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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional
referente à espécie de prescrição aplicável – total ou parcial. O exame das
alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Precedentes.
Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX,
da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, ainda que sucintamente.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 17 de abril de 2012.
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934484.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 798.911 AGR / DF
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934484.
Supremo Tribunal Federal
AI 798.911 AGR / DF
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta ao
texto constitucional, inviabilidade de apreciação de legislação
infraconstitucional em sede extraordinária e inexistência de violação do
art. 93, IX, da CF/88, maneja agravo regimental José Maria de Lima.
Nas razões do agravo, reitera a ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, 7º,
XXIX, 93, IX, e 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que “os artigos
mencionados são totalmente pertinentes para elevar à Suprema Corte os
presentes autos, a fim de decidir qual a prescrição que deve ser aplicada
ao caso, uma vez que a v. decisão recaiu em erro de fato” (fl. 171). Repisa
a tese de que tem direito “à declaração de nulidade de alteração
contratual procedida em 1992 e em 1995” (fl. 171). Afirma que “a matéria
em questão versa acerca de matéria constitucional e não
infraconstitucional” (fl. 173).
Substituição do Relator à fl. 175 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934510.
Supremo Tribunal Federal
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta ao
texto constitucional, inviabilidade de apreciação de legislação
infraconstitucional em sede extraordinária e inexistência de violação do
art. 93, IX, da CF/88, maneja agravo regimental José Maria de Lima.
Nas razões do agravo, reitera a ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, 7º,
XXIX, 93, IX, e 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que “os artigos
mencionados são totalmente pertinentes para elevar à Suprema Corte os
presentes autos, a fim de decidir qual a prescrição que deve ser aplicada
ao caso, uma vez que a v. decisão recaiu em erro de fato” (fl. 171). Repisa
a tese de que tem direito “à declaração de nulidade de alteração
contratual procedida em 1992 e em 1995” (fl. 171). Afirma que “a matéria
em questão versa acerca de matéria constitucional e não
infraconstitucional” (fl. 173).
Substituição do Relator à fl. 175 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos recursais, conheço do agravo e passo ao exame mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl.
163-5):
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o
qual decidiu pela ocorrência de prescrição em reclamação
trabalhista que visa à cobrança de auxílio alimentação
suprimido pelo empregador e aplicou multa por litigância de
má-fé.
No RE, a parte agravante alega ofensa aos artigos 5º,
XXXV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal.
2.
O recurso não merece prosperar. Em casos
semelhantes ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal
Federal tem se posicionado no sentido de que a matéria
discutida é de índole infraconstitucional, pois eventual ofensa
constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou
indireta, o que impede o trânsito do recurso extraordinário.
Nesse sentido: AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa,
2ª Turma, DJe 20.03.2009; AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.08.2009; AI 638.486-AgR/BA,
rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; e AI 486.246-
AgR/BA, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 06.8.2010, esse
último assim ementado:
‘PROCESSUAL
TRABALHISTA.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL.
FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1º. 1.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934511.
Supremo Tribunal Federal
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos recursais, conheço do agravo e passo ao exame mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl.
163-5):
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o
qual decidiu pela ocorrência de prescrição em reclamação
trabalhista que visa à cobrança de auxílio alimentação
suprimido pelo empregador e aplicou multa por litigância de
má-fé.
No RE, a parte agravante alega ofensa aos artigos 5º,
XXXV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal.
2.
O recurso não merece prosperar. Em casos
semelhantes ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal
Federal tem se posicionado no sentido de que a matéria
discutida é de índole infraconstitucional, pois eventual ofensa
constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou
indireta, o que impede o trânsito do recurso extraordinário.
Nesse sentido: AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa,
2ª Turma, DJe 20.03.2009; AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.08.2009; AI 638.486-AgR/BA,
rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; e AI 486.246-
AgR/BA, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 06.8.2010, esse
último assim ementado:
‘PROCESSUAL
TRABALHISTA.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL.
FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1º. 1.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 798.911 AGR / DF
Necessidade de análise de fatos e provas para aferir
alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXIX, da
Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do
agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão
agravada (RISTF, ART. 317, §1º). 3. Agravo regimental
improvido.’
3.
Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo
5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional,
direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada,
devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural
–, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa
que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
4.
No que se refere à condenação ao pagamento de
multa por litigância de má-fé, verifico que a violação à CF/88
situa-se no campo da legislação processual infraconstitucional,
o que configura, quando muito, situação de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede
a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI
758.941-AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime,
DJe 1º.3.2011, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise da
aplicação de multa por litigância de má-fé em virtude de
interposição de embargos declaratórios tidos por
protelatórios requer sejam previamente examinadas as
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 798.911 AGR / DF
Necessidade de análise de fatos e provas para aferir
alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXIX, da
Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do
agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão
agravada (RISTF, ART. 317, §1º). 3. Agravo regimental
improvido.’
3.
Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo
5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional,
direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada,
devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural
–, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa
que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
4.
No que se refere à condenação ao pagamento de
multa por litigância de má-fé, verifico que a violação à CF/88
situa-se no campo da legislação processual infraconstitucional,
o que configura, quando muito, situação de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede
a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI
758.941-AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime,
DJe 1º.3.2011, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise da
aplicação de multa por litigância de má-fé em virtude de
interposição de embargos declaratórios tidos por
protelatórios requer sejam previamente examinadas as
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 798.911 AGR / DF
regras
processuais
infraconstitucionais
que
fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega
provimento.’
5.
Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo
93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação
suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses
da parte não configura ofensa ao referido dispositivo
constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma,
unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007.
Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o
seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX,
do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu
convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente
fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a
decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637-
AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ
23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado
pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE,
rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010.
6.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do CPC).”
Não prospera a insurgência.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão
acerca do tipo de prescrição aplicável à pretensão deduzida em juízo –
total ou parcial – restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse
sentido, cito o AI 841.480-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
07.11.2011:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 798.911 AGR / DF
regras
processuais
infraconstitucionais
que
fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega
provimento.’
5.
Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo
93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação
suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses
da parte não configura ofensa ao referido dispositivo
constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma,
unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007.
Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o
seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX,
do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu
convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente
fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a
decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637-
AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ
23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado
pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE,
rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010.
6.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do CPC).”
Não prospera a insurgência.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão
acerca do tipo de prescrição aplicável à pretensão deduzida em juízo –
total ou parcial – restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse
sentido, cito o AI 841.480-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
07.11.2011:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 798.911 AGR / DF
CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361,
Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em
face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição
Federal situa-se, também, no âmbito da legislação
infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.
Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de
cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a
teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que
disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária.
Não prospera a alegação do agravante de que haveria ofensa ao
inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável
a análise de eventual afronta ao referido princípio, sem o cotejo da
decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da
Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está
assim ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 798.911 AGR / DF
CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361,
Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em
face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição
Federal situa-se, também, no âmbito da legislação
infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.
Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de
cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a
teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que
disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária.
Não prospera a alegação do agravante de que haveria ofensa ao
inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável
a análise de eventual afronta ao referido princípio, sem o cotejo da
decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da
Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está
assim ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 798.911 AGR / DF
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
A decisão agravada também deve ser mantida no tocante à
inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88, porquanto verifico que
o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido
contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido
dispositivo constitucional. O Supremo Tribunal Federal entende que o
artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
A decisão agravada também deve ser mantida no tocante à
inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88, porquanto verifico que
o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido
contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido
dispositivo constitucional. O Supremo Tribunal Federal entende que o
artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1966033
| 2012-04-17T00:00:00
| 2012-05-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à espécie de prescrição aplicável – total ou parcial. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes.
Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur208864
|
- Acórdãos citados: AI 841480 AgR, AI 745285 AgR, AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/05/2012, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
798911
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 798911 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional
referente à espécie de prescrição aplicável – total ou parcial. O exame das
alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Precedentes.
Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX,
da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, ainda que sucintamente.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 17 de abril de 2012.
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 07/05/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 798.911 AGR / DF
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 798.911 AGR / DF
Relatora
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Relatório
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta ao
texto constitucional, inviabilidade de apreciação de legislação
infraconstitucional em sede extraordinária e inexistência de violação do
art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, maneja agravo regimental José Maria de Lima.
Nas razões do agravo, reitera a ofensa aos arts. 5..., XXXV e LV, 7...,
XXIX, 93, IX, e 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que “os artigos
mencionados são totalmente pertinentes para elevar à Suprema Corte os
presentes autos, a fim de decidir qual a prescrição que deve ser aplicada
ao caso, uma vez que a v. decisão recaiu em erro de fato” (fl. 171). Repisa
a tese de que tem direito “à declaração de nulidade de alteração
contratual procedida em 1992 e em 1995” (fl. 171). Afirma que “a matéria
em questão versa acerca de matéria constitucional e não
infraconstitucional” (fl. 173).
Substituição do Relator à fl. 175 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta ao
texto constitucional, inviabilidade de apreciação de legislação
infraconstitucional em sede extraordinária e inexistência de violação do
art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, maneja agravo regimental José Maria de Lima.
Nas razões do agravo, reitera a ofensa aos arts. 5..., XXXV e LV, 7...,
XXIX, 93, IX, e 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que “os artigos
mencionados são totalmente pertinentes para elevar à Suprema Corte os
presentes autos, a fim de decidir qual a prescrição que deve ser aplicada
ao caso, uma vez que a v. decisão recaiu em erro de fato” (fl. 171). Repisa
a tese de que tem direito “à declaração de nulidade de alteração
contratual procedida em 1992 e em 1995” (fl. 171). Afirma que “a matéria
em questão versa acerca de matéria constitucional e não
infraconstitucional” (fl. 173).
Substituição do Relator à fl. 175 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos recursais, conheço do agravo e passo ao exame mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl.
163-5):
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o
qual decidiu pela ocorrência de prescrição em reclamação
trabalhista que visa à cobrança de auxílio alimentação
suprimido pelo empregador e aplicou multa por litigância de
má-fé.
No Recurso Extraordinário, a parte agravante alega ofensa aos artigos 5...,
XXXV e LV, 7..., XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal.
2.
O recurso não merece prosperar. Em casos
semelhantes ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal
Federal tem se posicionado no sentido de que a matéria
discutida é de índole infraconstitucional, pois eventual ofensa
constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou
indireta, o que impede o trânsito do recurso extraordinário.
Nesse sentido: AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa,
2... Turma, DJe 20.03.2009; AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 21.08.2009; AI 638.486-AgR/BA,
rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 06.8.2010; e AI 486.246-
AgR/BA, de minha relatoria, 2... Turma, DJe 06.8.2010, esse
último assim ementado:
‘PROCESSUAL
TRABALHISTA.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO. ART. 7..., XXIX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL.
FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1.... 1.
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17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos recursais, conheço do agravo e passo ao exame mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl.
163-5):
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o
qual decidiu pela ocorrência de prescrição em reclamação
trabalhista que visa à cobrança de auxílio alimentação
suprimido pelo empregador e aplicou multa por litigância de
má-fé.
No Recurso Extraordinário, a parte agravante alega ofensa aos artigos 5...,
XXXV e LV, 7..., XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal.
2.
O recurso não merece prosperar. Em casos
semelhantes ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal
Federal tem se posicionado no sentido de que a matéria
discutida é de índole infraconstitucional, pois eventual ofensa
constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou
indireta, o que impede o trânsito do recurso extraordinário.
Nesse sentido: AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa,
2... Turma, DJe 20.03.2009; AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 21.08.2009; AI 638.486-AgR/BA,
rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 06.8.2010; e AI 486.246-
AgR/BA, de minha relatoria, 2... Turma, DJe 06.8.2010, esse
último assim ementado:
‘PROCESSUAL
TRABALHISTA.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO. ART. 7..., XXIX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL.
FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1.... 1.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 798.911 AGR / DF
Necessidade de análise de fatos e provas para aferir
alegada ofensa, no caso, ao artigo 7..., XXIX, da
Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do
agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão
agravada (RISTF, ART. 317, §1...). 3. Agravo regimental
improvido.’
3.
Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo
5... da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional,
direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada,
devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural
–, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa
que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
4.
No que se refere à condenação ao pagamento de
multa por litigância de má-fé, verifico que a violação à Constituição Federal de 1988/88
situa-se no campo da legislação processual infraconstitucional,
o que configura, quando muito, situação de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede
a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI
758.941-AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime,
DJe 1....3.2011, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise da
aplicação de multa por litigância de má-fé em virtude de
interposição de embargos declaratórios tidos por
protelatórios requer sejam previamente examinadas as
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 798.911 AGR / DF
Necessidade de análise de fatos e provas para aferir
alegada ofensa, no caso, ao artigo 7..., XXIX, da
Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do
agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão
agravada (RISTF, ART. 317, §1...). 3. Agravo regimental
improvido.’
3.
Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo
5... da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional,
direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada,
devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural
–, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa
que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
4.
No que se refere à condenação ao pagamento de
multa por litigância de má-fé, verifico que a violação à Constituição Federal de 1988/88
situa-se no campo da legislação processual infraconstitucional,
o que configura, quando muito, situação de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede
a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI
758.941-AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime,
DJe 1....3.2011, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise da
aplicação de multa por litigância de má-fé em virtude de
interposição de embargos declaratórios tidos por
protelatórios requer sejam previamente examinadas as
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 798.911 AGR / DF
regras
processuais
infraconstitucionais
que
fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega
provimento.’
5.
Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo
93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, verifico que o acórdão contém motivação
suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses
da parte não configura ofensa ao referido dispositivo
constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
julgados: Recurso Extraordinário 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2... Turma,
unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 22.06.2007.
Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o
seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX,
do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu
convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente
fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a
decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (Recurso Extraordinário 430.637-
AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, unânime, DJ
23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado
pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE,
rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010.
6.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil).”
Não prospera a insurgência.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão
acerca do tipo de prescrição aplicável à pretensão deduzida em juízo –
total ou parcial – restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse
sentido, cito o AI 841.480-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
07.11.2011:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
3
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AI 798.911 AGR / DF
regras
processuais
infraconstitucionais
que
fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega
provimento.’
5.
Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo
93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, verifico que o acórdão contém motivação
suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses
da parte não configura ofensa ao referido dispositivo
constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
julgados: Recurso Extraordinário 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2... Turma,
unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 22.06.2007.
Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o
seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX,
do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu
convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente
fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a
decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (Recurso Extraordinário 430.637-
AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, unânime, DJ
23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado
pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE,
rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010.
6.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil).”
Não prospera a insurgência.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão
acerca do tipo de prescrição aplicável à pretensão deduzida em juízo –
total ou parcial – restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse
sentido, cito o AI 841.480-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
07.11.2011:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 798.911 AGR / DF
CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361,
Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em
face de suposta ofensa ao artigo 7..., XXIX, da Constituição
Federal situa-se, também, no âmbito da legislação
infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.
Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1....02.2011, AI 819.935-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de
cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a
teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que
disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária.
Não prospera a alegação do agravante de que haveria ofensa ao
inciso XXXV do art. 5... da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável
a análise de eventual afronta ao referido princípio, sem o cotejo da
decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da
Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012, cujo acórdão está
assim ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
4
Supremo Tribunal Federal
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AI 798.911 AGR / DF
CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361,
Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em
face de suposta ofensa ao artigo 7..., XXIX, da Constituição
Federal situa-se, também, no âmbito da legislação
infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.
Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1....02.2011, AI 819.935-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de
cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a
teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que
disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária.
Não prospera a alegação do agravante de que haveria ofensa ao
inciso XXXV do art. 5... da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável
a análise de eventual afronta ao referido princípio, sem o cotejo da
decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da
Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012, cujo acórdão está
assim ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 798.911 AGR / DF
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
A decisão agravada também deve ser mantida no tocante à
inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, porquanto verifico que
o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido
contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido
dispositivo constitucional. O Supremo Tribunal Federal entende que o
artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 798.911 AGR / DF
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
A decisão agravada também deve ser mantida no tocante à
inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, porquanto verifico que
o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido
contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido
dispositivo constitucional. O Supremo Tribunal Federal entende que o
artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 798.911 AGR / DF
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 17.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911",
"AI 798 . 911",
"AI 798 . 911",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911",
"AI 654 . 261 - AgR / RS",
"AI 732 . 179 - AgR / RS",
"AI 638 . 486 - AgR / BA",
"AI 486 . 246 - AgR / BA",
"AI 654 . 261 - AgR / RS",
"AI 732 . 179 - AgR / RS",
"AI 638 . 486 - AgR / BA",
"AI 486 . 246 - AgR / BA",
"AI 798 . 911",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"AI 758 . 941 - AgR / SC",
"AI 798 . 911 AGR / DF",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"AI 758 . 941 - AgR / SC",
"AI 798 . 911 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 535 . 315 - AgR - ED / SP",
"AI 557 . 074 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 430 . 637 - AgR / PR",
"AI 841 . 480 - AgR / PR",
"AI 798 . 911 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 535 . 315 - AgR - ED / SP",
"AI 557 .",
"074",
"-",
"AgR",
"/",
"SC",
"Recurso Extraordinário 430 . 637 - AgR / PR",
"AI 791 . 292 - QO / PE",
"AI 841 . 480 - AgR / PR",
"AI 798 . 911",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 817 . 484 - AgR",
"AI 819 . 935 - AgR",
"AI 486 . 246 - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 745 . 285 -",
"AgR",
"AI 798 . 911",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 817 . 484 - AgR",
"AI 819 . 935 - AgR",
"AI 486 . 246 -",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 745",
"AI 798 . 911",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 798 . 911 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 798 . 911 AGR / DF",
"AI 798 . 911 AGR / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 ."
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , 7 . . . , XXIX , 93 , IX , e 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , 7 . . . , XXIX , 93 , IX , e 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV , 7 . . . , XXIX , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 7 . . . , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO",
"RISTF , ART . 317 , § 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV , 7 .",
"ART . 7 . . . , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , XXIX , da Constituição Federal",
"RISTF , ART",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , XXIX , da Constituição Federal",
"RISTF",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , XXIX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"inciso XXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , XXIX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"inciso XXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República .",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República .",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
"1",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
".",
".",
". Turma",
"AGRAVO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"PE",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSÉ MARIA DE LIMA",
"CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA",
"MARCOS ULHOA DANI",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ MARIA DE LIMA",
"CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA",
"MARCOS ULHOA DANI",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"José Maria de Lima",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ MARIA DE LIMA",
"CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA",
"MARCOS ULHOA DANI",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"José Maria de Lima",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ MARIA DE LIMA",
"CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA",
"MARCOS ULHOA DANI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ MARIA DE LIMA",
"CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA",
"MARCOS ULHOA DANI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"17 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"1992",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"1992",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
".",
"03",
".",
"2009",
"21",
".",
"08",
".",
"2009",
"06",
".",
"8",
".",
"2010",
"06",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2012",
".",
"20",
".",
"03",
".",
"2009",
"21",
".",
"08",
".",
"2009",
"06",
".",
"8",
".",
"2010",
"06",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2002",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"03",
".",
"2009",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2002",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"03",
".",
"2009",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"22",
".",
"06",
".",
"2007",
"23",
".",
"09",
".",
"2005",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"22",
".",
"06",
".",
"2007",
"23",
".",
"09",
".",
"2005",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2011",
"02",
".",
"03",
".",
"2011",
"06",
".",
"08",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2011",
"02",
".",
"03",
".",
"2011",
"06",
".",
"08",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
E
M
E
N
T
A:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de
caráter probatório. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 27 de março de 2012.
CELSO DE MELLO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903656
Supremo Tribunal Federal
DJe 27/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010),
para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente
inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do
presente recurso de agravo (fls. 532):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito
na Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que a verificação da procedência, ou não, das
alegações deduzidas pela parte recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes
nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento
do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas, conheço do presente agravo, para negar
seguimento
ao
recurso
extraordinário,
por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878
Supremo Tribunal Federal
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010),
para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente
inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do
presente recurso de agravo (fls. 532):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito
na Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que a verificação da procedência, ou não, das
alegações deduzidas pela parte recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes
nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento
do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas, conheço do presente agravo, para negar
seguimento
ao
recurso
extraordinário,
por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 645.742 AgR / RO
2
manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II,
‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
...................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora
agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do
agravo que deduziu (fls. 537/544).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878
Supremo Tribunal Federal
ARE 645.742 AgR / RO
2
manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II,
‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
...................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora
agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do
agravo que deduziu (fls. 537/544).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 645.742 AgR / RO
3
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas,
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em
conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903879
Supremo Tribunal Federal
ARE 645.742 AgR / RO
3
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas,
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em
conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903879
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889314
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1889314
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1945875
| 2012-03-27T00:00:00
| 2012-04-27T00:00:00
|
Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.
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sjur208365
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Número de páginas: 5.
Análise: 15/05/2012, MJC.
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CELSO DE MELLO
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Segunda Turma
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645742
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[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 645742 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
|
[
""
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Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
E
M
E
N
T
A:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de
caráter probatório. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 27 de março de 2012.
CELSO DE MELLO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903656
Supremo Tribunal Federal
DJe 27/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010),
para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente
inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do
presente recurso de agravo (fls. 532):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito
na Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que a verificação da procedência, ou não, das
alegações deduzidas pela parte recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes
nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento
do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas, conheço do presente agravo, para negar
seguimento
ao
recurso
extraordinário,
por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903878
Supremo Tribunal Federal
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010),
para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente
inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do
presente recurso de agravo (fls. 532):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo
extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito
na Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que a verificação da procedência, ou não, das
alegações deduzidas pela parte recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes
nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento
do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas, conheço do presente agravo, para negar
seguimento
ao
recurso
extraordinário,
por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 645.742 AgR / RO
2
manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., II,
‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
...................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora
agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do
agravo que deduziu (fls. 537/544).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645.742 AgR / RO
2
manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., II,
‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
...................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora
agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do
agravo que deduziu (fls. 537/544).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à
apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 645.742 AgR / RO
3
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas,
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em
conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645.742 AgR / RO
3
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas,
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em
conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1903879
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 27.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 645 . 742 AgR / RO",
"ARE 645 . 742 AgR /",
"ARE 645 . 742 AgR / RO",
"ARE 645 . 742 AgR / RO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art .",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art .",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDONIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DO ESTADO DE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO",
"JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO",
"JOSÉ DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO",
"JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO",
"JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO",
"JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"27 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"27",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S)
:JAIR CANALLE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.
INVIABILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto
assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual.
Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 27 de março de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879538.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S)
:JAIR CANALLE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen
Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ausente ofensa
direta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e vedados a análise
da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório. Eis o teor da decisão agravada (fls. 256-7):
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o
qual negou provimento à apelação e entendeu que não gera
prejuízo ao agravante a ausência de intimação da decisão final
do processo administrativo, quando foram interpostos todos os
recursos cabíveis.
2.
No RE, alega-se violação ao artigo 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal.
3.
O recurso não merece prosperar, visto que para o
exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de
fatos e provas (Súmula STF 279), bem como a análise de
legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede
extraordinária.
Nesse sentido cito o AI 535.367-AgR/MG, rel Min. Eros
Grau, 1ª Turma, DJ 16.9.2005, AI 729.424-AgR-ED-ED/MG, de
minha relatoria, 2ª Turma, 26.4.2011 e AI 662.686-AgR/BA, rel.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539.
Supremo Tribunal Federal
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S)
:JAIR CANALLE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen
Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ausente ofensa
direta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e vedados a análise
da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório. Eis o teor da decisão agravada (fls. 256-7):
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o
qual negou provimento à apelação e entendeu que não gera
prejuízo ao agravante a ausência de intimação da decisão final
do processo administrativo, quando foram interpostos todos os
recursos cabíveis.
2.
No RE, alega-se violação ao artigo 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal.
3.
O recurso não merece prosperar, visto que para o
exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de
fatos e provas (Súmula STF 279), bem como a análise de
legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede
extraordinária.
Nesse sentido cito o AI 535.367-AgR/MG, rel Min. Eros
Grau, 1ª Turma, DJ 16.9.2005, AI 729.424-AgR-ED-ED/MG, de
minha relatoria, 2ª Turma, 26.4.2011 e AI 662.686-AgR/BA, rel.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 828.432 AGR / RS
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 22.10.2010 este último assim
ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para
analisar a alegação do agravante de que o processo
administrativo não ofendeu o artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, seria imprescindível a
interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame das provas dos autos, o que
não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo
regimental não provido, com aplicação da multa
prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo
Civil’.
4.
Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo
5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional,
direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada,
devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural
–, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa
que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
5.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do CPC)”.
No presente agravo regimental, Danilo Rudi Kochhann sustenta que
a ausência de intimação da decisão administrativa que o excluíra da
Brigada Militar constitui matéria incontroversa. Aduz não haver
discussão acerca de legislação infraconstitucional e reitera a alegação de
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539.
Supremo Tribunal Federal
AI 828.432 AGR / RS
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 22.10.2010 este último assim
ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para
analisar a alegação do agravante de que o processo
administrativo não ofendeu o artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, seria imprescindível a
interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame das provas dos autos, o que
não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo
regimental não provido, com aplicação da multa
prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo
Civil’.
4.
Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo
5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional,
direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada,
devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural
–, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa
que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
5.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do CPC)”.
No presente agravo regimental, Danilo Rudi Kochhann sustenta que
a ausência de intimação da decisão administrativa que o excluíra da
Brigada Militar constitui matéria incontroversa. Aduz não haver
discussão acerca de legislação infraconstitucional e reitera a alegação de
2
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Relatório
AI 828.432 AGR / RS
ofensa ao princípio do devido processo legal.
É o relatório.
3
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ofensa ao princípio do devido processo legal.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Preenchidos os
pressupostos recursais, conheço do agravo regimental.
A decisão agravada, ao manter o despacho negativo de
admissibilidade e não assegurar trânsito ao recurso extraordinário,
fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, segundo a qual são
inviáveis, em sede extraordinária, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório descrito
pelas instâncias ordinárias.
Incontroverso o fato de que o agravante não fora intimado da
decisão final proferida no processo administrativo que culminou com sua
exclusão da Brigada Militar, afasta-se o óbice da Súmula 279/STF (“Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”).
Contudo, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que
disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal.
Incabível a alegação de que haveria ofensa ao devido processo legal,
porquanto, tal como afirmado pelo Tribunal de origem, foram
assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Preenchidos os
pressupostos recursais, conheço do agravo regimental.
A decisão agravada, ao manter o despacho negativo de
admissibilidade e não assegurar trânsito ao recurso extraordinário,
fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, segundo a qual são
inviáveis, em sede extraordinária, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório descrito
pelas instâncias ordinárias.
Incontroverso o fato de que o agravante não fora intimado da
decisão final proferida no processo administrativo que culminou com sua
exclusão da Brigada Militar, afasta-se o óbice da Súmula 279/STF (“Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”).
Contudo, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que
disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal.
Incabível a alegação de que haveria ofensa ao devido processo legal,
porquanto, tal como afirmado pelo Tribunal de origem, foram
assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S) : JAIR CANALLE
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso,
Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a
ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma,
de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S) : JAIR CANALLE
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso,
Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a
ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma,
de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906338
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1910227
| 2012-03-27T00:00:00
| 2012-04-16T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual.
Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur207400
|
Número de páginas: 6.
Análise: 26/04/2012, BMB.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
828432
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 828432 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S) : JAIR CANALLE
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S)
:JAIR CANALLE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.
INVIABILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto
assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual.
Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 27 de março de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Supremo Tribunal Federal
DJe 16/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S)
:JAIR CANALLE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen
Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ausente ofensa
direta ao artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal e vedados a análise
da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório. Eis o teor da decisão agravada (fls. 256-7):
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o
qual negou provimento à apelação e entendeu que não gera
prejuízo ao agravante a ausência de intimação da decisão final
do processo administrativo, quando foram interpostos todos os
recursos cabíveis.
2.
No Recurso Extraordinário, alega-se violação ao artigo 5..., LIV e LV, da
Constituição Federal.
3.
O recurso não merece prosperar, visto que para o
exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de
fatos e provas (Súmula Supremo Tribunal Federal 279), bem como a análise de
legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede
extraordinária.
Nesse sentido cito o AI 535.367-AgR/MG, rel Min. Eros
Grau, 1... Turma, DJ 16.9.2005, AI 729.424-AgR-ED-ED/MG, de
minha relatoria, 2... Turma, 26.4.2011 e AI 662.686-AgR/BA, rel.
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27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S)
:JAIR CANALLE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen
Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ausente ofensa
direta ao artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal e vedados a análise
da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório. Eis o teor da decisão agravada (fls. 256-7):
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o
qual negou provimento à apelação e entendeu que não gera
prejuízo ao agravante a ausência de intimação da decisão final
do processo administrativo, quando foram interpostos todos os
recursos cabíveis.
2.
No Recurso Extraordinário, alega-se violação ao artigo 5..., LIV e LV, da
Constituição Federal.
3.
O recurso não merece prosperar, visto que para o
exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de
fatos e provas (Súmula Supremo Tribunal Federal 279), bem como a análise de
legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede
extraordinária.
Nesse sentido cito o AI 535.367-AgR/MG, rel Min. Eros
Grau, 1... Turma, DJ 16.9.2005, AI 729.424-AgR-ED-ED/MG, de
minha relatoria, 2... Turma, 26.4.2011 e AI 662.686-AgR/BA, rel.
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Relatório
AI 828.432 AGR / RS
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, Dje 22.10.2010 este último assim
ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para
analisar a alegação do agravante de que o processo
administrativo não ofendeu o artigo 5..., inciso LV, da
Constituição Federal, seria imprescindível a
interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame das provas dos autos, o que
não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte. 2. Agravo
regimental não provido, com aplicação da multa
prevista no artigo 557, § 2..., do Código de Processo
Civil’.
4.
Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo
5... da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional,
direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada,
devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural
–, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa
que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
5.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil)”.
No presente agravo regimental, Danilo Rudi Kochhann sustenta que
a ausência de intimação da decisão administrativa que o excluíra da
Brigada Militar constitui matéria incontroversa. Aduz não haver
discussão acerca de legislação infraconstitucional e reitera a alegação de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.432 AGR / RS
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, Dje 22.10.2010 este último assim
ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para
analisar a alegação do agravante de que o processo
administrativo não ofendeu o artigo 5..., inciso LV, da
Constituição Federal, seria imprescindível a
interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame das provas dos autos, o que
não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte. 2. Agravo
regimental não provido, com aplicação da multa
prevista no artigo 557, § 2..., do Código de Processo
Civil’.
4.
Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo
5... da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional,
direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada,
devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural
–, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa
que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
5.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil)”.
No presente agravo regimental, Danilo Rudi Kochhann sustenta que
a ausência de intimação da decisão administrativa que o excluíra da
Brigada Militar constitui matéria incontroversa. Aduz não haver
discussão acerca de legislação infraconstitucional e reitera a alegação de
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 828.432 AGR / RS
ofensa ao princípio do devido processo legal.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879539.
Supremo Tribunal Federal
AI 828.432 AGR / RS
ofensa ao princípio do devido processo legal.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Preenchidos os
pressupostos recursais, conheço do agravo regimental.
A decisão agravada, ao manter o despacho negativo de
admissibilidade e não assegurar trânsito ao recurso extraordinário,
fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, segundo a qual são
inviáveis, em sede extraordinária, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório descrito
pelas instâncias ordinárias.
Incontroverso o fato de que o agravante não fora intimado da
decisão final proferida no processo administrativo que culminou com sua
exclusão da Brigada Militar, afasta-se o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (“Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”).
Contudo, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que
disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal.
Incabível a alegação de que haveria ofensa ao devido processo legal,
porquanto, tal como afirmado pelo Tribunal de origem, foram
assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879540.
Supremo Tribunal Federal
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Preenchidos os
pressupostos recursais, conheço do agravo regimental.
A decisão agravada, ao manter o despacho negativo de
admissibilidade e não assegurar trânsito ao recurso extraordinário,
fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, segundo a qual são
inviáveis, em sede extraordinária, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório descrito
pelas instâncias ordinárias.
Incontroverso o fato de que o agravante não fora intimado da
decisão final proferida no processo administrativo que culminou com sua
exclusão da Brigada Militar, afasta-se o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (“Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”).
Contudo, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que
disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal.
Incabível a alegação de que haveria ofensa ao devido processo legal,
porquanto, tal como afirmado pelo Tribunal de origem, foram
assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1879540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S) : JAIR CANALLE
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso,
Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a
ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma,
de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906338
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S) : JAIR CANALLE
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 27.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso,
Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a
ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma,
de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1906338
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI 535 . 367 - AgR / MG",
"AI 729 . 424 - AgR - ED - ED / MG",
"AI 662 . 686 - AgR / BA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI 535 . 367 - AgR / MG",
"AI 729 . 424 - AgR - ED - ED / MG",
"AI 662 . 686 - AgR / BA",
"AI 828 . 432 AGR / RS",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"AI 828 . 432 AGR / RS",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"AI 828 . 432 AGR / RS",
"AI 828 . 432 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória",
"artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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".",
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".",
".",
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".",
".",
". Turma",
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"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DANILO RUDI KOCHHANN",
"JAIR CANALLE",
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"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DANILO RUDI KOCHHANN",
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"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"DANILO RUDI KOCHHANN",
"JAIR CANALLE",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Danilo Rudi Kochhann",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Danilo Rudi Kochhann",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
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"JAIR CANALLE",
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"Dias Toffoli",
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"JAIR CANALLE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"06",
".",
"2002",
"15",
".",
"9",
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"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
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".",
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"/",
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"2001"
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}
|
"Ementa e Acórdão\n03/04/2012\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1946026
| 2012-04-03T00:00:00
| 2012-04-27T00:00:00
| "A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partici(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão e obscuridade do acórdão. N(...TRUNCATED)
|
sjur208338
| "- Acórdãos citados: RE 449191 AgR-ED, AI 633342 AgR-ED.\r\nNúmero de páginas: 11.\r\nAnálise: (...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
102043
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00619 \r\n CPP-1941 CÓDIGO D(...TRUNCATED)
|
HC-ED
|
acordaos
|
HC 102043 ED
|
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] | "EMBTE.(S) : VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO \r\nADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORREIA R(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n03/04/2012\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n03/04/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA\nR(...TRUNCATED)
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| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Rela(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
|
sjur208515
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Número de páginas: 6.
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|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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| "- Acórdãos citados: AI 609983 AgR, AI 619974 AgR, AI 656624 AgR, AI 783269 AgR. \r\nNúmero de p(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
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AI-AgR
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acordaos
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º(...TRUNCATED)
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sjur214445
| "- Acórdão citado: HC 108872.\r\n- Veja HC 200737 do STJ.\r\nNúmero de páginas: 11.\r\nAnálise:(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
112245
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HC
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acordaos
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HC 112245
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| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 112 . 245","HC 112 . 245 / DF","HC 112 . 245 / DF","HABEAS CORPUS (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.76(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2623226
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| "- Acórdãos citados: AI 245703 AgR, AI 252382 AgR, RE 234153, \r\nRE 239874 AgR, RE 263038.\r\n- D(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
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|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 690760 AgR
|
[
""
] | "AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\nAGTE.(S) : BRASFORT ADMINISTRAÇ(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.76(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED)
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| "A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participara(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de entorpecentes privil(...TRUNCATED)
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sjur212887
| "- Acórdãos citados: HC 87684, HC 92956, HC 97256 - Tribunal \r\nPleno, RHC 94806, HC 107904.\r\n-(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
113134
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 ART-00044 INC-00003 \r\n (...TRUNCATED)
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HC
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acordaos
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HC 113134
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] | "PACTE.(S) : RONALDO FURTADO\r\nIMPTE.(S) : GERSON ALDO MEIRA\r\nCOATOR(A/S)(ES)(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 113 . 134","HC n 97 . 256 / RS","HC 113 . 134 / SC","HC 113 . 134 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS\nRELATOR\n: MIN. RICARD(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750968
| 2012-06-26T00:00:00
| 2012-09-14T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determi(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇ(...TRUNCATED)
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sjur214446
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- Acórdãos citados: HC 73422, HC 69695.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/09/2012, MLM.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Segunda Turma
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112355
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00600 PAR-00004 \r\n CPP-1941 (...TRUNCATED)
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HC
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acordaos
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HC 112355
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] | "IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO \r\nPACTE.(S) : OSÓRIO LEÃO SANTA C(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS\nRELATOR\n: MIN. RICARD(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 112 . 355","HABEAS CORPUS 188628","HC 112 . 355 / GO","HC 112 . 35(...TRUNCATED)
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