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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. SUPRES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1966033 | 2012-04-17T00:00:00 | 2012-05-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à espécie de prescrição aplicável – total... | sjur208864 | - Acórdãos citados: AI 841480 AgR, AI 745285 AgR, AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/05/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 798911 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 798911 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.911 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. SUPRES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911",
"AI 798 . 911",
"AI 798 . 911",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 798 . 911",
"AI 654 . 261 - AgR / RS",
"AI 732 . 179 - AgR / RS",
"AI 638 . 486 - AgR / BA",
"AI 486 . 246 - AgR / BA",
"AI 654 . 2... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
: JOSÉ DE ALM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1945875 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-27T00:00:00 | Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetiv... | sjur208365 | Número de páginas: 5.
Análise: 15/05/2012, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 645742 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 645742 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.742 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
: JOSÉ DE ALM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 742",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S)
:JAIR CANALLE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
DIREITO ADMINISTRATIVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1910227 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previ... | sjur207400 | Número de páginas: 6.
Análise: 26/04/2012, BMB. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 828432 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 828432 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S) : JAIR CANALLE
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DANILO RUDI KOCHHANN
ADV.(A/S)
:JAIR CANALLE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
DIREITO ADMINISTRATIVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI 535 . 367 - AgR / MG",
"AI 729 . 424 - AgR - ED - ED / MG",
"AI 662 . 686 - AgR / BA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 432",
"Súmula Supremo Tribunal Fede... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO
ADV.(A/S)
:ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão e obscuridade
do acórdão. Não... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1946026 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-04-27T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão e obscuridade do acórdão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Da mesma forma, a... | sjur208338 | - Acórdãos citados: RE 449191 AgR-ED, AI 633342 AgR-ED.
Número de páginas: 11.
Análise: 08/05/2012, IMC.
Revisão: 10/05/2012, ACG. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 102043 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00619 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-ED | acordaos | HC 102043 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO
ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 102.043 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:VALDIR ANTÔNIO CHEMELLO
ADV.(A/S)
:ALUISIO LUNDGREN CORREIA REGIS
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão e obscuridade
do acórdão. Não... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 102 . 043",
"HC 102 . 043 ED / BA",
"HC 102 . 043 ED / BA",
"HABEAS CORPUS 102 . 043 BAHIA",
"HC n 97 . 688 / MG",
"HABEAS CORPUS 102 . 043 BAHIA",
"HC n 97 . 688 / MG",
"HC 102 . 043 ED / BA",
"HC 102 . 043 ED / BA",
"HC 102 . 043 ED / BA",... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA
ADV.(A/S)
:HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recu... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1954566 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-05-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur208515 | Número de páginas: 6.
Análise: 21/05/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 633606 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\r\n ART-00006 PAR-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 633606 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.606 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCARA
ADV.(A/S)
:HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recu... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 606",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 606",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 606",
"Recurso Extraordinário 633 . 606 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 633 . 606 AGR / BA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 606",
"RECURSO",
"Recurso Extraordin... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUÍS VALANDRO
AGDO.(A/S)
:DEOLINDA VALANDRO
ADV.(A/S)
:DARLEI ANTÔNIO F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941858 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-26T00:00:00 | Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 20.3.2012.
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª T... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MEDIANTE DECRETOS PUBLICADOS NA DÉCADA DE 1960, DEMARCOU DIVERSAS PROPRIEDADES EM ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES INDÍGENAS, DESTINAND... | sjur208281 | - Acórdãos citados: AI 609983 AgR, AI 619974 AgR, AI 656624 AgR, AI 783269 AgR.
Número de páginas: 14.
Análise: 17/05/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 803830 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 803830 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO
AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO
ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI
ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUÍS VALANDRO
AGDO.(A/S)
:DEOLINDA VALANDRO
ADV.(A/S)
:DARLEI ANTÔNIO F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 803 . 830",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 803 . 830 AGR / RS",
"enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 656624 AgR",
"AI 619974 AgR",
"AI 803 . 8... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTIANO FRANÇA GAMBOA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750984 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.06.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA.
I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação,... | sjur214445 | - Acórdão citado: HC 108872.
- Veja HC 200737 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 20/09/2012, AAT.
Revisão: 27/10/2012, KBP. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112245 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00004 INC-00001 \r\n CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112245 | [
""
] | PACTE.(S) : CRISTIANO FRANÇA GAMBOA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.245 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CRISTIANO FRANÇA GAMBOA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 245",
"HC 112 . 245 / DF",
"HC 112 . 245 / DF",
"HABEAS CORPUS 112 . 245",
"HC 200 . 737 / MG",
"HABEAS CORPUS 112 . 245",
"HC 200 . 737 / MG",
"HC 112 . 245 / DF",
"processo n 2459393 - 90 - 2010 . 8 . 13 . 0024",
"HC 112 . 245 / DF",... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
AGTE.(S)
:ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2623226 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA CAUTELAR – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extr... | sjur213467 | - Acórdãos citados: AI 245703 AgR, AI 252382 AgR, RE 234153,
RE 239874 AgR, RE 263038.
- Decisões monocráticas citadas: AI 269395, RE 226471,
RE 272194.
Número de páginas: 10.
Análise: 30/08/2012, LLD. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 690760 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 690760 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGTE.(S) : BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGTE.(S) : ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.760
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
AGTE.(S)
:ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690 . 760",
"ARE 690 . 760 AGR",
"ARE 690 . 760 AGR",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690 . 760",
"ARE 690 . 760 AGR / DF",
"AI 269 . 395 / SP",
"Recurso Extraordinário 226 . 471 / RO",
"Recurso Extraordinário 2... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RONALDO FURTADO
IMPTE.(S)
:GERSON ALDO MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Pre... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2563454 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-16T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Pretensão à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade, diante das condições subjetivas do paciente, devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Alteração do reg... | sjur212887 | - Acórdãos citados: HC 87684, HC 92956, HC 97256 - Tribunal
Pleno, RHC 94806, HC 107904.
- Veja HC 225645 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 22/08/2012, MMR.
Revisão: 26/08/2012, IMC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 113134 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 ART-00044 INC-00003 \r\n ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 113134 | [
""
] | PACTE.(S) : RONALDO FURTADO
IMPTE.(S) : GERSON ALDO MEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.134 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RONALDO FURTADO
IMPTE.(S)
:GERSON ALDO MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Pre... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 134",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC 113 . 134 / SC",
"HC 113 . 134 / SC",
"HABEAS CORPUS 113 . 134",
"HC n 225 . 645 / SC",
"HABEAS CORPUS 113 . 134 SANTA",
"HC n 225 . 645 / SC",
"HC 113 . 134 / SC",
"HC 113 . 134 / SC",
"HABEAS CORPU... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ
IMPTE.(S)
:LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO HABEAS CORPUS 188628 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2750968 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I – Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo l... | sjur214446 | - Acórdãos citados: HC 73422, HC 69695.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/09/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112355 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00600 PAR-00004 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\r\n ART-00017 \"CAPUT\" \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FED... | HC | acordaos | HC 112355 | [
""
] | IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO
PACTE.(S) : OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.355 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ
IMPTE.(S)
:LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO HABEAS CORPUS 188628 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 355",
"HABEAS CORPUS 188628",
"HC 112 . 355 / GO",
"HC 112 . 355 / GO",
"HABEAS CORPUS 112 . 355",
"HABEAS CORPUS 188628 DO",
"HC 188 . 628 / GO do Superior Tribunal",
"HABEAS CORPUS 112 . 355 GOIÁS",
"HABEAS CORPUS 188628 DO",
"HC 188... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALTINO JESUS DO SACRAMENTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO BAPTISTA FAIOLA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2604390 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegada violação ao art. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição. 3. Não ocorrência. 4. Acórdão recorrido que analisou a questão levantada pelo recorrente, ainda que sucintamente. 5. Suposta incidência da abolitio criminis temporária, previ... | sjur213297 | - Acórdão citado: AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 30/08/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 683154 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00039 INC-00054\r\n INC-00055 ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2006\r\n ART-00030 ART-00032 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 683154 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : ALTINO JESUS DO SACRAMENTO
ADV.(A/S) : EDUARDO BAPTISTA FAIOLA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.154 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALTINO JESUS DO SACRAMENTO
ADV.(A/S)
:EDUARDO BAPTISTA FAIOLA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 154",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 683 . 154 AGR / SP",
"ARE 683 . 154 AGR / SP",
"RECURSO",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"ARE 683 . 154 AGR / SP",
"ARE 683",
"ARE 683 . 154 AGR / SP",
"... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
: REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A
ADV.(A/S)
: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
: UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935352 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-24T00:00:00 | Segundos embargos de declaração recebidos como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE - PRAZO INICIAL (ENCAMINHAMENTO MEDIANTE “FAX”) E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS ORIGINAIS) - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR - ORIGIN... | sjur207976 | - Acórdãos citados: AI 255210 AgR, AI 258875 AgR, AI 276485 AgR, AI 299089 AgR, AI 394934 AgR-ED-AgR, AI 454147 AgR-ED-ED, AI 243159 ED, AI 243832 ED, Rcl 4395 ED, RE 237265 AgR; RTJ 91/858, RTJ 139/652, RTJ 144/964, RTJ 145/664, RTJ 153/834, RT 251/244, RT 473/200, RT 504/217, RT 611/155, RT 698/209, RT 781/173; REsp ... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 629704 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00536 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009800 ANO-1999\r\n ART-00002 \"CAPUT\" \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RES-000179 ANO-1999\r\n ART-00005 \r\n RES... | RE-ED-ED | acordaos | RE 629704 ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
: REDE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA S/A
ADV.(A/S)
: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
: UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 704",
"RT 473 / 200",
"RT 504 / 217",
"RT 611 / 155",
"RT 698 / 209",
"RF 251 / 244",
"Recurso Extraordinário 629 . 704 ED -",
"Recurso Extraordinário 629 . 704 ED - ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 704",
"Recurso Extra... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S)
:EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2305731 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. Não ofensa. Artigos nºs 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Constitucionalidade. Súmula Vinculante nº 8.
1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissív... | sjur211861 | - Acórdãos citados: RE 556664 - Tribunal Pleno, RE 559882 - Tribunal Pleno, RE 559943 - Tribunal Pleno, RE 560626 - Tribunal Pleno, RE 321778 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 06/08/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 490572 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00045 ART-00046 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-001569 ANO-1977\r\n ART-00005 \r\n DECR... | RE-AgR-AgR | acordaos | RE 490572 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S) : EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S)
:EVAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CÉLIA M. PAIXÃO HALLIDAY PINHEIRO
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490 . 572",
"Recurso Extraordinário 490 . 572",
"Recurso Extraordinário 490 . 572",
"Argüição de Inconstitucionalidade no AI n 2000 . 04 . 01 . 092228 - 3 / PR",
"Recurso Extraordinário 490 . 572",
"RREE 138 . 284",
"Recurso Extraordinário 490 ... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WEG QUÍMICA LTDA
ADV.(A/S)
:NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA
ADV.(A/S)
:ROMEO PIAZERA JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2305613 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO INTEGRADO – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. Se, na interposição do extraordinário houve a utilização de protocolo integrado, em desacordo com a norma de regência local, e o recurso é apresentado no Tribunal fora do prazo legal, forçosa é a conclusão em tor... | sjur211881 | Número de páginas: 6.
Análise: 06/08/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 591636 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 591636 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WEG QUÍMICA LTDA
ADV.(A/S) : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA
ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.636 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WEG QUÍMICA LTDA
ADV.(A/S)
:NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA
ADV.(A/S)
:ROMEO PIAZERA JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 591 . 636",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 591 . 636",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 591 . 636",
"AI 591 . 636 AGR / SC",
"AI 591 . 636 AGR / SC",
"AI 591 . 636 AGR / SC",
"AI 591 . 636 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 591 . 636",
"AGRAVO"
],
"LEG... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ALFEU CROZATO MOZAQUATRO
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2300219 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEI 12.322/2010 INAPLICÁVEL.
O acórdão impugnado abordou as questões necessárias ao julgamento, não sendo necessária a apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, máxime quando invocado diploma legal inaplicável ao c... | sjur212076 | Número de páginas: 5.
Análise: 07/08/2012, AMS. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 841968 | [
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR-ED | acordaos | AI 841968 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.968 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ALFEU CROZATO MOZAQUATRO
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 841 . 968 AGR - ED / SP",
"AI 841 . 968 AGR -",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 968"
]... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:CÁSSI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2555182 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO ... | sjur212924 | - Acórdãos citados: ARE 640063 AgR, AI 754589 AgR, RE 148355.
Número de páginas: 8.
Análise: 29/08/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 766221 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 766221 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA
AGDO.(A/S) : DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:CÁSSI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 221",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 221",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 221",
"Súmula n . 454 do Suprem... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RENATO FERREIRA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2563330 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 D... | sjur212919 | - Acórdãos citados: AI 842353 AgR, RE 568749 AgR, RE 644111 ED.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/08/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 687065 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 687065 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RENATO FERREIRA
ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.065 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RENATO FERREIRA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687 . 065",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 252 . 544 - AgR",
"AGRAG 240 . 001",
"Recurso Extraordinário 252 . 544 - AgR",
"AGRAG 240 . 001",
"ARE 687 . 065 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2315414 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. CONTRATO SOCIAL. IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CON... | sjur211959 | - Acórdãos citados: RE 172058 - Tribunal Pleno, AI 500679 AgR, AI 563948 AgR, AI 807699
AgR, AI 671178 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 08/08/2012, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 681713 | [
"LEG-FED LEI-007713 ANO-1988\r\n ART-00035 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 681713 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALVUGÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681 . 713",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário n . 172 . 058",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 500 . 679 - AgR",
"AI n . 563 . 948 - AgR",
"AI n . 807 . 699 - AgR",
"AI n . 671 . 178 - AgR",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MANOEL JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:SE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634663 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matéria infrac... | sjur213629 | - Acórdão citado: AI 791292 QO-RG, ARE 673745 ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 31/08/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 697569 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00600 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008022 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011618 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-001166 ANO... | ARE-ED | acordaos | ARE 697569 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MANOEL JOSE DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.569
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MANOEL JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:SE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 569",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 569",
"AI",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"ED 673 . 745",
"AI",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 182681 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634699 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Agravo regimental. Desistência do habeas corpus no STJ. Habeas corpus prejudicado, bem como o agravo regimental. A desistência do habeas corpus cujo indeferimento de liminar foi i... | sjur213589 | Número de páginas: 4.
Análise: 31/08/2012, MJC. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 105633 | null | HC-AgR | acordaos | HC 105633 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARC... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 182681 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 633",
"HC n 182681 DO",
"HABEAS CORPUS 105 . 633",
"HC n 182681 DO SUPERIOR",
"Súmula n 691",
"HABEAS CORPUS 105 . 633",
"HC n 182681 DO",
"HABEAS CORPUS 105 . 633",
"HC n 182 . 681",
"HABEAS CORPUS 105 . 633",
"HC n 182 . 681",
... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALFREDO
PORTINARI
GREGGIO
LUCENTE
MARANGA
ADV.(A/S)
:LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E
OUT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634609 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. 3. Incidência da Súmula 287. 4. Não exaurimento de instâncias ordinárias. 5. Óbice da Súmula 281. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur213610 | Número de páginas: 5.
Análise: 31/08/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 571355 | [
"LEG-FED SUMSTF-000281 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 571355 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANGA
ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.355 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALFREDO
PORTINARI
GREGGIO
LUCENTE
MARANGA
ADV.(A/S)
:LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E
OUT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 355",
"Súmula n 221 , inciso I , do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 297 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 355",
"Súmula n 221 , inciso I , do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 297 do Tribunal S... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO
ADV.(A/S)
:VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2655530 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-09-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS. TRÊS CARGOS DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Consoante a jurisprudência desta Corte, é vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibil... | sjur213870 | - Acórdãos citados: AI 419426 AgR, RE 141376, RE 548962,
RE 328109 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 657849, RE 562904,
RE 568487, RE 611031, RE 613498.
Número de páginas: 6.
Análise: 06/09/2012, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 668478 | [
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n ART-00097 PAR-00002 \r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 668478 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGTE.(S) : ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO
ADV.(A/S) : VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.478 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ADELINA DOS SANTIS BRANDÃO
ADV.(A/S)
:VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668 . 478",
"Recurso Extraordinário 568 . 487 / RJ",
"ARE 668 . 478",
"AI 419 . 426 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 141 . 376 / RJ",
"ARE 668 . 478",
"AI 419 . 426 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 141 . 376 / RJ",
"A... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO PAULO GUEDES MEIRA
ADV.(A/S)
:MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2305440 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur211928 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 06/08/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 669040 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 669040 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGTE.(S) : JOAO PAULO GUEDES MEIRA
ADV.(A/S) : MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.040 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO PAULO GUEDES MEIRA
ADV.(A/S)
:MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669 . 040",
"Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 669 . 040 AGR / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669 . 040",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669 . 040",
"Verbete n 279 da Súmula do Supr... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
RECURSO. Extraordinário. Inadmissi... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2644961 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ex-combatente. Pensão. Legislação. Data do óbito. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprud... | sjur213744 | Número de páginas: 5.
Análise: 05/09/2012, MLM. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 668967 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 668967 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.967 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:RAQUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
RECURSO. Extraordinário. Inadmissi... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967",
"MS 21 . 707",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967",
"MS 21 . 707",
"AI 668 . 967",
"AI 668 . 967",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 668 . 967",
"AGRAVO DE INSTRUME... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de
uso restrito. Artigo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2291274 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Writ prejudicado.
1. A superveniência de sentenç... | sjur211833 | - Acórdãos citados: HC 84077, HC 96235, HC 96655, HC 97548, HC 100595, HC 103537, HC 104227.
Número de páginas: 8.
Análise: 06/08/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 112576 | [
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00016 PAR-ÚNICO INC-00004 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO"
] | HC | acordaos | HC 112576 | [
""
] | PACTE.(S) : ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.576 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:ADEMILSON ALVES DE BRITO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de
uso restrito. Artigo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 576",
"HABEAS CORPUS 112 . 576 SÃO",
"HC n 225 . 107 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 576 SÃO PAULO",
"HC n 225 . 107 / SP",
"HC 112 . 576 / SP",
"HC 112 . 576 / SP",
"Petições",
".",
"/",
"HABEAS CORPUS 112 . 576",
"HC n 225 . 107 ... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA
ADV.(A/S)
:CARLA ASFORA DE MENEZES
EMENTAS: 1. SERVIDOR ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2641632 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Sistema remuneratório e benefícios. Subteto salarial. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida nos RE nº 476894 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22.10.2010) e RE nº 606.358 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010). Foi reconhecida repercussão geral de recursos extraordinários que t... | sjur213644 | - Acórdãos citados: RE 476894 RG, RE 606358 RG, RE 565153
AgR-QO, RE 540410 QO, AI 715423 QO.
Número de páginas: 5.
Análise: 05/09/2012, MLM. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 559653 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 559653 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA
ADV.(A/S) : CARLA ASFORA DE MENEZES | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.653 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE CARLOS SALES ASFORA
ADV.(A/S)
:CARLA ASFORA DE MENEZES
EMENTAS: 1. SERVIDOR ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 559 . 653",
"Recurso Extraordinário n 476894",
"Recurso Extraordinário n 606 . 358",
"AI 559 . 653 AGR",
"AI 559 . 653 AGR / PE",
"AGRAVO",
"ADIs 14",
"AO 524",
"REs 185 . 842",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 559 . 653",
"ADIs 14",
"... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:UNIMED
LIVRAMENTO
-
SOCIEDADE
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2644433 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consiste... | sjur213727 | Número de páginas: 5.
Análise: 04/09/2012, LLD. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 554769 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 554769 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED LIVRAMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO
ADV.(A/S) : FAUSTO VENTIMIGLIA DE MELLO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.769 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:UNIMED
LIVRAMENTO
-
SOCIEDADE
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANDREA VENTIMIGLIA DE MELLO
ADV.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554 . 769",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554 . 769",
"Súmulas 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554 . 769",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 554 . 769 AGR",
"REs 570 . 063",
"573",
".",
"062",
"AIs... |
Ementa e Acórdão
16/05/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
849.296 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO MUELLER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO – OBJETO. Visando... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2518949 | 2012-05-16T00:00:00 | 2012-08-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Confer... | AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. | sjur212441 | Número de páginas: 5.
Análise: 22/08/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 849296 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00546 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR-EDv-AgR | acordaos | AI 849296 AgR-EDv-AgR | [
""
] | EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUELLER
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBTE.(S) : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
849.296 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO MUELLER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO – OBJETO. Visando... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 296",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 296",
"AI 849 . 296",
"AI 849 . 296",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 296",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 296",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 296"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / ... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JOSÉ DA SILVA SOBRINHO
ADV.(A/S)
:TARLEY MAX DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1903150 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-12T00:00:00 | agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. Caso em que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, acerca do domicílio do autor da ação, faz-se necessário o reexame do conjunto fá... | sjur207170 | Número de páginas: 5.
Análise: 26/04/2012, MLM. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 460649 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 460649 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
AGTE.(S) : JOSÉ DA SILVA SOBRINHO
ADV.(A/S) : TARLEY MAX DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.649 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JOSÉ DA SILVA SOBRINHO
ADV.(A/S)
:TARLEY MAX DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 649",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 649",
"Recurso Extraordinário 293 . 246",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 649",
"Recurso Extraordinário 293 . 246",
"Recurso E... |
Ementa e Acórdão
16/05/2012
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO VITOR ZILIO
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:CÂMA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192598 | 2012-05-16T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em represent... | EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Decisão monocrática. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Aposentadoria especial de servidor público prevista no artigo 40, § 4º, III, da CF/88: aplicação dos critérios fixados nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 5. Agravo regimental a que ... | sjur210798 | - Acórdãos citados: MI 721, MI 758, MI 758 ED - Tribunal Pleno,
MI 795, MI 1286 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 7.
Análise: 26/06/2012, IMC.
Revisão: 28/06/2012, KBP. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 1038 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00004 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995\r\n ART-00057 PAR-00002\r\n ART-00057 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LE... | MI-ED | acordaos | MI 1038 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PAULO VITOR ZILIO
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2012
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO VITOR ZILIO
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:CÂMA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 038",
"MI",
"-",
"ED",
"MI",
"-",
"ED 1 . 286",
"MI",
"-",
"ED 758",
"MI",
"-",
"ED 1 . 286"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 40 , § 4 . . . , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S)
:RONALDO LABRIOLA PANDOLFI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634460 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Decisão recorrida que se assenta na intempestividade do agravo. 3. Agravo regimental que alega existência de demonstração de repercussão geral da matéria constitucional. 4. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da ... | sjur213624 | Número de páginas: 6.
Análise: 30/08/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 688233 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 688233 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S) : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:REGINA APARECIDA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S)
:RONALDO LABRIOLA PANDOLFI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688 . 233",
"AGRAVO 688 . 233",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688 . 233 SÃO",
"ARE 688 . 233 AGR / SP",
"ARE 688 . 233 AGR / SP",
"AI",
"-",
"QO 197 . 032",
"AGRAVO 688 . 233",
"AI",
"-",
"QO 197 . 032",
... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DENIS MASSETTI DA SILVA
IMPTE.(S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 172.905 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Falta de fundamentação da... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2016030 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-05-18T00:00:00 | Habeas corpus concedido, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 172.905/SP em mesa até a 4ª sessão subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. José Luís de Oliveira Lima. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e J... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Falta de fundamentação da prisão preventiva. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Incidência da Súmula 691. 4. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao pr... | sjur209509 | - Acórdãos citados: HC 80379, HC 85237 - Tribunal Pleno, HC
86346, HC 100498, HC 101896.
Número de páginas: 16.
Análise: 30/05/2012, IMC.
Revisão: 04/06/2012, MMR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 111482 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 ART-... | HC | acordaos | HC 111482 | [
""
] | PACTE.(S) : DENIS MASSETTI DA SILVA
IMPTE.(S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 172.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.482 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DENIS MASSETTI DA SILVA
IMPTE.(S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 172.905 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Falta de fundamentação da ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 482",
"HC n 172 . 905 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 111 . 482",
"HC n 172 . 905 DO",
"HC n . 172 . 905 / SP",
"HC 172 . 905 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 482",
"HC n 172 . 905 DO",
"HC n . 172 . 905 / SP",
"HC 172 . 905 / SP",
"HC 111... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO FARENZENA
ADV.(A/S)
:LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO
ALEGRE
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2641536 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Hora-extra. Fórmula de cálculo. Servidor público municipal. Questão infraconstitucional. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões con... | sjur213672 | Número de páginas: 5.
Análise: 04/09/2012, LLD. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 823320 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 823320 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO ROBERTO FARENZENA
ADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.320 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO FARENZENA
ADV.(A/S)
:LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO
ALEGRE
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 320",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 320",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 823 . 320",
"AI 823 . 320 AGR / RS",
"Súmulas 280",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 823 . 320 AGR / RS",
"Súmul... |
Ementa e Acórdão
29/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE
S/A
ADV.(A/S)
:VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2174261 | 2012-05-29T00:00:00 | 2012-06-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.05.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. ACORDO ONEROSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ANÁLISE DA L... | sjur210510 | - Acórdãos citados: RE 503350 AGR, RE 544591 AgR, RE 548094 AgR,
RE 561869 AgR, AI 469221 AgR, AI 672744 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 04/07/2012, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 629606 | [
"LEG-FED DEL-000491 ANO-1969\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-001219 ANO-1997\r\n ART-00009 \r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO S... | RE-AgR | acordaos | RE 629606 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.606 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE
S/A
ADV.(A/S)
:VIVIANNE PORTO SCHUNCK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 606",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 629 . 606 AGR /",
"Recurso Extraordinário 629 . 606 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629 . 606",
"RECURSO ... |
Ementa e Acórdão
29/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MICK MANOEL XAMBRE
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2187826 | 2012-05-29T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.
I – O fundamen... | sjur210816 | - Acórdãos citados: HC 66875, HC 67755, HC 69203, HC 70313, HC 75030,
RHC 81322, HC 82899, HC 83409, HC 85155, RE 602543 QO-RG -
Tribunal Pleno.
- Veja HC 149642 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 04/07/2012, MMR.
Revisão: 11/07/2012, KBP. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 111522 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 111522 | [
""
] | PACTE.(S) : MICK MANOEL XAMBRE
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.522 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MICK MANOEL XAMBRE
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 522",
"Recurso Extraordinário 602 . 543 / RS",
"HC 111 . 522 / SP",
"HC 111 . 522 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 522 SÃO",
"HC 149 . 642 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 522",
"HC 149 . 642 / SP",
"HC 111 . 522 / SP",
"HC 104 . 251 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
29/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192722 | 2012-05-29T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA EM FAVOR DE PACIENTE INTERNADA EM UTI. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 605.533-RG, REL. MIN. MA... | sjur210854 | - Acórdãos citados: RE 605533 RG, AI 656174, AI 810971 AgR, AI 186547 AgR,
AI 444564 AgR, AI 317516 AgR, AI 659135 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/06/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 624450 | null | AI-AgR | acordaos | AI 624450 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.450 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 450",
"Recurso Extraordinário 605 . 533 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 450",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 450",
"AI 624 . 450 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 554 . 088 - AgR",
"AI 735 . 151",
"Recurso Extraordinário 567 . 706",... |
Ementa e Acórdão
29/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MANOEL NAZARENO FERNANDES
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. ART. 8º ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193824 | 2012-05-29T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. ART. 8º do ADCT. AFASTAMENTO DE MILITAR COM BASE EM ATO INSTITUCIONAL TIDO COMO DE CARÁTER POLÍTICO. SÚMULA 279 DO STF. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 do STF.
O acórdão recorrido concluiu que o afastamento do agravado das fileiras... | sjur210857 | - Acórdãos citados: AI 622044 AgR, RE 601202 AgR, RE 329656 AgR, RE 248816 AgR, AI 392689 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 03/07/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 646138 | [
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"... | AI-AgR | acordaos | AI 646138 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MANOEL NAZARENO FERNANDES
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.138 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MANOEL NAZARENO FERNANDES
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. ART. 8..... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 138",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 138",
"AGRAVO DE INSTRU... |
Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:INDÚSTRIA CERÂMICA
DE PISOS COLONIAIS
LTDA
ADV.(A/S)
:FÁBIO
EMANUEL
ISER
DE
MEIRELLES
E
OUTRO(A/S)
I... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1961993 | 2012-04-17T00:00:00 | 2012-05-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur208772 | - Acórdão citado: AI 735933 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 17/05/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 832639 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 832639 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : VLÁDIA VIANA REGIS
ADV.(A/S) : FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA CERÂMICA DE PI... | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.639 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:INDÚSTRIA CERÂMICA
DE PISOS COLONIAIS
LTDA
ADV.(A/S)
:FÁBIO
EMANUEL
ISER
DE
MEIRELLES
E
OUTRO(A/S)
I... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 639",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 639",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 639",
"AI 832 . 639 AGR / SC",
"Agravo de Instrumento n 838 . 188 / RS",
"AI 832 . 639 AGR",
"Agravo de Instrumento n 838 . 188 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 6... |
Ementa e Acórdão
16/05/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIAO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2115194 | 2012-05-16T00:00:00 | 2012-06-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdiçõ... | AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEG... | sjur210017 | - Acórdãos citados: MI 1832 AgR - Tribunal Pleno, MI 1463 AgR - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 6..
Análise: 14/06/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Tribunal Pleno | 1898 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | MI-AgR | acordaos | MI 1898 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : UNIAO ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.898 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIAO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:TEREZINHA BEATRIZ MANOSSO MILAN
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 898",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 898",
"MI 1832 - AgR",
"MI 1832 AgR",
"MI 1832",
"AgR",
"MI",
"MI 1463",
"MANDADO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 57 DA LEI 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Pr... |
Ementa e Acórdão
16/05/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIAO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO
ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON
ADV.(A/S)
:ANTONIO RABELO PINHEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156018 | 2012-05-16T00:00:00 | 2012-06-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdiçõ... | AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEG... | sjur210258 | - Acórdãos citados: MI 1463 AgR, MI 1832 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 19/06/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Tribunal Pleno | 1545 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | MI-AgR | acordaos | MI 1545 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON
ADV.(A/S) : ANTONIO RABELO PINHEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : UNIAO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIAO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO
ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON
ADV.(A/S)
:ANTONIO RABELO PINHEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 545",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 545",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 545",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 545",
"MI 1832 - AgR",
"MI 1832 AgR",
"MANDADO",
"MI 1832 -",
"AgR",
"MI 1832 AgR",
"MI"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 57 DA LEI 8... |
Ementa e Acórdão
29/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:PERCIVAL MENON MARICATO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2179178 | 2012-05-29T00:00:00 | 2012-06-14T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidênc... | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur210621 | - Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, AI 764366 AgR, AI 592004 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 29/06/2012, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 778295 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010726 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA, SP\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-04639... | AI-ED | acordaos | AI 778295 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE
ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.295 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:PERCIVAL MENON MARICATO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 295",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 295",
"AI 778 . 295 ED / SP",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"AI 850 . 092 - AgR",
"AI 778 . 295 ED / SP",
"Súm... |
Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE DA LUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Reconhecimento de f... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2057120 | 2012-04-17T00:00:00 | 2012-05-25T00:00:00 | A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitada ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Perda superveniente de objeto. Restabelecimento pelo ju... | sjur209829 | - Acórdãos citados: HC 86997, HC 90162, HC 90312, HC 90654, HC 92264.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/06/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 110247 | [
"LEG-FED LEI-012433 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00127 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 110247 | [
""
] | PACTE.(S) : ALEXANDRE DA LUZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.247 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE DA LUZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Reconhecimento de f... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 247",
"HC 110 . 247 / RS",
"HC 110 . 247 / RS",
"HABEAS CORPUS 110 . 247",
"HC n 207 . 757 / RS",
"HABEAS CORPUS 110 . 247",
"HC n 207 . 757 / RS",
"HC 110 . 247 / RS",
"Petição",
"HC 110 . 247 / RS",
"Petição",
"HABEAS CORPUS ... |
Ementa e Acórdão
17/04/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
IMPTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
IMPTE.(S)
:PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA
ADV.(A/S)
:LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1973260 | 2012-04-17T00:00:00 | 2012-05-09T00:00:00 | Retirado de pauta em conformidade com a Emenda Regimental nº 45, de 10 de junho de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de junho de 2011. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Mini... | MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O Tribunal de Contas da União, a despeito da relevância das suas funções, não está autorizado a requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário, por não figurar dentre aquel... | sjur208938 | - Acórdão citado: MS 22801 - Tribunal Pleno.
- Veja Decisões 670/1996 e 538/1997 do TCU.
Número de páginas: 7.
Análise: 21/05/2012, SEV.
Revisão: 01/06/2012, IMC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 22934 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00010 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LCP-000105 ANO-2001\r\n ART-00013\r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n",
"LEG-FED LEI-004595 ANO-1964\r\n ART-00038 REVOGADO PELA LCP-105/2001 \r\n ... | MS | acordaos | MS 22934 | [
""
] | IMPTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
IMPTE.(S) : PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA
ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/04/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 22.934 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
IMPTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
IMPTE.(S)
:PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA
ADV.(A/S)
:LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO",
"MS 22801",
"MANDADO DE SEGURANÇA 22 . 934",
"MS 22 . 934 / DF",
"MS 22 . 934 / DF",
"MS 22 . 934 / DF",
"acórdão n 72 / 96 - TCU - 2 . .",
"Acórdão n 54 / 97",
"decisão 538 / 1997",
"MS 22 . 934 / DF",
"acórdão n 72 / 96 - TCU - 2 . . . Câm... |
Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADV.(A/S)
:LÍGIA SOCREPPA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1962003 | 2012-04-17T00:00:00 | 2012-05-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur208757 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 17/05/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 762913 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 762913 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADV.(A/S) : LÍGIA SOCREPPA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.913 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADV.(A/S)
:LÍGIA SOCREPPA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 762 . 913",
"AI 762 . 913 AGR / PR",
"AI 762 . 913 AGR",
"INSTRUMENTO 762 . 913",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 762 . 913",
"AI 762 . 913 AGR / PR",
"AI 762 . 913 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 762 . 913",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
... |
Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ
AGDO.(A/S)
:PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO
EMENTA:
AGRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1958394 | 2012-04-17T00:00:00 | 2012-05-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI ELEITORAL (LEI N. 9.504/97). AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFE... | sjur208639 | - Acórdãos citados: AI 145680 AgR, AI 157906 AgR, RE
148512, AI 757658 AgR, RE 567451 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 18/05/2012, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 666144 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... | RE-AgR | acordaos | RE 666144 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ
AGDO.(A/S) : PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.144 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ
AGDO.(A/S)
:PATRÍCIA CAMILO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO
EMENTA:
AGRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 144",
"SÚMULA N . 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 145 . 680 - AgR",
"AI n . 157 . 906 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 148 . 512",
"AI n . 757 . 658 - AgR",
"Recurso Extraordinário n",
"Recurso Extraordinário 666 . 144",
... |
Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1962024 | 2012-04-17T00:00:00 | 2012-05-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministr... | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL VÍCIO NOS DEBATES OU NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Fed... | sjur208773 | - Acórdãos citados: Pet 1245 - Tribunal Pleno, RE 660186 AgR, RE 642408 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 17/05/2012, BMB. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 837155 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00038 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00478 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | AI-ED | acordaos | AI 837155 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.155 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:DIOVANE ANDRÉ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALEX FERNANDO DAL PIZZOL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 155",
"AI 837 . 155 ED / PR",
"AI 837 . 155 ED / PR",
"AI 837 . 155 ED / PR",
"Súmulas",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"HC 68 . 658",
"HC",
"AI 837 . 155 ED / PR",
"Súmulas",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
... |
Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA
RECURSO EXTRAORDIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1962023 | 2012-04-17T00:00:00 | 2012-05-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação... | sjur208761 | Número de páginas: 7.
Análise: 17/05/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 785473 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 785473 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.473 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA
RECURSO EXTRAORDIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473",
"AI 785 . 473 AGR /",
"AI 785 . 473 AGR / PE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473",
"AI 785 . 473 AGR",
"AI 785 . 473 AGR / PE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 . 473",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 785 .... |
Ementa e Acórdão
29/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA
IMPTE.(S)
:GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade decorrente de invocada
au... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2214141 | 2012-05-29T00:00:00 | 2012-06-25T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade decorrente de invocada ausência de defensor à audiência de instrução. Não ocorrência. Defensor constituído regularmente intimado e que ausentou-se voluntariamente das dependências do foro, não obstante informado sobre a realização do ato naquela data, ainda que em... | sjur211165 | - Acórdãos citados: HC 87879, HC 97413
- Veja HC 212868 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 29/06/2012, AAT.
Revisão: 28/08/2012, KBP. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 110820 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00565 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\r\n ART-00007 INC-00020 \r\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000523 \r\n ... | HC | acordaos | HC 110820 | [
""
] | PACTE.(S) : JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA
IMPTE.(S) : GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.820 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JAIME HENRIQUE LIMA DA SILVA
IMPTE.(S)
:GUILHERME SURLO SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade decorrente de invocada
au... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 820",
"Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 110 . 820 / ES",
"HC n 87 . 879 / RN",
"Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 110 . 820 / ES",
"HC n 87 . 879 / RN",
"Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 11... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
831.636 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:IOLANDA MEDEIROS DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINEU DE FREITAS
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1958361 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-05-03T00:00:00 | Embargos de declaração de Iolanda Medeiros da Silva rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, e prejudicado o recurso de embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministro... | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DA PRIMEIRA EMBARGANTE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. BAIXA IMEDIATA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO.
1. A via recursal adotada não se ... | sjur208658 | - Acórdãos citados: AI 260266 AgR-ED-ED, AI 441102 AgR-ED-ED, AI 522065 AgR-ED-ED, AI 387912 AgR-AgR-ED-ED.
Número de páginas: 7.
Análise: 21/05/2012, LLD. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 831636 | null | AI-AgR-ED-ED | acordaos | AI 831636 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : IOLANDA MEDEIROS DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FREITAS
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
831.636 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:IOLANDA MEDEIROS DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINEU DE FREITAS
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 636",
"AIs 260 . 266 - AgR - ED - ED",
"522",
".",
"065",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"387",
".",
"912",
"-",
"AgR",
"-",
"AgR",
"-",
"441",
".",
"402",
"-",
"AgR",
"-",
... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ADÃO DA SILVA MELO
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1968562 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-05-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata... | sjur208935 | - Acórdão citado: AI 6645467 QO - Tribunal Pleno, HC 96968.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/05/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 844400 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00109 INC-00004 ART-00115 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 844400 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADÃO DA SILVA MELO
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ADÃO DA SILVA MELO
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400",
"AI 844 . 400 AGR / RS",
"AI 844 . 400 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 400",
"AI 664567 / RS",
"AI 664567 / RS",
"AI 844 . 400 AGR / RS",
"AI 844 . ... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
E M E N T ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3115776 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-11-22T00:00:00 | Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA... | sjur220734 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA 'EX TUNC')
STF: RTJ 87/758, RTJ 164/506, RTJ 201/765.
(COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA)
STF: RTJ 167/6.
(SEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO)
STF: RTJ 191/922.
(LEI INCONSTITUCIONAL, IMUTABILIDADE, COISA JULGADA)
STF: RMS 1797... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 592912 | [
"LEG-FED CF ANO-1934\r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 PAR-00001 REDAÇÃO ANTERIOR A EMC-30/2000\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LE... | RE-AgR | acordaos | RE 592912 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.912 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: IMELDA ANNA HAAB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
E M E N T ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 912",
"RTJ 87 / 758",
"Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 592 . 912 AgR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 912",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 912",
"Recurso Extraordinário 592 . 912",
"Recurso Extra... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:GUILHERME TADEU MARQUES
IMPTE.(S)
:GUILHERME TADEU MARQUES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ DE DIREITO.
COMPETÊNCIA ORIGINÁR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192729 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-06-18T00:00:00 | Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1. Não há ilegalidade na decisão objeto da impetração, na medida em que não há notícias de que o Tribunal de Justiça,... | sjur210737 | Número de páginas: 4.
Análise: 03/07/2012, AMS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 112925 | null | HC | acordaos | HC 112925 | [
""
] | PACTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES
IMPTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.925 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:GUILHERME TADEU MARQUES
IMPTE.(S)
:GUILHERME TADEU MARQUES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ DE DIREITO.
COMPETÊNCIA ORIGINÁR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 925",
"HC 224102 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 112 . 925 SÃO",
"HC 224102 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 112 . 925",
"HC 224102 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 112 . 925",
"HABEAS CORPUS 112 . 925",
"HABEAS CORPUS 112 . 925",
"HC 224102",
... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WALTER MARODIN LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SEDE NOVA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS SANDRI
ADV.(A/S)
:EMANUEL CARDOZO
RECURSO EXTRAORDIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2115191 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-06-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur210062 | Número de páginas: 8.
Análise: 18/06/2012, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 793224 | null | AI-AgR | acordaos | AI 793224 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WALTER MARODIN LOPES
ADV.(A/S) : DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SEDE NOVA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANDRI
ADV.(A/S) : EMANUEL CARDOZO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.224 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:WALTER MARODIN LOPES
ADV.(A/S)
:DOUGLAS TADEU LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SEDE NOVA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS SANDRI
ADV.(A/S)
:EMANUEL CARDOZO
RECURSO EXTRAORDIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 224",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 .",
"AI 793 . 224 AGR",
"AI 793 . 224 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 224",
"CERTIDÃO",
"AI 793 . 224 AGR / RS",
"AI 793 . 224 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 224"
],
"LEGISLACAO": [
... |
Ementa e Acórdão
17/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
ADV.(A/S)
:SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2179249 | 2012-04-17T00:00:00 | 2012-06-14T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2ª Turma, 17.04.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur210623 | - Acórdão citado: AI 477645 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 29/06/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 790006 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 790006 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.006 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
ADV.(A/S)
:SILMARA DOMINGUES ARAÚJO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 006",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 006",
"AI 790 . 006",
"AI 585 . 388 - AgR",
"AI 626 . 840",
"AI 608 . 138",
"AI 599 . 421",
"AI 558 . 581",
"AI 565 . 678",
"Recurso Extraordinário 430 . 084 - AgR",
"AI 790 . 006 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IRAJÁ MICHELON VOLPI E O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1910263 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria.
Agravo reg... | sjur207388 | - Acórdão citado: AI 745285 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 26/04/2012, BMB. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 801121 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00102\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00333 INC-00001 ART-00485 INC-00005\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 801121 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IRAJÁ MICHELON VOLPI E O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 121",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 121",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 121",
"AI 801 . 121 AGR / RS",
"AI 318",
".",
"142",
"-",
"AgR",
"/",
"RS",
"AI 335 . 182 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / ... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUCIA WERNECK REGINA
ADV.(A/S)
:EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
DIREITO PROCESSUAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1910015 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS RELACIONADAS NO ARTIGO 544, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288-STF.
O agravo deve ser instruído com todas as peças previstas no artigo 544, §1°, do Código de Processo Civil, sob pena de não s... | sjur207381 | - Acórdãos citados: AI 799126 AgR, AI 834295 AgR, AI 593613 ED-AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 30/04/2012, LLD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 741558 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000288 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 741558 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADV.(A/S) : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUCIA WERNECK REGINA
ADV.(A/S) : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUCIA WERNECK REGINA
ADV.(A/S)
:EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
DIREITO PROCESSUAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 558",
"SÚMULA 288 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 288 - Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 558",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 288",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 558",
"Súmula Supremo",
"AI 741 . 558 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE PEREIRA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941934 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur208251 | - Termo(s) de resgate: Adicional Operacional de Localidade - AOL.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/05/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 658190 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000689 ANO-1992\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP\r\n\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000830 ANO-1997\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 658190 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSE PEREIRA FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.190 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO GOMES DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSE PEREIRA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 658 . 190 AGR / SP",
"ARE 658 . 190"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"parágrafo 8... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON
AGDO.(A/S)
:RENATO FARIA DA GAMA
ADV.(A/S)
:GILSON TEIXEIRA CAMPOS
Agravo regimental em a... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1899547 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-11T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Cooperativa médica. Limitação de exames e consultas. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur207207 | - Acórdãos citados: AI 719594 AgR, RE 611115 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 25/04/2012, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 805455 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 805455 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON
AGDO.(A/S) : RENATO FARIA DA GAMA
ADV.(A/S) : GILSON TEIXEIRA CAMPOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.455 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON
AGDO.(A/S)
:RENATO FARIA DA GAMA
ADV.(A/S)
:GILSON TEIXEIRA CAMPOS
Agravo regimental em a... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 455",
"Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 455",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 455",
"enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA
ADV.(A/S)
:GERMANA BARROS DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS
GERAIS - PUC
ADV.(A/S)
:ANDREZA LAGE RAIMUNDO
RECURSO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941262 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur208291 | - Acórdão citado: ARE 639228 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/05/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 848305 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 848305 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA
ADV.(A/S) : GERMANA BARROS DE SOUSA
AGDO.(A/S) : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC
ADV.(A/S) : ANDREZA LAGE RAIMUNDO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.305 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:GIORDANA APARECIDA DE SOUZA MOREIRA
ADV.(A/S)
:GERMANA BARROS DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS
GERAIS - PUC
ADV.(A/S)
:ANDREZA LAGE RAIMUNDO
RECURSO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 305",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ",
"AI 848 . 305 AGR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ",
"AI 848 . 305 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário co... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÉLIA INÊS BLATT
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1925625 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súm... | sjur207594 | - Acórdãos citados: AI 666992 AgR, RE 597320 AgR, AI 756336 AgR, AI 804854 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 02/05/2012, MLM. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 654598 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006672 ANO-1974\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 654598 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CÉLIA INÊS BLATT
ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.598 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CÉLIA INÊS BLATT
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654 . 598",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 666 . 992 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 597 . 320 - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 654 . 598 AGR... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SILAS PANSONATO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FURTO PRIVILEGIADO – ANTECEDENTES. Consoante dispo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1939106 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-04-25T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | HABEAS CORPUS | FURTO PRIVILEGIADO – ANTECEDENTES. Consoante disposto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, afasta o furto privilegiado a circunstância de o réu não ser primário, o mesmo ocorrendo sob o ângulo da insignificância. | sjur208045 | Número de páginas: 7.
Análise: 03/05/2012, MMR.
Revisão: 07/05/2012, SEV. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 104109 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 104109 | [
""
] | PACTE.(S) : SILAS PANSONATO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.109 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SILAS PANSONATO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FURTO PRIVILEGIADO – ANTECEDENTES. Consoante dispo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 109",
"HABEAS CORPUS 104 . 109 MINAS",
"HABEAS CORPUS 104 . 109",
"HC 104 . 109 / MG",
"Habeas Corpus n 126 . 916 / MG",
"HC 104 . 109 / MG",
"Habeas Corpus n 126 . 916 / MG",
"HC 104 . 109 / MG",
"HC 104 . 109 / MG",
"HABEAS CORPUS 10... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CRISTIANE FERNANDES FAUST
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1902514 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-12T00:00:00 | Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Somente se admite r... | sjur207244 | - Acórdãos citados: RE 409973 AgR, AI 302930 AgR-ED, AI 787991 AgR, AI 145589 AgR, AI 761983 AgR, AI 633188 AgR, RE 567165 AgR, AI 748057 AgR, AI 733846 AgR, AI 505029 AgR, AI 308273 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 27/04/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 668989 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 668989 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CRISTIANE FERNANDES FAUST | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.989
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CRISTIANE FERNANDES FAUST
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668 . 989",
"ARE 668 . 989 AGR",
"ARE 668 . 989 AGR",
"SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 668 . 989 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 365 . 989 - AgR / SP",
"ARE 668 . 989... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2742611 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-13T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apena... | sjur214332 | - Acórdãos citados: HC 104339 - Tribunal Pleno, HC 84078 -
Tribunal Pleno, HC 109436, HC 104332, HC 98754, HC 110313.
- Decisão monocrática citada: HC 94194.
Número de páginas: 12.
Análise: 24/09/2012, AMS. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 105598 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n\r\n",
"LEG-INT CVC ANO-1988\r\n ART-00003 ITEM-00006 ITEM-00007 \r\n... | HC | acordaos | HC 105598 | [
""
] | IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACTE.(S) : DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.598 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 598",
"HC 105 . 598 / MG",
"HC 105 . 598 / MG",
"HABEAS CORPUS 105 . 598",
"Habeas Corpus 161 . 805 / MG",
"HC 161 . 805 / MG",
"HABEAS CORPUS 105 . 598",
"Habeas Corpus 161 . 805 / MG",
"HC 161 . 805 / MG",
"HC 105 . 598 / MG",
"H... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDIONEI DOS SANTOS MARTINS
IMPTE.(S)
:GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
226861
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. T... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2645256 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-29T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Luiz Fux e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que não conheciam da impetração. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação inexistente no caso concreto. Superação da Sú... | sjur213710 | - Acórdãos citados: ADI 3112, HC 98217, HC 101705.
- Veja Informativo 665 do STF (HC 104334).
Número de páginas: 28.
Análise: 10/09/2012, AAT.
Revisão: 11/09/2012, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 111586 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00043 INC-00066 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00282 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\r\n ART-00310 ART-00312 \r\n ART-00319 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA... | HC | acordaos | HC 111586 | [
""
] | PACTE.(S) : EDIONEI DOS SANTOS MARTINS
IMPTE.(S) : GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 226861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.586 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDIONEI DOS SANTOS MARTINS
IMPTE.(S)
:GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
226861
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. T... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 586",
"HC 226861",
"HC 111 . 586 / SP",
"HC 111 . 586 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 586 SÃO",
"HC 226861 DO SUPERIOR",
"HC n 226 . 861 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HABEAS CORPUS 111 . 586",
"HC 226861",
"HC n 226 . 861... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E
REGIÃO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
E
TRABALHADORES
NA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542103 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. É legítimo condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa imposta no jul... | sjur212780 | - Acórdãos citados: AI 555571 AgR-ED-EDv-AgR, RE 598365 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/08/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 809635 | null | AI-AgR | acordaos | AI 809635 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO
ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA SILVEIRA QU... | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.635 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E
REGIÃO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
E
TRABALHADORES
NA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 635",
"AI 809 . 635",
"AI 809 . 635",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 635",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 635",
"AI 809 . 635 AGR / DF",
"AI 567 . 171 - AgR - ED -",
"Recurso Extraordinário 244 . 893 - AgR - ED",
"AI 193 . 779 - AgR - ... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
ADV.(A/S)
:JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1903206 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-12T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necess... | sjur207232 | - Acórdãos citados: AI 791292 QO-RG, AI 841332 AgR, AI 843309 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 27/04/2012, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 646650 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI... | ARE-AgR | acordaos | ARE 646650 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA
AGTE.(S) : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
ADV.(A/S) : JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
ADV.(A/S)
:JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646 . 650",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 646 . 650 AGR / PR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 646 . 650",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR - PROCON
ADV.(A/S)
:MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542109 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur212767 | - Acórdãos citados: AI 820316 ED, AI 786534 AgR, AI 643746 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/08/2012, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 756730 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n ART-00039 INC-00003 \r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 756730 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR - PROCON
ADV.(A/S)
:MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 730",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 730",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 730",
"AI 756 . 730 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 786 . 534 - AgR",
"AI 756 . 730 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1899836 | 2012-03-27T00:00:00 | 2012-04-11T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria infraconstitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur207215 | - Acórdãos citados: AI 608960 AgR, AI 733225 AgR, RE 631228 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 27/04/2012, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 853731 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 853731 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FREDERICO BORGES LIMA
AGTE.(S) : JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.731 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JORGE EUSTÁQUIO SARAIVA FRANCO
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 731",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 731",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 .",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 631 . 228",
"AGRAVO DE INST... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEONARDO
FRANCO
BARBOSA
RODRIGUES
ALVES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2305907 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMEN... | sjur211998 | - Acórdãos citados: AI 619974 AgR, AI 656624 AgR, AI 783269 AgR.
Número de páginas: 13.
Análise: 08/08/2012, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 687443 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 687443 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES
AGDO.(A/S) : SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SERGIO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEONARDO
FRANCO
BARBOSA
RODRIGUES
ALVES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 687 . 443 AGR / SP",
"enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 656624 AgR",
"AI 619974 AgR",
"súm... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2500404 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-08T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM ESTEIO APENAS NO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXECUÇÃO DA PENA DE 46 (QUARENTA E SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E FURTO QUALIFICADOS E HISTÓRICO DE FUGA E CRIMES DOLOSO... | sjur212302 | - Acórdãos citados: HC 105234, HC 106477, HC 102859
Número de páginas: 11.
Análise: 13/08/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 110306 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00087 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010792 ANO-2003\r\n ... | HC | acordaos | HC 110306 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.306 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ LUZARDO MARTINS DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 306",
"HC n . 105 . 234 / RS",
"HC n . 106 . 477 / RS",
"HC 110 . 306 / RS",
"HC n . 102 . 859 / SP",
"HC 110 . 306 / RS",
"HC n . 102 . 859 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 306",
"HABEAS CORPUS 110 . 306",
"Enunciado n 439 da Súmula desta ... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDO CHIARELLI
ADV.(A/S)
:WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
RIBEIRÃO PRETO
ADV.(A/S)
:MARCELO VIEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO LOREN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2554483 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Suspensão de mandato de vereador. Período da legislatura exaurido. Perda de objeto. Recurso extraordinário prejudicado.
1. Encontram-se prejudicados o mandado de segurança e, em consequência, o recurso extraordinário, haja vista que o término da legislat... | sjur212830 | Número de páginas: 7.
Análise: 22/08/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 268674 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 268674 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FERNANDO CHIARELLI
ADV.(A/S) : WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADV.(A/S) : MARCELO VIEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ANTONIO LORENZATO E OUTRA
ADV.(A/S) : JOEL AHOLIAB E SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDO CHIARELLI
ADV.(A/S)
:WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
RIBEIRÃO PRETO
ADV.(A/S)
:MARCELO VIEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO LOREN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 674",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 674",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 674",
"Recurso Extraordinário 268 . 674",
"Recurso Extraordinário 268 . 674 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 268 . 674 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 268 . 674 ... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MAUÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRO SANTANA
ADV.(A/S)
:RADAMÉS FORTES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542080 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur212718 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/08/2012, DSA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 653291 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 653291 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ
AGDO.(A/S) : ALEXANDRO SANTANA
ADV.(A/S) : RADAMÉS FORTES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.291 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MAUÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRO SANTANA
ADV.(A/S)
:RADAMÉS FORTES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653 . 291",
"ARE 653 . 291 AGR / SP",
"ARE 653 . 291 AGR / SP",
"ARE 653 . 291 AGR",
"ARE 653 . 291 AGR / SP",
"RECURSO",
"AGRAVO 653 . 291",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653 . 291"... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE 3º GRAU - SINTEST
ADV.(A/S)
:C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2467330 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Natureza jurídica da verba. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo não provido.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a controvérsia sobre o caráter in... | sjur212172 | - Acórdãos citados: RE 597564 AgR, AI 733908 AgR, ARE 646358 AgR, AI 705941 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 9.
Análise: 07/08/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 662017 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 662017 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3º GRAU - SINTEST
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.017 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE 3... GRAU - SINTEST
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662 . 017",
"ARE 662 . 017 AGR / RN",
"ARE 662 . 017 AGR / RN",
"ARE 662 . 017 AGR / RN",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 662 . 017 AGR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 662 . 017",
"Súmula 287 d... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADRIANA
MARIA
NEGOSEKI
SANT'NNA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PAOLO CELLA
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2542343 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS... | sjur212737 | - Acórdãos citados: AI 608345 AgR, RE 580453 AgR, RE 638039 AgR, RE 423251 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/08/2012, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 681399 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LCP-000002 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, PR\r\n\r\n",
"LEG-MUN ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 681399 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
ADV.(A/S) : JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADRIANA MARIA NEGOSEKI SANT'NNA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ PAOLO CELLA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.399
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR ZIROLDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADRIANA
MARIA
NEGOSEKI
SANT'NNA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PAOLO CELLA
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681 . 399",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULAS N . 282",
"Súmulas n . 339",
"Súmulas n . 282",
"Súmulas n . 339",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULAS 282",
"ARE 681 . 399 AGR / PR 356",
"AI 631 . 961 - ED",
... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:USINA SERRA GRANDE S/A
ADV.(A/S)
:GLAÚCIO
MANOEL
DE
LIMA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2709769 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-09-11T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro ... | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESA AGROINDUSTRIAL. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A jurisprudência desta Corte fi... | sjur214244 | - Acórdãos citados: AI 841137 ED - Tribunal Pleno, ARE
656354 ED, RE 614814 AgR, AI 556582 AgR, AI 792467 AgR, AI
587358 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 18/09/2012, AMS. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 505479 | null | RE-ED | acordaos | RE 505479 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : USINA SERRA GRANDE S/A
ADV.(A/S) : GLAÚCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.479 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:USINA SERRA GRANDE S/A
ADV.(A/S)
:GLAÚCIO
MANOEL
DE
LIMA
BARBOSA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 479",
"Recurso Extraordinário 505 . 479 ED /",
"Recurso Extraordinário 505 . 479 ED / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 479",
"Recurso Extraordinário n . 611 . 601 / RS",
"Recurso Extraordinário 611 . 601 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 5... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
218.370 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2645267 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MULTA.
Se a decisão embargada concluiu que a controvérsia constante dos autos se refere a matéria infraconstitucional, situação que impede o conhecimento do recurso... | sjur213712 | - Acórdão citado: AI 252559 AgR-ED.
Número de páginas: 6.
Análise: 06/07/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 218370 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00538 PAR-ÚNICO\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR-ED-ED | acordaos | RE 218370 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
218.370 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HÉLIO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218 . 370",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218 . 370",
"Recurso Extraordinário 218 . 370 AGR",
"Recurso Extraordinário 218 . 370",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218 . 370",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDUARDO DE FREITAS DIAS
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em mandado de segurança. 2... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634675 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão em 1998. 3. Pedido de revisão do referido PAD, em 2010, não reabre prazo decadencial para impugnar seus fundamentos decisórios. Precedentes. 4. Decadência configurada. Art. 23 da Lei 12.016/2009. 5. Ausência... | sjur213585 | - Acórdãos citados: RMS 30990, MS 29108 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 7.
Análise: 31/08/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 30981 | [
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\r\n ART-00023 \r\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] | MS-AgR | acordaos | MS 30981 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO DE FREITAS DIAS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.981 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDUARDO DE FREITAS DIAS
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em mandado de segurança. 2... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 981",
"MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 981",
"MS 30 . 981",
"MS 30 . 981",
"RMS 30 . 990",
"RMS 30 . 990",
"MS 30 . 981 AGR / DF",
"SÚMULA 623 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 30 . 981",
"MS 30 . 981 AGR / DF",
"MS",
"-",
"... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MICHEL DA HORA MONNAKA
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas corpus. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634355 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Receptação. Audiência de instrução. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 3. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. 4. Alegação que só interessa à parte contrária. 5. Recurso não provido. | sjur213591 | - Acórdãos citados: HC 82899, RHC 110623, HC 112446.
- Veja HC 161049 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 31/08/2012, SEV.
Revisão: 05/09/2012, MMR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 111414 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00212 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI-11690/2008\r\n ART-00212 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008\r\n ART-00212 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI 11690/2008\r\n ART-00563\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011690... | RHC | acordaos | RHC 111414 | [
""
] | RECTE.(S) : MICHEL DA HORA MONNAKA
ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.414 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MICHEL DA HORA MONNAKA
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas corpus. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 161 . 049 / SP",
"HC 990 . 08 . 194222 - 9",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111 . 414",
"HC 161 . 049 / SP",
"HC 990 . 08 . 194222 - 9",
"RHC 111 . 414 / DF",
"RHC 111 . 414 / DF",
"RHC 111 . 414 / DF",
"HABEAS CORPUS 111 . 414",
"RECURSO ORDINÁRI... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ADV.(A/S)
:PAULO
LAGE
BARBOZA
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINALDO ROSA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DOS SANTOS GALLO NETTO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2467241 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessár... | sjur212176 | - Acórdãos citados: AI 823893 AgR, AI 633188 AgR, AI 601767 AgR, AI 852690 AgR, AI 707311 AgR, AI 821671 AgR, AI 817158 AgR.
Número de páginas: 14.
Análise: 07/08/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 731255 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 731255 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO
AGDO.(A/S) : REGINALDO ROSA
ADV.(A/S) : ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.255 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ADV.(A/S)
:PAULO
LAGE
BARBOZA
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINALDO ROSA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DOS SANTOS GALLO NETTO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 731 . 255",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 731 . 255",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 731 . 255",
"AI 731 . 255 AGR",
"AI 731 . 255 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 731 . 255 AGR / R... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instru... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634486 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Incorporação de parcela remuneratória relativa a quintos. Servidor do Executivo cedido ao Poder Judiciário. 4. Matéria regida no artigo 10 da Lei 8.911/1994. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das súmulas 279 e 636. 5. Ausênci... | sjur213630 | - Acórdão citado: AI 754877 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 31/08/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 728728 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008911 ANO-1994\r\n ART-00010 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FE... | AI-AgR | acordaos | AI 728728 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.728 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:THAIS ALVES RABELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instru... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 728 . 728",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 728 . 728",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 766 . 633",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 766 . 633",
"AI 728 . 728 AGR / DF REGIMENTAL",
"S... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI
ADV.(A/S)
:GILBERTO DE SOUZA SÁ
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. In... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2641852 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público. Nomeação. Preterição. Tempo presumido. Contagem. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fun... | sjur213648 | Número de páginas: 6.
Análise: 05/09/2012, MLM. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 572476 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 572476 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI
ADV.(A/S) : GILBERTO DE SOUZA SÁ
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.476 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SEBASTIÃO VICENTE ZAWADZKI
ADV.(A/S)
:GILBERTO DE SOUZA SÁ
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. In... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 476",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 476",
"Súmula 15 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 476",
"Súmula 15 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 572 . 476 AGR / DF",
"AIs 540 . 075 - AgR",
"597",
... |
Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA
ADV.(A/S)
:TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso ex... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2483020 | 2012-06-19T00:00:00 | 2012-08-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei nº 4.242/63 a filha. Possibilidade.
1. A pensão especial por morte de ex-com... | sjur212229 | - Acórdãos citados: RE 595118 AgR, RE 478577 AgR, RE
421390.
- Decisão monocrática citada: AI 696855.
Número de páginas: 8.
Análise: 08/08/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 518885 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00053 INC-00003 PAR-ÚNICO \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-003765 ANO-1960\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-... | RE-AgR | acordaos | RE 518885 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA
ADV.(A/S) : WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.885 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA
ADV.(A/S)
:TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso ex... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518 . 885",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518 . 885",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518 . 885",
"Recurso Extraordinário 518 . 885 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 518 . 885 AGR / RJ",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
25/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESGRANRIO
ADV.(A/S)
:FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TÂNIA SLEIMAN RAMOS
ADV.(A/S)
:VALÉRIA CARVALHO DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MAT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7489701 | 2014-11-25T00:00:00 | 2014-12-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur288256 | Número de páginas: 5.
Análise: 27/01/2015, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 820123 | [
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00077\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 820123 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CESGRANRIO
ADV.(A/S) : FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TÂNIA SLEIMAN RAMOS
ADV.(A/S) : VALÉRIA CARVALHO DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.123 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESGRANRIO
ADV.(A/S)
:FLAVIA FIRGULHA DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TÂNIA SLEIMAN RAMOS
ADV.(A/S)
:VALÉRIA CARVALHO DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MAT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 820123"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , cabeça , e 37 , ... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FELIPE GOMES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP Nº 310... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634346 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Público do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PORQUE COMETIDO EM COMPANHIA DE MENOR E POR CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO DECISUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WR... | sjur213592 | - Acórdãos citados: HC 108778, HC 101410, HC 96220, HC
99031 AgR, HC 96623, HC 84349, HC 86997, HC 98216, HC
110425, HC 93354.
Número de páginas: 12.
Análise: 31/08/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 111891 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 111891 | [
""
] | PACTE.(S) : FELIPE GOMES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.891 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FELIPE GOMES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP n 3102... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 891",
"ARESP n 3102 DO SUPERIOR",
"HC 111 . 891 / ES",
"HC 111 . 891 / ES",
"HABEAS CORPUS 111 . 891",
"ARESP n 3102 DO",
"Recurso Especial 3 . 102 / ES do",
"HABEAS CORPUS 111 . 891",
"ARESP n 3102",
"Agravo em Recurso Especial 3 . 10... |
Ementa e Acórdão
25/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA
ADV.(A/S)
:DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
RECURSO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7489947 | 2014-11-25T00:00:00 | 2014-12-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente... | sjur288217 | Número de páginas: 7.
Análise: 26/01/2015, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 832591 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LCP-000144 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR, AC"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 832591 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA
ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.591 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:EUDA LOPES FERNANDES GOUVEIA
ADV.(A/S)
:DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
RECURSO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832 . 591 ACRE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832 . 591 ACRE",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 832591 AGR / AC",
"Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo",
"ARE 832591 AGR / A... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.(S)
:ANTONIO
CARDOSO
DA
SILVA
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHÕES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751571 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | Por empate na votação, a Turma julgou inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela prejudicialidade da ordem de habeas corpus a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. Nabor Bulhões, p... | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DA ORDEM NA ORIGEM – IMPUGNAÇÃO. Uma vez indeferida a ordem na origem, mostra-se adequado, para impugnar o pronunciamento, o recurso ordinário previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 102 da Carta Federal, descabendo substituí-lo por idêntica medida, ou seja, pelo denominado substitut... | sjur214436 | - Acórdãos citados: HC 99646, HC 100988, HC 107528.
- Decisão monocrática citada: HC 109988.
- Veja HC 162948 do STJ, Ações Penais 2007.51.01.811.552-8 e 2007.51.01.802.985-5 ambas da 6ª Vara Federal
Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Número de páginas: 25.
Análise: 21/09/2012, IMC.... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 106272 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00499 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPR... | HC | acordaos | HC 106272 | [
""
] | PACTE.(S) : ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.(S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANA CLÁUDIA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.(S)
:ANTONIO
CARDOSO
DA
SILVA
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO
NABOR
AREIAS
BULHÕES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"Habeas Corpus n 99 . 646",
"HC 106 . 272 / RJ",
"HC 106 . 272 / RJ",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HABEAS",
"HC 106 . 272 / RJ",
"Habeas Corpus n 99 . 646 / RJ",
"HC 106 . 272 / RJ",
"Habeas Corpus n 99 . 646 / RJ",
"HC 106 . ... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CMB CONSTRUTORA LTDA
ADV.(A/S)
:WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S)
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2644434 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das súmulas 279 e 454. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regiment... | sjur213758 | - Acórdãos citados: AI 500312 AgR, RE 410717 AgR, AI 618446 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 05/09/2012, AMS. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 839537 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 839537 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CMB CONSTRUTORA LTDA
ADV.(A/S) : WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.537 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR ZICA FILHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CMB CONSTRUTORA LTDA
ADV.(A/S)
:WALMIR DE CASTRO BRAGA E OUTRO(A/S)
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 537",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 537",
"Súmulas 279",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 537",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 500 . 312 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 410 . 717 - AgR",
"AI n 618 . 446 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
25/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SIMONE WAGNER CORNELIUS
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7504978 | 2014-11-25T00:00:00 | 2014-12-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO. Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, R... | sjur288860 | - Acórdão(s) citado(s):
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRECATÓRIO)
RE 564132 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 30/01/2015, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 502656 | null | RE-AgR | acordaos | RE 502656 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SIMONE WAGNER CORNELIUS
ADV.(A/S) : RAFAEL BOZA MEDEIROS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.656 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SIMONE WAGNER CORNELIUS
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502 . 656",
"Recurso Extraordinário n 564 . 132 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502 . 656",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502 . 656",
"Recurso Extraordinário 502656 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 502656 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 564 . 1... |
Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
PACTE.(S)
:ALEXSANDRO ALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Hab... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2634649 | 2012-08-14T00:00:00 | 2012-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Não conhecimento. Matéria não apreciada no STJ. Supressão de instância. Não se conhece de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem que este tenha conhecido daquela. | sjur213594 | Número de páginas: 4.
Análise: 31/08/2012, MJC. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 112100 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00038 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 112100 | [
""
] | PACTE.(S) : ALEXSANDRO ALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.100 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
PACTE.(S)
:ALEXSANDRO ALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Hab... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 100",
"HABEAS CORPUS 112 . 100",
"HC n 180 . 598",
"HABEAS CORPUS 112 . 100",
"HC n 180 . 598",
"HABEAS CORPUS 112 . 100",
"HABEAS CORPUS 112 . 100",
"HABEAS CORPUS 112 . 100",
"HABEAS CORPUS 112 . 100"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida P... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAFAEL
EDUARDO
DE
SOUZA
BOTTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1932501 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional... | sjur207929 | - Acórdãos citados: ARE 645521 AgR, RE 545452 AgR, ARE 641629 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 07/05/2012, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 652645 | [
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n ART-00058 INC-00002 \r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-... | AI-AgR | acordaos | AI 652645 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.645 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAXIMINA BARDOZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAFAEL
EDUARDO
DE
SOUZA
BOTTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 652 . 645",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 652 . 645",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 652 . 645",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ",
"AI 652 . 645... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – TRIBUNAL – EXAME. Ant... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2007994 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-05-16T00:00:00 | Por empate na votação, a Turma deu provimento ao agravo regimental e, adentrando ao mérito, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pelo não provimento do agravo regimental a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Dias T... | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – TRIBUNAL – EXAME. Ante a envergadura maior do habeas corpus, cumpre aparelhar o processo e levá-lo ao Colegiado para exame. Não cabe a aplicação subsidiária do artigo 557 do Código de Processo Civil.
PRAZO RECURSAL – FECHAMENTO DO FORO – FORMALIDADE. Incumbe ao setor cartorário certificar, nos au... | sjur209317 | - Acórdãos citados: HC 107424
Número de páginas: 20.
Análise: 28/05/2012, SEV.
Revisão: 01/06/2012, IMC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 107340 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED PRT-000007 ANO-2006\r\n PORTARIA CONJUNTA DO STF, STJ, TSE, TST, STM E TJDF\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n R... | HC-AgR | acordaos | HC 107340 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.340 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSEÍLTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – TRIBUNAL – EXAME. Ant... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 340",
"HABEAS CORPUS 107 . 340",
"HABEAS CORPUS 107 . 340",
"HABEAS CORPUS 107 . 340",
"REsp 1 . 032 . 647 - AgR",
"REsp 1 . 032 . 647 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 340",
"REsp 1 . 032 . 647 - AgR / SP",
"REsp 1 . 032 . 647 / SP",
"HC 10... |
Decisão sobre Repercussão Geral
30/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ULMERINDO ALBINO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACION... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2991601 | 2012-08-30T00:00:00 | 2012-10-23T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se ... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. | repercussao-geral4141 | - Acórdãos citados: RE 433857 AgR, AI 488425 AgR.
- Veja Apelação Cível 2003.71.00.050874-8 da Segunda Turma do Tribunal Federal da 4ª Região.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/11/2012, MMR.
Revisão: 16/11/2012, SEV. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 684169 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093\r\n INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A\r\n ART-00146 ART-00153 INC-00003 ART-00157\r\n INC-00001 ART-00159 PAR-00001\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-RG | acordaos | RE 684169 RG | [
""
] | RECTE.(S) : ULMERINDO ALBINO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
30/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ULMERINDO ALBINO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACION... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 169",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 169",
"Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS",
"Recurso Extraordinário n 433 . 857 / AgR",
"Recurso Extraordinário 684 . 169 RG / RS",
"Recurso Extraordinário n 433 . 857 / AgR",
"Recurso Extraordiná... |
Decisão sobre Repercussão Geral
30/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
689.765 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:NAIR ROMERO MELQUIADES
ADV.(A/S)
:LINCO KCZAM
RECDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALTAIR RODR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2741716 | 2012-08-30T00:00:00 | 2012-09-13T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Ministro GILMAR MENDES
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. | repercussao-geral3922 | - Acórdãos citados: AI 639002 AgR, ARE 642716 AgR, ARE 649655 AgR, ARE 670490 AgR, AI 702182 AgR, AI 722834 RG, AI 743402 AgR
- Decisões monocráticas citadas: ARE 697444, AI 749688, AI 816338.
- Veja Ação Civil Pública 98.0016021-3 e Processo 20097051000384-3 da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.
... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 689765 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00022 INC-00035 INC-00036\r\n ART-00170 INC-00002 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-RG | acordaos | ARE 689765 RG | [
""
] | RECTE.(S) : NAIR ROMERO MELQUIADES
ADV.(A/S) : LINCO KCZAM
RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : ALTAIR RODRIGUES DE PAULA | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
30/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
689.765 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:NAIR ROMERO MELQUIADES
ADV.(A/S)
:LINCO KCZAM
RECDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALTAIR RODR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 689 . 765 RG / PR",
"Agravo de Instrumento 722 . 834",
"AI",
"-",
"AgR 639 . 002",
"AI",
"-",
"AgR 702 . 182",
"ARE 689 . 765 RG",
"Agravo de Instrumento 722 . 834",
"AI",
"-",
"AgR 639 . 002",
"AI",
"-",
"AgR 70... |
Decisão sobre Repercussão Geral
30/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:RAQUEL DE VASCONCELOS FAILAGE
ADV.(A/S)
:IVAN ALVES DA SILVA FILHO
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2709441 | 2012-08-30T00:00:00 | 2012-09-11T00:00:00 | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
Ministro LUIZ FUX
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5º, XV, DA CF. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. | repercussao-geral3885 | - Veja Apelação/Reexame Necessário 5002595-20.2010.404.7102 da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Número de páginas: 9.
Análise: 03/10/2012, MMR.
Revisão: 16/10/2012, SEV. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 680871 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00015 INC-00035 INC-00054\r\n INC-00055 ART-00093 INC--00009 ART-00102\r\n INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\r\n ART-00121 INC-00001 PAR-00001 LET-B\r\n ... | RE-RG | acordaos | RE 680871 RG | [
""
] | RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : RAQUEL DE VASCONCELOS FAILAGE
ADV.(A/S) : IVAN ALVES DA SILVA FILHO | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
30/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680.871 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:RAQUEL DE VASCONCELOS FAILAGE
ADV.(A/S)
:IVAN ALVES DA SILVA FILHO
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680 . 871",
"Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 680 . 871 RG / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 680 .",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:SINDIBEL
- SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874665 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-02T00:00:00 | recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - O Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, enten... | sjur206876 | - Acórdãos citados: AI 663125 AgR, AI 764042 AgR, AI 787991
AgR, RE 565714, RE 585 AgR-ED-ED, RE 452445 AgR, AI 610243
AgR, AI 469332 AgR, Rcl 6266 MC.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/04/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 334876 | [
"LEG-FED SUV-000004 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMTST-000228 \r\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] | RE-AgR | acordaos | RE 334876 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : SINDIBEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA SILVA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334.876 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:SINDIBEL
- SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334 . 876",
"Recurso Extraordinário 334 . 876 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 334 . 876 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334 . 876",
"Recurso Extraordinário 210 . 029 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 334 . 876",
"Recurso Extraordinário 210 .... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
ADV.(A/S)
:CLITO FORNACIARI JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874684 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-02T00:00:00 | recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência... | sjur206890 | Número de páginas: 5.
Análise: 16/04/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 632146 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n ART-00139 ART-00142 ART-00160 INC-00002\r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP"
] | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 632146 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
ADV.(A/S) : CLITO FORNACIARI JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
ADV.(A/S)
:CLITO FORNACIARI JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 146",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 146",
"Recurso Extraordinário 206 . 777 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 146",
"Recurso Extraordinário 206 . 777 /... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S)
:JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO
ADV.(A/S)
:MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941178 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação... | sjur208241 | Número de páginas: 9.
Análise: 14/05/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 642065 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 642065 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S) : JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO
ADV.(A/S) : MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.065 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S)
:JOSEMBERG DE ASSIS SEVERINO
ADV.(A/S)
:MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 065",
"AI 642 . 065",
"AI 642 . 065",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 065",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 065",
"AI 642 . 065",
"AI 642 . 065",
"AI 642 . 065 AGR /",
"AI 642 . 065 AGR / SE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 065",
"... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS
ADV.(A/S)
:LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874561 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-02T00:00:00 | recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABALECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIAS E MONTADORAS DE VEÍCULOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRA... | sjur206882 | - Acórdãos citados: AI 443234 AgR, RE 480075 AgR, RE 437533
AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/04/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 526218 | [
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\r\n ART-00003 PAR-00002 INC-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 526218 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS
ADV.(A/S) : LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.218 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS
ADV.(A/S)
:LEINA NAGASSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - RAQUEL VIEIRA MENDES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526 . 218",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 526 . 218 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 526 . 218 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 349 . 741 / RS",
"Recurso Extraordinário 480 . 906 / RS",
"Recurso Extraordinário 480 . 075 - AgR / RS"... |
Ementa e Acórdão
16/05/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2148051 | 2012-05-16T00:00:00 | 2012-06-05T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das ... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 3.522/RS. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I – No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de cumprir a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.522/RS, d... | sjur210161 | - Acórdãos citados: Rcl 4508 AgR, Rcl 6025 AgR.
- Veja ADI 3522 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 12/06/2012, AAT
Revisão: 14/06/2012, SOF. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 11999 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-L\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-EST LEI-011183 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 11999 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ELENICE MAZZARDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 11 . 999",
"ADI 3 . 522 / RS",
"ADI 3 . 522 / RS",
"RCL 11 . 999",
"ADI 3 . 522 / RS",
"ADI 3 . 522 / RS",
"ADI 3 . 522 / RS",
"RECLAMAÇÃO 11 . 999",
"ADI 3 . 522 / RS",
"ADI 3 . 522 / RS",
"ADI 3 . 522 / RS",
"RCL 11 . 999",
"ADI 3... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AGROPAR BELO VALE S/A
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874617 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-02T00:00:00 | recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência desta Corte ... | sjur206881 | - Acórdãos citados: RE 396048 ED, RE 585181 AgR, RE 547435
AgR, RE 468628 AgR, RE 364215 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 16/04/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 500121 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 \"CAPUT\"\r\n ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 500121 AgR | [
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] | AGTE.(S) : AGROPAR BELO VALE S/A
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES | [
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] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.121 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AGROPAR BELO VALE S/A
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - AMOM ALBERNAZ PIRES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500 . 121",
"Recurso Extraordinário 500 . 121 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 500 . 121 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 500 . 121 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 396 . 048 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 585 . 181 - AgR / RJ",
"Rec... |
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