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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. SUPRES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1966033 | 2012-04-17T00:00:00 | 2012-05-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à espécie de prescrição aplicável – total... | sjur208864 | - Acórdãos citados: AI 841480 AgR, AI 745285 AgR, AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/05/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 798911 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 798911 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. SUPRES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911",
"AI 798 . 911",
"AI 798 . 911",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911",
"AI 654 . 261 - AgR / RS",
"AI 732 . 179 - AgR / RS",
"AI 638 . 486 - AgR / BA",
"AI 486 . 246 - AgR / BA",
"AI 654 . 2... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
: JOSÉ DE ALM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1945875 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-27T00:00:00 | Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetiv... | sjur208365 | Número de páginas: 5.
Análise: 15/05/2012, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 645742 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 645742 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
: JOSÉ DE ALM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S)
:JAIR CANALLE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
DIREITO ADMINISTRATIVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1910227 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previ... | sjur207400 | Número de páginas: 6.
Análise: 26/04/2012, BMB. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 828432 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
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""
] | AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S) : JAIR CANALLE
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S)
:JAIR CANALLE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
DIREITO ADMINISTRATIVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI 535 . 367 - AgR / MG",
"AI 729 . 424 - AgR - ED - ED / MG",
"AI 662 . 686 - AgR / BA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"Súmula Supremo Tribunal Fede... |
"Ementa e Acórdão\n03/04/2012\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA\nRELATOR\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1946026 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-04-27T00:00:00 | "A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partici(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão e obscuridade do acórdão. N(...TRUNCATED) | sjur208338 | "- Acórdãos citados: RE 449191 AgR-ED, AI 633342 AgR-ED.\r\nNúmero de páginas: 11.\r\nAnálise: (...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 102043 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00619 \r\n CPP-1941 CÓDIGO D(...TRUNCATED) | HC-ED | acordaos | HC 102043 ED | [
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] | "EMBTE.(S) : VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO \r\nADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORREIA R(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n03/04/2012\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA\nRELATOR\n(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 102 . 043","HC 102 . 043 ED / BA","HC 102 . 043 ED / BA","HABEAS C(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/04/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA\nR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1954566 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-05-02T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Rela(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED) | sjur208515 | Número de páginas: 6.
Análise: 21/05/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 633606 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 633606 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : UNIÃO \r\nADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \r\nADV.(A/S) (...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n27/03/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941858 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-26T00:00:00 | "Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pedi(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IN(...TRUNCATED) | sjur208281 | "- Acórdãos citados: AI 609983 AgR, AI 619974 AgR, AI 656624 AgR, AI 783269 AgR. \r\nNúmero de p(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 803830 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988(...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 803830 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTA(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n27/03/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 803 . 830","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal","Súmu(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750984 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justific(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º(...TRUNCATED) | sjur214445 | "- Acórdão citado: HC 108872.\r\n- Veja HC 200737 do STJ.\r\nNúmero de páginas: 11.\r\nAnálise:(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112245 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00004 INC-00001 \r\n C(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 112245 | [
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] | "PACTE.(S) : CRISTIANO FRANÇA GAMBOA \r\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 112 . 245","HC 112 . 245 / DF","HC 112 . 245 / DF","HABEAS CORPUS (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.76(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2623226 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-24T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Nã(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDI(...TRUNCATED) | sjur213467 | "- Acórdãos citados: AI 245703 AgR, AI 252382 AgR, RE 234153, \r\nRE 239874 AgR, RE 263038.\r\n- D(...TRUNCATED) | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 690760 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CON(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 690760 AgR | [
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] | "AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\nAGTE.(S) : BRASFORT ADMINISTRAÇ(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.76(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690 . 760","ARE 690 . 760 AGR","ARE 690 . 760(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2563454 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-16T00:00:00 | "A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participara(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de entorpecentes privil(...TRUNCATED) | sjur212887 | "- Acórdãos citados: HC 87684, HC 92956, HC 97256 - Tribunal \r\nPleno, RHC 94806, HC 107904.\r\n-(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 113134 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 ART-00044 INC-00003 \r\n (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 113134 | [
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] | "PACTE.(S) : RONALDO FURTADO\r\nIMPTE.(S) : GERSON ALDO MEIRA\r\nCOATOR(A/S)(ES)(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 113 . 134","HC n 97 . 256 / RS","HC 113 . 134 / SC","HC 113 . 134 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS\nRELATOR\n: MIN. RICARD(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750968 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determi(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇ(...TRUNCATED) | sjur214446 | - Acórdãos citados: HC 73422, HC 69695.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/09/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112355 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00600 PAR-00004 \r\n CPP-1941 (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 112355 | [
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] | "IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO \r\nPACTE.(S) : OSÓRIO LEÃO SANTA C(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS\nRELATOR\n: MIN. RICARD(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 112 . 355","HABEAS CORPUS 188628","HC 112 . 355 / GO","HC 112 . 35(...TRUNCATED) |
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