dos atos processuais e até mesmo de depoimento de testemunhas. Ademais, a instrução processual não pode ser feita diretamente no Tribunal de apelação, cabendo deixar o magistrado realizá-la e, depois, fundamentar sua decisão com base no acervo probatório. Se, ao final, não restar demonstrada a imputação por algum motivo, o paciente será absolvido. Em síntese, transferiu-se à defesa atividade impossível: lograr, por iniciativa própria, os elementos que cercaram a interceptação para constatá-la fiel, ou não, à determinação judicial. As datas perquiridas não se referem à oportunidade em si das decisões prolatadas, mas à efetivação das interceptações. Dizer-se que incumbe ao Juízo a instrução processual prova em demasia, subtraindo-se do órgão revisor a possibilidade de correção de rumos. É de frisar que a situação revela risco de vir à balha, sem viabilizar-se à exaustão o direito de defesa, sentença condenatória. Então, a reversão do quadro poderia mostrar-se mais dificultosa para a defesa presente a importância que alguns dão, no Brasil, ao fato consumado, a pretexto, até mesmo, tendo em conta a jurisdição, de evitarem-se movimentos inúteis desta última, salvando-se o que já formalizado. [...] Concedo a ordem de ofício para, no caso, determinar a realização da diligência nos dois processos. Assento que, no relativo ao de nº 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ constam dos atos processuais e até mesmo de depoimento de testemunhas. Ademais, a instrução processual não pode ser feita diretamente no Tribunal de apelação, cabendo deixar o magistrado realizá-la e, depois, fundamentar sua decisão com base no acervo probatório. Se, ao final, não restar demonstrada a imputação por algum motivo, o paciente será absolvido. Em síntese, transferiu-se à defesa atividade impossível: lograr, por iniciativa própria, os elementos que cercaram a interceptação para constatá-la fiel, ou não, à determinação judicial. As datas perquiridas não se referem à oportunidade em si das decisões prolatadas, mas à efetivação das interceptações. Dizer-se que incumbe ao Juízo a instrução processual prova em demasia, subtraindo-se do órgão revisor a possibilidade de correção de rumos. É de frisar que a situação revela risco de vir à balha, sem viabilizar-se à exaustão o direito de defesa, sentença condenatória. Então, a reversão do quadro poderia mostrar-se mais dificultosa para a defesa presente a importância que alguns dão, no Brasil, ao fato consumado, a pretexto, até mesmo, tendo em conta a jurisdição, de evitarem-se movimentos inúteis desta última, salvando-se o que já formalizado. [...] Concedo a ordem de ofício para, no caso, determinar a realização da diligência nos dois processos. Assento que, no relativo ao de nº 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ 2007.51.01.802985-5 (Operação Furacão I), a concessão alcança a insubsistência do decreto condenatório implementado. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ 2007.51.01.802985-5 (Operação Furacão I), a concessão alcança a insubsistência do decreto condenatório implementado. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25 Debate 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, só para minha informação, quer dizer, essa Operação Hurricane tem uma parte que foi julgada aqui no Supremo, é isso? E uma parte foi... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O desmembramento não foi ortodoxo. Manteve-se no Supremo a acusação contra envolvido que teria a prerrogativa de ser julgado pelo Superior, mas remeteu-se para a primeira instância – presente o princípio do juízo natural, princípio do promotor natural – os autos quanto aos cidadãos comuns. A meu ver, no caso concreto, Presidente, a existência de um título judicial condenatório apenas certifica, mediante instrumento público, o prejuízo, decorrente do indeferimento da diligência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa matéria - porque eu não estava na época -, então o Supremo chegou a julgar uma parte dos réus dessa operação. O Supremo julgou? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, não chegou a julgar. Chegou a receber a denúncia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Supremo já decidiu essa questão? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Envolvia integrante do Superior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tem julgamento ainda do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, só para minha informação, quer dizer, essa Operação Hurricane tem uma parte que foi julgada aqui no Supremo, é isso? E uma parte foi... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O desmembramento não foi ortodoxo. Manteve-se no Supremo a acusação contra envolvido que teria a prerrogativa de ser julgado pelo Superior, mas remeteu-se para a primeira instância – presente o princípio do juízo natural, princípio do promotor natural – os autos quanto aos cidadãos comuns. A meu ver, no caso concreto, Presidente, a existência de um título judicial condenatório apenas certifica, mediante instrumento público, o prejuízo, decorrente do indeferimento da diligência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa matéria - porque eu não estava na época -, então o Supremo chegou a julgar uma parte dos réus dessa operação. O Supremo julgou? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, não chegou a julgar. Chegou a receber a denúncia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Supremo já decidiu essa questão? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Envolvia integrante do Superior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tem julgamento ainda do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25 Debate HC 106.272 / RJ Plenário? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Votei contra o recebimento da denúncia, quanto ao integrante do Superior, que vislumbrei apenas... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu me lembro que houve um pedido de degravação de tudo, não houve? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ... de ter parentesco com outro envolvido, o irmão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com o irmão, eu me lembro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E ser parente, até aqui, não é crime! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas o que eu me lembro da impetração anterior que realmente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas o Tribunal recebeu. Penso que, depois, declinou da competência, porque houve a aposentadoria do detentor da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo. Não enfrentamos a ação penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, não enfrentou não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, entendi. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E o pedido é para que as empresas de telefonia identifiquem o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ Plenário? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Votei contra o recebimento da denúncia, quanto ao integrante do Superior, que vislumbrei apenas... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu me lembro que houve um pedido de degravação de tudo, não houve? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ... de ter parentesco com outro envolvido, o irmão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com o irmão, eu me lembro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E ser parente, até aqui, não é crime! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas o que eu me lembro da impetração anterior que realmente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas o Tribunal recebeu. Penso que, depois, declinou da competência, porque houve a aposentadoria do detentor da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo. Não enfrentamos a ação penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, não enfrentou não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, entendi. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E o pedido é para que as empresas de telefonia identifiquem o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25 Debate HC 106.272 / RJ horário e o dia das conversas, porque ficou um acumulo de gravações sem identidades que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até para perceber-se a existência ou não de autorização judicial específica para as interceptações. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Que no outro caso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por isso, a Turma deferiu. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O precedente citado foi deferido à unanimidade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, permita-me um esclarecimento do eminente Relator, ele está propondo a concessão da ordem, de ofício, para anular a sentença condenatória, é isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para se voltar àquele estágio ultrapassado, em que cometido o ato ilegal, sob minha óptica, sob a óptica da Turma, presente o caso a que me referi. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E esse outro caso desse habeas corpus que a Turma enfrentou, já havia, também, sentença condenatória? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deixe ver, tenho aqui... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, só 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ horário e o dia das conversas, porque ficou um acumulo de gravações sem identidades que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até para perceber-se a existência ou não de autorização judicial específica para as interceptações. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Que no outro caso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por isso, a Turma deferiu. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O precedente citado foi deferido à unanimidade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, permita-me um esclarecimento do eminente Relator, ele está propondo a concessão da ordem, de ofício, para anular a sentença condenatória, é isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para se voltar àquele estágio ultrapassado, em que cometido o ato ilegal, sob minha óptica, sob a óptica da Turma, presente o caso a que me referi. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E esse outro caso desse habeas corpus que a Turma enfrentou, já havia, também, sentença condenatória? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deixe ver, tenho aqui... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, só 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25 Debate HC 106.272 / RJ para esclarecer, porque o Ministro Luiz Fux participou do julgamento, eu fiquei de Redatora designada, envolve outro Habeas Corpus, numa dessas ações penais, e entendemos prejudicado o habeas corpus, justamente pelo advento da sentença condenatória, naquele habeas corpus anterior. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos ter que partir para um par ou ímpar, porque, no primeiro habeas, concedemos a ordem. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso foi em 2010, de fato, eu não participei do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, no segundo... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o Habeas Corpus nº 99.646-RJ, o eminente Relator bem destacou, foi julgado em 2010; o eminente Patrono também se referiu da tribuna; foi superada a Súmula nº 691, e houve a concessão da ordem; só que esta Turma veio a julgar um outro habeas corpus, exatamente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, esclareci isso ao Colegiado. Esclareci que fiquei vencido nesse segundo habeas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso também o eminente Relator destacou: ficou vencido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para não parecer, Presidente, que omiti informação ao Colegiado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não. Vossa Excelência não omitiu absolutamente nada. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ para esclarecer, porque o Ministro Luiz Fux participou do julgamento, eu fiquei de Redatora designada, envolve outro Habeas Corpus, numa dessas ações penais, e entendemos prejudicado o habeas corpus, justamente pelo advento da sentença condenatória, naquele habeas corpus anterior. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos ter que partir para um par ou ímpar, porque, no primeiro habeas, concedemos a ordem. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso foi em 2010, de fato, eu não participei do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, no segundo... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o Habeas Corpus nº 99.646-RJ, o eminente Relator bem destacou, foi julgado em 2010; o eminente Patrono também se referiu da tribuna; foi superada a Súmula nº 691, e houve a concessão da ordem; só que esta Turma veio a julgar um outro habeas corpus, exatamente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, esclareci isso ao Colegiado. Esclareci que fiquei vencido nesse segundo habeas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso também o eminente Relator destacou: ficou vencido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para não parecer, Presidente, que omiti informação ao Colegiado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não. Vossa Excelência não omitiu absolutamente nada. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25 Debate HC 106.272 / RJ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Frisei apenas para deixar estreme de dúvidas. E li esta parte do voto: (...) Já no Habeas Corpus nº 109.988, prevaleceu a óptica do prejuízo em virtude de o pronunciamento inicialmente atacado haver sido substituído pela decisão do Colegiado. Na ocasião, votei no sentido do deferimento da ordem, adotando o que consignara na impetração anterior. (...) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Frisei apenas para deixar estreme de dúvidas. E li esta parte do voto: (...) Já no Habeas Corpus nº 109.988, prevaleceu a óptica do prejuízo em virtude de o pronunciamento inicialmente atacado haver sido substituído pela decisão do Colegiado. Na ocasião, votei no sentido do deferimento da ordem, adotando o que consignara na impetração anterior. (...) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25 Notas para o Voto 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, coerente com o voto que proferi no Habeas Corpus nº 100.988, em que fiquei de Redatora designada, e de acordo com votos que proferi em inúmeros outros processos que têm vindo com essa questão, entendo que, no momento em que o habeas corpus impetrado se volta contra uma decisão liminar, o advento de uma sentença, de uma decisão de mérito que, aqui, ocorreu pelo STJ, implica prejuízo a este habeas corpus que se voltava contra uma liminar. É respeitabilíssima, como não poderia deixar de ser, a posição do eminente Relator. Ele entende que há uma substituição e podemos aqui prosseguir no julgamento. Teríamos, a rigor, agora um outro óbice que, contra esta decisão de mérito do STJ, a 1ª Turma está entendendo que cabe o recurso ao Supremo, e não a impetração de uma nova ação, embora Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli, tenha ficado vencido com relação à tese. Mas, enfim, mantenho - até porque Redatora do outro acórdão neste Habeas Corpus nº 100.988 - o meu entendimento, o meu voto, julgo prejudicado este habeas corpus por perda de objeto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636060. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, coerente com o voto que proferi no Habeas Corpus nº 100.988, em que fiquei de Redatora designada, e de acordo com votos que proferi em inúmeros outros processos que têm vindo com essa questão, entendo que, no momento em que o habeas corpus impetrado se volta contra uma decisão liminar, o advento de uma sentença, de uma decisão de mérito que, aqui, ocorreu pelo STJ, implica prejuízo a este habeas corpus que se voltava contra uma liminar. É respeitabilíssima, como não poderia deixar de ser, a posição do eminente Relator. Ele entende que há uma substituição e podemos aqui prosseguir no julgamento. Teríamos, a rigor, agora um outro óbice que, contra esta decisão de mérito do STJ, a 1ª Turma está entendendo que cabe o recurso ao Supremo, e não a impetração de uma nova ação, embora Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli, tenha ficado vencido com relação à tese. Mas, enfim, mantenho - até porque Redatora do outro acórdão neste Habeas Corpus nº 100.988 - o meu entendimento, o meu voto, julgo prejudicado este habeas corpus por perda de objeto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636060. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu, em 2010, não participei desse precedente; eu fui nomeado para o Supremo Tribunal Federal em 2011. De sorte que eu tenho a impressão de que votei nesse precedente à que se refere a Ministra Rosa. Nesse mesmo sentido é a minha compreensão sobre o tema. Eu peço vênia para manter o meu ponto de vista e acompanhar a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677475. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu, em 2010, não participei desse precedente; eu fui nomeado para o Supremo Tribunal Federal em 2011. De sorte que eu tenho a impressão de que votei nesse precedente à que se refere a Ministra Rosa. Nesse mesmo sentido é a minha compreensão sobre o tema. Eu peço vênia para manter o meu ponto de vista e acompanhar a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25 Explicação 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, concedo a ordem de ofício. Rejeito a preliminar do Ministério Público, mas assento a inadequação do substitutivo do recurso ordinário, e, em passo seguinte, concedo de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622799. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, concedo a ordem de ofício. Rejeito a preliminar do Ministério Público, mas assento a inadequação do substitutivo do recurso ordinário, e, em passo seguinte, concedo de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25 Esclarecimento 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, por gentileza, não é o caso de não conhecer, porque, aqui, entendo superada a Súmula nº 691, em função do advento da decisão de mérito. Portanto, julgo prejudicado o habeas corpus; como fizemos no outro caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636061. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, por gentileza, não é o caso de não conhecer, porque, aqui, entendo superada a Súmula nº 691, em função do advento da decisão de mérito. Portanto, julgo prejudicado o habeas corpus; como fizemos no outro caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636061. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.272 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela prejudicialidade da ordem de habeas corpus a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. Nabor Bulhões, pela Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2648047 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.272 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela prejudicialidade da ordem de habeas corpus a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. Nabor Bulhões, pela Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2648047 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751571	2012-08-14T00:00:00	2012-09-14T00:00:00	Por empate na votação, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela prejudicialidade da ordem de habeas corpus a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. Nabor Bulhões, pela Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.8.2012.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DA ORDEM NA ORIGEM – IMPUGNAÇÃO. Uma vez indeferida a ordem na origem, mostra-se adequado, para impugnar o pronunciamento, o recurso ordinário previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 102 da Carta Federal, descabendo substituí-lo por idêntica medida, ou seja, pelo denominado substitutivo do recurso ordinário constitucional. PROCESSO – ILEGALIDADE – PERCEPÇÃO – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Se for verificada, no processo, a existência de ato ilegal capaz de alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão, impõe-se a concessão da ordem de ofício. PROCESSO-CRIME – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PARÂMETROS – DILIGÊNCIA. O fato de não haver sido requerida diligência quando da defesa prévia, presentes interceptações telefônicas, não é óbice ao implemento na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Precedente: Habeas Corpus nº 99.646, de minha relatoria, julgado na Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 de março de 2010.	sjur214436	- Acórdãos citados: HC 99646, HC 100988, HC 107528. - Decisão monocrática citada: HC 109988. - Veja HC 162948 do STJ, Ações Penais 2007.51.01.811.552-8 e 2007.51.01.802.985-5 ambas da 6ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Número de páginas: 25. Análise: 21/09/2012, IMC. Revisão: 23/10/2012, MMR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	106272	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00499 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 106272	[ "" ]	PACTE.(S) : ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DA ORDEM NA ORIGEM – IMPUGNAÇÃO. Uma vez indeferida a ordem na origem, mostra-se adequado, para impugnar o pronunciamento, o recurso ordinário previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 102 da Carta Federal, descabendo substituí-lo por idêntica medida, ou seja, pelo denominado substitutivo do recurso ordinário constitucional. PROCESSO – ILEGALIDADE – PERCEPÇÃO – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Se for verificada, no processo, a existência de ato ilegal capaz de alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão, impõe-se a concessão da ordem de ofício. PROCESSO-CRIME – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PARÂMETROS – DILIGÊNCIA. O fato de não haver sido requerida diligência quando da defesa prévia, presentes interceptações telefônicas, não é óbice ao implemento na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Precedente: Habeas Corpus n 99.646, de minha relatoria, julgado na Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 de março de 2010. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar inadequado o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641703. Supremo Tribunal Federal DJe 14/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 Ementa e Acórdão HC 106.272 / RJ habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas em conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de agosto de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641703. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas em conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de agosto de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 Relatório 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Ao indeferir o pedido de concessão de medida acauteladora, em 18 de dezembro de 2010, Vossa Excelência consignou: IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR NA ORIGEM – SUSPENSÃO DE AÇÕES PENAIS – EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA – MEDIDA ACAUTELADORA INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A defesa do paciente, na fase do anterior artigo 499 do Código de Processo Penal, requereu a realização de diligências, apontando-as indispensáveis à defesa, o que não foi acolhido pela Juíza da 6... Vara Federal Criminal da Seção Judiciária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Ao indeferir o pedido de concessão de medida acauteladora, em 18 de dezembro de 2010, Vossa Excelência consignou: IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR NA ORIGEM – SUSPENSÃO DE AÇÕES PENAIS – EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA – MEDIDA ACAUTELADORA INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A defesa do paciente, na fase do anterior artigo 499 do Código de Processo Penal, requereu a realização de diligências, apontando-as indispensáveis à defesa, o que não foi acolhido pela Juíza da 6... Vara Federal Criminal da Seção Judiciária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25 Relatório HC 106.272 / RJ do Rio de Janeiro. Sua Excelência assentou que o pedido deveria e poderia ter sido formulado em defesa prévia, ocorrendo a preclusão. Impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2... Região, o relator, Juiz Federal Abel Gomes, indeferiu a liminar. Asseverou ser pacífico no Tribunal o entendimento pela não concessão da ordem em impetrações visando a obtenção de esclarecimentos acerca das interceptações telefônicas relacionadas à denominada “Operação Furacão”. Afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando que os dados atinentes às citadas interceptações já estavam à disposição das defesas. No habeas formalizado no Superior Tribunal de Justiça – de n 162.948 –, a relatora, Ministra Laurita Vaz, não concedeu a medida acauteladora, apontando, consoante jurisprudência sedimentada daquele Tribunal, o caráter excepcional do trancamento de ação penal. Afirmou pressupor o deslinde da controvérsia exame aprofundado do mérito da impetração. Neste processo, a defesa sustenta a ausência de prestação jurisdicional adequada, aduzindo não ter a autoridade coatora analisado o pedido de suspensão do andamento das ações penais. Argui a falta de fundamentação da decisão que implicou o indeferimento de diligências bem como o cerceamento de defesa, articulando com a impossibilidade de dispensá-las se o objetivo era a averiguação da legalidade das interceptações telefônicas implementadas. Alude ao julgamento do Habeas Corpus n 99.646/RJ, da relatoria de Vossa Excelência, no qual a Primeira Turma do Supremo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ do Rio de Janeiro. Sua Excelência assentou que o pedido deveria e poderia ter sido formulado em defesa prévia, ocorrendo a preclusão. Impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2... Região, o relator, Juiz Federal Abel Gomes, indeferiu a liminar. Asseverou ser pacífico no Tribunal o entendimento pela não concessão da ordem em impetrações visando a obtenção de esclarecimentos acerca das interceptações telefônicas relacionadas à denominada “Operação Furacão”. Afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando que os dados atinentes às citadas interceptações já estavam à disposição das defesas. No habeas formalizado no Superior Tribunal de Justiça – de n 162.948 –, a relatora, Ministra Laurita Vaz, não concedeu a medida acauteladora, apontando, consoante jurisprudência sedimentada daquele Tribunal, o caráter excepcional do trancamento de ação penal. Afirmou pressupor o deslinde da controvérsia exame aprofundado do mérito da impetração. Neste processo, a defesa sustenta a ausência de prestação jurisdicional adequada, aduzindo não ter a autoridade coatora analisado o pedido de suspensão do andamento das ações penais. Argui a falta de fundamentação da decisão que implicou o indeferimento de diligências bem como o cerceamento de defesa, articulando com a impossibilidade de dispensá-las se o objetivo era a averiguação da legalidade das interceptações telefônicas implementadas. Alude ao julgamento do Habeas Corpus n 99.646/RJ, da relatoria de Vossa Excelência, no qual a Primeira Turma do Supremo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 Relatório HC 106.272 / RJ deferiu a ordem em caso idêntico. Pede a concessão de liminar, para suspender o andamento das Ações Penais n 2007.51.01.802.985-5 e n 2007.51.01.811.552-8, até o exame final da impetração em curso no Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida, para que seja declarada a nulidade dos referidos processos, a partir do sumário, caso sobrevenha sentença penal condenatória, de modo a determinar-se a realização das diligências requeridas. 2. Na espécie, não há relevância a ditar a queima de etapas na fase de apreciação de medida acauteladora. Quer o trancamento da ação, quer a suspensão do processo que a revela, colocam-se no campo da excepcionalidade maior. 3. Indefiro a liminar. 4. Esta impetração não prejudica aquela em curso no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia desta decisão à relatora, e não relator, como está na autuação, do Habeas Corpus n 162.948, Ministra Laurita Vaz. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 18 de dezembro de 2010, às 17h20. Os impetrantes formularam, em 3 de fevereiro de 2011, pedido de reconsideração do referido ato. Sustentaram que, em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ deferiu a ordem em caso idêntico. Pede a concessão de liminar, para suspender o andamento das Ações Penais n 2007.51.01.802.985-5 e n 2007.51.01.811.552-8, até o exame final da impetração em curso no Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida, para que seja declarada a nulidade dos referidos processos, a partir do sumário, caso sobrevenha sentença penal condenatória, de modo a determinar-se a realização das diligências requeridas. 2. Na espécie, não há relevância a ditar a queima de etapas na fase de apreciação de medida acauteladora. Quer o trancamento da ação, quer a suspensão do processo que a revela, colocam-se no campo da excepcionalidade maior. 3. Indefiro a liminar. 4. Esta impetração não prejudica aquela em curso no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia desta decisão à relatora, e não relator, como está na autuação, do Habeas Corpus n 162.948, Ministra Laurita Vaz. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 18 de dezembro de 2010, às 17h20. Os impetrantes formularam, em 3 de fevereiro de 2011, pedido de reconsideração do referido ato. Sustentaram que, em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25 Relatório HC 106.272 / RJ caso análogo, no julgamento do Habeas Corpus n 99.646/RJ, da relatoria de Vossa Excelência, a ordem foi deferida para que o Juízo desse cumprimento à diligência requerida pela defesa na Ação Penal n 2007.51.01.806354-1 (Operação Furacão 3). Da mesma forma, no Habeas Corpus n 100.988/RJ, também da relatoria de Vossa Excelência, implementou-se liminar para suspender o curso das Ações Penais n 2007.51.01.804865-5 (Operação Furacão 2) e n 2007.51.01.807604-3 (Operação Furacão 4), até o exame de mérito do Habeas Corpus n 148.248/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduziram a presença do sinal do bom direito e do perigo da demora, a justificar a pretensão. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que a espécie não comporta a mitigação do Verbete n 691 da Súmula do Supremo, porquanto ausente circunstância indicadora de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Ressalta que o indeferimento das diligências pretendidas deu-se de forma fundamentada pelo Juízo processante e que ocorrera a preclusão, pois “poderiam e deveriam ter sido formulados na fase da defesa prévia”. Anota caber ao magistrado avaliar a necessidade das diligências requeridas, autorizando-as ou não. Opina no sentido do não conhecimento da ordem ou, no mérito, pelo indeferimento do habeas. Ante a passagem do tempo, Vossa Excelência despachou, em 5 de outubro de 2011, solicitando informações ao Juízo da 6... Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro sobre o estágio atual das Ações Penais n 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1) e 2007.51.01.811.552-8. Em resposta, de 27 de outubro do mesmo ano, comunicou-se que, na primeira ação, o julgamento foi convertido em diligências e, na segunda, o processo estava concluso para sentença. Na petição de 28 de março de 2012, os impetrantes novamente requerem a reconsideração do pronunciamento com 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ caso análogo, no julgamento do Habeas Corpus n 99.646/RJ, da relatoria de Vossa Excelência, a ordem foi deferida para que o Juízo desse cumprimento à diligência requerida pela defesa na Ação Penal n 2007.51.01.806354-1 (Operação Furacão 3). Da mesma forma, no Habeas Corpus n 100.988/RJ, também da relatoria de Vossa Excelência, implementou-se liminar para suspender o curso das Ações Penais n 2007.51.01.804865-5 (Operação Furacão 2) e n 2007.51.01.807604-3 (Operação Furacão 4), até o exame de mérito do Habeas Corpus n 148.248/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduziram a presença do sinal do bom direito e do perigo da demora, a justificar a pretensão. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que a espécie não comporta a mitigação do Verbete n 691 da Súmula do Supremo, porquanto ausente circunstância indicadora de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Ressalta que o indeferimento das diligências pretendidas deu-se de forma fundamentada pelo Juízo processante e que ocorrera a preclusão, pois “poderiam e deveriam ter sido formulados na fase da defesa prévia”. Anota caber ao magistrado avaliar a necessidade das diligências requeridas, autorizando-as ou não. Opina no sentido do não conhecimento da ordem ou, no mérito, pelo indeferimento do habeas. Ante a passagem do tempo, Vossa Excelência despachou, em 5 de outubro de 2011, solicitando informações ao Juízo da 6... Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro sobre o estágio atual das Ações Penais n 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1) e 2007.51.01.811.552-8. Em resposta, de 27 de outubro do mesmo ano, comunicou-se que, na primeira ação, o julgamento foi convertido em diligências e, na segunda, o processo estava concluso para sentença. Na petição de 28 de março de 2012, os impetrantes novamente requerem a reconsideração do pronunciamento com 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25 Relatório HC 106.272 / RJ o qual foi indeferido o pedido liminar. Noticiam que, no dia 12 de março deste ano, prolatou-se sentença na Ação Penal n 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1), condenando a paciente a oito anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado. Afirmam que, ao contrário do ocorrido com diversos corréus, o Juízo deixou de determinar a prisão preventiva da paciente, o que faz aumentar o interesse no julgamento de mérito deste habeas, ante a iminência de possível ato constritivo. Argumentam que a condenação se deu em detrimento do que assentado pela Primeira Turma do Supremo nos Habeas Corpus n 99.646/RJ e 100.988/RJ, pois o Juízo indeferiu o pedido de produção de prova indispensável à defesa. Asseveram a existência de identidade entre o caso e o decidido nos referidos precedentes. Repetindo os argumentos expostos no primeiro pedido de reconsideração, buscam o implemento de liminar para suspender a tramitação das Ações Penais n 2007.51.01.811.552-8 e n 2007.51.01.802.985-5, bem como os efeitos da sentença condenatória prolatada nesta última, até o exame definitivo do Habeas Corpus n 162.948/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Os impetrantes juntam ao processo o inteiro teor da sentença proferida na Ação Penal n 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1). Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça revela que, em 13 de setembro de 2011, a Quinta Turma indeferiu a ordem no julgamento de mérito do Habeas Corpus n 148.248/RJ, condição imposta por Vossa Excelência na decisão em que foi acolhido o pleito de medida acauteladora no Habeas Corpus n 100.988/RJ, para que o Juízo da 6... Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro desse prosseguimento às Ações Penais n 2007.51.01.804865-5 (Operação Furacão 2) e n 2007.51.01.807604-3 (Operação Furacão 4). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ o qual foi indeferido o pedido liminar. Noticiam que, no dia 12 de março deste ano, prolatou-se sentença na Ação Penal n 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1), condenando a paciente a oito anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado. Afirmam que, ao contrário do ocorrido com diversos corréus, o Juízo deixou de determinar a prisão preventiva da paciente, o que faz aumentar o interesse no julgamento de mérito deste habeas, ante a iminência de possível ato constritivo. Argumentam que a condenação se deu em detrimento do que assentado pela Primeira Turma do Supremo nos Habeas Corpus n 99.646/RJ e 100.988/RJ, pois o Juízo indeferiu o pedido de produção de prova indispensável à defesa. Asseveram a existência de identidade entre o caso e o decidido nos referidos precedentes. Repetindo os argumentos expostos no primeiro pedido de reconsideração, buscam o implemento de liminar para suspender a tramitação das Ações Penais n 2007.51.01.811.552-8 e n 2007.51.01.802.985-5, bem como os efeitos da sentença condenatória prolatada nesta última, até o exame definitivo do Habeas Corpus n 162.948/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Os impetrantes juntam ao processo o inteiro teor da sentença proferida na Ação Penal n 2007.51.01.802.985-5 (Operação Furacão 1). Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça revela que, em 13 de setembro de 2011, a Quinta Turma indeferiu a ordem no julgamento de mérito do Habeas Corpus n 148.248/RJ, condição imposta por Vossa Excelência na decisão em que foi acolhido o pleito de medida acauteladora no Habeas Corpus n 100.988/RJ, para que o Juízo da 6... Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro desse prosseguimento às Ações Penais n 2007.51.01.804865-5 (Operação Furacão 2) e n 2007.51.01.807604-3 (Operação Furacão 4). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25 Relatório HC 106.272 / RJ Em 3 de maio de 2012, Vossa Excelência proferiu despacho visando obter cópia do acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n 148.248/RJ. A ministra Laurita Vaz, relatora, encaminhou a peça, bem como informou que o julgamento do Habeas Corpus n 162.948/RJ realizar-se-ia em 5 de junho de 2012. Nova consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça indica que o referido julgamento se deu na mencionada data, havendo a Quinta Turma, por maioria, indeferido a ordem. O acórdão ainda não foi publicado. Lancei visto no processo em 20 de julho de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ Em 3 de maio de 2012, Vossa Excelência proferiu despacho visando obter cópia do acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n 148.248/RJ. A ministra Laurita Vaz, relatora, encaminhou a peça, bem como informou que o julgamento do Habeas Corpus n 162.948/RJ realizar-se-ia em 5 de junho de 2012. Nova consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça indica que o referido julgamento se deu na mencionada data, havendo a Quinta Turma, por maioria, indeferido a ordem. O acórdão ainda não foi publicado. Lancei visto no processo em 20 de julho de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta altura, o ato precário e efêmero do relator indeferindo a medida liminar no habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça veio a ser subscrito pelo Colegiado, que não concedeu a ordem. Daí, como pacífica jurisprudência anterior a atual composição da Turma, ter-se a impossibilidade de articular-se com o óbice do Verbete n 691 da Súmula do Supremo. Conclusão diversa implica potencializar-se a forma pela forma, esvaziando-se a importância dessa ação nobre que é o habeas corpus no que deve ser tomada de modo flexível quanto à instrumentalidade, chegando-se a situação jurídica que poderá resultar em nova impetração no Supremo, repetindo-se, com pequena alteração relativamente ao objeto, o que veiculado na inicial. Afasto a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral da República. Assento que o habeas está dirigido contra ato do Colegiado, concluindo pela inadequação. Tomo de empréstimo os fundamentos lançados no Habeas Corpus n 107.528/PR: […] A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta altura, o ato precário e efêmero do relator indeferindo a medida liminar no habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça veio a ser subscrito pelo Colegiado, que não concedeu a ordem. Daí, como pacífica jurisprudência anterior a atual composição da Turma, ter-se a impossibilidade de articular-se com o óbice do Verbete n 691 da Súmula do Supremo. Conclusão diversa implica potencializar-se a forma pela forma, esvaziando-se a importância dessa ação nobre que é o habeas corpus no que deve ser tomada de modo flexível quanto à instrumentalidade, chegando-se a situação jurídica que poderá resultar em nova impetração no Supremo, repetindo-se, com pequena alteração relativamente ao objeto, o que veiculado na inicial. Afasto a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral da República. Assento que o habeas está dirigido contra ato do Colegiado, concluindo pela inadequação. Tomo de empréstimo os fundamentos lançados no Habeas Corpus n 107.528/PR: […] A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. […] Na situação concreta, os parâmetros versados revelam a possibilidade de concessão de ordem de ofício. É que, no Habeas Corpus n 99.646, formalizado em benefício de Alexis Lemos Costa, envolvido no Processo n 2007.51.01.806354-1, em que se tinha também ato do Juízo da 6... Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro indeferindo a diligência, veio o Tribunal, a uma só voz, a conceder a ordem em 9 de fevereiro de 2010. Já no Habeas Corpus n 109.988, prevaleceu a óptica do prejuízo em virtude de o pronunciamento inicialmente atacado haver sido substituído pela decisão do Colegiado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. […] Na situação concreta, os parâmetros versados revelam a possibilidade de concessão de ordem de ofício. É que, no Habeas Corpus n 99.646, formalizado em benefício de Alexis Lemos Costa, envolvido no Processo n 2007.51.01.806354-1, em que se tinha também ato do Juízo da 6... Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro indeferindo a diligência, veio o Tribunal, a uma só voz, a conceder a ordem em 9 de fevereiro de 2010. Já no Habeas Corpus n 109.988, prevaleceu a óptica do prejuízo em virtude de o pronunciamento inicialmente atacado haver sido substituído pela decisão do Colegiado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ Na ocasião, votei no sentido do deferimento da ordem, adotando o que consignara na impetração anterior. Anoto, ainda, que, nesse habeas, fizeram-se em jogo os processos-crimes reveladores das Ações Penais n 2007.51.01.804.865-5 (Furacão II) e n 2007.51.01.807.604-3 (Furacão IV), também sob o crivo da 6... Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Reitero o que tive a oportunidade de lançar no precedente da Turma formalizado no julgamento do Habeas Corpus n 99.646. Ressalto tratar-se do direito de defesa, não se podendo vislumbrar preclusão no que, na defesa preliminar, se deixou de pleitear os esclarecimentos. Conforme a peça apresentada ao Juízo, envolvem eles os parâmetros das interceptações e também a reprodução do que teria sido alvo do fenômeno: […] No mais, tenho como prevalecente a óptica inicial, e que serviu de base, em termos de distribuição da prova, ao deferimento da liminar: [...] No caso, há o curso de ação penal a partir de pronunciamento do Judiciário a implicar, ao primeiro exame, transgressão do devido processo legal presente a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. É que, buscando definir a legitimidade, ou não, de interceptação telefônica, requereu-se a remessa de ofícios a empresas de telefonia. O pleito, consideradas as diligências viabilizadas no citado artigo, foi até mesmo deferido pela proficiente Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, que registrou (folha 2319 do apenso 1): Quanto aos requerimentos formulados pela defesa de ALEXIS, indefiro a reiteração de ofício ao 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ Na ocasião, votei no sentido do deferimento da ordem, adotando o que consignara na impetração anterior. Anoto, ainda, que, nesse habeas, fizeram-se em jogo os processos-crimes reveladores das Ações Penais n 2007.51.01.804.865-5 (Furacão II) e n 2007.51.01.807.604-3 (Furacão IV), também sob o crivo da 6... Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Reitero o que tive a oportunidade de lançar no precedente da Turma formalizado no julgamento do Habeas Corpus n 99.646. Ressalto tratar-se do direito de defesa, não se podendo vislumbrar preclusão no que, na defesa preliminar, se deixou de pleitear os esclarecimentos. Conforme a peça apresentada ao Juízo, envolvem eles os parâmetros das interceptações e também a reprodução do que teria sido alvo do fenômeno: […] No mais, tenho como prevalecente a óptica inicial, e que serviu de base, em termos de distribuição da prova, ao deferimento da liminar: [...] No caso, há o curso de ação penal a partir de pronunciamento do Judiciário a implicar, ao primeiro exame, transgressão do devido processo legal presente a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. É que, buscando definir a legitimidade, ou não, de interceptação telefônica, requereu-se a remessa de ofícios a empresas de telefonia. O pleito, consideradas as diligências viabilizadas no citado artigo, foi até mesmo deferido pela proficiente Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, que registrou (folha 2319 do apenso 1): Quanto aos requerimentos formulados pela defesa de ALEXIS, indefiro a reiteração de ofício ao 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ INC, em vista da resposta de fls. 1907. Reiterem-se os ofícios às operadoras de telefonia, como requerido. Ora, incumbia, ante os questionamentos visando a elucidar dados sobre as interceptações telefônicas, mormente a envolverem o fator tempo presente a autorização judicial, dar sequência ao que já determinado. Entrementes, veio à balha decisão reconsiderando, sem base maior nos elementos já coligidos, o que consignado anteriormente. Daí as impetrações sucessivas, valendo notar que o Tribunal Regional Federal da 2... Região, desconhecendo os limites do acesso às informações, acabou por transferir à defesa as providências perante as empresas de telefonia, o que bem revela inexistentes, no processo-crime, os esclarecimentos pretendidos na fase de diligências do artigo 499 do Código de Processo Penal. Eis o trecho do acórdão proferido (folhas 276 e 277 do apenso 2): Na verdade o processo contém as decisões sobre as interceptações e as datas em que foram proferidas. Basta que a defesa obtenha, em seu interesse, das operadoras, os extratos das ligações do paciente, para comparar e verificar se no período não há registro de comunicações com os telefones que constam do resultado da medida de interceptação. Essa é a melhor forma de provar que os diálogos eventualmente foram forjados, de modo a inocentar o paciente das acusações que derivam daqueles diálogos. Não se pode transformar o processo penal de oral em escrito, com a expedição de ofícios para lá e para cá, com vistas a informações que já estão no processo e que podem ser deduzidas de datas que 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ INC, em vista da resposta de fls. 1907. Reiterem-se os ofícios às operadoras de telefonia, como requerido. Ora, incumbia, ante os questionamentos visando a elucidar dados sobre as interceptações telefônicas, mormente a envolverem o fator tempo presente a autorização judicial, dar sequência ao que já determinado. Entrementes, veio à balha decisão reconsiderando, sem base maior nos elementos já coligidos, o que consignado anteriormente. Daí as impetrações sucessivas, valendo notar que o Tribunal Regional Federal da 2... Região, desconhecendo os limites do acesso às informações, acabou por transferir à defesa as providências perante as empresas de telefonia, o que bem revela inexistentes, no processo-crime, os esclarecimentos pretendidos na fase de diligências do artigo 499 do Código de Processo Penal. Eis o trecho do acórdão proferido (folhas 276 e 277 do apenso 2): Na verdade o processo contém as decisões sobre as interceptações e as datas em que foram proferidas. Basta que a defesa obtenha, em seu interesse, das operadoras, os extratos das ligações do paciente, para comparar e verificar se no período não há registro de comunicações com os telefones que constam do resultado da medida de interceptação. Essa é a melhor forma de provar que os diálogos eventualmente foram forjados, de modo a inocentar o paciente das acusações que derivam daqueles diálogos. Não se pode transformar o processo penal de oral em escrito, com a expedição de ofícios para lá e para cá, com vistas a informações que já estão no processo e que podem ser deduzidas de datas que 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ constam dos atos processuais e até mesmo de depoimento de testemunhas. Ademais, a instrução processual não pode ser feita diretamente no Tribunal de apelação, cabendo deixar o magistrado realizá-la e, depois, fundamentar sua decisão com base no acervo probatório. Se, ao final, não restar demonstrada a imputação por algum motivo, o paciente será absolvido. Em síntese, transferiu-se à defesa atividade impossível: lograr, por iniciativa própria, os elementos que cercaram a interceptação para constatá-la fiel, ou não, à determinação judicial. As datas perquiridas não se referem à oportunidade em si das decisões prolatadas, mas à efetivação das interceptações. Dizer-se que incumbe ao Juízo a instrução processual prova em demasia, subtraindo-se do órgão revisor a possibilidade de correção de rumos. É de frisar que a situação revela risco de vir à balha, sem viabilizar-se à exaustão o direito de defesa, sentença condenatória. Então, a reversão do quadro poderia mostrar-se mais dificultosa para a defesa presente a importância que alguns dão, no Brasil, ao fato consumado, a pretexto, até mesmo, tendo em conta a jurisdição, de evitarem-se movimentos inúteis desta última, salvando-se o que já formalizado. [...] Concedo a ordem de ofício para, no caso, determinar a realização da diligência nos dois processos. Assento que, no relativo ao de n 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ constam dos atos processuais e até mesmo de depoimento de testemunhas. Ademais, a instrução processual não pode ser feita diretamente no Tribunal de apelação, cabendo deixar o magistrado realizá-la e, depois, fundamentar sua decisão com base no acervo probatório. Se, ao final, não restar demonstrada a imputação por algum motivo, o paciente será absolvido. Em síntese, transferiu-se à defesa atividade impossível: lograr, por iniciativa própria, os elementos que cercaram a interceptação para constatá-la fiel, ou não, à determinação judicial. As datas perquiridas não se referem à oportunidade em si das decisões prolatadas, mas à efetivação das interceptações. Dizer-se que incumbe ao Juízo a instrução processual prova em demasia, subtraindo-se do órgão revisor a possibilidade de correção de rumos. É de frisar que a situação revela risco de vir à balha, sem viabilizar-se à exaustão o direito de defesa, sentença condenatória. Então, a reversão do quadro poderia mostrar-se mais dificultosa para a defesa presente a importância que alguns dão, no Brasil, ao fato consumado, a pretexto, até mesmo, tendo em conta a jurisdição, de evitarem-se movimentos inúteis desta última, salvando-se o que já formalizado. [...] Concedo a ordem de ofício para, no caso, determinar a realização da diligência nos dois processos. Assento que, no relativo ao de n 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 106.272 / RJ 2007.51.01.802985-5 (Operação Furacão I), a concessão alcança a insubsistência do decreto condenatório implementado. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ 2007.51.01.802985-5 (Operação Furacão I), a concessão alcança a insubsistência do decreto condenatório implementado. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2641705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25 Debate 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, só para minha informação, quer dizer, essa Operação Hurricane tem uma parte que foi julgada aqui no Supremo, é isso? E uma parte foi... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O desmembramento não foi ortodoxo. Manteve-se no Supremo a acusação contra envolvido que teria a prerrogativa de ser julgado pelo Superior, mas remeteu-se para a primeira instância – presente o princípio do juízo natural, princípio do promotor natural – os autos quanto aos cidadãos comuns. A meu ver, no caso concreto, Presidente, a existência de um título judicial condenatório apenas certifica, mediante instrumento público, o prejuízo, decorrente do indeferimento da diligência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa matéria - porque eu não estava na época -, então o Supremo chegou a julgar uma parte dos réus dessa operação. O Supremo julgou? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, não chegou a julgar. Chegou a receber a denúncia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Supremo já decidiu essa questão? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Envolvia integrante do Superior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tem julgamento ainda do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, só para minha informação, quer dizer, essa Operação Hurricane tem uma parte que foi julgada aqui no Supremo, é isso? E uma parte foi... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O desmembramento não foi ortodoxo. Manteve-se no Supremo a acusação contra envolvido que teria a prerrogativa de ser julgado pelo Superior, mas remeteu-se para a primeira instância – presente o princípio do juízo natural, princípio do promotor natural – os autos quanto aos cidadãos comuns. A meu ver, no caso concreto, Presidente, a existência de um título judicial condenatório apenas certifica, mediante instrumento público, o prejuízo, decorrente do indeferimento da diligência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa matéria - porque eu não estava na época -, então o Supremo chegou a julgar uma parte dos réus dessa operação. O Supremo julgou? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, não chegou a julgar. Chegou a receber a denúncia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Supremo já decidiu essa questão? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Envolvia integrante do Superior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tem julgamento ainda do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25 Debate HC 106.272 / RJ Plenário? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Votei contra o recebimento da denúncia, quanto ao integrante do Superior, que vislumbrei apenas... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu me lembro que houve um pedido de degravação de tudo, não houve? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ... de ter parentesco com outro envolvido, o irmão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com o irmão, eu me lembro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E ser parente, até aqui, não é crime! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas o que eu me lembro da impetração anterior que realmente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas o Tribunal recebeu. Penso que, depois, declinou da competência, porque houve a aposentadoria do detentor da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo. Não enfrentamos a ação penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, não enfrentou não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, entendi. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E o pedido é para que as empresas de telefonia identifiquem o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ Plenário? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Votei contra o recebimento da denúncia, quanto ao integrante do Superior, que vislumbrei apenas... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu me lembro que houve um pedido de degravação de tudo, não houve? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ... de ter parentesco com outro envolvido, o irmão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com o irmão, eu me lembro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E ser parente, até aqui, não é crime! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas o que eu me lembro da impetração anterior que realmente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas o Tribunal recebeu. Penso que, depois, declinou da competência, porque houve a aposentadoria do detentor da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo. Não enfrentamos a ação penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, não enfrentou não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, entendi. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E o pedido é para que as empresas de telefonia identifiquem o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25 Debate HC 106.272 / RJ horário e o dia das conversas, porque ficou um acumulo de gravações sem identidades que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até para perceber-se a existência ou não de autorização judicial específica para as interceptações. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Que no outro caso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por isso, a Turma deferiu. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O precedente citado foi deferido à unanimidade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, permita-me um esclarecimento do eminente Relator, ele está propondo a concessão da ordem, de ofício, para anular a sentença condenatória, é isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para se voltar àquele estágio ultrapassado, em que cometido o ato ilegal, sob minha óptica, sob a óptica da Turma, presente o caso a que me referi. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E esse outro caso desse habeas corpus que a Turma enfrentou, já havia, também, sentença condenatória? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deixe ver, tenho aqui... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, só 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ horário e o dia das conversas, porque ficou um acumulo de gravações sem identidades que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até para perceber-se a existência ou não de autorização judicial específica para as interceptações. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Que no outro caso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por isso, a Turma deferiu. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O precedente citado foi deferido à unanimidade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, permita-me um esclarecimento do eminente Relator, ele está propondo a concessão da ordem, de ofício, para anular a sentença condenatória, é isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para se voltar àquele estágio ultrapassado, em que cometido o ato ilegal, sob minha óptica, sob a óptica da Turma, presente o caso a que me referi. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E esse outro caso desse habeas corpus que a Turma enfrentou, já havia, também, sentença condenatória? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deixe ver, tenho aqui... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, só 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25 Debate HC 106.272 / RJ para esclarecer, porque o Ministro Luiz Fux participou do julgamento, eu fiquei de Redatora designada, envolve outro Habeas Corpus, numa dessas ações penais, e entendemos prejudicado o habeas corpus, justamente pelo advento da sentença condenatória, naquele habeas corpus anterior. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos ter que partir para um par ou ímpar, porque, no primeiro habeas, concedemos a ordem. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso foi em 2010, de fato, eu não participei do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, no segundo... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o Habeas Corpus n 99.646-RJ, o eminente Relator bem destacou, foi julgado em 2010; o eminente Patrono também se referiu da tribuna; foi superada a Súmula n 691, e houve a concessão da ordem; só que esta Turma veio a julgar um outro habeas corpus, exatamente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, esclareci isso ao Colegiado. Esclareci que fiquei vencido nesse segundo habeas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso também o eminente Relator destacou: ficou vencido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para não parecer, Presidente, que omiti informação ao Colegiado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não. Vossa Excelência não omitiu absolutamente nada. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ para esclarecer, porque o Ministro Luiz Fux participou do julgamento, eu fiquei de Redatora designada, envolve outro Habeas Corpus, numa dessas ações penais, e entendemos prejudicado o habeas corpus, justamente pelo advento da sentença condenatória, naquele habeas corpus anterior. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos ter que partir para um par ou ímpar, porque, no primeiro habeas, concedemos a ordem. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso foi em 2010, de fato, eu não participei do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, no segundo... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o Habeas Corpus n 99.646-RJ, o eminente Relator bem destacou, foi julgado em 2010; o eminente Patrono também se referiu da tribuna; foi superada a Súmula n 691, e houve a concessão da ordem; só que esta Turma veio a julgar um outro habeas corpus, exatamente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, esclareci isso ao Colegiado. Esclareci que fiquei vencido nesse segundo habeas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso também o eminente Relator destacou: ficou vencido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para não parecer, Presidente, que omiti informação ao Colegiado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não. Vossa Excelência não omitiu absolutamente nada. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25 Debate HC 106.272 / RJ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Frisei apenas para deixar estreme de dúvidas. E li esta parte do voto: (...) Já no Habeas Corpus n 109.988, prevaleceu a óptica do prejuízo em virtude de o pronunciamento inicialmente atacado haver sido substituído pela decisão do Colegiado. Na ocasião, votei no sentido do deferimento da ordem, adotando o que consignara na impetração anterior. (...) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Supremo Tribunal Federal HC 106.272 / RJ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Frisei apenas para deixar estreme de dúvidas. E li esta parte do voto: (...) Já no Habeas Corpus n 109.988, prevaleceu a óptica do prejuízo em virtude de o pronunciamento inicialmente atacado haver sido substituído pela decisão do Colegiado. Na ocasião, votei no sentido do deferimento da ordem, adotando o que consignara na impetração anterior. (...) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25 Notas para o Voto 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, coerente com o voto que proferi no Habeas Corpus n 100.988, em que fiquei de Redatora designada, e de acordo com votos que proferi em inúmeros outros processos que têm vindo com essa questão, entendo que, no momento em que o habeas corpus impetrado se volta contra uma decisão liminar, o advento de uma sentença, de uma decisão de mérito que, aqui, ocorreu pelo Superior Tribunal de Justiça, implica prejuízo a este habeas corpus que se voltava contra uma liminar. É respeitabilíssima, como não poderia deixar de ser, a posição do eminente Relator. Ele entende que há uma substituição e podemos aqui prosseguir no julgamento. Teríamos, a rigor, agora um outro óbice que, contra esta decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça, a 1... Turma está entendendo que cabe o recurso ao Supremo, e não a impetração de uma nova ação, embora Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli, tenha ficado vencido com relação à tese. Mas, enfim, mantenho - até porque Redatora do outro acórdão neste Habeas Corpus n 100.988 - o meu entendimento, o meu voto, julgo prejudicado este habeas corpus por perda de objeto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636060. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, coerente com o voto que proferi no Habeas Corpus n 100.988, em que fiquei de Redatora designada, e de acordo com votos que proferi em inúmeros outros processos que têm vindo com essa questão, entendo que, no momento em que o habeas corpus impetrado se volta contra uma decisão liminar, o advento de uma sentença, de uma decisão de mérito que, aqui, ocorreu pelo Superior Tribunal de Justiça, implica prejuízo a este habeas corpus que se voltava contra uma liminar. É respeitabilíssima, como não poderia deixar de ser, a posição do eminente Relator. Ele entende que há uma substituição e podemos aqui prosseguir no julgamento. Teríamos, a rigor, agora um outro óbice que, contra esta decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça, a 1... Turma está entendendo que cabe o recurso ao Supremo, e não a impetração de uma nova ação, embora Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli, tenha ficado vencido com relação à tese. Mas, enfim, mantenho - até porque Redatora do outro acórdão neste Habeas Corpus n 100.988 - o meu entendimento, o meu voto, julgo prejudicado este habeas corpus por perda de objeto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636060. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu, em 2010, não participei desse precedente; eu fui nomeado para o Supremo Tribunal Federal em 2011. De sorte que eu tenho a impressão de que votei nesse precedente à que se refere a Ministra Rosa. Nesse mesmo sentido é a minha compreensão sobre o tema. Eu peço vênia para manter o meu ponto de vista e acompanhar a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677475. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu, em 2010, não participei desse precedente; eu fui nomeado para o Supremo Tribunal Federal em 2011. De sorte que eu tenho a impressão de que votei nesse precedente à que se refere a Ministra Rosa. Nesse mesmo sentido é a minha compreensão sobre o tema. Eu peço vênia para manter o meu ponto de vista e acompanhar a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25 Explicação 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, concedo a ordem de ofício. Rejeito a preliminar do Ministério Público, mas assento a inadequação do substitutivo do recurso ordinário, e, em passo seguinte, concedo de ofício. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622799. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, concedo a ordem de ofício. Rejeito a preliminar do Ministério Público, mas assento a inadequação do substitutivo do recurso ordinário, e, em passo seguinte, concedo de ofício. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2622799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25 Esclarecimento 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, por gentileza, não é o caso de não conhecer, porque, aqui, entendo superada a Súmula n 691, em função do advento da decisão de mérito. Portanto, julgo prejudicado o habeas corpus; como fizemos no outro caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636061. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, por gentileza, não é o caso de não conhecer, porque, aqui, entendo superada a Súmula n 691, em função do advento da decisão de mérito. Portanto, julgo prejudicado o habeas corpus; como fizemos no outro caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636061. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.272 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela prejudicialidade da ordem de habeas corpus a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. Nabor Bulhões, pela Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2648047 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.272 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO IMPTE.(S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela prejudicialidade da ordem de habeas corpus a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. Nabor Bulhões, pela Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2648047 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 106 . 272", "Habeas Corpus n 99 . 646", "HC 106 . 272 / RJ", "HC 106 . 272 / RJ", "HABEAS CORPUS 106 . 272", "HABEAS", "HC 106 . 272 / RJ", "Habeas Corpus n 99 . 646 / RJ", "HC 106 . 272 / RJ", "Habeas Corpus n 99 . 646 / RJ", "HC 106 . 272 / RJ", "Ações", "Habeas Corpus n 162 . 948", "HC 106 . 272 / RJ", "Ações Penais n 2007 . 51 . 01 . 802 . 985 - 5", "n", "2007 .", "51 .", "01 .", "811 .", "552 - 8", "Habeas Corpus n 162 . 948", "HC 106 . 272 / RJ", "Habeas Corpus n 99 . 646 / RJ", "Ação Penal n 2007 . 51 . 01 . 806354 - 1", "Habeas Corpus n 100 . 988 / RJ", "Ações Penais n 2007 . 51 . 01 . 804865 - 5", "Habeas Corpus n 148 . 248 / RJ", "Verbete n 691 da Súmula do Supremo", "Ações Penais n 2007 . 51 . 01 . 802 . 985 -", "2007", ".", "51", ".", "01", ".", "811", ".", "552", "-", "HC 106 . 272 / RJ", "Habeas Corpus n 99 . 646 / RJ", "Ação Penal n 2007 . 51 . 01 . 806354 - 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Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Procuradoria Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Procuradoria Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", ".", "Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "ESCLARECIMENTO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ESCLARECIMENTO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ANA CLÁUDIA RODRIGUES", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES", "MARCO AURÉLIO", "Abel Gomes", "Laurita Vaz", "Abel Gomes", "Laurita Vaz", "Laurita Vaz", "Laurita Vaz", "Laurita Vaz", "Laurita Vaz", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Alexis Lemos Costa", "Alexis Lemos Costa", "MARCO AURÉLIO", "Ana Paula Vieira de Carvalho", "ALEXIS", "Ana", "Paula Vieira de Carvalho", "ALEXIS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANA CLÁUDIA RODRIGUES", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Rosa", "LUIZ FUX", "Rosa", "MARCO AURÉLIO", "ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Nabor Bulhões", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Nabor Bulhões", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "26 de março de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "09", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "18 de dezembro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "18 de dezembro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de dezembro de 2010", "3 de fevereiro de 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Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) :WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das súmulas 279 e 454. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613908. Supremo Tribunal Federal DJe 29/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) :WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se fazem necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 279 e 454/STF. À derradeira, entendo que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se” (fl. 273). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a prestação jurisdicional se deu de forma incompleta e não há necessidade de reexame de fatos e provas, razões pelas quais requer a reforma do decisum (fls. 281-283). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614024. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) :WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se fazem necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 279 e 454/STF. À derradeira, entendo que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se” (fl. 273). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a prestação jurisdicional se deu de forma incompleta e não há necessidade de reexame de fatos e provas, razões pelas quais requer a reforma do decisum (fls. 281-283). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Nesse sentido, cito o AI nº 500.312-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe de 01.7.2009, RE nº 410.717-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 16.4.2010 e AI nº 618.446-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 23.11.2007, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614025. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Nesse sentido, cito o AI nº 500.312-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe de 01.7.2009, RE nº 410.717-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 16.4.2010 e AI nº 618.446-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 23.11.2007, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO AI 839.537 AGR / MG não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614025. Supremo Tribunal Federal AI 839.537 AGR / MG não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2623012 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2623012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2644434	2012-08-14T00:00:00	2012-08-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das súmulas 279 e 454. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.	sjur213758	- Acórdãos citados: AI 500312 AgR, RE 410717 AgR, AI 618446 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 05/09/2012, AMS.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	839537	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 839537 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) :WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das súmulas 279 e 454. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2613908. Supremo Tribunal Federal DJe 29/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) :WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se fazem necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. À derradeira, entendo que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Isso posto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo. Publique-se” (fl. 273). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a prestação jurisdicional se deu de forma incompleta e não há necessidade de reexame de fatos e provas, razões pelas quais requer a reforma do decisum (fls. 281-283). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614024. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) :WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se fazem necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. À derradeira, entendo que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Isso posto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo. Publique-se” (fl. 273). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a prestação jurisdicional se deu de forma incompleta e não há necessidade de reexame de fatos e provas, razões pelas quais requer a reforma do decisum (fls. 281-283). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Nesse sentido, cito o AI n 500.312-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe de 01.7.2009, Recurso Extraordinário n 410.717-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 16.4.2010 e AI n 618.446-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 23.11.2007, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614025. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Nesse sentido, cito o AI n 500.312-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe de 01.7.2009, Recurso Extraordinário n 410.717-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 16.4.2010 e AI n 618.446-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 23.11.2007, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, e no art. 21, § 1..., do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CEZAR PELUSO AI 839.537 AGR / MG não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614025. Supremo Tribunal Federal AI 839.537 AGR / MG não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2623012 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CMB CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2623012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 537", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 537", "Súmulas 279", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 537", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 500 . 312 - AgR", "Recurso Extraordinário n 410 . 717 - AgR", "AI n 618 . 446 - AgR", "Súmulas ns . 279", "AI n 500 . 312 - AgR", "AI n 618 . 446 - AgR", "Súmulas ns . 279", "AI 839 . 537 AGR", "AI 839 . 537 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 537", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 537" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "art . 557 , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA", "CMB CONSTRUTORA LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CMB CONSTRUTORA LTDA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CMB CONSTRUTORA LTDA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "MG", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MG", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "CMB CONSTRUTORA LTDA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CMB CONSTRUTORA LTDA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA", "WALMIR DE CASTRO BRAGA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA", "WALMIR DE CASTRO BRAGA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "ZICA FILHO", "ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA", "WALMIR DE CASTRO BRAGA", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "ELLEN GRACIE", "EROS GRAU", "CEZAR PELUSO", "AYRES BRITTO", "ELLEN GRACIE", "EROS GRAU", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "ZICA FILHO", "WALMIR DE CASTRO BRAGA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "CEZAR PELUSO", "ZICA FILHO", "ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA", "WALMIR DE CASTRO BRAGA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "08", "/", "2012", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "01", ".", "7", ".", "2009", "16", ".", "4", ".", "2010", "23", ".", "11", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "01", ".", "7", ".", "2009", "16", ".", "4", ".", "2010", "23", ".", "11", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) :RAFAEL BOZA MEDEIROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO. Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457445. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) :RAFAEL BOZA MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 110, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – AÇÃO PLÚRIMA – PRECATÓRIO – OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – DEFINIÇÃO. 1. Em jogo faz-se o cumprimento de precatório a revelar obrigações diversas. Sustenta o recorrente que, no caso, para efeito de enquadramento no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, presente ainda o estabelecido no artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, deve-se levar em conta o valor total constante do precatório e não as diferentes obrigações que a ele deram respaldo. 2. Preceitua o § 3º do artigo 100 da Carta da República a retirada, do sistema de execução próprio da Fazenda – o precatório –, de obrigações previstas em lei como de pequeno valor, constando do artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias parâmetros a vigorarem até a edição das normas definidoras pelos entes da Federação. A razão da exclusão é única - evitar que aqueles que hão de receber Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457446. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) :RAFAEL BOZA MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 110, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – AÇÃO PLÚRIMA – PRECATÓRIO – OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – DEFINIÇÃO. 1. Em jogo faz-se o cumprimento de precatório a revelar obrigações diversas. Sustenta o recorrente que, no caso, para efeito de enquadramento no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, presente ainda o estabelecido no artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, deve-se levar em conta o valor total constante do precatório e não as diferentes obrigações que a ele deram respaldo. 2. Preceitua o § 3º do artigo 100 da Carta da República a retirada, do sistema de execução próprio da Fazenda – o precatório –, de obrigações previstas em lei como de pequeno valor, constando do artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias parâmetros a vigorarem até a edição das normas definidoras pelos entes da Federação. A razão da exclusão é única - evitar que aqueles que hão de receber Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457446. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório RE 502656 AGR / RS pequeno valor precisem percorrer a via-crúcis do precatório. Cumpre ter em vista, ante o emprego do vocábulo obrigações, a situação de cada um dos credores e não a quantia total do débito estampado no precatório, sob pena de, contrariando-se sadia política judiciária, desestimular-se o ajuizamento de ações plúrimas. Vale frisar, ainda, que não cabe cogitar do fracionamento da execução vedado pelo § 4º do citado artigo 100, mas perquirir a existência de obrigações distintas considerados os credores e a Fazenda devedora. O que decidido pela Corte de origem reflete o alcance da previsão constitucional. 3. Nego seguimento ao recurso extraordinário. 4. Publiquem. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, no regimental de folha 113 a 119, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da inconstitucionalidade do fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios através de requisição de pequeno valor, sustentando a existência de violação ao artigo 100, § 4°, da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 122). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457446. Supremo Tribunal Federal RE 502656 AGR / RS pequeno valor precisem percorrer a via-crúcis do precatório. Cumpre ter em vista, ante o emprego do vocábulo obrigações, a situação de cada um dos credores e não a quantia total do débito estampado no precatório, sob pena de, contrariando-se sadia política judiciária, desestimular-se o ajuizamento de ações plúrimas. Vale frisar, ainda, que não cabe cogitar do fracionamento da execução vedado pelo § 4º do citado artigo 100, mas perquirir a existência de obrigações distintas considerados os credores e a Fazenda devedora. O que decidido pela Corte de origem reflete o alcance da previsão constitucional. 3. Nego seguimento ao recurso extraordinário. 4. Publiquem. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, no regimental de folha 113 a 119, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da inconstitucionalidade do fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios através de requisição de pequeno valor, sustentando a existência de violação ao artigo 100, § 4°, da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 122). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457446. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, assentou, em repercussão geral, a possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, independentemente do valor a ser recebido pelo cliente, permitido o fracionamento para o fim de pagamento das aludidas verbas sucumbenciais mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, mesmo antes da satisfação da obrigação principal. Ante o precedente, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457447. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, assentou, em repercussão geral, a possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, independentemente do valor a ser recebido pelo cliente, permitido o fracionamento para o fim de pagamento das aludidas verbas sucumbenciais mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, mesmo antes da satisfação da obrigação principal. Ante o precedente, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) : RAFAEL BOZA MEDEIROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433417 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) : RAFAEL BOZA MEDEIROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433417 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7504978	2014-11-25T00:00:00	2014-12-18T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO. Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.	sjur288860	- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRECATÓRIO) RE 564132 RG. Número de páginas: 5. Análise: 30/01/2015, AUR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	502656	null	RE-AgR	acordaos	RE 502656 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) : RAFAEL BOZA MEDEIROS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) :RAFAEL BOZA MEDEIROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO. Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário n 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 25 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457445. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) :RAFAEL BOZA MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 110, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – AÇÃO PLÚRIMA – PRECATÓRIO – OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – DEFINIÇÃO. 1. Em jogo faz-se o cumprimento de precatório a revelar obrigações diversas. Sustenta o recorrente que, no caso, para efeito de enquadramento no § 3... do artigo 100 da Constituição Federal, presente ainda o estabelecido no artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, deve-se levar em conta o valor total constante do precatório e não as diferentes obrigações que a ele deram respaldo. 2. Preceitua o § 3... do artigo 100 da Carta da República a retirada, do sistema de execução próprio da Fazenda – o precatório –, de obrigações previstas em lei como de pequeno valor, constando do artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias parâmetros a vigorarem até a edição das normas definidoras pelos entes da Federação. A razão da exclusão é única - evitar que aqueles que hão de receber Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457446. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) :RAFAEL BOZA MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 110, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – AÇÃO PLÚRIMA – PRECATÓRIO – OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – DEFINIÇÃO. 1. Em jogo faz-se o cumprimento de precatório a revelar obrigações diversas. Sustenta o recorrente que, no caso, para efeito de enquadramento no § 3... do artigo 100 da Constituição Federal, presente ainda o estabelecido no artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, deve-se levar em conta o valor total constante do precatório e não as diferentes obrigações que a ele deram respaldo. 2. Preceitua o § 3... do artigo 100 da Carta da República a retirada, do sistema de execução próprio da Fazenda – o precatório –, de obrigações previstas em lei como de pequeno valor, constando do artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias parâmetros a vigorarem até a edição das normas definidoras pelos entes da Federação. A razão da exclusão é única - evitar que aqueles que hão de receber Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457446. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório Recurso Extraordinário 502656 AGR / RS pequeno valor precisem percorrer a via-crúcis do precatório. Cumpre ter em vista, ante o emprego do vocábulo obrigações, a situação de cada um dos credores e não a quantia total do débito estampado no precatório, sob pena de, contrariando-se sadia política judiciária, desestimular-se o ajuizamento de ações plúrimas. Vale frisar, ainda, que não cabe cogitar do fracionamento da execução vedado pelo § 4... do citado artigo 100, mas perquirir a existência de obrigações distintas considerados os credores e a Fazenda devedora. O que decidido pela Corte de origem reflete o alcance da previsão constitucional. 3. Nego seguimento ao recurso extraordinário. 4. Publiquem. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, no regimental de folha 113 a 119, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da inconstitucionalidade do fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios através de requisição de pequeno valor, sustentando a existência de violação ao artigo 100, § 4..., da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 122). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457446. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 502656 AGR / RS pequeno valor precisem percorrer a via-crúcis do precatório. Cumpre ter em vista, ante o emprego do vocábulo obrigações, a situação de cada um dos credores e não a quantia total do débito estampado no precatório, sob pena de, contrariando-se sadia política judiciária, desestimular-se o ajuizamento de ações plúrimas. Vale frisar, ainda, que não cabe cogitar do fracionamento da execução vedado pelo § 4... do citado artigo 100, mas perquirir a existência de obrigações distintas considerados os credores e a Fazenda devedora. O que decidido pela Corte de origem reflete o alcance da previsão constitucional. 3. Nego seguimento ao recurso extraordinário. 4. Publiquem. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, no regimental de folha 113 a 119, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da inconstitucionalidade do fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios através de requisição de pequeno valor, sustentando a existência de violação ao artigo 100, § 4..., da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 122). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457446. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. O Tribunal, no Recurso Extraordinário n 564.132/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, assentou, em repercussão geral, a possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, independentemente do valor a ser recebido pelo cliente, permitido o fracionamento para o fim de pagamento das aludidas verbas sucumbenciais mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, mesmo antes da satisfação da obrigação principal. Ante o precedente, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457447. Supremo Tribunal Federal 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. O Tribunal, no Recurso Extraordinário n 564.132/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, assentou, em repercussão geral, a possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, independentemente do valor a ser recebido pelo cliente, permitido o fracionamento para o fim de pagamento das aludidas verbas sucumbenciais mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, mesmo antes da satisfação da obrigação principal. Ante o precedente, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7457447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) : RAFAEL BOZA MEDEIROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433417 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SIMONE WAGNER CORNELIUS ADV.(A/S) : RAFAEL BOZA MEDEIROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7433417 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502 . 656", "Recurso Extraordinário n 564 . 132 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502 . 656", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502 . 656", "Recurso Extraordinário 502656 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 502656 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 564 . 132 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502 . 656", "Recurso Extraordinário n 564 . 132 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502 . 656", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502 . 656" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 100 da Constituição Federal", "artigo 100 da Carta da República", "artigo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 100 da Constituição Federal", "artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias", "artigo 100 da Carta da República", "artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 100 , § 4 . . . , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 100 , § 4 . . . , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Lima", "/", "Peru", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Lima", "/", "Peru" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "IPERGS", "Fazenda", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "IPERGS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "IPERGS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul", "IPERGS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul", "IPERGS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "IPERGS", "Primeira Turma", "Tribunal Superior Eleitoral", "Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos", "DECO", "Júri Nacional de Eleições do Peru", "JNE", "Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru", "ONPE", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "IPERGS", "Primeira Turma", "Tribunal Superior Eleitoral", "Departamento para", "DECO", "Júri Nacional de Eleições do Peru", "JNE", "Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru", "ONPE", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "SIMONE WAGNER CORNELIUS", "RAFAEL BOZA MEDEIROS", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SIMONE WAGNER CORNELIUS", "RAFAEL BOZA MEDEIROS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SIMONE WAGNER", "RAFAEL BOZA MEDEIROS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "SIMONE WAGNER CORNELIUS", "RAFAEL BOZA MEDEIROS", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "SIMONE WAGNER CORNELIUS", "RAFAEL BOZA MEDEIROS", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "25", "/", "11", "/", "2014", "25 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2014", "25", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) :ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Não conhecimento. Matéria não apreciada no STJ. Supressão de instância. Não se conhece de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem que este tenha conhecido daquela. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614072. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2634649 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) :ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRO ALVES DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o HC n° 180.598. O paciente foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que lhe deu parcial provimento para reduzir a pena para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 230 (duzentos e trinta) dias- multa. Impetrou-se, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, requerendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Quinta Turma não conheceu do writ, em decisão aqui reputada configuradora de constrangimento ilegal. Alega, aqui, a defesa, que as circunstâncias do caso autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614073. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) :ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRO ALVES DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o HC n° 180.598. O paciente foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que lhe deu parcial provimento para reduzir a pena para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 230 (duzentos e trinta) dias- multa. Impetrou-se, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, requerendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Quinta Turma não conheceu do writ, em decisão aqui reputada configuradora de constrangimento ilegal. Alega, aqui, a defesa, que as circunstâncias do caso autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2634649 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Incognoscível o pedido. O habeas corpus manejado perante o Superior Tribunal de Justiça veicula pedido não apreciado pelas instâncias inferiores. É por isso que a Quinta Turma daquela Corte não chegou sequer a avaliar os fundamentos do pedido, pois não conheceu do habeas corpus: “EMENTA.HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 2. Ordem não conhecida.” Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta Corte, não só ao Superior Tribunal de Justiça, como ao Tribunal de Justiça local, o que configuraria supressão de instância. 2. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente inadmissível (art. 21, § 1º, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614074. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Incognoscível o pedido. O habeas corpus manejado perante o Superior Tribunal de Justiça veicula pedido não apreciado pelas instâncias inferiores. É por isso que a Quinta Turma daquela Corte não chegou sequer a avaliar os fundamentos do pedido, pois não conheceu do habeas corpus: “EMENTA.HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 2. Ordem não conhecida.” Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta Corte, não só ao Superior Tribunal de Justiça, como ao Tribunal de Justiça local, o que configuraria supressão de instância. 2. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente inadmissível (art. 21, § 1º, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2634649 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.100 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622912 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.100 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622912 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2634649	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634649	2012-08-14T00:00:00	2012-08-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Não conhecimento. Matéria não apreciada no STJ. Supressão de instância. Não se conhece de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem que este tenha conhecido daquela.	sjur213594	Número de páginas: 4. Análise: 31/08/2012, MJC.	CEZAR PELUSO	Segunda Turma	112100	[ "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00038 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC	acordaos	HC 112100	[ "" ]	PACTE.(S) : ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) :ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Não conhecimento. Matéria não apreciada no Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Não se conhece de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem que este tenha conhecido daquela. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. Brasília, 14 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614072. Supremo Tribunal Federal DJe 27/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2634649 Relatório 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) :ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRO ALVES DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o HC n 180.598. O paciente foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n 11.343/06. A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que lhe deu parcial provimento para reduzir a pena para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 230 (duzentos e trinta) dias- multa. Impetrou-se, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, requerendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Quinta Turma não conheceu do writ, em decisão aqui reputada configuradora de constrangimento ilegal. Alega, aqui, a defesa, que as circunstâncias do caso autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614073. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) :ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRO ALVES DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o HC n 180.598. O paciente foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n 11.343/06. A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que lhe deu parcial provimento para reduzir a pena para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 230 (duzentos e trinta) dias- multa. Impetrou-se, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, requerendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Quinta Turma não conheceu do writ, em decisão aqui reputada configuradora de constrangimento ilegal. Alega, aqui, a defesa, que as circunstâncias do caso autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2634649 Voto - MIN. CEZAR PELUSO 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Incognoscível o pedido. O habeas corpus manejado perante o Superior Tribunal de Justiça veicula pedido não apreciado pelas instâncias inferiores. É por isso que a Quinta Turma daquela Corte não chegou sequer a avaliar os fundamentos do pedido, pois não conheceu do habeas corpus: “EMENTA.HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 2. Ordem não conhecida.” Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta Corte, não só ao Superior Tribunal de Justiça, como ao Tribunal de Justiça local, o que configuraria supressão de instância. 2. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente inadmissível (art. 21, § 1..., do RISTF, e 38 da Lei n 8.038, de 28.05.1990). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614074. Supremo Tribunal Federal 14/08/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Incognoscível o pedido. O habeas corpus manejado perante o Superior Tribunal de Justiça veicula pedido não apreciado pelas instâncias inferiores. É por isso que a Quinta Turma daquela Corte não chegou sequer a avaliar os fundamentos do pedido, pois não conheceu do habeas corpus: “EMENTA.HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 2. Ordem não conhecida.” Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta Corte, não só ao Superior Tribunal de Justiça, como ao Tribunal de Justiça local, o que configuraria supressão de instância. 2. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente inadmissível (art. 21, § 1..., do RISTF, e 38 da Lei n 8.038, de 28.05.1990). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2614074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2634649 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.100 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622912 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.100 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : ALEXSANDRO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2622912 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2634649	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 112 . 100", "HABEAS CORPUS 112 . 100", "HC n 180 . 598", "HABEAS CORPUS 112 . 100", "HC n 180 . 598", "HABEAS CORPUS 112 . 100", "HABEAS CORPUS 112 . 100", "HABEAS CORPUS 112 . 100", "HABEAS CORPUS 112 . 100" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "38 da Lei n 8 . 038", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "38 da Lei n 8 . 038", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CEZAR PELUSO", "ALEXSANDRO ALVES DA SILVA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "ALEXSANDRO ALVES DA SILVA", "CEZAR PELUSO", "ALEXANDRO ALVES DA SILVA", "CEZAR PELUSO", "ALEXSANDRO ALVES DA SILVA", "CEZAR PELUSO", "ALEXANDRO ALVES DA SILVA", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "CEZAR PELUSO", "ALEXSANDRO ALVES DA SILVA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte", "CEZAR PELUSO", "ALEXSANDRO ALVES DA SILVA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Fabiane Duarte" ], "TEMPO": [ "14", "/", "08", "/", "2012", "14 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "28", ".", "05", ".", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "28", ".", "05", ".", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Fundamento infraconstitucional suficiente. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de março de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920174. Supremo Tribunal Federal DJe 23/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1º de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Maximina Bardoza e outros contra julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual deu provimento ao apelo da ora Agravada para julgar improcedente ação declaratória de validade de apólices da dívida pública emitidas pela União no século XX. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1º de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Maximina Bardoza e outros contra julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual deu provimento ao apelo da ora Agravada para julgar improcedente ação declaratória de validade de apólices da dívida pública emitidas pela União no século XX. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório AI 652.645 AGR / SP contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: ‘(AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010)’. (...) 8. Finalmente, subsistem os fundamentos infraconstitucionais autônomos do julgado recorrido (prescrição nos termos Decreto n. 20.910/32 e inexistência de liquidez e certeza dos títulos da dívida pública em decorrência da falta de correção monetária), pois o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial n. 975.193 (www.stj.jus.br), interposto pelos ora Agravantes contra o julgado recorrido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Agravo de Instrumento n. 795.146 (decisão com trânsito em julgado em 16.5.2011 - www.stf.jus.br), interposto contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário contra o julgado proferido no recurso especial. Assim, incide na espécie vertente a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 545.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 18.3.2011). (...) 9. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1609-1624). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2012 (fl. 1625), interpõem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Supremo Tribunal Federal AI 652.645 AGR / SP contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: ‘(AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010)’. (...) 8. Finalmente, subsistem os fundamentos infraconstitucionais autônomos do julgado recorrido (prescrição nos termos Decreto n. 20.910/32 e inexistência de liquidez e certeza dos títulos da dívida pública em decorrência da falta de correção monetária), pois o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial n. 975.193 (www.stj.jus.br), interposto pelos ora Agravantes contra o julgado recorrido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Agravo de Instrumento n. 795.146 (decisão com trânsito em julgado em 16.5.2011 - www.stf.jus.br), interposto contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário contra o julgado proferido no recurso especial. Assim, incide na espécie vertente a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 545.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 18.3.2011). (...) 9. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1609-1624). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2012 (fl. 1625), interpõem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 652.645 AGR / SP Maximina Bardoza e outros, em 10.2.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1627-1636, 1639-1649). 3. Afirmam os Agravantes que “o Tribunal de origem, embora insistentemente provocado, simplesmente se furta de decidir quanto à defendida renúncia da prescrição, que, se enfrentada, encerra a questão da subsistência da aplicação do Decreto n. 20.910/1932. O Tribunal se recusou a analisar a aplicabilidade do art. 161 do Código Civil/1916 ao caso e também do art. 4º da MP n. 1.238/1995” (fl. 1643). Sustentam, ainda, que “a apreciação desses argumentos de defesa são essenciais à conclusão do tema em debate, prescrição, e, portanto, não poderiam ter ficado sem apreciação na origem. Claramente, nesse ponto, o Tribunal a quo negou às partes a justa prestação jurisdicional, afrontando, a toda evidência, o quanto disposto nos arts. 5º, inc. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição República” (fl. 1644). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Supremo Tribunal Federal AI 652.645 AGR / SP Maximina Bardoza e outros, em 10.2.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1627-1636, 1639-1649). 3. Afirmam os Agravantes que “o Tribunal de origem, embora insistentemente provocado, simplesmente se furta de decidir quanto à defendida renúncia da prescrição, que, se enfrentada, encerra a questão da subsistência da aplicação do Decreto n. 20.910/1932. O Tribunal se recusou a analisar a aplicabilidade do art. 161 do Código Civil/1916 ao caso e também do art. 4º da MP n. 1.238/1995” (fl. 1643). Sustentam, ainda, que “a apreciação desses argumentos de defesa são essenciais à conclusão do tema em debate, prescrição, e, portanto, não poderiam ter ficado sem apreciação na origem. Claramente, nesse ponto, o Tribunal a quo negou às partes a justa prestação jurisdicional, afrontando, a toda evidência, o quanto disposto nos arts. 5º, inc. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição República” (fl. 1644). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Cuida-se de apelações, remessa oficial e agravo retido interpostos por conta de decreto de validez de Apólices da Dívida Pública Federal emitidas nos primórdios do século XX para utilização em eventual compensação do crédito nelas insculpidos com débitos tributários, ou ainda para garantia em execuções fiscais. (...) Vê-se, de início, que o negócio jurídico subjacente ao título não é de natureza tributária. Trata-se de Apólice da Dívida Pública emitida no primeiro quadrante do século passado cujo resgate estava condicionado ao término de obras públicas para realização das quais havia se dado a sua emissão. Tratava-se, pois, de negócio jurídico submetido a condição suspensiva (evento futuro e incerto), condição esta até hoje não implementada. Tal fato, todavia, perdeu relevância após o advento do Decreto-lei 263/67 (...). Consigne-se desde logo que o prazo a que alude o art. 3º supracitado veio a ser alterado para 12 (doze) meses pelo Decreto-lei n. 396/1998. Assim, o que se tem é que o negócio jurídico bilateral firmado pela União com os detentores dos vetustos títulos veio a ser modificado pelo legislador de 67, cancelando-se a condição suspensiva da eficácia negocial do ajuste, de modo a se estabelecer prazo certo para o resgate dos valores representados pelas cártulas, prazo este fixado em doze meses, cujo ‘dies a quo’ se deu com a ciência dos interessados, mediante publicação de edital nos idos de 1968. A indagação que exsurge diz quanto à possibilidade de ser efetivada a alteração unilateral das avenças por meio dos aludidos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Cuida-se de apelações, remessa oficial e agravo retido interpostos por conta de decreto de validez de Apólices da Dívida Pública Federal emitidas nos primórdios do século XX para utilização em eventual compensação do crédito nelas insculpidos com débitos tributários, ou ainda para garantia em execuções fiscais. (...) Vê-se, de início, que o negócio jurídico subjacente ao título não é de natureza tributária. Trata-se de Apólice da Dívida Pública emitida no primeiro quadrante do século passado cujo resgate estava condicionado ao término de obras públicas para realização das quais havia se dado a sua emissão. Tratava-se, pois, de negócio jurídico submetido a condição suspensiva (evento futuro e incerto), condição esta até hoje não implementada. Tal fato, todavia, perdeu relevância após o advento do Decreto-lei 263/67 (...). Consigne-se desde logo que o prazo a que alude o art. 3º supracitado veio a ser alterado para 12 (doze) meses pelo Decreto-lei n. 396/1998. Assim, o que se tem é que o negócio jurídico bilateral firmado pela União com os detentores dos vetustos títulos veio a ser modificado pelo legislador de 67, cancelando-se a condição suspensiva da eficácia negocial do ajuste, de modo a se estabelecer prazo certo para o resgate dos valores representados pelas cártulas, prazo este fixado em doze meses, cujo ‘dies a quo’ se deu com a ciência dos interessados, mediante publicação de edital nos idos de 1968. A indagação que exsurge diz quanto à possibilidade de ser efetivada a alteração unilateral das avenças por meio dos aludidos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 652.645 AGR / SP Decretos-leis. Sob a égide da Carta outorgada de 1967, não pairam dúvidas quanto à higidez das modificações contratuais inseridas pela via dos Decretos-leis, haja vista que era dado ao Poder Executivo utilizar-se desse veículo normativo para legislar sobre direito financeiro e despesas públicas (CF/67, art. 58, II). Conclui-se, portanto, pela pertinência e plausibilidade da tese de que sobre as cártulas ‘sub examinen’ pesariam os malefícios da prescrição, haja vista que não apresentados os títulos a resgate no momento adequado, ‘ex vi’ do DL 263/67, estando, destarte, carcomida pelo tempo a relação jurídica neles representada. Nem se diga que o legislador de 67, a pretexto de legislar sobre direito financeiro e despesas públicas, não poderia estabelecer prazo prescricional diferenciado – e reduzido – para os débitos fazendários insculpidos nas Apólices em questão. Ainda que, por concessão argumentativa, se admitisse a tese da invalidade do prazo fixado pelos DL 263/67 e 396/68, certo é que haveria de ser observada a regra geral de prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32). É dizer: passados mais de 30 anos desde a edição dos Decretos-leis, o prazo quinquenal para resgate da dívida fazendária de há muito já se revela expirado, pelo que ainda assim se revelam prescritos os direitos consubstanciados nos títulos apresentados. Não é só. A par da natureza não tributária da dívida consubstanciada na cártula e da incerteza quanto à sua validade, pairam sobre o título dúvidas vultosas quanto à sua liquidez. (...) Em conclusão, tem-se como um título absolutamente desprovido de valor econômico hodiernamente, quer pelo decurso in albis do prazo para sua apresentação, quer pela impossibilidade jurídica de apuração do valor a ele atribuído. MP 1.238/1995 A referência da autora à edição da, igualmente, não procede. (...) Dada a retificação, a validade e eficácia do preceito jamais existiram efetivamente, o que se confirma à constatação de que o dispositivo não foi convertido em lei e tampouco repetido em edições posteriores da mesma medida provisória” (fls. 1415-1424 – grifos nossos). 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Supremo Tribunal Federal AI 652.645 AGR / SP Decretos-leis. Sob a égide da Carta outorgada de 1967, não pairam dúvidas quanto à higidez das modificações contratuais inseridas pela via dos Decretos-leis, haja vista que era dado ao Poder Executivo utilizar-se desse veículo normativo para legislar sobre direito financeiro e despesas públicas (CF/67, art. 58, II). Conclui-se, portanto, pela pertinência e plausibilidade da tese de que sobre as cártulas ‘sub examinen’ pesariam os malefícios da prescrição, haja vista que não apresentados os títulos a resgate no momento adequado, ‘ex vi’ do DL 263/67, estando, destarte, carcomida pelo tempo a relação jurídica neles representada. Nem se diga que o legislador de 67, a pretexto de legislar sobre direito financeiro e despesas públicas, não poderia estabelecer prazo prescricional diferenciado – e reduzido – para os débitos fazendários insculpidos nas Apólices em questão. Ainda que, por concessão argumentativa, se admitisse a tese da invalidade do prazo fixado pelos DL 263/67 e 396/68, certo é que haveria de ser observada a regra geral de prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32). É dizer: passados mais de 30 anos desde a edição dos Decretos-leis, o prazo quinquenal para resgate da dívida fazendária de há muito já se revela expirado, pelo que ainda assim se revelam prescritos os direitos consubstanciados nos títulos apresentados. Não é só. A par da natureza não tributária da dívida consubstanciada na cártula e da incerteza quanto à sua validade, pairam sobre o título dúvidas vultosas quanto à sua liquidez. (...) Em conclusão, tem-se como um título absolutamente desprovido de valor econômico hodiernamente, quer pelo decurso in albis do prazo para sua apresentação, quer pela impossibilidade jurídica de apuração do valor a ele atribuído. MP 1.238/1995 A referência da autora à edição da, igualmente, não procede. (...) Dada a retificação, a validade e eficácia do preceito jamais existiram efetivamente, o que se confirma à constatação de que o dispositivo não foi convertido em lei e tampouco repetido em edições posteriores da mesma medida provisória” (fls. 1415-1424 – grifos nossos). 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 652.645 AGR / SP falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses dos Agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 645.521-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como posto na decisão agravada, o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com base em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais autônomos: a) prescrição nos termos dos Decretos-Leis n. 263/1967, 396/1968 e do Decreto n. 20.910/1932, além da inexistência de liquidez e certeza dos títulos da dívida pública; e b) incidência do art. 58, inc. II, da Constituição da República de 1967. A fundamentação infraconstitucional persiste e é suficiente para manter o acórdão recorrido, pois não afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, que denegara o recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário na origem (REsp 975.193). Incide na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Supremo Tribunal Federal AI 652.645 AGR / SP falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses dos Agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 645.521-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como posto na decisão agravada, o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com base em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais autônomos: a) prescrição nos termos dos Decretos-Leis n. 263/1967, 396/1968 e do Decreto n. 20.910/1932, além da inexistência de liquidez e certeza dos títulos da dívida pública; e b) incidência do art. 58, inc. II, da Constituição da República de 1967. A fundamentação infraconstitucional persiste e é suficiente para manter o acórdão recorrido, pois não afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, que denegara o recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário na origem (REsp 975.193). Incide na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 652.645 AGR / SP NEGA PROVIMENTO” (RE 545.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.3.2011 – grifos nossos) . 5. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, no caso, os Decretos-Leis n. 263/1967 e 396/1968, o Decreto n. 20.910/1932 e a Medida Provisória n. 1.238/1995, configuram ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 641.629-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.8.2011 – grifos nossos). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Supremo Tribunal Federal AI 652.645 AGR / SP NEGA PROVIMENTO” (RE 545.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.3.2011 – grifos nossos) . 5. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, no caso, os Decretos-Leis n. 263/1967 e 396/1968, o Decreto n. 20.910/1932 e a Medida Provisória n. 1.238/1995, configuram ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 641.629-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.8.2011 – grifos nossos). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874037 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1932501	2012-03-20T00:00:00	2012-04-23T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Fundamento infraconstitucional suficiente. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur207929	- Acórdãos citados: ARE 645521 AgR, RE 545452 AgR, ARE 641629 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 07/05/2012, BMB.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	652645	[ "LEG-FED CF ANO-1967\r\n ART-00058 INC-00002 \r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-000263 ANO-1967\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-000396 ANO-1968\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n", "LEG-FED MPR-001238 ANO-1995\r\n MEDIDA PROVISÓRIA\r\n\r\n", "LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\r\n DECRETO\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 652645 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Fundamento infraconstitucional suficiente. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de março de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920174. Supremo Tribunal Federal DJe 23/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1... de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Maximina Bardoza e outros contra julgado do Tribunal Regional Federal da 3... Região, o qual deu provimento ao apelo da ora Agravada para julgar improcedente ação declaratória de validade de apólices da dívida pública emitidas pela União no século XX. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1... de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Maximina Bardoza e outros contra julgado do Tribunal Regional Federal da 3... Região, o qual deu provimento ao apelo da ora Agravada para julgar improcedente ação declaratória de validade de apólices da dívida pública emitidas pela União no século XX. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório AI 652.645 AGR / SP contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: ‘(AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010)’. (...) 8. Finalmente, subsistem os fundamentos infraconstitucionais autônomos do julgado recorrido (prescrição nos termos Decreto n. 20.910/32 e inexistência de liquidez e certeza dos títulos da dívida pública em decorrência da falta de correção monetária), pois o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial n. 975.193 (www.stj.jus.br), interposto pelos ora Agravantes contra o julgado recorrido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Agravo de Instrumento n. 795.146 (decisão com trânsito em julgado em 16.5.2011 - www.stf.jus.br), interposto contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário contra o julgado proferido no recurso especial. Assim, incide na espécie vertente a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 545.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 18.3.2011). (...) 9. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1609-1624). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2012 (fl. 1625), interpõem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Supremo Tribunal Federal AI 652.645 AGR / SP contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: ‘(AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010)’. (...) 8. Finalmente, subsistem os fundamentos infraconstitucionais autônomos do julgado recorrido (prescrição nos termos Decreto n. 20.910/32 e inexistência de liquidez e certeza dos títulos da dívida pública em decorrência da falta de correção monetária), pois o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial n. 975.193 (www.stj.jus.br), interposto pelos ora Agravantes contra o julgado recorrido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Agravo de Instrumento n. 795.146 (decisão com trânsito em julgado em 16.5.2011 - www.stf.jus.br), interposto contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário contra o julgado proferido no recurso especial. Assim, incide na espécie vertente a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 545.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 18.3.2011). (...) 9. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1609-1624). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2012 (fl. 1625), interpõem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 652.645 AGR / SP Maximina Bardoza e outros, em 10.2.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1627-1636, 1639-1649). 3. Afirmam os Agravantes que “o Tribunal de origem, embora insistentemente provocado, simplesmente se furta de decidir quanto à defendida renúncia da prescrição, que, se enfrentada, encerra a questão da subsistência da aplicação do Decreto n. 20.910/1932. O Tribunal se recusou a analisar a aplicabilidade do art. 161 do Código Civil/1916 ao caso e também do art. 4... da Medida Provisória n. 1.238/1995” (fl. 1643). Sustentam, ainda, que “a apreciação desses argumentos de defesa são essenciais à conclusão do tema em debate, prescrição, e, portanto, não poderiam ter ficado sem apreciação na origem. Claramente, nesse ponto, o Tribunal a quo negou às partes a justa prestação jurisdicional, afrontando, a toda evidência, o quanto disposto nos arts. 5..., inc. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição República” (fl. 1644). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Supremo Tribunal Federal AI 652.645 AGR / SP Maximina Bardoza e outros, em 10.2.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1627-1636, 1639-1649). 3. Afirmam os Agravantes que “o Tribunal de origem, embora insistentemente provocado, simplesmente se furta de decidir quanto à defendida renúncia da prescrição, que, se enfrentada, encerra a questão da subsistência da aplicação do Decreto n. 20.910/1932. O Tribunal se recusou a analisar a aplicabilidade do art. 161 do Código Civil/1916 ao caso e também do art. 4... da Medida Provisória n. 1.238/1995” (fl. 1643). Sustentam, ainda, que “a apreciação desses argumentos de defesa são essenciais à conclusão do tema em debate, prescrição, e, portanto, não poderiam ter ficado sem apreciação na origem. Claramente, nesse ponto, o Tribunal a quo negou às partes a justa prestação jurisdicional, afrontando, a toda evidência, o quanto disposto nos arts. 5..., inc. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição República” (fl. 1644). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Cuida-se de apelações, remessa oficial e agravo retido interpostos por conta de decreto de validez de Apólices da Dívida Pública Federal emitidas nos primórdios do século XX para utilização em eventual compensação do crédito nelas insculpidos com débitos tributários, ou ainda para garantia em execuções fiscais. (...) Vê-se, de início, que o negócio jurídico subjacente ao título não é de natureza tributária. Trata-se de Apólice da Dívida Pública emitida no primeiro quadrante do século passado cujo resgate estava condicionado ao término de obras públicas para realização das quais havia se dado a sua emissão. Tratava-se, pois, de negócio jurídico submetido a condição suspensiva (evento futuro e incerto), condição esta até hoje não implementada. Tal fato, todavia, perdeu relevância após o advento do Decreto-lei 263/67 (...). Consigne-se desde logo que o prazo a que alude o art. 3... supracitado veio a ser alterado para 12 (doze) meses pelo Decreto-lei n. 396/1998. Assim, o que se tem é que o negócio jurídico bilateral firmado pela União com os detentores dos vetustos títulos veio a ser modificado pelo legislador de 67, cancelando-se a condição suspensiva da eficácia negocial do ajuste, de modo a se estabelecer prazo certo para o resgate dos valores representados pelas cártulas, prazo este fixado em doze meses, cujo ‘dies a quo’ se deu com a ciência dos interessados, mediante publicação de edital nos idos de 1968. A indagação que exsurge diz quanto à possibilidade de ser efetivada a alteração unilateral das avenças por meio dos aludidos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Cuida-se de apelações, remessa oficial e agravo retido interpostos por conta de decreto de validez de Apólices da Dívida Pública Federal emitidas nos primórdios do século XX para utilização em eventual compensação do crédito nelas insculpidos com débitos tributários, ou ainda para garantia em execuções fiscais. (...) Vê-se, de início, que o negócio jurídico subjacente ao título não é de natureza tributária. Trata-se de Apólice da Dívida Pública emitida no primeiro quadrante do século passado cujo resgate estava condicionado ao término de obras públicas para realização das quais havia se dado a sua emissão. Tratava-se, pois, de negócio jurídico submetido a condição suspensiva (evento futuro e incerto), condição esta até hoje não implementada. Tal fato, todavia, perdeu relevância após o advento do Decreto-lei 263/67 (...). Consigne-se desde logo que o prazo a que alude o art. 3... supracitado veio a ser alterado para 12 (doze) meses pelo Decreto-lei n. 396/1998. Assim, o que se tem é que o negócio jurídico bilateral firmado pela União com os detentores dos vetustos títulos veio a ser modificado pelo legislador de 67, cancelando-se a condição suspensiva da eficácia negocial do ajuste, de modo a se estabelecer prazo certo para o resgate dos valores representados pelas cártulas, prazo este fixado em doze meses, cujo ‘dies a quo’ se deu com a ciência dos interessados, mediante publicação de edital nos idos de 1968. A indagação que exsurge diz quanto à possibilidade de ser efetivada a alteração unilateral das avenças por meio dos aludidos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 652.645 AGR / SP Decretos-leis. Sob a égide da Carta outorgada de 1967, não pairam dúvidas quanto à higidez das modificações contratuais inseridas pela via dos Decretos-leis, haja vista que era dado ao Poder Executivo utilizar-se desse veículo normativo para legislar sobre direito financeiro e despesas públicas (Constituição Federal de 1988/67, art. 58, II). Conclui-se, portanto, pela pertinência e plausibilidade da tese de que sobre as cártulas ‘sub examinen’ pesariam os malefícios da prescrição, haja vista que não apresentados os títulos a resgate no momento adequado, ‘ex vi’ do DL 263/67, estando, destarte, carcomida pelo tempo a relação jurídica neles representada. Nem se diga que o legislador de 67, a pretexto de legislar sobre direito financeiro e despesas públicas, não poderia estabelecer prazo prescricional diferenciado – e reduzido – para os débitos fazendários insculpidos nas Apólices em questão. Ainda que, por concessão argumentativa, se admitisse a tese da invalidade do prazo fixado pelos DL 263/67 e 396/68, certo é que haveria de ser observada a regra geral de prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32). É dizer: passados mais de 30 anos desde a edição dos Decretos-leis, o prazo quinquenal para resgate da dívida fazendária de há muito já se revela expirado, pelo que ainda assim se revelam prescritos os direitos consubstanciados nos títulos apresentados. Não é só. A par da natureza não tributária da dívida consubstanciada na cártula e da incerteza quanto à sua validade, pairam sobre o título dúvidas vultosas quanto à sua liquidez. (...) Em conclusão, tem-se como um título absolutamente desprovido de valor econômico hodiernamente, quer pelo decurso in albis do prazo para sua apresentação, quer pela impossibilidade jurídica de apuração do valor a ele atribuído. Medida Provisória 1.238/1995 A referência da autora à edição da, igualmente, não procede. (...) Dada a retificação, a validade e eficácia do preceito jamais existiram efetivamente, o que se confirma à constatação de que o dispositivo não foi convertido em lei e tampouco repetido em edições posteriores da mesma medida provisória” (fls. 1415-1424 – grifos nossos). 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Supremo Tribunal Federal AI 652.645 AGR / SP Decretos-leis. Sob a égide da Carta outorgada de 1967, não pairam dúvidas quanto à higidez das modificações contratuais inseridas pela via dos Decretos-leis, haja vista que era dado ao Poder Executivo utilizar-se desse veículo normativo para legislar sobre direito financeiro e despesas públicas (Constituição Federal de 1988/67, art. 58, II). Conclui-se, portanto, pela pertinência e plausibilidade da tese de que sobre as cártulas ‘sub examinen’ pesariam os malefícios da prescrição, haja vista que não apresentados os títulos a resgate no momento adequado, ‘ex vi’ do DL 263/67, estando, destarte, carcomida pelo tempo a relação jurídica neles representada. Nem se diga que o legislador de 67, a pretexto de legislar sobre direito financeiro e despesas públicas, não poderia estabelecer prazo prescricional diferenciado – e reduzido – para os débitos fazendários insculpidos nas Apólices em questão. Ainda que, por concessão argumentativa, se admitisse a tese da invalidade do prazo fixado pelos DL 263/67 e 396/68, certo é que haveria de ser observada a regra geral de prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32). É dizer: passados mais de 30 anos desde a edição dos Decretos-leis, o prazo quinquenal para resgate da dívida fazendária de há muito já se revela expirado, pelo que ainda assim se revelam prescritos os direitos consubstanciados nos títulos apresentados. Não é só. A par da natureza não tributária da dívida consubstanciada na cártula e da incerteza quanto à sua validade, pairam sobre o título dúvidas vultosas quanto à sua liquidez. (...) Em conclusão, tem-se como um título absolutamente desprovido de valor econômico hodiernamente, quer pelo decurso in albis do prazo para sua apresentação, quer pela impossibilidade jurídica de apuração do valor a ele atribuído. Medida Provisória 1.238/1995 A referência da autora à edição da, igualmente, não procede. (...) Dada a retificação, a validade e eficácia do preceito jamais existiram efetivamente, o que se confirma à constatação de que o dispositivo não foi convertido em lei e tampouco repetido em edições posteriores da mesma medida provisória” (fls. 1415-1424 – grifos nossos). 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 652.645 AGR / SP falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses dos Agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 645.521-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como posto na decisão agravada, o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com base em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais autônomos: a) prescrição nos termos dos Decretos-Leis n. 263/1967, 396/1968 e do Decreto n. 20.910/1932, além da inexistência de liquidez e certeza dos títulos da dívida pública; e b) incidência do art. 58, inc. II, da Constituição da República de 1967. A fundamentação infraconstitucional persiste e é suficiente para manter o acórdão recorrido, pois não afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, que denegara o recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário na origem (REsp 975.193). Incide na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Supremo Tribunal Federal AI 652.645 AGR / SP falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses dos Agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 645.521-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como posto na decisão agravada, o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com base em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais autônomos: a) prescrição nos termos dos Decretos-Leis n. 263/1967, 396/1968 e do Decreto n. 20.910/1932, além da inexistência de liquidez e certeza dos títulos da dívida pública; e b) incidência do art. 58, inc. II, da Constituição da República de 1967. A fundamentação infraconstitucional persiste e é suficiente para manter o acórdão recorrido, pois não afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, que denegara o recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário na origem (REsp 975.193). Incide na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 652.645 AGR / SP NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 545.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.3.2011 – grifos nossos) . 5. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, no caso, os Decretos-Leis n. 263/1967 e 396/1968, o Decreto n. 20.910/1932 e a Medida Provisória n. 1.238/1995, configuram ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 641.629-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.8.2011 – grifos nossos). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Supremo Tribunal Federal AI 652.645 AGR / SP NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 545.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.3.2011 – grifos nossos) . 5. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, no caso, os Decretos-Leis n. 263/1967 e 396/1968, o Decreto n. 20.910/1932 e a Medida Provisória n. 1.238/1995, configuram ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 641.629-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.8.2011 – grifos nossos). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1920176. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874037 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 652 . 645", "Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 652 . 645", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "RTJ 150 / 269", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 652 . 645", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "RTJ", "AI 652 . 645 AGR / SP", "AI 776 . 282 - AgR", "Recurso Especial n . 975 . 193", "Agravo de Instrumento n . 795 . 146", "Súmula n . 283 do Supremo Tribunal", "SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 545 . 452 - AgR", "AI 652 . 645 AGR", "AI 776 . 282 - AgR", "Recurso Especial n . 975 . 193", "Agravo de Instrumento n . 795 . 146", "Súmula n . 283 do Supremo Tribunal", "SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 545 . 452 - AgR", "AI 652 . 645 AGR / SP", "AI 652 . 645 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 652 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 652 .", "AI 652 . 645 AGR", "AI 652 . 645 AGR", "AI 652 . 645 AGR", "ARE 645 . 521 - AgR", "REsp 975 . 193", "Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 652 . 645 AGR", "ARE 645 . 521 - AgR", "REsp 975 . 193", "Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 652 . 645", "Recurso Extraordinário 545 . 452 - AgR", "Súmulas n . 636", "ARE 641 . 629 - AgR", "AI 652 . 645 AGR", "Recurso Extraordinário 545 . 452 - AgR", "Súmulas n . 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 641 . 629 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 652 . 645", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 652 . 645" ], "LEGISLACAO": [ "art . 93 , inc . IX , da Constituição da República", "art . 5 . . . , inc . XXXV , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . IX , da Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . IX , da Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inc . XXXV , LIV e LV , da Constituição da República", "Código de Processo Civil", "Decreto n . 20 . 910 / 32", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inc . 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Ementa e Acórdão 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – TRIBUNAL – EXAME. Ante a envergadura maior do habeas corpus, cumpre aparelhar o processo e levá-lo ao Colegiado para exame. Não cabe a aplicação subsidiária do artigo 557 do Código de Processo Civil. PRAZO RECURSAL – FECHAMENTO DO FORO – FORMALIDADE. Incumbe ao setor cartorário certificar, nos autos ou no processo, a diminuição ou o afastamento do expediente forense a discrepar da ordem cronológica natural. HABEAS CORPUS – EMPATE. Uma vez verificado o empate na votação, deve-se proclamar a prevalência da corrente favorável. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por empate na votação, em dar provimento ao agravo regimental e, adentrando o mérito, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 20 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941692. Supremo Tribunal Federal DJe 16/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Relatório 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado. 2. O agravante alega que o presente caso apresenta peculiaridade impeditiva da aplicação do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer o provimento do presente agravo regimental para que seja apreciado o pedido de habeas corpus. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850939. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado. 2. O agravante alega que o presente caso apresenta peculiaridade impeditiva da aplicação do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer o provimento do presente agravo regimental para que seja apreciado o pedido de habeas corpus. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850939. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo regimental. 2. A decisão monocrática denegatória do writ, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, possui o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no REsp 1.032.647-AgR/SP. 2. Conforme narra a inicial, o paciente foi denunciado e processado por ter supostamente constrangido uma mulher a praticar com ele conjunção carnal mediante violência real. O paciente foi absolvido em primeira instância. No segundo grau, contudo, foi condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da conduta criminosa descrita no art. 213 do Código Penal. A defesa interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, após o necessário juízo de admissibilidade. Na Corte Superior o REsp 1.032.647/SP foi distribuído ao Ministro Paulo Gallotti, que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: ‘Cuida-se de recurso especial interposto por Joseílton Siqueira de Oliveira, fundamentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, observa-se que o apelo é intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão recorrido data de 19/10/2006, fl. 569, e a petição de interposição do recurso especial foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo regimental. 2. A decisão monocrática denegatória do writ, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, possui o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no REsp 1.032.647-AgR/SP. 2. Conforme narra a inicial, o paciente foi denunciado e processado por ter supostamente constrangido uma mulher a praticar com ele conjunção carnal mediante violência real. O paciente foi absolvido em primeira instância. No segundo grau, contudo, foi condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da conduta criminosa descrita no art. 213 do Código Penal. A defesa interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, após o necessário juízo de admissibilidade. Na Corte Superior o REsp 1.032.647/SP foi distribuído ao Ministro Paulo Gallotti, que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: ‘Cuida-se de recurso especial interposto por Joseílton Siqueira de Oliveira, fundamentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, observa-se que o apelo é intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão recorrido data de 19/10/2006, fl. 569, e a petição de interposição do recurso especial foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP protocolizada em 6/11/2006, fl. 571, fora, portanto, do prazo legal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.’ Interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interno, nos termos da seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a tempestividade do apelo especial deve ser demonstrada no momento de sua interposição, não sendo possível a comprovação posterior em face da preclusão consumativa. 2. Considerando que cada Tribunal poderá dispor de forma diferente a respeito da suspensão do expediente forense, mostra- se descabida a invocação da Portaria Conjunta nº 7/2006, expedida pelo STF, STJ, TSE, TST, STM e TJDF, disciplinando a prorrogação dos prazos processuais com início ou término nos dias 2 e 3/11 para o dia 6/11/2006, pois o recurso especial é interposto perante o Tribunal local, competindo ao recorrente demonstrar que esse Tribunal não teve funcionamento normal em determinado dia, não sendo relevante, para o caso, o expediente desta Corte. 3. De sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça deve aferir a tempestividade dos recursos a ele dirigidos, não se vinculando ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem. 4. Agravo regimental desprovido.’ Foram, ainda, opostos embargos de declaração, que foram rejeitados pelo colegiado. Daí a presente impetração. 3. Neste writ, o impetrante alega o que se segue: ‘No sentir, data maxima venia, os ínclitos Ministros, ao optarem pela intempestividade recursal procederam inicialmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP protocolizada em 6/11/2006, fl. 571, fora, portanto, do prazo legal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.’ Interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interno, nos termos da seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a tempestividade do apelo especial deve ser demonstrada no momento de sua interposição, não sendo possível a comprovação posterior em face da preclusão consumativa. 2. Considerando que cada Tribunal poderá dispor de forma diferente a respeito da suspensão do expediente forense, mostra- se descabida a invocação da Portaria Conjunta nº 7/2006, expedida pelo STF, STJ, TSE, TST, STM e TJDF, disciplinando a prorrogação dos prazos processuais com início ou término nos dias 2 e 3/11 para o dia 6/11/2006, pois o recurso especial é interposto perante o Tribunal local, competindo ao recorrente demonstrar que esse Tribunal não teve funcionamento normal em determinado dia, não sendo relevante, para o caso, o expediente desta Corte. 3. De sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça deve aferir a tempestividade dos recursos a ele dirigidos, não se vinculando ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem. 4. Agravo regimental desprovido.’ Foram, ainda, opostos embargos de declaração, que foram rejeitados pelo colegiado. Daí a presente impetração. 3. Neste writ, o impetrante alega o que se segue: ‘No sentir, data maxima venia, os ínclitos Ministros, ao optarem pela intempestividade recursal procederam inicialmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP à mera contagem do lapso quinzenal, exaurido em 03.11.2006, esqueceram-se, porém, que o Augusto Superior Tribunal de Justiça era signatário da Portaria Conjunta 007/06, a qual transferia o feriado do dia 01 de novembro de 2006 para o dia 03 do mesmo mês, operando, assim, a prorrogação dos prazos findos para o dia 06 de novembro de 2006, conforme § 3º da Portaria Conjunta nº 07/06. (...) Por esse motivo, imposta a regra através de Portaria Conjunta e sendo um dos signatários, o Conselho Nacional de Justiça, não há falar em necessidade de comprovação do feriado na localidade do Tribunal a quo no ato da imposição recursal. Sua aplicabilidade é de conhecimento público e não deve ser ignorado principalmente pelos órgãos que dela fazem parte, portanto, tempestivo o recurso especial.’ Desse modo, assevera estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por não ter o Superior Tribunal de Justiça conhecido do seu recurso. Assim, requer o deferimento de medida liminar para que se conceda ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus. No mérito, requer que se determine à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que proceda ao julgamento do REsp 1.032.647/SP, por ser tempestivo. 4. Não há que se cogitar de constrangimento ilegal em relação ao paciente, já que a decisão combatida está correta, pois ‘a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição’ (AI 709.750-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 29.05.2008). No mesmo sentido, AI 536.171-AgR, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 10.03.2006; RE 274.534-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 08.09.2006; AI 567.711-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 20.04.2006; entre muitos outros. Portanto, o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça está em sintonia com a jurisprudência deste Supremo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP à mera contagem do lapso quinzenal, exaurido em 03.11.2006, esqueceram-se, porém, que o Augusto Superior Tribunal de Justiça era signatário da Portaria Conjunta 007/06, a qual transferia o feriado do dia 01 de novembro de 2006 para o dia 03 do mesmo mês, operando, assim, a prorrogação dos prazos findos para o dia 06 de novembro de 2006, conforme § 3º da Portaria Conjunta nº 07/06. (...) Por esse motivo, imposta a regra através de Portaria Conjunta e sendo um dos signatários, o Conselho Nacional de Justiça, não há falar em necessidade de comprovação do feriado na localidade do Tribunal a quo no ato da imposição recursal. Sua aplicabilidade é de conhecimento público e não deve ser ignorado principalmente pelos órgãos que dela fazem parte, portanto, tempestivo o recurso especial.’ Desse modo, assevera estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por não ter o Superior Tribunal de Justiça conhecido do seu recurso. Assim, requer o deferimento de medida liminar para que se conceda ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus. No mérito, requer que se determine à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que proceda ao julgamento do REsp 1.032.647/SP, por ser tempestivo. 4. Não há que se cogitar de constrangimento ilegal em relação ao paciente, já que a decisão combatida está correta, pois ‘a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição’ (AI 709.750-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 29.05.2008). No mesmo sentido, AI 536.171-AgR, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 10.03.2006; RE 274.534-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 08.09.2006; AI 567.711-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 20.04.2006; entre muitos outros. Portanto, o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça está em sintonia com a jurisprudência deste Supremo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP Tribunal. Por se tratar de caso análogo ao presente, vale a transcrição da ementa do HC 86.712/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 28.04.2006: ‘HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento, por ser intempestivo, e ao agravo regimental, ao fundamento de preclusão pela juntada tardia de certidão atestando feriado local, posto que o ônus da correta formação do instrumento é do agravante. Ordem denegada’. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Fundou-se, tal decisão, na jurisprudência dominante desta Suprema Corte, que autoriza a utilização do art. 21, § 1º do Regimento Interno para embasar provimento de tal natureza. Eis a dicção do preceito normativo: “Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Nessa linha precedente desta Primeira Turma sobre o tema: “HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA QUE SE FAZ NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ORDEM DENEGADA. I – O acórdão questionado está em perfeita consonância com o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP Tribunal. Por se tratar de caso análogo ao presente, vale a transcrição da ementa do HC 86.712/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 28.04.2006: ‘HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento, por ser intempestivo, e ao agravo regimental, ao fundamento de preclusão pela juntada tardia de certidão atestando feriado local, posto que o ônus da correta formação do instrumento é do agravante. Ordem denegada’. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Fundou-se, tal decisão, na jurisprudência dominante desta Suprema Corte, que autoriza a utilização do art. 21, § 1º do Regimento Interno para embasar provimento de tal natureza. Eis a dicção do preceito normativo: “Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Nessa linha precedente desta Primeira Turma sobre o tema: “HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA QUE SE FAZ NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ORDEM DENEGADA. I – O acórdão questionado está em perfeita consonância com o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP entendimento assentado por esta Suprema Corte no sentido de que a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. II – Habeas corpus denegado”. (HC 107.424/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.06.2011). O agravante insurge-se contra a decisão, ao seguinte argumento: “Na verdade, a Eminente Relatora tratou do caso sub examine como se não houvesse nenhuma informação oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a tempestividade do Recurso Especial interposto, contudo, o presente caso apresenta essa peculiaridade, eis que o recurso especial foi admitido pelo Tribunal a quo, sem qualquer menção a suposta intempestividade”. Por sua vez, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que admitiu o recurso especial do agravante consigna: “Tocante ao recurso especial, consigno que estão presentes, parcialmente, os requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do mesmo. Com efeito, em relação à negativa de vigência aos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, a matéria legal controvertida, expressamente analisada pelo acórdão recorrido, restou cumpridamente exposta na petição de interposição, o que força afirmar a existência do pressuposto do prequestionamento; e não se vislumbra a incidência dos demais vetos regimentais oi sumulares. Cabível, pois, nesse particular, o recurso especial com base na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal”. Não há, como se infere do seu texto, qualquer peculiaridade a ensejar a solução preconizada pelo agravante. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP entendimento assentado por esta Suprema Corte no sentido de que a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. II – Habeas corpus denegado”. (HC 107.424/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.06.2011). O agravante insurge-se contra a decisão, ao seguinte argumento: “Na verdade, a Eminente Relatora tratou do caso sub examine como se não houvesse nenhuma informação oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a tempestividade do Recurso Especial interposto, contudo, o presente caso apresenta essa peculiaridade, eis que o recurso especial foi admitido pelo Tribunal a quo, sem qualquer menção a suposta intempestividade”. Por sua vez, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que admitiu o recurso especial do agravante consigna: “Tocante ao recurso especial, consigno que estão presentes, parcialmente, os requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do mesmo. Com efeito, em relação à negativa de vigência aos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, a matéria legal controvertida, expressamente analisada pelo acórdão recorrido, restou cumpridamente exposta na petição de interposição, o que força afirmar a existência do pressuposto do prequestionamento; e não se vislumbra a incidência dos demais vetos regimentais oi sumulares. Cabível, pois, nesse particular, o recurso especial com base na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal”. Não há, como se infere do seu texto, qualquer peculiaridade a ensejar a solução preconizada pelo agravante. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP Consabido que, submetida a admissibilidade recursal, como regra, a duplo controle, o juízo positivo exarado a quo, de natureza precária, não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo órgão ad quem, que a apreciará livremente, inclusive para declarar, se o caso, desatendido um ou mais dos requisitos tidos por satisfeitos na origem. 3. Por fim, ressalto que o argumento quanto à observância da Portaria Conjunta 7/2006 deduzido na petição do habeas corpus foi analisado e devidamente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “2. Considerando que cada Tribunal poderá dispor de forma diferente a respeito da suspensão do expediente forense, mostra-se descabida a invocação da Portaria Conjunta nº 7/2006, expedida pelo STF, STJ, TSE, TST, STM e TJDF, disciplinando a prorrogação dos prazos processuais com início ou término nos dias 2 e 3/11 para o dia 6/11/2006, pois o recurso especial é interposto perante o Tribunal local, competindo ao recorrente demonstrar que esse Tribunal não teve funcionamento normal em determinado dia, não sendo relevante, para o caso, o expediente desta Corte”. Esse entendimento, a seu turno, foi mantido pela decisão ora agravada, por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo ser revisto. Agrego que não apresentada em momento algum qualquer comprovação de que no Tribunal a quo - o Tribunal de Justiça de São Paulo-, tenha havido a prorrogação dos prazos processuais, a assegurar a tempestividade do recurso, e de que signatário da aludida Portaria Conjunta n.º 7/2006, expedida pelo STF, STJ, TSE, TST, STM e TJDF. Destaco, à demasia, diante do parecer do Ministério 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP Consabido que, submetida a admissibilidade recursal, como regra, a duplo controle, o juízo positivo exarado a quo, de natureza precária, não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo órgão ad quem, que a apreciará livremente, inclusive para declarar, se o caso, desatendido um ou mais dos requisitos tidos por satisfeitos na origem. 3. Por fim, ressalto que o argumento quanto à observância da Portaria Conjunta 7/2006 deduzido na petição do habeas corpus foi analisado e devidamente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “2. Considerando que cada Tribunal poderá dispor de forma diferente a respeito da suspensão do expediente forense, mostra-se descabida a invocação da Portaria Conjunta nº 7/2006, expedida pelo STF, STJ, TSE, TST, STM e TJDF, disciplinando a prorrogação dos prazos processuais com início ou término nos dias 2 e 3/11 para o dia 6/11/2006, pois o recurso especial é interposto perante o Tribunal local, competindo ao recorrente demonstrar que esse Tribunal não teve funcionamento normal em determinado dia, não sendo relevante, para o caso, o expediente desta Corte”. Esse entendimento, a seu turno, foi mantido pela decisão ora agravada, por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo ser revisto. Agrego que não apresentada em momento algum qualquer comprovação de que no Tribunal a quo - o Tribunal de Justiça de São Paulo-, tenha havido a prorrogação dos prazos processuais, a assegurar a tempestividade do recurso, e de que signatário da aludida Portaria Conjunta n.º 7/2006, expedida pelo STF, STJ, TSE, TST, STM e TJDF. Destaco, à demasia, diante do parecer do Ministério 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP Público Federal, que a Corte de origem não é o TRF da 3ª Região, e sim, como enfatizado, o Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP Público Federal, que a Corte de origem não é o TRF da 3ª Região, e sim, como enfatizado, o Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Incidências ao Voto 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO INCIDÊNCIAS AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos os santos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1965916. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO INCIDÊNCIAS AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos os santos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1965916. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, hoje mesmo concedemos ordem para homenagear o princípio do Colegiado. Aqui há peculiaridade, Presidente, a meu ver, muito séria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que ocorre é a declaração de intempestividade do recurso ante uma deficiência cartorária. Explico melhor: a serventia deveria ter certificado a transferência do feriado. Com um detalhe: é que houve ato conjunto, mudando o feriado do dia 1º de novembro de 2003 para o dia 3, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, este atuando sob a supervisão – vamos falar em "supervisão" – do Superior Tribunal de Justiça. Como o Superior declarou intempestivo um recurso, a partir da premissa de que essa transferência teria que ser provada pela parte? Peço vênia, Presidente, para prover o agravo e ir mais além, para assentar a tempestividade do especial a fim de que seja apreciado, haja a continuidade na apreciação no âmbito do Superior. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902411. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, hoje mesmo concedemos ordem para homenagear o princípio do Colegiado. Aqui há peculiaridade, Presidente, a meu ver, muito séria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que ocorre é a declaração de intempestividade do recurso ante uma deficiência cartorária. Explico melhor: a serventia deveria ter certificado a transferência do feriado. Com um detalhe: é que houve ato conjunto, mudando o feriado do dia 1º de novembro de 2003 para o dia 3, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, este atuando sob a supervisão – vamos falar em "supervisão" – do Superior Tribunal de Justiça. Como o Superior declarou intempestivo um recurso, a partir da premissa de que essa transferência teria que ser provada pela parte? Peço vênia, Presidente, para prover o agravo e ir mais além, para assentar a tempestividade do especial a fim de que seja apreciado, haja a continuidade na apreciação no âmbito do Superior. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tivemos esse mesmo problema no STJ em relação aos recursos especiais. E tanto eu quanto os componentes da minha Turma, que era a Primeira, tínhamos um entendimento que seria extremamente injusto: que ele comprovasse que era feriado, quer dizer, o próprio cartório deveria certificar isso. E, no fundo, no fundo, na essência, o recurso não é intempestivo. Da essência que ele não é. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. A dificuldade maior está nisso: declarar intempestivo, em manter uma intempestividade que não existe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e mais do que isso: o recurso sempre foi em entrevista, até pelos maiores positivistas do Direito Processual, como algo de direito natural, o direito de uma pessoa rever a juridicidade, uma decisão, a reapuração da juridicidade de uma decisão, num país como o nosso, que prevê a ampla defesa até exagerada com a prodigalidade recursal. Eu também tenho dificuldade de entender esse recurso intempestivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? No parecer do Dr. Edson, ele cita lição de Ada Pellegrini Grinover, que se encaixa, como luva à mão, ao caso: "Vigora, no campo processual penal, o princípio da interpretação em favor do recorrente, que visa preservar a garantia do duplo grau" – aqui não seria bem o envolvimento do duplo grau – "e do controle das decisões judiciárias, impondo que qualquer dúvida" – e não há dúvida – "a respeito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903786. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tivemos esse mesmo problema no STJ em relação aos recursos especiais. E tanto eu quanto os componentes da minha Turma, que era a Primeira, tínhamos um entendimento que seria extremamente injusto: que ele comprovasse que era feriado, quer dizer, o próprio cartório deveria certificar isso. E, no fundo, no fundo, na essência, o recurso não é intempestivo. Da essência que ele não é. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. A dificuldade maior está nisso: declarar intempestivo, em manter uma intempestividade que não existe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e mais do que isso: o recurso sempre foi em entrevista, até pelos maiores positivistas do Direito Processual, como algo de direito natural, o direito de uma pessoa rever a juridicidade, uma decisão, a reapuração da juridicidade de uma decisão, num país como o nosso, que prevê a ampla defesa até exagerada com a prodigalidade recursal. Eu também tenho dificuldade de entender esse recurso intempestivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? No parecer do Dr. Edson, ele cita lição de Ada Pellegrini Grinover, que se encaixa, como luva à mão, ao caso: "Vigora, no campo processual penal, o princípio da interpretação em favor do recorrente, que visa preservar a garantia do duplo grau" – aqui não seria bem o envolvimento do duplo grau – "e do controle das decisões judiciárias, impondo que qualquer dúvida" – e não há dúvida – "a respeito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903786. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.340 AGR / SP da tempestividade seja sempre dirimida em favor da admissibilidade, de modo a assegurar o reexame da decisão impugnada.” (Recurso no Processo Penal, 1996, pág. 98.) Em síntese, Presidente, o Conselho da Justiça Federal baixou um ato transferindo o feriado e, com isso, evidentemente, o termo inicial do prazo foi projetado para o dia 6. Considerado esse aspecto e a ausência de notícia, que deveria estar no processo, implementada pela Secretaria... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Digamos: aquele princípio geral tinha parte, não pode ser prejudicada por um fato imputável ao Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário decreta o feriado, e ele tem que provar que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos manter uma declaração de intempestividade sabendo que o recurso foi manuseado dentro do prazo legal? É potencializar, e muito, a forma. O defeito de forma somente pode ser atribuído ao próprio Judiciário – à serventia no que não certificou, no processo, a transferência do feriado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, eu também não fico confortável de divergir disso não. Acompanho. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903786. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP da tempestividade seja sempre dirimida em favor da admissibilidade, de modo a assegurar o reexame da decisão impugnada.” (Recurso no Processo Penal, 1996, pág. 98.) Em síntese, Presidente, o Conselho da Justiça Federal baixou um ato transferindo o feriado e, com isso, evidentemente, o termo inicial do prazo foi projetado para o dia 6. Considerado esse aspecto e a ausência de notícia, que deveria estar no processo, implementada pela Secretaria... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Digamos: aquele princípio geral tinha parte, não pode ser prejudicada por um fato imputável ao Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário decreta o feriado, e ele tem que provar que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos manter uma declaração de intempestividade sabendo que o recurso foi manuseado dentro do prazo legal? É potencializar, e muito, a forma. O defeito de forma somente pode ser atribuído ao próprio Judiciário – à serventia no que não certificou, no processo, a transferência do feriado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, eu também não fico confortável de divergir disso não. Acompanho. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903786. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Esclarecimento 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), Vossa Excelência me permite? Mas com toda a certeza o Tribunal Regional Federal não funcionou no dia 3. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aqui era o... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com toda a certeza. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Acho que aqui era o Tribunal Regional. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), foi nacional. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), Vossa Excelência me permite? Mas com toda a certeza o Tribunal Regional Federal não funcionou no dia 3. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aqui era o... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com toda a certeza. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Acho que aqui era o Tribunal Regional. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), foi nacional. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Esclarecimento HC 107.340 AGR / SP CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), quanto à Justiça Federal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), ou seja, a transferência do feriado não alcançou apenas o Superior ou o Supremo, os tribunais situados em Brasília. Teríamos o tratamento diferenciado tendo em conta, primeiro, o Regional que está em Brasília, e o Regional – não sei qual, Terceiro, Quarto ou o Quinto. Agora, o próprio Tribunal que recebeu o recurso era sabedor de que não houvera o funcionamento cartorário no dia 3. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): No parecer, está Tribunal Regional Federal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), ah, foi o Tribunal de Justiça? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), quanto à Justiça Federal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), ou seja, a transferência do feriado não alcançou apenas o Superior ou o Supremo, os tribunais situados em Brasília. Teríamos o tratamento diferenciado tendo em conta, primeiro, o Regional que está em Brasília, e o Regional – não sei qual, Terceiro, Quarto ou o Quinto. Agora, o próprio Tribunal que recebeu o recurso era sabedor de que não houvera o funcionamento cartorário no dia 3. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): No parecer, está Tribunal Regional Federal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), ah, foi o Tribunal de Justiça? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Esclarecimento HC 107.340 AGR / SP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), porque, no parecer, aludiu-se ao Tribunal Regional da Terceira Região. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É o de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pensei ter sido o Regional Federal, mesmo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aí, a procedência aqui... Isso é o que consta do parecer do Dr. Edson Oliveira de Almeida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, de qualquer forma, a ministra antecessora julgou monocraticamente o habeas corpus. E julgou quanto à matéria de fundo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), foi a Ministra Ellen Gracie? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Ministra Ellen Gracie. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não podemos mandar mais o habeas pra Sua Excelência, porque está aposentada. Mas podemos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), porque, no parecer, aludiu-se ao Tribunal Regional da Terceira Região. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É o de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pensei ter sido o Regional Federal, mesmo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aí, a procedência aqui... Isso é o que consta do parecer do Dr. Edson Oliveira de Almeida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, de qualquer forma, a ministra antecessora julgou monocraticamente o habeas corpus. E julgou quanto à matéria de fundo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), foi a Ministra Ellen Gracie? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Ministra Ellen Gracie. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não podemos mandar mais o habeas pra Sua Excelência, porque está aposentada. Mas podemos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Esclarecimento HC 107.340 AGR / SP corrigir a situação. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Foi o Tribunal de Justiça. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Perfeito. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP corrigir a situação. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Foi o Tribunal de Justiça. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Perfeito. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Peço vênia à divergência, com esse esclarecimento da eminente Relatora de que foi o Tribunal de Justiça de São Paulo e não o Tribunal Regional Federal da Terceira Região. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O equívoco está no parecer, o que não altera o fundamento dos votos divergentes. Mas, em relação a minha posição, alteraria, porque se fosse o Regional Federal, eu acompanharia a divergência, porque realmente aí a Justiça Federal, estando ciente os seus servidores e os seus juízes de que aquele período era feriado, não poderia certificar nos autos a ocorrência do trânsito em julgado em tempo anterior. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência que examinou a espécie, o especial foi admitido na origem ou foi trancado? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então veja, Presidente, o juízo primeiro de admissibilidade teve presente a projeção do prazo e admitiu o recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1945618. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Peço vênia à divergência, com esse esclarecimento da eminente Relatora de que foi o Tribunal de Justiça de São Paulo e não o Tribunal Regional Federal da Terceira Região. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O equívoco está no parecer, o que não altera o fundamento dos votos divergentes. Mas, em relação a minha posição, alteraria, porque se fosse o Regional Federal, eu acompanharia a divergência, porque realmente aí a Justiça Federal, estando ciente os seus servidores e os seus juízes de que aquele período era feriado, não poderia certificar nos autos a ocorrência do trânsito em julgado em tempo anterior. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência que examinou a espécie, o especial foi admitido na origem ou foi trancado? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então veja, Presidente, o juízo primeiro de admissibilidade teve presente a projeção do prazo e admitiu o recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1945618. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.340 AGR / SP O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Superior que negou. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Superior que entendeu ser necessário comprovar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estava querendo achar a regra do Código de Processo Civil, no seguinte: quando a parte alegar direito local ou consuetudinário, cabe a ela comprovar a existência. Mas é o direito local para efeito de decisão do meritum causae. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concedemos pelo empate. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia à divergência para acompanhar a eminente Relatora. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1945618. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Superior que negou. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Superior que entendeu ser necessário comprovar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estava querendo achar a regra do Código de Processo Civil, no seguinte: quando a parte alegar direito local ou consuetudinário, cabe a ela comprovar a existência. Mas é o direito local para efeito de decisão do meritum causae. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concedemos pelo empate. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia à divergência para acompanhar a eminente Relatora. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1945618. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma deu provimento ao agravo regimental e, adentrando ao mérito, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pelo não provimento do agravo regimental a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873955 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma deu provimento ao agravo regimental e, adentrando ao mérito, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pelo não provimento do agravo regimental a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873955 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2007994	2012-03-20T00:00:00	2012-05-16T00:00:00	Por empate na votação, a Turma deu provimento ao agravo regimental e, adentrando ao mérito, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pelo não provimento do agravo regimental a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.3.2012.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – TRIBUNAL – EXAME. Ante a envergadura maior do habeas corpus, cumpre aparelhar o processo e levá-lo ao Colegiado para exame. Não cabe a aplicação subsidiária do artigo 557 do Código de Processo Civil. PRAZO RECURSAL – FECHAMENTO DO FORO – FORMALIDADE. Incumbe ao setor cartorário certificar, nos autos ou no processo, a diminuição ou o afastamento do expediente forense a discrepar da ordem cronológica natural. HABEAS CORPUS – EMPATE. Uma vez verificado o empate na votação, deve-se proclamar a prevalência da corrente favorável.	sjur209317	- Acórdãos citados: HC 107424 Número de páginas: 20. Análise: 28/05/2012, SEV. Revisão: 01/06/2012, IMC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	107340	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n", "LEG-FED PRT-000007 ANO-2006\r\n PORTARIA CONJUNTA DO STF, STJ, TSE, TST, STM E TJDF\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 107340 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – TRIBUNAL – EXAME. Ante a envergadura maior do habeas corpus, cumpre aparelhar o processo e levá-lo ao Colegiado para exame. Não cabe a aplicação subsidiária do artigo 557 do Código de Processo Civil. PRAZO RECURSAL – FECHAMENTO DO FORO – FORMALIDADE. Incumbe ao setor cartorário certificar, nos autos ou no processo, a diminuição ou o afastamento do expediente forense a discrepar da ordem cronológica natural. HABEAS CORPUS – EMPATE. Uma vez verificado o empate na votação, deve-se proclamar a prevalência da corrente favorável. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por empate na votação, em dar provimento ao agravo regimental e, adentrando o mérito, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 20 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941692. Supremo Tribunal Federal DJe 16/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Relatório 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado. 2. O agravante alega que o presente caso apresenta peculiaridade impeditiva da aplicação do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer o provimento do presente agravo regimental para que seja apreciado o pedido de habeas corpus. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850939. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado. 2. O agravante alega que o presente caso apresenta peculiaridade impeditiva da aplicação do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer o provimento do presente agravo regimental para que seja apreciado o pedido de habeas corpus. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850939. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo regimental. 2. A decisão monocrática denegatória do writ, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, possui o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no REsp 1.032.647-AgR/SP. 2. Conforme narra a inicial, o paciente foi denunciado e processado por ter supostamente constrangido uma mulher a praticar com ele conjunção carnal mediante violência real. O paciente foi absolvido em primeira instância. No segundo grau, contudo, foi condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da conduta criminosa descrita no art. 213 do Código Penal. A defesa interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, após o necessário juízo de admissibilidade. Na Corte Superior o REsp 1.032.647/SP foi distribuído ao Ministro Paulo Gallotti, que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: ‘Cuida-se de recurso especial interposto por Joseílton Siqueira de Oliveira, fundamentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, observa-se que o apelo é intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão recorrido data de 19/10/2006, fl. 569, e a petição de interposição do recurso especial foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo regimental. 2. A decisão monocrática denegatória do writ, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, possui o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no REsp 1.032.647-AgR/SP. 2. Conforme narra a inicial, o paciente foi denunciado e processado por ter supostamente constrangido uma mulher a praticar com ele conjunção carnal mediante violência real. O paciente foi absolvido em primeira instância. No segundo grau, contudo, foi condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da conduta criminosa descrita no art. 213 do Código Penal. A defesa interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, após o necessário juízo de admissibilidade. Na Corte Superior o REsp 1.032.647/SP foi distribuído ao Ministro Paulo Gallotti, que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: ‘Cuida-se de recurso especial interposto por Joseílton Siqueira de Oliveira, fundamentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, observa-se que o apelo é intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão recorrido data de 19/10/2006, fl. 569, e a petição de interposição do recurso especial foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP protocolizada em 6/11/2006, fl. 571, fora, portanto, do prazo legal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.’ Interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interno, nos termos da seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a tempestividade do apelo especial deve ser demonstrada no momento de sua interposição, não sendo possível a comprovação posterior em face da preclusão consumativa. 2. Considerando que cada Tribunal poderá dispor de forma diferente a respeito da suspensão do expediente forense, mostra- se descabida a invocação da Portaria Conjunta n 7/2006, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, TSE, Tribunal Superior do Trabalho, STM e TJDF, disciplinando a prorrogação dos prazos processuais com início ou término nos dias 2 e 3/11 para o dia 6/11/2006, pois o recurso especial é interposto perante o Tribunal local, competindo ao recorrente demonstrar que esse Tribunal não teve funcionamento normal em determinado dia, não sendo relevante, para o caso, o expediente desta Corte. 3. De sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça deve aferir a tempestividade dos recursos a ele dirigidos, não se vinculando ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem. 4. Agravo regimental desprovido.’ Foram, ainda, opostos embargos de declaração, que foram rejeitados pelo colegiado. Daí a presente impetração. 3. Neste writ, o impetrante alega o que se segue: ‘No sentir, data maxima venia, os ínclitos Ministros, ao optarem pela intempestividade recursal procederam inicialmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP protocolizada em 6/11/2006, fl. 571, fora, portanto, do prazo legal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.’ Interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interno, nos termos da seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a tempestividade do apelo especial deve ser demonstrada no momento de sua interposição, não sendo possível a comprovação posterior em face da preclusão consumativa. 2. Considerando que cada Tribunal poderá dispor de forma diferente a respeito da suspensão do expediente forense, mostra- se descabida a invocação da Portaria Conjunta n 7/2006, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, TSE, Tribunal Superior do Trabalho, STM e TJDF, disciplinando a prorrogação dos prazos processuais com início ou término nos dias 2 e 3/11 para o dia 6/11/2006, pois o recurso especial é interposto perante o Tribunal local, competindo ao recorrente demonstrar que esse Tribunal não teve funcionamento normal em determinado dia, não sendo relevante, para o caso, o expediente desta Corte. 3. De sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça deve aferir a tempestividade dos recursos a ele dirigidos, não se vinculando ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem. 4. Agravo regimental desprovido.’ Foram, ainda, opostos embargos de declaração, que foram rejeitados pelo colegiado. Daí a presente impetração. 3. Neste writ, o impetrante alega o que se segue: ‘No sentir, data maxima venia, os ínclitos Ministros, ao optarem pela intempestividade recursal procederam inicialmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP à mera contagem do lapso quinzenal, exaurido em 03.11.2006, esqueceram-se, porém, que o Augusto Superior Tribunal de Justiça era signatário da Portaria Conjunta 007/06, a qual transferia o feriado do dia 01 de novembro de 2006 para o dia 03 do mesmo mês, operando, assim, a prorrogação dos prazos findos para o dia 06 de novembro de 2006, conforme § 3... da Portaria Conjunta n 07/06. (...) Por esse motivo, imposta a regra através de Portaria Conjunta e sendo um dos signatários, o Conselho Nacional de Justiça, não há falar em necessidade de comprovação do feriado na localidade do Tribunal a quo no ato da imposição recursal. Sua aplicabilidade é de conhecimento público e não deve ser ignorado principalmente pelos órgãos que dela fazem parte, portanto, tempestivo o recurso especial.’ Desse modo, assevera estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por não ter o Superior Tribunal de Justiça conhecido do seu recurso. Assim, requer o deferimento de medida liminar para que se conceda ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus. No mérito, requer que se determine à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que proceda ao julgamento do REsp 1.032.647/SP, por ser tempestivo. 4. Não há que se cogitar de constrangimento ilegal em relação ao paciente, já que a decisão combatida está correta, pois ‘a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição’ (AI 709.750-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 29.05.2008). No mesmo sentido, AI 536.171-AgR, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma, DJ 10.03.2006; Recurso Extraordinário 274.534-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJ 08.09.2006; AI 567.711-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 20.04.2006; entre muitos outros. Portanto, o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça está em sintonia com a jurisprudência deste Supremo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP à mera contagem do lapso quinzenal, exaurido em 03.11.2006, esqueceram-se, porém, que o Augusto Superior Tribunal de Justiça era signatário da Portaria Conjunta 007/06, a qual transferia o feriado do dia 01 de novembro de 2006 para o dia 03 do mesmo mês, operando, assim, a prorrogação dos prazos findos para o dia 06 de novembro de 2006, conforme § 3... da Portaria Conjunta n 07/06. (...) Por esse motivo, imposta a regra através de Portaria Conjunta e sendo um dos signatários, o Conselho Nacional de Justiça, não há falar em necessidade de comprovação do feriado na localidade do Tribunal a quo no ato da imposição recursal. Sua aplicabilidade é de conhecimento público e não deve ser ignorado principalmente pelos órgãos que dela fazem parte, portanto, tempestivo o recurso especial.’ Desse modo, assevera estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por não ter o Superior Tribunal de Justiça conhecido do seu recurso. Assim, requer o deferimento de medida liminar para que se conceda ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus. No mérito, requer que se determine à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que proceda ao julgamento do REsp 1.032.647/SP, por ser tempestivo. 4. Não há que se cogitar de constrangimento ilegal em relação ao paciente, já que a decisão combatida está correta, pois ‘a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição’ (AI 709.750-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 29.05.2008). No mesmo sentido, AI 536.171-AgR, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma, DJ 10.03.2006; Recurso Extraordinário 274.534-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJ 08.09.2006; AI 567.711-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 20.04.2006; entre muitos outros. Portanto, o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça está em sintonia com a jurisprudência deste Supremo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP Tribunal. Por se tratar de caso análogo ao presente, vale a transcrição da ementa do HC 86.712/MG, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJ 28.04.2006: ‘HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento, por ser intempestivo, e ao agravo regimental, ao fundamento de preclusão pela juntada tardia de certidão atestando feriado local, posto que o ônus da correta formação do instrumento é do agravante. Ordem denegada’. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1..., do RISTF)”. Fundou-se, tal decisão, na jurisprudência dominante desta Suprema Corte, que autoriza a utilização do art. 21, § 1... do Regimento Interno para embasar provimento de tal natureza. Eis a dicção do preceito normativo: “Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Nessa linha precedente desta Primeira Turma sobre o tema: “HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA QUE SE FAZ NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ORDEM DENEGADA. I – O acórdão questionado está em perfeita consonância com o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP Tribunal. Por se tratar de caso análogo ao presente, vale a transcrição da ementa do HC 86.712/MG, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJ 28.04.2006: ‘HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento, por ser intempestivo, e ao agravo regimental, ao fundamento de preclusão pela juntada tardia de certidão atestando feriado local, posto que o ônus da correta formação do instrumento é do agravante. Ordem denegada’. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1..., do RISTF)”. Fundou-se, tal decisão, na jurisprudência dominante desta Suprema Corte, que autoriza a utilização do art. 21, § 1... do Regimento Interno para embasar provimento de tal natureza. Eis a dicção do preceito normativo: “Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Nessa linha precedente desta Primeira Turma sobre o tema: “HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA QUE SE FAZ NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ORDEM DENEGADA. I – O acórdão questionado está em perfeita consonância com o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP entendimento assentado por esta Suprema Corte no sentido de que a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. II – Habeas corpus denegado”. (HC 107.424/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.06.2011). O agravante insurge-se contra a decisão, ao seguinte argumento: “Na verdade, a Eminente Relatora tratou do caso sub examine como se não houvesse nenhuma informação oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a tempestividade do Recurso Especial interposto, contudo, o presente caso apresenta essa peculiaridade, eis que o recurso especial foi admitido pelo Tribunal a quo, sem qualquer menção a suposta intempestividade”. Por sua vez, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que admitiu o recurso especial do agravante consigna: “Tocante ao recurso especial, consigno que estão presentes, parcialmente, os requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do mesmo. Com efeito, em relação à negativa de vigência aos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, a matéria legal controvertida, expressamente analisada pelo acórdão recorrido, restou cumpridamente exposta na petição de interposição, o que força afirmar a existência do pressuposto do prequestionamento; e não se vislumbra a incidência dos demais vetos regimentais oi sumulares. Cabível, pois, nesse particular, o recurso especial com base na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal”. Não há, como se infere do seu texto, qualquer peculiaridade a ensejar a solução preconizada pelo agravante. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP entendimento assentado por esta Suprema Corte no sentido de que a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. II – Habeas corpus denegado”. (HC 107.424/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.06.2011). O agravante insurge-se contra a decisão, ao seguinte argumento: “Na verdade, a Eminente Relatora tratou do caso sub examine como se não houvesse nenhuma informação oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a tempestividade do Recurso Especial interposto, contudo, o presente caso apresenta essa peculiaridade, eis que o recurso especial foi admitido pelo Tribunal a quo, sem qualquer menção a suposta intempestividade”. Por sua vez, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que admitiu o recurso especial do agravante consigna: “Tocante ao recurso especial, consigno que estão presentes, parcialmente, os requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do mesmo. Com efeito, em relação à negativa de vigência aos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, a matéria legal controvertida, expressamente analisada pelo acórdão recorrido, restou cumpridamente exposta na petição de interposição, o que força afirmar a existência do pressuposto do prequestionamento; e não se vislumbra a incidência dos demais vetos regimentais oi sumulares. Cabível, pois, nesse particular, o recurso especial com base na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal”. Não há, como se infere do seu texto, qualquer peculiaridade a ensejar a solução preconizada pelo agravante. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP Consabido que, submetida a admissibilidade recursal, como regra, a duplo controle, o juízo positivo exarado a quo, de natureza precária, não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo órgão ad quem, que a apreciará livremente, inclusive para declarar, se o caso, desatendido um ou mais dos requisitos tidos por satisfeitos na origem. 3. Por fim, ressalto que o argumento quanto à observância da Portaria Conjunta 7/2006 deduzido na petição do habeas corpus foi analisado e devidamente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “2. Considerando que cada Tribunal poderá dispor de forma diferente a respeito da suspensão do expediente forense, mostra-se descabida a invocação da Portaria Conjunta n 7/2006, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, TSE, Tribunal Superior do Trabalho, STM e TJDF, disciplinando a prorrogação dos prazos processuais com início ou término nos dias 2 e 3/11 para o dia 6/11/2006, pois o recurso especial é interposto perante o Tribunal local, competindo ao recorrente demonstrar que esse Tribunal não teve funcionamento normal em determinado dia, não sendo relevante, para o caso, o expediente desta Corte”. Esse entendimento, a seu turno, foi mantido pela decisão ora agravada, por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo ser revisto. Agrego que não apresentada em momento algum qualquer comprovação de que no Tribunal a quo - o Tribunal de Justiça de São Paulo-, tenha havido a prorrogação dos prazos processuais, a assegurar a tempestividade do recurso, e de que signatário da aludida Portaria Conjunta n. 7/2006, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, TSE, Tribunal Superior do Trabalho, STM e TJDF. Destaco, à demasia, diante do parecer do Ministério 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP Consabido que, submetida a admissibilidade recursal, como regra, a duplo controle, o juízo positivo exarado a quo, de natureza precária, não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo órgão ad quem, que a apreciará livremente, inclusive para declarar, se o caso, desatendido um ou mais dos requisitos tidos por satisfeitos na origem. 3. Por fim, ressalto que o argumento quanto à observância da Portaria Conjunta 7/2006 deduzido na petição do habeas corpus foi analisado e devidamente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “2. Considerando que cada Tribunal poderá dispor de forma diferente a respeito da suspensão do expediente forense, mostra-se descabida a invocação da Portaria Conjunta n 7/2006, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, TSE, Tribunal Superior do Trabalho, STM e TJDF, disciplinando a prorrogação dos prazos processuais com início ou término nos dias 2 e 3/11 para o dia 6/11/2006, pois o recurso especial é interposto perante o Tribunal local, competindo ao recorrente demonstrar que esse Tribunal não teve funcionamento normal em determinado dia, não sendo relevante, para o caso, o expediente desta Corte”. Esse entendimento, a seu turno, foi mantido pela decisão ora agravada, por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo ser revisto. Agrego que não apresentada em momento algum qualquer comprovação de que no Tribunal a quo - o Tribunal de Justiça de São Paulo-, tenha havido a prorrogação dos prazos processuais, a assegurar a tempestividade do recurso, e de que signatário da aludida Portaria Conjunta n. 7/2006, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, TSE, Tribunal Superior do Trabalho, STM e TJDF. Destaco, à demasia, diante do parecer do Ministério 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.340 AGR / SP Público Federal, que a Corte de origem não é o TRF da 3... Região, e sim, como enfatizado, o Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP Público Federal, que a Corte de origem não é o TRF da 3... Região, e sim, como enfatizado, o Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1850940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Incidências ao Voto 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO INCIDÊNCIAS AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos os santos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1965916. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO INCIDÊNCIAS AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos os santos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1965916. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, hoje mesmo concedemos ordem para homenagear o princípio do Colegiado. Aqui há peculiaridade, Presidente, a meu ver, muito séria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que ocorre é a declaração de intempestividade do recurso ante uma deficiência cartorária. Explico melhor: a serventia deveria ter certificado a transferência do feriado. Com um detalhe: é que houve ato conjunto, mudando o feriado do dia 1... de novembro de 2003 para o dia 3, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, este atuando sob a supervisão – vamos falar em "supervisão" – do Superior Tribunal de Justiça. Como o Superior declarou intempestivo um recurso, a partir da premissa de que essa transferência teria que ser provada pela parte? Peço vênia, Presidente, para prover o agravo e ir mais além, para assentar a tempestividade do especial a fim de que seja apreciado, haja a continuidade na apreciação no âmbito do Superior. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902411. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, hoje mesmo concedemos ordem para homenagear o princípio do Colegiado. Aqui há peculiaridade, Presidente, a meu ver, muito séria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que ocorre é a declaração de intempestividade do recurso ante uma deficiência cartorária. Explico melhor: a serventia deveria ter certificado a transferência do feriado. Com um detalhe: é que houve ato conjunto, mudando o feriado do dia 1... de novembro de 2003 para o dia 3, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, este atuando sob a supervisão – vamos falar em "supervisão" – do Superior Tribunal de Justiça. Como o Superior declarou intempestivo um recurso, a partir da premissa de que essa transferência teria que ser provada pela parte? Peço vênia, Presidente, para prover o agravo e ir mais além, para assentar a tempestividade do especial a fim de que seja apreciado, haja a continuidade na apreciação no âmbito do Superior. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tivemos esse mesmo problema no Superior Tribunal de Justiça em relação aos recursos especiais. E tanto eu quanto os componentes da minha Turma, que era a Primeira, tínhamos um entendimento que seria extremamente injusto: que ele comprovasse que era feriado, quer dizer, o próprio cartório deveria certificar isso. E, no fundo, no fundo, na essência, o recurso não é intempestivo. Da essência que ele não é. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. A dificuldade maior está nisso: declarar intempestivo, em manter uma intempestividade que não existe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e mais do que isso: o recurso sempre foi em entrevista, até pelos maiores positivistas do Direito Processual, como algo de direito natural, o direito de uma pessoa rever a juridicidade, uma decisão, a reapuração da juridicidade de uma decisão, num país como o nosso, que prevê a ampla defesa até exagerada com a prodigalidade recursal. Eu também tenho dificuldade de entender esse recurso intempestivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? No parecer do Dr. Edson, ele cita lição de Ada Pellegrini Grinover, que se encaixa, como luva à mão, ao caso: "Vigora, no campo processual penal, o princípio da interpretação em favor do recorrente, que visa preservar a garantia do duplo grau" – aqui não seria bem o envolvimento do duplo grau – "e do controle das decisões judiciárias, impondo que qualquer dúvida" – e não há dúvida – "a respeito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903786. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tivemos esse mesmo problema no Superior Tribunal de Justiça em relação aos recursos especiais. E tanto eu quanto os componentes da minha Turma, que era a Primeira, tínhamos um entendimento que seria extremamente injusto: que ele comprovasse que era feriado, quer dizer, o próprio cartório deveria certificar isso. E, no fundo, no fundo, na essência, o recurso não é intempestivo. Da essência que ele não é. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. A dificuldade maior está nisso: declarar intempestivo, em manter uma intempestividade que não existe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e mais do que isso: o recurso sempre foi em entrevista, até pelos maiores positivistas do Direito Processual, como algo de direito natural, o direito de uma pessoa rever a juridicidade, uma decisão, a reapuração da juridicidade de uma decisão, num país como o nosso, que prevê a ampla defesa até exagerada com a prodigalidade recursal. Eu também tenho dificuldade de entender esse recurso intempestivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? No parecer do Dr. Edson, ele cita lição de Ada Pellegrini Grinover, que se encaixa, como luva à mão, ao caso: "Vigora, no campo processual penal, o princípio da interpretação em favor do recorrente, que visa preservar a garantia do duplo grau" – aqui não seria bem o envolvimento do duplo grau – "e do controle das decisões judiciárias, impondo que qualquer dúvida" – e não há dúvida – "a respeito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903786. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.340 AGR / SP da tempestividade seja sempre dirimida em favor da admissibilidade, de modo a assegurar o reexame da decisão impugnada.” (Recurso no Processo Penal, 1996, pág. 98.) Em síntese, Presidente, o Conselho da Justiça Federal baixou um ato transferindo o feriado e, com isso, evidentemente, o termo inicial do prazo foi projetado para o dia 6. Considerado esse aspecto e a ausência de notícia, que deveria estar no processo, implementada pela Secretaria... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Digamos: aquele princípio geral tinha parte, não pode ser prejudicada por um fato imputável ao Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário decreta o feriado, e ele tem que provar que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos manter uma declaração de intempestividade sabendo que o recurso foi manuseado dentro do prazo legal? É potencializar, e muito, a forma. O defeito de forma somente pode ser atribuído ao próprio Judiciário – à serventia no que não certificou, no processo, a transferência do feriado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, eu também não fico confortável de divergir disso não. Acompanho. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903786. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP da tempestividade seja sempre dirimida em favor da admissibilidade, de modo a assegurar o reexame da decisão impugnada.” (Recurso no Processo Penal, 1996, pág. 98.) Em síntese, Presidente, o Conselho da Justiça Federal baixou um ato transferindo o feriado e, com isso, evidentemente, o termo inicial do prazo foi projetado para o dia 6. Considerado esse aspecto e a ausência de notícia, que deveria estar no processo, implementada pela Secretaria... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Digamos: aquele princípio geral tinha parte, não pode ser prejudicada por um fato imputável ao Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário decreta o feriado, e ele tem que provar que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos manter uma declaração de intempestividade sabendo que o recurso foi manuseado dentro do prazo legal? É potencializar, e muito, a forma. O defeito de forma somente pode ser atribuído ao próprio Judiciário – à serventia no que não certificou, no processo, a transferência do feriado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, eu também não fico confortável de divergir disso não. Acompanho. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903786. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Esclarecimento 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), Vossa Excelência me permite? Mas com toda a certeza o Tribunal Regional Federal não funcionou no dia 3. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aqui era o... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com toda a certeza. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Acho que aqui era o Tribunal Regional. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), foi nacional. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - CANCELADO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), Vossa Excelência me permite? Mas com toda a certeza o Tribunal Regional Federal não funcionou no dia 3. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aqui era o... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com toda a certeza. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Acho que aqui era o Tribunal Regional. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), foi nacional. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Esclarecimento HC 107.340 AGR / SP CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), quanto à Justiça Federal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), ou seja, a transferência do feriado não alcançou apenas o Superior ou o Supremo, os tribunais situados em Brasília. Teríamos o tratamento diferenciado tendo em conta, primeiro, o Regional que está em Brasília, e o Regional – não sei qual, Terceiro, Quarto ou o Quinto. Agora, o próprio Tribunal que recebeu o recurso era sabedor de que não houvera o funcionamento cartorário no dia 3. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): No parecer, está Tribunal Regional Federal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), ah, foi o Tribunal de Justiça? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), quanto à Justiça Federal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), ou seja, a transferência do feriado não alcançou apenas o Superior ou o Supremo, os tribunais situados em Brasília. Teríamos o tratamento diferenciado tendo em conta, primeiro, o Regional que está em Brasília, e o Regional – não sei qual, Terceiro, Quarto ou o Quinto. Agora, o próprio Tribunal que recebeu o recurso era sabedor de que não houvera o funcionamento cartorário no dia 3. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): No parecer, está Tribunal Regional Federal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), ah, foi o Tribunal de Justiça? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Esclarecimento HC 107.340 AGR / SP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), porque, no parecer, aludiu-se ao Tribunal Regional da Terceira Região. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É o de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pensei ter sido o Regional Federal, mesmo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aí, a procedência aqui... Isso é o que consta do parecer do Dr. Edson Oliveira de Almeida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, de qualquer forma, a ministra antecessora julgou monocraticamente o habeas corpus. E julgou quanto à matéria de fundo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), foi a Ministra Ellen Gracie? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Ministra Ellen Gracie. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não podemos mandar mais o habeas pra Sua Excelência, porque está aposentada. Mas podemos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), porque, no parecer, aludiu-se ao Tribunal Regional da Terceira Região. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É o de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pensei ter sido o Regional Federal, mesmo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aí, a procedência aqui... Isso é o que consta do parecer do Dr. Edson Oliveira de Almeida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, de qualquer forma, a ministra antecessora julgou monocraticamente o habeas corpus. E julgou quanto à matéria de fundo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), foi a Ministra Ellen Gracie? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Ministra Ellen Gracie. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não podemos mandar mais o habeas pra Sua Excelência, porque está aposentada. Mas podemos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Esclarecimento HC 107.340 AGR / SP corrigir a situação. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Foi o Tribunal de Justiça. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Perfeito. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP corrigir a situação. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Foi o Tribunal de Justiça. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Perfeito. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Peço vênia à divergência, com esse esclarecimento da eminente Relatora de que foi o Tribunal de Justiça de São Paulo e não o Tribunal Regional Federal da Terceira Região. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O equívoco está no parecer, o que não altera o fundamento dos votos divergentes. Mas, em relação a minha posição, alteraria, porque se fosse o Regional Federal, eu acompanharia a divergência, porque realmente aí a Justiça Federal, estando ciente os seus servidores e os seus juízes de que aquele período era feriado, não poderia certificar nos autos a ocorrência do trânsito em julgado em tempo anterior. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência que examinou a espécie, o especial foi admitido na origem ou foi trancado? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então veja, Presidente, o juízo primeiro de admissibilidade teve presente a projeção do prazo e admitiu o recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1945618. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Peço vênia à divergência, com esse esclarecimento da eminente Relatora de que foi o Tribunal de Justiça de São Paulo e não o Tribunal Regional Federal da Terceira Região. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O equívoco está no parecer, o que não altera o fundamento dos votos divergentes. Mas, em relação a minha posição, alteraria, porque se fosse o Regional Federal, eu acompanharia a divergência, porque realmente aí a Justiça Federal, estando ciente os seus servidores e os seus juízes de que aquele período era feriado, não poderia certificar nos autos a ocorrência do trânsito em julgado em tempo anterior. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência que examinou a espécie, o especial foi admitido na origem ou foi trancado? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então veja, Presidente, o juízo primeiro de admissibilidade teve presente a projeção do prazo e admitiu o recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1945618. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 107.340 AGR / SP O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Superior que negou. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Superior que entendeu ser necessário comprovar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estava querendo achar a regra do Código de Processo Civil, no seguinte: quando a parte alegar direito local ou consuetudinário, cabe a ela comprovar a existência. Mas é o direito local para efeito de decisão do meritum causae. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concedemos pelo empate. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia à divergência para acompanhar a eminente Relatora. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1945618. Supremo Tribunal Federal HC 107.340 AGR / SP O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Superior que negou. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Superior que entendeu ser necessário comprovar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estava querendo achar a regra do Código de Processo Civil, no seguinte: quando a parte alegar direito local ou consuetudinário, cabe a ela comprovar a existência. Mas é o direito local para efeito de decisão do meritum causae. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concedemos pelo empate. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia à divergência para acompanhar a eminente Relatora. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1945618. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma deu provimento ao agravo regimental e, adentrando ao mérito, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pelo não provimento do agravo regimental a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873955 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma deu provimento ao agravo regimental e, adentrando ao mérito, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pelo não provimento do agravo regimental a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873955 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "REsp 1 . 032 . 647 - AgR", "REsp 1 . 032 . 647 / SP", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "REsp 1 . 032 . 647 - AgR / SP", "REsp 1 . 032 . 647 / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "REsp 1 . 032 . 647 / SP", "AI 709 . 750 - AgR", "AI 536 . 171 -", "Recurso Extraordinário 274 . 534 - AgR", "AI 567 . 711 - AgR", "HC 107 . 340 AGR / SP", "REsp 1 . 032", "AI 709 . 750 - AgR", "AI 536 . 171 - AgR", "Recurso Extraordinário 274 . 534 - AgR", "AI 567 . 711 - AgR", "HC 107 . 340 AGR", "HC 86 . 712 / MG", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 86 . 712 / MG", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 424 / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 424 / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HC 107 . 340 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 107 . 340", "HABEAS CORPUS 107 . 340" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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TOFFOLI", "Edson Oliveira de Almeida", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "LUIZ FUX", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "Edson Oliveira de Almeida", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "LUIZ FUX", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", 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"3", "/", "11", "6", "/", "11", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "1", ". . . de novembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "1 . . . de novembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Decisão sobre Repercussão Geral 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ULMERINDO ALBINO FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974994. Supremo Tribunal Federal DJe 23/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL – IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Supremo Tribunal Federal 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL – IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 684.169 RG / RS Defende que “a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela concedida pelo art. 146 da CF para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais” (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Supremo Tribunal Federal RE 684.169 RG / RS Defende que “a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela concedida pelo art. 146 da CF para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais” (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 684.169 RG / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado- Membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI nº 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Supremo Tribunal Federal RE 684.169 RG / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado- Membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI nº 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 684.169 RG / RS repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Supremo Tribunal Federal RE 684.169 RG / RS repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO COMPETÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – SERVIDORES ESTADUAIS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. PLENÁRIO VIRTUAL – CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – IMPROPRIEDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 684.169/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar a Apelação Cível nº 2003.71.00.050874-8/RS, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e declarou prejudicados o aludido recurso e a remessa oficial, ante a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de valores arrecadados a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores estaduais e repassados ao estado membro. Consignou a competência da Justiça estadual para examinar a controvérsia, em virtude da ausência de interesse do ente federal sobre ação de repetição de indébito relativa ao citado tributo, cujo produto da arrecadação é destinado a outro ente federativo, a teor do artigo 157, inciso I, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO COMPETÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – SERVIDORES ESTADUAIS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. PLENÁRIO VIRTUAL – CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – IMPROPRIEDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 684.169/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar a Apelação Cível nº 2003.71.00.050874-8/RS, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e declarou prejudicados o aludido recurso e a remessa oficial, ante a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de valores arrecadados a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores estaduais e repassados ao estado membro. Consignou a competência da Justiça estadual para examinar a controvérsia, em virtude da ausência de interesse do ente federal sobre ação de repetição de indébito relativa ao citado tributo, cujo produto da arrecadação é destinado a outro ente federativo, a teor do artigo 157, inciso I, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 684.169 RG / RS da Carta Federal. Os embargos declaratórios interpostos foram providos somente para explicitar os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, não havendo alteração do dispositivo. Observou-se que, embora a competência tributária seja da União, o interesse do recolhimento do imposto seria do estado membro, ensejando, pois, a competência da Justiça estadual para apreciar a causa. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, 153, inciso III, 157, inciso I, e 159, § 1º, da Carta da República. Sustentam, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem, que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não teria analisado todas as questões abordadas no apelo. Ressaltam a legitimidade da União como parte na demanda, porquanto possuidora da competência constitucional para a instituição do imposto de renda e sujeito ativo da relação tributária. Além disso, afirmam, seria a destinatária final do tributo, na medida em que compensaria os valores retidos pelo estado a título do imposto com a redução dos repasses financeiros feitos àquele. Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no presente recurso, tendo sido o acórdão impugnado publicado em 29 de novembro de 2006, ou seja, anteriormente à entrada em vigor do citado sistema. A União, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal RE 684.169 RG / RS da Carta Federal. Os embargos declaratórios interpostos foram providos somente para explicitar os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, não havendo alteração do dispositivo. Observou-se que, embora a competência tributária seja da União, o interesse do recolhimento do imposto seria do estado membro, ensejando, pois, a competência da Justiça estadual para apreciar a causa. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, 153, inciso III, 157, inciso I, e 159, § 1º, da Carta da República. Sustentam, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem, que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não teria analisado todas as questões abordadas no apelo. Ressaltam a legitimidade da União como parte na demanda, porquanto possuidora da competência constitucional para a instituição do imposto de renda e sujeito ativo da relação tributária. Além disso, afirmam, seria a destinatária final do tributo, na medida em que compensaria os valores retidos pelo estado a título do imposto com a redução dos repasses financeiros feitos àquele. Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no presente recurso, tendo sido o acórdão impugnado publicado em 29 de novembro de 2006, ou seja, anteriormente à entrada em vigor do citado sistema. A União, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 684.169 RG / RS DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL – IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. Defende que “a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal RE 684.169 RG / RS DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL – IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. Defende que “a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 684.169 RG / RS concedida pelo art. 146 da CF para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais” (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado-Membro é parte 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal RE 684.169 RG / RS concedida pelo art. 146 da CF para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais” (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado-Membro é parte 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 684.169 RG / RS legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI nº 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2012. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal RE 684.169 RG / RS legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI nº 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2012. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 684.169 RG / RS Ministro Luiz Fux Relator Destaco constar da presente repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo. 2. O tema está a merecer pacificação por meio de verbete de súmula. Para tanto, é importante vir o Colegiado Maior a pronunciar-se em sessão pública e com direito das partes à sustentação da tribuna. Descabe haver a reafirmação da jurisprudência mediante o denominado Plenário Virtual. Vale frisar que, neste, o silêncio do integrante, no prazo de vinte dias a partir da inserção do processo, implica a admissibilidade da repercussão geral, ou seja, a abertura para dar-se o crivo do Plenário propriamente dito. 3. Manifesto-me apenas quanto à configuração da repercussão geral, ressaltando a impropriedade de, nesta fase, confirmar-se jurisprudência. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 28 de agosto de 2012, às 10h05. Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal RE 684.169 RG / RS Ministro Luiz Fux Relator Destaco constar da presente repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo. 2. O tema está a merecer pacificação por meio de verbete de súmula. Para tanto, é importante vir o Colegiado Maior a pronunciar-se em sessão pública e com direito das partes à sustentação da tribuna. Descabe haver a reafirmação da jurisprudência mediante o denominado Plenário Virtual. Vale frisar que, neste, o silêncio do integrante, no prazo de vinte dias a partir da inserção do processo, implica a admissibilidade da repercussão geral, ou seja, a abertura para dar-se o crivo do Plenário propriamente dito. 3. Manifesto-me apenas quanto à configuração da repercussão geral, ressaltando a impropriedade de, nesta fase, confirmar-se jurisprudência. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 28 de agosto de 2012, às 10h05. Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2991601	2012-08-30T00:00:00	2012-10-23T00:00:00	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator	REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.	repercussao-geral4141	- Acórdãos citados: RE 433857 AgR, AI 488425 AgR. - Veja Apelação Cível 2003.71.00.050874-8 da Segunda Turma do Tribunal Federal da 4ª Região. Número de páginas: 11. Análise: 09/11/2012, MMR. Revisão: 16/11/2012, SEV.	LUIZ FUX	Tribunal Pleno	684169	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093\r\n INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A\r\n ART-00146 ART-00153 INC-00003 ART-00157\r\n INC-00001 ART-00159 PAR-00001\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	RE-RG	acordaos	RE 684169 RG	[ "" ]	RECTE.(S) : ULMERINDO ALBINO FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Decisão sobre Repercussão Geral 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ULMERINDO ALBINO FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974994. Supremo Tribunal Federal DJe 23/10/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL – IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5..., LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Supremo Tribunal Federal 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL – IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5..., LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS Defende que “a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela concedida pelo art. 146 da Constituição Federal de 1988 para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais” (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (Recurso Extraordinário n 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS Defende que “a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela concedida pelo art. 146 da Constituição Federal de 1988 para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais” (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (Recurso Extraordinário n 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado- Membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI n 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI n 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado- Membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI n 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI n 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974995. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO COMPETÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – SERVIDORES ESTADUAIS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. PLENÁRIO VIRTUAL – CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – IMPROPRIEDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário n 684.169/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, ao apreciar a Apelação Cível n 2003.71.00.050874-8/RS, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e declarou prejudicados o aludido recurso e a remessa oficial, ante a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de valores arrecadados a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores estaduais e repassados ao estado membro. Consignou a competência da Justiça estadual para examinar a controvérsia, em virtude da ausência de interesse do ente federal sobre ação de repetição de indébito relativa ao citado tributo, cujo produto da arrecadação é destinado a outro ente federativo, a teor do artigo 157, inciso I, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO COMPETÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – SERVIDORES ESTADUAIS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. PLENÁRIO VIRTUAL – CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – IMPROPRIEDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário n 684.169/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, ao apreciar a Apelação Cível n 2003.71.00.050874-8/RS, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e declarou prejudicados o aludido recurso e a remessa oficial, ante a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de valores arrecadados a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores estaduais e repassados ao estado membro. Consignou a competência da Justiça estadual para examinar a controvérsia, em virtude da ausência de interesse do ente federal sobre ação de repetição de indébito relativa ao citado tributo, cujo produto da arrecadação é destinado a outro ente federativo, a teor do artigo 157, inciso I, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS da Carta Federal. Os embargos declaratórios interpostos foram providos somente para explicitar os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, não havendo alteração do dispositivo. Observou-se que, embora a competência tributária seja da União, o interesse do recolhimento do imposto seria do estado membro, ensejando, pois, a competência da Justiça estadual para apreciar a causa. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem ofensa aos artigos 5..., inciso LIV, 93, inciso IX, 153, inciso III, 157, inciso I, e 159, § 1..., da Carta da República. Sustentam, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem, que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não teria analisado todas as questões abordadas no apelo. Ressaltam a legitimidade da União como parte na demanda, porquanto possuidora da competência constitucional para a instituição do imposto de renda e sujeito ativo da relação tributária. Além disso, afirmam, seria a destinatária final do tributo, na medida em que compensaria os valores retidos pelo estado a título do imposto com a redução dos repasses financeiros feitos àquele. Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no presente recurso, tendo sido o acórdão impugnado publicado em 29 de novembro de 2006, ou seja, anteriormente à entrada em vigor do citado sistema. A União, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS da Carta Federal. Os embargos declaratórios interpostos foram providos somente para explicitar os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, não havendo alteração do dispositivo. Observou-se que, embora a competência tributária seja da União, o interesse do recolhimento do imposto seria do estado membro, ensejando, pois, a competência da Justiça estadual para apreciar a causa. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem ofensa aos artigos 5..., inciso LIV, 93, inciso IX, 153, inciso III, 157, inciso I, e 159, § 1..., da Carta da República. Sustentam, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem, que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não teria analisado todas as questões abordadas no apelo. Ressaltam a legitimidade da União como parte na demanda, porquanto possuidora da competência constitucional para a instituição do imposto de renda e sujeito ativo da relação tributária. Além disso, afirmam, seria a destinatária final do tributo, na medida em que compensaria os valores retidos pelo estado a título do imposto com a redução dos repasses financeiros feitos àquele. Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no presente recurso, tendo sido o acórdão impugnado publicado em 29 de novembro de 2006, ou seja, anteriormente à entrada em vigor do citado sistema. A União, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL – IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5..., LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. Defende que “a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL – IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5..., LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. Defende que “a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS concedida pelo art. 146 da Constituição Federal de 1988 para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais” (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (Recurso Extraordinário n 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado-Membro é parte 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS concedida pelo art. 146 da Constituição Federal de 1988 para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais” (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (Recurso Extraordinário n 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado-Membro é parte 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI n 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI n 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2012. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI n 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI n 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2012. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS Ministro Luiz Fux Relator Destaco constar da presente repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo. 2. O tema está a merecer pacificação por meio de verbete de súmula. Para tanto, é importante vir o Colegiado Maior a pronunciar-se em sessão pública e com direito das partes à sustentação da tribuna. Descabe haver a reafirmação da jurisprudência mediante o denominado Plenário Virtual. Vale frisar que, neste, o silêncio do integrante, no prazo de vinte dias a partir da inserção do processo, implica a admissibilidade da repercussão geral, ou seja, a abertura para dar-se o crivo do Plenário propriamente dito. 3. Manifesto-me apenas quanto à configuração da repercussão geral, ressaltando a impropriedade de, nesta fase, confirmar-se jurisprudência. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 28 de agosto de 2012, às 10h05. Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 684.169 RG / RS Ministro Luiz Fux Relator Destaco constar da presente repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo. 2. O tema está a merecer pacificação por meio de verbete de súmula. Para tanto, é importante vir o Colegiado Maior a pronunciar-se em sessão pública e com direito das partes à sustentação da tribuna. Descabe haver a reafirmação da jurisprudência mediante o denominado Plenário Virtual. Vale frisar que, neste, o silêncio do integrante, no prazo de vinte dias a partir da inserção do processo, implica a admissibilidade da repercussão geral, ou seja, a abertura para dar-se o crivo do Plenário propriamente dito. 3. Manifesto-me apenas quanto à configuração da repercussão geral, ressaltando a impropriedade de, nesta fase, confirmar-se jurisprudência. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 28 de agosto de 2012, às 10h05. Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2648455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 169", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 169", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário n 433 . 857 / AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário n 433 . 857 / AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "AI n 577 . 519 / AgR", "AI n 488 . 425 / AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "AI n 577 . 519 / AgR", "AI n 488 . 425 / AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário n 684 . 169 / RS", "Apelação Cível n 2003 . 71 . 00 . 050874 - 8 / RS", "Recurso Extraordinário n 684 . 169 / RS", "Apelação Cível n 2003 . 71 . 00 . 050874 - 8 / RS", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário n 433 . 857 / AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário n 433 . 857 / AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "AI n 577 . 519 / AgR", "AI n 488 . 425 / AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "AI n 577 . 519 / AgR", "AI n 488 . 425 / AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS", "Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "artigo 157 , I , da Constituição", "artigos 5 . . . , LV , 93 , IX , 153 , III , 157 , I , e 159 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "artigo 157 , I , da Constituição", "artigos 5 . . . , LV , 93 , IX , 153 , III , 157 , I , e 159 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 da Constituição Federal de 1988", "artigo 157 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 da Constituição Federal de 1988", "artigo 157 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "artigos 5 . . . , inciso LIV , 93 , inciso IX , 153 , inciso III , 157 , inciso I , e 159 , § 1 . . . , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , inciso LIV , 93 , inciso IX , 153 , inciso III , 157 , inciso I , e 159 , § 1 . . . , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "artigo 157 , I , da Constituição", "artigos 5 . . . , LV , 93 , IX , 153 , III , 157 , I , e 159 da Constituição Federal", "Carta", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "III , “ a ” , da Constituição Federal", "artigo 157 , I , da Constituição", "artigos 5", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 da Constituição Federal de 1988", "artigo 157 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 da Constituição Federal de 1988", "artigo 157 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Decisão sobre Repercussão Geral 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.765 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :NAIR ROMERO MELQUIADES ADV.(A/S) :LINCO KCZAM RECDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA ADV.(A/S) :ALTAIR RODRIGUES DE PAULA AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710971. Supremo Tribunal Federal DJe 13/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.765 PARANÁ MANIFESTAÇÃO AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute a existência de violação à coisa julgada, em virtude da propositura de ação individual autônoma na qual se pleiteiam juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança, tendo em vista tratar-se de pedido não compreendido em título executivo decorrente de ação civil pública anteriormente ajuizada. No caso, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) ajuizou Ação Civil Pública (n. 98.0016021-3) em que houve condenação da Caixa Econômica Federal para depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC, em razão dos planos econômicos Bresser e Verão. Ocorre que, posteriormente, a recorrente ajuizou ação individual autônoma em que pleiteou o pagamento de juros remuneratórios, ao fundamento de que a referida ação civil pública não contemplou tal pedido. O pleito foi inicialmente julgado procedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas a 1ª Turma Recursal do Juízo A da Seção Judiciária Estado do Paraná reconheceu, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. É contra essa decisão que se insurge o recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.765 PARANÁ MANIFESTAÇÃO AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute a existência de violação à coisa julgada, em virtude da propositura de ação individual autônoma na qual se pleiteiam juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança, tendo em vista tratar-se de pedido não compreendido em título executivo decorrente de ação civil pública anteriormente ajuizada. No caso, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) ajuizou Ação Civil Pública (n. 98.0016021-3) em que houve condenação da Caixa Econômica Federal para depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC, em razão dos planos econômicos Bresser e Verão. Ocorre que, posteriormente, a recorrente ajuizou ação individual autônoma em que pleiteou o pagamento de juros remuneratórios, ao fundamento de que a referida ação civil pública não contemplou tal pedido. O pleito foi inicialmente julgado procedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas a 1ª Turma Recursal do Juízo A da Seção Judiciária Estado do Paraná reconheceu, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. É contra essa decisão que se insurge o recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR extraordinário. Argumenta-se, em síntese, que a decisão recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais do acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na CF/88, arts. 5º XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, motivo pelo qual se requer sua reforma. Inicialmente, é importante esclarecer que a controvérsia posta nestes autos não coincide com a questão constitucional trazida no Agravo de Instrumento 722.834, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, enquanto nestes debate-se a possibilidade de se pleitearem em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. Sobre o tema específico deste processo, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa, na medida em que a controvérsia cingir- se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, destaco os julgamentos do AI-AgR 639.002, Rel. Min. Menezes Direito, Pimeira Turma, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 702.182, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009; do ARE-AgR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR extraordinário. Argumenta-se, em síntese, que a decisão recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais do acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na CF/88, arts. 5º XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, motivo pelo qual se requer sua reforma. Inicialmente, é importante esclarecer que a controvérsia posta nestes autos não coincide com a questão constitucional trazida no Agravo de Instrumento 722.834, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, enquanto nestes debate-se a possibilidade de se pleitearem em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. Sobre o tema específico deste processo, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa, na medida em que a controvérsia cingir- se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, destaco os julgamentos do AI-AgR 639.002, Rel. Min. Menezes Direito, Pimeira Turma, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 702.182, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009; do ARE-AgR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR 670.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012; e do ARE-AgR 649.655, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e do ARE-AgR 642.716, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2002, este último com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/STF. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido. Especificamente quanto à questão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança em virtude de direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, cito os seguintes precedentes: ARE 697.444, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2012; AI 816.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2011; o AI-AgR 743.402, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.6.2011; e o AI 749.688, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.7.2010. Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da matéria, rejeito a repercussão geral. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR 670.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012; e do ARE-AgR 649.655, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e do ARE-AgR 642.716, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2002, este último com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/STF. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido. Especificamente quanto à questão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança em virtude de direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, cito os seguintes precedentes: ARE 697.444, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2012; AI 816.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2011; o AI-AgR 743.402, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.6.2011; e o AI 749.688, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.7.2010. Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da matéria, rejeito a repercussão geral. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR Documento assinado digitalmente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR Documento assinado digitalmente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.765 PARANÁ PRONUNCIAMENTO REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ÂUSÊNQA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 689.765/PR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná julgou extinto o Processo nº 20097051000384-3 sem resolução do mérito, consignando não ser possível, sob a óptica do princípio da eventualidade, a exigência de juros remuneratórios em demanda distinta daquela que originou título judicial, ainda que o pedido da ação principal não tenha compreendido a mencionada modalidade de compensação. Além disso, ressaltou a ocorrência de coisa julgada, pois a execução do referido título já havia sido promovida pela parte autora. Não foram interpostos embargos de declaração. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui violação aos artigos 5º, incisos XXII, XXXV e XXXVI, e 170, inciso II, da Carta da República. Aponta infringência ao princípio da legalidade, em face de a recorrida não ter efetuado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.765 PARANÁ PRONUNCIAMENTO REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ÂUSÊNQA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 689.765/PR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná julgou extinto o Processo nº 20097051000384-3 sem resolução do mérito, consignando não ser possível, sob a óptica do princípio da eventualidade, a exigência de juros remuneratórios em demanda distinta daquela que originou título judicial, ainda que o pedido da ação principal não tenha compreendido a mencionada modalidade de compensação. Além disso, ressaltou a ocorrência de coisa julgada, pois a execução do referido título já havia sido promovida pela parte autora. Não foram interpostos embargos de declaração. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui violação aos artigos 5º, incisos XXII, XXXV e XXXVI, e 170, inciso II, da Carta da República. Aponta infringência ao princípio da legalidade, em face de a recorrida não ter efetuado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR o pagamento dos juros remuneratórios. Sustenta ser exigível a cobrança dos citados juros em ação autônoma, porquanto inexiste, no âmbito da ação coletiva, pedido nesse sentido. Diz da ausência de coisa julgada referente aos juros, em virtude da falta de pronunciamento judicial expresso. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista social e econômico, em razão da importância da caderneta de poupança, da ilegalidade da retirada dos juros e da divergência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. Não foram localizadas as contrarrazões ou a certidão de não apresentação. O extraordinário não foi admitido na origem. O recorrente interpôs agravo, asseverando tratar-se de matéria constitucional. A agravada, na contraminuta, aduz a ausência de violação direta à Constituição Federal bem como a necessidade de reexame fático-probatório, este inviável em sede de recurso extraordinário. Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso: MANIFESTAÇÃO AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR o pagamento dos juros remuneratórios. Sustenta ser exigível a cobrança dos citados juros em ação autônoma, porquanto inexiste, no âmbito da ação coletiva, pedido nesse sentido. Diz da ausência de coisa julgada referente aos juros, em virtude da falta de pronunciamento judicial expresso. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista social e econômico, em razão da importância da caderneta de poupança, da ilegalidade da retirada dos juros e da divergência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. Não foram localizadas as contrarrazões ou a certidão de não apresentação. O extraordinário não foi admitido na origem. O recorrente interpôs agravo, asseverando tratar-se de matéria constitucional. A agravada, na contraminuta, aduz a ausência de violação direta à Constituição Federal bem como a necessidade de reexame fático-probatório, este inviável em sede de recurso extraordinário. Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso: MANIFESTAÇÃO AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute a existência de violação à coisa julgada, em virtude da propositura de ação individual autônoma na qual se pleiteiam juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança, tendo em vista tratar-se de pedido não compreendido em título executivo decorrente de ação civil pública anteriormente ajuizada. No caso, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) ajuizou Ação Civil Pública (n. 98.0016021-3) em que houve condenação da Caixa Econômica Federal para depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC, em razão dos planos econômicos Bresser e Verão. Ocorre que, posteriormente, a recorrente ajuizou ação individual autônoma em que pleiteou o pagamento de juros remuneratórios, ao fundamento de que a referida ação civil pública não contemplou tal pedido. O pleito foi inicialmente julgado procedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas a 1ª Turma Recursal do Juízo A da Seção Judiciária Estado do Paraná reconheceu, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. É contra essa decisão que se insurge o recurso extraordinário. Argumenta-se, em síntese, que a decisão recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais do acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na CF/88, arts. 5º XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, motivo pelo qual se requer sua reforma. Inicialmente, é importante esclarecer que a controvérsia posta nestes autos não coincide com a questão constitucional trazida no Agravo de Instrumento 722.834, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, enquanto nestes 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute a existência de violação à coisa julgada, em virtude da propositura de ação individual autônoma na qual se pleiteiam juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança, tendo em vista tratar-se de pedido não compreendido em título executivo decorrente de ação civil pública anteriormente ajuizada. No caso, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) ajuizou Ação Civil Pública (n. 98.0016021-3) em que houve condenação da Caixa Econômica Federal para depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC, em razão dos planos econômicos Bresser e Verão. Ocorre que, posteriormente, a recorrente ajuizou ação individual autônoma em que pleiteou o pagamento de juros remuneratórios, ao fundamento de que a referida ação civil pública não contemplou tal pedido. O pleito foi inicialmente julgado procedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas a 1ª Turma Recursal do Juízo A da Seção Judiciária Estado do Paraná reconheceu, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. É contra essa decisão que se insurge o recurso extraordinário. Argumenta-se, em síntese, que a decisão recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais do acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na CF/88, arts. 5º XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, motivo pelo qual se requer sua reforma. Inicialmente, é importante esclarecer que a controvérsia posta nestes autos não coincide com a questão constitucional trazida no Agravo de Instrumento 722.834, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, enquanto nestes 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR debate-se a possibilidade de se pleitearem em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. Sobre o tema específico deste processo, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa, na medida em que a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, destaco os julgamentos do AI-AgR 639.002, Rel. Min. Menezes Direito, Pimeira Turma, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 702.182, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009; do AREAgR 670.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012; e do ARE-AgR 649.655, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e do ARE-AgR 642.716, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2002, este último com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/STF. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido. Especificamente quanto à questão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança em virtude de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR debate-se a possibilidade de se pleitearem em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. Sobre o tema específico deste processo, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa, na medida em que a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, destaco os julgamentos do AI-AgR 639.002, Rel. Min. Menezes Direito, Pimeira Turma, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 702.182, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009; do AREAgR 670.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012; e do ARE-AgR 649.655, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e do ARE-AgR 642.716, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2002, este último com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/STF. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido. Especificamente quanto à questão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança em virtude de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, cito os seguintes precedentes: ARE 697.444, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2012; AI 816.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2011; o AI-AgR 743.402, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.6.2011; e o AI 749.688, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.7.2010. Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da matéria, rejeito a repercussão geral. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente 2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo. 3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília, 22 de agosto de 2012. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, cito os seguintes precedentes: ARE 697.444, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2012; AI 816.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2011; o AI-AgR 743.402, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.6.2011; e o AI 749.688, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.7.2010. Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da matéria, rejeito a repercussão geral. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente 2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo. 3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília, 22 de agosto de 2012. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2741716	2012-08-30T00:00:00	2012-09-13T00:00:00	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator	REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.	repercussao-geral3922	- Acórdãos citados: AI 639002 AgR, ARE 642716 AgR, ARE 649655 AgR, ARE 670490 AgR, AI 702182 AgR, AI 722834 RG, AI 743402 AgR - Decisões monocráticas citadas: ARE 697444, AI 749688, AI 816338. - Veja Ação Civil Pública 98.0016021-3 e Processo 20097051000384-3 da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Número de páginas: 11. Análise: 19/09/2012, AAT. Revisão: 27/09/2012, KBP.	GILMAR MENDES	Tribunal Pleno	689765	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00022 INC-00035 INC-00036\r\n ART-00170 INC-00002 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-RG	acordaos	ARE 689765 RG	[ "" ]	RECTE.(S) : NAIR ROMERO MELQUIADES ADV.(A/S) : LINCO KCZAM RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA ADV.(A/S) : ALTAIR RODRIGUES DE PAULA	[ "" ]	Decisão sobre Repercussão Geral 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.765 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :NAIR ROMERO MELQUIADES ADV.(A/S) :LINCO KCZAM RECDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA ADV.(A/S) :ALTAIR RODRIGUES DE PAULA AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710971. Supremo Tribunal Federal DJe 13/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.765 PARANÁ MANIFESTAÇÃO AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute a existência de violação à coisa julgada, em virtude da propositura de ação individual autônoma na qual se pleiteiam juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança, tendo em vista tratar-se de pedido não compreendido em título executivo decorrente de ação civil pública anteriormente ajuizada. No caso, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) ajuizou Ação Civil Pública (n. 98.0016021-3) em que houve condenação da Caixa Econômica Federal para depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC, em razão dos planos econômicos Bresser e Verão. Ocorre que, posteriormente, a recorrente ajuizou ação individual autônoma em que pleiteou o pagamento de juros remuneratórios, ao fundamento de que a referida ação civil pública não contemplou tal pedido. O pleito foi inicialmente julgado procedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas a 1... Turma Recursal do Juízo A da Seção Judiciária Estado do Paraná reconheceu, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. É contra essa decisão que se insurge o recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.765 PARANÁ MANIFESTAÇÃO AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute a existência de violação à coisa julgada, em virtude da propositura de ação individual autônoma na qual se pleiteiam juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança, tendo em vista tratar-se de pedido não compreendido em título executivo decorrente de ação civil pública anteriormente ajuizada. No caso, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) ajuizou Ação Civil Pública (n. 98.0016021-3) em que houve condenação da Caixa Econômica Federal para depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC, em razão dos planos econômicos Bresser e Verão. Ocorre que, posteriormente, a recorrente ajuizou ação individual autônoma em que pleiteou o pagamento de juros remuneratórios, ao fundamento de que a referida ação civil pública não contemplou tal pedido. O pleito foi inicialmente julgado procedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas a 1... Turma Recursal do Juízo A da Seção Judiciária Estado do Paraná reconheceu, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. É contra essa decisão que se insurge o recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR extraordinário. Argumenta-se, em síntese, que a decisão recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais do acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na Constituição Federal de 1988/88, arts. 5... XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, motivo pelo qual se requer sua reforma. Inicialmente, é importante esclarecer que a controvérsia posta nestes autos não coincide com a questão constitucional trazida no Agravo de Instrumento 722.834, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, enquanto nestes debate-se a possibilidade de se pleitearem em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. Sobre o tema específico deste processo, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa, na medida em que a controvérsia cingir- se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, destaco os julgamentos do AI-AgR 639.002, Rel. Min. Menezes Direito, Pimeira Turma, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 702.182, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009; do ARE-AgR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR extraordinário. Argumenta-se, em síntese, que a decisão recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais do acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na Constituição Federal de 1988/88, arts. 5... XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, motivo pelo qual se requer sua reforma. Inicialmente, é importante esclarecer que a controvérsia posta nestes autos não coincide com a questão constitucional trazida no Agravo de Instrumento 722.834, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, enquanto nestes debate-se a possibilidade de se pleitearem em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. Sobre o tema específico deste processo, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa, na medida em que a controvérsia cingir- se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, destaco os julgamentos do AI-AgR 639.002, Rel. Min. Menezes Direito, Pimeira Turma, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 702.182, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009; do ARE-AgR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR 670.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012; e do ARE-AgR 649.655, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e do ARE-AgR 642.716, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2002, este último com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. Especificamente quanto à questão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança em virtude de direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, cito os seguintes precedentes: ARE 697.444, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2012; AI 816.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2011; o AI-AgR 743.402, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.6.2011; e o AI 749.688, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.7.2010. Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da matéria, rejeito a repercussão geral. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR 670.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012; e do ARE-AgR 649.655, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e do ARE-AgR 642.716, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2002, este último com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. Especificamente quanto à questão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança em virtude de direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, cito os seguintes precedentes: ARE 697.444, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2012; AI 816.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2011; o AI-AgR 743.402, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.6.2011; e o AI 749.688, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.7.2010. Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da matéria, rejeito a repercussão geral. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR Documento assinado digitalmente 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR Documento assinado digitalmente 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2543445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.765 PARANÁ PRONUNCIAMENTO REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ÂUSÊNQA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo n 689.765/PR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná julgou extinto o Processo n 20097051000384-3 sem resolução do mérito, consignando não ser possível, sob a óptica do princípio da eventualidade, a exigência de juros remuneratórios em demanda distinta daquela que originou título judicial, ainda que o pedido da ação principal não tenha compreendido a mencionada modalidade de compensação. Além disso, ressaltou a ocorrência de coisa julgada, pois a execução do referido título já havia sido promovida pela parte autora. Não foram interpostos embargos de declaração. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui violação aos artigos 5..., incisos XXII, XXXV e XXXVI, e 170, inciso II, da Carta da República. Aponta infringência ao princípio da legalidade, em face de a recorrida não ter efetuado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.765 PARANÁ PRONUNCIAMENTO REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ÂUSÊNQA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo n 689.765/PR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná julgou extinto o Processo n 20097051000384-3 sem resolução do mérito, consignando não ser possível, sob a óptica do princípio da eventualidade, a exigência de juros remuneratórios em demanda distinta daquela que originou título judicial, ainda que o pedido da ação principal não tenha compreendido a mencionada modalidade de compensação. Além disso, ressaltou a ocorrência de coisa julgada, pois a execução do referido título já havia sido promovida pela parte autora. Não foram interpostos embargos de declaração. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui violação aos artigos 5..., incisos XXII, XXXV e XXXVI, e 170, inciso II, da Carta da República. Aponta infringência ao princípio da legalidade, em face de a recorrida não ter efetuado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR o pagamento dos juros remuneratórios. Sustenta ser exigível a cobrança dos citados juros em ação autônoma, porquanto inexiste, no âmbito da ação coletiva, pedido nesse sentido. Diz da ausência de coisa julgada referente aos juros, em virtude da falta de pronunciamento judicial expresso. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista social e econômico, em razão da importância da caderneta de poupança, da ilegalidade da retirada dos juros e da divergência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. Não foram localizadas as contrarrazões ou a certidão de não apresentação. O extraordinário não foi admitido na origem. O recorrente interpôs agravo, asseverando tratar-se de matéria constitucional. A agravada, na contraminuta, aduz a ausência de violação direta à Constituição Federal bem como a necessidade de reexame fático-probatório, este inviável em sede de recurso extraordinário. Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso: MANIFESTAÇÃO AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR o pagamento dos juros remuneratórios. Sustenta ser exigível a cobrança dos citados juros em ação autônoma, porquanto inexiste, no âmbito da ação coletiva, pedido nesse sentido. Diz da ausência de coisa julgada referente aos juros, em virtude da falta de pronunciamento judicial expresso. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista social e econômico, em razão da importância da caderneta de poupança, da ilegalidade da retirada dos juros e da divergência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. Não foram localizadas as contrarrazões ou a certidão de não apresentação. O extraordinário não foi admitido na origem. O recorrente interpôs agravo, asseverando tratar-se de matéria constitucional. A agravada, na contraminuta, aduz a ausência de violação direta à Constituição Federal bem como a necessidade de reexame fático-probatório, este inviável em sede de recurso extraordinário. Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso: MANIFESTAÇÃO AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute a existência de violação à coisa julgada, em virtude da propositura de ação individual autônoma na qual se pleiteiam juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança, tendo em vista tratar-se de pedido não compreendido em título executivo decorrente de ação civil pública anteriormente ajuizada. No caso, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) ajuizou Ação Civil Pública (n. 98.0016021-3) em que houve condenação da Caixa Econômica Federal para depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC, em razão dos planos econômicos Bresser e Verão. Ocorre que, posteriormente, a recorrente ajuizou ação individual autônoma em que pleiteou o pagamento de juros remuneratórios, ao fundamento de que a referida ação civil pública não contemplou tal pedido. O pleito foi inicialmente julgado procedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas a 1... Turma Recursal do Juízo A da Seção Judiciária Estado do Paraná reconheceu, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. É contra essa decisão que se insurge o recurso extraordinário. Argumenta-se, em síntese, que a decisão recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais do acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na Constituição Federal de 1988/88, arts. 5... XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, motivo pelo qual se requer sua reforma. Inicialmente, é importante esclarecer que a controvérsia posta nestes autos não coincide com a questão constitucional trazida no Agravo de Instrumento 722.834, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, enquanto nestes 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute a existência de violação à coisa julgada, em virtude da propositura de ação individual autônoma na qual se pleiteiam juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança, tendo em vista tratar-se de pedido não compreendido em título executivo decorrente de ação civil pública anteriormente ajuizada. No caso, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) ajuizou Ação Civil Pública (n. 98.0016021-3) em que houve condenação da Caixa Econômica Federal para depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC, em razão dos planos econômicos Bresser e Verão. Ocorre que, posteriormente, a recorrente ajuizou ação individual autônoma em que pleiteou o pagamento de juros remuneratórios, ao fundamento de que a referida ação civil pública não contemplou tal pedido. O pleito foi inicialmente julgado procedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas a 1... Turma Recursal do Juízo A da Seção Judiciária Estado do Paraná reconheceu, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito. É contra essa decisão que se insurge o recurso extraordinário. Argumenta-se, em síntese, que a decisão recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais do acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na Constituição Federal de 1988/88, arts. 5... XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, motivo pelo qual se requer sua reforma. Inicialmente, é importante esclarecer que a controvérsia posta nestes autos não coincide com a questão constitucional trazida no Agravo de Instrumento 722.834, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, enquanto nestes 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR debate-se a possibilidade de se pleitearem em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. Sobre o tema específico deste processo, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa, na medida em que a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, destaco os julgamentos do AI-AgR 639.002, Rel. Min. Menezes Direito, Pimeira Turma, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 702.182, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009; do AREAgR 670.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012; e do ARE-AgR 649.655, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e do ARE-AgR 642.716, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2002, este último com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. Especificamente quanto à questão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança em virtude de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR debate-se a possibilidade de se pleitearem em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. Sobre o tema específico deste processo, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa, na medida em que a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, destaco os julgamentos do AI-AgR 639.002, Rel. Min. Menezes Direito, Pimeira Turma, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 702.182, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009; do AREAgR 670.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012; e do ARE-AgR 649.655, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e do ARE-AgR 642.716, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2002, este último com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. Especificamente quanto à questão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança em virtude de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, cito os seguintes precedentes: ARE 697.444, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2012; AI 816.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2011; o AI-AgR 743.402, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.6.2011; e o AI 749.688, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.7.2010. Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da matéria, rejeito a repercussão geral. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente 2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo. 3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília, 22 de agosto de 2012. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, cito os seguintes precedentes: ARE 697.444, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2012; AI 816.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2011; o AI-AgR 743.402, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.6.2011; e o AI 749.688, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.7.2010. Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da matéria, rejeito a repercussão geral. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente 2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo. 3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília, 22 de agosto de 2012. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 689.765 RG / PR Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Supremo Tribunal Federal ARE 689.765 RG / PR Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "ARE 689 . 765 RG / PR", "Agravo de Instrumento 722 . 834", "AI", "-", "AgR 639 . 002", "AI", "-", "AgR 702 . 182", "ARE 689 . 765 RG", "Agravo de Instrumento 722 . 834", "AI", "-", "AgR 639 . 002", "AI", "-", "AgR 702 . 182", "ARE 689 . 765 RG / PR 670 . 490", "ARE", "-", "AgR 649 . 655", "ARE", "-", "AgR 642 . 716", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 697 . 444", "AI 816 . 338", "AI", "-", "AgR 743 . 402", "AI 749 . 688", "ARE 689 . 765 RG / PR 670 . 490", "ARE", "-", "AgR 649 . 655", "ARE", "-", "AgR 642 . 716", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 697 . 444", "AI 816 . 338", "AI", "-", "AgR 743 . 402", "AI 749 . 688", "ARE 689 . 765 RG", "ARE 689 . 765 RG / PR", "Recurso Extraordinário com Agravo n 689 . 765 / PR", "Processo n 20097051000384 - 3", "Recurso Extraordinário com Agravo n 689 . 765 / PR", "Processo n 20097051000384 - 3", "ARE 689 . 765 RG / PR", "ARE 689 . 765 RG / PR", "ARE 689 . 765 RG / PR", "Agravo de Instrumento 722 . 834", "ARE 689 . 765 RG / PR", "Agravo de Instrumento 722 . 834", "ARE 689 . 765 RG / PR", "AI", "-", "AgR 639 . 002", "AI", "-", "AgR 702 . 182", "AREAgR 670 . 490", "ARE", "-", "AgR 649 . 655", "ARE", "-", "AgR 642 . 716", "SÚMULA 279 / Supremo", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 689 . 765 RG / PR", "AI", "-", "AgR 639 . 002", "AI", "-", "AgR 702 . 182", "AREAgR 670 . 490", "ARE", "-", "AgR 649 . 655", "ARE", "-", "AgR 642 . 716", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 689 . 765 RG / PR", "ARE 697 . 444", "AI 816 . 338", "AI", "-", "AgR 743 . 402", "AI 749 . 688", "ARE 689 . 765 RG /", "ARE 697 . 444", "AI 816 . 338", "AI", "-", "AgR 743 . 402", "AI 749 . 688", "ARE 689 . 765 RG / PR", "ARE 689 . 765 RG / PR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 88 , arts . 5 . . . XXII , XXXV e XXXVI , e 170 , II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 88 , arts . 5 . . . XXII , XXXV e XXXVI , e 170 , II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XXII , XXXV e XXXVI , e 170 , inciso II , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XXII , XXXV e XXXVI , e 170 , inciso II , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 88 , arts . 5 . . . 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Decisão sobre Repercussão Geral 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :RAQUEL DE VASCONCELOS FAILAGE ADV.(A/S) :IVAN ALVES DA SILVA FILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5º, XV, DA CF. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664395. Supremo Tribunal Federal DJe 11/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO GRANDE DO SUL DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5º, XV, DA CF. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO A PEDIDO. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ENGAJAMENTO OBRIGATÓRIO POR CINCO ANOS. 1. Reconhecida a preponderância da liberdade de opção da militar em se desligar da Organização Militar, mediante o licenciamento a pedido, a despeito do prejuízo, em tese, à segurança jurídica. 2. A manutenção forçosa da militar voluntária no desempenho do serviço castrense avilta o art. 5º , XV, da Constituição. 3. Eventual prejuízo ao Erário, decorrente dos investimentos direcionados à formação da militar, pode ser buscado nas vias ordinárias pertinentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Supremo Tribunal Federal 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO GRANDE DO SUL DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5º, XV, DA CF. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO A PEDIDO. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ENGAJAMENTO OBRIGATÓRIO POR CINCO ANOS. 1. Reconhecida a preponderância da liberdade de opção da militar em se desligar da Organização Militar, mediante o licenciamento a pedido, a despeito do prejuízo, em tese, à segurança jurídica. 2. A manutenção forçosa da militar voluntária no desempenho do serviço castrense avilta o art. 5º , XV, da Constituição. 3. Eventual prejuízo ao Erário, decorrente dos investimentos direcionados à formação da militar, pode ser buscado nas vias ordinárias pertinentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 680.871 RG / RS Na origem, cuida-se de ação ordinária com o intuito de obter a demissão voluntária do serviço militar. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento nos princípios da proporcionalidade, assegurando o direito à liberdade da autora com fundamento no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença sob a alegação de que a permanência forçosa na Organização Militar avilta o art. 5º, XV, da CF, consoante ementa transcrita. Nas razões do extraordinário, aponta-se a violação ao artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal e da preponderância do interesse público sobre o particular, sustentando, em síntese, que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por no mínimo cinco anos a contar da formação do oficial, pois há embasamento legal (Lei nº 6.880/91), bem como existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe com a preparação e formação dos oficiais. Por fim, sugere a reforma do acórdão para que o interesse público não seja vilipendiado pelo interesse de um particular, o que é inaceitável na ordem jurídica vigente. A vexata quaestio consiste em definir se é possível ao oficial militar, que ingressa na carreira por meio de concurso público, solicitar o desligamento voluntário, antes do lapso temporal previsto em lei, com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Supremo Tribunal Federal RE 680.871 RG / RS Na origem, cuida-se de ação ordinária com o intuito de obter a demissão voluntária do serviço militar. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento nos princípios da proporcionalidade, assegurando o direito à liberdade da autora com fundamento no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença sob a alegação de que a permanência forçosa na Organização Militar avilta o art. 5º, XV, da CF, consoante ementa transcrita. Nas razões do extraordinário, aponta-se a violação ao artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal e da preponderância do interesse público sobre o particular, sustentando, em síntese, que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por no mínimo cinco anos a contar da formação do oficial, pois há embasamento legal (Lei nº 6.880/91), bem como existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe com a preparação e formação dos oficiais. Por fim, sugere a reforma do acórdão para que o interesse público não seja vilipendiado pelo interesse de um particular, o que é inaceitável na ordem jurídica vigente. A vexata quaestio consiste em definir se é possível ao oficial militar, que ingressa na carreira por meio de concurso público, solicitar o desligamento voluntário, antes do lapso temporal previsto em lei, com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 680.871 RG / RS fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, bem como se existe efetivo prejuízo à Administração, preterindo os interesses públicos em prol do interesse individual. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Supremo Tribunal Federal RE 680.871 RG / RS fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, bem como se existe efetivo prejuízo à Administração, preterindo os interesses públicos em prol do interesse individual. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO MILITAR – LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO – RECURSOS INVESTIDOS NA FORMAÇÃO TÉCNICA – ALCANCE – DESLIGAMENTO ADMITIDO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 680.871/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar provimento à Apelação/Reexame Necessário nº 5002595-20.2010.404.7102/RS, assentou o direito da recorrida, oficial da Aeronáutica, a obter o licenciamento do serviço militar voluntário, desobrigando-a de continuar desempenhando a atividade castrense, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso XV, da Carta da República. Observou que os eventuais prejuízos ao Poder Público, em razão dos recursos investidos na formação técnica da servidora, poderiam ser pleiteados pelas vias ordinárias adequadas. Os embargos declaratórios interpostos foram parcialmente providos somente para fins de prequestionamento. No extraordinário, protocolado com alegada base na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO MILITAR – LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO – RECURSOS INVESTIDOS NA FORMAÇÃO TÉCNICA – ALCANCE – DESLIGAMENTO ADMITIDO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 680.871/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar provimento à Apelação/Reexame Necessário nº 5002595-20.2010.404.7102/RS, assentou o direito da recorrida, oficial da Aeronáutica, a obter o licenciamento do serviço militar voluntário, desobrigando-a de continuar desempenhando a atividade castrense, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso XV, da Carta da República. Observou que os eventuais prejuízos ao Poder Público, em razão dos recursos investidos na formação técnica da servidora, poderiam ser pleiteados pelas vias ordinárias adequadas. Os embargos declaratórios interpostos foram parcialmente providos somente para fins de prequestionamento. No extraordinário, protocolado com alegada base na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 680.871 RG / RS alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui ofensa aos artigos 5º, incisos XV, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, da Lei Fundamental. Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem, que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não teria analisado todas as questões abordadas no apelo. Diz da impossibilidade de se conceder o licenciamento da recorrida, em virtude de não haver completado o período mínimo de permanência obrigatória exigido pelo artigo 121, inciso I, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 6.880/80. Aduz ensejar o desligamento pleiteado prejuízo às Forças Armadas, porquanto esta teria o direito de obter o retorno dos recursos financeiros despendidos na formação da servidora, devendo preponderar o interesse público sobre o particular. Além disso, o licenciamento seria ato discricionário da Administração Pública, constituindo a interferência do Judiciário na controvérsia violação ao princípio da separação e independência dos Poderes. Enfatiza haver a autora ingressado voluntariamente na organização militar por meio de concurso público, ciente das exigências da carreira, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações institucionais. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista social e jurídico, ante a existência de diversas ações sobre a mesma matéria tramitando em todos os Tribunais Regionais Federais. A recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: DIREITO CONSTITUCIONAL E 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Supremo Tribunal Federal RE 680.871 RG / RS alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui ofensa aos artigos 5º, incisos XV, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, da Lei Fundamental. Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem, que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não teria analisado todas as questões abordadas no apelo. Diz da impossibilidade de se conceder o licenciamento da recorrida, em virtude de não haver completado o período mínimo de permanência obrigatória exigido pelo artigo 121, inciso I, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 6.880/80. Aduz ensejar o desligamento pleiteado prejuízo às Forças Armadas, porquanto esta teria o direito de obter o retorno dos recursos financeiros despendidos na formação da servidora, devendo preponderar o interesse público sobre o particular. Além disso, o licenciamento seria ato discricionário da Administração Pública, constituindo a interferência do Judiciário na controvérsia violação ao princípio da separação e independência dos Poderes. Enfatiza haver a autora ingressado voluntariamente na organização militar por meio de concurso público, ciente das exigências da carreira, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações institucionais. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista social e jurídico, ante a existência de diversas ações sobre a mesma matéria tramitando em todos os Tribunais Regionais Federais. A recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: DIREITO CONSTITUCIONAL E 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 680.871 RG / RS ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5º, XV, DA CF. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO A PEDIDO. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ENGAJAMENTO OBRIGATÓRIO POR CINCO ANOS. 1. Reconhecida a preponderância da liberdade de opção da militar em se desligar da Organização Militar, mediante o licenciamento a pedido, a despeito do prejuízo, em tese, à segurança jurídica. 2. A manutenção forçosa da militar voluntária no desempenho do serviço castrense avilta o art. 5º , XV, da Constituição. 3. Eventual prejuízo ao Erário, decorrente dos investimentos direcionados à formação da militar, pode ser buscado nas vias ordinárias pertinentes. Na origem, cuida-se de ação ordinária com o intuito de obter a demissão voluntária do serviço militar. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento nos princípios da proporcionalidade, assegurando o direito à 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Supremo Tribunal Federal RE 680.871 RG / RS ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5º, XV, DA CF. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO A PEDIDO. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ENGAJAMENTO OBRIGATÓRIO POR CINCO ANOS. 1. Reconhecida a preponderância da liberdade de opção da militar em se desligar da Organização Militar, mediante o licenciamento a pedido, a despeito do prejuízo, em tese, à segurança jurídica. 2. A manutenção forçosa da militar voluntária no desempenho do serviço castrense avilta o art. 5º , XV, da Constituição. 3. Eventual prejuízo ao Erário, decorrente dos investimentos direcionados à formação da militar, pode ser buscado nas vias ordinárias pertinentes. Na origem, cuida-se de ação ordinária com o intuito de obter a demissão voluntária do serviço militar. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento nos princípios da proporcionalidade, assegurando o direito à 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 680.871 RG / RS liberdade da autora com fundamento no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença sob a alegação de que a permanência forçosa na Organização Militar avilta o art. 5º, XV, da CF, consoante ementa transcrita. Nas razões do extraordinário, aponta-se a violação ao artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal e da preponderância do interesse público sobre o particular, sustentando, em síntese, que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por no mínimo cinco anos a contar da formação do oficial, pois há embasamento legal (Lei nº 6.880/91), bem como existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe com a preparação e formação dos oficiais. Por fim, sugere a reforma do acórdão para que o interesse público não seja vilipendiado pelo interesse de um particular, o que é inaceitável na ordem jurídica vigente. A vexata quaestio consiste em definir se é possível ao oficial militar, que ingressa na carreira por meio de concurso público, solicitar o desligamento voluntário, antes do lapso temporal previsto em lei, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, bem como se existe efetivo prejuízo à Administração, preterindo os interesses públicos em prol do interesse individual. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Supremo Tribunal Federal RE 680.871 RG / RS liberdade da autora com fundamento no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença sob a alegação de que a permanência forçosa na Organização Militar avilta o art. 5º, XV, da CF, consoante ementa transcrita. Nas razões do extraordinário, aponta-se a violação ao artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal e da preponderância do interesse público sobre o particular, sustentando, em síntese, que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por no mínimo cinco anos a contar da formação do oficial, pois há embasamento legal (Lei nº 6.880/91), bem como existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe com a preparação e formação dos oficiais. Por fim, sugere a reforma do acórdão para que o interesse público não seja vilipendiado pelo interesse de um particular, o que é inaceitável na ordem jurídica vigente. A vexata quaestio consiste em definir se é possível ao oficial militar, que ingressa na carreira por meio de concurso público, solicitar o desligamento voluntário, antes do lapso temporal previsto em lei, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, bem como se existe efetivo prejuízo à Administração, preterindo os interesses públicos em prol do interesse individual. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 680.871 RG / RS econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 2. Conforme ressaltado pelo relator, secundando a recorrente, o tema versado neste processo possui potencialidade a conduzir à conclusão de mostrar-se comum, impondo ao Supremo definir o alcance da Constituição Federal, presente o artigo 121, inciso I, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 6.880/80, que versa o período mínimo de permanência obrigatória no serviço militar. 3. Admito configurada a repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 16 de agosto de 2012, às 11h56. Ministro MARCO AURÉLIO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Supremo Tribunal Federal RE 680.871 RG / RS econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 2. Conforme ressaltado pelo relator, secundando a recorrente, o tema versado neste processo possui potencialidade a conduzir à conclusão de mostrar-se comum, impondo ao Supremo definir o alcance da Constituição Federal, presente o artigo 121, inciso I, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 6.880/80, que versa o período mínimo de permanência obrigatória no serviço militar. 3. Admito configurada a repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 16 de agosto de 2012, às 11h56. Ministro MARCO AURÉLIO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2709441	2012-08-30T00:00:00	2012-09-11T00:00:00	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator	REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5º, XV, DA CF. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.	repercussao-geral3885	- Veja Apelação/Reexame Necessário 5002595-20.2010.404.7102 da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Número de páginas: 9. Análise: 03/10/2012, MMR. Revisão: 16/10/2012, SEV.	LUIZ FUX	Tribunal Pleno	680871	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00015 INC-00035 INC-00054\r\n INC-00055 ART-00093 INC--00009 ART-00102\r\n INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\r\n ART-00121 INC-00001 PAR-00001 LET-B\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	RE-RG	acordaos	RE 680871 RG	[ "" ]	RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : RAQUEL DE VASCONCELOS FAILAGE ADV.(A/S) : IVAN ALVES DA SILVA FILHO	[ "" ]	Decisão sobre Repercussão Geral 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :RAQUEL DE VASCONCELOS FAILAGE ADV.(A/S) :IVAN ALVES DA SILVA FILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5..., XV, DA Constituição Federal de 1988. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664395. Supremo Tribunal Federal DJe 11/09/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO GRANDE DO SUL DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5..., XV, DA Constituição Federal de 1988. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO A PEDIDO. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ENGAJAMENTO OBRIGATÓRIO POR CINCO ANOS. 1. Reconhecida a preponderância da liberdade de opção da militar em se desligar da Organização Militar, mediante o licenciamento a pedido, a despeito do prejuízo, em tese, à segurança jurídica. 2. A manutenção forçosa da militar voluntária no desempenho do serviço castrense avilta o art. 5... , XV, da Constituição. 3. Eventual prejuízo ao Erário, decorrente dos investimentos direcionados à formação da militar, pode ser buscado nas vias ordinárias pertinentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Supremo Tribunal Federal 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO GRANDE DO SUL DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5..., XV, DA Constituição Federal de 1988. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO A PEDIDO. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ENGAJAMENTO OBRIGATÓRIO POR CINCO ANOS. 1. Reconhecida a preponderância da liberdade de opção da militar em se desligar da Organização Militar, mediante o licenciamento a pedido, a despeito do prejuízo, em tese, à segurança jurídica. 2. A manutenção forçosa da militar voluntária no desempenho do serviço castrense avilta o art. 5... , XV, da Constituição. 3. Eventual prejuízo ao Erário, decorrente dos investimentos direcionados à formação da militar, pode ser buscado nas vias ordinárias pertinentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS Na origem, cuida-se de ação ordinária com o intuito de obter a demissão voluntária do serviço militar. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento nos princípios da proporcionalidade, assegurando o direito à liberdade da autora com fundamento no artigo 5..., inciso XV da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 1... Região confirmou a sentença sob a alegação de que a permanência forçosa na Organização Militar avilta o art. 5..., XV, da Constituição Federal de 1988, consoante ementa transcrita. Nas razões do extraordinário, aponta-se a violação ao artigo 5..., inciso XV, da Constituição Federal e da preponderância do interesse público sobre o particular, sustentando, em síntese, que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por no mínimo cinco anos a contar da formação do oficial, pois há embasamento legal (Lei n 6.880/91), bem como existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe com a preparação e formação dos oficiais. Por fim, sugere a reforma do acórdão para que o interesse público não seja vilipendiado pelo interesse de um particular, o que é inaceitável na ordem jurídica vigente. A vexata quaestio consiste em definir se é possível ao oficial militar, que ingressa na carreira por meio de concurso público, solicitar o desligamento voluntário, antes do lapso temporal previsto em lei, com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS Na origem, cuida-se de ação ordinária com o intuito de obter a demissão voluntária do serviço militar. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento nos princípios da proporcionalidade, assegurando o direito à liberdade da autora com fundamento no artigo 5..., inciso XV da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 1... Região confirmou a sentença sob a alegação de que a permanência forçosa na Organização Militar avilta o art. 5..., XV, da Constituição Federal de 1988, consoante ementa transcrita. Nas razões do extraordinário, aponta-se a violação ao artigo 5..., inciso XV, da Constituição Federal e da preponderância do interesse público sobre o particular, sustentando, em síntese, que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por no mínimo cinco anos a contar da formação do oficial, pois há embasamento legal (Lei n 6.880/91), bem como existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe com a preparação e formação dos oficiais. Por fim, sugere a reforma do acórdão para que o interesse público não seja vilipendiado pelo interesse de um particular, o que é inaceitável na ordem jurídica vigente. A vexata quaestio consiste em definir se é possível ao oficial militar, que ingressa na carreira por meio de concurso público, solicitar o desligamento voluntário, antes do lapso temporal previsto em lei, com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS fundamento no artigo 5..., inciso XV, da Constituição Federal, bem como se existe efetivo prejuízo à Administração, preterindo os interesses públicos em prol do interesse individual. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Publique-se. Brasília, 1... de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS fundamento no artigo 5..., inciso XV, da Constituição Federal, bem como se existe efetivo prejuízo à Administração, preterindo os interesses públicos em prol do interesse individual. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Publique-se. Brasília, 1... de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO MILITAR – LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO – RECURSOS INVESTIDOS NA FORMAÇÃO TÉCNICA – ALCANCE – DESLIGAMENTO ADMITIDO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário n 680.871/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, ao negar provimento à Apelação/Reexame Necessário n 5002595-20.2010.404.7102/RS, assentou o direito da recorrida, oficial da Aeronáutica, a obter o licenciamento do serviço militar voluntário, desobrigando-a de continuar desempenhando a atividade castrense, sob pena de afronta ao artigo 5..., inciso XV, da Carta da República. Observou que os eventuais prejuízos ao Poder Público, em razão dos recursos investidos na formação técnica da servidora, poderiam ser pleiteados pelas vias ordinárias adequadas. Os embargos declaratórios interpostos foram parcialmente providos somente para fins de prequestionamento. No extraordinário, protocolado com alegada base na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO MILITAR – LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO – RECURSOS INVESTIDOS NA FORMAÇÃO TÉCNICA – ALCANCE – DESLIGAMENTO ADMITIDO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário n 680.871/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, ao negar provimento à Apelação/Reexame Necessário n 5002595-20.2010.404.7102/RS, assentou o direito da recorrida, oficial da Aeronáutica, a obter o licenciamento do serviço militar voluntário, desobrigando-a de continuar desempenhando a atividade castrense, sob pena de afronta ao artigo 5..., inciso XV, da Carta da República. Observou que os eventuais prejuízos ao Poder Público, em razão dos recursos investidos na formação técnica da servidora, poderiam ser pleiteados pelas vias ordinárias adequadas. Os embargos declaratórios interpostos foram parcialmente providos somente para fins de prequestionamento. No extraordinário, protocolado com alegada base na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui ofensa aos artigos 5..., incisos XV, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, da Lei Fundamental. Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem, que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não teria analisado todas as questões abordadas no apelo. Diz da impossibilidade de se conceder o licenciamento da recorrida, em virtude de não haver completado o período mínimo de permanência obrigatória exigido pelo artigo 121, inciso I, § 1..., alínea “b”, da Lei n 6.880/80. Aduz ensejar o desligamento pleiteado prejuízo às Forças Armadas, porquanto esta teria o direito de obter o retorno dos recursos financeiros despendidos na formação da servidora, devendo preponderar o interesse público sobre o particular. Além disso, o licenciamento seria ato discricionário da Administração Pública, constituindo a interferência do Judiciário na controvérsia violação ao princípio da separação e independência dos Poderes. Enfatiza haver a autora ingressado voluntariamente na organização militar por meio de concurso público, ciente das exigências da carreira, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações institucionais. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista social e jurídico, ante a existência de diversas ações sobre a mesma matéria tramitando em todos os Tribunais Regionais Federais. A recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: DIREITO CONSTITUCIONAL E 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui ofensa aos artigos 5..., incisos XV, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, da Lei Fundamental. Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem, que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não teria analisado todas as questões abordadas no apelo. Diz da impossibilidade de se conceder o licenciamento da recorrida, em virtude de não haver completado o período mínimo de permanência obrigatória exigido pelo artigo 121, inciso I, § 1..., alínea “b”, da Lei n 6.880/80. Aduz ensejar o desligamento pleiteado prejuízo às Forças Armadas, porquanto esta teria o direito de obter o retorno dos recursos financeiros despendidos na formação da servidora, devendo preponderar o interesse público sobre o particular. Além disso, o licenciamento seria ato discricionário da Administração Pública, constituindo a interferência do Judiciário na controvérsia violação ao princípio da separação e independência dos Poderes. Enfatiza haver a autora ingressado voluntariamente na organização militar por meio de concurso público, ciente das exigências da carreira, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações institucionais. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista social e jurídico, ante a existência de diversas ações sobre a mesma matéria tramitando em todos os Tribunais Regionais Federais. A recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: DIREITO CONSTITUCIONAL E 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5..., XV, DA Constituição Federal de 1988. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO A PEDIDO. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ENGAJAMENTO OBRIGATÓRIO POR CINCO ANOS. 1. Reconhecida a preponderância da liberdade de opção da militar em se desligar da Organização Militar, mediante o licenciamento a pedido, a despeito do prejuízo, em tese, à segurança jurídica. 2. A manutenção forçosa da militar voluntária no desempenho do serviço castrense avilta o art. 5... , XV, da Constituição. 3. Eventual prejuízo ao Erário, decorrente dos investimentos direcionados à formação da militar, pode ser buscado nas vias ordinárias pertinentes. Na origem, cuida-se de ação ordinária com o intuito de obter a demissão voluntária do serviço militar. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento nos princípios da proporcionalidade, assegurando o direito à 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5..., XV, DA Constituição Federal de 1988. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO A PEDIDO. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ENGAJAMENTO OBRIGATÓRIO POR CINCO ANOS. 1. Reconhecida a preponderância da liberdade de opção da militar em se desligar da Organização Militar, mediante o licenciamento a pedido, a despeito do prejuízo, em tese, à segurança jurídica. 2. A manutenção forçosa da militar voluntária no desempenho do serviço castrense avilta o art. 5... , XV, da Constituição. 3. Eventual prejuízo ao Erário, decorrente dos investimentos direcionados à formação da militar, pode ser buscado nas vias ordinárias pertinentes. Na origem, cuida-se de ação ordinária com o intuito de obter a demissão voluntária do serviço militar. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento nos princípios da proporcionalidade, assegurando o direito à 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS liberdade da autora com fundamento no artigo 5..., inciso XV da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 1... Região confirmou a sentença sob a alegação de que a permanência forçosa na Organização Militar avilta o art. 5..., XV, da Constituição Federal de 1988, consoante ementa transcrita. Nas razões do extraordinário, aponta-se a violação ao artigo 5..., inciso XV, da Constituição Federal e da preponderância do interesse público sobre o particular, sustentando, em síntese, que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por no mínimo cinco anos a contar da formação do oficial, pois há embasamento legal (Lei n 6.880/91), bem como existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe com a preparação e formação dos oficiais. Por fim, sugere a reforma do acórdão para que o interesse público não seja vilipendiado pelo interesse de um particular, o que é inaceitável na ordem jurídica vigente. A vexata quaestio consiste em definir se é possível ao oficial militar, que ingressa na carreira por meio de concurso público, solicitar o desligamento voluntário, antes do lapso temporal previsto em lei, com fundamento no artigo 5..., inciso XV, da Constituição Federal, bem como se existe efetivo prejuízo à Administração, preterindo os interesses públicos em prol do interesse individual. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS liberdade da autora com fundamento no artigo 5..., inciso XV da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 1... Região confirmou a sentença sob a alegação de que a permanência forçosa na Organização Militar avilta o art. 5..., XV, da Constituição Federal de 1988, consoante ementa transcrita. Nas razões do extraordinário, aponta-se a violação ao artigo 5..., inciso XV, da Constituição Federal e da preponderância do interesse público sobre o particular, sustentando, em síntese, que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por no mínimo cinco anos a contar da formação do oficial, pois há embasamento legal (Lei n 6.880/91), bem como existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe com a preparação e formação dos oficiais. Por fim, sugere a reforma do acórdão para que o interesse público não seja vilipendiado pelo interesse de um particular, o que é inaceitável na ordem jurídica vigente. A vexata quaestio consiste em definir se é possível ao oficial militar, que ingressa na carreira por meio de concurso público, solicitar o desligamento voluntário, antes do lapso temporal previsto em lei, com fundamento no artigo 5..., inciso XV, da Constituição Federal, bem como se existe efetivo prejuízo à Administração, preterindo os interesses públicos em prol do interesse individual. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Publique-se. Brasília, 1... de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 2. Conforme ressaltado pelo relator, secundando a recorrente, o tema versado neste processo possui potencialidade a conduzir à conclusão de mostrar-se comum, impondo ao Supremo definir o alcance da Constituição Federal, presente o artigo 121, inciso I, § 1..., alínea “b”, da Lei n 6.880/80, que versa o período mínimo de permanência obrigatória no serviço militar. 3. Admito configurada a repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 16 de agosto de 2012, às 11h56. Ministro MARCO AURÉLIO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 680.871 RG / RS econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Publique-se. Brasília, 1... de agosto de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 2. Conforme ressaltado pelo relator, secundando a recorrente, o tema versado neste processo possui potencialidade a conduzir à conclusão de mostrar-se comum, impondo ao Supremo definir o alcance da Constituição Federal, presente o artigo 121, inciso I, § 1..., alínea “b”, da Lei n 6.880/80, que versa o período mínimo de permanência obrigatória no serviço militar. 3. Admito configurada a repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 16 de agosto de 2012, às 11h56. Ministro MARCO AURÉLIO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2605045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680 . 871", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680 .", "Recurso Extraordinário n 680 . 871 / RS", "Apelação /", "Reexame Necessário n 5002595 - 20 . 2010 . 404 . 7102 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680 . 871", "Recurso Extraordinário n 680 . 871 / RS", "Apelação", "Reexame Necessário n 5002595 - 20 . 2010 . 404 . 7102 / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS", "Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 5 . . . , XV , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 5 . . . , XV , DA Constituição Federal de 1988", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , XV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 5 . . . , XV , DA Constituição Federal de 1988", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , XV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XV da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XV , da Constituição Federal de 1988", "artigo 5 . . . , inciso XV , da Constituição Federal", "Lei n 6 . 880 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XV da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XV , da Constituição Federal de 1988", "artigo 5 . . . , inciso XV , da Constituição Federal", "Lei n 6 . 880 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XV , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XV , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XV , XXXV , LIV e LV , 93 , inciso IX , da Lei Fundamental", "artigo 121 , inciso I , § 1 . . . , alínea “ b ” , da Lei n 6 . 880 / 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XV , XXXV , LIV e LV , 93 , inciso IX , da Lei Fundamental", "artigo 121 , inciso I , § 1 . . . , alínea “ b ” , da Lei n 6 . 880 / 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 5 . . . , XV , DA Constituição Federal de 1988", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , XV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 5 . . . , XV , DA Constituição Federal de 1988", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , XV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XV da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XV , da Constituição Federal de 1988", "artigo 5 . . . , inciso XV , da Constituição Federal", "Lei n 6 . 880 / 91", "artigo 5 . . . , inciso XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XV da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XV , da Constituição Federal de 1988", "artigo 5 . . . , inciso XV , da Constituição Federal", "Lei n 6 . 880 / 91", "artigo 5 . . . , inciso XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 121 , inciso I , § 1 . . . , alínea “ b ” , da Lei n 6 . 880 / 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 121 , inciso I , § 1 . . . , alínea “ b ” , da Lei n 6 . 880 / 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, entende que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. III– Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842020. Supremo Tribunal Federal DJe 02/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 334.876 AGR / MG Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842020. Supremo Tribunal Federal RE 334.876 AGR / MG Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842020. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que decidiu que o art. 8º, III, da Constituição assegura ao sindicato recorrido a substituição processual da categoria por ele representada. O acórdão impugnado, ainda, manteve sentença que condenou o Município de Belo Horizonte, ora recorrente, ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV, 7º, IV, e 8º, III, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à legitimidade do sindicato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, conforme interpretação dada ao art. 8º, III, da CF, no julgamento do RE 210.029/RS, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa segue transcrita: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que decidiu que o art. 8º, III, da Constituição assegura ao sindicato recorrido a substituição processual da categoria por ele representada. O acórdão impugnado, ainda, manteve sentença que condenou o Município de Belo Horizonte, ora recorrente, ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV, 7º, IV, e 8º, III, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à legitimidade do sindicato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, conforme interpretação dada ao art. 8º, III, da CF, no julgamento do RE 210.029/RS, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa segue transcrita: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 334.876 AGR / MG 'PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido'. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 547.223-AgR/RS, Rel. Min. Carmén Lúcia; AI 672.406-AgR/BA, Rel. Min. Eros Grau; AI 422.148-AgR/MG, de minha relatoria; RE 211.866-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. No que diz respeito à base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, verifico que, na Sessão Plenária de 30/4/2008, esta Corte aprovou a Súmula Vinculante 4, in verbis: 'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. Naquela mesma Sessão, no julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, um dos precedentes que deu origem a essa Súmula, ficou consignado, ainda, que é defeso ao Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido, o RE 488.240- AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: 'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Supremo Tribunal Federal RE 334.876 AGR / MG 'PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido'. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 547.223-AgR/RS, Rel. Min. Carmén Lúcia; AI 672.406-AgR/BA, Rel. Min. Eros Grau; AI 422.148-AgR/MG, de minha relatoria; RE 211.866-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. No que diz respeito à base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, verifico que, na Sessão Plenária de 30/4/2008, esta Corte aprovou a Súmula Vinculante 4, in verbis: 'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. Naquela mesma Sessão, no julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, um dos precedentes que deu origem a essa Súmula, ficou consignado, ainda, que é defeso ao Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido, o RE 488.240- AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: 'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 334.876 AGR / MG 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido' (grifei). Assim, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Indico, no mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: RE 366.507-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 463.635-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 8.091-MC/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 6.275-MC/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 6.832-MC/PR, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. (fls. 114-116). O agravante sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não ter se manifestado acerca da alegada violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição. Alega, ainda, que o cálculo do adicional de insalubridade deve ter como parâmetro o salário-mínimo de referência, nos termos do Decreto- Lei 2.351/1987, e não o salário-mínimo vigente. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Supremo Tribunal Federal RE 334.876 AGR / MG 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido' (grifei). Assim, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Indico, no mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: RE 366.507-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 463.635-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 8.091-MC/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 6.275-MC/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 6.832-MC/PR, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. (fls. 114-116). O agravante sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não ter se manifestado acerca da alegada violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição. Alega, ainda, que o cálculo do adicional de insalubridade deve ter como parâmetro o salário-mínimo de referência, nos termos do Decreto- Lei 2.351/1987, e não o salário-mínimo vigente. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180- AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Quanto à matéria de fundo, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo. Assim, a base de cálculo da referida parcela deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Por oportuno, ressalto trecho do julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180- AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Quanto à matéria de fundo, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo. Assim, a base de cálculo da referida parcela deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Por oportuno, ressalto trecho do julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 334.876 AGR / MG Min. Cármen Lúcia, veiculado no informativo 510 do STF: “Adicional de Insalubridade e Vinculação ao Salário-Mínimo - 2 Em que pese o reconhecimento da não recepção dos dispositivos legais, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão que autorizava a utilização do salário-mínimo no caso concreto, asseverando que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e do correspondente critério de reajuste dependerá de lei de iniciativa do Poder Executivo, e que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para substituir os critérios legais de cálculo. A relatora, Min. Cármen Lúcia, durante a sessão e após os debates, reajustou seu voto, que inicialmente previa a conversão em reais do valor do salário-mínimo e a sua atualização por índices oficiais, para assentar a impossibilidade da substituição do parâmetro até que o legislador o faça. Alguns precedentes citados: RE 217700/GO (DJU de 17.12.99); RE 236396/MG (DJU de 20.11.98); RE 351611/RS (DJU de 7.2.2003); RE 284627/SP (DJU de 24.5.2002); RE 221234/PR (DJU de 5.5.2000); AI 432622 ED/BA (DJU de 15.9.2006); RE 439035/ES (DJE de 28.3.2008)”. (grifos meus) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 585.483-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 452.445-AgR/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 610.243-AgR/ES, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 469.332-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa transcrevo a seguir: “CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 7º, IV, DA CF. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714/SP, na mesma oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante 4, decidiu pela impossibilidade de ser estabelecido, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Supremo Tribunal Federal RE 334.876 AGR / MG Min. Cármen Lúcia, veiculado no informativo 510 do STF: “Adicional de Insalubridade e Vinculação ao Salário-Mínimo - 2 Em que pese o reconhecimento da não recepção dos dispositivos legais, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão que autorizava a utilização do salário-mínimo no caso concreto, asseverando que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e do correspondente critério de reajuste dependerá de lei de iniciativa do Poder Executivo, e que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para substituir os critérios legais de cálculo. A relatora, Min. Cármen Lúcia, durante a sessão e após os debates, reajustou seu voto, que inicialmente previa a conversão em reais do valor do salário-mínimo e a sua atualização por índices oficiais, para assentar a impossibilidade da substituição do parâmetro até que o legislador o faça. Alguns precedentes citados: RE 217700/GO (DJU de 17.12.99); RE 236396/MG (DJU de 20.11.98); RE 351611/RS (DJU de 7.2.2003); RE 284627/SP (DJU de 24.5.2002); RE 221234/PR (DJU de 5.5.2000); AI 432622 ED/BA (DJU de 15.9.2006); RE 439035/ES (DJE de 28.3.2008)”. (grifos meus) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 585.483-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 452.445-AgR/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 610.243-AgR/ES, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 469.332-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa transcrevo a seguir: “CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 7º, IV, DA CF. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714/SP, na mesma oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante 4, decidiu pela impossibilidade de ser estabelecido, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 334.876 AGR / MG inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. Por essa razão, também foi deferida medida liminar na Rcl 6.266- MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, para suspender a aplicação da Súmula 228/TST (“A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”) por permitir a utilização do salário básico como forma de calcular o adicional de insalubridade. Como assentou o Ministro Gilmar Mendes, então Presidente, na referida decisão: “(...) no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva” (grifos meus). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Supremo Tribunal Federal RE 334.876 AGR / MG inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. Por essa razão, também foi deferida medida liminar na Rcl 6.266- MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, para suspender a aplicação da Súmula 228/TST (“A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”) por permitir a utilização do salário básico como forma de calcular o adicional de insalubridade. Como assentou o Ministro Gilmar Mendes, então Presidente, na referida decisão: “(...) no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva” (grifos meus). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871661 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871661 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874665	2012-03-20T00:00:00	2012-04-02T00:00:00	recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, entende que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. III– Agravo regimental improvido.	sjur206876	- Acórdãos citados: AI 663125 AgR, AI 764042 AgR, AI 787991 AgR, RE 565714, RE 585 AgR-ED-ED, RE 452445 AgR, AI 610243 AgR, AI 469332 AgR, Rcl 6266 MC. Número de páginas: 9. Análise: 16/04/2012, MLM.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	334876	[ "LEG-FED SUV-000004 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMTST-000228 \r\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST" ]	RE-AgR	acordaos	RE 334876 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, entende que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. III– Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842020. Supremo Tribunal Federal DJe 02/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 334.876 AGR / MG Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842020. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 334.876 AGR / MG Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842020. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que decidiu que o art. 8..., III, da Constituição assegura ao sindicato recorrido a substituição processual da categoria por ele representada. O acórdão impugnado, ainda, manteve sentença que condenou o Município de Belo Horizonte, ora recorrente, ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época. Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5..., XXXVI e LV, 7..., IV, e 8..., III, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à legitimidade do sindicato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, conforme interpretação dada ao art. 8..., III, da Constituição Federal de 1988, no julgamento do Recurso Extraordinário 210.029/RS, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa segue transcrita: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que decidiu que o art. 8..., III, da Constituição assegura ao sindicato recorrido a substituição processual da categoria por ele representada. O acórdão impugnado, ainda, manteve sentença que condenou o Município de Belo Horizonte, ora recorrente, ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época. Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5..., XXXVI e LV, 7..., IV, e 8..., III, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à legitimidade do sindicato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, conforme interpretação dada ao art. 8..., III, da Constituição Federal de 1988, no julgamento do Recurso Extraordinário 210.029/RS, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa segue transcrita: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 334.876 AGR / MG 'PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8..., III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8..., III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido'. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 547.223-AgR/RS, Rel. Min. Carmén Lúcia; AI 672.406-AgR/BA, Rel. Min. Eros Grau; AI 422.148-AgR/MG, de minha relatoria; Recurso Extraordinário 211.866-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. No que diz respeito à base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, verifico que, na Sessão Plenária de 30/4/2008, esta Corte aprovou a Súmula Vinculante 4, in verbis: 'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. Naquela mesma Sessão, no julgamento do Recurso Extraordinário 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, um dos precedentes que deu origem a essa Súmula, ficou consignado, ainda, que é defeso ao Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 488.240- AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: 'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 334.876 AGR / MG 'PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8..., III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8..., III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido'. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 547.223-AgR/RS, Rel. Min. Carmén Lúcia; AI 672.406-AgR/BA, Rel. Min. Eros Grau; AI 422.148-AgR/MG, de minha relatoria; Recurso Extraordinário 211.866-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. No que diz respeito à base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, verifico que, na Sessão Plenária de 30/4/2008, esta Corte aprovou a Súmula Vinculante 4, in verbis: 'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. Naquela mesma Sessão, no julgamento do Recurso Extraordinário 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, um dos precedentes que deu origem a essa Súmula, ficou consignado, ainda, que é defeso ao Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 488.240- AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: 'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 334.876 AGR / MG 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido' (grifei). Assim, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Indico, no mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 366.507-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 463.635-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 8.091-MC/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 6.275-MC/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 6.832-MC/PR, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. (fls. 114-116). O agravante sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não ter se manifestado acerca da alegada violação do art. 5..., XXXV e LV, da Constituição. Alega, ainda, que o cálculo do adicional de insalubridade deve ter como parâmetro o salário-mínimo de referência, nos termos do Decreto- Lei 2.351/1987, e não o salário-mínimo vigente. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 334.876 AGR / MG 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido' (grifei). Assim, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Indico, no mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 366.507-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 463.635-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 8.091-MC/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 6.275-MC/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 6.832-MC/PR, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. (fls. 114-116). O agravante sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não ter se manifestado acerca da alegada violação do art. 5..., XXXV e LV, da Constituição. Alega, ainda, que o cálculo do adicional de insalubridade deve ter como parâmetro o salário-mínimo de referência, nos termos do Decreto- Lei 2.351/1987, e não o salário-mínimo vigente. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180- AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Quanto à matéria de fundo, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo. Assim, a base de cálculo da referida parcela deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Por oportuno, ressalto trecho do julgamento do Recurso Extraordinário 565.714/SP, Rel. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180- AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Quanto à matéria de fundo, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo. Assim, a base de cálculo da referida parcela deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Por oportuno, ressalto trecho do julgamento do Recurso Extraordinário 565.714/SP, Rel. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 334.876 AGR / MG Min. Cármen Lúcia, veiculado no informativo 510 do Supremo Tribunal Federal: “Adicional de Insalubridade e Vinculação ao Salário-Mínimo - 2 Em que pese o reconhecimento da não recepção dos dispositivos legais, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão que autorizava a utilização do salário-mínimo no caso concreto, asseverando que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e do correspondente critério de reajuste dependerá de lei de iniciativa do Poder Executivo, e que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para substituir os critérios legais de cálculo. A relatora, Min. Cármen Lúcia, durante a sessão e após os debates, reajustou seu voto, que inicialmente previa a conversão em reais do valor do salário-mínimo e a sua atualização por índices oficiais, para assentar a impossibilidade da substituição do parâmetro até que o legislador o faça. Alguns precedentes citados: Recurso Extraordinário 217700/GO (DJU de 17.12.99); Recurso Extraordinário 236396/MG (DJU de 20.11.98); Recurso Extraordinário 351611/RS (DJU de 7.2.2003); Recurso Extraordinário 284627/SP (DJU de 24.5.2002); Recurso Extraordinário 221234/PR (DJU de 5.5.2000); AI 432622 ED/BA (DJU de 15.9.2006); Recurso Extraordinário 439035/ES (DJE de 28.3.2008)”. (grifos meus) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 585.483-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 452.445-AgR/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 610.243-AgR/ES, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 469.332-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa transcrevo a seguir: “CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 7..., IV, DA Constituição Federal de 1988. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 565.714/SP, na mesma oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante 4, decidiu pela impossibilidade de ser estabelecido, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 334.876 AGR / MG Min. Cármen Lúcia, veiculado no informativo 510 do Supremo Tribunal Federal: “Adicional de Insalubridade e Vinculação ao Salário-Mínimo - 2 Em que pese o reconhecimento da não recepção dos dispositivos legais, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão que autorizava a utilização do salário-mínimo no caso concreto, asseverando que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e do correspondente critério de reajuste dependerá de lei de iniciativa do Poder Executivo, e que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para substituir os critérios legais de cálculo. A relatora, Min. Cármen Lúcia, durante a sessão e após os debates, reajustou seu voto, que inicialmente previa a conversão em reais do valor do salário-mínimo e a sua atualização por índices oficiais, para assentar a impossibilidade da substituição do parâmetro até que o legislador o faça. Alguns precedentes citados: Recurso Extraordinário 217700/GO (DJU de 17.12.99); Recurso Extraordinário 236396/MG (DJU de 20.11.98); Recurso Extraordinário 351611/RS (DJU de 7.2.2003); Recurso Extraordinário 284627/SP (DJU de 24.5.2002); Recurso Extraordinário 221234/PR (DJU de 5.5.2000); AI 432622 ED/BA (DJU de 15.9.2006); Recurso Extraordinário 439035/ES (DJE de 28.3.2008)”. (grifos meus) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 585.483-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 452.445-AgR/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 610.243-AgR/ES, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 469.332-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa transcrevo a seguir: “CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 7..., IV, DA Constituição Federal de 1988. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 565.714/SP, na mesma oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante 4, decidiu pela impossibilidade de ser estabelecido, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 334.876 AGR / MG inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. Por essa razão, também foi deferida medida liminar na Rcl 6.266- MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, para suspender a aplicação da Súmula 228/Tribunal Superior do Trabalho (“A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”) por permitir a utilização do salário básico como forma de calcular o adicional de insalubridade. Como assentou o Ministro Gilmar Mendes, então Presidente, na referida decisão: “(...) no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n 4 (Recurso Extraordinário 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo n 510/Supremo Tribunal Federal), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva” (grifos meus). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 334.876 AGR / MG inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. Por essa razão, também foi deferida medida liminar na Rcl 6.266- MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, para suspender a aplicação da Súmula 228/Tribunal Superior do Trabalho (“A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”) por permitir a utilização do salário básico como forma de calcular o adicional de insalubridade. Como assentou o Ministro Gilmar Mendes, então Presidente, na referida decisão: “(...) no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n 4 (Recurso Extraordinário 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo n 510/Supremo Tribunal Federal), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva” (grifos meus). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871661 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871661 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334 . 876", "Recurso Extraordinário 334 . 876 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 334 . 876 AGR / MG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334 . 876", "Recurso Extraordinário 210 . 029 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334 . 876", "Recurso Extraordinário 210 . 029 / RS", "Recurso Extraordinário 334 . 876 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 547 . 223 - AgR / RS", "AI 672 . 406 - AgR / BA", "AI 422 . 148 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 211 . 866 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 565 . 714 / SP", "Recurso Extraordinário 488 . 240 - AgR / ES", "Recurso Extraordinário 334 . 876", "Recurso Extraordinário 547 . 223 - AgR / RS", "AI 672 . 406 - AgR / BA", "AI 422 . 148 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 211 . 866 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 565 . 714 / SP", "Recurso Extraordinário 488 . 240 - AgR / ES", "Recurso Extraordinário 334 . 876 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 565 . 714 / SP", "Recurso Extraordinário 366 . 507 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 463 . 635 - AgR / DF", "Rcl 8 . 091 - MC / SC", "Rcl 6 . 275 - MC / SP", "Rcl 6 . 832 - MC / PR", "Recurso Extraordinário 334 . 876 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 565 . 714 / SP", "Recurso Extraordinário 366 . 507 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 463 . 635 - AgR / DF", "Rcl 8 . 091 - MC / SC", "Rcl 6 . 275 - MC / SP", "Rcl 6 . 832 - MC / PR", "RECURSO", "AI 663 . 125 - AgR / PE", "AI 806 . 313 - AgR / RN", "AI 756 .", "336", "-", "AgR", "/", "MG", "AI 634 . 217 - AgR / GO", "AI 764 . 042 - AgR / MA", "AI 508 . 047 - AgR / RJ", "AI 643 . 180 - AgR / BA", "AI 787 . 991 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 565 . 714 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334 . 876", "AI 663 . 125 - AgR / PE", "AI 806 . 313 - AgR / RN", "AI 756 . 336 - AgR / MG", "AI 634 . 217 - AgR / GO", "AI 764 . 042 - AgR / 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Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) :CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842049. Supremo Tribunal Federal DJe 02/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) :CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de serviços de bombeiros instituída pelo Município de Porto Ferreira, sob o fundamento de que esses serviços não são específicos e nem divisíveis, são de competência do Estado e a exação cobrada utiliza base de cálculo própria de imposto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, a constitucionalidade da referida taxa. A pretensão recursal não merece acolhida. É certo que a Corte possui entendimento pacífico pela constitucionalidade de taxas cobradas em razão dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios, uma vez que instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, a exemplo do julgamento do RE 206.777/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão. Ocorre que, no caso dos autos, há uma discussão sobre a competência municipal para prestar esse tipo de serviço, fundamentada não só na Constituição Federal, mas também em legislação estadual e municipal. Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, em especial quanto a legitimidade e a interpretação de convênio firmado entre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842050. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) :CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de serviços de bombeiros instituída pelo Município de Porto Ferreira, sob o fundamento de que esses serviços não são específicos e nem divisíveis, são de competência do Estado e a exação cobrada utiliza base de cálculo própria de imposto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, a constitucionalidade da referida taxa. A pretensão recursal não merece acolhida. É certo que a Corte possui entendimento pacífico pela constitucionalidade de taxas cobradas em razão dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios, uma vez que instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, a exemplo do julgamento do RE 206.777/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão. Ocorre que, no caso dos autos, há uma discussão sobre a competência municipal para prestar esse tipo de serviço, fundamentada não só na Constituição Federal, mas também em legislação estadual e municipal. Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, em especial quanto a legitimidade e a interpretação de convênio firmado entre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842050. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório RE 632.146 AGR-SEGUNDO / SP Estado e Município, faz-se necessário analisar normas locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 455-456). O agravante alegou, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 280 desta Corte ao caso dos autos, ao argumento de que o acórdão do Tribunal de origem contrariou frontalmente o art. 144 da Lei Maior. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842050. Supremo Tribunal Federal RE 632.146 AGR-SEGUNDO / SP Estado e Município, faz-se necessário analisar normas locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 455-456). O agravante alegou, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 280 desta Corte ao caso dos autos, ao argumento de que o acórdão do Tribunal de origem contrariou frontalmente o art. 144 da Lei Maior. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842050. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/03/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à competência para a prestação dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios com fundamento na análise da legislação local pertinente (Constituição do Estado de São Paulo), consoante se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Com efeito, o art. 160, inciso II, da Constituição Bandeirante atribui ao Estado competência exclusiva para instituir 'taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição'. Sucede que os serviços relativos à prevenção e extinção de incêndios e de defesa civil, atribuídos ao Corpo de Bombeiros, são afetos ao Estado (arts. 139 e 142, da Constituição do Estado). Em outras palavras, constituem atividades que desbordam da esfera de atuação do Município. Por conseguinte, ao Estado cabe instituir taxa objetivando sua remuneração” (fls. 336-337). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame da legislação mencionada, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842051. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à competência para a prestação dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios com fundamento na análise da legislação local pertinente (Constituição do Estado de São Paulo), consoante se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Com efeito, o art. 160, inciso II, da Constituição Bandeirante atribui ao Estado competência exclusiva para instituir 'taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição'. Sucede que os serviços relativos à prevenção e extinção de incêndios e de defesa civil, atribuídos ao Corpo de Bombeiros, são afetos ao Estado (arts. 139 e 142, da Constituição do Estado). Em outras palavras, constituem atividades que desbordam da esfera de atuação do Município. Por conseguinte, ao Estado cabe instituir taxa objetivando sua remuneração” (fls. 336-337). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame da legislação mencionada, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842051. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) : CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871705 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) : CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871705 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874684	2012-03-20T00:00:00	2012-04-02T00:00:00	recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido.	sjur206890	Número de páginas: 5. Análise: 16/04/2012, MLM.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	632146	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST CES ANO-1989\r\n ART-00139 ART-00142 ART-00160 INC-00002\r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP" ]	RE-AgR-segundo	acordaos	RE 632146 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) : CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) :CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842049. Supremo Tribunal Federal DJe 02/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) :CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de serviços de bombeiros instituída pelo Município de Porto Ferreira, sob o fundamento de que esses serviços não são específicos e nem divisíveis, são de competência do Estado e a exação cobrada utiliza base de cálculo própria de imposto. Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, a constitucionalidade da referida taxa. A pretensão recursal não merece acolhida. É certo que a Corte possui entendimento pacífico pela constitucionalidade de taxas cobradas em razão dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios, uma vez que instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, a exemplo do julgamento do Recurso Extraordinário 206.777/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão. Ocorre que, no caso dos autos, há uma discussão sobre a competência municipal para prestar esse tipo de serviço, fundamentada não só na Constituição Federal, mas também em legislação estadual e municipal. Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, em especial quanto a legitimidade e a interpretação de convênio firmado entre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842050. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) :CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de serviços de bombeiros instituída pelo Município de Porto Ferreira, sob o fundamento de que esses serviços não são específicos e nem divisíveis, são de competência do Estado e a exação cobrada utiliza base de cálculo própria de imposto. Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, a constitucionalidade da referida taxa. A pretensão recursal não merece acolhida. É certo que a Corte possui entendimento pacífico pela constitucionalidade de taxas cobradas em razão dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios, uma vez que instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, a exemplo do julgamento do Recurso Extraordinário 206.777/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão. Ocorre que, no caso dos autos, há uma discussão sobre a competência municipal para prestar esse tipo de serviço, fundamentada não só na Constituição Federal, mas também em legislação estadual e municipal. Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, em especial quanto a legitimidade e a interpretação de convênio firmado entre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842050. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório Recurso Extraordinário 632.146 AGR-SEGUNDO / SP Estado e Município, faz-se necessário analisar normas locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)” (fls. 455-456). O agravante alegou, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 280 desta Corte ao caso dos autos, ao argumento de que o acórdão do Tribunal de origem contrariou frontalmente o art. 144 da Lei Maior. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842050. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 632.146 AGR-SEGUNDO / SP Estado e Município, faz-se necessário analisar normas locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)” (fls. 455-456). O agravante alegou, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 280 desta Corte ao caso dos autos, ao argumento de que o acórdão do Tribunal de origem contrariou frontalmente o art. 144 da Lei Maior. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842050. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/03/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à competência para a prestação dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios com fundamento na análise da legislação local pertinente (Constituição do Estado de São Paulo), consoante se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Com efeito, o art. 160, inciso II, da Constituição Bandeirante atribui ao Estado competência exclusiva para instituir 'taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição'. Sucede que os serviços relativos à prevenção e extinção de incêndios e de defesa civil, atribuídos ao Corpo de Bombeiros, são afetos ao Estado (arts. 139 e 142, da Constituição do Estado). Em outras palavras, constituem atividades que desbordam da esfera de atuação do Município. Por conseguinte, ao Estado cabe instituir taxa objetivando sua remuneração” (fls. 336-337). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame da legislação mencionada, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842051. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à competência para a prestação dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios com fundamento na análise da legislação local pertinente (Constituição do Estado de São Paulo), consoante se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Com efeito, o art. 160, inciso II, da Constituição Bandeirante atribui ao Estado competência exclusiva para instituir 'taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição'. Sucede que os serviços relativos à prevenção e extinção de incêndios e de defesa civil, atribuídos ao Corpo de Bombeiros, são afetos ao Estado (arts. 139 e 142, da Constituição do Estado). Em outras palavras, constituem atividades que desbordam da esfera de atuação do Município. Por conseguinte, ao Estado cabe instituir taxa objetivando sua remuneração” (fls. 336-337). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame da legislação mencionada, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842051. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) : CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871705 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) : CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871705 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 146", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 146", "Recurso Extraordinário 206 . 777 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 146", "Recurso Extraordinário 206 . 777 / SP", "Recurso Extraordinário 632 . 146 AGR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 632 . 146 AGR - SEGUNDO / SP", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 desta Corte", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 146", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 146", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 146", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 146" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) :JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) :MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924068. Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 642.065 AGR / SE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 20 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924068. Supremo Tribunal Federal AI 642.065 AGR / SE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 20 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) :JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) :MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 201 e 202, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) :JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) :MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 201 e 202, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 642.065 AGR / SE probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 205 a 207, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, implicando cerceamento do direito de defesa. Afirma ser desnecessário o reexame de provas, pretendendo-se apenas o enquadramento do fato ao mencionado artigo constitucional. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 236). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Supremo Tribunal Federal AI 642.065 AGR / SE probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 205 a 207, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, implicando cerceamento do direito de defesa. Afirma ser desnecessário o reexame de provas, pretendendo-se apenas o enquadramento do fato ao mencionado artigo constitucional. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 236). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 642.065 AGR / SE É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Supremo Tribunal Federal AI 642.065 AGR / SE É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe consignou ao negar provimento à apelação (folhas 111, 112 e 113): [...] Exatamente por isso a decisão de fl. 121, que indefere a prova pericial requerida pelo Recorrente e apregoa o julgamento antecipado da lide, não viola a garantia constitucional da ampla defesa, nem gera qualquer nulidade ao processo. Uma vez que se impugna a condução do processo seletivo, notadamente a utilização de critérios subjetivos e sigilosos, torna-se desnecessária perícia técnica para apurar um resultado que não se discute. É dizer: a discussão gravita em torno dos parâmetros adotados no certame, por isso que, comprovados os vícios apontados pelo candidato, não caberia ao Judiciário suprir as falhas do Edital. Do contrário, acaso concluindo-se pelo respeito às garantias constitucionais do participante, não teria guarita sua pretensão. Com efeito, de se indeferir ambas as questões preliminares, de ilegitimidade passiva e nulidade processual por cerceamento de defesa. Passemos ao mérito. […] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe consignou ao negar provimento à apelação (folhas 111, 112 e 113): [...] Exatamente por isso a decisão de fl. 121, que indefere a prova pericial requerida pelo Recorrente e apregoa o julgamento antecipado da lide, não viola a garantia constitucional da ampla defesa, nem gera qualquer nulidade ao processo. Uma vez que se impugna a condução do processo seletivo, notadamente a utilização de critérios subjetivos e sigilosos, torna-se desnecessária perícia técnica para apurar um resultado que não se discute. É dizer: a discussão gravita em torno dos parâmetros adotados no certame, por isso que, comprovados os vícios apontados pelo candidato, não caberia ao Judiciário suprir as falhas do Edital. Do contrário, acaso concluindo-se pelo respeito às garantias constitucionais do participante, não teria guarita sua pretensão. Com efeito, de se indeferir ambas as questões preliminares, de ilegitimidade passiva e nulidade processual por cerceamento de defesa. Passemos ao mérito. […] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 642.065 AGR / SE Nada obstante essas considerações, que por is só afastam a pretensão recursal, depreende-se dos autos que o exame biopsicossocial imposto ao Recorrido encontra-se arrimado em critérios subjetivos e sigilosos, além de impassível de contestação pela inexistência de recurso. Para tanto, basta observar o item 0.9 do Edital, que se limita a estabelecer genericamente que “A etapa de Qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos; avaliação psicológica e avaliação de integridade econômica, financeira e funcional”. Não se esclarece, como se vê, critérios objetivos para a avaliação psicológica, ou seja, se seria realizada entrevista, teste de raciocínio ou qualquer outro tipo de avaliação. Além disso, deixa de mencionar aspectos que relacionem o emprego oferecido ao perfil psicológico almejado. O Edital tampouco fixa os termos de entrega dos resultados desses exames, nem oferta prazo para Recurso, pois, ao contrário do que tenta convencer o Recorrente, a previsão constante no item 12.2. (DOS RECURSOS), incide unicamente “(...) contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas (...)” (fl. 16, verso). Com efeito, na forma como imposta, a exigência do exame biopsicossocial finda por violar os princípios da isonomia, publicidade e moralidade administrativa, na medida em que permite exclusões arbitrárias, sem a exposição dos motivos da reprovação (contra-indicação), além de vedar a possibilidade de recurso. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Supremo Tribunal Federal AI 642.065 AGR / SE Nada obstante essas considerações, que por is só afastam a pretensão recursal, depreende-se dos autos que o exame biopsicossocial imposto ao Recorrido encontra-se arrimado em critérios subjetivos e sigilosos, além de impassível de contestação pela inexistência de recurso. Para tanto, basta observar o item 0.9 do Edital, que se limita a estabelecer genericamente que “A etapa de Qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos; avaliação psicológica e avaliação de integridade econômica, financeira e funcional”. Não se esclarece, como se vê, critérios objetivos para a avaliação psicológica, ou seja, se seria realizada entrevista, teste de raciocínio ou qualquer outro tipo de avaliação. Além disso, deixa de mencionar aspectos que relacionem o emprego oferecido ao perfil psicológico almejado. O Edital tampouco fixa os termos de entrega dos resultados desses exames, nem oferta prazo para Recurso, pois, ao contrário do que tenta convencer o Recorrente, a previsão constante no item 12.2. (DOS RECURSOS), incide unicamente “(...) contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas (...)” (fl. 16, verso). Com efeito, na forma como imposta, a exigência do exame biopsicossocial finda por violar os princípios da isonomia, publicidade e moralidade administrativa, na medida em que permite exclusões arbitrárias, sem a exposição dos motivos da reprovação (contra-indicação), além de vedar a possibilidade de recurso. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 642.065 AGR / SE No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Supremo Tribunal Federal AI 642.065 AGR / SE No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) : JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) : MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874027 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) : JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) : MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874027 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941178	2012-03-20T00:00:00	2012-04-26T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur208241	Número de páginas: 9. Análise: 14/05/2012, MLM.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	642065	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 642065 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) : JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) : MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) :JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) :MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924068. Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 642.065 AGR / SE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 20 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924068. Supremo Tribunal Federal AI 642.065 AGR / SE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 20 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) :JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) :MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 201 e 202, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) :JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) :MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 201 e 202, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 642.065 AGR / SE probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 205 a 207, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, implicando cerceamento do direito de defesa. Afirma ser desnecessário o reexame de provas, pretendendo-se apenas o enquadramento do fato ao mencionado artigo constitucional. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 236). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Supremo Tribunal Federal AI 642.065 AGR / SE probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 205 a 207, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, implicando cerceamento do direito de defesa. Afirma ser desnecessário o reexame de provas, pretendendo-se apenas o enquadramento do fato ao mencionado artigo constitucional. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 236). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 642.065 AGR / SE É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Supremo Tribunal Federal AI 642.065 AGR / SE É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe consignou ao negar provimento à apelação (folhas 111, 112 e 113): [...] Exatamente por isso a decisão de fl. 121, que indefere a prova pericial requerida pelo Recorrente e apregoa o julgamento antecipado da lide, não viola a garantia constitucional da ampla defesa, nem gera qualquer nulidade ao processo. Uma vez que se impugna a condução do processo seletivo, notadamente a utilização de critérios subjetivos e sigilosos, torna-se desnecessária perícia técnica para apurar um resultado que não se discute. É dizer: a discussão gravita em torno dos parâmetros adotados no certame, por isso que, comprovados os vícios apontados pelo candidato, não caberia ao Judiciário suprir as falhas do Edital. Do contrário, acaso concluindo-se pelo respeito às garantias constitucionais do participante, não teria guarita sua pretensão. Com efeito, de se indeferir ambas as questões preliminares, de ilegitimidade passiva e nulidade processual por cerceamento de defesa. Passemos ao mérito. […] Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe consignou ao negar provimento à apelação (folhas 111, 112 e 113): [...] Exatamente por isso a decisão de fl. 121, que indefere a prova pericial requerida pelo Recorrente e apregoa o julgamento antecipado da lide, não viola a garantia constitucional da ampla defesa, nem gera qualquer nulidade ao processo. Uma vez que se impugna a condução do processo seletivo, notadamente a utilização de critérios subjetivos e sigilosos, torna-se desnecessária perícia técnica para apurar um resultado que não se discute. É dizer: a discussão gravita em torno dos parâmetros adotados no certame, por isso que, comprovados os vícios apontados pelo candidato, não caberia ao Judiciário suprir as falhas do Edital. Do contrário, acaso concluindo-se pelo respeito às garantias constitucionais do participante, não teria guarita sua pretensão. Com efeito, de se indeferir ambas as questões preliminares, de ilegitimidade passiva e nulidade processual por cerceamento de defesa. Passemos ao mérito. […] Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 642.065 AGR / SE Nada obstante essas considerações, que por is só afastam a pretensão recursal, depreende-se dos autos que o exame biopsicossocial imposto ao Recorrido encontra-se arrimado em critérios subjetivos e sigilosos, além de impassível de contestação pela inexistência de recurso. Para tanto, basta observar o item 0.9 do Edital, que se limita a estabelecer genericamente que “A etapa de Qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos; avaliação psicológica e avaliação de integridade econômica, financeira e funcional”. Não se esclarece, como se vê, critérios objetivos para a avaliação psicológica, ou seja, se seria realizada entrevista, teste de raciocínio ou qualquer outro tipo de avaliação. Além disso, deixa de mencionar aspectos que relacionem o emprego oferecido ao perfil psicológico almejado. O Edital tampouco fixa os termos de entrega dos resultados desses exames, nem oferta prazo para Recurso, pois, ao contrário do que tenta convencer o Recorrente, a previsão constante no item 12.2. (DOS RECURSOS), incide unicamente “(...) contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas (...)” (fl. 16, verso). Com efeito, na forma como imposta, a exigência do exame biopsicossocial finda por violar os princípios da isonomia, publicidade e moralidade administrativa, na medida em que permite exclusões arbitrárias, sem a exposição dos motivos da reprovação (contra-indicação), além de vedar a possibilidade de recurso. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Supremo Tribunal Federal AI 642.065 AGR / SE Nada obstante essas considerações, que por is só afastam a pretensão recursal, depreende-se dos autos que o exame biopsicossocial imposto ao Recorrido encontra-se arrimado em critérios subjetivos e sigilosos, além de impassível de contestação pela inexistência de recurso. Para tanto, basta observar o item 0.9 do Edital, que se limita a estabelecer genericamente que “A etapa de Qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos; avaliação psicológica e avaliação de integridade econômica, financeira e funcional”. Não se esclarece, como se vê, critérios objetivos para a avaliação psicológica, ou seja, se seria realizada entrevista, teste de raciocínio ou qualquer outro tipo de avaliação. Além disso, deixa de mencionar aspectos que relacionem o emprego oferecido ao perfil psicológico almejado. O Edital tampouco fixa os termos de entrega dos resultados desses exames, nem oferta prazo para Recurso, pois, ao contrário do que tenta convencer o Recorrente, a previsão constante no item 12.2. (DOS RECURSOS), incide unicamente “(...) contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas (...)” (fl. 16, verso). Com efeito, na forma como imposta, a exigência do exame biopsicossocial finda por violar os princípios da isonomia, publicidade e moralidade administrativa, na medida em que permite exclusões arbitrárias, sem a exposição dos motivos da reprovação (contra-indicação), além de vedar a possibilidade de recurso. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 642.065 AGR / SE No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Supremo Tribunal Federal AI 642.065 AGR / SE No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1924070. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) : JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) : MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874027 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) : JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO ADV.(A/S) : MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874027 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 065", "AI 642 . 065", "AI 642 . 065", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 065", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 065", "AI 642 . 065", "AI 642 . 065", "AI 642 . 065 AGR /", "AI 642 . 065 AGR / SE", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 065", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 065", "AI 642 . 065 AGR / SE", "AI 642 . 065 AGR / SE", "Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal", "AI 642 . 065 AGR / SE", "AI 642 . 065 AGR / SE", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 065", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 ." ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) :LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABALECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIAS E MONTADORAS DE VEÍCULOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia atinente à natureza das operações realizadas entre concessionárias e montadoras de veículos, para efeitos de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, além de depender do exame de eventuais contratos firmados entre elas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidirem, na espécie, as Súmulas 279 e 454 desta Corte. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842032. Supremo Tribunal Federal DJe 02/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 526.218 AGR / SP Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842032. Supremo Tribunal Federal RE 526.218 AGR / SP Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842032. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) :LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que não reconheceu o direito da recorrente, concessionária de veículos novos, de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos produtos que lhe são repassados em consignação pela montadora. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se a possibilidade de exclusão dos referidos valores, com base no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98. A pretensão recursal não merece acolhida. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido do não-cabimento de recurso extraordinário por ofensa a normas infraconstitucionais (no caso, art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98), sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 349.741/RS e RE 480.906/RS, Rel. Min. Carlos Britto; RE 480.075-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 437.533/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 356.231/RS, Rel. Min. Eros Grau. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fl. 443). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842033. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) :LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que não reconheceu o direito da recorrente, concessionária de veículos novos, de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos produtos que lhe são repassados em consignação pela montadora. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se a possibilidade de exclusão dos referidos valores, com base no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98. A pretensão recursal não merece acolhida. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido do não-cabimento de recurso extraordinário por ofensa a normas infraconstitucionais (no caso, art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98), sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 349.741/RS e RE 480.906/RS, Rel. Min. Carlos Britto; RE 480.075-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 437.533/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 356.231/RS, Rel. Min. Eros Grau. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fl. 443). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842033. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 526.218 AGR / SP A agravante alegou, em suma, que a interposição do recurso extraordinário funda-se em alegação de ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842033. Supremo Tribunal Federal RE 526.218 AGR / SP A agravante alegou, em suma, que a interposição do recurso extraordinário funda-se em alegação de ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842033. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como destaquei na decisão ora agravada, a pretendida discussão sobre a natureza das operações realizadas pelas concessionárias depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, inviabilizando o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo abaixo a ementa do julgamento do AI 443.234-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence: “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores repassados às montadoras pelas concessionárias de veículos decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada violação do artigo 150, I, da Constituição Federal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 349.741/RS e RE 480.906/RS, Rel. Min. Carlos Britto; RE 480.075-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 437.533-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 356.231/RS, Rel. Min. Eros Grau. Além disso, para se analisar a questão referente à natureza dos contratos celebrados entre a concessionária e a montadora de veículos, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842034. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como destaquei na decisão ora agravada, a pretendida discussão sobre a natureza das operações realizadas pelas concessionárias depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, inviabilizando o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo abaixo a ementa do julgamento do AI 443.234-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence: “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores repassados às montadoras pelas concessionárias de veículos decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada violação do artigo 150, I, da Constituição Federal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 349.741/RS e RE 480.906/RS, Rel. Min. Carlos Britto; RE 480.075-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 437.533-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 356.231/RS, Rel. Min. Eros Grau. Além disso, para se analisar a questão referente à natureza dos contratos celebrados entre a concessionária e a montadora de veículos, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842034. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 526.218 AGR / SP necessário seria, também, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842034. Supremo Tribunal Federal RE 526.218 AGR / SP necessário seria, também, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842034. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) : LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871681 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) : LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874561	2012-03-20T00:00:00	2012-04-02T00:00:00	recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABALECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIAS E MONTADORAS DE VEÍCULOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia atinente à natureza das operações realizadas entre concessionárias e montadoras de veículos, para efeitos de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, além de depender do exame de eventuais contratos firmados entre elas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidirem, na espécie, as Súmulas 279 e 454 desta Corte. II – Agravo regimental improvido.	sjur206882	- Acórdãos citados: AI 443234 AgR, RE 480075 AgR, RE 437533 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 16/04/2012, MLM.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	526218	[ "LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\r\n ART-00003 PAR-00002 INC-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 526218 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) : LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) :LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABALECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIAS E MONTADORAS DE VEÍCULOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia atinente à natureza das operações realizadas entre concessionárias e montadoras de veículos, para efeitos de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, além de depender do exame de eventuais contratos firmados entre elas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidirem, na espécie, as Súmulas 279 e 454 desta Corte. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842032. Supremo Tribunal Federal DJe 02/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 526.218 AGR / SP Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842032. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 526.218 AGR / SP Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842032. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) :LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que não reconheceu o direito da recorrente, concessionária de veículos novos, de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos produtos que lhe são repassados em consignação pela montadora. Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se a possibilidade de exclusão dos referidos valores, com base no art. 3..., § 2..., III, da Lei n 9.718/98. A pretensão recursal não merece acolhida. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido do não-cabimento de recurso extraordinário por ofensa a normas infraconstitucionais (no caso, art. 3..., § 2..., III, da Lei n 9.718/98), sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 349.741/RS e Recurso Extraordinário 480.906/RS, Rel. Min. Carlos Britto; Recurso Extraordinário 480.075-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 437.533/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 356.231/RS, Rel. Min. Eros Grau. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)” (fl. 443). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842033. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) :LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que não reconheceu o direito da recorrente, concessionária de veículos novos, de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos produtos que lhe são repassados em consignação pela montadora. Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se a possibilidade de exclusão dos referidos valores, com base no art. 3..., § 2..., III, da Lei n 9.718/98. A pretensão recursal não merece acolhida. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido do não-cabimento de recurso extraordinário por ofensa a normas infraconstitucionais (no caso, art. 3..., § 2..., III, da Lei n 9.718/98), sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 349.741/RS e Recurso Extraordinário 480.906/RS, Rel. Min. Carlos Britto; Recurso Extraordinário 480.075-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 437.533/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 356.231/RS, Rel. Min. Eros Grau. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)” (fl. 443). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842033. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 526.218 AGR / SP A agravante alegou, em suma, que a interposição do recurso extraordinário funda-se em alegação de ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842033. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 526.218 AGR / SP A agravante alegou, em suma, que a interposição do recurso extraordinário funda-se em alegação de ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842033. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como destaquei na decisão ora agravada, a pretendida discussão sobre a natureza das operações realizadas pelas concessionárias depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, inviabilizando o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo abaixo a ementa do julgamento do AI 443.234-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence: “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores repassados às montadoras pelas concessionárias de veículos decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada violação do artigo 150, I, da Constituição Federal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 349.741/RS e Recurso Extraordinário 480.906/RS, Rel. Min. Carlos Britto; Recurso Extraordinário 480.075-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 437.533-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 356.231/RS, Rel. Min. Eros Grau. Além disso, para se analisar a questão referente à natureza dos contratos celebrados entre a concessionária e a montadora de veículos, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842034. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como destaquei na decisão ora agravada, a pretendida discussão sobre a natureza das operações realizadas pelas concessionárias depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, inviabilizando o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo abaixo a ementa do julgamento do AI 443.234-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence: “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores repassados às montadoras pelas concessionárias de veículos decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada violação do artigo 150, I, da Constituição Federal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 349.741/RS e Recurso Extraordinário 480.906/RS, Rel. Min. Carlos Britto; Recurso Extraordinário 480.075-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 437.533-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 356.231/RS, Rel. Min. Eros Grau. Além disso, para se analisar a questão referente à natureza dos contratos celebrados entre a concessionária e a montadora de veículos, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842034. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 526.218 AGR / SP necessário seria, também, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842034. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 526.218 AGR / SP necessário seria, também, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842034. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) : LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871681 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS ADV.(A/S) : LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 218", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 526 . 218 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 526 . 218 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 349 . 741 / RS", "Recurso Extraordinário 480 . 906 / RS", "Recurso Extraordinário 480 . 075 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 437 . 533 / PR", "Recurso Extraordinário 356 . 231 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 218", "Recurso Extraordinário 349 . 741 / RS", "Recurso Extraordinário 480 . 906 / RS", "Recurso Extraordinário 480 . 075 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 437 . 533 / PR", "Recurso Extraordinário 356 . 231 / RS", "Recurso Extraordinário 526 . 218 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 526 . 218 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 218", "AI 443 . 234 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 349 . 741 / RS", "Recurso Extraordinário 480 . 906 / RS", "Recurso Extraordinário 480 . 075 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 437 . 533 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 356 . 231 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 218", "AI 443 . 234 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 349 . 741 / RS", "Recurso Extraordinário 480 . 906 / RS", "Recurso Extraordinário 480 . 075 - AgR", "Recurso Extraordinário 437 . 533 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 356 . 231 / RS", "Recurso Extraordinário 526 . 218 AGR / SP", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 526 . 218 AGR / SP", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 218" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "art . 3 . . . , § 2 . . . , III , da Lei n 9 . 718 / 98", "art . 3 . . . , § 2 . . . , III , da Lei n 9 . 718 / 98", "Constituição", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput )", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "art . 3 . . . , § 2 . . . , III , da Lei n 9 . 718 / 98", "art . 3 . . . , § 2 . . . , III , da Lei n 9 . 718 / 98", "Constituição", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo 150 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo 150 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "IRMÃOS LUCHINI S / A COMERCIAL", "AUTO PEÇAS", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "IRMÃOS LUCHINI S / A COMERCIAL AUTO PEÇAS", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "IRMÃOS LUCHINI S / A COMERCIAL AUTO PEÇAS", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "IRMÃOS LUCHINI S / A COMERCIAL AUTO PEÇAS", "UNIÃO", "PFN", "-", "RAQUEL", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "LEINA NAGASSE", "RAQUEL VIEIRA MENDES", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LEINA NAGASSE", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Carlos Britto", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Eros Grau", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LEINA NAGASSE", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Carlos Britto", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Eros Grau", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Britto", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Eros Grau", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Britto", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Eros Grau", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LEINA NAGASSE", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Paulo da Rocha Campos", "Karima Batista Kassab", "RICARDO LEWANDOWSKI", "IRMÃOS LUCHINI", "LEINA NAGASSE", "RAQUEL VIEIRA MENDES", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Paulo da Rocha Campos", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "04", "/", "2012", "20 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "-", "2", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "03", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "03", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 3.522/RS. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de cumprir a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.522/RS, desconstituiu delegações anteriormente concedidas com base em dispositivos da Lei gaúcha 11.183/1998, declarados inconstitucionais naquele julgamento. II – Não se cuida, pois, de afronta ao que decidido por esta Corte, mas de efetivo cumprimento do mencionado julgado. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019446. Supremo Tribunal Federal DJe 05/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RCL 11.999 AGR / DF Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Brasília, 16 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019446. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Brasília, 16 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019446. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto por Elenice Mazardo, Lucila Mariano e Maria Clarice Tomasi Lorentz, contra decisão monocrática que negou seguimento a esta reclamação ajuizada contra atos administrativos praticados pelo Presidente e pelo Corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no âmbito do concurso de remoção aberto pelo Edital 03/2003-CPCIRRSNR, que teriam afrontado o conteúdo da decisão do STF nos autos da ADI 3.522/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. As agravantes manejaram a reclamação sustentando, em suma, que em razão do trânsito em julgado do acórdão da ADI 3.522/RS, em que se julgaram inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 11.183/1998, o Tribunal de Justiça gaúcho, em 14/12/2010, para dar cumprimento ao que decido pelo Supremo Tribunal Federal, desconstituiu as delegações de serviços notariais e registrais outorgadas aos participantes do concurso. Alegaram, ainda, que os efeitos desse julgamento não poderiam alcançar situações jurídicas consolidadas, uma vez que o prazo de validade do concurso teria expirado em 12/1/2008, e as agravantes já estariam ocupando as serventias que lhes foram outorgadas desde 2004. Argumentaram, também, que o ato impugnado constitui afronta ao que decidido na ADI 3.522/RS, pois nesse julgamento não estava em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto por Elenice Mazardo, Lucila Mariano e Maria Clarice Tomasi Lorentz, contra decisão monocrática que negou seguimento a esta reclamação ajuizada contra atos administrativos praticados pelo Presidente e pelo Corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no âmbito do concurso de remoção aberto pelo Edital 03/2003-CPCIRRSNR, que teriam afrontado o conteúdo da decisão do STF nos autos da ADI 3.522/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. As agravantes manejaram a reclamação sustentando, em suma, que em razão do trânsito em julgado do acórdão da ADI 3.522/RS, em que se julgaram inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 11.183/1998, o Tribunal de Justiça gaúcho, em 14/12/2010, para dar cumprimento ao que decido pelo Supremo Tribunal Federal, desconstituiu as delegações de serviços notariais e registrais outorgadas aos participantes do concurso. Alegaram, ainda, que os efeitos desse julgamento não poderiam alcançar situações jurídicas consolidadas, uma vez que o prazo de validade do concurso teria expirado em 12/1/2008, e as agravantes já estariam ocupando as serventias que lhes foram outorgadas desde 2004. Argumentaram, também, que o ato impugnado constitui afronta ao que decidido na ADI 3.522/RS, pois nesse julgamento não estava em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 11.999 AGR / DF discussão o dispositivo da Lei estadual 11.183/1998 que regula o prazo de validade do certame. Asseveraram, outrossim, que “alguns atos emanados do Poder Público, embora editados com lastro em normas (apenas) posteriormente julgadas inconstitucionais, mesmo com efeitos ex tunc, terão de ser mantidos de sorte a se garantir uma mínima estabilização das relações jurídicas que se formalizaram”. Requereram, ao final, a procedência da reclamação para que fossem cassados os atos administrativos praticados no âmbito do mencionado concurso a partir do trânsito em julgado da ADI 3.522/RS. Em 15/7/2011, no período das férias forenses (art. 13, VIII, do RISTF), o Min. Cezar Peluso negou seguimento ao pleito, ao fundamento de não estar presente nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas na Constituição Federal. Afirmou-se, na decisão, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “ao desconstituir delegações de serviços notariais e registrais outorgadas aos participantes do concurso de remoção realizado em 2003 (Edital 03/2003), com base em normas declaradas inconstitucionais (artigos 16, I, II, III e X, e 22, I, parágrafo único, da Lei estadual nº 11.183/98), antes que descumprir, deu fiel cumprimento ao decidido no julgamento daquela ação direta de inconstitucionalidade, respeitando até os efeitos retrospectivos atribuídos à decisão (eficácia ex tunc, expressamente firmada no acórdão exequendo)” (grifos no original). Irresignadas, as agravantes interpuseram este agravo regimental, sustentando, em suma, que a decisão ora atacada não levou em consideração o tempo transcorrido “entre o pronunciamento de inconstitucionalidade efetivado na ADI 3.522/RS e as posteriores ações levadas a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF discussão o dispositivo da Lei estadual 11.183/1998 que regula o prazo de validade do certame. Asseveraram, outrossim, que “alguns atos emanados do Poder Público, embora editados com lastro em normas (apenas) posteriormente julgadas inconstitucionais, mesmo com efeitos ex tunc, terão de ser mantidos de sorte a se garantir uma mínima estabilização das relações jurídicas que se formalizaram”. Requereram, ao final, a procedência da reclamação para que fossem cassados os atos administrativos praticados no âmbito do mencionado concurso a partir do trânsito em julgado da ADI 3.522/RS. Em 15/7/2011, no período das férias forenses (art. 13, VIII, do RISTF), o Min. Cezar Peluso negou seguimento ao pleito, ao fundamento de não estar presente nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas na Constituição Federal. Afirmou-se, na decisão, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “ao desconstituir delegações de serviços notariais e registrais outorgadas aos participantes do concurso de remoção realizado em 2003 (Edital 03/2003), com base em normas declaradas inconstitucionais (artigos 16, I, II, III e X, e 22, I, parágrafo único, da Lei estadual nº 11.183/98), antes que descumprir, deu fiel cumprimento ao decidido no julgamento daquela ação direta de inconstitucionalidade, respeitando até os efeitos retrospectivos atribuídos à decisão (eficácia ex tunc, expressamente firmada no acórdão exequendo)” (grifos no original). Irresignadas, as agravantes interpuseram este agravo regimental, sustentando, em suma, que a decisão ora atacada não levou em consideração o tempo transcorrido “entre o pronunciamento de inconstitucionalidade efetivado na ADI 3.522/RS e as posteriores ações levadas a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RCL 11.999 AGR / DF cabo para dar-lhe implementação no âmbito do TJRS”. Sustentam que em dezembro de 2010, quando editado o ato de desconstituição, já haviam se passados mais de cinco anos das delegações das serventias. Aduzem, assim, que é cabível a reclamação “para o fim de ser garantida a autoridade do julgamento da ADI, com a proibição de que, supostamente em nome dela, o Egrégio TJRS continue a fazer mais do que de fato está decidido”. Requerem, por fim, a concessão de medida liminar para suspender a entrega das delegações até o julgamento final desta ação, e, no mérito, a procedência do agravo regimental para que seja reformada a decisão agravada e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF cabo para dar-lhe implementação no âmbito do TJRS”. Sustentam que em dezembro de 2010, quando editado o ato de desconstituição, já haviam se passados mais de cinco anos das delegações das serventias. Aduzem, assim, que é cabível a reclamação “para o fim de ser garantida a autoridade do julgamento da ADI, com a proibição de que, supostamente em nome dela, o Egrégio TJRS continue a fazer mais do que de fato está decidido”. Requerem, por fim, a concessão de medida liminar para suspender a entrega das delegações até o julgamento final desta ação, e, no mérito, a procedência do agravo regimental para que seja reformada a decisão agravada e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, entendo que a decisão impugnada não merece reforma, visto que as agravantes não aduzem novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Como consignado na decisão agravada, o pedido formulado nesta reclamação não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte ou a garantir a autoridade de suas decisões. Conforme relatado, esta reclamação utiliza como paradigma a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.522/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, que porta a seguinte ementa: “PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO NO CERTAME - IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público. CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, entendo que a decisão impugnada não merece reforma, visto que as agravantes não aduzem novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Como consignado na decisão agravada, o pedido formulado nesta reclamação não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte ou a garantir a autoridade de suas decisões. Conforme relatado, esta reclamação utiliza como paradigma a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.522/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, que porta a seguinte ementa: “PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO NO CERTAME - IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público. CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 11.999 AGR / DF ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público”. Observo que, no referido julgamento, foram julgados inconstitucionais dispositivos da Lei 11.183/1998 do Estado do Rio Grande do Sul que estabeleciam critérios discriminatórios de pontuação em concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral. Contudo, no caso em exame, o Tribunal de Justiça gaúcho, para dar cumprimento à decisão do STF, refez a classificação do concurso de remoção e desconstituiu as delegações anteriormente concedidas com base na lei estadual declarada inconstitucional. Ora, como ressaltado na decisão agravada, não se trata de afronta ao que decidido por esta Corte, mas sim de efetivação da decisão proferida na ADI 3.522/RS. Importante frisar, ainda, que, no tocante aos efeitos da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, ficou expressamente consignado no acórdão da ADI 3.522/RS: “Quanto à eficácia da decisão, acordaram os ministros da Corte, por não ter sido alcançado o número mínimo de votos em rejeitar a proposta do ministro Gilmar Mendes no sentido de se ressalvarem os atos praticados anteriormente”. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator, Min. Marco Aurélio, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos à mencionada ação direta de inconstitucionalidade: “Acolho os embargos declaratórios, portanto, para ressaltar que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público”. Observo que, no referido julgamento, foram julgados inconstitucionais dispositivos da Lei 11.183/1998 do Estado do Rio Grande do Sul que estabeleciam critérios discriminatórios de pontuação em concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral. Contudo, no caso em exame, o Tribunal de Justiça gaúcho, para dar cumprimento à decisão do STF, refez a classificação do concurso de remoção e desconstituiu as delegações anteriormente concedidas com base na lei estadual declarada inconstitucional. Ora, como ressaltado na decisão agravada, não se trata de afronta ao que decidido por esta Corte, mas sim de efetivação da decisão proferida na ADI 3.522/RS. Importante frisar, ainda, que, no tocante aos efeitos da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, ficou expressamente consignado no acórdão da ADI 3.522/RS: “Quanto à eficácia da decisão, acordaram os ministros da Corte, por não ter sido alcançado o número mínimo de votos em rejeitar a proposta do ministro Gilmar Mendes no sentido de se ressalvarem os atos praticados anteriormente”. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator, Min. Marco Aurélio, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos à mencionada ação direta de inconstitucionalidade: “Acolho os embargos declaratórios, portanto, para ressaltar que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 11.999 AGR / DF a glosa ocorrida está ligada a preceitos da Lei nº 11.183/98, do Estado do Rio Grande do Sul, que remetam à consideração de tempo de serviço e de desempenho anteriores à realização do concurso de ingresso. Vale dizer que a Corte concluiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos referidos tendo em conta a circunstância de encerrarem, quer relativamente ao concurso de ingresso, quer ao de remoção, a tomada de tempo na atividade de notário anterior à feitura do concurso. Não se pode reapreciar esse enfoque, cumprindo ter presente que houve rejeição explícita à proposta de manutenção dos atos praticados antes do julgamento. O argumento extremado alusivo ao funcionamento dos cartórios é de todo improcedente, porquanto prevalece a necessidade de respeito à ordem jurídico-constitucional e, sob o ângulo da remoção, este se fará sem observar o que previsto na Lei nº 11.183/98 e que recebeu a pecha de inconstitucional. Da mesma forma que não se tem a babel como critério de remoção, o que procedido, de forma imprópria, sob tal aspecto, poderá ser alterado” (grifos meus). Assim, a meu ver, o ato reclamado buscou justamente adequar o antigo concurso ao que estabelecido na ADI 3.522/RS. Não vejo, desse modo, qualquer ofensa à autoridade dessa decisão. Ressalto, ainda, que a reclamação não se presta a analisar se o ato reclamado poderia ser expedido fora do prazo de validade do concurso. Eventuais controvérsias relativas ao transcurso de tempo da outorga das serventias às agravantes e o ato de suas desconstituições deverão ser levadas à instância judicial competente, por intermédio dos instrumentos processuais adequados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Nessa linha, destaco as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF a glosa ocorrida está ligada a preceitos da Lei nº 11.183/98, do Estado do Rio Grande do Sul, que remetam à consideração de tempo de serviço e de desempenho anteriores à realização do concurso de ingresso. Vale dizer que a Corte concluiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos referidos tendo em conta a circunstância de encerrarem, quer relativamente ao concurso de ingresso, quer ao de remoção, a tomada de tempo na atividade de notário anterior à feitura do concurso. Não se pode reapreciar esse enfoque, cumprindo ter presente que houve rejeição explícita à proposta de manutenção dos atos praticados antes do julgamento. O argumento extremado alusivo ao funcionamento dos cartórios é de todo improcedente, porquanto prevalece a necessidade de respeito à ordem jurídico-constitucional e, sob o ângulo da remoção, este se fará sem observar o que previsto na Lei nº 11.183/98 e que recebeu a pecha de inconstitucional. Da mesma forma que não se tem a babel como critério de remoção, o que procedido, de forma imprópria, sob tal aspecto, poderá ser alterado” (grifos meus). Assim, a meu ver, o ato reclamado buscou justamente adequar o antigo concurso ao que estabelecido na ADI 3.522/RS. Não vejo, desse modo, qualquer ofensa à autoridade dessa decisão. Ressalto, ainda, que a reclamação não se presta a analisar se o ato reclamado poderia ser expedido fora do prazo de validade do concurso. Eventuais controvérsias relativas ao transcurso de tempo da outorga das serventias às agravantes e o ato de suas desconstituições deverão ser levadas à instância judicial competente, por intermédio dos instrumentos processuais adequados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Nessa linha, destaco as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 11.999 AGR / DF CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE – RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pressupõe-se a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 4.508-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.662/DF. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 6.025-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Prejudicados os sucessivos pedidos de concessão de medida liminar. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE – RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pressupõe-se a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 4.508-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.662/DF. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 6.025-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Prejudicados os sucessivos pedidos de concessão de medida liminar. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102635 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102635 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2148051	2012-05-16T00:00:00	2012-06-05T00:00:00	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 3.522/RS. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de cumprir a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.522/RS, desconstituiu delegações anteriormente concedidas com base em dispositivos da Lei gaúcha 11.183/1998, declarados inconstitucionais naquele julgamento. II – Não se cuida, pois, de afronta ao que decidido por esta Corte, mas de efetivo cumprimento do mencionado julgado. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur210161	- Acórdãos citados: Rcl 4508 AgR, Rcl 6025 AgR. - Veja ADI 3522 do STF. Número de páginas: 10. Análise: 12/06/2012, AAT Revisão: 14/06/2012, SOF.	RICARDO LEWANDOWSKI	Tribunal Pleno	11999	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-L\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-EST LEI-011183 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA, RS" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 11999 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 3.522/RS. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de cumprir a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.522/RS, desconstituiu delegações anteriormente concedidas com base em dispositivos da Lei gaúcha 11.183/1998, declarados inconstitucionais naquele julgamento. II – Não se cuida, pois, de afronta ao que decidido por esta Corte, mas de efetivo cumprimento do mencionado julgado. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019446. Supremo Tribunal Federal DJe 05/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RCL 11.999 AGR / DF Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Brasília, 16 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019446. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Brasília, 16 de maio de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019446. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto por Elenice Mazardo, Lucila Mariano e Maria Clarice Tomasi Lorentz, contra decisão monocrática que negou seguimento a esta reclamação ajuizada contra atos administrativos praticados pelo Presidente e pelo Corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no âmbito do concurso de remoção aberto pelo Edital 03/2003-CPCIRRSNR, que teriam afrontado o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.522/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. As agravantes manejaram a reclamação sustentando, em suma, que em razão do trânsito em julgado do acórdão da ADI 3.522/RS, em que se julgaram inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 11.183/1998, o Tribunal de Justiça gaúcho, em 14/12/2010, para dar cumprimento ao que decido pelo Supremo Tribunal Federal, desconstituiu as delegações de serviços notariais e registrais outorgadas aos participantes do concurso. Alegaram, ainda, que os efeitos desse julgamento não poderiam alcançar situações jurídicas consolidadas, uma vez que o prazo de validade do concurso teria expirado em 12/1/2008, e as agravantes já estariam ocupando as serventias que lhes foram outorgadas desde 2004. Argumentaram, também, que o ato impugnado constitui afronta ao que decidido na ADI 3.522/RS, pois nesse julgamento não estava em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto por Elenice Mazardo, Lucila Mariano e Maria Clarice Tomasi Lorentz, contra decisão monocrática que negou seguimento a esta reclamação ajuizada contra atos administrativos praticados pelo Presidente e pelo Corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no âmbito do concurso de remoção aberto pelo Edital 03/2003-CPCIRRSNR, que teriam afrontado o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.522/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. As agravantes manejaram a reclamação sustentando, em suma, que em razão do trânsito em julgado do acórdão da ADI 3.522/RS, em que se julgaram inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 11.183/1998, o Tribunal de Justiça gaúcho, em 14/12/2010, para dar cumprimento ao que decido pelo Supremo Tribunal Federal, desconstituiu as delegações de serviços notariais e registrais outorgadas aos participantes do concurso. Alegaram, ainda, que os efeitos desse julgamento não poderiam alcançar situações jurídicas consolidadas, uma vez que o prazo de validade do concurso teria expirado em 12/1/2008, e as agravantes já estariam ocupando as serventias que lhes foram outorgadas desde 2004. Argumentaram, também, que o ato impugnado constitui afronta ao que decidido na ADI 3.522/RS, pois nesse julgamento não estava em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 11.999 AGR / DF discussão o dispositivo da Lei estadual 11.183/1998 que regula o prazo de validade do certame. Asseveraram, outrossim, que “alguns atos emanados do Poder Público, embora editados com lastro em normas (apenas) posteriormente julgadas inconstitucionais, mesmo com efeitos ex tunc, terão de ser mantidos de sorte a se garantir uma mínima estabilização das relações jurídicas que se formalizaram”. Requereram, ao final, a procedência da reclamação para que fossem cassados os atos administrativos praticados no âmbito do mencionado concurso a partir do trânsito em julgado da ADI 3.522/RS. Em 15/7/2011, no período das férias forenses (art. 13, VIII, do RISTF), o Min. Cezar Peluso negou seguimento ao pleito, ao fundamento de não estar presente nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas na Constituição Federal. Afirmou-se, na decisão, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “ao desconstituir delegações de serviços notariais e registrais outorgadas aos participantes do concurso de remoção realizado em 2003 (Edital 03/2003), com base em normas declaradas inconstitucionais (artigos 16, I, II, III e X, e 22, I, parágrafo único, da Lei estadual n 11.183/98), antes que descumprir, deu fiel cumprimento ao decidido no julgamento daquela ação direta de inconstitucionalidade, respeitando até os efeitos retrospectivos atribuídos à decisão (eficácia ex tunc, expressamente firmada no acórdão exequendo)” (grifos no original). Irresignadas, as agravantes interpuseram este agravo regimental, sustentando, em suma, que a decisão ora atacada não levou em consideração o tempo transcorrido “entre o pronunciamento de inconstitucionalidade efetivado na ADI 3.522/RS e as posteriores ações levadas a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF discussão o dispositivo da Lei estadual 11.183/1998 que regula o prazo de validade do certame. Asseveraram, outrossim, que “alguns atos emanados do Poder Público, embora editados com lastro em normas (apenas) posteriormente julgadas inconstitucionais, mesmo com efeitos ex tunc, terão de ser mantidos de sorte a se garantir uma mínima estabilização das relações jurídicas que se formalizaram”. Requereram, ao final, a procedência da reclamação para que fossem cassados os atos administrativos praticados no âmbito do mencionado concurso a partir do trânsito em julgado da ADI 3.522/RS. Em 15/7/2011, no período das férias forenses (art. 13, VIII, do RISTF), o Min. Cezar Peluso negou seguimento ao pleito, ao fundamento de não estar presente nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas na Constituição Federal. Afirmou-se, na decisão, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “ao desconstituir delegações de serviços notariais e registrais outorgadas aos participantes do concurso de remoção realizado em 2003 (Edital 03/2003), com base em normas declaradas inconstitucionais (artigos 16, I, II, III e X, e 22, I, parágrafo único, da Lei estadual n 11.183/98), antes que descumprir, deu fiel cumprimento ao decidido no julgamento daquela ação direta de inconstitucionalidade, respeitando até os efeitos retrospectivos atribuídos à decisão (eficácia ex tunc, expressamente firmada no acórdão exequendo)” (grifos no original). Irresignadas, as agravantes interpuseram este agravo regimental, sustentando, em suma, que a decisão ora atacada não levou em consideração o tempo transcorrido “entre o pronunciamento de inconstitucionalidade efetivado na ADI 3.522/RS e as posteriores ações levadas a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RCL 11.999 AGR / DF cabo para dar-lhe implementação no âmbito do TJRS”. Sustentam que em dezembro de 2010, quando editado o ato de desconstituição, já haviam se passados mais de cinco anos das delegações das serventias. Aduzem, assim, que é cabível a reclamação “para o fim de ser garantida a autoridade do julgamento da ADI, com a proibição de que, supostamente em nome dela, o Egrégio TJRS continue a fazer mais do que de fato está decidido”. Requerem, por fim, a concessão de medida liminar para suspender a entrega das delegações até o julgamento final desta ação, e, no mérito, a procedência do agravo regimental para que seja reformada a decisão agravada e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF cabo para dar-lhe implementação no âmbito do TJRS”. Sustentam que em dezembro de 2010, quando editado o ato de desconstituição, já haviam se passados mais de cinco anos das delegações das serventias. Aduzem, assim, que é cabível a reclamação “para o fim de ser garantida a autoridade do julgamento da ADI, com a proibição de que, supostamente em nome dela, o Egrégio TJRS continue a fazer mais do que de fato está decidido”. Requerem, por fim, a concessão de medida liminar para suspender a entrega das delegações até o julgamento final desta ação, e, no mérito, a procedência do agravo regimental para que seja reformada a decisão agravada e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, entendo que a decisão impugnada não merece reforma, visto que as agravantes não aduzem novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Como consignado na decisão agravada, o pedido formulado nesta reclamação não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte ou a garantir a autoridade de suas decisões. Conforme relatado, esta reclamação utiliza como paradigma a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.522/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, que porta a seguinte ementa: “PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3... do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO NO CERTAME - IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público. CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Supremo Tribunal Federal 16/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, entendo que a decisão impugnada não merece reforma, visto que as agravantes não aduzem novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Como consignado na decisão agravada, o pedido formulado nesta reclamação não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte ou a garantir a autoridade de suas decisões. Conforme relatado, esta reclamação utiliza como paradigma a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.522/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, que porta a seguinte ementa: “PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3... do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO NO CERTAME - IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público. CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 11.999 AGR / DF ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público”. Observo que, no referido julgamento, foram julgados inconstitucionais dispositivos da Lei 11.183/1998 do Estado do Rio Grande do Sul que estabeleciam critérios discriminatórios de pontuação em concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral. Contudo, no caso em exame, o Tribunal de Justiça gaúcho, para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, refez a classificação do concurso de remoção e desconstituiu as delegações anteriormente concedidas com base na lei estadual declarada inconstitucional. Ora, como ressaltado na decisão agravada, não se trata de afronta ao que decidido por esta Corte, mas sim de efetivação da decisão proferida na ADI 3.522/RS. Importante frisar, ainda, que, no tocante aos efeitos da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, ficou expressamente consignado no acórdão da ADI 3.522/RS: “Quanto à eficácia da decisão, acordaram os ministros da Corte, por não ter sido alcançado o número mínimo de votos em rejeitar a proposta do ministro Gilmar Mendes no sentido de se ressalvarem os atos praticados anteriormente”. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator, Min. Marco Aurélio, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos à mencionada ação direta de inconstitucionalidade: “Acolho os embargos declaratórios, portanto, para ressaltar que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público”. Observo que, no referido julgamento, foram julgados inconstitucionais dispositivos da Lei 11.183/1998 do Estado do Rio Grande do Sul que estabeleciam critérios discriminatórios de pontuação em concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral. Contudo, no caso em exame, o Tribunal de Justiça gaúcho, para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, refez a classificação do concurso de remoção e desconstituiu as delegações anteriormente concedidas com base na lei estadual declarada inconstitucional. Ora, como ressaltado na decisão agravada, não se trata de afronta ao que decidido por esta Corte, mas sim de efetivação da decisão proferida na ADI 3.522/RS. Importante frisar, ainda, que, no tocante aos efeitos da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, ficou expressamente consignado no acórdão da ADI 3.522/RS: “Quanto à eficácia da decisão, acordaram os ministros da Corte, por não ter sido alcançado o número mínimo de votos em rejeitar a proposta do ministro Gilmar Mendes no sentido de se ressalvarem os atos praticados anteriormente”. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator, Min. Marco Aurélio, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos à mencionada ação direta de inconstitucionalidade: “Acolho os embargos declaratórios, portanto, para ressaltar que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 11.999 AGR / DF a glosa ocorrida está ligada a preceitos da Lei n 11.183/98, do Estado do Rio Grande do Sul, que remetam à consideração de tempo de serviço e de desempenho anteriores à realização do concurso de ingresso. Vale dizer que a Corte concluiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos referidos tendo em conta a circunstância de encerrarem, quer relativamente ao concurso de ingresso, quer ao de remoção, a tomada de tempo na atividade de notário anterior à feitura do concurso. Não se pode reapreciar esse enfoque, cumprindo ter presente que houve rejeição explícita à proposta de manutenção dos atos praticados antes do julgamento. O argumento extremado alusivo ao funcionamento dos cartórios é de todo improcedente, porquanto prevalece a necessidade de respeito à ordem jurídico-constitucional e, sob o ângulo da remoção, este se fará sem observar o que previsto na Lei n 11.183/98 e que recebeu a pecha de inconstitucional. Da mesma forma que não se tem a babel como critério de remoção, o que procedido, de forma imprópria, sob tal aspecto, poderá ser alterado” (grifos meus). Assim, a meu ver, o ato reclamado buscou justamente adequar o antigo concurso ao que estabelecido na ADI 3.522/RS. Não vejo, desse modo, qualquer ofensa à autoridade dessa decisão. Ressalto, ainda, que a reclamação não se presta a analisar se o ato reclamado poderia ser expedido fora do prazo de validade do concurso. Eventuais controvérsias relativas ao transcurso de tempo da outorga das serventias às agravantes e o ato de suas desconstituições deverão ser levadas à instância judicial competente, por intermédio dos instrumentos processuais adequados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Nessa linha, destaco as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF a glosa ocorrida está ligada a preceitos da Lei n 11.183/98, do Estado do Rio Grande do Sul, que remetam à consideração de tempo de serviço e de desempenho anteriores à realização do concurso de ingresso. Vale dizer que a Corte concluiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos referidos tendo em conta a circunstância de encerrarem, quer relativamente ao concurso de ingresso, quer ao de remoção, a tomada de tempo na atividade de notário anterior à feitura do concurso. Não se pode reapreciar esse enfoque, cumprindo ter presente que houve rejeição explícita à proposta de manutenção dos atos praticados antes do julgamento. O argumento extremado alusivo ao funcionamento dos cartórios é de todo improcedente, porquanto prevalece a necessidade de respeito à ordem jurídico-constitucional e, sob o ângulo da remoção, este se fará sem observar o que previsto na Lei n 11.183/98 e que recebeu a pecha de inconstitucional. Da mesma forma que não se tem a babel como critério de remoção, o que procedido, de forma imprópria, sob tal aspecto, poderá ser alterado” (grifos meus). Assim, a meu ver, o ato reclamado buscou justamente adequar o antigo concurso ao que estabelecido na ADI 3.522/RS. Não vejo, desse modo, qualquer ofensa à autoridade dessa decisão. Ressalto, ainda, que a reclamação não se presta a analisar se o ato reclamado poderia ser expedido fora do prazo de validade do concurso. Eventuais controvérsias relativas ao transcurso de tempo da outorga das serventias às agravantes e o ato de suas desconstituições deverão ser levadas à instância judicial competente, por intermédio dos instrumentos processuais adequados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Nessa linha, destaco as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 11.999 AGR / DF CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE – RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pressupõe-se a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 4.508-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.662/DF. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 6.025-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Prejudicados os sucessivos pedidos de concessão de medida liminar. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Supremo Tribunal Federal RCL 11.999 AGR / DF CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE – RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pressupõe-se a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 4.508-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.662/DF. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 6.025-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Prejudicados os sucessivos pedidos de concessão de medida liminar. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2019448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2102635 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Britto", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Monteiro Gurgel Santos", "Luiz Tomimatsu" ], "TEMPO": [ "16", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "06", "/", "2012", "16 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "14", "/", "12", "/", "2010", "12", "/", "1", "/", "2008", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "14", "/", "12", "/", "2010", "12", "/", "1", "/", "2008", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "7", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "7", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", 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Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) :ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se conferir interpretação ampla ao art. 195, I, da Constituição, na redação anterior à EC 20/98, de modo a compreender as pessoas jurídicas empregadoras em potencial, inclusive aquelas que não possuem empregados. Aplicação, no caso, do princípio da solidariedade, no sentido de que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade (art. 195, caput, da CF/88). II – A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no recurso extraordinário possibilita o julgamento monocrático do recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC. III – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842028. Supremo Tribunal Federal DJe 02/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 500.121 AGR / MG das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842028. Supremo Tribunal Federal RE 500.121 AGR / MG das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842028. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) :ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 195, I, da Constituição, na redação anterior à EC 20/98, compreende as pessoas jurídicas empregadoras em potencial, inclusive aquelas que não possuem empregados. A agravante sustenta, em suma, a impossibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Ademais, ressalta que a edição da Emenda Constitucional 20/1998 confirmou que a utilização do termo empregadores na redação original do art. 195, I, da Constituição impossibilitava o reconhecimento das empresas desprovidas de empregados como sujeitos passivos das contribuições previstas naquele dispositivo constitucional. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842029. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) :ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 195, I, da Constituição, na redação anterior à EC 20/98, compreende as pessoas jurídicas empregadoras em potencial, inclusive aquelas que não possuem empregados. A agravante sustenta, em suma, a impossibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Ademais, ressalta que a edição da Emenda Constitucional 20/1998 confirmou que a utilização do termo empregadores na redação original do art. 195, I, da Constituição impossibilitava o reconhecimento das empresas desprovidas de empregados como sujeitos passivos das contribuições previstas naquele dispositivo constitucional. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A questão abordada no presente recurso diz respeito à possibilidade de as pessoas jurídicas desprovidas de empregados serem consideradas sujeitos passivos da Contribuição Social Sobre o Lucro, ante os termos da redação original do art. 195, I, da Constituição. O tema não é novo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De fato, em diversas oportunidades esta Corte decidiu que o termo empregadores utilizado pelo constituinte originário no texto do art. 195, I, da Constituição não abrange unicamente as pessoas jurídicas que são factualmente signatárias em uma dada relação empregatícia. De modo mais abrangente, e em consonância com o princípio da solidariedade estampado no caput daquele dispositivo constitucional, a Corte interpreta a norma sob análise de modo a contemplar, como sujeitos ativos das contribuições para a seguridade social, entre elas a Contribuição Social Sobre o Lucro, as pessoas jurídicas aptas à contratação de empregados, ou seja, potencialmente empregadoras. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842030. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A questão abordada no presente recurso diz respeito à possibilidade de as pessoas jurídicas desprovidas de empregados serem consideradas sujeitos passivos da Contribuição Social Sobre o Lucro, ante os termos da redação original do art. 195, I, da Constituição. O tema não é novo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De fato, em diversas oportunidades esta Corte decidiu que o termo empregadores utilizado pelo constituinte originário no texto do art. 195, I, da Constituição não abrange unicamente as pessoas jurídicas que são factualmente signatárias em uma dada relação empregatícia. De modo mais abrangente, e em consonância com o princípio da solidariedade estampado no caput daquele dispositivo constitucional, a Corte interpreta a norma sob análise de modo a contemplar, como sujeitos ativos das contribuições para a seguridade social, entre elas a Contribuição Social Sobre o Lucro, as pessoas jurídicas aptas à contratação de empregados, ou seja, potencialmente empregadoras. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 500.121 AGR / MG INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 396.048-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, I. COFINS E CSLL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que o termo 'empregadores', contido no art. 195, I, em sua redação original, não pode ser interpretado estritamente, pois as contribuições para a seguridade social assentam na solidariedade geral, conforme o caput do mencionado artigo. Por isso, a nova redação do inciso I do art. 195, conforme a EC 20/98, apenas explicitou o que o constituinte originário já previa. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 585.181- AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: RE 547.435- AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 468.628-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 249.841-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 364.215-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso. Ressalto, ainda, que, diversamente do que se constata das afirmações da agravante, o julgamento monocrático do extraordinário é possível não somente quando houver manifestação do Plenário desta Corte a respeito do tema versado no recurso. De fato, ao eleger como fundamento para a negativa de seguimento do recurso pelo relator a existência de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o art. 557, caput, do CPC abarcou a hipótese, como é o caso destes autos, em que ambas as Turmas deste Tribunal hajam, de forma reiterada, se manifestado a respeito da matéria discutida no recurso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842030. Supremo Tribunal Federal RE 500.121 AGR / MG INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 396.048-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, I. COFINS E CSLL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que o termo 'empregadores', contido no art. 195, I, em sua redação original, não pode ser interpretado estritamente, pois as contribuições para a seguridade social assentam na solidariedade geral, conforme o caput do mencionado artigo. Por isso, a nova redação do inciso I do art. 195, conforme a EC 20/98, apenas explicitou o que o constituinte originário já previa. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 585.181- AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: RE 547.435- AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 468.628-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 249.841-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 364.215-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso. Ressalto, ainda, que, diversamente do que se constata das afirmações da agravante, o julgamento monocrático do extraordinário é possível não somente quando houver manifestação do Plenário desta Corte a respeito do tema versado no recurso. De fato, ao eleger como fundamento para a negativa de seguimento do recurso pelo relator a existência de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o art. 557, caput, do CPC abarcou a hipótese, como é o caso destes autos, em que ambas as Turmas deste Tribunal hajam, de forma reiterada, se manifestado a respeito da matéria discutida no recurso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871676 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871676 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874617	2012-03-20T00:00:00	2012-04-02T00:00:00	recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se conferir interpretação ampla ao art. 195, I, da Constituição, na redação anterior à EC 20/98, de modo a compreender as pessoas jurídicas empregadoras em potencial, inclusive aquelas que não possuem empregados. Aplicação, no caso, do princípio da solidariedade, no sentido de que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade (art. 195, caput, da CF/88). II – A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no recurso extraordinário possibilita o julgamento monocrático do recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC. III – Agravo regimental improvido.	sjur206881	- Acórdãos citados: RE 396048 ED, RE 585181 AgR, RE 547435 AgR, RE 468628 AgR, RE 364215 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 16/04/2012, MLM.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	500121	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 \"CAPUT\"\r\n ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \"CAPUT\" \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 500121 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) :ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se conferir interpretação ampla ao art. 195, I, da Constituição, na redação anterior à EC 20/98, de modo a compreender as pessoas jurídicas empregadoras em potencial, inclusive aquelas que não possuem empregados. Aplicação, no caso, do princípio da solidariedade, no sentido de que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade (art. 195, caput, da Constituição Federal de 1988/88). II – A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no recurso extraordinário possibilita o julgamento monocrático do recurso nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. III – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842028. Supremo Tribunal Federal DJe 02/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 500.121 AGR / MG das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842028. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 500.121 AGR / MG das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Brasília, 20 de março de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842028. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) :ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 195, I, da Constituição, na redação anterior à EC 20/98, compreende as pessoas jurídicas empregadoras em potencial, inclusive aquelas que não possuem empregados. A agravante sustenta, em suma, a impossibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Ademais, ressalta que a edição da Emenda Constitucional 20/1998 confirmou que a utilização do termo empregadores na redação original do art. 195, I, da Constituição impossibilitava o reconhecimento das empresas desprovidas de empregados como sujeitos passivos das contribuições previstas naquele dispositivo constitucional. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842029. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) :ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 195, I, da Constituição, na redação anterior à EC 20/98, compreende as pessoas jurídicas empregadoras em potencial, inclusive aquelas que não possuem empregados. A agravante sustenta, em suma, a impossibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Ademais, ressalta que a edição da Emenda Constitucional 20/1998 confirmou que a utilização do termo empregadores na redação original do art. 195, I, da Constituição impossibilitava o reconhecimento das empresas desprovidas de empregados como sujeitos passivos das contribuições previstas naquele dispositivo constitucional. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A questão abordada no presente recurso diz respeito à possibilidade de as pessoas jurídicas desprovidas de empregados serem consideradas sujeitos passivos da Contribuição Social Sobre o Lucro, ante os termos da redação original do art. 195, I, da Constituição. O tema não é novo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De fato, em diversas oportunidades esta Corte decidiu que o termo empregadores utilizado pelo constituinte originário no texto do art. 195, I, da Constituição não abrange unicamente as pessoas jurídicas que são factualmente signatárias em uma dada relação empregatícia. De modo mais abrangente, e em consonância com o princípio da solidariedade estampado no caput daquele dispositivo constitucional, a Corte interpreta a norma sob análise de modo a contemplar, como sujeitos ativos das contribuições para a seguridade social, entre elas a Contribuição Social Sobre o Lucro, as pessoas jurídicas aptas à contratação de empregados, ou seja, potencialmente empregadoras. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842030. Supremo Tribunal Federal 20/03/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A questão abordada no presente recurso diz respeito à possibilidade de as pessoas jurídicas desprovidas de empregados serem consideradas sujeitos passivos da Contribuição Social Sobre o Lucro, ante os termos da redação original do art. 195, I, da Constituição. O tema não é novo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De fato, em diversas oportunidades esta Corte decidiu que o termo empregadores utilizado pelo constituinte originário no texto do art. 195, I, da Constituição não abrange unicamente as pessoas jurídicas que são factualmente signatárias em uma dada relação empregatícia. De modo mais abrangente, e em consonância com o princípio da solidariedade estampado no caput daquele dispositivo constitucional, a Corte interpreta a norma sob análise de modo a contemplar, como sujeitos ativos das contribuições para a seguridade social, entre elas a Contribuição Social Sobre o Lucro, as pessoas jurídicas aptas à contratação de empregados, ou seja, potencialmente empregadoras. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 500.121 AGR / MG INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 396.048-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, I. COFINS E CSLL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que o termo 'empregadores', contido no art. 195, I, em sua redação original, não pode ser interpretado estritamente, pois as contribuições para a seguridade social assentam na solidariedade geral, conforme o caput do mencionado artigo. Por isso, a nova redação do inciso I do art. 195, conforme a EC 20/98, apenas explicitou o que o constituinte originário já previa. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 585.181- AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 547.435- AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 468.628-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 249.841-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 364.215-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso. Ressalto, ainda, que, diversamente do que se constata das afirmações da agravante, o julgamento monocrático do extraordinário é possível não somente quando houver manifestação do Plenário desta Corte a respeito do tema versado no recurso. De fato, ao eleger como fundamento para a negativa de seguimento do recurso pelo relator a existência de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o art. 557, caput, do Código de Processo Civil abarcou a hipótese, como é o caso destes autos, em que ambas as Turmas deste Tribunal hajam, de forma reiterada, se manifestado a respeito da matéria discutida no recurso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842030. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 500.121 AGR / MG INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 396.048-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, I. COFINS E CSLL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que o termo 'empregadores', contido no art. 195, I, em sua redação original, não pode ser interpretado estritamente, pois as contribuições para a seguridade social assentam na solidariedade geral, conforme o caput do mencionado artigo. Por isso, a nova redação do inciso I do art. 195, conforme a EC 20/98, apenas explicitou o que o constituinte originário já previa. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 585.181- AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 547.435- AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 468.628-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 249.841-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 364.215-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso. Ressalto, ainda, que, diversamente do que se constata das afirmações da agravante, o julgamento monocrático do extraordinário é possível não somente quando houver manifestação do Plenário desta Corte a respeito do tema versado no recurso. De fato, ao eleger como fundamento para a negativa de seguimento do recurso pelo relator a existência de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o art. 557, caput, do Código de Processo Civil abarcou a hipótese, como é o caso destes autos, em que ambas as Turmas deste Tribunal hajam, de forma reiterada, se manifestado a respeito da matéria discutida no recurso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1842030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871676 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AGROPAR BELO VALE S/A ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871676 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500 . 121", "Recurso Extraordinário 500 . 121 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 500 . 121 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 500 . 121 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 396 . 048 - ED / PR", "Recurso Extraordinário 585 . 181 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 547 . 435 - AgR / ES", "Recurso Extraordinário 468 . 628 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 249 . 841 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 364 . 215 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 500 . 121 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 396 . 048 - ED / PR", "Recurso Extraordinário 585 . 181 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 547 . 435 - AgR / ES", "Recurso Extraordinário 468 . 628 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 249 . 841 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 364 . 215 - AgR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500 ." ], "LEGISLACAO": [ "ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil", "art . 195 , I , da Constituição", "EC 20 / 98", "art . 195 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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